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Processo nº 5005384-43.2025.8.13.0518

ID: 319567892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-43.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Intimação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTOS Trata-se de ação de obrigação de fazer em que RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA pleiteia que a DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED seja compelida a realizar a ligação de energia elétrica em seu imóvel, localizado nos lotes de terra n. ºs 60 e 61, totalizando 1.000 m², no local denominado agropecuária Santa Cecília (antigo Teixeira), conforme matrícula n. º 55.447 do CRI desta cidade, adquirido em 21 de fevereiro de 2025. Alega que, apesar de ter procurado a ré para celebrar um contrato de prestação de serviços, foi comunicado que tal procedimento não seria possível, sob o argumento de que a dimensão da área do loteamento em questão é inferior ao mínimo legal de 20.000 m². O autor ressalta que imóveis ao lado já possuem energia elétrica no local. A ré, DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, em contestação (ID 10443576203), arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, com base na Lei Complementar Municipal n. º 74/2006, que proíbe a instalação de energia elétrica em terrenos parcelados com área inferior a 20.000 m². No mérito, a ré reiterou que o imóvel do autor possui área inferior ao módulo mínimo legal, tratando-se de loteamento irregular, o que a impede de realizar a ligação, conforme a referida lei municipal e orientações da Secretaria Municipal de Planejamento e do Ministério Público (Recomendação n. º 04/2015) (ID 10443550335). Mencionou ainda a Resolução n. º 1.000/2021 da ANEEL (ID 10443578066). O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a matéria em apreço não demanda instrução adicional. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia cinge-se em verificar se a recusa da ré em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor é legítima, considerando a legislação municipal que trata do parcelamento do solo e a natureza essencial do serviço. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviço público essencial (art. 2º e 3º do CDC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e considerando os princípios da simplicidade e informalidade que regem o rito da Lei 9.099/1995 (art. 2º), passo à análise do mérito. Além da incidência de tais princípios, cumpre observar que o imperativo constitucional (CF, art. 93, IX) e processual (CPC, art. 11) de fundamentar a decisão não exige que o julgador se atenha e responda a cada um dos argumentos das partes, podendo fazê-lo sucintamente e de modo que possibilite aos litigantes identificar seu convencimento. A presente demanda tem por objeto pedido de obrigação de fazer para que a parte requerida promova o fornecimento de energia elétrica a imóvel descrito na petição inicial. Lei 7.783/1989 Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água, produção de energia elétrica, gás e combustíveis. Daí porque, o que se encontra em jogo, no caso presente, é a dignidade da pessoa humana, fundamento central, pilar do Estado Democrático de Direito: Constituição da República, de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (sem destaques no original) O autor comprovou a aquisição do imóvel através do contrato de compra e venda (ID 10425186553) e a existência de padrão de energia instalado (ID 10425177163). A essencialidade do serviço de energia elétrica é inquestionável, sendo indispensável para a fruição da propriedade e para a dignidade da pessoa humana. O art. 22 do CDC estabelece que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. A Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, disciplina, também, a necessidade de adequação e generalidade dos serviços públicos essenciais: Lei 13.460/2017 Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. (sem destaques no original) No ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. (REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021.) Com efeito, do voto da Min. Cármen Lúcia, relatora do julgamento da ADI 6432, no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade de leis estaduais que vedavam a interrupção do serviço de energia elétrica em face da inadimplência dos usuários, extrai-se: O fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado. (ADI 6432, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021) (sem destaques no original) Portanto, no caso presente, a essencialidade do serviço deve prevalecer sobre eventual irregularidade no loteamento onde se encontra o imóvel inserido. A ré fundamenta sua recusa na Lei Complementar Municipal n. º 74/2006, que estabelece restrições ao parcelamento do solo rural, fixando um módulo mínimo de 20.000 m². Alega que o imóvel do autor não atende a tal requisito. Embora as normas municipais de ordenamento territorial sejam relevantes e devam ser observadas, a ausência de regularização do loteamento, por si só, não pode constituir óbice intransponível ao fornecimento de um serviço público essencial como a energia elétrica, especialmente quando há indícios de que a área já é atendida pelo serviço, conforme alegado pelo autor e pela juntada da conta de luz de um vizinho. A existência de recomendações de órgãos como o Ministério Público ou ofícios de Secretarias Municipais, embora relevantes, não possuem força de lei a ponto de afastar o direito do consumidor ao serviço essencial, mormente quando a situação fática demonstra a possibilidade de fornecimento e a existência de outros consumidores na mesma localidade sendo atendidos. Em domicílios tidos como rurais, a concessionária realizará a obra de infraestrutura necessária às suas expensas, para viabilizar o fornecimento de energia elétrica: Resolução ANEEL 414/2010 Art. 27-A. No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições: (...) A mesma Resolução ainda dispõe que: Resolução ANEEL 414/2010 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou II - em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Com isso, por se tratar de propriedade rural, instalação de baixa tensão e carga instalada inferior a 50 kWh, cumpre à concessionária de serviço público proceder à instalação e ligação da energia elétrica no imóvel da parte requerente. Sobre o tema, também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se pronunciou: TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPRIEDADE RURAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA CEMIG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A energia elétrica é bem indispensável às pessoas, fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme artigos 22 do CDC e 6º da Lei nº 8.987/95. - De acordo com a Resolução de nº 414/2010, da ANEEL é dever da concessionária a realização gratuita de obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica. - No caso concreto, verifica-se que a própria CEMIG informou o prazo máximo para a ligação da energia elétrica na propriedade rural do agravante, razão pela qual o descumprimento injustificado da medida gera risco de dano ao consumidor, em razão da essencialidade do serviço, autorizando a concessão da liminar. (Agravo de Instrumento nº 1.0540.17.000835-8/001, Rel. Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 28/09/2017, publicação da súmula em 10/10/2017) (sem destaques no original) No mesmo sentido: TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. (...) Não pode a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica negar-se a efetuar a instalação e ligação de energia elétrica no imóvel da autora, sob a alegação de que se trata de local de empreendimento imobiliário irregular e sem licença ambiental. (Apelação Cível n. º 1.0142.13.001037-4/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 13/08/2014) (sem destaques no original). Não existe comprovação nos autos de que a ligação de energia elétrica, no caso, comprometeria as condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. Aliás, a Resolução ANEEL 1000/2021 determina que a conexão é um direito do consumidor e que os serviços adequados são os que satisfazem condições de generalidade: Resolução ANEEL 1000/2021 Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. A irregularidade do loteamento, em regra, não se enquadra como motivo de responsabilidade da distribuidora que justifique a negativa absoluta, cabendo a ela buscar junto aos órgãos competentes a solução para a questão urbanística, sem privar o cidadão de um bem essencial. Assim, a recusa da ré mostra-se abusiva, nos termos do art. 39, II, do CDC, ao negar o fornecimento de serviço essencial sem justificativa plausível que se sobreponha ao direito do consumidor. Portanto, o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão de ID 10425232042, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a ligação definitiva de energia elétrica no imóvel do autor (lotes de terra n. ºs 60 e 61), no local denominado agropecuária Santa Cecília (antigo Teixeira), conforme matrícula n.º 55.447 do CRI de Poços de Caldas/MG), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. Deixo de distribuir os ônus de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário, nos moldes do art. 11, da Lei 12.153/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005384-43.2025.8.13.0518 REQUERENTE: RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 050.863.496-21 REQUERIDO(A): DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Processo nº 5005384-29.2023.8.21.0053

ID: 302824173

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-29.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LUIS DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : VALDEMAR LUIS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : VALDEMAR LUIS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VALDEMAR LUIS DE BORBA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O autor ajuizou ação visando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente em 2013, com DER em 2008, sem o reconhecimento de todos os períodos especiais. Alegou ter trabalhado em condições insalubres nas empresas Equimaf, Metal Marc e Sulmaq, entre 1997 e 2008, além de ter recebido auxílio-doença em 1996, período intercalado entre vínculos insalubres. Sustentou exposição habitual e permanente a agentes nocivos como ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos aromáticos, apresentando CTPS, PPPs, laudos por similaridade, PPRAs e decisões anteriores. Defendeu a validade de laudos similares, especialmente diante da extinção das empresas, e a ineficácia dos EPIs fornecidos. Afirmou que o prazo decadencial não se consumou, pois requereu administrativamente a revisão do benefício em 23/10/2023, antes de completar 10 anos da concessão. E requereu o reconhecimento dos períodos especiais, a conversão da aposentadoria em especial desde a DER ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum com revisão da RMI, além de prova pericial e testemunhal, e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças, custas e honorários. ( evento 1, INIC1 ) Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 1, END4 ) bem como a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ), juntada a documentação determinada ( evento 1, INIC1 ) . A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 3, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar no evento 6. Apresentada contestação sob as preliminares de ( evento 9, CONTES_IMPUG1 ). Houve réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ). Na réplica, o autor rebateu as alegações do INSS, sustentando que a contestação era genérica e abordava temas não pertinentes ao caso concreto, como conversão de tempo após a EC 103/2019, renúncia ao JEF e exposição a agentes não alegados. Alegou que a ausência de impugnação específica violava o art. 341 do CPC, devendo a contestação ser desconsiderada. Reforçou que a decadência não se aplicava, pois o prazo decenal se iniciou em 01/01/2014 e a ação foi ajuizada em 13/12/2023. Argumentou ainda que a exposição a agentes nocivos foi comprovada por documentos, laudos técnicos e jurisprudência consolidada, e que os EPIs eram ineficazes para ruído e agentes cancerígenos. Por fim, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, com destaque para a produção de prova pericial e o julgamento procedente da ação. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1 Preliminares: I. Decadência do direito à revisão: O INSS alegou que teria transcorrido o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, o que impediria o autor de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário. No entanto, essa preliminar deve ser rejeitada, pois o prazo decadencial iniciou em 01/01/2014, primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da primeira parcela do benefício (ocorrido em 11/12/2013), e a ação foi ajuizada em 13/12/2023, dentro do prazo legal. Ademais, o pedido administrativo de revisão, protocolado dentro do período decadencial, renova a possibilidade de revisão quanto às matérias nele suscitadas. II. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas: Embora não tenha sido expressamente arguida na contestação, a parte autora antecipou-se e refutou eventual alegação de prescrição quinquenal, sustentando que houve suspensão do prazo entre o protocolo do pedido administrativo (23/10/2023) e o ajuizamento da ação (13/12/2023). Essa preliminar também deve ser afastada, pois a suspensão do prazo prescricional nesse intervalo está amparada pelo parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pelo art. 4º do Decreto 20.910/32 e pela Súmula 74 da TNU. III. Ausência de impugnação específica: A parte autora suscitou a preliminar de ausência de impugnação específica, com base no art. 341 do CPC, alegando que a contestação do INSS apresentou argumentos genéricos e desconectados do caso concreto. Essa preliminar deve ser acolhida parcialmente, pois de fato a defesa apresentou alegações genéricas, sem enfrentar de forma específica os pontos controvertidos dos autos. Assim, os fatos não impugnados de maneira precisa devem ser considerados incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: 1. Reconhecimento da especialidade das atividades laborais: Há controvérsia quanto ao reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados pelo autor nas seguintes empresas: Equimaf Equipamentos e Máquinas Frigoríficas Ltda (06/03/1997 a 26/04/1999); Metal Marc Indústria Metalúrgica Ltda (07/12/1999 a 19/06/2001); Sulmaq Industrial e Comercial S/A (01/09/2003 a 03/09/2008). O autor alega exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes, hidrocarbonetos aromáticos), enquanto o INSS contesta a validade e suficiência das provas apresentadas 2. Reconhecimento da especialidade do período em gozo de auxílio-doença: O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 05/05/1996 a 10/07/1996, por estar intercalado entre vínculos reconhecidamente especiais. O INSS não reconheceu esse período como especial. 3. Validade dos documentos apresentados: Há controvérsia sobre a validade de laudos técnicos por similaridade, PPPs com informações incompletas ou divergentes, e documentos de empresas extintas ou incorporadas. O autor sustenta que a documentação é suficiente e respaldada por jurisprudência, enquanto o INSS alega ausência de prova técnica contemporânea e específica. 4. Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): O INSS sustenta que os EPIs fornecidos neutralizariam os efeitos dos agentes nocivos. O autor, por sua vez, argumenta que os EPIs eram ineficazes, especialmente para ruído e agentes cancerígenos, conforme jurisprudência e normas técnicas. 5. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial: O autor requer a conversão do benefício concedido judicialmente em 2013 (com DER em 2008) para aposentadoria especial, com base no reconhecimento dos períodos especiais. O INSS não reconhece o direito à conversão. 6: Subsidiariamente, revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição: Caso não seja acolhida a conversão para aposentadoria especial, o autor requer a conversão dos períodos especiais em tempo comum com acréscimo legal e a consequente revisão da RMI. O INSS contesta a possibilidade de revisão com base na ausência de comprovação dos requisitos. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental . Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5002574-39.2022.4.03.6330

ID: 291768371

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002574-39.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE O TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDA DA PARTE AUTORA. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais e sua respectiva averbação, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais, nos seguintes termos: “(...) Do período laborado de 01/03/1988 a 30/09/1993 (CASA GOMES BELO E DOCES LTDA) De acordo com a anotação na CTPS do autor (fl. 16 do id 264673742), observo que o autor trabalhou no cargo de motorista. Outrossim, não foi juntado nenhum documento idôneo apto a demonstrar o tipo de veículo conduzida pelo motorista, bem como não foi juntado PPP ou laudo técnico a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Dessa forma, não reconheço o período como especial. Do período laborado de 01/06/1994 a 28/04/1995 (JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) Na CTPS (fl. 17 do id 264673742) está anotado que o autor trabalhou no cargo de motorista. No entanto, também não reconheço a especialidade pretendida, tendo em vista que não foi anexado nenhum documento idôneo apto a demonstrar o tipo de veículo conduzida pelo motorista, bem como não foi juntado PPP ou laudo técnico a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Do período laborado de 21/05/2002 a 17/09/2013 (VIAÇÃO BRISTOL LTDA). Não reconheço a especialidade pretendida, tendo em vista que não foi anexado PPP ou LTCAT que comprove a exposição do autor a agentes nocivos, na forma da legislação vigente. Registro que o laudo técnico produzido em âmbito trabalhista foi realizado para fins de recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade (fls. 01/57 e 75/85 do id 264673735) e não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses. Ademais, o fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(Ap Civ 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022) Dessa forma, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade pretendida. Portanto, em nada sendo reconhecido como especial, resta inalterada a contagem administrativa de tempo de contribuição, não sendo caso de concessão da Aposentadoria por tempo de Contribuição na DER pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” 3. Recurso interposto pela parte autora. Requer a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01/03/1988 a 30/09/1993 (CASA GOMES BELO E DOCES LTDA), de 01/06/1994 a 28/04/1995 (JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) e de 21/05/2002 a 17/09/2013 (VIAÇÃO BRISTOL LTDA), todos laborados na função de motorista, e, por consequência, lhe seja deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Sem contrarrazões pelo INSS. 5. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 6. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, até que seja promulgada lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. 7. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Súmula 50 da TNU. 8. A existência de formulários e laudos extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Nesse sentido a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 9. No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 10. A atividade de motorista de ônibus e de caminhão se enquadra no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, sendo que, entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade. No período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, há a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial, não mais sendo possível o enquadramento pelo mero exercício profissional. 11. Quanto aos períodos de 01/03/1988 a 30/09/1993 e de 01/06/1994 a 28/04/1995, nos quais o autor exerceu a função de “motorista” junto às empresas Casa Gomes Belo de Doces Ltda. e Jaraguá Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., observo que foram apresentadas apenas cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social do recorrente (ID 318002601), constando que o autor exerceu o cargo de motorista em tais períodos. Não foi apresentado nenhum documento que contenha informação acerca do tipo de veículo que era conduzido pelo autor durante sua jornada de trabalho, tampouco informações de eventual exposição a fatores de risco, razão pela qual não há como considerar que desempenhava atividade especial nos referidos períodos. 12. A atividade de motorista prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, se refere a condutores de bondes e motoristas de ônibus e caminhões de cargas, em transporte rodoviário, condição esta não demonstrada pelo recorrente, porquanto não comprovado que conduzia ônibus ou caminhão durante sua jornada de trabalho. 13. No que concerne ao período de 21/05/2002 a 17/09/2013, no qual exerceu as funções de “cobrador” e de “motorista de ônibus” junto à empresa Viação Bristol Ltda., verifico que também não deve ser enquadrado como especial, tendo em vista que o recorrente não apresentou formulários próprios ou laudos técnicos de condições ambientais de trabalho, a fim de demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos à sua saúde e/ou integridade física. 14. Observo que o laudo apresentado pelo recorrente se presta apenas à percepção de adicional de insalubridade trabalhista, porquanto os requisitos e dispositivos legais disciplinadores da questão são diversos nas searas trabalhista e previdenciária, notadamente a questão da habitualidade e permanência, exigida unicamente na esfera previdenciária, não analisada pelo laudo trabalhista. 15. Importa registrar, por fim, que é assente o entendimento de que o percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. Isso porque, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não obstante o autor ter recebido adicional de insalubridade, faz-se necessária a comprovação da exposição, ao menos habitual, a agentes nocivos prejudiciais à saúde, ou o exercício de atividade tida por perigosa, ou ainda o risco inerente a processo produtivo/industrial. Nessa linha de intelecção, entendo que o direito à percepção do adicional de insalubridade não garante, inexoravelmente, o reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins previdenciários. 16. Assim, analisando a documentação apresentada pelo recorrente, verifico que não há elementos que permitam o enquadramento dos períodos pleiteados como especiais, não havendo, portanto, motivos para reformar a sentença de base, a qual deve ser mantida tal como prolatada. 17. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. 18. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 19. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 20. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE O TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDA DA PARTE AUTORA. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5011695-47.2022.4.03.6183

ID: 334965043

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011695-47.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. co PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de ação de em que se pleiteia o reconhecimento de períodos laborados, sob condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.Sentença que julgou o pedido no seguinte sentido: (...a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil;b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 05/07/1991 a 18/01/1993 e de 02/08/2016 a 13/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos no CNIS do demandante...) 3.Recurso da parte autora. Pugna, em suma, pelo reconhecimento do tempo especial dos períodos de 01.03.2005 a 31.03.2009, de 01.04.2009 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 10.04.2015, por exposição ao agente nocivo ruído e aos agentes químicos óleos, lubrificantes e graxas. 4. A r. sentença é irretocável. 5.Legislação aplicável na data da prestação do serviço. Agentes químicos e biológicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU; 6.Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”; 7.Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 8.Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 9.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 10. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 11.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 12. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, convertida da Medida Provisória n. 1.729/1998, de 14/12/1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 13. Exposição aos agentes nocivos químicos óleo e graxa. O Decreto 53.831/64, artigo 2º, item 1.2.2, do quadro anexo considera no item insalubre o trabalho com exposição a tóxicos orgânicos, assim considerados, entre outros os hidrocarbonetos. Certo é que o anexo I, do Decreto 83.080/79 também considera insalubre o trabalho com exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na indústria, aludindo apenas à fabricação de alguns produtos químicos citados. Todavia, ao discriminar apenas atividades de fabricação com emprego de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, o item 1.1.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979 não revogou o item 1.2.11, do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964. Permanece, assim, a possibilidade de classificação como insalubre de quaisquer trabalhos habitual e permanentes cujos trabalhadores ficaram expostos a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de hidrocarbonetos, com base no item 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964, até 5/3/97, salvo quanto ao ruído e ao calor, quanto às atividades informadas nos formulários SB/40 que constavam dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Sobre não haver incompatibilidade entre tais textos, deles decorrem, na realidade, normas compatíveis: a exposição habitual e permanente a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de hidrocarbonetos constitui atividade insalubre, ainda que não executada na fabricação de produtos químicos. 14.Porém, após a vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, não é mais considerado para fins de reconhecimento de atividade especial a exposição a “ hidrocarbonetos” ou “ óleos e graxas” sem a especificação do agente nocivo constante dessas substâncias, conforme determinação do Tema 298, da Turma Nacional de Uniformização, que transitou em julgado em 02.05.2003, no seguinte sentido: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” 15.Constou da r. sentença in verbis: (...) Não é possível reconhecer o caráter especial da atividade nos períodos de: - 01/03/2005 a 31/03/2009 (Seixo Terraplenagem e Construções Ltda), 01/04/2009 a 31/03/2011 (Sistema Terraplenagem Construções e Comércio Ltda) e de 01/04/2011 a 10/04/2015 (Seixo Terraplenagem e Construções Ltda), ante a apresentação da cópia dos PPPs, comprovando que o autor esteve submetido a ruído em nível inferior a 85dB, ou seja, dentro do limite de tolerância para a época (id. 260539641 - Pág. 36, 38, 40). No que se refere às atividades desenvolvidas com base no agente químico, os PPPs consignam de forma genérica o fator de risco “óleos, graxas, lubrificantes, material particulado (poeira)”, inviabilizando o eventual enquadramento conforme os agentes nocivos relacionados no Decreto 3.048/99. Além disso, observo que os perfis juntados aos autos não trazem carimbo identificador das empresas. A documentação, destarte, é insuficiente para a comprovação da atividade especial nos períodos. Sendo assim, no caso concreto, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período reclamado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.” (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). Mesmo o eventual pagamento de adicional de insalubridade (questão trabalhista) não autoriza o reconhecimento de que as atividades foram exercidas em condições especiais, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória exigida pela lei previdenciária para tal fim; (...) 16.No caso em tela, nos período de 1.03.2005 a 31.03.2009, de 01.04.2009 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 10.04.2015 de acordo com os PPPs citados na r. sentença, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidades inferiores aos admitidos pela jurisprudência para os referidos períodos ( 85db) e aos agentes químicos óleos, graxas e lubrificantes. 17.Com relação a exposição a óleos, graxa e lubrificantes não é possível o reconhecimento como especial, em razão do estabelecido no Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização que passou a vigorar a partir de 05.03.1997. Assim, não é possível o enquadramento como tempo especial, pois com relação aos agentes químicos não foram especificados os agentes nocivos e no que se refere ao ruído, o índice é inferior ao estabelecido pela jurisprudência para o período ( 85db). 18.Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. 19.No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. 20.A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. 21.Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos bem como aqueles constantes da sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. 23. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 24.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011695-47.2022.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000974-06.2024.4.03.6332

ID: 326682358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000974-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALBINO CANTUARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000974-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARLA ALBINO CANTUARIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO - SP434072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/210.848.769-1, DER: 25/07/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 319421480 ). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 329456432 (pet. autora, esclarecendo os períodos controvertidos): recebo como aditamento da petição inicial, uma vez que o INSS, regularmente intimado, não se manifestou nos autos. 1.2. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (25/07/2023), após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 04/01/1999 a 21/05/2003; - 20/05/2003 a 22/08/2006; - 15/05/2006 a 17/11/2008; - 17/09/2008 a 04/11/2014; - 11/02/2015 a 25/07/2023. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 15/05/2006 a 17/11/2008 (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de auxiliar de enfermagem, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 58), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99; - 18/11/2008 a 17/03/2013 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de enfermeira, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 34), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99; - 07/01/2016 a 13/11/2019 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de enfermeira, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 40, 42), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99. Não cabe a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual (EPI), uma vez que a situação, no caso concreto, de trabalho em ambiente hospitalar, está contemplada pela diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). Como decidido pela C. Corte Suprema, “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 04/01/1999 a 17/04/2002 (Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Carlos Chagas S.A.), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 66); - 18/04/2002 a 21/05/2003 (Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Carlos Chagas S.A.), porque o PPP juntado aos autos não atende aos requisitos legais. Conforme demonstrado, o PPP, assinado digitalmente, não está acompanhado do certificado digital e tampouco consta do perfil o endereço eletrônico para a verificação de conformidade da assinatura digital do emissor (id. 314784743 - Pág. 60). Assim, diante da prova produzida, o extrato CNIS da demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. ”. (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). - 20/05/2003 a 22/08/2006 (Unimed Paulistana Soc. Cooperativa de Trabalho Médico), pois a autora apresentou a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sendo que, ao tempo da atividade, não se admitia o enquadramento por categoria profissional. E a CTPS não comprova exposição habitual a agente nocivo (id. 314784743 - Pág. 4/5, 8); - 17/09/2008 a 17/11/2008 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial acima reconhecido; - 18/03/2013 a 04/11/2014 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 67); - 11/02/2015 a 06/01/2016 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 40, 42, 67); - 14/11/2019 a 25/07/2023 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício nas aposentadorias por tempo de contribuição. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pela demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que a autora ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 25/07/2023. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que a autora já se encontra aposentada, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja a demandante intimada a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.4. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: a) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 15/05/2006 a 17/11/2008, 18/11/2008 a 17/03/2013 e de 07/01/2016 a 13/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tais períodos no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2023 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente; b) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 25/07/2023 (descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5005384-86.2025.8.21.9000

ID: 279042221

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005384-86.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA IOLANDA GRULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005384-86.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ZILDA IOLANDA GRULKE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) DESPACHO/DECISÃO Defere-se a AJG. Trat… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005384-86.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ZILDA IOLANDA GRULKE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) DESPACHO/DECISÃO Defere-se a AJG. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ZILDA IOLANDA GRULKE contra ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE CANELA. A impetrante alega que o ato praticado pela autoridade coatora viola direito líquido e certo, ao desmarcar a audiência, para fins de instrução probatória, na ação indenizatória em que pretende o pagamento de insalubridade em grau máximo. Discorre, em síntese, que a decisão fere a coisa julgada, uma vez que foi determinada a desconstituição da sentença, por reconhecimento de cerceamento de defesa. Postulou, assim, a concessão da medida liminar, para o fim de ser suspensa a decisão, com o prosseguimento do feito, quanto à reabertura da instrução processual, com a produção de prova testemunhal. Ao final, pugna pela concessão da segurança. Relatado. Passo a fundamentar. Com efeito, o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Consigno, acerca do cabimento do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, entendimento majoritário, no sentido de que a vedação constante no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica aos atos praticados por Juízes integrantes do JEFAZ. Em relação aos atos praticados por magistrados – dos Juizados e de Relator das Turmas Recursais – integrantes do sistema dos Juizados, é viável a impetração do mandamus . Nesses termos, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” Há, aliás, previsão expressa no Regimento Interno das Turmas Recursais, pois conforme artigo 1º e 10, II, “c”, da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS. De outro modo, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o remédio constitucional somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, e de maneira alguma como sucedâneo recursal. Por sua vez, entendo que o writ não pode ser admitido de forma generalizada, como substitutivo de recurso que não esteja previsto no âmbito dos Juizados Especiais, mas tão somente contra decisão judicial que cause ameaça Nesse diapasão, é o precedente que segue: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA" (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008824112, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 31-07-2019) Destaco que é pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional 1 . Nesse sentido, aliás, é o Enunciado n. 88 do FONAJEF , o qual estabelece que “ É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso ”. Feitas essas considerações, recebo o mandado de segurança e passo à análise do pedido. No caso concreto, há direito líquido e certo a ser protegido, como passo a expor. A sentença originária foi desconstituída, conforme determinado por este Colegiado, no julgamento do Recurso Inominado n.71010209591, ao reconhecer o cerceamento de defesa pela necessidade de produção de provas, em especial a testemunhal, vejamos: “Por isso, no caso dos autos, entendo que a prova testemunhal tem grande valia para o deslinde do feito, em proveito, aliás, de ambas as partes. Portanto, vai acolhida a preliminar recursal. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado, para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução para a coleta da prova testemunhal.” Ainda, verifica-se que a autora exerce suas atividades laborais em UBS, como apontado na fundamentação do voto condutor: “O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o ente público comprovasse a lotação da autora, oportunidade em que informou que a autora semrpe esteve lotada na Secretária da Saúde, exercendo sua função nas Unidades de Saúde. Assim, a análise recai sobre as atividades realizadas na Secretaria da Saúde.” Portanto, o julgamento deve ser observado, nos termos do Acordão (art. 506, do CPC 5 ). O pedido no item 1.36 do laudo administrativo, trata da limpeza de sanitários nos Posto de Saúde: 1.3.6 - Os servidores que atuam no cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais e que habitualmente efetuam limpeza de vasos sanitários fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de acordo com o que preconiza a Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 14, em caráter qualitativo. Em função da súmula abaixo passamos a enquadrar a higienização de WC’s de locais com grande fluxo de pessoas (ex: escolas, postos de saúde e outros) como sendo insalubres em grau máximo. Ainda, conforme as documentações do Município (fls. 50/53 - Evento 1, INIC1) demonstram que a autora trabalha na higienização de banheiros, vinculada à Secretaria da Saúde do Município de Canela (fls.49/53 - Evento 2, PROCJUDIC1). Assim, destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010521102, pelas Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública, foi reconhecida a ausência de habitualidade e insalubridade da atividade de limpeza dos sanitários de Escola , mas tal paradigma não analisou especificamente a situação dos servidores lotados nas Unidades de Saúde. A saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE CANELA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM GRAU MÉDIO. PRETENSÃO AO GRAU MÁXIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE REJEITADA. NO MÉRITO, DIREITO NÃO EVIDENCIADO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 25/2012. PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI MUNICIPAL Nº 27/2012. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ROL DE ATIVIDADES QUE NÃO AUTORIZA ENQUADRAR A FUNÇÃO DE LIMPEZA DE BANHEIROS NO AMBIENTE ESCOLAR COMO OPERAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “ NÃO É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE CANELA, AINDA QUE REALIZEM LIMPEZA DE BANHEIROS EM AMBIENTE ESCOLAR , PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA OPERAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL ”. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, EDITANDO ENUNCIADO.(Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 71010521102, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 09-08-2023) Portanto, persiste a necessidade de produção de provas acerca da insalubridade em grau máximo das atividades da autora na Secretaria da Saúde. Logo, deve prevalecer julgamento transitado em julgado nesta Instância, em respeito, inclusive, à coisa julgada e segurança jurídica, pois não aplicável o referido IUJ ao contexto dos autos de origem. Por sua vez, deverá ser resguardado o direito na produção de provas, na origem, como definido no julgamento do Acordão (71010209591). Destarte, examinando os elementos que instruem a impetração, assiste razão à parte impetrante, pois não se verifica a aplicação do IUJ n.71010521102 ao contexto, devendo manter o regular prosseguimento à instrução probatória na origem, em cumprimento ao Acórdão deste Colegiado. Desse modo, examinando os elementos que instruem a impetração, em sede de summario cognitio , com razão a impetrante, pois está sendo ferido direito líquido e certo, impondo-se o deferimento da liminar, a fim de suspender a decisão que cancelou a prova testemunhal (Evento 34, DESPADEC1), dando regular prosseguimento ao feito quanto à instrução probatória, na forma do Recurso Inominado 71010209591. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009 9 , recebo o mandado de segurança e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA , ao efeito de determinar a suspensão da decisão atacada (Evento 34, DESPADEC1), para manter a produção de prova testemunhal, com regular processamento da instrução probatória nos autos de origem, na forma do Acórdão 71010209591. Comunique-se , com urgência , ao Juízo de 1º Grau de jurisdição, informando acerca da concessão da medida liminar, para adotar providências necessárias ao seu cumprimento e preste informações, no prazo de dez dias, remetendo-lhe, ainda, os documentos mencionados no art. 7º, , inciso I, da Lei nº. 12.016/09. Não obstante, segue a presente decisão no processo de origem para a finalidade nela contida. Dê-se ciência à parte contrária. Intimem-se. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e, após, voltem conclusos. Diligências legais. 1. Sobre o tema: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Meireles, Hely Lopes. Mandado de Segurança 26a Edição. São Paulo: Malheiros, 2003. 5 . Coisa julgada inter partes: A sentença obrigada as pessoas entre as quais foi dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros. 9 . Lei 12.016/09 - Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004191-57.2024.4.03.6332

ID: 337016113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-57.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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TULIO FELIPE GERONAZZO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-57.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RUBENS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO - SP111477, TULIO FELIPE GERONAZZO - SP443766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/220.948.734-4, DER: 23/02/2024) ou mediante a reafirmação da DER. O INSS ofereceu contestação, preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 328878475). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 337074532 (pet. autor, esclarecendo os períodos controvertidos): sendo inconclusivo o requerimento, o objeto da causa fica limitado aos períodos de trabalho controvertidos expressamente indicados na petição inicial pelo demandante. 1.2. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho especial já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 22/11/1996 a 05/03/1997, 23/11/1997 a 23/11/1998 e 25/11/1999 a 25/11/2000 (cfr. Id. 327675880 - Pág. 85). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.3. Do pedido de justiça gratuita O pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento. Como sabido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Cumpre recordar, no ponto, que, no tocante à dispensa do pagamento das custas processuais (que têm natureza jurídica de tributo), a isenção deve ser interpretada sempre restritivamente, nos exatos termos do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional. Nesse cenário, e diante da necessidade de se estabelecer um critério objetivo, a jurisprudência vem se sedimentando no sentido que o limite de renda que autoriza a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais é o valor da renda máxima que igualmente autoriza a isenção do imposto de renda (STJ, AgRg no REsp 1.282.598/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; TRF3, ApCiv 0004637-52.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Nona Turma, DJe 02/10/2017). Esse, aliás, o mesmo critério atualmente empregado pela Defensoria Pública da União (cfr. Resolução de 02/05/2017). Tal critério, absolutamente objetivo e emprestado do próprio direito tributário, deve ser seguido como regra, até mesmo com o fim de preservar a isonomia entre os diversos litigantes, evitando-se diferenciações absolutamente subjetivas. Considerando que a parte autora recebe remuneração em valor superior a esse limite (conforme CNIS), não faz ela jus à dispensa do pagamento das custas e despesas processuais, eventuais verbas de sucumbência inclusive. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (23/02/2024) ou da data de eventual reafirmação da DER, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 01/09/1991 a 08/11/1991; - 06/03/1997 a 22/11/1997; - 24/11/1998 a 24/11/1999; - 26/11/2000 a 27/11/2002; - 29/11/2003 a 01/07/2004; - 17/08/2005 a 31/03/2011. 2.2. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 24/11/1998 a 24/11/1999 (Ambev S/A, antes Cervejarias Reunidas Skol - Caracu S/A), pela exposição a ruído em nível superior a 90dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 327675877 - Pág. 1; id. 327675880 - Pág. 60); - 26/11/2000 a 27/11/2002 (Ambev S/A, antes Cervejarias Reunidas Skol - Caracu S/A), pela exposição a ruído em nível superior a 90dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 327675877 - Pág. 1; id. 327675880 - Pág. 60); - 29/11/2003 a 01/07/2004 (Ambev S/A, antes Cervejarias Reunidas Skol - Caracu S/A), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 327675877 - Pág. 1; id. 327675880 - Pág. 60); - 17/08/2005 a 31/05/2010 (Umicore Brasil Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 327675877 - Pág. 6; id. 327675880 - Pág. 65); - 01/06/2010 a 31/03/2011 (Umicore Brasil Ltda), pela exposição aos agentes químicos fumos de prata, de cobre e ferro, segundo PPP juntado aos autos, com previsão de enquadramento no código 1.0.19 do Decreto n. 3.048/99 (id. 327675877 - Pág. 6; id. 327675880 - Pág. 65). Não cabe a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual (EPI), uma vez que o PPP, no caso concreto, não traz informação sobre o uso de EPI. Conforme a diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal na matéria, “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” ((STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 – grifo nosso). O período em auxílio-doença acidentário do trabalho conta como tempo especial, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na matéria (tema repetitivo 998), segundo o qual “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp 1723181/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES, Primeira Seção, DJe 01/08/2019). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 01/09/1991 a 08/11/1991 (Furglaine Veículos Especiais Indústria e Comércio Ltda), pois muito embora a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS juntada aos autos indique que o autor exerceu a atividade de operador eletricista (id. 327675865 - Pág. 1/3, 10), a CTPS é insuficiente para comprovar o trabalho com exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, conforme legislação aplicável. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ApCiv 5262773-02.2019.4.03.9999/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019; ApCiv 5003428-90.2018.4.03.6130, Nona Turma, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN DATA: 09/08/2023); - 06/03/1997 a 22/11/1997 (Ambev S/A, antes Cervejarias Reunidas Skol - Caracu S/A), pela exposição a ruído em nível igual a 90dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 327675877 - Pág. 1; id. 327675880 - Pág. 60). Sendo assim, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). No mais, note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 23/02/2024. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que o autor já se encontra aposentado, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja o demandante intimado a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.3. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 24/11/1998 a 24/11/1999, 26/11/2000 a 27/11/2002, 29/11/2003 a 01/07/2004, 17/08/2005 a 31/05/2010 e de 01/06/2010 a 31/03/2011, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tais períodos no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 23/02/2024 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente; b2) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos. c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 23/02/2024(descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável),devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. OFICIE-SE à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 0001184-50.2021.4.03.6332

ID: 263098098

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001184-50.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001184-50.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001184-50.2021.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SAMUEL FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001184-50.2021.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SAMUEL FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/09/1989 a 27/07/1990, 01/10/1990 a 15/11/1991, 06/02/1992 a 11/08/1992, 23/09/1992 a 02/01/2017 e 06/02/2018 a 12/11/2019. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como sendo de trabalho especial o período de 23/09/1992 a 05/03/1997, CONDENANDO INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tal período no CNIS. 3. A parte autora recorre alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa quanto ao pedido de produção de provas. No mérito, alega a especialidade do labor como empregado rural no período de 01/09/1989 a 27/06/1990 por enquadramento no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, bem como do labor no período de 01/10/1990 a 15/11/1991 na função de serviços gerais, afirmando que suas atividades “consistiam em realizar a limpeza das vitrines do estabelecimento bem como realizar a guarda e vigia da sua porta de entrada, no intuito de inibir furtos e roubos” e que a empresa não forneceu PPP ou formulário correspondente. Quanto ao período de 06/02/1992 a 11/08/1992 afirma que teve sua CTPS extraviada e o período consta somente no CNIS e memorial descritivo de fls. 40/41 do PA. Em relação ao vínculo de 23/09/1992 a 02/01/2017 afirma que a empresa se encontra baixada e não forneceu PPP ou formulário correspondente, bem como requer o reconhecimento de atividade especial no período de 06/03/1997 a 24/01/2006, tendo em vista constar do CNIS o indicador “IEAN” que afirma se referir a exposição a agentes insalubres. Por fim, afirma que no período de 06/02/2018 a 12/11/2019 exerceu a função de “ajudante geral” e “suas atribuições consistiam em realizar a separação de canos plásticos por cor, para levar para a máquina de moer, (prensa)”, processo ruidoso e que emite gases nocivos à saúde humana”, requerendo seja a empresa oficiada a fornecer PPP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001184-50.2021.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SAMUEL FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso não comporta provimento. 5. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 6. Assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa merece rejeição, pois “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 7. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 8. Ressalte-se que em relação ao período de 23/09/1992 a 02/01/2017 já consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) esclarecendo as circunstâncias em que o trabalho foi exercido, ainda que sejam desfavoráveis à pretensão da parte autora. Ademais, todas as empresas cujos ambientes de trabalho apresentem agentes nocivos à saúde dos trabalhadores são obrigadas a manter em arquivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) atualizado, sob pena de multa (art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/91). 9. Ainda, PPPs emitidos por outras empresas e em nome de terceiros não podem ser considerados prova emprestada nesses autos, pois se referem a funcionários diverso, não sendo possível constatar se exerciam a mesma função que a parte autora e se trabalhavam em ambiente similar. 10. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Em relação à forma de demonstração das condições especiais, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. 11. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95, para ser reconhecida como especial, exige-se o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Se exercida entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/97, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração, entretanto, é livre, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova comprovando essa exposição. Se exercida a partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Quanto ao agente nocivo ruído, a apresentação do laudo técnico ou PPP baseado em laudo técnico é exigida em qualquer hipótese, sendo irrelevante o período em que exercida a atividade. 12. É essa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) 13. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2017/0260257-3 (PUIL 452/PE), realizado em 08.05.2019, reafirmou a tese de que o trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei nº 9.032/1995, não possui o direito à contagem como tempo de serviço especial. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA NA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 – Resp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg do REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2017, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2017/0260257-3 (PUIL 452/PE); Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 08/05/2019; Publicado no DJe de 14/06/2019) (grifo nosso) 14. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 15. Nos termos do entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema nº 174 dos processos representativos de controvérsia). A contrario sensu, para os períodos até 18/11/2003 não há exigência de metodologia específica para aferição do ruído. 16. Quanto ao agente nocivo frio, o Decreto nº 53.831/64 considera insalubre, em seu código 1.1.2, as operações em locais com temperatura excessivamente baixa, inferior a 12º centígrados, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, como a desenvolvida por “operadores de câmaras frigoríficas e outros”. O Decreto nº 83.080/79, também em seu código 1.1.2, considera insalubre simplesmente a atividade em “câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”. 17. A partir de 06.03.1997 a aferição da especialidade do agente nocivo frio é possível nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), em seu anexo IX, o qual qualifica como insalubre as “atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada”. (grifamos) 18. No caso dos autos, a documentação acostada aos autos não indica a especialidade das atividades realizadas pela parte autora nos períodos de 01/09/1989 a 27/07/1990, 01/10/1990 a 15/11/1991, 06/02/1992 a 11/08/1992, 23/09/1992 a 02/01/2017 e 06/02/2018 a 12/11/2019, sendo irretocável a fundamentação da sentença, “verbis”: Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 23/09/1992 a 05/03/1997 (Multifoods Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda, outrora Multicarnes Comercial Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 106205300 - Pág. 82; id. 106206008 - Pág. 23). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos pretendidos de: - 01/09/1989 a 27/07/1990 (Roberto Alonso Correia e Miguel Guerra dos Santos - Fazenda Santo Antonio), uma vez que o autor apresentou apenas a Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) que não traz anotado o cargo para o qual foi admitido (id. 106205300 - Pág. 55/57; id. 106206008 - Pág. 10). Muito embora o autor tenha juntado sua Carteira de Trabalho Digital, na qual se verifica a ocupação de trabalhador agropecuário em geral (id. 106205300 – Pág. 71), a CTPS, por outro lado, com anotação faltante da atividade, indica empregador pessoa física de natureza agrícola, não configurando a atividade especial descrita no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. A respeito do trabalho rural especial, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Decreto 53.831/64 contempla os serviços prestados na agropecuária, não se enquadrando aqueles prestados apenas na lavoura (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/06/2019); - 01/10/1990 a 01/11/1991 (Magazine Cachoeira Ltda), pelo exercício da atividade de serviços gerais, não enquadrada como especial pela legislação vigente à época do período trabalhado (cfr. CTPS, id. 106205300 - Pág. 55/57, 71; id. 106206008 - Pág. 10;). - 02/11/1991 a 15/11/1991 (Magazine Cachoeira Ltda), pois não foi considerado sequer como tempo de contribuição do autor (id. 106206008 - Pág. 43). E não há como reconhecer o tempo de trabalho comum, uma vez que a CTPS e a Carteira de Trabalho Digital apresentam diferentes datas de saída para o vínculo (id. 106205300 - Pág. 47, 57, 71); - 06/02/1992 a 11/08/1992 (Menu Moderno Armazéns Gerais Frigoríficos Eireli), uma vez que não conta com anotação na CTPS juntada aos autos e a Carteira de Trabalho Digital não informa a ocupação (id. 106205300 - Pág. 71); - 06/03/1997 a 18/11/2003 (Multifoods Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda, outrora Multicarnes Comercial Ltda), pela exposição a ruído em nível inferior a 90dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 106205300 - Pág. 82; id. 106206008 - Pág. 23); - 19/11/2003 a 02/01/2017 (Multifoods Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda, outrora Multicarnes Comercial Ltda), por falta de provas do nível de ruído, ante a não comprovação da medição por técnica conforme as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 (id. 106205300 - Pág. 82; id. 106206008 - Pág. 23). Em relação ao agente frio, o perfil indica expressamente a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho. E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015). Quanto ao fator de risco acidente, tal como apontado no PPP, é insuficiente para caracterizar a atividade como especial. Sendo assim, diante da prova produzida, o CNIS do autor com o indicador IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.” (Ap Civ 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022); - 06/02/2018 a 12/11/2019 (Azeplastick Comércio de Sucatas Plásticas Eireli - ME), pois o autor juntou a CTPS (id. 106205300 - Pág. 55/56, 58, 70; id. 106206008 - Pág. 11), sendo que, ao tempo da atividade, não se admitia o enquadramento por categoria profissional. A CTPS não atesta o exercício de atividade especial por exposição a agente nocivo. O autor juntou PPPs emitidos por outras empresas e em nome de terceiros, documentos claramente inadmissíveis para comprovar o afirmado exercício de atividade especial nos períodos postulados (id. 106205300 - Pág. 94, 167, 169). Já a cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do laudo técnico judicial também apresentados pelo demandante como "prova emprestada" (id. 106205300 - Pág. 101, 143) afiguram-se imprestáveis aos pretendidos fins probatórios, vez que produzidos em local diverso daquele em que o autor laborou. 19. Quanto à alegação concernente à possibilidade de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 995 dos processos representativos de controvérsia, em 23/10/2019, firmou a tese segundo a qual “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 20. Assim, assiste razão à parte autora quanto à possibilidade de reafirmação da DER. 21. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça . 22. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo mediante a reafirmação d DER, e proceder ao refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão do benefício requerida na inicial, caso preenchidos os requisitos. 23. Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. 24. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000222-34.2024.4.03.6332

ID: 255819128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000222-34.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON AMANCIO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIRA DE OLIVEIRA CABRAL ROMANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000222-34.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: EDMILSON AMANCIO CABRAL Advogado do(a) AUTOR: LIRA DE OLIVEIRA CABRAL ROMANINI - PR103102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/210.326.209-8, DER: 27/04/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 313997673). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Do requerimento de provas Em sua petição, o autor requer "caso Vossa Excelência entender a necessidade de apresentação de LTCAT em conjunto requer-se dilação de prazo para apresentá-lo, e a produção de prova testemunhal, para o período rural.", a realização da perícia técnica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão. Cumpre esclarecer, de início, que descabem “consultas” ao juízo (sobre estar ou não “convencido” das afirmações das partes) ou mesmo pedidos de produção de inúmeras novas provas apenas “caso reste alguma dúvida”. A uma, porque o pronunciamento do juízo sobre a suficiência ou não das provas para acolhimento do pedido é justamente o conteúdo da sentença, que ainda virá; a duas, porque cabe aos patronos da parte afiançar a persistência ou não de eventual dúvida fática a desafiar prova, no que lhes interesse. Outrossim, como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, §1º - destaquei). Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, §4º - destaquei). Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CPC, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o PPP, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal. Vê-se, assim, de plano, a impertinência de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais. Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há (PPP), sucedendo apenas que eventualmente demonstra o contrário do desejado pelo autor. Afigura-se claramente incabível na espécie o pedido de depoimento pessoal do “representante legal” do réu. E isso porque, destinando-se o depoimento pessoal a gerar a confissão, deve ele dizer respeito, necessariamente, aos fatos constitutivos do direito do autor (in casu, o caráter especial de suas atividades). Ora, não sendo das atribuições do cargo de Gerente de Agência Previdenciária (ou mesmo de posições hierarquicamente superiores) o conhecimento específico da natureza das funções desempenhadas pela parte autora em sua vida laboral, é manifesto o desconhecimento de fatos que, eventualmente “confessados”, pudessem levar à procedência do pedido. Presentes estas considerações, e não havendo provas de que a parte autora esgotou todas as possibilidades legais para obtenção dos documentos pertinentes às suas relações de trabalho, são manifestamente impróprios os pedidos de prova ora formulados. Por fim, o autor não apresentou pedido ou causa de pedir relacionada a tempo de trabalho rural. INDEFIRO, assim, os pedidos da parte autora de produção de novas provas. 1.2. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempo de trabalho especial já considerado em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação ao período de 01/05/2011 a 31/12/2011 (cfr. id. 312152686 - Pág. 110). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.3. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (27/04/2023), após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Comum: - 11/08/1987 a 01/01/1988. Especial: - 01/07/1980 a 01/07/1986; - 01/09/1986 a 01/01/1988; - 11/01/1988 a 28/06/1990; - 01/08/1990 a 13/03/1992; - 13/02/2008 a 30/04/2011; - 01/01/2012 a 20/12/2021. 2.1. Do tempo comum reclamado Não há como reconhecer o período de 11/08/1987 a 01/01/1988 como tempo de contribuição. E isso porque a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) juntada aos autos registra a data de saída do vínculo em 10/08/1987 (id. 311851956 - Pág. 1, 5; id. 312152676 - Pág. 17). Muito embora o autor tenha apresentado a Carteira de Trabalho Digital constando a data de rescisão contratual em 01/01/1988, o documento indica a última remuneração na competência 08/1987, assim espelhada no extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id. 311851341 - Pág. 4; id. 311851952). Nesse cenário, não se verifica prova plena da atividade urbana afirmada, sendo que a presunção relativa gerada pela Carteira de Trabalho Digital se desfez com a ausência de outros elementos de prova confirmatórios. 2.2. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 01/05/1984 a 01/07/1986 (Poly Hidrometalúrgica Ltda), pelo exercício da atividade de torneiro revólver (cfr. CTPS - id. 311851956 - Pág. 1/2, 18; id. 312152676 - Pág. 14, 30), com previsão de enquadramento no código 2.5.2 do Decreto n. 83.080/79; - 01/09/1986 a 10/08/1987 (Maria de Lourdes Rabello Nor), pelo exercício da atividade de 1/2 oficial plainador (cfr. CTPS - id. 311851956 - Pág. 1, 5; id. 312152676 - Pág. 17), com previsão de enquadramento no código 2.5.2 do Decreto n. 83.080/79; - 11/01/1988 a 28/06/1990 (Tornos Automáticos e Revólver PBC Ltda) e de 01/08/1990 a 13/03/1992 (Milliclav Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda), pelo exercício das atividades de 1/2 oficial plainador e plainador (cfr. CTPS - id. 311851956 - Pág. 1, 3/4, 6, 12, 19/20; id. 312152676 - Pág. 16, 18, 31/32), com previsão de enquadramento no código 2.5.2 do Decreto n. 83.080/79; - 01/01/2012 a 31/12/2013 (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - Proguaru), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 311851969 - Pág. 3; id. 312152676 - Pág. 60; id. 312152686 - Pág. 1/2). A metodologia de aferição do ruído foi informada pelo subscritor do PPP no campo "observações"; - 01/01/2015 a 31/12/2018 (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - Proguaru), pela exposição a agentes químicos (cimento asfáltico, emulsão asfáltica), segundo PPP juntado aos autos, com previsão de enquadramento no código 1.0.17b do Decreto n. 3.048/99 (id. 311851969 - Pág. 3; id. 312152676 - Pág. 60; id. 312152686 - Pág. 1/2). E o PPP não informa o uso de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho. Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 01/07/1980 a 30/04/1984 (Poly Hidrometalúrgica Ltda), pelo exercício da atividade de ajudante geral (cfr. CTPS, id. 311851956 - Pág. 2; id. 312152676 - Pág. 14), categoria não enquadrada como especial pela legislação vigente à época; - 11/08/1987 a 01/01/1988 (Maria de Lourdes Rabello Nor), pois, como outrora exposto, não foi reconhecido o tempo de contribuição; - 13/02/2008 a 30/04/2011 (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - Proguaru), pela exposição a ruído em nível inferior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 311851969 - Pág. 3; id. 312152676 - Pág. 60; id. 312152686 - Pág. 1/2). Em relação aos outros agentes físico (umidade), biológico (águas servidas, sujidade nas ruas) e químicos (cimento cal hidratada), o PPP indica expressamente exposição eventual e a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho. E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.(STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015); - 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 01/01/2019 a 13/11/2019 (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - Proguaru), pela exposição a ruído em nível inferior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 311851969 - Pág. 5; id. 312152686 - Pág. 2). Em relação aos agentes químicos (cimento asfático, emulsão asfáltica, óleo diesel), o PPP indica expressamente a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho. E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período; - 14/11/2019 a 20/12/2021 (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - Proguaru), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício. Saliente-se que o eventual pagamento de adicional de insalubridade (questão trabalhista), por si só, não autoriza o reconhecimento de que as atividades foram exercidas em condições especiais, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória exigida pela lei previdenciária para tal fim. Sendo assim, à vista da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do demandante com o indicador IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). No mais, note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.3. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 27/04/2023. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que o autor já se encontra aposentado, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja o demandante intimado a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.4. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. 2.5. Do período em auxílio-doença Diante da noticiada concessão administrativa do benefício auxílio-doença ao autor, no período de 28/10/2024 a 08/01/2024, deve ser ressaltado que, nos termos do disposto no art. 124, inciso II da Lei nº 8.213/91, é vedada a percepção conjunta de aposentadoria e auxílio-doença junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Nesse passo, as parcelas em atraso devidas por conta desta ação deverão ser compensadas em fase de cumprimento de sentença com todos os valores já recebidos a título do benefício auxílio-doença cessado. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de período de trabalho já considerado pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 01/05/1984 a 01/07/1986, 01/09/1986 a 10/08/1987, 11/01/1988 a 28/06/1990, 01/08/1990 a 13/03/1992, 01/01/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2015 a 31/12/2018, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tais períodos no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 27/04/2023 e data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença; b2) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 27/04/2023 (descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. OFICIE-SE à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005384-24.2022.4.02.5001

ID: 281094495

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-24.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTO MILANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-24.2022.4.02.5001/ES AUTOR : NILSON SANTO MILANI ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-24.2022.4.02.5001/ES AUTOR : NILSON SANTO MILANI ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , através do qual postula a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013 e do art. 2º, § 1º 1 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Conforme observa-se nos autos, somente foi realizada perícia médica, e em virtude da natureza do benefício, imprescindível também a realização de perícia social. Desta forma, DETERMINO a realização de perícia social, nos termos do art. 357 c/c art. 370 do CPC de 2015, tendo em vista que a perícia médica já foi realizada. PERÍCIA SOCIAL Em atenção ao disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, seguem os 04 formulários para preenchimento dos peritos: Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: __________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F( ) M( ) Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva( ) Intelectual/Cognitiva( ) Física/Motora( ) Visual( ) Mental( ) Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL): ________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: ( )própria pessoa ( )pessoa de convívio próximo ( )ambos ( )outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia social) Para o preenchimento do Formulário 3, a perita deverá se utilizar da Escala de Pontuação do IF-Br que segue abaixo: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Na sequência, a perita deverá atribuir pontos às seguintes atividades: IF-BR: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R t SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1. Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (+ identificação do grau da deficiência) (*) Legenda e Orientações: Identificação do grau da deficiência: Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Identificação de Barreiras Externas: Fatores Ambientais: Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras. Importante: Esse questionário pretende indicar quais fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou participação. Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias: 1. P e T - Produtos e Tecnologia 2. Amb - Ambiente 3. A e R - Apoio e Relacionamentos 4. At - Atitudes 5. SS e P - Serviços, Sistemas e Políticas Atenção : Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer, quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele), deve-se investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou mais barreiras externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas barreiras. A pontuação é mantida (25). Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios. Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy a ser preenchido pela perita Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, fixo com base nos art. 28 da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do perito, com observância ao art. 29 e § único da mesma Resolução. Ficam as partes intimadas para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor do perito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. 1 . Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; eIV - a restrição de participação.

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