Resultados para "5005382-08.2023.8.13.0433" – Página 38 de 39

Processo nº 5005382-88.2025.4.04.7104

ID: 311827271

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005382-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA SILVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005382-88.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TATIANE APARECIDA SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da alteração da classe processual… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005382-88.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TATIANE APARECIDA SILVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da alteração da classe processual . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que na hipótese dos autos não se verifica nenhuma das situações de exclusão da competência dos Juizados (incisos I a IV do artigo 3º da Lei 10.259/2001), a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei n° 10.259/01. Determino, pois, que o processo siga o rito do JEF, com alteração da classe processual para "Procedimento do juizado especial cível". Promovam-se as alterações pertinentes na autuação. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. 3. Da tutela de urgência . TATIANE APARECIDA SILVEIRA DE MORAES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro o pedido de tutela provisória para fins de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que se trata de desconto em favor de associação/entidade sindical, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-desconto-de-mensalidade-associativa-em-beneficio-previdenciario>): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Dias Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 314173079

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005381-49.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DIAS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005381-49.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DIAS LOPES CPF: 957.924.496-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório: MARIA DE LOURDES DIAS LOPES, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos contra o BANCO BMG/SA, alegando, em síntese, que recebeu um cartão de crédito sem seu pedido expresso e que tomou conhecimento de um desconto mensal em seus vencimentos. Requereu a procedência dos pedidos iniciais com o cancelamento dos descontos, nulidade do contrato e condenação por danos morais. Contestação em id.10391331736, oportunidade em que a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial e existência de conexão. Arguiu, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado, regularmente entabulado entre as partes. Afirmou que houve o uso do referido cartão para saque, o que ensejou os descontos mensais. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em id.10439636648. Audiência de conciliação realizada em id.10439959273, contudo, não foi possível a composição amigável do litígio. Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou pela produção de prova oral (id. 10439959273) e a requerente postulou pela produção de prova pericial grafotécnica, bem como a oitiva do réu (id.10443232575). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos proposta por Maria de Lourdes Dias Lopes em face de Banco BMG S/A. Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa se reveste de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Em autoridade dirigente, do art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, pelo que indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, bem como o pedido de produção de prova oral pleiteado pelas partes. Inicialmente, cumpre ao juízo analisar as defesas arguidas em contestação pela parte parte ré. Inépcia da inicial As hipóteses de indeferimento da inicial por inépcia estão previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Examinando a exordial, verifica-se que a mesma contém pedido, causa de pedir, seu pedido é certo, não contém pedidos incompatíveis e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, tendo sido atendido os requisitos necessários para prosseguimento do feito. Ademais, a parte autora apresentou todos os documentos indispensáveis para propositura da ação, além de ter preenchido o que exigido pelo artigo 319 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Conexão Alega a parte ré a existência de conexão entre a presente ação e os autos de nº5005382-34.2024.8.13.0607, 5005383-19.2024.8.13.0607 e 5005384-04.2024.8.13.0607, contudo, razão não lhe assiste. Como cediço, dispõe o art.55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, analisando detidamente os autos, verifico que os contratos discutidos nas demandas isoladamente propostas são igualmente autônomos, vez que a presente ação versa sobre o contrato RMC nº12220861, ao passo que os autos de nº 5005382-34.2024.8.13.0607 versa sobre o contrato RCC nº17535749, o processo de nº 5005383-19.2024.8.13.0607 discute o contrato RCC de nº17816202 e a demanda de nº5005384-04.2024.8.13.0607 se refere ao contrato RMC nº 11445224. Dessa forma, considerando que as demandas tratam de questões atinentes a contratos diversos, embora haja as mesmas partes, não há que se falar em conexão entre as ações. Ante o exposto, afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu. Prescrição Em que pese a parte ré alegue que o prazo prescricional é o de 03 anos, na forma do art. 206, §3º, IV, do CC, razão não lhe assiste. Entendo que no caso em comento deve ser aplicada a regra prescricional prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente. Prevê o art. 27 do CDC que: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional corresponde à data do último desconto realizado na conta de titularidade do autor e, levando em consideração que em outubro/2024 os descontos persistiam, não há que se falar em prescrição, eis que a presente demanda foi proposta em 14/11/2024. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESCRIÇÃO- REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. -A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.291217-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada. Decadência Alega a parte ré que houve a decadência do direito da parte autora, contudo, sem razão. Como cediço, dispõe o art.178, II, do CPC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não alega ter ocorrido nenhum dos defeitos que maculam o negócio jurídico apontados no inciso II do referido diploma legal, o que torna incabível a sua aplicação, tendo em vista que o autor questiona a própria existência do contrato, vez que nega a sua celebração. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora discorda das cobranças realizadas a título de descontos via RMC, e, por outro lado, a instituição financeira sustenta a regularidade de tal atitude, em decorrência de contrato válido firmado entre as partes. Em que pesem as alegações autorais, em cotejo dos autos, verifica-se que houve a juntada de contrato entabulado entre as partes em id.10391330492, denominado de “ TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", sendo as cobranças relacionadas ao empréstimo contratado por meio de cartão de crédito consignado, que foram devidamente pactuadas. Além disso, os documentos carreados aos autos demonstram que há utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização do saque do valor contratado, ensejando os descontos mensais realizadas que, conquanto a postulante o repute demasiado, o fato se deve ao vínculo jurídico formado, questão que só se pode impor à sua escolha. Neste sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - JUROS - PREVISÕES CONTRATUAIS DÚBIAS - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. Entretanto, não pode ser ignorada a ausência de transparência contratual em relação aos juros pactuados, face à dubiedade das previsões respectivas, situação que impõe a prevalência da cláusula mais favorável ao consumidor contratante.(Apelação Cível 1.0000.22.021539-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022)"- grifo nosso. Ademais, inexistindo prova da incapacidade da autora, bem como ausentes hipóteses de vício de consentimento quando da contratação, a regularidade contratual deve ser presumida e seus efeitos respeitados, subsistindo os direitos e obrigações de ambas as partes. É de se concluir, ainda, não haver indício ou prova de fraude no negócio jurídico estabelecido. Há de se ressaltar, no tangente aos danos morais, que dada a inexistência de comprovação de qualquer ilegalidade perpetrada pela instituição ré, acrescido ao fator de que não restou configurada qualquer violação à dignidade humana do postulante, razão também não assiste ao pedido de indenização. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo no importe de R$1.500,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001487-88.2023.4.02.5118

ID: 273225554

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001487-88.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001487-88.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liqui… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001487-88.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando a execução de título judicial oriundo da Ação Ordinária Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. Inicial e documentos anexados ao Evento 1. Custas Judiciais no evento 3. Decisão do Evento 6 reconheceu a prevenção em relação aos processos nº 5005382-91.2022.4.02.5118 e 5011237-51.2022.4.02.5118, com fundamento no art. 286, II, do CPC, indeferiu a gratuidade de justiça, bem como determinou a emenda à inicial para a parte acostar comprovante de residência. A parte autora promoveu a emenda à inicial, no Evento 10. Decisão do Evento 12 recebeu a emenda à inicial e determinou a citação da ré para apresentar contestação ao pedido de liquidação, bem como destacou que os honorários de sucumbência serão fixados após a conclusão da fase de liquidação. A União apresentou contestação à liquidação no Evento 15, alegando, preliminarmente, a ausência de filiação á ANAJUCLA, bem como a prescrição, que apenas se beneficiam da interrupção do prazo da prescrição aqueles que se beneficiaram do Mandado de Segurança, e que a parte autora não se beneficiou do Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25841/STF), alegando, ainda, que os vencimentos eram pagos com base no número de sessões de julgamento, que a liquidação deve ter por termo final a competência 03/2000, que a conta ofertada incorre em anatocismo “pois incide a taxa SELIC acumulada a partir de dez.2021 sobre o total de juros moratórios acumulados até dez.2021 e tal prática afronta o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Art. 4º. É proibido contar juros dos juros ...) e, também, afronta a Súmula 121 do STF "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"”, que a conta impugnada não apura o PSS devido pelo exequente, posto que os juízes classistas de 1º grau se encontravam vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) até a revogação da Lei 6.903 de 30 de abril de 1981, pela Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, oriunda da conversão da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, publicada no DOU em 14/10/1996, a partir de quando passaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como que o autor ainda estava na ativa no período pleiteado e que, de acordo com o parecer, nada mais seria devido ao exequente. Réplica, no Evento 18. Decisão do Evento 20 manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, afastou a alegação de ausência de comprovação de filiação e autorização expressa para a propositura da ação, afastou a alegação da prescrição, bem como destacou que descabe a rediscussão dos parâmetros de correção monetários fixados na sentença/acórdão, e, ainda, ressaltou que o título não traz limitação acerca da proporcionalidade do valor com o número de sessões, não ficando o cálculo condicionado ao número de sessões. A União requer a devolução do prazo, no Evento 25. Deferido o requerimento, no Evento 27. Decisão determinou a remessa dos autos à contadoria, no Evento 32. Cálculo da contadoria, no Evento 34. Impugnação apresentada pela parte exequente no Evento 38, alegando que o cálculo da contadoria apresenta proporcionalidade das parcelas do valor do PAE ao número de sessões e que tal entendimento foi afastado pela decisão do Evento 20 e que apura descontos a título de PSS, ainda pendente de apreciação pelo Juízo. A União manifestou ciência da decisão, no Evento 39. Decisão do Evento 41 destacou que não é devido o desconto do PSS se o exequente no período postulado no título executivo era vinculado ao Regime Geral da Previdência Social e ressaltou que o a decisão do Evento 20 já destacou que o cálculo não fica condicionado ao número de sessões. Informação da Contadoria no Evento 46. A União manifestou ciência da decisão, no Evento 48. Decisão do Evento 50 determinou a intimação da União para acostar as informações solicitadas pela Contadoria. A União requereu a dilação de prazo, no Evento 53. Deferido o requerimento, no Evento 55. A União informa no Evento 58 que ratifica os termos da impugnação do Evento 15. Informação da Contadoria, no Evento 60. Manifestação da parte autora no Evento 64, alegando que “para elaboração do cálculo é necessário somente a informação quanto ao período que o exequente esteve empossado como juiz classista, calculando-se a prestação mensal na proporção de 2/3 dos vencimentos dos Juízes Titulares da Vara do Trabalho, que corresponde a R$ 1.458,00 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), apurados entre 09/1998 a 03/2001”. A União apresenta manifestação no Evento 65, alegando que as informações foram prestadas no Evento 58, Anexo 3 pagina 90 e 91. Informação da Contadoria, no Evento 67. Decisão do Evento 69 abriu vista às partes acerca da manifestação da Contadoria. A parte autora vem ratificar a petição do Evento 64. A União requereu a dilação de prazo, no Evento 74. Deferido o requerimento, no Evento 76. Manifestação da União, no Evento 79. Manifestação da parte autora, no Evento 83. É o relatório. Decido. Inicialmente verifico que a alegação da União de que o autor não se aposentou no âmbito do TRF da 1ª região já restou superada por meio da análise da decisão do Evento 20, que destacou que o julgado não faz distinção entre aposentados e ativos no período em questão. Desta forma restou superada a alegação de que a ação coletiva ajuizada pela ANAJUCLA abrange apenas os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/1981: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400. LEGITIMIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Constando o nome do exequente da inicial da ação de conhecimento, inviável o acolhimento da alegação de ilegitimidade ativa. 2. Se é entendimento da União que o exequente não atende aos requisitos para a implementação do direito requerido na ação coletiva e a ele reconhecido no título, deveria tê-lo alegado ainda na fase de conhecimento, ou mesmo mediante a ação desconstitutiva adequada. Não o fazendo, resta a coisa julgada plena em sua eficácia. (TRF4, Agravo de Instrumento 5038322-83.2022.4.04.0000, Órgão Julgador: 4ª Turma, relator Luís Alberto Aurvalle, data publicação 08/02/2023). Assim também resta afastada a alegação de que não há nenhum valor a executar, como requer a ré. Diante da dúvida suscitada pela Contadoria acerca do cálculo elaborado com base nos valores informado pela ré e a ausência de valores históricos nas fichas a serem utilizados na elaboração dos cálculos (Evento 67), e considerando a determinação anterior de que o cálculo não deve ser ficar condicionado ao número de sessões, o cálculo da prestação mensal deve considerar o valor de R$ 1.458,00, no período entre 09/1998 a 03/2001, conforme valor apresentado pela parte autora (Evento 1 e Evento 83), cujo cálculo foi elaborado segundo critério baseado na Recomendação CSJT nº 017, de 23 de maio de 2014, coforme informado na inicial. O documento acostado pela União no Evento 58 – Anexo 3 – fls. 19 indica que a Recomendação CSJT nº 017, de 23 de maio de 2014 continua a produzir efeitos e que tal critério deve ser obedecido nas decisões administrativas de reconhecimento da dívida. Diante da nova impugnação apresentada, e do acrescido pelas partes, determino o retorno dos autos à contadoria. Com a juntada aos autos dos cálculos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem-me conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5184692-93.2025.8.09.0051

ID: 331208665

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184692-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIZENANDO ETERNO E FERRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5184692-93.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5184692-93.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Simone Ferro RodarteAgravado: Sizenando Eterno e FerroRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de alteração contratual promovida no âmbito de empresa familiar, diante de alegada atuação irregular de inventariante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida nos autos originários absorve os efeitos da decisão interlocutória impugnada, esvaziando o conteúdo do recurso de agravo de instrumento. Com a perda superveniente do objeto, fica prejudicado o exame do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “Interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso da demanda originária, posterior sentença prolatada no mesmo processo induz a sua prejudicialidade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 435, 505, 932, III; RITJGO, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5194236-76.2023.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Simone Ferro Rodarte em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação anulatória de alteração de contrato social ajuizada por Sizenando Eterno e Ferro.A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor, nos seguintes termos (origem, mov. 101): […] No que tange à probabilidade do direito, os elementos apresentados pelo autor indicam que a alteração contratual foi realizada de maneira ilegal, extrapolando os poderes conferidos ao inventariante. Conforme entendimento consolidado, o inventariante tem sua atuação limitada à administração e conservação dos bens do espólio até a partilha, sendo vedada a prática de atos que modifiquem a estrutura societária ou impliquem em alienação de bens sem autorização judicial, ou concordância dos herdeiros. […]A alteração contratual em questão também se mostra irregular em razão do bloqueio judicial das quotas sociais da empresa, conforme o Processo n.º 5005382-20.2021.4.03.6114, que impede qualquer modificação ou alienação sem a devida autorização judicial.O perigo de dano encontra-se igualmente configurado, uma vez que, ao se investir como administradora única da empresa, a requerida está autorizada a praticar atos de gestão e alienação que podem comprometer irreversivelmente o patrimônio do espólio. A renovação unilateral do contrato de arrendamento sem anuência dos demais herdeiros ou do Juízo ilustra o risco concreto de dilapidação patrimonial e ausência de transparência na gestão.Na confluência do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da terceira alteração do contrato social da empresa Harmonia Empreendimentos Agropecuários LTDA, determinando a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para comunicar a suspensão dos efeitos do ato, até ulterior decisão judicial. Intimem-se. Cumpra-se. […]. Opostos embargos de declaração (mov. 105), mas foram rejeitados (mov. 112).Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento.Nas razões recursais, a agravante explica que o recorrido ajuizou a ação originária visando a anulação de alteração contratual registrada na JUCEG, referente à “holding familiar” denominada Harmonia Empreendimentos Agropecuários Ltda.Alega que o magistrado incorreu em error in procedendo, diante da preclusão pro judicato. Explica que, em um primeiro momento, o julgador indeferiu o pedido de tutela de urgência diante da ausência dos requisitos legais e, posteriormente, concedeu a medida liminar, sem analisar fatos novos, contrariando o disposto no artigo 505 do CPC. Também ressalta que a documentação apresentada em impugnação à contestação pelo autor, por não serem documentos novos, não podem ser considerados, nos termos do artigo 435 do CPC.Argumenta, quanto ao mérito da insurgência, que não estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC. Esclarece que as quotas e o quadro societário da empresa permanecem os mesmos. Acrescenta que a alteração contratual sub judice, devidamente registrada na JUCEG, é inerente à administração da empresa, que se mostrou necessária após dilapidação do patrimônio praticada pelo recorrido.Sustenta que não há indício de prova que pudesse revelar alienação de algum bem da sociedade.Menciona que é assegurada a alteração contratual, havendo votos correspondentes a mais da metade do capital social, em decorrência dos artigos 1.071, inciso V, 1.072, § 5º e 1.076, inciso II, do Código Civil. Justifica que a alteração da administração da empresa alcançou 99% (noventa e nove por cento) do capital social.Cita que os artigos 1.991 do Código Civil e 618, incisos I e II, do CPC, garantem que a administração dos bens do espólio deve ser exercida pelo inventariante. Frisa que as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) – que detém a obrigação legal de zelar pela conferência, registros e alterações dos contratos sociais – estabeleceram que o inventariante pode representar o espólio para decidir sobre a administração da sociedade.Aduz que transcorreram mais de 2 (dois) anos da alteração contratual em referência e, até o momento, nada consta sobre a alienação dos bens da empresa.Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja cassada a decisão por error in procedendo, diante da violação aos artigos 505 e 435 do CPC. No mérito, pede que seja reformada a decisão para revogar a tutela de urgência concedida.Preparo realizado (mov. 01 – arq. 03).Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 07).Contrarrazões ofertadas (mov. 13). O agravado refuta as teses aventadas pela recorrente, enfatizando a necessidade de manter a decisão proferida na instância de origem. Pede o desprovimento do recurso.Recurso incluído em pauta da sessão presencial do dia 05/06/2025 (mov. 21).O agravado peticiona nos autos informando que as partes estão em tratativas extrajudiciais para composição amigável, bem como requer a retirada de pauta e a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 24). A agravante concorda com a referida manifestação (mov. 27).Recurso retirado de pauta e suspenso por convenção das partes (mov. 30).Terminada a suspensão do processo, determinou-se a oitiva das partes acerca da aparente perda superveniente do objeto do recurso (mov. 45).Em petição conjunta, os litigantes pugnam pela suspensão do processo por mais 30 (trinta) dias (mov. 51).É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão da prolação de sentença nos autos originários (origem, mov. 173), de modo que fica prejudicado o recurso interposto.Não mais se vislumbra utilidade no exame do agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental. A propósito, dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157 Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. A superveniência da sentença absorve os efeitos de decisão interlocutória anterior, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que implica o esvaziamento do provimento jurisdicional no recurso interposto contra aquele ato judicial que antecedeu a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não, nos exatos termos do art. 157 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. (artigo 932, inciso III do CPC/2015). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194236-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) Embora as partes tenham informado a existência de tratativas extrajudiciais e requerido nova prorrogação da suspensão deste recurso (mov. 51), eventual minuta de acordo poderá ser formalizada e submetida ao juízo de origem a qualquer momento.Na confluência do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC60

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5184692-93.2025.8.09.0051

ID: 331208652

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184692-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERRO RODARDE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FRÓES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5184692-93.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5184692-93.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Simone Ferro RodarteAgravado: Sizenando Eterno e FerroRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de alteração contratual promovida no âmbito de empresa familiar, diante de alegada atuação irregular de inventariante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida nos autos originários absorve os efeitos da decisão interlocutória impugnada, esvaziando o conteúdo do recurso de agravo de instrumento. Com a perda superveniente do objeto, fica prejudicado o exame do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “Interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso da demanda originária, posterior sentença prolatada no mesmo processo induz a sua prejudicialidade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 435, 505, 932, III; RITJGO, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5194236-76.2023.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Simone Ferro Rodarte em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação anulatória de alteração de contrato social ajuizada por Sizenando Eterno e Ferro.A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor, nos seguintes termos (origem, mov. 101): […] No que tange à probabilidade do direito, os elementos apresentados pelo autor indicam que a alteração contratual foi realizada de maneira ilegal, extrapolando os poderes conferidos ao inventariante. Conforme entendimento consolidado, o inventariante tem sua atuação limitada à administração e conservação dos bens do espólio até a partilha, sendo vedada a prática de atos que modifiquem a estrutura societária ou impliquem em alienação de bens sem autorização judicial, ou concordância dos herdeiros. […]A alteração contratual em questão também se mostra irregular em razão do bloqueio judicial das quotas sociais da empresa, conforme o Processo n.º 5005382-20.2021.4.03.6114, que impede qualquer modificação ou alienação sem a devida autorização judicial.O perigo de dano encontra-se igualmente configurado, uma vez que, ao se investir como administradora única da empresa, a requerida está autorizada a praticar atos de gestão e alienação que podem comprometer irreversivelmente o patrimônio do espólio. A renovação unilateral do contrato de arrendamento sem anuência dos demais herdeiros ou do Juízo ilustra o risco concreto de dilapidação patrimonial e ausência de transparência na gestão.Na confluência do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da terceira alteração do contrato social da empresa Harmonia Empreendimentos Agropecuários LTDA, determinando a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para comunicar a suspensão dos efeitos do ato, até ulterior decisão judicial. Intimem-se. Cumpra-se. […]. Opostos embargos de declaração (mov. 105), mas foram rejeitados (mov. 112).Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento.Nas razões recursais, a agravante explica que o recorrido ajuizou a ação originária visando a anulação de alteração contratual registrada na JUCEG, referente à “holding familiar” denominada Harmonia Empreendimentos Agropecuários Ltda.Alega que o magistrado incorreu em error in procedendo, diante da preclusão pro judicato. Explica que, em um primeiro momento, o julgador indeferiu o pedido de tutela de urgência diante da ausência dos requisitos legais e, posteriormente, concedeu a medida liminar, sem analisar fatos novos, contrariando o disposto no artigo 505 do CPC. Também ressalta que a documentação apresentada em impugnação à contestação pelo autor, por não serem documentos novos, não podem ser considerados, nos termos do artigo 435 do CPC.Argumenta, quanto ao mérito da insurgência, que não estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC. Esclarece que as quotas e o quadro societário da empresa permanecem os mesmos. Acrescenta que a alteração contratual sub judice, devidamente registrada na JUCEG, é inerente à administração da empresa, que se mostrou necessária após dilapidação do patrimônio praticada pelo recorrido.Sustenta que não há indício de prova que pudesse revelar alienação de algum bem da sociedade.Menciona que é assegurada a alteração contratual, havendo votos correspondentes a mais da metade do capital social, em decorrência dos artigos 1.071, inciso V, 1.072, § 5º e 1.076, inciso II, do Código Civil. Justifica que a alteração da administração da empresa alcançou 99% (noventa e nove por cento) do capital social.Cita que os artigos 1.991 do Código Civil e 618, incisos I e II, do CPC, garantem que a administração dos bens do espólio deve ser exercida pelo inventariante. Frisa que as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) – que detém a obrigação legal de zelar pela conferência, registros e alterações dos contratos sociais – estabeleceram que o inventariante pode representar o espólio para decidir sobre a administração da sociedade.Aduz que transcorreram mais de 2 (dois) anos da alteração contratual em referência e, até o momento, nada consta sobre a alienação dos bens da empresa.Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja cassada a decisão por error in procedendo, diante da violação aos artigos 505 e 435 do CPC. No mérito, pede que seja reformada a decisão para revogar a tutela de urgência concedida.Preparo realizado (mov. 01 – arq. 03).Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 07).Contrarrazões ofertadas (mov. 13). O agravado refuta as teses aventadas pela recorrente, enfatizando a necessidade de manter a decisão proferida na instância de origem. Pede o desprovimento do recurso.Recurso incluído em pauta da sessão presencial do dia 05/06/2025 (mov. 21).O agravado peticiona nos autos informando que as partes estão em tratativas extrajudiciais para composição amigável, bem como requer a retirada de pauta e a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 24). A agravante concorda com a referida manifestação (mov. 27).Recurso retirado de pauta e suspenso por convenção das partes (mov. 30).Terminada a suspensão do processo, determinou-se a oitiva das partes acerca da aparente perda superveniente do objeto do recurso (mov. 45).Em petição conjunta, os litigantes pugnam pela suspensão do processo por mais 30 (trinta) dias (mov. 51).É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão da prolação de sentença nos autos originários (origem, mov. 173), de modo que fica prejudicado o recurso interposto.Não mais se vislumbra utilidade no exame do agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental. A propósito, dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157 Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. A superveniência da sentença absorve os efeitos de decisão interlocutória anterior, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que implica o esvaziamento do provimento jurisdicional no recurso interposto contra aquele ato judicial que antecedeu a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não, nos exatos termos do art. 157 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. (artigo 932, inciso III do CPC/2015). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194236-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) Embora as partes tenham informado a existência de tratativas extrajudiciais e requerido nova prorrogação da suspensão deste recurso (mov. 51), eventual minuta de acordo poderá ser formalizada e submetida ao juízo de origem a qualquer momento.Na confluência do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC60

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005382-37.2025.4.02.5102

ID: 298866500

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005382-37.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE VASCONCELOS BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA CURVELO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005382-37.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSANGELA DE VASCONCELOS BOMFIM ADVOGADO(A) : FATIMA CURVELO DE CARVALHO (OAB RJ226008) DESPACHO/DECISÃO Considerando q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005382-37.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSANGELA DE VASCONCELOS BOMFIM ADVOGADO(A) : FATIMA CURVELO DE CARVALHO (OAB RJ226008) DESPACHO/DECISÃO Considerando que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. Trata-se de demanda proposta pela Autora em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI objetivando que lhe seja fornecido o medicamento RITUXIMABE 100mg, conforme prescrição médica acostada ao EVENTO 1, RECEIT9. Atribui á causa o valor de R$ 29.826,30. Na peça inaugural aduz a autora que é diagnosticada com Leucemia Linfocítica Crônica de Células B – CID 10: C91.1, diagnosticada em 2022, com quadro de leucocitose e linfonodomegalia e manifestação inumológica com anemia hemolítica e trombocitopenia com plaquetas 2000. Informa ainda que já fez uso de clorambucil, porém sem resultados favoráveis. Por fim, alega que não possui recursos financeiros para adquirir todos os medicamentos em questão. O parecer do NatJus (EVENTO 7), em resumo, concluiu, dentre outros apontamentos, que: a) o medicamento tem indicação prevista em bula4 para o manejo do quadro clínico apresentado pela Autora – leucemia linfoide crônica (leucemia linfocítica crônica), conforme relato médico (Evento 1_LAUDO7_Página 1); b) que o medicamento pleiteado Rituximabe não associado (caso da Autora), não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de leucemia linfocítica crônica (LLCe); c) que não foi identificado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT6 ) publicado ou em elaboração7 para o manejo da leucemia linfocítica crônica; d) que a Autora está sendo assistida no Hospital Universitário Antônio Pedro (Evento 1_LAUDO7_Página 1 e Evento 1_RECEIT9_Página 1), unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS como UNACON. sendo responsabilidade da referida unidade garantir a Autora o atendimento integral preconizado pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica, incluindo o fornecimento dos medicamentos necessários; e) que o medicamento Rituximabe possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); f) que em consulta à Tabela de Preços CMED, o RITUXIMABE 100mg/mL possui menor preço de venda ao governo consultado correspondente a R$ 924,79, alíquota ICMS 0%1; e g) considerando a prescrição de Rituximabe 100mg, a Autora necessitará de 06 frascos para a primeira dose e, posteriormente, 8 frascos a cada 21 dias, no total de 5 ciclos. É o relatório. Decido. O Egrégio STF, no julgamento em sede de repercussão geral do Tema 1.234, delineou os aspectos relativos à competência para processamento das demandas cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos. Nesse passo, restou fixada a seguinte orientação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC. (...) II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS ; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (STF - RE: 1366243 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024 ) Dessa forma, considerando que o preço máximo de venda do medicamento RITUXIMABE 100mg ao governo, apontado no parecer do NATJUS no EVENTO 7, no valor de R$ 924,79 (novecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos); a dosagem prescrita pelo médico assistente no EVENTO 1, RECEIT9 e o o valor artribuído à causa pela autora, observo que se trata de quantia inferior a 210 salários mínimos, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Vale frisar que os medicamentos oncológicos foram expressamente incluídos pelo E. STF na sistemática acima, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE1366243 que deu origem ao Tema 1.234, cujo acórdão transitou em julgado em 19/03/2025, conforme ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão (...) 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)."(STF - Emb. Declaração no RE: 1366243 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n PUBLIC 05-02/2025 ) Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 6ª Vara Federal de Niterói/RJ para processamento do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, devendo os autos serem remetidos mediante malote digital, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se a Autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Alexandre Coelho x Banco Agibank S.A

ID: 326009347

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132894-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO PAULO ALEXANDRE COELHO opôs os presentes embargos de declaração contra decisão terminativa desta relatoria no sentido de negar provimento ao apelo por si interposto nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (Evento 13). Em suas razões de insurgência (Evento 19), afirmando que o "decisum", considerando que deixou de analisar com clareza os fatos e os fundamentos do pedido formulado, amparado na ilegalidade da contratação de empréstimo sobre a RCC (reserva de margem consignável), por vício de consentimento. Requer a reforma da monocrática com o provimento do apelo mediante o reconhecimento da nulidade do contrato, bem como da repetição do indébito. A embargada apresentou contrarrazões (Evento 24). É o necessário relatório. Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II), ou corrigir erro material (inc. III). Acerca da omissão, lembre-se que consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. Sob esse prisma, não há qualquer vício a ser sanado. Segundo o embargante, foi ludibriado pela casa bancária, pois " não assinou contrato para adesão à cartão de crédito consignado, mas sim contrato de empréstimo consignado ", alegando, assim, que a monocrática é " omissa ao não considerar a nulidade da contratação pelo vício de consentimento ". Entretanto, percebe-se que, em verdade, a intenção do embargante é apenas a de rediscutir matéria suficientemente abordada e fundamentada no aresto embargado com o objetivo de reverter o "decisum", o que se mostra inviável, diante dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, vale colacionar excerto do "decisum" impugnado no que foi constatado, pela documentação colacionada - contrato ajustado e faturas -, que o acionante fez uso do cartão de crédito para compras: O cartão consignado de benefício (RCC), tal qual o cartão de crédito consignado (RMC), surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante os bancos, especialmente quando considerados os limites de consignações para cada modalidade. Conforme tem se manifestado esta Corte de Justiça, "a contratação de cartão consignado de benefício e a averbação da reserva de cartão consignado possuem expressa autorização legal, conforme previsão contida no art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 14.431/2022), no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário com uso de reconhecimento biométrico, nos termos do art. 5º, III, da Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. Embora o saque de valores por meio de cartão consignado de benefício possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão consignado de benefício é estipulada a porcentagem da reserva de cartão consignado (máxima de 5% - art. 5º, V, "c", da IN 138/2022 do INSS) e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão consignado de benefício, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores" (TJSC, Apelação n. 5046317-48.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Sob essa ótica, o ponto nodal da controvérsia debatida nos autos circunscreve-se à averiguação acerca da falta ou não de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, isto é, se o consumidor detinha, ou não, conhecimento acerca do empréstimo pactuado. Ocorre que, no caso, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa do demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via cartão consignao de benefício, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado junto à contestação "Proposta de adesão cartão consignado e benefício" n. 1504941884, datada de 15/08/2022. O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 19, ANEXO2). Ademais, quanto ao número e periodicidade dos abatimentos, bem como valor total a ser pago, trata-se de consequência da faculdade de quitação parcial das faturas no abatimento em valor mínimo nos benefícios do consumidor contratante, de modo que o valor remanescente é refinanciado. Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" (Evento 19, ANEXO2), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais docuemntos se encontram assinados por meio eletrônico, com biometria facial, conforme "Dossiê Comprobatório - Contratação Cartão Benefício Consignado", cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor do empréstimo (Evento 19, ANEXO3, p. 7). Não fosse o bastante, nota-se das faturas (Evento 19, ANEXO3), que o consumidor fez uso do cartão de crédito para realizar compras em supermercado, padaria, lanchonete, pstelaria, posto de gasolina, cachaçaria, etc, não havendo como acolher a tese inicial de que foi induzida à erro no momento da contratação, já que fez uso dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito. É como se manifesta esta Corte: TJSC, Apelação n. 5001367-83.2021.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023; Apelação n. 5005382-38.2022.8.24.0012, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023; Apelação n. 5000551-03.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Diante dos elementos de convicção exibidos nos autos, este Sodalício tem se manifestado a parte hipossuficiente recebeu informações claras e adequadas a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar as teses autorais de vício de consentimento e ilegalidade da avença. [...] Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. (Evento 13, DESPADEC1) Sob esse prisma, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa " (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S.A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.604/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada, revelando tratar-se de mera tentativa de arguir na via aclaratória o que se deixou de providenciar no agravo interno. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.653.341/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/4/2022, DJe de 12/5/2022) (sem grifos no original) Não destoa entendimento este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021) É forçoso destacar que " o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto " (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Por fim, cumpre advertir, desde já, que a reiteração de aclaratórios com intuito de rediscussão do julgado, poderá dar azo à aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Brito Dos Santos x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 315769882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005382-66.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA DOURADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5005382-66.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: DIEGO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: LORENA DOURADO OLIVEIRA, OAB nº MG105506G Polo Passivo: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB nº SP177046 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por DIEGO BRITO DOS SANTOS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de procedimento cirúrgico com profissional habilitado, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como causa de pedir, aduziu, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, com segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, firmado em 15/11/2022, estando adimplente com todas as mensalidades e tendo cumprido integralmente os prazos de carência pactuados. Relatou que, em 21/10/2022, sofreu acidente motociclístico que lhe ocasionou grave comprometimento neurológico no membro superior direito, quadro que exigiu a realização de microcirurgia de plexo braquial. Aduziu que, em razão da evolução clínica desfavorável, houve nova indicação cirúrgica, consistente em: (i) microcirurgia de plexo braquial e (ii) microneurorrafia múltipla, conforme relatório médico datado de 23/01/2024, subscrito pelo Dr. Leonardo Barnsley, que enfatizou o caráter de urgência do procedimento. Afirmou que o referido profissional, embora anteriormente vinculado à rede credenciada da operadora, não estava autorizado a realizar intervenções cirúrgicas pelo plano de saúde. Alegou que tentou, reiteradamente, obter junto à ré a indicação de profissional habilitado para a realização dos procedimentos, tendo enfrentado sucessivas negativas tácitas e encaminhamentos infrutíferos, entre 08/2023 e 11/2023. Informou que apenas em 22/11/2023 foi atendido por profissional credenciada e habilitada, Dra. Kelia Rejane Santiago Dias, que reiterou a necessidade das intervenções e emitiu guia de solicitação de internação, com expressa menção à urgência clínica. A autorização, todavia, foi emitida em 25/01/2024 em nome de terceiro profissional, Dr. Jarbas Carvalhais Reis, distinto da médica solicitante, o qual sequer integrava a rede credenciada da operadora à época, tendo sido formalmente descredenciado desde 06/2023. Com isso, sustentou que, mesmo após meses de tratativas, a ré jamais autorizou o procedimento com profissional capacitado e credenciado, tampouco indicou equipe habilitada, frustrando a efetivação da cobertura assistencial contratada. Diante da ausência de indicação de profissional apto e da urgência do caso, o autor pleiteou, liminarmente, que a ré fosse compelida a autorizar os procedimentos com a equipe médica capacitada já identificada (Dr. Leonardo Barnsley ou Dra. Kelia Rejane Santiago), sob pena de multa. À causa atribuiu o valor de R$ 20.000,00, requerendo a concessão das benesses da justiça gratuita. Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 10162461647, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e parcialmente acolhido o pedido liminar, determinando-se que a ré autorizasse e custeasse, no prazo de 05 (cinco) dias, os procedimentos descritos na guia médica e nos relatórios de ID 10161746112, 10161745565 e 10161748240, a serem realizados por médico apto e preferencialmente credenciado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte ré manifestou-se no ID 10167322667, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. No despacho de ID 10178838118, foi indeferido o pedido de reconsideração da decisão e mantida a decisão de ID 10178838118 por seus próprios fundamentos. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da ré pessoalmente e por meio de seu advogado cadastrado nos autos para comprovar, no prazo de 5 dias, o cumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação no ID 10183420298, arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, sustentando que em momento algum negou ao procedimento requerido, tendo inclusive autorizado a guia correspondente. Alegou tratar-se de procedimento eletivo, sujeito ao prazo de 21 dias úteis conforme RN n° 259 da ANS, e que a demanda judicial perdeu objeto, já que não há negativa formal de cobertura. No mérito, propugnou que a relação jurídica entre as partes é regida pelo contrato coletivo empresarial, afastando, por essa razão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a legalidade de suas condutas, asseverando que o procedimento está coberto e foi autorizado, sendo o profissional indicado pela guia apenas não credenciado para o ato cirúrgico. Alegou que o autor não demonstrou resistência concreta da operadora, sendo indevida qualquer condenação por danos morais. Argumentou que o mero dissabor ou inadimplemento contratual não gera automaticamente direito à indenização por dano moral, especialmente em se tratando de procedimento não emergencial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Diante do descumprimento da liminar deferida no ID 10162461647, o autor requereu, por meio das petições de ID 10177003022 e ID 10200677700, o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 25.051,70 (vinte e cinco mil cinquenta e um reais e setenta centavos), com fundamento nos orçamentos de ID 10177007502 e ID 10176999227. Por decisão lançada sob o ID 10202735818, foi acolhido o pedido e determinado o bloqueio da quantia, com a advertência de que a parte autora deveria prestar contas no prazo de 05 (cinco) dias após a realização da cirurgia. O comprovante do bloqueio constou no ID 10205656528. A parte autora apresentou réplica sob o ID 10209792981, na qual redarguiu os argumentos expendidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Na fase de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo antecipado da lide (IDs 10209892574 e 10218951365). Em manifestação de ID 10233702311, informou o autor que, após o levantamento do valor e o pagamento da quantia de R$ 8.071,70 (oito mil setenta e um reais e setenta centavos) ao Hospital Life Center, foi surpreendido com a recusa da própria instituição em realizar a cirurgia, sob o argumento de que, por tratar-se de paciente vinculado ao plano da ré – que detém a propriedade do hospital – seria necessária apresentação de negativa formal de cobertura, jamais emitida. Aduziu que, diante da recusa, requereu o reembolso e procedeu à remarcação do procedimento para o Hospital Orizonti, onde a cirurgia foi realizada com êxito em 11/05/2024, mediante pagamento do valor de R$ 10.258,60 (dez mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), tendo arcado com a diferença de R$ 2.186,90 (dois mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) em relação ao orçamento original. Requereu, assim, a conversão parcial da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de ser ressarcido pela diferença. No despacho de ID 10236338321, determinou-se a intimação da ré para manifestação sobre os novos documentos e oportunizou-se a manifestação da ré acerca do pedido de conversão da obrigação. A ré manifestou-se no ID 10252129722. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, as condições para o legítimo exercício do direito de ação e ausentes quaisquer nulidades que devessem ser proclamadas de ofício. Quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentou à ré que jamais houve negativa de cobertura ao procedimento médico requisitado, o qual teria sido regularmente autorizado dentro do prazo previsto pela ANS, razão pela qual estaria ausente o interesse de agir do autor. A argumentação, todavia, não se sustenta à luz do conjunto probatório coligido aos autos. Com efeito, embora a ré afirme ter autorizado a realização do procedimento, o fez de forma inócua e ineficaz, uma vez que indicou, para a execução cirúrgica, um médico (Dr. Jarbas Carvalhais Reis) que não apenas era distinto da profissional solicitante (Dra. Kelia Rejane Santiago Dias), como também não integrava a rede credenciada da própria operadora, fato incontroverso e comprovado documentalmente nos autos (ID 10161746496). Além disso, restou documentalmente demonstrado que o autor buscou insistentemente, por diversos meses, a indicação de um profissional habilitado para a realização dos procedimentos cirúrgicos, sendo submetido a consultas agendadas e canceladas pela própria operadora, e a atendimentos com médicos que declararam não possuir habilitação técnica para executar os atos cirúrgicos indicados. Dessa forma, resta evidente que houve, sim, resistência da ré, ainda que indireta ou dissimulada, ao não fornecer, de forma tempestiva e eficaz, a autorização para o procedimento com profissional habilitado e credenciado. Tal omissão, em se tratando de prestação de serviço de natureza continuada, revela conduta violadora dos deveres contratuais de boa-fé objetiva e cooperação, traduzindo-se em negativa tácita ou inadequação da prestação. Rejeito, pois, a preliminar. A ré alegou, ainda, que, tendo sido autorizada a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados, sobreveio a perda superveniente do objeto da demanda, o que tornaria prejudicada a análise da pretensão autoral. Contudo, não assiste razão à ré. A concessão tardia ou ineficaz de autorização para procedimento médico-hospitalar não configura, por si só, perda de objeto da ação, mormente quando se persegue, como no caso dos autos, também indenização por danos morais, fundada no sofrimento, angústia e risco concreto de lesão permanente suportados pelo paciente durante o período de recusa velada e injustificada. No presente caso, a autorização foi formalizada apenas após exaustiva insistência administrativa, mas de forma incompatível com os deveres assistenciais impostos à operadora: foi emitida em nome de profissional não credenciado, o que inviabilizou a sua execução prática. Assim, não se configura, no caso concreto, a alegada perda superveniente do objeto, porquanto a autorização formalizada pela ré revelou-se inócua, diante da indicação de profissional não credenciado, o que inviabilizou a realização efetiva da cirurgia. Ademais, persiste o interesse processual quanto à análise do inadimplemento contratual e ao pleito de reparação por danos morais decorrentes da conduta omissiva e da recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência. A lide, portanto, deve ser apreciada em sua integralidade, não havendo que se falar em prejudicialidade da demanda. Rejeito a preliminar, portanto. Com efeito, o processo encontra-se maduro para julgamento e nele as questões fáticas foram devidamente esclarecidas, propiciando, pois, a formação de juízo de cognição exauriente, motivo que me conduz súbito ao mérito. Muito embora tenha a parte autora requerido a inversão do onus probandi, os elementos imprescindíveis ao julgamento da demanda encontram-se todos devidamente documentados nestes autos. Ressalto que a relação jurídica em exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois evidente a relação de consumo. Avalizando tal entendimento, tem-se a Súmula n. 608 do colendo STJ que dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, aplicável o art. 14, do CDC, do qual depreende-se que afastada expressamente a necessidade de culpa para a configuração do dever de indenizar por defeito relativo a serviço, é objetiva a responsabilidade civil em questão, configurando-se mediante o concurso dos seguintes requisitos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano" (Zelmo Denari. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto - 9ª ed. - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 202). Assim sendo, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia posta nos autos reside na demora da ré em viabilizar, de forma efetiva e tempestiva, a realização de procedimento cirúrgico prescrito ao autor, notadamente quanto à negativa velada em autorizar a cirurgia com profissionais aptos e devidamente credenciados. Conforme alegado na inicial, o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial junto à ré, teve indicação médica para a realização urgente de microcirurgia de plexo braquial e microneurorrafia múltipla, com expressa advertência quanto ao risco iminente de sequelas motoras e dolorosas caso não realizado o procedimento dentro de prazo exíguo. A operadora, no entanto, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, permaneceu inerte, tendo sido necessário o bloqueio judicial de valores para que o autor pudesse realizar a cirurgia necessária à preservação de sua função neuromuscular. Contudo, mesmo após o levantamento e pagamento ao Hospital Life Center, a própria instituição recusou-se a realizar o procedimento, exigindo do autor uma negativa formal de cobertura da ré. Tal conduta afronta diretamente o disposto no artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998, que obriga a cobertura de atendimentos nos casos de urgência e emergência, como o presente, que resultou de acidente pessoal e envolveu risco concreto de lesões irreparáveis. A omissão da operadora em viabilizar o acesso tempestivo ao tratamento, por meio de profissional habilitado, contraria também os ditames da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, que exige cobertura imediata nos casos de urgência e emergência (art. 3º, inciso XVII). Além disso, mesmo diante do bloqueio judicial da quantia necessária à viabilização do tratamento, a prestação do serviço foi novamente obstada por exigência absolutamente irrazoável — a de apresentação de negativa formal de cobertura — circunstância que, no presente caso, além de flagrantemente contraditória, representou mais um obstáculo ao cumprimento da medida liminar deferida. Verifica-se, pois, que a medida liminar de obrigação de fazer, consubstanciada na autorização do procedimento cirúrgico por médico habilitado, não foi, de fato, cumprida pela ré nos termos determinados judicialmente, tendo o autor sido forçado a arcar com valores adicionais para realizar a cirurgia em outro estabelecimento. Diante desse quadro, reconhece-se a possibilidade da conversão parcial da obrigação de fazer em perdas e danos, nos exatos termos do artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Houve, no caso, frustração da tutela específica, seja pelo inadimplemento material da decisão judicial, seja pela inviabilização concreta da prestação do serviço. A reparação pecuniária, neste contexto, apresenta-se como meio de recomposição da utilidade prática do provimento jurisdicional anteriormente deferido. Assim, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 2.186,90 (dois mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos), referente à diferença entre o custo inicialmente estimado e o valor efetivamente despendido pelo autor para a realização do procedimento em outro hospital. No tocante à pretensão de reparação extrapatrimonial, é forçoso reconhecer que a conduta da operadora de plano de saúde extrapolou em muito os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo, de forma direta e substancial, a esfera da dignidade do autor, que, já acometido por severo comprometimento neurológico em razão de acidente automobilístico, foi compelido a vivenciar situação de angustiante espera, incerteza e sofrimento. A omissão reiterada da ré, a negativa dissimulada de cobertura, o descumprimento da medida liminar deferida e, sobretudo, a frustração do acesso tempestivo à cirurgia, revelam atuação negligente, desidiosa e absolutamente incompatível com os deveres contratuais anexos de boa-fé, lealdade e cooperação. Consoante se depreende dos elementos dos autos, o autor somente logrou realizar o procedimento cirúrgico em 11/5/2024, após o ajuizamento da ação, o deferimento da tutela de urgência e a efetivação de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD. Mesmo assim, teve a realização da cirurgia frustrada junto ao primeiro hospital, sendo forçado a custear a realização do procedimento em outra instituição, com dispêndio adicional. No caso sob análise, o risco iminente de sequelas motoras irreversíveis, a violação da confiança legítima do consumidor e o sofrimento psíquico atrelado ao estado de saúde instável caracterizam, de forma inequívoca, o dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve, ainda, ser levado em consideração para fins de arbitramento da verba indenizatória, o nível sócio-econômico do ofendido e do ofensor e as circunstâncias do caso, sem perder de vista o caráter pedagógico de tal condenação. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser pago pela parte ré em favor da parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante esse que, por um lado, não significa enriquecimento ilícito para o requerente, bem como representa um caráter punitivo e pedagógico para a parte passiva. Destarte, é caso de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10162461647, tornando-a definitiva; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor a ser atualizado monetariamente segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação e até 31/8/2024. A partir de 01/9/2024, os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, expurgada de qualquer índice de correção, na conformidade da Resolução CMN nº 5.171, de 2024, divulgada pelo Banco Central do Brasil. c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.186,90 (dois mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos), correspondente à diferença entre o montante bloqueado e o valor efetivamente despendido pelo autor para a realização do procedimento cirúrgico, os quais, até 31/8/2024, deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data do desembolso (11/05/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação. A partir de 01/9/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, expurgada de qualquer índice de correção, na conformidade da Resolução CMN nº 5.171, de 2024, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, no termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Tendo sido a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, direta ou indiretamente, a expressão financeira da condenação deverá abarcar o valor da condenação da compensação pelos danos extrapatrimoniais e a totalidade dos valores referentes ao procedimento. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, caso não se trate de embargos de declaração, façam subir os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as respeitosas homenagens deste Juízo. Transitada em julgado e não havendo pendências, à paz do arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito GA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Alexandre Coelho x Banco Agibank S.A

ID: 294850248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132894-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO S… Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PAULO ALEXANDRE COELHO contra sentença de improcedência (Evento 25) prolatada na denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Em suas razões recursais (Evento 30), pretende " seja reconhecida a inexistência do débito da parte autora com o banco no que se refere ao cartão consignado (RCC), contrato nº 1504941884, e seja declarada a inexistência, nulidade e abusividade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RCC, igualmente a reserva de margem consignável, considerando que foi realizada sem o conhecimento pleno e esclarecido " do autor. Requer, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugestivo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à devolução e dobro dos valores cobrados indevidamente. Ainda, de forma subsidiária, postula pela " readequação/conversão do empréstimo via reserva de cartão consignado (RCC) para empréstimo consignado convencional ". Apresentadas as contrarrazões (Evento 36), os autos ascenderam a esta Instância. É o relato do essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício, endo despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado. Isso posto, passo ao exame do processado. O cartão consignado de benefício (RCC), tal qual o cartão de crédito consignado (RMC), surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante os bancos, especialmente quando considerados os limites de consignações para cada modalidade. Conforme tem se manifestado esta Corte de Justiça, "a contratação de cartão consignado de benefício e a averbação da reserva de cartão consignado possuem expressa autorização legal, conforme previsão contida no art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 14.431/2022), no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário com uso de reconhecimento biométrico, nos termos do art. 5º, III, da Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. Embora o saque de valores por meio de cartão consignado de benefício possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão consignado de benefício é estipulada a porcentagem da reserva de cartão consignado (máxima de 5% - art. 5º, V, "c", da IN 138/2022 do INSS) e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão consignado de benefício, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores" (TJSC, Apelação n. 5046317-48.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Sob essa ótica, o ponto nodal da controvérsia debatida nos autos circunscreve-se à averiguação acerca da falta ou não de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, isto é, se o consumidor detinha, ou não, conhecimento acerca do empréstimo pactuado. Ocorre que, no caso, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa do demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via cartão consignao de benefício, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado junto à contestação "Proposta de adesão cartão consignado e benefício" n. 1504941884, datada de 15/08/2022. O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 19, ANEXO2). Ademais, quanto ao número e periodicidade dos abatimentos, bem como valor total a ser pago, trata-se de consequência da faculdade de quitação parcial das faturas no abatimento em valor mínimo nos benefícios do consumidor contratante, de modo que o valor remanescente é refinanciado. Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" (Evento 19, ANEXO2), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais docuemntos se encontram assinados por meio eletrônico, com biometria facial, conforme "Dossiê Comprobatório - Contratação Cartão Benefício Consignado", cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor do empréstimo (Evento 19, ANEXO3, p. 7). Não fosse o bastante, nota-se das faturas (Evento 19, ANEXO3), que o consumidor fez uso do cartão de crédito para realizar compras em supermercado, padaria, lanchonete, pstelaria, posto de gasolina, cachaçaria, etc, não havendo como acolher a tese inicial de que foi induzida à erro no momento da contratação, já que fez uso dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito. É como se manifesta esta Corte: TJSC, Apelação n. 5001367-83.2021.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023; Apelação n. 5005382-38.2022.8.24.0012, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023; Apelação n. 5000551-03.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Diante dos elementos de convicção exibidos nos autos, este Sodalício tem se manifestado a parte hipossuficiente recebeu informações claras e adequadas a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar as teses autorais de vício de consentimento e ilegalidade da avença. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. [...] I.II - MÉRITO RECURSAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO PELA AUTORA. FATURAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE COMPRAS NO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTENTE PROVA, NO PRESENTE CASO, QUANTO A FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, EVIDENCIANDO QUE O SERVIÇO FOI LIVREMENTE CONTRATADO E, INCLUSIVE, UTILIZADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO A DEMANDANTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5029169-78.2022.8.24.0018, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 26-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES ANTE AO REITERADO AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. MEDIDA A SER ADOTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). RECLAMO DA PARTE DEMANDANTE QUE RESULTA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação n. 5005189-04.2020.8.24.0041, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 14-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5045400-63.2022.8.24.0930, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 19-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001880-38.2022.8.24.0062, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023) Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. Por fim, relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, desprovida a insurgência, mostra-se viável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do procurador da parte recorrida, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, mantido o parâmetro adotado pela sentença, eleva-se o estipêndio patronal em 2% (dois por cento). Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos (Evento 11, DESPADEC1). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005382-46.2025.4.02.5002

ID: 320895062

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005382-46.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KETHELING SILVA GOMES PATRICK EMANUEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005382-46.2025.4.02.5002/ES AUTOR : KETHELING SILVA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB BA048774) AUTOR : PATRICK EMANUEL SILVA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005382-46.2025.4.02.5002/ES AUTOR : KETHELING SILVA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB BA048774) AUTOR : PATRICK EMANUEL SILVA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB BA048774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por PATRICK EMANUEL SILVA GOMES , representado por sua genitora KETHELING SILVA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, negado administrativamente, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO . I - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) comprovante de residência atualizado ( expedido em prazo não superior a 90 dias ), em nome próprio, ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência acompanhada de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei; b) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e c) declação de hipossuficiência firmada em data não anterior a 90 dias do ajuizamento da ação; d) apresente termo de procuração firmado em data não anterior a 01 (um) ano da data de ajuizamento da ação, em conformidade com a limitação de validade imposta no art. 535, da IN 128/2022; e) cópia de seu CPF e documento de identidade; Esclareço à parte autora que os documentos juntados no Evento 1 foram assinados digitalmente através de entidade certificadora não credenciada ao ICP - Brasil. Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. III - Cumprida a determinação acima alinhada, determino a realização de diligência avaliação social, que deverá cumprida para que se certifique, detalhadamente: (1) as condições socioeconômicas da família da parte autora , entendida esta como sendo composta pela referida parte; o respectivo cônjuge ou companheiro(a); seus pais e, na ausência de um destes, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto que a parte autora; e (2) as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos integrantes da família como acima definida (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc.), respondendo aos quesitos a seguir relacionados. a) Com quem a parte autora reside? O(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá especificar o nome, o sexo, a idade e o documento CPF das pessoa(s) que reside(m) sob o mesmo teto que a parte autora, indicando desde quando tal se dá. b) Qual o vínculo de parentesco existente entre a parte autora e a(s) pessoa(s) que com ela reside(m)? O referido vínculo de parentesco deverá ser indicado, de forma individualizada, com respeito a cada pessoa que resida com a parte autora. c) O(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá especificar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa integrante da família da parte autora que com esta resida. d) Quais as condições do local de habitação da parte autora e seus familiares? O(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá informar acerca da localização do imóvel, de suas condições gerais de construção e preservação internas e externas, do fornecimento ao mesmo de luz, água, gás e esgoto sanitário e outros serviços, bem como se o mesmo é próprio ou alugado etc. e) Além da despesa básica de alimentação, a família da parte autora tem outras despesas, tais como aluguel, remédio(s) de uso contínuo, escola etc.? Em caso positivo, o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. f) A família da parte autora tem despesas especiais decorrentes da condição pessoal específica da parte autora? Em caso positivo, o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. g) A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (como, por exemplo, bolsa-família, bolsa-escola, auxílio-gás etc.)? Em caso positivo, o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá especificar qual o benefício econômico ou material auferido em cada hipótese que se verificar. h) As informações acima foram obtidas apenas com base nas declarações da família da parte autora, com vizinhos e/ou com observação/pesquisa? i) Forneça o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Residindo a parte em localidade atendida por Oficial de Justiça desta Seção Judiciária, expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora. Fica desde já intimada a parte autora para indicar número de telefone com câmera e serviço de internet, caso ainda não tenha indicado na inicial, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. Não sendo o endereço atendido por Oficiais de Justiça, proceda-se à nomeação de assistente social. IV - Determino a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora ou MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Ficando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários periciais até o dobro do limite anterior, observadas as hipóteses prevista na regulamentação. Autorizo a Central de Perícias a executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório, OBRIGATORIAMENTE do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, querendo , até a data da realização da perícia: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. V - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora, de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. VI - Na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS. VIII - Com a apresentação da certidão do(a) Assistente Social/Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e/ou do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. IX – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. X – Tratando-se de interesse de incapaz e face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI - Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes