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Processo nº 5005404-94.2023.4.03.6183

ID: 324306370

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-94.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESSY CUSTODIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANE CAMARGO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005404-94.2023.4.03.6183 AUTOR: GESSY CUSTODIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JANE CAMARGO PIRES - SP368621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005404-94.2023.4.03.6183 AUTOR: GESSY CUSTODIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JANE CAMARGO PIRES - SP368621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela PARTE AUTORA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5005404-29.2024.4.04.7122

ID: 292168056

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-29.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-29.2024.4.04.7122/RS AUTOR : FLAVIO GOMES RABELLO ADVOGADO(A) : ALINE BERNARDELLI (OAB RS046173) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-29.2024.4.04.7122/RS AUTOR : FLAVIO GOMES RABELLO ADVOGADO(A) : ALINE BERNARDELLI (OAB RS046173) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão/revisão de benefício de aposentadoria. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). 2. Análise do caso concreto Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. Na hipótese dos autos, ainda precisam ser juntados os seguintes documentos: (i) Empresa IMV SAS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Considerando o e-mail juntado no evento 14, OUT5 , que comprova a recusa da empresa a fornecer o laudo técnico do período trabalho, sem ordem judicial específica, autorizo a expedição de ofício ao estabelecimento. Quanto ao pedido de expedição de ofício às empresas XXXXXX, verifico que a parte autora apresentou aos autos comprovante de que tentou obter os documentos junto às referidas empresas, não obtendo êxito, motivo pelo qual defiro a expedição da solicitação. Oficie-se à empresa IMV SAS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , envie a este juízo cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) , relativos às funções/atividades exercidas pela parte autora, FLAVIO GOMES RABELLO (CPF nº 52041204087 ) , durante o período em que laborou nas empresas. Se não houver laudo da época em que foi prestado o labor, deverá apresentar laudos extemporâneos, da época mais próxima ao período de prestação do labor, e desde que contenham informações pertinentes à situação funcional do requerente. O(s) documento(s) solicitado(s) poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@ jfrs.jus.br . Destaque-se, ao diretor da entidade, que deverá fornecer o(s) documento(s) solicitado(s), sob pena de incorrer, em tese, no crime de desobediência, fato que ensejará vista ao MPF e remessa de cópia do feito ao MTE, para que tomem as providências pertinentes . Saliente-se, ainda, ao diretor da empresa, que, no caso de não atendimento à determinação no prazo assinado, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). a) O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado às empresas pela parte autora, a qual terá o prazo de 15 dias para juntar aos autos o comprovante de recebimento do expediente pelo estabelecimento. b) O recebimento poderá ser comprovado através de recibo assinalado em cópia do próprio documento, AR recebido ou e-mail respondido, facultado ao requerente optar pela via que se lhe apresente mais célere; c) A demonstração acerca de eventual inatividade da empresa é de responsabilidade da parte autora, caso em que, comprovada nos autos tal circunstância, fica autorizada a juntada de laudo similar, para a demonstração da especialidade do respectivo período de atividade; d) Juntado o comprovante de recebimento ao processo, na hipótese de operar-se o transcurso in albis do prazo da empresa, fica, desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. (ii) Resposta aos quesitos relacionados à caracterização da penosidade da função de motorista O autor comprovou que as empresas SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTOALEGRENSE LTDA. e IMC SASTE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. foram instadas a responder aos quesitos apresentados no item "6.1.4" do despacho do evento 08, concernentes à caracterização da penosidade na função de motorista, quedando silentes frente à solicitação. Sendo assim, autorizo a expedição de ofício também para este fim. Oficiem-se às empresas SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTOALEGRENSE LTDA. e IMC SASTE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , enviem a este juízo a resposta aos quesitos abaixo enumerados, os quais são relativos às condições de trabalho do ex-funcionário FLAVIO GOMES RABELLO (CPF nº 52041204087 ) : a) Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. b) Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. c) Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. d) Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? e) A empresa possui laudo de avaliação da vibração? f) Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? g) Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? h) O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza? i) Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? j) Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? Se não houver laudo da época em que foi prestado o labor, deverá apresentar laudos extemporâneos, da época mais próxima ao período de prestação do labor, e desde que contenham informações pertinentes à situação funcional do requerente. O(s) documento(s) solicitado(s) poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@ jfrs.jus.br . Destaque-se, ao diretor da entidade, que deverá fornecer o(s) documento(s) solicitado(s), sob pena de incorrer, em tese, no crime de desobediência, fato que ensejará vista ao MPF e remessa de cópia do feito ao MTE, para que tomem as providências pertinentes . Saliente-se, ainda, ao diretor da empresa, que, no caso de não atendimento à determinação no prazo assinado, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). a) O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado às empresas pela parte autora, a qual terá o prazo de 15 dias para juntar aos autos o comprovante de recebimento do expediente pelo estabelecimento. b) O recebimento poderá ser comprovado através de recibo assinalado em cópia do próprio documento, AR recebido ou e-mail respondido, facultado ao requerente optar pela via que se lhe apresente mais célere; c) A demonstração acerca de eventual inatividade da empresa é de responsabilidade da parte autora, caso em que, comprovada nos autos tal circunstância, fica autorizada a juntada de laudo similar, para a demonstração da especialidade do respectivo período de atividade; d) Juntado o comprovante de recebimento ao processo, na hipótese de operar-se o transcurso in albis do prazo da empresa, fica, desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. (iii) Empresa CIA GERAL DE ACESSÓRIOS (BELLENZIER PNEUS LTDA) - PPP completo e demonstração do tipo de veículo conduzido; 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a complementação da prova nos termos anteriormente indicados. 4. Cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

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SILMARIA BERRIEL FELIX

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Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5015000-46.2025.8.08.0012

ID: 325181684

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015000-46.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA GUMEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANE LEAL MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5015000-46.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO FERREIRA GUMEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRUNO FERREIRA GUMEIRO em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em resumo, o Autor pretende seja reconhecida a ilegalidade de questões objetivas cobradas na prova de conhecimento intelecto profissional (PCIP) do concurso público para o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (CHS 2025), elaboradas pela Primeira Requerida, por estarem em desacordo com o conteúdo programático apresentado. Liminarmente, requer a imediata atribuição da pontuação referente às questões nº 34 e 35 da PCIP em seu favor, com a consequente reclassificação e, configurada pontuação apta ao prosseguimento no certame, seja convocado para as demais etapas. Em caso de aprovação em todas as fases, seja devidamente matriculado no curso, com direito de promoção à graduação de 3º Sargento após a sua conclusão com êxito. É o relatório. Decido. Com efeito, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, faz-se necessária, também, a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o §3º do art. 300 do CPC. Após detida análise dos autos, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo de rever tal posicionamento após a apresentação de contestação pela parte Requerida, entendo assistir razão parcial ao Autor em sua pretensão liminar. No que diz respeito à revisão de questões de concurso em si, através do Tema 485 o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No mesmo sentido já se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTE – PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido”. RMS 28.204/MG. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo (AgInt no RMS 49.918/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Como muito bem pontuado pela Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RMS 28.204, que tramitou perante à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi". Sendo assim, a jurisprudência pátria passou a admitir a anulação judicial de questões de concurso público, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade, por desrespeito às regras do edital ou havendo erro grosseiro. A primeira hipótese (inobservância das regras do edital) ocorre quando a banca examinadora insere uma questão na prova referente à matéria que não estava prevista no conteúdo programático do edital. Já a segunda (erro grosseiro) ocorre quando a questão (enunciado ou resposta) encontra-se eivada de erro teratológico e manifesto. A verificação do erro grosseiro, contudo, não se confunde com o reexame dos critérios utilizados na formulação dos enunciados e respectivas respostas, nas bases científico-doutrinárias ou nas linhas de pensamento adotadas pela banca examinadora, pois isso, sim, encontra-se fora do escopo de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de incorrer em substituição da banca ou da própria administração pública e, por conseguinte, em violação ao princípio da separação dos poderes. No caso, como já mencionado, o Autor se insurge contra as questões objetivas cobradas na prova de conhecimento intelecto profissional (PCIP) do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (CHS 2025), especificamente as de nº 34 e 35. No que se refere às questões de nº 34 e 35, o Autor alega que a matéria abordada não encontra previsão no conteúdo programático. De fato, a questão nº 34, demanda do candidato conhecimento sobre a denominada “identidade corporativa da PMES”, que abrange a missão, a visão e os valores institucionais da corporação. Embora esses elementos possam estar presentes em documentos internos da Polícia Militar, não foram incluídos no conteúdo programático divulgado, nem tampouco no Manual do Candidato. Por sua vez, a questão nº 35 faz menção ao "Programa Estado Presente" e ao "Manual do Eixo de Proteção Policial", os quais tampouco estão incluídos entre as referências do conteúdo programático. A análise do edital revela que os tópicos listados no conteúdo programático da disciplina "Conhecimento Técnico-Policial" se referem a aspectos técnicos e operacionais da atividade policial, sem menção a modelos de gestão institucional ou programas específicos do governo estadual. Tais temas são direcionados e específicos, sendo relacionados a um programa e um manual técnico que não foram listados no conteúdo programático, nem mencionados como bibliografia obrigatória ou complementar no edital, tornando a questão incompatível com as diretrizes estipuladas. Ademais, o conteúdo programático constante do edital para o CHS 2025 não menciona programas ou manuais específicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e também não aborda políticas públicas estaduais ou programas de gestão territorial. A ausência de previsão específica desses tópicos compromete a legalidade das questões, por afrontar diretamente o princípio da vinculação ao edital, corolário da legalidade e da segurança jurídica nos concursos públicos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O EDITAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário somente pode intervir em concursos públicos para corrigir ilegalidades na condução do certame, conforme o Tema 485 do STF, que prevê a atuação judicial em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões ou critérios de correção. 2. A questão nº 99 exigia conhecimento de atalho de teclado específico do Microsoft Word 2010, conforme o conteúdo programático do edital. No entanto, o gabarito oficial referia-se a uma versão posterior do software, configurando erro material, o que justifica a intervenção judicial. 3. A jurisprudência do STF autoriza o controle de atos administrativos ilegais, sendo possível ao Judiciário corrigir erros materiais em provas de concursos públicos, conforme decidido no RE 1030329/PR. 4. A utilização de conteúdo não previsto no edital justifica, ao menos nesse momento embrionário da cognição, a atribuição da pontuação referente à questão nº 99 ao requerente, estando presente a probabilidade do direito do autor, ora agravado. Além disso, persente o periculum in mora in verso, pois o indeferimento da liminar pode causar mais dano à parte agravada do que visa evitar o agravante, posto que o prosseguimento do concurso sem a sua participação pode dificultar o cumprimento da tutela, acaso seja, ao final, procedente a ação. 5. A medida deferida é plenamente reversível, se eventualmente a sentença for desfavorável ao candidato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012093-71.2024.8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível - Data: 11/Dec/2024) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por candidato em face de decisão que deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança para anular questão de concurso público por extrapolação do conteúdo programático previsto no edital. O agravante, policial militar, participante de processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) 2024, busca a anulação de questões (77, 78 e 81) que alega estarem fora do conteúdo previsto e, por conseguinte, a reclassificação no certame, com participação nas demais etapas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital; (ii) estabelecer se as questões 77, 78 e 81 do certame impugnado extrapolam o conteúdo previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, analisar a compatibilidade entre o conteúdo das questões de concurso e o edital, sem violar o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 632853. 4. As questões 77 e 78 da Prova Tipo A utilizaram como base legal matérias não previstas no conteúdo programático do edital, que delimita de forma expressa os capítulos do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis. 5. A questão 81 também ultrapassou o conteúdo programático previsto no edital, ao abordar matéria específica do Estatuto da Criança e do Adolescente não contemplada no item correspondente. 7. A jurisprudência do STF (RE-AgR 1.468.769) e do TJ-ES confirma a possibilidade de controle judicial em casos de flagrante incompatibilidade entre as questões de prova e o conteúdo programático do edital, permitindo a anulação de questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode anular questões de concurso público que extrapolem o conteúdo programático previsto no edital, sem violar o princípio da separação dos poderes. 2. É possível o controle judicial de questões de concurso público que, manifestamente, se afastem do conteúdo previsto no edital.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005404-11.2024.8.08.0000, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível - Data: 19/Dec/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÃO FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de controle de legalidade na seara dos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 632853 (Tema 485/STF), fixou tese no sentido de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 2. Assim, o Poder Judiciário não pode apreciar o conteúdo das questões ou os critérios de correção da banca para fins de verificar a regularidade da resposta dada pelo candidato ou nota a ele atribuída, ressalvado o controle do ato administrativo se houver flagrante ilegalidade, teratologia ou incompatibilidade do conteúdo da questão em relação ao edital. 3. No caso dos autos, autoriza-se o controle judicial das questões impugnadas pelo agravado, considerando que extrapolam manifestamente os termos do conteúdo programático do edital, ou, então, encontram-se maculadas de flagrante erro material. 4. Não há que se falar em irreversibilidade da liminar concedida na origem, eis que eventual revogação da medida implicará na simples redução da pontuação final do candidato e, se for o caso, sua desclassificação do certame em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento n. 5005922-98.2024.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data do Julgamento: 31/07/2024) Ainda que os tópicos previstos no conteúdo programático possam ser considerados amplos, eles certamente não abarcam temas como identidade corporativa, unidades de comando e gestão organizacional, pois tais assuntos são específicos da administração interna, no que tange a Instituição PMES, e não sobre técnica policial. Em caso semelhante, referente ao mesmo concurso e mesmas questões, em decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009138-33.2025.8.08.0000, assim entendeu o Eminente Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: “Com efeito, a análise dos documentos acostados, especialmente o conteúdo programático constante do Anexo II e o Manual do Candidato, revela que a questão n.º 31 trata de temas como “modelo de governança institucional” e “gestão de processos” no âmbito da PMES, os quais não se encontram descritos no edital do certame. A questão n.º 34, por sua vez, exige do candidato conhecimento acerca da chamada “identidade corporativa da PMES”, envolvendo missão, visão e valores institucionais. Tais elementos, apesar de eventualmente constarem em materiais internos da corporação, não foram inseridos no conteúdo programático apresentado ao público, tampouco no Manual do Candidato. A questão n.º 35 faz menção ao “Programa Estado Presente” e ao “Manual do Eixo de Proteção Policial”, os quais tampouco estão incluídos entre as referências expressas no conteúdo programático. A ausência de previsão específica desses tópicos compromete a legalidade da questão, por afrontar diretamente o princípio da vinculação ao edital, corolário da legalidade e da segurança jurídica nos concursos públicos.” Deste contexto extrai-se a potencial ilegalidade das questões apontadas e a consequente probabilidade do direito. O perigo da demora encontra-se na possibilidade de desclassificação do Autor, a depender de sua pontuação, em razão da inobservância às regras do edital pela banca examinadora e na impossibilidade de participar das demais fases do certame, cujo resultado útil poderia ser comprometido se fosse aguardar o final do processo. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência antecipada, nos termos do §3º do art. 300 do CPC, bastando a sua eventual revogação, com a confirmação de exclusão do Autor do certame, o que poderá ocorrer a qualquer tempo. Portanto, à luz do exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que os réus, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuam, provisoriamente, a pontuação referente às questões nº 34 e 35 da PCIP do CHS 2025 ao Autor, BRUNO FERREIRA GUMEIRO, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os outros candidatos, ficando sua vaga apenas reservada até a solução definitiva da lide. INTIMEM-SE os Requeridos para cumprimento da decisão, por meio da via eletrônica, bem como por oficial de justiça de plantão. CITEM-SE os Requeridos para apresentarem defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Após, apresentada a peça contestatória, INTIME-SE o Autor para Réplica. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor. A presente decisão poderá servir como mandado e/ou ofício. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5005404-16.2024.4.03.6327

ID: 255852979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005404-16.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA

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JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005404-16.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos REQUERENTE: PEDRO PAULO DE CARVALHO Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005404-16.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos REQUERENTE: PEDRO PAULO DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA - SP155772, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e o pagamento dos valores atrasados, desde a DER (05/07/2024), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em determinação anterior. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi colhida a prova oral. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quais sejam, contar com 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 meses efetivamente contribuídos à Previdência, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei de Benefícios. Ainda quanto à carência, o artigo 27 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, a jurisprudência pátria vem admitindo o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido” (STJ - 5ª Turma - RESP nº 200000822426 - Rel. Min. Edson Vidigal - Publicado em 04/12/2000). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. III - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. IV - A autora comprova pela cédula de identidade juntada aos autos (nascimento em 22.02.1952) que completou 60 anos em 22.02.2012, instruindo o pleito com os documentos seguintes: cópia de sua CTPS contendo registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01.12.1971 a 30.09.1979, 02.07.1990 a 24.08.1990, 25.03.1991 a 14.01.1992, 13.06.1994 a 13.08.1994, 01.09.1995 a 19.03.1997, 15.05.2000 a 21.07.2000 e 01.08.2000 a 31.03.2001 em atividades rurais e de 01.12.2002 a 26.10.2003 e 02.02.2004 a 18.01.2005 em atividades urbanas; comunicado de indeferimento do pedido do benefício, formulado na via administrativa em 23.02.2012. V - A Autarquia junta aos autos extrato do Sistema Dataprev, contendo informações que confirmam as anotações da carteira de trabalho da autora, indicando que ela recolheu contribuições à Previdência Social no período de 02.2010 a 06.2012. VII - Diante disso, os documentos carreados aos autos demonstram, até a data do requerimento administrativo, o trabalho urbano e rural por 15 anos, 03 meses e 18 dias. VIII - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). IX - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. X - Nos termos do art. 55 § 2º, da Lei n° 8.213/91, o tempo de serviço prestado como trabalhador rural, em período anterior à promulgação da referida Lei, não pode ser computado para efeito de carência. Neste caso, porém, a carência legalmente exigida para concessão do benefício pleiteado foi cumprida, computando-se o tempo de labor rural com registro em CTPS. XI - Constitui exceção à regra do mencionado art. 55, § 2º, a atividade campesina, anterior à Lei, exercida com vínculo empregatício, porque, nessa hipótese, os recolhimentos são da responsabilidade do empregador, cuja desídia não pode prejudicar o trabalhador rural. XII - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. XIII - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. XIV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XV - Embargos de Declaração improvidos” (TRF3 - 8ª Turma - Acórdão nº 00107531620134039999 - Relator: Des. Fed. Tania Marangoni - Publicado em 10/01/2014). Assim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Distinta é a situação do contribuinte individual, vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Cumpre asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Adoto, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prescindem de implemento simultâneo, ainda que vertidas contribuições previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exigência não consta da redação do parágrafo 1º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (6ª Turma - AgRg no Ag nº 1389603/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Publicado em 17/08/2011). Por fim, insta mencionar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: “Art.19 - A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação” (grifei). Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção “juris tantum”, a teor da Súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o requisito etário restou cumprido em 2019, ID nº 347561305, razão pela qual a parte autora deve demonstrar a carência legal de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A contagem administrativa, juntada pelo INSS, de fls. 80/96 do ID nº 347559424, do requerimento de 05/07/2024, apurou 12 anos, 5 meses de tempo, e 149 contribuições, sendo esta a partir da qual se verificará o pleito da autora. A autora pretende o reconhecimento como um todo como tempo e para fins de carência do período de 01/03/1978 a 15/03/1989, trabalhado para Pedro Alves de Carvalho Cia Ltda., o qual não foi considerado na contagem administrativa. De acordo com o registro da página 10 da CTPS nº 020663, série 318ª, cuja cópia segue na fl. 16 do ID nº 347559424, o autor prestou serviços ao referido empregador no período requerido, no cargo de balconista, ou auxiliar de escritório, sendo este o único vínculo registrado na carteira, e que apresenta rasura no ano de seu início, além da ausência das páginas 6 e 7. Realizada audiência de instrução e julgamento, sem testemunhas, a parte autora afirmou: Que trabalhou na empresa de 1968 a 2002; que trabalhava como balconista; que o empregador era o seu pai; que no período com registro na CTPS exerceu a mesma atividade que desenvolvia nos demais; que enquanto trabalhava na venda, seu pai fazia a parte de mão-de-obra e seu irmão atuava na administração; que um tio seu era sócio do negócio; que se tratava de uma empresa familiar; que em determinada época recebeu salário fixo e depois também passou a receber uma comissão; que por esse motivo trabalhava inclusive aos domingos; que não tinha férias nem décimo terceiro salário; que acha que um contador contratado pela empresa não fez os recolhimentos previdenciários, fugindo na década de 90. No curso da instrução do processo, ficou evidenciado que o empregador se trata de uma empresa tendo como empresário o seu genitor. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência formada sobre a matéria, em se tratando de relação de emprego travada em contexto familiar, não obstante inexista uma automática proibição da formação do vínculo entre os entes, certo é que a presunção de veracidade que emana das anotações em CTPS resta fragilizada, devendo ficar claro que não se cuida de mera relação de mútua colaboração no seio da família, conforme acórdão abaixo transcrito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA FAMILIAR AUSÊNCIA DE PROVA.1. Os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por idade são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade (60 anos de idade para mulher e 65 anos para homem). 2. Diante da ausência de qualquer outra prova que indique o vínculo empregatício durante o período pleiteado, não há como conceder o benefício. 3. Quando se trata de vínculo empregatício entre membros de uma mesma família, a legitimidade da relação fica comprometida quando as contribuições não são recolhidas em tempo, ou quando a relação de trabalho não é informada à Previdência Social ao tempo em que existente.4. Embora não exista vedação ao reconhecimento do vínculo empregatício entre membros de uma mesma família, não houve a demonstração da efetiva existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tal como previsto no art. 3º, da CLT. (TRF4, AC 5000984-64.2012.404.7004, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, juntado aos autos em 10/06/2013) grife.i Neste quadro probatório entendo não ter restado suficientemente comprovado o vínculo empregatício no período requerido, com todos os seus requisitos. Não há prova inafastável a respeito da existência de subordinação jurídica entre o autor e o seu pai, de tal modo que o período não deve ser reconhecido. Assim, era de responsabilidade do autor o recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto que passou a fazê-lo a partir de 1985. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo especial pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade requerida, não havendo nada a reparar na decisão de indeferimento levada a efeito pela Autarquia Previdenciária na via administrativa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada no neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Jorge Francisco De Paula x Associacao Confianca De Protecao Aos Automoveis Do Brasil - Confiauto

ID: 338004030

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO GOMES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5005404-38.2025.8.08.0012 Nome: JORGE FRANCISCO DE PAULA Endereço: Rua Ângela Carobine, 15, Santa Bárbara, CARIACICA - ES - CEP: 29145-040 Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Endereço: AVENIDA MARIO GURGEL, TORRE A- 15 AN, SHOPPING MOXUARA, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-910 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JORGE FRANCISCO DE PAULA em face de ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA DE PROTEÇÃO AOS AUTOMÓVEIS DO BRASIL – CONFIAUTO. Aduz o autor que, em 26/12/2024, firmou com a requerida contrato de proteção veicular para o automóvel Toyota Etios SD XS, placa PJK1G71, conforme termo de adesão acostado aos autos. Relata que, em 14/01/2025, envolveu-se em acidente automobilístico com o referido veículo, tendo comunicado imediatamente o fato à ré. Contudo, surpreendeu-se ao receber da associação a informação de que seu contrato de proteção havia sido cancelado, sob o argumento de que a vistoria teria sido negada. Alega que, à época do sinistro, o contrato estava vigente e que o cancelamento posterior, por parte da requerida, é infundado, sobretudo considerando que a cobertura já havia sido aceita. Sustenta, ainda, que o áudio gravado com funcionário da ré confirma que o veículo estava protegido, inexistindo justificativa legal para a negativa de cobertura. Postula, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda ao conserto do veículo. No mérito, requer a confirmação da tutela, a restituição da taxa de adesão paga (R$ 300,00), o ressarcimento do valor do conserto do veículo (R$ 43.839,00), ou, alternativamente, o reembolso de eventual conserto realizado até o final da lide, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e o pagamento de R$ 3.456,00 referentes ao contrato de arrendamento, firmado em razão da impossibilidade de uso do veículo. Citada, a ré apresentou contestação (ID 68047969) suscitando, em sede preliminar impugnação ao valor da causa, por ultrapassar o limite legal dos Juizados Especiais; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação é meramente associativa e não de consumo e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência do autor. No mérito, sustentou que o autor não finalizou as etapas necessárias para inclusão de seu veículo no grupo de rateio, tendo a vistoria sido negada por pendências de regularização. Aduziu que o início da vigência da proteção se dá somente após vistoria positiva, conforme item 14.1 do Regimento Interno, e que o cancelamento foi formalizado em 15/01/2025, às 9h33min, antes do conhecimento do sinistro. Aduz, ainda, que a categoria contratada pelo autor era "passeio", sendo vedada a cobertura para atividade de motorista por aplicativo; não há cobertura para lucros cessantes, tampouco há comprovação nos autos da alegada perda financeira; Por fim, acrescenta que em caso de eventual condenação, requer o abatimento da participação obrigatória prevista no termo de adesão (R$ 2.761,20), além da dedução de eventuais débitos do veículo e que a condenação esteja condicionada à transferência do bem para a requerida, livre de ônus, a fim de evitar enriquecimento ilícito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, anoto que se trata de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em primeira instância, razão pela qual não há custas processuais ou honorários advocatícios neste momento, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, de modo que eventual discussão sobre a gratuidade restaria inócua na presente fase. Ainda, a requerida suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que este ultrapassaria o limite legal estabelecido para tramitação no Juizado Especial Cível. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado limita-se às causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (R$ 1.412,00), o teto corresponde a R$ 56.480,00. No caso em análise, o valor atribuído à causa foi de R$ 52.595,00, permanecendo, portanto, dentro do limite legal. Assim, afasto a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O contrato celebrado entre as partes trata-se de proteção veicular oferecida por associação civil, modalidade não regulada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o que não exime a entidade da responsabilidade decorrente da oferta de cobertura securitária. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, tendo em vista a evidente hipossuficiência técnica do autor diante da organização requerida, bem como o oferecimento de um serviço de proteção que, na prática, se assemelha ao contrato de seguro. No mérito, a controvérsia gira em torno da validade da cobertura da proteção veicular contratada pelo autor junto à requerida, e da consequente responsabilidade por indenização, ante o sinistro ocorrido em 13/01/2025, data em que o bem sofreu um acidente, devidamente registrado e documentado nos autos (BO ID 65374529). A requerida, por sua vez, alega que não haveria cobertura, sob a justificativa de inadimplemento e ausência de vistoria obrigatória. Ocorre que tal argumento não se sustenta diante da conduta contraditória da própria associação. Isto porque, ao comunicar o autor sobre pendência de pagamento, em carta datada de 14/01/2025, a requerida expressamente afirma: “Gostaríamos de reforçar que este documento não se trata de um cancelamento, mas sim de uma notificação de pendência. Nosso desejo é que sua placa permaneça ativa conosco, garantindo a continuidade da sua proteção automotiva” (ID 68047971). Ora, tal declaração revela que, no mínimo até aquela data, a proteção contratada se encontrava vigente, ou que havia legítima expectativa de cobertura, pois sequer se havia operado o cancelamento do contrato. A ré não demonstra ter enviado qualquer notificação de rescisão contratual antes do evento danoso, tendo ocorrido, somente, em 15/01/2025, tampouco exigiu o comparecimento do consumidor para realização de vistoria, elemento que agora busca utilizar como fundamento de exclusão de responsabilidade. Com efeito, trata-se de postura contraditória e atentatória aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, insculpidos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como nos artigos 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. A associação, ao mesmo tempo em que afirmava expressamente que a proteção automotiva estava ativa, silenciou quanto à suposta pendência relacionada à vistoria, cuja alegada ausência de aprovação somente foi trazida à tona após o evento danoso, como tentativa de exclusão de responsabilidade. Ora, se realmente havia exigência pendente para aprovação da vistoria, caberia à requerida, na condição de fornecedora de serviço essencial, informar de forma clara, específica e tempestiva o consumidor acerca da suposta irregularidade, facultando-lhe a oportunidade de sanar qualquer pendência. A ausência de comunicação prévia sobre essa exigência inviabiliza a posterior invocação da cláusula como excludente de cobertura, sob pena de ofensa ao dever de informação e ao princípio da transparência. Ademais, considerando-se que a própria requerida, em documento posterior ao início da vigência contratual, afirmou que o contrato não estava cancelado e que desejava manter a placa ativa, presume-se, no mínimo, a existência de legítima expectativa de cobertura pelo consumidor. Dúvidas ou ambiguidades sobre a regularidade do contrato devem ser resolvidas em favor do aderente, nos termos do art. 47 do CDC, o que inviabiliza a tese de que a ausência de vistoria seria suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da ré. Tal conduta, ademais, configura prática abusiva nos moldes do art. 51, IV, do CDC, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada ao negar cobertura com base em suposto requisito não comunicado de forma clara e efetiva. Não se pode admitir que a associação, após captar o consumidor e mantê-lo vinculado contratualmente, venha negar a prestação do serviço no momento em que mais se fazia necessário, valendo-se de justificativa que, na prática, jamais foi devidamente informada. Soma-se a isso o fato de que o autor quitou a taxa de adesão, conforme comprovantes inseridos nos autos (ID 65374534). Ao meu ver, a simples alegação de não aprovação da vistoria, quando não demonstrado qualquer obstáculo criado pelo consumidor e as razões pela negativa, não pode servir de fundamento para isenção da responsabilidade da associação. Assim, restando demonstrado que o autor aderiu ao plano de proteção automotiva, pagou as contribuições iniciais - o que não justifica sua devolução-, não foi notificado formalmente acerca de qualquer cancelamento contratual de forma tempestiva e, principalmente, recebeu correspondência da associação confirmando a intenção de manter a cobertura ativa, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a consequente obrigação de indenizar. Portanto, reconhecida a necessidade de reparo do veículo, diante dos orçamentos apresentados pelo autor (ID 65374537 e 65374539) e não impugnados de forma específica pela requerida, entendo pertinente acolher o pleito no tocante à reparação, adotando-se o orçamento de menor valor juntado aos autos (R$ 43.839,00) por se mostrar razoável, proporcional e condizente com os danos descritos. Com efeito, caberia à ré, enquanto prestadora de serviço na forma coletiva, proporcionar a reparação integral dos prejuízos decorrentes do evento coberto, nos limites contratualmente pactuados, o que não ocorreu, configurando-se o inadimplemento contratual. Importa destacar que o termo de adesão à proteção veicular estabelece que, nos casos de sinistro com perda parcial, caberá ao associado arcar com uma participação obrigatória no valor correspondente a 6% da Tabela Fipe do bem protegido. Dessa forma, o valor devido pela requerida deverá ser apenas aquele excedente à participação obrigatória de 6%, estando expressamente autorizada a compensação desse montante nos moldes contratuais. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes, deixo de acolhê-lo. O veículo do autor está classificado como carro de passeio, o que inviabiliza o reconhecimento de eventual prejuízo de ordem patrimonial decorrente da indisponibilidade do bem. No que tange aos danos morais, entendo também não restarem configurados no presente caso. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de abalo concreto à esfera íntima da parte autora, o que não ocorreu nos autos. Eventuais transtornos e aborrecimentos experimentados não superam o mero dissabor cotidiano, sendo insuficientes para caracterizar dano de ordem extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por JORGE FRANCISCO DE PAULA em face de ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré, ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA DE PROTEÇÃO AOS AUTOMÓVEIS DO BRASIL – CONFIAUTO, a indenizar o autor pelos danos materiais decorrentes do conserto do veículo Toyota Etios SD XS, placa PJK1G71, no valor de R$ 43.839,00 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais). Autorizar a requerida a abater do valor da condenação o montante referente à participação obrigatória do associado, equivalente a 6% do valor do veículo na Tabela FIPE na data do sinistro, nos termos do contrato de proteção veicular. Julgar improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes, danos morais e referentes à devolução da taxa de adesão. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pedro Joao Zarembski x Cooperativa De Credito Rural De Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz

ID: 303370135

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078248-12.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAO ZAREMBSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOABE RODRIGUES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5078248-12.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PEDRO JOAO ZAREMBSKI ADVOGADO(A) : MOABE RODRIGUES CASTRO (OAB GO063488) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5078248-12.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PEDRO JOAO ZAREMBSKI ADVOGADO(A) : MOABE RODRIGUES CASTRO (OAB GO063488) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO PEDRO JOAO ZAREMBSKI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 26, 27 e 30 da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à necessidade de intimação pessoal de todos os coobrigados. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; e 300 do Código de Processo Civil, no que concerne ao princípio do contraditório e aos requisitos para a concessão da tutela de urgência em ações possessórias. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias (arts. 26, 27 e 30 da Lei n. 9.514/1997 e 300 do CPC), a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "Ainda que a notificação da pessoa jurídica emitente tenha sido efetivada, não houve a intimação pessoal dos envolvidos na operação de crédito, tampouco dos terceiros fiduciantes garantidores, em total afronta à legislação de regência" ( evento 35, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 29, RELVOTO1 ): O presente agravo deriva de ação de reintegração de posse proposta pela parte ora agravada contra os agravantes em decorrência da consolidação da propriedade de bem imóvel oferecido como garantia por alienação fiduciária em contrato de mútuo. A liminar foi concedida nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Pontuou-se também que: Em atenção à análise do conjunto probatório dos autos, é possível visualizar que a Serventia do Registro de Imóveis da Comarca competente intimou dos devedores para purgar a mora ( evento 1, DOC10 ), o que não foi realizado e resultou na consolidação da propriedade imóvel em favor do credor fiduciário, tal como foi averbada à margem do Registro do imóvel ( evento 1, DOC10 ) e em conformidade ao comando do art. 26 da Lei 9.514/97. Sob idêntico prisma, o esbulho apresenta-se inequívoco na medida em que os réus, embora intimados pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca do início do procedimento expropriatório, não desocuparam voluntariamente o imóvel ( evento 1, DOC10 ). Em paralelo, tramita ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade, no qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência - negativa mantida nesta instância - e, ao fim, proferiu-se sentença de improcedência dos pedidos iniciais (autos n. 5001394-25.2023.8.24.0060), com o seguinte teor (ev. 101): Os autores PEDRO JOÃO ZAREMBSKI e JOSEFINA ZAREMSBKI foram notificados pessoalmente ( evento 82, DOC14 ). A autora VALMOR BERTOSSO JUNIOR TRANSPORTES e o autor VALMOR BERTOSSO JUNIOR foram notificados eletronicamente, confirmando recebimento da notificação ( evento 82, DOC15 ). Os autores VALMOR BERTOSSO e ELZA MARIA ZAREMBSKI BERTOSSO foram notificados por edital, considerando a informação dos próprios autores Pedro e Josefina de que eram motoristas e se encontravam em local incerto e não sabido ( evento 82, DOC14 e evento 82, DOC16 ). [...] É sempre bom ressaltar que os atos do oficial público gozam de presunção de veracidade, ou seja, caso não comprovada a irregularidade, prevalecerá. Há necessidade, portanto, da prova cabal da irregularidade, não bastando meras alegações. No caso, a autora não juntou prova de comunicação de alteração de endereço ao réu. [...] Não estou afirmando ser o caso dos autos, mas das provas apresentadas, estando diante de uma certidão com fé pública, não há outra solução a não ser concluir que a certidão resta validada e, como consequência, também a consolidação da propriedade ao credor, pela ausência de purga da mora. [...] Diante disto, não houve comprovação de mácula da notificação realizada por edital aos devedores Valmor e Elza. Por consequência, não tendo sido purgada a mora, resta incólume a consolidação da propriedade realizada. [...] Destaco que há obrigação de comunicação dirigida ao endereço do devedor. Ou seja, não há exigência de que seja recebida exatamente por ele. Após a consolidação, restou demonstrado o envio das notificações acerca das datas dos leilões ao endereço dos autores ( evento 82, DOC24 , evento 82, DOC26 , evento 82, DOC28 , evento 82, DOC29 e evento 82, DOC31 ), por e-mail ( evento 82, DOC23 ) e também por whatsapp ( evento 82, DOC25 , evento 82, DOC27 , evento 82, DOC30 e evento 82, DOC32 ). É, aliás, inequívoca a ciência da parte autora acerca da realização dos leilões, havendo conversa por whatsapp e e-mail trocado entre a advogada dos autores e o leiloeiro com pedido de informações acerca do valor para exercer direito de preferência ( evento 82, DOC39 e evento 82, DOC38 ); tanto que, igualmente, foi ajuizada a presente ação com pedido de tutela de urgência para suspender os leilões dos imóveis. Diante desse contexto, deve-se rememorar que a consolidação da propriedade, realizada através de procedimento extrajudicial perante cartório competente e por documentos públicos com presunção de legitimidade e veracidade não é obstada pela mera propositura de ação anulatória, ante à ausência de prejudicialidade externa: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042746-12.2024.8.24.0000, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024) e (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005404-40.2019.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2021). Em outros termos, realizada a consolidação em favor do credor fiduciário, resolve-se a propriedade, tornando-se plena. Desde então, apenas a decretação da invalidade do registro é capaz de retroceder a situação. Assim, não se pode considerar como "em discussão" esse direito (art. 1.245, §2º, do CC). Nesse prisma, as alegações já deduzidas na ação anulatória encontram-se, para os efeitos desta, abrangidos pela litispendência parcial, inviabilizando tutela jurisdicional paralela sobre o mesmo assunto, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes (art. 337, §1º, do CPC). Por outro norte, as novas alegações de nulidades, como a falta de publicação de edital em três jornais ou a inobservância de prazo máximo para a realização do leilão não podem ser conhecidas diretamente por esta Corte, haja vista caracterizarem inovação recursal. Afinal, o eventual reconhecimento dessas alegadas nulidades demanda a iniciativa da parte. Se não foram suscitadas na ação anulatória, é evidente que qualquer decisão sobre elas demanda a integração do contraditório, a ser realizada no grau competente para dirimir o mérito da causa. E, mesmo do ponto de vista das tutelas de urgência (art. 300 do CPC), rememora-se que a consolidação da propriedade ocorreu mediante procedimento que a lei presume legítimo, não havendo probabilidade do direito alegado, em especial porque a ação anulatória que alegava vícios similares teve seus pedidos julgados improcedentes. 2. Direito de moradia Por fim, a situação narrada pelos agravantes não passa despercebida por este Relator. Contudo, constata-se que ambos ofereceram sua residência como garantia em prol da atividade produtiva de seus familiares - o crédito foi utilizado na aquisição de caminhão por empresa do genro do casal. Não se sabe qual negociação entre os devedores resultou nesse gesto altruísta. Entretanto, a obrigação estabelecida foi clara e, também, imperiosa para a concessão do empréstimo. Revertê-la agora, com a ciência do insucesso, implicaria espécie de insegurança jurídica que tornaria essencialmente inviável o crédito em condições similares a terceiros. Se os agravantes foram altruístas ao ajudarem seu familiar comprometendo sua residência, não é da cooperativa agravada que se deve exigir atitude semelhante e recíproca, mormente pela ausência de norma que fundamente esse pleito. Novamente, a exigência legal para deferir a reintegração de posse é de ordem objetiva (art. 30 da Lei 9.514/1997), não havendo espaço para considerações que excedem a regularidade do procedimento de consolidação extrajudicial.(Grifou-se) Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , referente ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Por fim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou nenhum acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), com o indispensável cotejo analítico, ensejaria a abertura da via especial. Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35. Intimem-se.

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Processo nº 5005404-09.2024.4.03.6103

ID: 309655277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005404-09.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005404-09.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MASTER FORMULA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005404-09.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 323720692) que julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, nos autos do presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada para, convalidando os efeitos da liminar que determinou que os débitos constantes nas DCTFs Retificadoras nº 100.2023.2024.1861642463; 100.2023.2024.1881639040; 100.2023.2024.1871640748; 100.2023.2024.1821648560; 100.2023.2024.1831646129 e 100.2023.2024.1851472172, transmitidas em 22.4.2024 e 19.01.2024, não constituíssem óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EM), desde que inexistentes outros apontamentos. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando a desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 324292474). É o relatório. Decido. A ação constitucional do mandado de segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante impetrou o respectivo mandado de segurança objetivando a isenção de IPI sobre nova aquisição de veículo automotor para deficiente físico em lapso temporal inferior a três anos, em decorrência de perda total em acidente do antigo bem, afastando a regra restritiva constante do artigo 2º da Lei n. 8.989/95. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre os seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, resta patente a possibilidade do julgamento unipessoal da hipótese em apreço. Discute-se neste mandamus o direito líquido e certo da impetrante obter Certidão Negativa de Débito, nos termos do art. 205 do CTN, em face da alegação de que a simples apresentação de declaração retificadora e instauração de processo administrativo não deve representar obstáculo à emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do contribuinte. Nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, sempre que existirem créditos não vencidos, ou com cobrança executiva em curso onde tenha sido efetivada a penhora ou, ainda, que estejam com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, será expedida certidão positiva com efeitos de negativa. Por outro lado, as hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão expressamente elencadas no artigo 151 do CTN, a saber: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Em síntese, o provimento judicial ora impugnado, ao acolher o pleito da parte impetrante e conceder a segurança requerida, fundamentou-se nas seguintes razões jurídicas e considerações fáticas: “O art. 151, III, do Código Tributário Nacional, prescreve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a apresentação de “reclamações” e “recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Esse dispositivo assinala que não é qualquer reclamação ou qualquer recurso que enseja essa suspensão, mas apenas as impugnações dessa natureza apresentadas de acordo com as leis que disciplinam o processo administrativo tributário. Não poderia ser de outra forma. Do contrário, bastaria ao administrado formular intermináveis pedidos administrativos sucessivos para que jamais o crédito tributário retomasse sua exigibilidade. Parece-nos não ser essa a mens legis contida naquele preceito. O que se pretendia era evitar que o contribuinte ou administrado ficasse constrangido em suas atividades econômicas ou profissionais sem que o débito estivesse definitivamente constituído na esfera administrativa, isto é, sem que passasse pelas instâncias revisoras que poderiam infirmar, eventualmente, os lançamentos efetuados pela fiscalização. A interpretação pretendida pela impetrante a respeito da regra do artigo 16 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 não é a que deriva da norma. Esse preceito se limita a reconhecer que a declaração retificadora tem a mesma aptidão para constituição do crédito tributário que decorre da declaração original. Assim, por exemplo, conforme a inteligência da Súmula 436 do STJ, "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Isto vai se aplicar, portanto, quer para a declaração original, quer para a retificadora. De todo modo, não é correto, em absoluto, sustentar que a declaração retificadora tenha a aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Uma reflexão renovada sobre o tema, no entanto, autoriza a revisão desse entendimento em alguns casos específicos. De fato, é possível, em certos casos, impedir que o contribuinte seja constrangido em suas atividades ou em seus bens em razão de débitos aparentemente já pagos, extintos por outra causa ou com exigibilidade suspensa. Ainda que não se trate de efetivo pagamento, é necessário considerar que a experiência forense vem demonstrando a existência de situações em que o contribuinte aguarda, anos a fio, uma decisão administrativa definitiva sobre seu pedido de revisão. Em tais situações, manter a exigibilidade do crédito tributário (ou o imediato prosseguimento da execução fiscal) e o nome do contribuinte no CADIN acaba por criar uma restrição desarrazoada e desproporcional ao desempenho de suas atividades sociais ou profissionais. Se a Administração Pública, que deve atuar à luz dos vetores constitucionais da legalidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988), descura desses deveres, inclusive em afronta direta ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII), está o julgador autorizado a suprir essa inércia, afastando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que estaria presente caso esse estado de coisas persista de forma indefinida. Pelo que se verifica do relatório juntado no Id. 348925998 (fl. 01), as únicas pendências ativas no relatório fiscal são as relatadas pela impetrante. Dessa forma, a mera transmissão da DCTF retificadora não suspende a exigibilidade, considerando ausência de crédito tributário definitivamente constituído, sendo necessária a análise e homologação das declarações retificadoras por parte da autoridade impetrada e, portanto, não pode haver óbice à emissão da certidão pretendida. Adotando conclusões similares é o seguinte julgado do TRF 3ª Região: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. DCTF RETIFICADORA EM MALHA FINA. - O simples encaminhamento da DCTF retificadora para a chamada malha fiscal não tem o condão de impossibilitar a expedição da certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, eis que sequer há a certeza de que possam existir. Trata-se de um procedimento de análise mais aprofundada das informações encaminhadas ao Fisco, a qual tanto pode resultar em uma conclusão de existência de débitos, quanto em uma conclusão de regularidade dos recolhimentos já efetivados. - Somente após a conclusão de tal análise e após tomadas das providências respectivas para constituição do débito tributário é que a autoridade impetrada, se o caso, poderá se negar a expedir certidão negativa de débitos. - Recurso não provido. (ApelRemNec/SP 5003286-80.2022.4.03.6119, Relatora Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, TRF 3, 4ª Turma, p. 03.07.2023) Verifico, ainda, que a autoridade impetrada expediu a certidão, porém, o fez em cumprimento à liminar proferida no presente processo, de modo que se impõe reconhecer a procedência do pedido. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, para conceder a segurança e convalidar os efeitos da liminar que determinou que os débitos constantes nas DCTFs Retificadoras nº 100.2023.2024.1861642463; 100.2023.2024.1881639040; 100.2023.2024.1871640748; 100.2023.2024.1821648560; 100.2023.2024.1831646129 e 100.2023.2024.1851472172, transmitidas em 22.4.2024 e 19.01.2024, não constituíssem óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EM), desde que inexistentes outros apontamentos. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.” Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que “até a fiscalização da regularidade do procedimento pelo Fisco com a apuração de eventual débito tributário ainda remanescente, não há débito constituído a empecer a expedição de CND” (AGRESP 408692/RS, Rel. Min. Franciulli Neto, j. 11.3.2003). No mesmo sentido, ilustrativamente, AERESP 241500/SC – Rel. Min. Franciulli Neto, j. 25.9.2002, AGA 442440/PR – Rel. Min. Francisco Falcão, j. 3.9.2002, RESP 267850/RS – Rel. Min. Peçanha Martins, j. 11.11.2002 e AGRESP 326240/SC – Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7.5.2002. Assim, o simples encaminhamento da DCTF retificadora para a chamada malha fiscal não tem o condão de impossibilitar a expedição da certidão negativa de débitos, eis que sequer há a certeza de que possam existir (STJ, decisão em REsp n. 1.496.461 – PR, Min. Humberto Martins, data da publicação 01/12/2014). Confira-se, nesse sentido, julgado do TRF 3ª Região: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. DCTF RETIFICADORA EM MALHA FINA. - O simples encaminhamento da DCTF retificadora para a chamada malha fiscal não tem o condão de impossibilitar a expedição da certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, eis que sequer há a certeza de que possam existir. Trata-se de um procedimento de análise mais aprofundada das informações encaminhadas ao Fisco, a qual tanto pode resultar em uma conclusão de existência de débitos, quanto em uma conclusão de regularidade dos recolhimentos já efetivados. - Somente após a conclusão de tal análise e após tomadas das providências respectivas para constituição do débito tributário é que a autoridade impetrada, se o caso, poderá se negar a expedir certidão negativa de débitos. - Recurso não provido. (ApelRemNec/SP 5003286-80.2022.4.03.6119, Relatora Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, TRF 3, 4ª Turma, p. 03.07.2023) Tal procedimento demanda uma análise aprofundada das informações prestadas ao Fisco, de modo que poderá daí resultar em conclusão de existência e débitos ou de regularidade dos recolhimentos efetuados, de modo que somente após a conclusão de tal análise e após tomadas as providências para constituição do débito tributário é que a autoridade impetrada, se o caso, poderá se negar a expedir certidão negativa de débitos. Conforme se depreende da fundamentação transcrita, o provimento recorrido está devidamente fundamentado, proporcionando à lide a solução mais adequada à luz dos elementos constantes nos autos e da jurisprudência da C. 3ª Turma deste TRF-3. Destarte, afigura-se irretocável a sentença ora em exame, a qual de forma escorreita reconheceu o direito líquido e certo da parte impetrante, expondo o Magistrado convicção que está em harmonia com o posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, de modo que deve ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, com o desprovimento do reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Paulo Cesar Gomes Jacques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310035499

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-30.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES JACQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VILSON GUIDO TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA CAMARGO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-30.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO CESAR GOMES JACQUES ADVOGADO(A) : VILSON GUIDO TRAPP (OAB RS049282) ADVOGADO(A) : MARILIA CAMARGO DUTRA (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-30.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO CESAR GOMES JACQUES ADVOGADO(A) : VILSON GUIDO TRAPP (OAB RS049282) ADVOGADO(A) : MARILIA CAMARGO DUTRA (OAB RS114242) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. PAULO CESAR GOMES JACQUES ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, discorro, brevemente, acerca dos fatos narrados pelas partes, para melhor elucidação da lide. Sustenta o autor que, em abril de 2024, procurou a agência física do banco réu, em Santa Maria/RS, com o intuito de realizar a portabilidade de um empréstimo consignado que mantinha com o Banco Daycoval, em razão de melhores condições contratuais oferecidas pela requerida. Contudo, relata que, durante o atendimento, o gerente de contas responsável teria, de forma ardilosa e sem seu consentimento, contratado um novo empréstimo em seu nome, transferindo imediatamente a quantia para sua própria conta pessoal. Aduz que, apesar das reiteradas reclamações administrativas, inclusive mediante manifestação presencial e registro de boletim de ocorrência, o banco teria inicialmente se omitido, vindo a cancelar o contrato e restituir os valores apenas meses depois, no final de 2024. Requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu confirmou que a contratação do empréstimo em nome do autor foi objeto de análise interna e reconhecida como irregular, razão pela qual procedeu ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados. Aduziu, entretanto, que todas as providências cabíveis foram adotadas tão logo a situação foi identificada, o que afastaria qualquer responsabilidade por danos morais. Requereu improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relatório. Exaro o parecer. Havendo preliminar, passo de imediato ao enfrentamento desta. O banco requerido suscitou preliminar e incompetência do Juizado Especial Cível para análise do mérito da lide, por complexidade da matéria. No entanto, a documentação acostada aos autos, permite concluir com segurança acerca da dinâmica dos fatos e da responsabilidade da instituição financeira. A matéria controvertida é, sobretudo, de direito e prescinde de dilação probatória. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. De início, cumpre referir que a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito da parte autora, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. Importante salientar que a inversão do ônus da prova se dá apenas para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, não englobando aquelas que a parte hipossuficiente pode produzir, não estando o autor desobrigado de comprovar suas alegações. É incontroverso nos autos que houve contratação de empréstimo consignado em nome do autor sem seu consentimento, com posterior transferência do valor para a conta pessoal de funcionário do banco, conforme corroborado pela própria instituição financeira. Diante disso, verifica-se que a própria instituição, após apuração administrativa, reconheceu a irregularidade, procedendo ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados, conforme documentos anexados aos autos. O reconhecimento administrativo da fraude e a adoção de medidas reparatórias, embora relevantes, não eximem o réu da responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes dos transtornos causados ao consumidor. Com efeito, o autor teve de buscar diversas vias para a resolução do problema, sofreu descontos indevidos, registrou boletim de ocorrência, formulou reclamações administrativas e experimentou frustração e angústia decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. A lém do abalo evidentemente psicológico sofrido pel o autor, diante da indução em erro realizad o pel a instituição que possuía confiança , ao caso, também deve ser aplicada a teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor , tese defendida por Marcos Dessaune que atualmente vem sendo acolhida para alargar as hipóteses de reparação por dano moral e material. [Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011] Consoante se extrai da tese : o consumidor, para não experimentar maiores prejuízos, se sente então forçado a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para exigir do fornecedor que satisfaça sem mais legítimo interesse: a resolução desses problemas de consumo, que impõem ao consumidor um custo de oportunidade de natureza irrecuperável, por ele indesejado. Ou seja: ao transgredir sua missão e cometer ato ilícito, independentemente de culpa, o fornecedor acaba onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor. [op. cit., p. 130-3] O Egrégio Superior Tribunal de Justiç a faz referência à tese como forma de proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil do consumidor. (REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018, (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) A aplicação da teoria, obviamente, depende da identificação do defeito no serviço prestado, da comprovação do desvio produtivo e da relação de causalidade entre o defeito e o desvio produtivo, o que restou comprovado nos autos, vez que, por conta da falha na segurança e na fiscalização interna do banco réu, um de seus funcionários utilizou sua posição para praticar fraude contra o autor, contratando indevidamente empréstimo em seu nome e transferindo os valores para conta pessoal. Em razão dessa conduta ilícita, o autor foi compelido a despender tempo e energia consideráveis a fim de reverter a operação fraudulenta, obter o cancelamento do contrato e o reembolso dos valores descontados. Tais circunstâncias evidenciam de forma inequívoca o prejuízo à sua esfera pessoal, configurando violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação moral. Imperioso mencionar que a indenização por dano moral tem função dúplice, compensar a vítima e punir o agressor. É o chamado punitive damages , função punitiva ou pedagógica do dano moral, a qual embora não esteja expressamente prevista em lei, é amplamente aceita pela atual jurisprudência brasileira. É sabido que a fixação da verba indenizatória deve atender aos fins a que se presta o instituto da reparação de danos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de propiciar-se a banalização do instituto, bem como o enriquecimento ilícito. São vários os prismas para os quais o Julgador deve atentar ao fixar o valor indenizatório. Mas, com inestimável cautela, deve ser sopesado, em cada caso em concreto, a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. No pertinente ao ofensor, a verba reparatória deve ser arbitrada de forma suficiente a causar repercussão em sua esfera patrimonial, pois, do contrário, não serão impostos limites para que novas situações venham a ocorrer. Contudo, não pode ser excessiva ao ponto de dar margem ao empobrecimento, sob pena de prejudicar a manutenção da vida comercial e financeira da empresa, resultando em prejuízo irrecuperável dos negócios, visto que este não é o objetivo do instituto. Nesse viés, considerando a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela empresa Ré, tenho que o valor total de R$ 3.000,00, perfaz quantia sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Quanto à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência (bis in idem). Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. ISTO POSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida por PAULO CESAR GOMES JACQUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , para fins de condenar o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da monta de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizados pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), desde o arbitramento. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5005404-61.2012.8.27.2729

ID: 315221483

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005404-61.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO PARAÍSO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5005404-61.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO : VIAÇÃO PARAÍSO LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FI… Execução Fiscal Nº 5005404-61.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO : VIAÇÃO PARAÍSO LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de VIAÇÃO PARAÍSO LTDA para cobrança de créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa instruídas junto à exordial. Observado o transcurso de longo período sem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de extinção da pretensão arrecadatória pela prescrição do feito. Em petição anexada ao evento 93, PET1 , a Fazenda Pública requereu tão somente a adoção de novas tentativas de medidas constritivas. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A prescrição ordinária representa o prazo que a Fazenda Pública possui para ajuizar a ação de cobrança de seu crédito, qual seja a Execução Fiscal, e ocorre no período de 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva da obrigação, encerrando-se a partir do despacho de citação da parte executada, conforme preconiza o art. 174 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a prescrição intercorrente é instituto que se observa no decorrer do processo judicial, notadamente quando a Execução Fiscal é considerada frustrada, seja pelo devedor não ter sido localizado, seja pela inexistência de bens que possam ser penhorados para satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da LEF. In verbis : Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme se extrai da norma vigente, ainda que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário e ajuíze ação para cobrança dele no prazo correto, a Execução Fiscal não pode perdurar por prazo indefinido, ad eternum , situação que poderia corresponder a uma penalidade perpétua, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não se pode olvidar que os processos estão sujeitos a morosidade inerente dos mecanismos do Poder Judiciário, contexto pelo qual a Fazenda Pública exequente não pode ser penalizada, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria e ementado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Em suma, ao apreciar a alegação de prescrição intercorrente, deve-se ponderar se a parte exequente promoveu as diligências necessárias para o regular andamento do feito, bem como quais os impactos temporais dos movimentos processuais que incumbiam ao judiciário. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1340553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu importantes teses que devem ser consideradas no momento de análise da prescrição intercorrente, dentre as quais destaco: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Tema Repetitivo 566). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (Tema Repetitivo 567). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (Tema Repetitivo 568). Sob essa perspectiva, de rigor reconhecer de ofício que a pretensão da Fazenda Pública está fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 29/02/2012 e o despacho inaugural foi proferido em 27/07/2012. Em seguida, foi realizada a citação da parte executada e certificada a inexistência de bens móveis e imóveis passíveis de penhora ( evento 6, MAND1 ). A Fazenda Pública tomou ciência acerca da não localização de bens penhoráveis em 17/01/2014 (Evento 8), data a partir da qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual começou a correr de forma automática, nos termos do Tema Repetitivo 566 do STJ. Em continuidade, observa-se que não houveram mais marcos interruptivos ou suspensivos, razão pela qual após o decurso do período de suspensão processual o prazo da prescrição do crédito começou a ser contado de forma automática, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 567 do STJ. Sob essa perspectiva, tenho por evidenciado o decurso do período de 6 (seis) anos - 1 ano de suspensão processual seguido de 5 anos do lustro prescricional - sem que fossem encontrados bens penhoráveis, razão pela qual resta consumada a prescrição intercorrente do feito. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PASSADOS MAIS DE 05 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, aos dias 08/07/2012, o ESTADO DO TOCANTINS ajuizou Execução Fiscal contra FERREIRA & QUIXABEIRA LTDA e sócios solidários, tendo sido o despacho citatório exarado em 11/07/2013 (evento 3), contudo, a tentativa de citação restou malograda (evento 6), razão pela qual, em 17/11/2015 (evento 12), requereu o exequente a citação editalícia, o que foi deferida e procedida nos eventos 16/17/18, tendo sido o edital de citação publicado em 27/04/2016. Ocorre que, no evento 22, os executados, por meio de seu curador especial (Defensoria Pública), arguiram Exceção de Pré-Executividade, sustentando a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas as tentativas de localização da parte devedora para fins de citação pessoal, tese esta acolhida na decisão exarada em 27/04/2017 (evento 33). Após, instado o credor para indicar o endereço da parte executada, este, nos eventos 36/42, requereu a consulta junto ao Infojud, Renajud e Infoseg, pedido este deferido nos evento 38/44, contudo, tal medida restou malograda, o que levou o credor, em 18/09/2019 (evento 47), requerer a citação por edital, que, por seu turno, foi deferida em 09/01/2020 (evento 50), contudo, não foi cumprida, por ter o exequente, em seguida, requerido a suspensão do feito ante o parcelamento do débito (pedido feito em 16/03/2020 - evento 51), o que foi deferido no evento 53 (em 29/04/2020). Ocorre que, em 18/01/2021 (evento 60), o credor informa o inadimplemento do parcelamento, levando o Magistrado a determinar, no evento 67, a penhora online e, no evento 75, a busca de bens do executado, sem, antes, determinar a citação do executado. No evento 85, comparece o executado aos autos, sustentando a prescrição intercorrente, 'eis que a nulidade da citação por edital, já transitada em julgado, não pode ela servir para interromper a prescrição', tese esta rechaçada na decisão exarada no evento 100 - decisão ora agravada. 2. Portanto, considerando que o despacho citatório foi exarado em 11/07/2013 (evento 3) - causa interruptiva da prescrição - e que, até a presente data, em decorrência da nulidade da citação editalícia, não houve a citação do executado, tendo em vista que o credor, em 18/09/2019 (evento 47), requereu nova citação por edital, que, por seu turno, foi deferida em 09/01/2020 (evento 50), contudo, não foi cumprida, configurada está a prescrição intercorrente. Isto é, no caso, verifica-se não ter ocorrido a citação das partes executadas até a presente data, qual seja, prazo muito superior a 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação. 3. Com a nulidade da citação por edital, o ato não produziu efeitos válidos, entre os quais, a interrupção da prescrição, o que autoriza o reconhecimento de incidência da causa resolutiva de mérito, ante a ultrapassagem de mais de cinco anos, desde a data da inscrição dos devedores em dívida ativa, quando o crédito tributário já estava constituído, sem o alcance de citação válida dos executados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da execução fiscal . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013670-29.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 31/01/2024, DJe 08/02/2024 11:30:43) (Grifei). EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.1. Somente é admissível a utilização da via editalícia em hipóteses excepcionais e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do citando e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências. 1.2. Verificada a convocação por edital sem o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, torna-se imperioso o reconhecimento da nulidade do feito a partir do momento em que ocorreu a anomalia processual. 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.1 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente é o instituto que tem por objetivo punir o comprovado desinteresse e a negligência da parte autora na condução do processo executivo. 2.2 Em observância às nuances temporais que permeiam o caso examinado, e, sobretudo com o fito de elidir a possibilidade de endossar dívida existente por tempo indeterminado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente considerando, sobretudo, a data do despacho citatório e a declaração de nulidade da citação editalícia ultimada em 2015. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004588-71.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 13/09/2023, DJe 26/09/2023 20:28:06) (Grifei). Superada essa questão; destaco que não houve sucumbência no caso em tela. Ademais, o reconhecimento da prescrição do direito de exigir, ainda que incida em benefício à parte executada, não importa na desconstituição do crédito; logo, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, o qual originalmente deu causa a este processo. Dessa forma, consoante o disposto no art. 924, § 5°, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem ônus a qualquer das partes. A propósito, esse é o entendimento consolidado do STJ: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. ( Tema Repetitivo n° 1229) Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou não localização do devedor, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Em reforço: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Execução fiscal extinta em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública, à luz do princípio da causalidade, de honorários de sucumbência, mesmo que o executado tenha apresentado exceção de pré-executividade. 3. O STJ firmou entendimento de que não é cabível a fixação de verbas sucumbenciais no caso de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Caracterizada a prescrição intercorrente, o Juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes conforme dispõe o §5º, do art. 921m do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5000322-85.2003.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 01/03/2023, DJe 10/03/2023 15:40:27) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados para DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do feito e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL , nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4° da LEF. Sem custas e sem honorários , nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo 1229 do STJ. Existindo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1 . Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

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