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Processo nº 5141739-37.2023.8.09.0164

ID: 325710157

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5141739-37.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LENIN EDSON DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5141739-37.2023.8.09.0164Polo Ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAPolo Passivo: Fernanda Alves MedeirosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTratava-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS em face de Fernanda Alves Medeiros, todos devidamente qualificados nos autos. Foi deferida a liminar pleiteada (ev. 15).Foi deferido o pedido de conversão da presente demanda (ev. 56).Foi deferido o pedido de substituição do polo ativo (ev. 76).Este é o relatório. Decido.Tendo em vista a tentativa de citação da parte executada ter sido certificada como infrutífera, a parte autora pleiteia o arresto de valores mesmo sem a devida citação da parte executada.Pertinente esclarecer que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.693.593/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018.). Desta feita, inobstante não seja necessário exaurir as tentativas de localização do executado é preciso que, ao menos, seja realizada uma tentativa de citação. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES. PENHORA ANTECEDENTE (PRÉ ? PENHORA). ARTIGO 830 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E TJ-GO. ORDEM CONCEDIDA. 1 ? Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no âmbito dos juizados especiais cíveis, até mesmo em face da inexistência de meio recursal para tanto (Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do FONAJE). 2 ? Cuida-se de mandado de segurança em face de decisão em que a autoridade coatora, determinou o arresto de valores existentes na conta de titularidade do impetrante, via Sisbajud. 3 ? Em cumprimento a decisão proferida pela magistrada a quo, fora constrito da conta bancária do executado, ora impetrante, o valor total da dívida, qual seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais), razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, bem como sejam liberados os valores bloqueados de sua conta bancária, uma vez que recaiu sobre verba salarial, bem como ocorreu antes da citação, sem garantir o contraditório. 4 ? Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5 ? Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6 ? No caso dos autos, pertinente esclarecer que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório, vejamos: ?Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.? 7 - Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante. Veja-se: ?TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.693.593/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018.).? 8 ? Desta feita, inobstante não seja necessário exaurir as tentativas de localização do executado é preciso que, ao menos, seja realizada uma tentativa de citação. 9 - Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.ARRESTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. I. O caput do artigo 830 do estatutoprocessual civil, prevê que não sendo possível realizar a citação do executado em razão dasua não localização, mas encontrado bens para garantir a execução, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo. Extrai-se da norma legal que, para o deferimento da constrição pleiteada pelo autor na inicial, necessária a prévia tentativa de citação do executado, situação não verificada nos autos, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida. II. Agravo desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5633611-53.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ªCâmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022).? 10 ? No caso dos autos principais, verifica-se que logo após protocolizada a ação de execução de título executivo, a juíza de origem determinou o arresto de valores através do sistema SISBAJUD, consignando que posteriormente a realização da medida, fosse perpetrada a citação do executado (evento 09). 11 ? Nesses passos, a luz dos preceitos da legislação processual aplicável ao caso, bem assim da jurisprudência atinente ao tema, considerando que no caso dos autos, sequer houve a tentativa de citação da parte executada, observa-se que o deferimento, de plano, da medida de arresto, fora realizada de forma indevida. 12 ? Não obstante, colaciona-se entendimento da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CHEQUE). DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES POSTOS A DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária no evento n. 39, razão pela qual dele conheço.1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada no evento n. 28, pelo Héber Carlos de Oliveira, julgando extinto o processo consoante disposição do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor.2. In casu, verifico houve várias tentativas sem sucesso de localizar o demandado, vejamos: mandado expedido evento n. 07, não cumprido evento n. 08, mandado expedido evento n.12, não cumprido evento n.25, mandado expedido evento n. 17, não cumprido evento n. 18, mandado expedido evento n.24, não cumprido evento n.8, pedido de arresto on-line evento n. 27, entretanto em evento n. 28. não foi deferida a pesquisa e arresto de bens em nome da parte executada, por meio BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD.3. Pois bem,em atenção aos documentos que instruem o processo originário, de fato, depreende-se as diversas tentativas destinadas à citação do executado, em vários endereços distintos,situação que respalda o seu pedido de consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como em outros que estiverem à disposição do Poder Judiciário, para localização de endereço do executado/recorrido.4. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei n. 11.382/2006, possível é, ainda que não esgotada a via administrativa, a utilização do sistema BACENJUD, com efeito de averiguar a existência de contas bancárias em favor do devedor ( REsp. n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos), orientação a qual, igualmente, está sendo aplicada aos demais sistemas judiciais, inclusive, INFOJUD.5. Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (?) Assim, com efeito, há de se ressaltar que, a compreensão acima transcrita, também é aplicada na busca de endereço do executado, assim como a jurisprudência supramencionada, vejamos: (?) Desse modo, filio-me a tal entendimento, haja vista que, não há se negar, tais ferramentas são eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço do executado, o que contribui para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. (?) Ademais, vejo que não foram usados todos os meios legais na tentativa de localizar o devedor,e conforme orientação provinda da Corte Superior, a consulta aos sistemas eletrônicos de informações (como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e os demais postos à disposição do Poder Judiciário), na procura de endereço ou bens do devedor, independe do esgotamento da via administrativa. 10. Por outro lado vejo que assiste razão a parte Recorrente, vez que foi indeferido o pedido de arresto online em bens da parte executada pelo juiz a quo, entendo ser possível a realização de arresto on-line quando o devedor não for encontrado para ser citado no feito executivo. Nesse sentido precedente do TJGO:?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E DE BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO ONLINE. 1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. É possível a realização de arresto on-line quando o devedor não foi encontrado para ser citado no feito executivo, aplicando-se por analogia os artigos 653c/c 655-A, do CPC (precedentes desta Corte e do STJ). AGRAVO PROVIDO.? (TJGO, 4ªCâmara Cível, Agravo de Instrumento ( CPC) 5267723- 48.2017.8.09.0000, rel. Des. CarlosHipólito Escher, Julgado em: 28/08/2017, DJe de 28/08). 11. In casu, o ilustre magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de consulta nos serviços de informações supramencionados para viabilizar a localização da agravada e de bens passíveis de penhora, o que não se justifica, diante de sua indefinida localização. Com efeito, compete ao Judiciário atender solicitação de diligência indispensável ao impulso processual, tendo em mente o caráter público do processo, independentemente da demonstração de exaurimento das vias extrajudiciais. Nesse sentido entendo merecer reforma a sentença ora vergastada.12. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, de consectário, retorno os autos ao juízo de origem para autorizar a pesquisa do endereço do devedor junto aos sistemas de informações postos à disposição do Poder Judiciário (INFOJUD), bem como a realização do arresto online via RENAJUD e BACENJUD, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5471178-98.2017.8.09.0012, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 28/10/2021, DJe de 28/10/2021).? 13 ? Desta feita, ante a ausência de tentativa válida de citação do devedor, deve ser revogado o ato judicial recorrido, com o consequente desbloqueio dos valores constritos no evento 12 dos autos principais (nº 5245344.60). 14 ? Ordem concedida a fim de determinar o desbloqueio da quantia constrita nos autos principais de nº (5245344.60).(TJ-GO 57253256320228090029, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2023) Desta forma, conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 80) de arresto de valores através do sistema Sisbajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Fernanda Alves Medeiros, CPF: 001.776.401-70, no valor de R$ 75.445,78, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Processo nº 5710915-46.2023.8.09.0164

ID: 259870425

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5710915-46.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIO DE QUEIROZ DELFINO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5710915-46.2023.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Residencial IbizaPolo Passivo: Aliria Mesquista CardosoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IBIZA em face de ALIRIA MESQUISTA CARDOSO E JEFERSON VIEIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Documentos acostados ao ev. 01.A parte autora pleiteia o arresto de valores em desfavor da parte executada antes da sua citação (ev.47).Este é o relatório. Decido.Tendo em vista a tentativa de citação da parte executada ter sido certificada como infrutífera, a parte autora pleiteia o arresto de valores mesmo sem a devida citação da parte executada.Pertinente esclarecer que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.693.593/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018.). Desta feita, inobstante não seja necessário exaurir as tentativas de localização do executado é preciso que, ao menos, seja realizada uma tentativa de citação. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES. PENHORA ANTECEDENTE (PRÉ ? PENHORA). ARTIGO 830 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E TJ-GO. ORDEM CONCEDIDA. 1 ? Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no âmbito dos juizados especiais cíveis, até mesmo em face da inexistência de meio recursal para tanto (Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do FONAJE). 2 ? Cuida-se de mandado de segurança em face de decisão em que a autoridade coatora, determinou o arresto de valores existentes na conta de titularidade do impetrante, via Sisbajud. 3 ? Em cumprimento a decisão proferida pela magistrada a quo, fora constrito da conta bancária do executado, ora impetrante, o valor total da dívida, qual seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais), razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, bem como sejam liberados os valores bloqueados de sua conta bancária, uma vez que recaiu sobre verba salarial, bem como ocorreu antes da citação, sem garantir o contraditório. 4 ? Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5 ? Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6 ? No caso dos autos, pertinente esclarecer que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório, vejamos: ?Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.? 7 - Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante. Veja-se: ?TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.693.593/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018.).? 8 ? Desta feita, inobstante não seja necessário exaurir as tentativas de localização do executado é preciso que, ao menos, seja realizada uma tentativa de citação. 9 - Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.ARRESTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. I. O caput do artigo 830 do estatutoprocessual civil, prevê que não sendo possível realizar a citação do executado em razão dasua não localização, mas encontrado bens para garantir a execução, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo. Extrai-se da norma legal que, para o deferimento da constrição pleiteada pelo autor na inicial, necessária a prévia tentativa de citação do executado, situação não verificada nos autos, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida. II. Agravo desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5633611-53.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ªCâmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022).? 10 ? No caso dos autos principais, verifica-se que logo após protocolizada a ação de execução de título executivo, a juíza de origem determinou o arresto de valores através do sistema SISBAJUD, consignando que posteriormente a realização da medida, fosse perpetrada a citação do executado (evento 09). 11 ? Nesses passos, a luz dos preceitos da legislação processual aplicável ao caso, bem assim da jurisprudência atinente ao tema, considerando que no caso dos autos, sequer houve a tentativa de citação da parte executada, observa-se que o deferimento, de plano, da medida de arresto, fora realizada de forma indevida. 12 ? Não obstante, colaciona-se entendimento da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CHEQUE). DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES POSTOS A DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária no evento n. 39, razão pela qual dele conheço.1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada no evento n. 28, pelo Héber Carlos de Oliveira, julgando extinto o processo consoante disposição do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor.2. In casu, verifico houve várias tentativas sem sucesso de localizar o demandado, vejamos: mandado expedido evento n. 07, não cumprido evento n. 08, mandado expedido evento n.12, não cumprido evento n.25, mandado expedido evento n. 17, não cumprido evento n. 18, mandado expedido evento n.24, não cumprido evento n.8, pedido de arresto on-line evento n. 27, entretanto em evento n. 28. não foi deferida a pesquisa e arresto de bens em nome da parte executada, por meio BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD.3. Pois bem,em atenção aos documentos que instruem o processo originário, de fato, depreende-se as diversas tentativas destinadas à citação do executado, em vários endereços distintos,situação que respalda o seu pedido de consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como em outros que estiverem à disposição do Poder Judiciário, para localização de endereço do executado/recorrido.4. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei n. 11.382/2006, possível é, ainda que não esgotada a via administrativa, a utilização do sistema BACENJUD, com efeito de averiguar a existência de contas bancárias em favor do devedor ( REsp. n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos), orientação a qual, igualmente, está sendo aplicada aos demais sistemas judiciais, inclusive, INFOJUD.5. Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (?) Assim, com efeito, há de se ressaltar que, a compreensão acima transcrita, também é aplicada na busca de endereço do executado, assim como a jurisprudência supramencionada, vejamos: (?) Desse modo, filio-me a tal entendimento, haja vista que, não há se negar, tais ferramentas são eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço do executado, o que contribui para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. (?) Ademais, vejo que não foram usados todos os meios legais na tentativa de localizar o devedor,e conforme orientação provinda da Corte Superior, a consulta aos sistemas eletrônicos de informações (como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e os demais postos à disposição do Poder Judiciário), na procura de endereço ou bens do devedor, independe do esgotamento da via administrativa. 10. Por outro lado vejo que assiste razão a parte Recorrente, vez que foi indeferido o pedido de arresto online em bens da parte executada pelo juiz a quo, entendo ser possível a realização de arresto on-line quando o devedor não for encontrado para ser citado no feito executivo. Nesse sentido precedente do TJGO:?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E DE BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO ONLINE. 1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. É possível a realização de arresto on-line quando o devedor não foi encontrado para ser citado no feito executivo, aplicando-se por analogia os artigos 653c/c 655-A, do CPC (precedentes desta Corte e do STJ). AGRAVO PROVIDO.? (TJGO, 4ªCâmara Cível, Agravo de Instrumento ( CPC) 5267723- 48.2017.8.09.0000, rel. Des. CarlosHipólito Escher, Julgado em: 28/08/2017, DJe de 28/08). 11. In casu, o ilustre magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de consulta nos serviços de informações supramencionados para viabilizar a localização da agravada e de bens passíveis de penhora, o que não se justifica, diante de sua indefinida localização. Com efeito, compete ao Judiciário atender solicitação de diligência indispensável ao impulso processual, tendo em mente o caráter público do processo, independentemente da demonstração de exaurimento das vias extrajudiciais. Nesse sentido entendo merecer reforma a sentença ora vergastada.12. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, de consectário, retorno os autos ao juízo de origem para autorizar a pesquisa do endereço do devedor junto aos sistemas de informações postos à disposição do Poder Judiciário (INFOJUD), bem como a realização do arresto online via RENAJUD e BACENJUD, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5471178-98.2017.8.09.0012, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 28/10/2021, DJe de 28/10/2021).? 13 ? Desta feita, ante a ausência de tentativa válida de citação do devedor, deve ser revogado o ato judicial recorrido, com o consequente desbloqueio dos valores constritos no evento 12 dos autos principais (nº 5245344.60). 14 ? Ordem concedida a fim de determinar o desbloqueio da quantia constrita nos autos principais de nº (5245344.60).(TJ-GO 57253256320228090029, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2023) Observa-se que a parte exequente tentou a citação da parte executada conforme os ev. 19/20 e 44.Desta forma, conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 47) de arresto de valores através do sistema Sisbajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Aliria Mesquista Cardoso, CPF: 050.901.821-16 e Jeferson Vieira Da Silva, CPF: 064.511.151-18, no valor de R$ 4.203,12, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Processo nº 5007684-18.2025.8.08.0000

ID: 299484720

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007684-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

VANESSA PORTO FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007684-18.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007684-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PORTO FIGUEIREDO - ES22989-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória - Comarca da Capital, que, na ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Dinalva da Ajuda Porto Figueiredo, determinou ao agravante o fornecimento do medicamento Zanubrutinibe 160mg, prescrito à agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o agravante sustenta que (i) a decisão agravada é nula, pois deixou de examinar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamento não incorporado às políticas públicas de saúde; (ii) a decisão agravada é nula, uma vez que proferida por juízo incompetente, visto que o custo anual do medicamento ultrapassa 210 salários mínimos, o que, nos termos do item I da tese firmada no Tema 1.234 do STF, atrai a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação; (iii) não foi realizado requerimento administrativo prévio; (iv) o fornecimento do fármaco prescrito deve ser realizado pelas unidades CACON/UNACON, que integram a rede do SUS, que possuem autonomia técnica para condução do atendimento e recebem recursos federais para essa finalidade, não competindo ao Estado o fornecimento direto; (v) não estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 6 e n. 1.234. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, obstando-se os efeitos da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por sua vez, estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifico que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. A controvérsia instaurada nos presentes autos envolve o pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento do medicamento ZANUBRUTINIBE 160mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, mas registrado na ANVISA, a paciente diagnosticada com Linfoma não Hodgkin - Macroglobulinemia de Waldenström (CID C88.0). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema Repetitivo 106, ainda no ano de 2018, estabeleceu parâmetros para admitir, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos não previstos nas listas oficiais do SUS, desde que preenchidos cumulativamente 03 (três) requisitos: (i) a demonstração, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; (ii) a comprovação da incapacidade financeira do paciente; e (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, para os usos autorizados pela agência reguladora. Todavia, com o julgamento dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , em setembro de 2024, novas balizas, mais restritivas, foram estabelecidas, passando a vincular o exercício jurisdicional em matéria de fornecimento de medicamentos não incorporados. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, naquela ocasião, reforçou a necessidade de observância estrita ao controle de legalidade dos atos administrativos que negam a incorporação ou o fornecimento dos fármacos, exigindo do Judiciário que analise não apenas os fundamentos clínicos apresentados, mas também a regularidade do procedimento administrativo e a legalidade da omissão ou negativa, vedada, em regra, a incursão no mérito das decisões da CONITEC. Além disso, transferiu-se ao demandante o ônus de comprovar, com base em Medicina Baseada em Evidências, a eficácia e segurança do medicamento requerido, exigindo, para tanto, prova ancorada em ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, de sorte que a simples prescrição médica, desacompanhada de respaldo técnico-científico robusto, mostra-se insuficiente para justificar o afastamento das diretrizes das políticas públicas estruturadas no âmbito do SUS. É sob esse regime jurídico, de maior rigor técnico e deferência institucional às decisões administrativas sanitárias, que deve ser examinado o pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas do SUS. Eis os parâmetros estabelecidos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos já mencionados Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, in litteris: Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1.234: [...] IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] Em resumo, segundo a Corte Constitucional, a concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS requer a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A corroborar a necessidade da observância dos critérios estabelecidos pela Corte Constitucional, editou-se a Súmula Vinculante n. 61, cujos termos transcrevo: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Pois bem. De início, não viceja a tese de nulidade da decisão agravada sob alegação da ausência de enfrentamento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, uma vez que o Juízo a quo, por intermédio do ato recorrido, debruçou-se de forma suficiente sobre a questão, conforme se constata, in litteris: A decisão proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral) transitou em julgado em 07/03/2025, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto. Vê-se, pois, que a competência para julgar a presente demanda, em que se pleiteia do ESTADO o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, permanece no juízo estadual, pois o valor anual do tratamento não alcança 210 salários mínimos. No caso concreto, observa-se que a parte autora juntou documentos médicos atestando sua patologia (Linfoma não Hodgkin – Macroglobulinemia de Waldenström - CID C88.0) e atestando necessidade do medicamento Zanubrutinibe 160mg, em caráter de urgência, face ao risco de morte (ID’s 67118888, 67121612 e 67121616). O formulário médico apresentado (ID 67121616 - págs.2/3) atesta, inclusive, que já foram prescritos tratamentos prévios farmacológicos/fórmulas nutricionais padronizadas no SUS (item 5), e que inexiste alternativa terapêutica disponível no SUS (item 6). Consta, ainda, no ID 67121622 a negativa do Estado em fornecer o medicamento. Nota-se, com isso, que os documentos médicos são aptos a comprovar a necessidade e urgência do medicamento, pois gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento. Inclusive, os Laudos do NAT de outros Estados, apresentados pela Autora nos ID’s 67121644, 67121647 e 67122761, reforçam a veracidade sobre a adequação do medicamento para tratamento da enfermidade que a acomete. Além do mais, conforme informações prestadas pela parte autora, o medicamento pleiteado é de alto custo, não possuindo ela condições econômicas de custeá-lo. Importante salientar que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, conforme atestam o formulário de (ID 67121616 - pág. 2, item 2) e o documento de ID 67120546. E, apesar de não estar incorporado ao SUS, não é vedada sua concessão em sede judicial. [...] Desta feita, considerando que restaram demonstrados os três requisitos constantes da ementa, conforme fundamentação supra, não há fundamento legal para afastar a obrigação do fornecimento do fármaco. Não deve vicejar, outrossim, a alegada nulidade da decisão recorrida em decorrência da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, pautada no argumento de que o medicamento possui valor do tratamento anual superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, o que, a teor do que estabelece o item 2.1 do Tema n. 1.234 da Repercussão Geral, desloca a competência para a Justiça Federal. Com efeito, à época do ajuizamento da demanda, a caixa do fármaco tinha valor estabelecido em R$ 26.074,48 (vinte e seis mil e setenta e quatro reais), conforme tabela de preços publicada em 07.03.2025, atualizada em 11.03.2025 (id. 67120546), correspondendo seu tratamento anual a R$ 312.893,76 (trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), ao passo que a nova tabela de preços publicada em 09.05.2025, momento posterior ao ajuizamento da demanda, elevou o valor da caixa do medicamento para R$ 26.752,42, fazendo com que o tratamento anual (valor da caixa x 12 meses), a partir da atualização do preço, ultrapassasse o valor correspondente a 210 salários mínimos (R$ 318.780,00). A respeito da fixação da competência, a tese firmada no Tema n 1.234 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: Tese de julgamento: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Ocorre que, conforme consignado expressamente no ato objurgado, no momento do ajuizamento da demanda, o valor do tratamento não ultrapassava, de acordo com a tabela de preços vigente, o teto de 210 salários mínimos, sendo competente, naquele momento, a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Além disso, a questão relativa à incompetência da Justiça Estadual fundada na alteração do valor do medicamento e, consequentemente, do valor do tratamento anual, embora arguida na contestação, não foi objeto de apreciação pelo órgão a quo, aplicando-se ao caso o entendimento de que “a arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual do ente público recorrido não foi objeto da decisão agravada, portanto, o seu exame por esta egrégia Corte importaria em indevida supressão de instância, ainda que constitua questão de ordem pública.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5005409-67.2023.8.08.0000, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin, j. em 22.03.2024). De tudo isso decorre a conclusão de que, ainda que, eventualmente, seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, não há falar em nulidade da decisão proferida, na medida em que o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Daí porque não há como dar guarida, nesse juízo sumário, à tese de nulidade da decisão agravada. Ultrapassada tal questão, convém destacar que a paciente, ora agravada, Dinalva da Ajuda Porto Figueiredo, possui 71 anos, encontra-se em condição clínica vulnerável e tem, conforme documentado nos autos, diagnóstico de Linfoma não Hodgkin – Macroglobulinemia de Waldenström - CID C88.0, sem resposta ao tratamento com as medicações denominadas Rituximabe, Bortezomibe e Dexametasona, tendo apresentado, inclusive, reação infusional em relação à primeira. Com efeito, nesta análise inicial, verifica-se que a agravada logrou comprovar, perante o Juízo de origem, que formulou requerimento administrativo prévio para obtenção do medicamento Zanubrutimibe 160mg à Farmácia Cidadão Estadual (id. 67121616), recebendo resposta negativa (id. 67121622 - autos de origem). Além disso, por intermédio do documento de id. 67121616, colacionou laudo médico que comprova não apenas ser urgente a necessidade de disponibilização do medicamento, como também que houve uso anterior daqueles denominados Rituximabe, Bortezomibe e Dexametasona, “sem resposta adequada ao tratamento, evoluindo com anemia e plaquetopenia com necessidade transfusional e dependência para atividades diárias”. Acrescente-se, ainda, que no que diz respeito à “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível”, embora tenha sido requisitada a emissão de parecer ao NAT (id. 67180910), não houve resposta no tempo que a urgência do caso demanda (id. 67663950), motivo pelo qual, para preenchimento do referido requisito, levou-se em consideração o acervo probatório que acompanha a inicial, havendo parecer do favorável do NATJUS em caso análogo ao da agravada (id. 67121626). Ad argumentandum tantum, corroborando a conclusão alcançada por intermédio da decisão recorrida, verifica-se que foi apresentado, posteriormente, parecer do NATJUS (id. 68791605) que, ao analisar o caso da agravada, emitiu conclusão favorável ao tratamento com o medicamento denominado Zanubrutinibe, nos seguintes termos, in verbis: Evidências e resultados esperados Tecnologia: ZANUBRUTINIBE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Zanubrutinibe e ibrutinibe são inibidores da tirosina quinase de Bruton's (BTK), uma enzima crucial para a sobrevivência e proliferação de células B malignas. Ambos são usados no tratamento de vários tipos de linfomas e leucemias. Ibrutinibe foi aprovado pela FDA para o tratamento de linfomas de células B, incluindo o linfoma de zona marginal. É conhecido por seu impacto significativo em pacientes com linfoma de zona marginal recidivado ou refratário. Zanubrutinibe é uma opção mais recente que tem mostrado eficácia comparável ou superior em alguns contextos clínicos. Em estudos, zanubrutinibe tem demonstrado um perfil de segurança e eficácia promissor, com algumas vantagens em termos de segurança O estudo Magnolia é um importante ensaio clínico que avalia o zanubrutinibe para o tratamento de linfomas de células B, incluindo o linfoma de zona marginal. Vou detalhar o estudo Magnolia e como ele se relaciona com o uso de zanubrutinibe. Estudo Magnolia Objetivo do Estudo Principal objetivo: Avaliar a eficácia e segurança do zanubrutinibe em pacientes com linfomas de células B recidivados ou refratários, incluindo o linfoma de zona marginal. Tipo de Estudo: Multicêntrico, aberto, fase II. Metodologia População: Pacientes com linfoma de células B, incluindo linfoma de zona marginal, que foram refratários ou tiveram recidiva após tratamento prévio. Taxa de Resposta Global e Sobrevida Livre de Progressão (PFS): O estudo demonstrou uma alta taxa de resposta global em pacientes tratados com zanubrutinibe. Muitos pacientes apresentaram respostas completas ou parciais. Zanubrutinibe mostrou uma PFS robusta, com muitos pacientes experimentando um controle prolongado da doença.Com um acompanhamento médio de 27,4 meses, a ORR avaliada pelo IRC foi de 68,2% (intervalo de confiança [IC] de 95%, 55,6-79,1), com uma taxa livre de eventos DOR em 24 meses de 72,9% (IC 95%, 54,4-84,9). A PFS e a SG aos 24 meses foram de 70,9% (IC 95%, 57,2-81,0) e 85,9% (IC 95%, 74,7-92,4), respetivamente. Página 3 de 5 Processo 5005055-62.2024.4.04.7207, Evento 9, NOTATEC1, Página 3 Perfil de Segurança: O zanubrutinibe foi geralmente bem tolerado. Efeitos adversos comuns incluíram eventos como fadiga, trombocitopenia e infecções, mas com uma incidência menor de alguns efeitos colaterais graves comparado a outros inibidores de BTK, como o ibrutinibe. Tratamento: Pacientes receberam zanubrutinibe em doses de 160 mg duas vezes ao dia. Aprovações Regulativas NICE (Reino Unido): O NICE avalia novos tratamentos e recomendações para o uso no Sistema Nacional de Saúde (NHS) do Reino Unido. Até a última atualização, o ibrutinibe tem sido aprovado para uso no linfoma de zona marginal recidivado ou refratário. Zanubrutinibe está aprovado para tratamento de linfoma de zona marginal, em pacientes já expostos a terapia anti-CD20 (rituximabe) Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Os benefícios esperados são altas taxas de resposta global, com bom controle de doença, inclusive com ganho de sobrevida global Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: ZANUBRUTINIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de linfoma linfoplasmocítico recaído após três linhas terapêuticas conforme laudo médico anexado em tela, assim como laudos de biópsia de lesão com imunohistoquimica CONSIDERANDO a solicitação de ZANUBRUTINE, medicação que apresenta aumento da sobrevida livre de progressão e sobrevida global conforme o estudo clínico randomizado conhecido como Magnólia. CONCLUI-SE como FAVORÁVEL a liberação da medicação ZANUBRUTINIBE em caráter de URGÊNCIA, COM RESSALVAS, tendo em vista não haver avaliação da CONITEC recomendando a incorporação da tecnologia ao SUS para a condição clínica em questão. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida [...] Outras Informações: Em atenção ao Tema 6 do STF e seu 4º requisito, considera-se que uma tecnologia possui evidência científica quando está embasada em: 1) ensaios clínicos randomizados, 2) revisões sistemáticas ou 3) meta-análises. Caso não atenda a esses critérios, será considerada sem evidência científica foi identificado nos anexos declaração de hipossuficiência econômica, descrita como tal. (pg 22 foi identificado nos anexos documentação comprobatória de negativa administrativa de fornecimento da tecnologia solicitada por entidade pública vinculada ao sus.(pg 117) Não foi identificada solicitação de incorporação pendente de análise pela conitec para a tecnologia solicitada. Quanto à comprovação da “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação”, depreende-se constar, de forma clara, do parecer emitido pelo NATJUS que “não foi identificada solicitação de incorporação pendente de análise pela conitec para a tecnologia solicitada”. Por fim, em relação à necessidade de comprovação da hipossuficiência, extrai-se dos autos de origem que a agravante recebe pouco mais de R$ 2.600,00 por mês, ou seja, menos de 2 (dois) salários mínimos, o que denota a evidente insuficiência de recursos para custear o tratamento da doença que a acomete. De mais a mais, esta c. 2ª Câmara Cível tem entendimento de que “o Estado tem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos oncológicos prescritos, mesmo quando a União financia os tratamentos e há centros especializados (CACON/UNACON)” (TJES, Apelação Cível n. 0002999-78.2017.8.08.0050, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fábio Brasil Nery, j. em 26.11.2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE COMPROVADA. 1. As demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (STF, Tema 1.234). 2. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário a todos. 3. A existência de um programa desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde para tratamento de oncologia por meio de instituições de saúde credenciadas como Centro de Alta Complexidade Oncológica (Cacon) ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), não afasta a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento necessário para o tratamento de saúde, especialmente se comprovado que o Sistema Único de Saúde se recusou a ressarcir os custos de sua aquisição. 4. Comprovada por laudo médico a necessidade do medicamento pleiteado na inicial, tendo em vista que as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS não apresentaram resultado satisfatório, bem como que o fármaco foi aprovado pela ANVISA e a paciente não tem condições financeiras de adquiri-lo, é dever do Estado do Espírito Santo fornecê-lo. 5. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5001631-55.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, j. em 06.09.2024) Destarte, observo haver: (a) prévio requerimento administrativo (id. 67121616) e a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, conforme “nota de de esclarecimento do componente especializado da assistência farmacêutica” (id. 67121622) ; (b) impossibilidade de substituição por outro fármaco - visto não haver outros medicamentos padronizados (id. 67121616), além do insucesso das tentativas com tratamento com uso de Rituximabe, Bortezomibe e Dexametasona, tendo apresentado, inclusive, reação infusional em relação ao primeiro; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, conforme descrito de forma pormenorizada nos documentos de ids 67121616, 67121626 e 68791605; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, pois, conforme consta do laudo médico, “não está havendo resposta após 04 meses de tratamento”, razão pela qual foi solicitada “a aquisição de Zanubrutinibe 160mg, 60 comprimidos mensais, para uso contínuo, como terapia de segunda linha, na falha da primeira linha” (id. 67121616); (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Portanto, diante do preenchimento dos requisitos acima delineados (Tema 6 da RG), da robustez técnico-científica apresentada, da ausência de alternativa viável no SUS e, sobretudo, da condição de vulnerabilidade e sofrimento a que está submetida a paciente, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Posto isso, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo. INTIMEM-SE as partes desta decisão, com urgência, bem como os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões recursais. Vitória-ES, data de registro no sistema. DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO Relatora

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Carlos Alberto Marquardt x Banco Bradesco S.A.

ID: 332851957

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032296-67.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARQUARDT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032296-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRIST… Apelação Nº 5032296-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO MARQUARDT contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Marcelo Volpato de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5032296-67.2023.8.24.0930), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO BRADESCO S.A., ora polo recorrido. A decisão combatida foi lançada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC), determinando a imediata liberação da margem da autora; b) caso ainda não o tenha feito, determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada creditamento e; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto, acréscido de juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. (...) (destaques do original). Em suas razões, o recorrente requereu, em suma, a reforma da sentença, a fim de condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito em dobro. Pugnou, ainda, a fixação do " termo inicial dos juros de mora a contar de cada desconto indevido ", a redistribuição dos ônus de sucumbência e a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O banco recorrido apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, restava ao juízo de origem avaliar a alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustentou a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). Consoante se infere do processado, restou reconhecida em sentença a " inexistência da relação jurídica que deu motivo à RMC ", uma vez que " competia à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à averbação da reserva na folha de pagamento da autora, mesmo porque não seria plausível exigir da autora a produção da prova negativa.". Aludido desfecho, salienta-se, não foi desafiado pela parte acionada, que nem sequer recorreu. Desta feita, tendo a casa bancária quedado-se derrotada em buscar demonstrar a existência/validade da pactuação, a restituição do indébito seria devida em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se). Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003598-79.2021.8.24.0038, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16.08.2022) (enlevou-se). Nada obstante, os efeitos da repetição dobrada, em casos como o presente, devem ser modulados nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS - que delimitou a devolução em dobro apenas " para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão [referido da ilustrada Corte Superior], que se deu no dia 30/03/2021 " - considerando que no caso concreto a documentação anexada atesta que os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2019 ( processo 5032296-67.2023.8.24.0930/SC, evento 1, HISCRE8 ). Tratando especificamente de casos como o presente (vício de consentimento na contratação de pacto RMC), coligem-se precedentes desta Casa versantes sobre a repetição dobrada e a modulação de efeitos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE INSUBSISTENTE. IMPUGNADA PELA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO, DEIXOU O BANCO RÉU DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DO RESP. N. 1846649, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1061). ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. IRREGULARIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/03/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, por meio do IRDR 5040370-24.2022.8.24.0000, estabeleceu como precedente vinculante a tese de que a invalidação do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. No caso concreto, constata-se a inexistência de êxito por parte do consumidor em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo registro de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada situam-se fora da órbita do dano moral. Diante desse contexto, descabe qualquer compensação a título de dano moral, em consonância com a tese fixada no precedente mencionado. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORIAS. PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação n. 5005409-22.2020.8.24.0002, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11.04.2024) (enlevou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º, II) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. IN CASU, NÃO VEIO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO PODEM SER VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO DEMANDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/3/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, por meio do IRDR 5040370-24.2022.8.24.0000, estabeleceu como precedente vinculante a tese de que a invalidação do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. No caso concreto, constata-se a inexistência de êxito por parte do consumidor em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo registro de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada situam-se fora da órbita do dano moral. Diante desse contexto, descabe qualquer compensação a título de dano moral, em consonância com a tese fixada no precedente mencionado. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, POSTULANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PARA A INCIDÊNCIA SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE NÃO FOI DESFAVORÁVEL NESTES TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PREJUDICADO EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (Apelação n. 5055675-71.2022.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11.04.2024) (frisou-se). Defendeu a parte apelante, outrossim, a fixação do " termo inicial dos juros de mora a contar de cada desconto indevido ". Nada obstante, os juros de mora são devidos desde a citação, e não do desembolso, por se estar diante de relação contratual indubitavelmente firmada entre as partes (ainda que não anexado o instrumento contratual pela casa bancária demandada), com controvérsia apenas no tocante à modalidade celebrada ( v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019; Apelação n. 5036901-22.2024.8.24.0930, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 12.12.2024). De outro vértice, no tocante ao pedido de condenação à reparação moral, igualmente não há razão para o seu acolhimento. Isso porque, mesmo nos casos em que realizado o desconto no benefício previdenciário, o posicionamento que passou a prevalecer neste Órgão Julgador tem sido o de reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado em casos como o versado na exordial da presente demanda (de negativa de pactuação na modalidade empréstimo consignado RMC), à míngua de configuração de efetiva situação concreta a respaldar a ocorrência da lesão imaterial. Confira-se do precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"- RMC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA."- RMC. SENTÊNCIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5083432-40.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. em 10.10.2023) (descatou-se). Do corpo do precitado aresto, colhe-se trecho do voto: (...) Embora não seja posicionamento que vincula, por fidelidade ao princípio da colegialidade, sigo o entendimento deste Órgão Fracionário que passou a ser adotado a partir de 23-05-23, no que tange ao descabimento da condenação ao pagamento de danos morais em hipóteses como a vertente, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5044255-69.2022.8.24.0930/SC, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 23-05-23). E da fundamentação do v. acórdão, abebero-me: [...] Danos morais O apelante requer a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de reparação por danos morais. Sem razão.Isso porque a simples invalidação do contrato não conduz à presunção de dano "in re ipsa", tornando-se necessário avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Nesse sentido, recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabeleceu a seguinte tese provisória a respeito do tema: "A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-11-2022). Analisando-se os elementos probantes, verifico que, embora o banco tenha efetuado o desconto no benefício previdenciário referente ao contrato de cartão de crédito (doc. 4), não há comprovação de dano à direito da personalidade pela suposta contratação de produto diverso.É que, apesar da invalidade do contrato, é incontroverso que a apelante buscou a instituição financeira ré para a realização de empréstimo consignado, pois admitido por ela na inicial: "Na condição de beneficiário do INSS, o requerente realizou empréstimo consignado junto à requerida, sendo acordado que os valores das parcelas seriam descontados diretamente do seu benefício previdenciário, mensalmente, o que é comum nessa modalidade de financiamento." (grifou-se) Desse modo, apesar de ter sido anulada a operação realizada entre as partes, fato é que a apelante reconheceu que pretendia realizar empréstimo consignado, bem como admitiu em sua petição inicial que recebeu os valores referentes à contratação, razão pela qual justificável os descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela casa bancária. Portanto, apesar de o contrato entabulado pelas partes não ter sido exibido, o comportamento da própria apelante demonstra seu conhecimento acerca do recebimento dos valores. Inexiste, ademais, prova de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor. Assim, porque não houve comprovação de dano à direito da personalidade, não há falar em compensação pecuniária por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência do pedido de dano moral formulado na inicial, mantendo-se no ponto a sentença objurgada. [...] (ibid., destaquei) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago firmou, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tese no sentido de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023), Aliado a isso, in casu, é fato incontroverso que a Demandante pretendia contratar um empréstimo consignado com a Instituição Financeira (Evento 1, petição inicial 1, fl. 1). Ademais, não se pode perder de vista que a Requerente não efetuou a restituição do valor financiado, tampouco pleitou sua consignação ao deflagrar o feito, razão pela qual não se verifica a ocorrência de dano moral passível de indenização. (...) (destaques sublinhados meus). Pugnou, ainda, o polo autor a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A sentença desafiada arbitrou o estipêndio patronal em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. E o pedido merece parcial acolhida no tópico, valendo destacar, antes porém, a despeito do provimento do apelo para autorizar a repetição dobrada de valores com observância da modução já alhures mencionada, que a distribuição da sucumbência perfomada na origem - que pontuou caber " à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba " - é de ser conservada, porquanto adequada ao julgamento. De fato, levando-se em conta que a sentença foi publicada sob a égide da Lei n. 14.365/2022, que inseriu o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação da verba advocatícia devida ao patrono do polo autor por equidade, no importe de 70% (setenta por cento) do importe recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SC - no caso, de R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos) para hipóteses como a demanda presente - ação declaratória/indenizatória ( mutatis mutandis , confira-se: Apelação n. 5017132-96.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 5.10.2023; https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf [tabela vigente na data da sentença] ), fazendo observar também, assim, a proporção de decaimento recíproco estabelecida. Justifica-se a aplicação do regramento da equidade porque, nem o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado na demanda, nem aquele mesmo percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (avaliado na exordial em R$ 20.000 [vinte mil reais]), retornariam importe superior a título de verba patronal, devendo, por isso, neste cenário, prevalecer aquele de maior valor, nos termos do que promana o mencionado dispositivo normativo. Salienta-se, nada obstante, que os honorários advocatícios a que fazem jus os defensores da parte ré restam mantidos conforme sentença, sob pena de reformatio in pejus . Finalmente, salienta-se o descabimento da majoração dos honorários advocatícios com estribo no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o êxito, ainda que parcial, do apelo sob enfoque. Destarte, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, a fim de assegurar a repetição dobrada de valores, observada a modulação de efeitos nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, e majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do polo autor, nos termos acima anotados. Custas legais. Intimem-se.

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