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Processo nº 5005441-94.2025.8.13.0313

ID: 277120882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005441-94.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA ANTONIA BRAGANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005441-94.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELINA ANTONIA BRAGANCA DA SILVA CPF: 624.396.696-87 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Vistos, etc., 2 Trata-se de demanda pelo qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – deste Juízo para o julgamento da pretensão em apreço. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, nota-se que a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos dos aposentados, pensionistas ou beneficiários sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e autenticidade do termo de adesão deles, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: "A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão". A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da Autarquia Federal (art. 37, §6º, da Constituição da República – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. A jurisprudência confirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em casos similares, o que implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Veja-se: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962 71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL – AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). (Grifei) DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS no pagamento no valor de R$200,00 a título de danos morais. 2 . Legitimidade passiva do INSS quanto ao dano material e moral, porque a autarquia não comprovou a autorização para o desconto no benefício previdenciário do autor. 3. Apesar do Tema 183 da TNU tratar de hipótese de empréstimo consignado, a questão discutida nos autos (contribuição à ABAMSP) permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido por ela e não pelo INSS e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. 4 . Tratando-se de responsabilidade subsidiária, é necessária a citação do litisconsorte necessário, a teor dos artigos 114 e 115 do CPC. 5. Recurso da parte ré que se dá provimento para anular o feito e determinar a citação do litisconsorte necessário. (TRF-3 - RecInoCiv: 00006107520214036316 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CF, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Ipatinga. Transcorrido “in albis”, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “SEM MÉRITO”. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5005441-89.2025.8.24.0054

ID: 324057757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005441-89.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENE LUIZ RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005441-89.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MILENE LUIZ RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELICA RIBEIRO DE MOURA (OAB SP466441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005441-89.2025.8.24.0054/SC AUTOR : MILENE LUIZ RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELICA RIBEIRO DE MOURA (OAB SP466441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE MULTA DIÁRIA interposta por MILENE LUIZ RAMOS , contra o ESTADO DE SANTA CATARINA visando a concessão de medicamento CANNIFEX FULL SPECTRUM 6000mg. Determinada a emenda da petição inicial [ evento 11, DESPADEC1 ], a parte autora trouxe aos autos documentos nos Eventos 17, 23 e 28. O feito foi encaminhado para emissão de Nota Técnica pelo NatJus/SC, que informou não se manifestar nos casos em que o medicamento pleiteado não conta com estudos que comprovem a sua eficácia [ evento 31, OFIC1 ], de forma que passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) unificou o trato das tutelas provisórias em sua parte geral (Arts. 294 a 311), disciplinando-as em: (1) tutela de evidência e (2) tutela de urgência. Esta última, ainda, se divide em (2.1) tutela antecipada (satisfativa); (2.2) tutela cautelar (conservativa) e (2.3) tutela satisfativa autônoma. É possível, por meio da tutela satisfativa provisional (provisória), a antecipação de parcela da pretensão final, com a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas após o provimento da tutela jurisdicional definitivo. Cria-se, com isso, uma situação provisória em favor da parte, que poderá se tornar permanente. Sabendo que as tutelas provisórias estão disciplinadas de modo geral nos artigos 294 a 299 do Código de Processo Civil, a concessão liminar da tutela provisória de urgência pressupõe também a comprovação específica dos elementos descritos no artigo 300, caput , §1º, §2º e §3º da norma processual, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, somente poderá ser concedida a tutela provisória de urgência se dois pressupostos cumulativos forem demonstrados: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, que seria o " fumus boni iuris ", surge ao se confrontar as alegações da parte com os elementos de prova disponíveis nos autos. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, trata-se do elemento que justifica a concessão liminar da tutela provisória de urgência, ou seja, é a urgência em si, mais precisamente a situação de emergência que se afigura de forma contemporânea e comprova a iminente ameaça de dano irreparável a um direito, exigindo-se uma solução urgente e imediata, devendo ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser determinados. Cabe ressaltar que a probabilidade do direito sobrevém da constatação de que a existência desse próprio direito invocado, a ser oportunamente tutelado, é plausível. O exame desses pressupostos é feito em um juízo perfunctório, com base nas afirmações do demandante, e os elementos contidos nos autos. Em compensação, o perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. 1 . E, também, colhe-se da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, vejamos: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. 2 . Há que se levar em consideração, ainda, que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, §3º, CPC), isso porque, juridicamente, toda decisão é reversível, podendo ser reformada ou rescindida, nos termos da lei. Contudo, o que não pode ocorrer é a irreversibilidade fática, quando é impossível a reversão dos efeitos após a efetivação do comando judicial. Assim, na hipótese de sobrevir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela provisória de urgência não poderá ser concedida de forma antecipada, ao teor do contido no §3º do artigo 300 do CPC. O NatJus/SC não emitiu Nota Técnica, informando que não se manifesta nos pedidos judiciais de medicamentos que não contem com estudos de segurança e eficácia comprovadas, informando, ainda, que a autora não solicitou o fornecimento do fármaco na via administrativa [ evento 31, OFIC1 ]: Consta, ainda, das informações trazidas pelo núcleo técnico, que o fármaco derivado da planta Cannabis sativa foi incorporado no âmbito do Estado de Santa Catarina para o tratamento da epilepsia, doença de que sofre a autora. Ora, este juízo desde a primeira análise verificou que não havia comprovação da solicitação administrativa do pedido pela parte autora e, instada a comprovar o requerimento, a autora trouxe aos autos mera imagem de tela, sem indicação de origem e data [ evento 28, OUT3 ], indicando que entrou em contato com a ouvidoria, setor que não é competente para o recebimento de solicitações de fornecimento de medicamentos. É de conhecimento amplo que os setores de ouvidoria se prestam para receber reclamações e solicitações dos usuários dos serviços, mas nunca para o processamento de requerimentos, a exemplo do fornecimento de medicamentos. Este juízo não ignora que o medicamento prescrito à autora, por não ser vendido no mercado nacional, certamente não é o mesmo daquele incorporado pelo Estado de Santa Catarina, contudo, nos termos da Súmulas Vinculantes 60 e 61, não é possível, de plano, o fornecimento de fármaco não incorporado à rede pública de saúde quando há outro, incorporado, para o mesmo tratamento. Os requisitos a serem cumpridos para a concessão da tutela provisória de urgência não foram cumpridos, visto que a autora não comprovou a negativa de fornecimento na via administrativa e tampouco que foram esgotadas todas as possibilidades de tratamento com medicamentos incorporados, notadamente os medicamentos à base de canabidiol incorporados pelo Estado de Santa Catarina para o tratamento da epilepsia, levando ao indeferimento do pedido. Sinto-me compelido a dirigir-me de forma direta à autora Milene, dado o conteúdo da manifestação redigida por ela [ evento 17, OUT3 ], para externar que nesta unidade jurisdicional todos os pedidos de fornecimento de medicamentos ou de tratamentos médicos são analisados com prioridade e com absoluto cuidado e humanidade. Este magistrado tem ciência das dificuldades enfrentadas por quem tem problemas de saúde cujo tratamento é de difícil acesso, mas mesmo assim não é possível sobrepor a minha sensibilidade às recentes manifestações da Corte Constitucional e à legislação que rege o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência não pode ser feito apenas com base na vontade deste magistrado, mas sim a partir da análise técnica de cumprimento dos requisitos legais, o que não se verificou no caso concreto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora MILENE LUIZ RAMOS para a concessão do medicamento CANNIFEX FULL SPECTRUM 6000mg. Considerando a natureza do litígio, que não admite autocomposição, DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista na legislação de regência - Lei n. 12.153/2009 c/c Lei n. 9.099/95 e Lei n. 13.105/2015. CITE-SE o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital. 1 . Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383. 2 . Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 806.

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Darnion Rafael Paulo x Rita De Cassia Sampaio Ballestro

ID: 334822896

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050576-97.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARNION RAFAEL PAULO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SAMPAIO BALLESTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR BADA TUON

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VANDERLEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050576-97.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DARNION RAFAEL PAULO ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) AGRAVADO : RITA DE CASSIA SAMPAIO BALLESTRO ADVOGADO(A) : VANDE… Agravo de Instrumento Nº 5050576-97.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DARNION RAFAEL PAULO ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) AGRAVADO : RITA DE CASSIA SAMPAIO BALLESTRO ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES (OAB SC014428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darnion Rafael Paulo , irresignado com a interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá que, nos autos da ação pauliana, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porque ausente o requisito da probabilidade do direito. Relatou o autor que "três primeiros requeridos adquirira m da quarta requerida, Rita de Cássia, um imóvel na Avenida Beira Mar, no Morro dos Conventos, Município de Araranguá, imóvel este que ocupa as matrículas imobiliárias 60.831 e 60.830." No entanto, ainda não houve a transferência do registro da propriedade para o nome dos requeridos; e a eles não interessa a transferência neste momento, pois respondem inúmeras ações em razão de vendas de terenos em loteamentos não implantados. Defendeu o autor que "a conduta dos requeridos de manter o referido bem em nome da antiga proprietária visa retirar o referido patrimônio do alcance dos credores, configurando ato de má-fé e fraude contra credores", do que requereu a anotação do gravame de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 60.831 e 60.830. Por ora, indefiro o pedido de tutela, porquanto não há contrato, ainda que não solene, ou documentação hábil, a demonstrar o negócio, que justificasse, nessa fase, o acolhimento do pleito de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inconforma do, o r ecorrente sustent ou que " não restam dúvidas de que os imóveis matriculados sob o n°60.831 e 60.830, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, que se encontram registrados em nome de Rita de Cassia, pertence a empresa Trindade Empreendimentos imobiliários e ao casal requerido JULIO e POLIADA ". Ademais, " uma vez existente todos os elementos ensejadores da medida vem este agravante socorrer a segunda instancia para resguardar seus direitos frente aos devedores os quais estão em conluio com terceiro para esconder o seu patrimônio frente a suas obrigações " ( evento 1, INIC1 , p. 7-8). A antecipação da tutela recursal foi indeferida pelo D es. Jaime Machado Júnior ( evento 8, DESPADEC1 ). Redistribuídos em razão da incompetência ( evento 23, DESPADEC1 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. Incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, SP, 2015, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Em consulta ao sistema eproc 1G, verifica-se que, após a contestação da corré Rita de Cássia Sampaio Ballestro ( evento 43, CONT2 ), o autor pleiteou, com fulcro em fatos novos, a reanalise da tutela de urgência. Veja-se ( evento 51, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ): Excelência, conforme se observa da peça contestatória , Rita confessa que está aux iliando os executados a esconder o patrimônio destes, de modo que não sejam alcançados pelas medidas contritivas oriundas das execuções. A requerida confessa em sua peça contestatória que alienou o os imóveis de matricula n° 60.380 e 60.381 aos requeridos Julio e Poliana, e que guarnece tais imóveis registrados em seu nome, não tendo-os tranferido para os adiquirentes, sendo assim, a má fé dos requeridos resta amplamente confessada nestes autos. Note, Excelência, que o que se busca com a presente ação pauliana não é a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre Rita e os Executados, mas, o que se busca, é o reconhecimento da fraude no que tange a permanência da propriedade dos imóveis de matricula n° 60.380 e 60.381 registrada em nome de Rita. Assim sendo, requer-se a reanálise do pedido de tutela provisória antecipada, concedendo-a na sua integralidade. (Grifei). Em reexeme, o Juízo deferiu em parte a liminar, in verbis ( evento 54, DESPADEC1 ): I - Darnion Rafael Paulo requereu, em sede de tutela, que os imóveis 60.830 e 60.831 do Registro de Imóveis sejam arrestados, apesar de não registrados em nome dos réus Poliana e Júlio, pois Rita de Castro Balestro teria confirmado nos em sede de resposta a venda aos corréus (evento 51). É o relatório. Decido. Quanto ao imóvel 60.830, verifica-se que está registrado em nome de Eduardo Mazzuco, Cristine Dal Bó Mazzuco e Renata Dal Bó Mazzuco, de forma que eventual manifestação contida na contestação formulada por Rita de Castro Balestro afigura-se irrelevante (evento53/doc2). Veja-se que não há qualquer elemento demonstrando que os adquirentes, atuais proprietários, tenham mínima relação com qualquer tentativa de esconder patrimônio do executado. Logo, o pleito deve ser rejeitado. Por sua vez, em relação ao imóvel 60.831 (evento53/doc1), veja-se que os elementos até o momento coletados apontam que, realmente, fora adquirido pelos réus Julio e Poliana (evento 43). Logo, está preenchido o requisito da probabilidade do direito. É fato notório que os réus iniciaram vários loteamentos que não foram concluídos, havendo mesmo uma dilapidação do patrimônio empreendida pelos demandados para que não sejam alcançados pelos efeitos de suas obrigações, conforme decisões exaradas nos autos 5005441-50.2022.8.24.0004, 5003383-74.2022.8.24.0004 e 5007523-54.2022.8.24.0004, quando se reconheceu que os requeridos, deparando-se com as dívidas, buscaram se livrar do seu patrimônio a fim de frustrar os pagamentos que lhes caberiam. Nessa situação, também se expressa o perigo de resultado útil ao processo. À vista do exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando a averbação da presente ação na matrícula do imóvel 60.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá Tal informação decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. TOGADO A QUO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS DO RÉU JUNTO AO DETRAN . ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A ENSEJAR A TUTELA DE URGÊNCIA. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE TERIA RECONHECIDO AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTELOCUTÓRIA POSTERIOR COM BASE EM FATOS NOVOS QUE ALTERA A ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Se a nova decisão vem alterar a anteriormente proferida, há, nesse caso, perda do objeto com consequente prejudicialidade da análise do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015465-79.2016.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018, sem destaque no original). INCONFORMISMO PREJUDICADO. (AI n. 4006118-51.2018.8.24.0000, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 28.06.2018). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À GENITORA E IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO GENITOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 4012222-75.2018.8.24.0900, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 16.08.2018). (Grifei). Dessarte, não travo ciência do reclamo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Custas pelo agravante, sustadas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5020768-50.2023.4.04.7001

ID: 274009126

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020768-50.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON EVARISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020768-50.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE WILSON EVARISTO ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que há com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020768-50.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE WILSON EVARISTO ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que há comprovação de que o autor solicitou o fornecimento de documentos técnicos ( evento 14, OUT5 ) , oficie-se à empr esa Labor Trabalho Temporário , localizada na Rua Pio XII, 811, CEP 86020-381, Londrina/PR, para que forneça a este Juízo formulário PPP e respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT referentes ao labor do autor no período de 24/07/1995 a 24/10/1996 . Prazo: 15 (quinze) dias . Advirto à empresa oficiada que: a) os documentos deverão ser apresentados integralmente e estar corretamente preenchidos, de acordo com a legislação de regência, contendo a assinatura do profissional técnico por sua elaboração; b) em caso de impossibilidade no fornecimento dos documentos requisitados, deverá ser enviada resposta a este Juízo com indicação dos motivos que impossibilitam a apresentação dos documentos; c) inexistindo laudo técnico contemporâneo ao exercício das atividades pela parte autora junto à empresa, admite-se a juntada de documento elaborado extemporaneamente; d) a alegação de inexistência de laudo técnico não é considerada justificativa legítima para a recusa de fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento; e) na hipótese de ausência de cumprimento no prazo supra, com fulcro no artigo 77, § 2º, do CPC, será aplicada multa à empresa recalcitrante, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O encaminhamento deverá ser realizado pelo meio mais célere (e-mail etc ), inclusive com ciência colhida por contato telefônico. Destaco que ninguém se exime de contribuir com o Poder Judiciário, nos termos do NCPC. 2. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. Intime-se.

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Processo nº 5005441-87.2025.4.03.6301

ID: 336412532

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005441-87.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005441-87.2025.4.03.6301 AUTOR: SERGIO GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SERGIO GUEDES DOS SANTOS em face da UNIÃO, visando a provimento que lhe assegure a restituição dos valores indevidamente pagos a título de contribuições previdenciárias em atraso referentes aos períodos de 01/1984 a 07/1987, 06/1989 e 10/1991 a 05/1992, utilizando-se a legislação vigente à época da prestação do serviço; bem como a restituição dos valores pagos a título de juros e multa, por se tratar de pagamento espontâneo, conforme artigo 138 do CTN e Tema 1103 do STJ; e, ao final, aplicar a correção monetária pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido até a restituição. A parte autora narra que, em 10/10/2019, solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo nº 471514932), requerendo o cômputo de contribuições em atraso como empresário. Nada obstante, para obter o benefício (NB 42/187.393.895-8), precisou pagar R$ 46.405,84 em 18/03/2020, referentes a contribuições previdenciárias atrasadas de períodos entre 1984 e 1992. Contudo, sustenta que o valor da indenização foi calculado de forma equivocada, pois: (i) o INSS deixou de aplicar a legislação vigente à época dos fatos, utilizando critérios administrativos indevidos; (ii) utilizou como base de cálculo a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, em vez do salário da época; (iii) aplicou multa e juros que não estavam previstos na legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, contrariando entendimento do STJ (Tema 1103), que veda a incidência desses encargos para períodos anteriores à MP nº 1.523/96. Em suma, argumenta "que o INSS, não obedeceu a legislação vigente a época do débito, uma vez que ao realizar o cálculo de débito referente as contribuições em atrasado, em vez de calculá-lo com base na legislação pertinente, o INSS, erroneamente, utiliza critérios estabelecidos em procedimentos administrativos, e erra ao não utilizar do salário de contribuição da época e sim da média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, em segundo lugar porque aplicou equivocadamente, na apuração do valor mensal do débito, multa e juros (art. 45, §2º, 8.212/91), o que torna a contribuição excessiva e indevida, penalidades que não estavam previstas na legislação vigente a época da prestação do serviço". A União pugnou pela extinção do feito sob o argumento de ilegitimidade passiva. No mérito, manifestou-se pelo reconhecimento parcial do pedido, especificamente quanto à inaplicabilidade de juros de mora e multa sobre a indenização paga em atraso. No entanto, quanto à tese defendida pela parte autora segundo a qual a base de cálculo da indenização deveria corresponder ao salário de contribuição vigente à época da prestação dos serviços, e não à média dos salários de contribuição, requereu a improcedência do pedido (id.359829303). Réplica encartada no id. 372196253. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Afasto a preliminar suscitada, nos termos da Lei 11.457/2007, tendo em vista que a União, por meio da Receita Federal do Brasil, é responsável pela administração tributária e previdenciária, incluindo a cobrança das contribuições sociais. A União, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre restituição de contribuições previdenciárias Mérito A questão consiste em saber se a parte autora tem direito à repetição, mediante recálculo, do valor recolhido a título de contribuições previdenciárias em atraso, considerando: (a) a aplicação da legislação vigente à época dos fatos para a base de cálculo; e (b) a devolução de juros e multa indevidamente cobrados. O primeiro ponto controvertido refere-se à base de cálculo utilizada para as contribuições em atraso dos períodos de 01/1984 a 07/1987, 06/1989 e 10/1991 a 05/1992. Neste particular, o autor sustenta que o INSS utilizou indevidamente a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, quando deveria ter aplicado o salário de contribuição vigente à época. Sobre a questão em si, o posicionamento da Corte Superior está pacificado no sentido de se aplicar a lei da época da prestação do serviço: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. De acordo com o art. 45, § 1º da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. 2. Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2º ao art. 45 da Lei 8.212/91, que implementa o citado § 1º e estabelece a forma do cálculo do valor da indenização do período laborado como contribuinte individual e em relação ao qual não houve o recolhimento tempestivo, inovando ao determinar que a base de cálculo da contribuição é a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição (AgRg no REsp 760.592/RS, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 02.05.2006, p. 379). 4. No caso dos autos, o período que se pretende averbar é anterior à edição da Lei 9.032/95, razão pela qual afasta-se a incidência de suas disposições para o cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, que deve observar a legislação vigente no período em que realizada a atividade laborativa a ser averbada. 5. Ressalte-se que carece o recorrente de interesse recursal quanto à aplicação de juros e multa para a apuração das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, uma vez que o Tribunal de origem os afastou no caso, tal como pleiteado pelo segurado. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp nº 978.726/SP, Quinta Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.10.2008, DJe 24.11.2008) AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. LEI Nº 9.032/95. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Autarquia agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag nº 1.045.368/SP, Sexta Turma, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), j. 3.5.2012, DJe 16.5.2012) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO, JUROS E MULTA. CÁLCULO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERIODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. BASE DE CÁLCULO. SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelações em mandado de segurança interpostas pelo INSS e pelo impetrante contra sentença proferida no mandado de segurança n. 0001178-32.2014.403.6124, que julgou parcialmente procedente a demanda e concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada recalcule o valor da indenização devida tão-somente para os períodos de 12/1986 a 10/1988 e 12/1988 a 10/1996, sem a incidência dos parágrafos 1º e 2º do art. 45-A da Lei nº 8.212/91, tendo como salário de contribuição o valor correspondente a atual remuneração da autora, com a isenção de juros de mora e multa. 2. O cerne da controvérsia consiste na forma de cálculo do valor da indenização, no caso em que o autor pretende computar tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91, em que o trabalhador rural não era segurado de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social e não era obrigado a recolher contribuição previdenciária, para fins de contagem recíproca, a ser utilizado no serviço público federal. 3. A possibilidade de obtenção de benefício previdenciário mediante o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias tem cunho indenizatório, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. A mencionada indenização é o recolhimento voluntário das contribuições pretéritas. Não sendo compulsórias estas contribuições, há uma opção do segurado em contribuir ou não, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Mas, se exercer a referida opção, deverá seguir a legislação em vigor, quando da opção, e não à época do fato gerador. 4. No Recurso Especial nº 1.682.678/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou se art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, se estenderia ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se estaria restrito ao regime geral de previdência (Tema/Repetitivo n. 609), fixando a seguinte tese: "o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". 5. Para a contagem do tempo de serviço rural, deve prevalecer a norma vigente no momento da prestação do serviço, e não a norma vigente na data do requerimento administrativo. 6. Para o cálculo do valor da indenização das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, deve ser observada a legislação em vigor por ocasião do fato gerador, no caso, o período de 02/1984 a 10/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e pela MP 1523/96, sendo inexigível a cobrança de juros de mora e multa. 7. Considerando que legislação em vigor à época previa que o pagamento de contribuições recolhidas em atraso seria feita com base no salário do período trabalhado e que o parágrafo 3º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91,que previa que no caso de indenização para fins da contagem recíproca a base de cálculo correspondia a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, somente foi introduzido com a vigência da Lei 9.032, de 28.04.1996, a base de cálculo relativo ao período de 12/1986 a 10/1988 e 12/1988 a 04/1995 deve corresponder ao valor do salário mínimo vigente em cada competência a ser indenizada. 8. Considerado que a incidência de juros de mora e multa, prevista no § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212/91, surgiu apenas com a edição da MP nº 1.523/96, de 11/10/1996, convertida na Lei n° 9.528/97, que é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado, e que o impetrante pretende averbar período de serviço rural anterior e posterior à edição referida medida provisória, é indevida a cobrança de juros de mora e multa no cálculo da indenização no período anterior a 10/1996, tal como manifestado pelo juízo a quo. 9. Reforma da sentença, para que seja concedida a ordem, devendo a indenização do período de 12/1986 a 10/1988 e 12/1988 a 04/1995 1 no período de 12/1986 a 10/1988 e 12/1988 a 10/1996. 10. Remessa oficial e apelação do autor provida em parte. Apelação do INSS desprovida. (ApelRemNec 5000341-81.2017.4.03.6124, Primeira Turma, rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 28.6.2022, Intimação via sistema 4.7.2022) Vê-se, pois, que o cálculo do valor da indenização das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, deve ser observada a legislação em vigor por ocasião do fato gerador. Ademais, importante distinguir o presente caso daqueles em que se discute direito adquirido a regime jurídico. Aqui, a questão não é de regime jurídico, mas de aplicação temporal da norma de cálculo, prevalecendo o princípio de que a lei posterior não pode retroagir para prejudicar situações já constituídas. Desse modo, reconhece-se o direito da parte autora à retificação dos cálculos efetuados para o recolhimento das contribuições relativas aos períodos de 01/1984 a 07/1987, 06/1989 e 10/1991 a 05/1992, adotando-se, como base de cálculo, a legislação vigente nas respectivas competências. Quanto à incidência de multa e juros de mora sobre as contribuições pagas em atraso, a própria União reconheceu a inaplicabilidade desses encargos ao caso. Ademais, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1103), "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)." Portanto, como os períodos de contribuição em atraso são anteriores à edição da referida medida provisória, não incide qualquer acréscimo a título de multa e juros, devendo tais valores serem restituídos à parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar a retificação dos cálculos de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências de 01/1984 a 07/1987, 06/1989 e 10/1991 a 05/1992, adotando-se, como base de cálculo, a legislação vigente à época; b) reconhecer o direito da parte autora à exclusão da incidência de multa e juros de mora, nos termos do Tema 1103 do STJ e à luz do reconhecimento expresso da União, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, assegurando-lhe o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente (id. 353914313), com correção monetária e juros calculados pela Taxa SELIC, contados desde a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários. Defiro a prioridade requerida, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender aos princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para execução, a realização do cálculo respectivo de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF ("A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da lei 9.099/95"). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5005441-97.2020.4.03.6128

ID: 291002284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005441-97.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JARDIM CACULA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005441-97.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMERCIAL JARDIM CACULA LTDA. Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005441-97.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMERCIAL JARDIM CACULA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". - Na data de 13/05/2021 foram julgados os embargos de declaração que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo, sendo que, por maioria, acolheu-se em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - Acerca do ICMS-ST, é de se pontuar que, em sessão eletrônica iniciada em 01/12/2021 e finalizada em 07/12/2021, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, com o propósito de uniformizar a jurisprudência sobre a matéria definida sob o Tema 1.125: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Vale lembrar que aquela E. Corte Superior não determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a referida questão submetida a julgamento, mas tão somente determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. - Em consonância com entendimento sufragado pelas E. Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão do contribuinte, na condição de substituído tributário, de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não recolhe o ICMS na revenda das mercadorias adquiridas do substituto tributário, devendo ser afastada a aplicação do julgado do RE nº 574.706-PR à presente hipótese. - Tratando-se a apelante de empresa que atua no ramo de revenda de combustíveis, ter-se-á por ilegítima para pugnar pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, vez que, com o advento da Medida Provisória 1991-15/00, convertida na Lei 9.990/00, a incumbência pela tributação (recolhimento do PIS e da COFINS) passou única e exclusivamente às refinarias de petróleo. Saliente-se que o diploma legal retro substituiu os ditames previstos pela Lei nº 9.718/98, que sujeitava a apelante ao regime de substituição tributária. - Agravo interno desprovido. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o art. 17, da Lei n.º 11.033/04 garante a legitimidade ativa da recorrente para pleitear a exclusão do ICMS-ST incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pelas refinarias de petróleo, no regime monofásico. É o relatório. Decido. No que se refere à legitimidade, tem-se precedentes na instância superior no sentido de que, dado o regime monofásico de incidência, as empresas varejistas de combustíveis não figuram na relação tributária do PIS/COFINS, carecendo-lhes de legitimidade para pleitear pretensões atinentes àquela relação – como a exclusão de valores de ICMS-ST daquela base de cálculo e o consequente pleito repetitório. Segue: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.990/00. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime da Lei 9.718/98, a COFINS incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária "para frente", vale dizer, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das operações a cargo dos contribuintes substituídos. 2. A partir da Lei 9.990/00, essa sistemática de recolhimento foi alterada, extinguindo-se o regime de substituição tributária "para frente" da COFINS, tornando-se monofásica a incidência da contribuição. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. No caso, o recorrente é comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores e, portanto, não detém legitimidade para requerer a compensação da COFINS após a edição da Lei 9.099/2000. 4. Questão atinente à prescrição prejudicada. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1146504 / SC / STJ – Segunda Turma / Min. CASTRO MEIRA / 14.02.2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) "Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária 'para frente', ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. (...) a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato" (STJ, REsp 1.121.918/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010) Nesse sentido: AREsp 2061928 / STJ / Min. GURGEL DE FARIA / 17.08.2023 e AR 7.494 / STJ / Minª. REGINA HELENA COSTA / 15.06.2023. A posição deste tribunal assim se consolida: ApCiv 5006250-28.2021.4.03.6104 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO / 11.12.2023, ApCiv 5000007-59.2022.4.03.6128 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE / 04.12.2023 e ApelRemNec 5032219-57.2021.4.03.6100 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA / 24.11.2023. Elucidativo o recente julgado da 01ª Seção do STJ na matéria, reafirmando sua jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73 (ART. 485, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) V. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 08/06/99, no qual a impetrante, qualificada como distribuidora de combustíveis, postulou o afastamento das alterações legais promovidas pela Lei 9.718/98, tanto na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP - quando equiparou faturamento à receita bruta -, quanto na alíquota da COFINS, majorada de 2% para 3%, bem como requereu a compensação dos valores alegadamente recolhidos a maior. Nas informações, sem arguir preliminares, a autoridade coatora sustentou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Na sentença o Juízo adentrou diretamente o mérito e concedeu a segurança. Interposta Apelação, nela a parte embargante sustentou a constitucionalidade das alterações legais promovidas pela Lei 9.718/98, na base de cálculo da COFINS e do PIS e na alíquota da COFINS, assim como a prescrição do direito de pleitear a compensação dos valores recolhidos, supostamente de maneira indevida, antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso fazendário e à remessa necessária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, neles a Fazenda Nacional, parte ora embargante, apontou omissão, argumentando que - à luz dos arts. 4º da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 9.990/2000, e 2º, 43, 46 e 47 das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.037-19/2000, reeditada, esta última, sob o nº 2.113/2001 - a distribuidora de combustíveis impetrante careceria de interesse de agir e de legitimidade ativa ad causam para questionar a exigência da COFINS e do PIS. Alegou que, após a Lei 9.990/2000 - posterior à impetração da segurança, em 08/06/99 -, passou a vigorar o regime monofásico, no qual "apenas as produtoras - refinarias de petróleo - estão a sofrer a incidência, sobre o seu faturamento, da COFINS e do PIS, sendo bem de ver que as distribuidoras e os comerciantes varejistas não estão sofrendo incidência alguma, porquanto para elas a alíquota fixada foi zero". Concluiu que "emergem cristalinas, a um só tempo, tanto a falta de interesse de agir da impetrante, ante a ausência dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação na hipótese dos autos, como também a sua manifesta ilegitimidade ativa quanto à discussão em Juízo acerca das contribuições para a COFINS e o PIS, suportadas única e exclusivamente pelas refinarias de petróleo". No entanto, o Tribunal de origem rejeitou tais Embargos de Declaração, deixando de sanar a omissão sobre as questões de ordem pública neles suscitadas, ao fundamento de que a alegação de falta de interesse processual e de ilegitimidade ativa da impetrante não fora arguida em Apelação, mas apenas em Embargos de Declaração, no 2º Grau, tratando-se de inovação recursal, vedada em sede recursal. Interposto Recurso Especial, nele a Fazenda Nacional, parte ora embargante, indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 4º da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 9.990/2000, e 2º, 43, 46 e 47 das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.037-19/2000, reeditada, esta última, sob o nº 2.113/2001, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por existência de omissão não suprida, bem como a falta de interesse de agir e de legitimidade ativa ad causam, em relação à distribuidora de combustíveis impetrante. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte a Primeira Turma manteve a decisão do Ministro Relator que negou provimento ao recurso, ensejando a interposição dos Embargos de Divergência. VI. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2017. VII. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da atual jurisprudência do STJ, à luz do art. 4º da Lei 9.718/98, em sua redação original e com a redação dada pela Lei 9.990/2000, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Com efeito, "as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para pleitear a retirada da PPE da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS recolhidas pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN), isto porque não possuem legitimidade em absoluto. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.228.837-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.09.2013" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.293.248/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). No mesmo sentido: "Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária 'para frente', ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. (...) a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato" (STJ, REsp 1.121.918/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). VIII. Embargos de Divergência conhecidos e providos, para, reformando o acórdão ora embargado, dar provimento ao Agravo interno, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões de ordem pública suscitadas nos referidos Declaratórios (arguições de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir da impetrante), ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (EAREsp 146473 / ES / STJ – Primeira Seção / Minª. ASSUSETE MAGALHÃES / 11.10.23) Entende-se que a matéria não se coaduna com aquela emoldurada no Tema 1.125 do STJ ("possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído"), pois aqui a matéria tratada é preliminar à questão de fundo propriamente dita, atinente à legitimidade processual para o ajuizamento, considerando-se que o varejista de combustíveis não se submete ao PIS/COFINS incidente em monofasia, mas apenas a refinaria. Estando em sintonia o julgado recorrido e a jurisprudência do STJ no ponto tido por controvertido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5020859-26.2025.4.04.0000

ID: 322210774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020859-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEA BASANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020859-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ADEMIR MARCALI ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOUVEA BASANA (OAB PR123423) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATA… Agravo de Instrumento Nº 5020859-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ADEMIR MARCALI ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOUVEA BASANA (OAB PR123423) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, assim dispondo: " 1. Quanto ao período especial requerido de 06/03/1997 a 29/05/2017 ( Produtos Alimentícios Arapongas S/A – PRODASA ), tendo em conta a existência nos autos de formulário e de laudo técnico fornecido pela própria empregadora do autor ( evento 14, PPP2 ), além de parecer técnico apresentado pelo requerente ( evento 1, PROCADM8 , págs. 14 e seguintes), e considerando, ainda, o fato de o demandante não ter apresentado elementos suficientes para infirmar os referidos documentos técnicos da empresa, indefiro a produção das demais provas requeridas na petição veiculada no evento 14, PET1 , em especial da prova pericial. 2. Em relação à penosidade , a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal." Inconformado, sustenta o agravante que deve ser conhecido o presente recurso, nos termos do artigo 1015, inciso II do CPC. Aduz que a decisão viola direito fundamental da parte, cerceando o seu direito de defesa, uma vez se tratar de prova imprescindível. Alega que deveria a prova em questão ser produzida em sua integralidade, observando o princípio da celeridade e economia processual, sobretudo, em razão de inexistir motivos para indeferir tal prova, haja vista que também objetiva a comprovação a exposição a agentes químicos e periculosidade. Ainda, que a produção da prova deveria ser postergada para momento posterior à decisão do STJ no julgamento do IAC nº 5. Requer o provimento do presente agravo de instrumento. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015 (Lei 13.105/2015) passou a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. No caso vertente, conforme relatado, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de perícia técnica. Assim, a questão tratada no presente recurso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado, não sendo possível o conhecimento do recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc. XIII), razão pela qual a decisão interlocutória que indefere a produção de prova não integra a relação das hipóteses em que o agravo de instrumento pode ser manejado. 2. Em matéria probatória, o art. 1.015 prevê apenas o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina a atribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, não cabendo uma exegese no sentido de que o indeferimento de prova também estaria abarcado pelo inc. XI. 3. As conseqüências processuais da taxatividade somente serão elididas com o elastecimento pela via legislativa do rol excessivamente restritivo do art. 1.015 do novo CPC. (TRF4, AGTAG 5014180-88.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO JOÃO BATISTA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 06/06/2017). AGRAVO EM DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. NÃO CABIMENTO. O pedido de produção de provas, pericial e testemunhal, não se enquadra entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Agravo improvido. (TRF4 5009281-47.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 14/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. - A decisão que indefere pedido de produção de provas em sede de embargos à execução não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do novo CPC. - Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo imputar ao réu o ônus de produzir a prova documental que se faz necessária, salvo quando requerida e denegada administrativamente. - Hipótese na qual não há qualquer comprovação, nos autos, de que a CEF tenha se negado a fornecer os procedimentos administrativos, contendo as informações almejadas pela agravante. (TRF4, AG 5053168-18.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017). Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil.

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Isabelly Rodrigues De Morais x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 261504604

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005441-18.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA NUNES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A2): 5005441-18.2025.8.… Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A2): 5005441-18.2025.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA – 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRECORRENTE/RÉ: GOL LINHAS AÉREAS S.A.RECORRIDA/AUTORA: ISABELLY RODRIGUES DE MORAISDISTRIBUÍDO EM: 22.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 12.376,04 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada pela Autora, Isabelly Rodrigues de Morais (recorrida), em face da Ré, Gol Linhas Aéreas S.A. (recorrente).Na petição inicial, a autora narrou que, em agosto, adquiriu da ré um pacote de viagem para Gramado/RS, composto por passagens aéreas de ida e volta, além de hospedagem, optando por voos diretos entre Goiânia/GO e Porto Alegre/RS, a fim de evitar conexões e desgastes, especialmente em razão de sua limitação física de mobilidade. O voo de ida estava programado para o dia 6 de dezembro, com saída às 5h10 e chegada às 7h10.Relatou que, após a aquisição, a ré alterou unilateralmente o itinerário contratado, impondo voos com conexão em São Paulo/Guarulhos/SP. Apesar da discordância, a autora aceitou o novo arranjo por não dispor de alternativas viáveis. O novo trajeto previa saída de Goiânia às 6h10, chegada a Guarulhos às 8h50 e prosseguimento para Porto Alegre às 9h10, com chegada às 10h50.Destacou que, no dia da viagem, o voo de partida de Goiânia sofreu atraso devido às condições climáticas, comprometendo o tempo disponível para a conexão. A autora, mesmo enfrentando limitações físicas, teve de se deslocar com dificuldade e pressa para alcançar o portão de embarque, conseguindo, com esforço, completar o trajeto até o destino.Na viagem de retorno, marcada para o dia 10 de dezembro, o voo de Porto Alegre foi atrasado de 19h10 para 20h10, inviabilizando a conexão para Goiânia prevista para as 22h25. Durante o trajeto Porto Alegre-Guarulhos, os passageiros permaneceram por mais de uma hora dentro da aeronave, sob calor intenso e sem autorização para desembarque imediato, aumentando o desconforto da autora.Mencionou que, ao desembarcar em Guarulhos, não encontrou qualquer apoio da ré, apesar das promessas de assistência, sendo obrigada a percorrer longas distâncias em busca de atendimento. Após mais de quatro horas em fila no balcão da ré, conseguiu remarcar o voo para o dia seguinte às 9h00, utilizando, a expensas próprias, os serviços de hotel no aeroporto (R$ 339,04 para hospedagem e R$ 37,00 para alimentação), pois a hospedagem oferecida pela ré localizava-se a mais de vinte quilômetros de distância.Em razão dos acontecimentos, a autora asseverou ter enfrentado mais de doze horas de conexão em Guarulhos sem suporte adequado, vivenciando transtornos físicos, emocionais e financeiros, além de prejuízos profissionais em virtude da perda de compromissos previamente agendados. Ao final, pleiteou: (i) a condenação da ré no pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 376,04; (ii) a responsabilização da ré no pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 12.000,00.Em contestação (mov. 13), a ré sustentou que o atraso no voo resultou de condições climáticas adversas e problemas operacionais atribuíveis à infraestrutura aeroportuária, o que configuraria causa excludente de responsabilidade. Alegou ter prestado assistência adequada à autora, com reacomodação em voo posterior, oferta de hospedagem e vouchers de alimentação, conforme a Resolução 400 da ANAC. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a necessidade de comprovação do dano e sua extensão. Apontou a inépcia da inicial por ausência de assinatura digital válida e argumentou que não houve dano material ou moral indenizável, por ausência de provas concretas. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência da demanda. Na impugnação à contestação (mov. 16), a autora reiterou os argumentos iniciais e pleiteou a procedência dos pedidos.A sentença (mov. 18) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.000,00, a título de reparação por dano moral, atualizados monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros legais, fixados conforme a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC - redação dada pela Lei 14.905/24) a partir da publicação técnica da sentença, nos termos da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça; b) condenar a ré ao pagamento do total de R$ 37,00, em razão dos gastos com alimentação, a título de dano material, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81 e art. 389, CC) e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, fixados conforme a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC - redação dada pela Lei 14.905/24).A Ré, Gol Linhas Aéreas S.A., inconformada, interpôs recurso (mov. 21 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, argumentando: (i) a ocorrência de força maior, diante de condições meteorológicas adversas e ajustes operacionais da malha aérea, que afastariam sua responsabilidade; (ii) a prestação integral da assistência material prevista na Resolução 400 da ANAC; (iii) a inexistência de dano moral indenizável; e (iv) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado. Nas contrarrazões (mov. 26), a autora pleiteou a manutenção da sentença. 2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão no recurso inominado consiste em definir a responsabilidade da companhia aérea pela alteração do itinerário e pelos atrasos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, especialmente diante da alegação de ocorrência de força maior e da prestação de assistência material, bem como em verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a título de indenização na sentença. 3. DOS FUNDAMENTOS.3.1 Considerações gerais.Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático ao presente recurso.Conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e Enunciados Nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrática é medida que prestigia o Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é Súmula 568 do STJ.Além do mais, as questões que a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais está decidindo de maneira reiterada e unânime podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. 3.2 Da legislação aplicável.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviços destinados ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.3 Da análise meritória.Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos vivenciados pela autora em decorrência de atrasos e alteração de itinerário, bem como à verificação da existência de dano moral indenizável e da adequação do valor fixado na sentença.A recorrente sustenta que os eventos decorreram de força maior, alegando condições meteorológicas adversas e necessidade de ajustes operacionais da malha aérea. Afirma, ainda, ter prestado a assistência material devida e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.Ocorre que, à luz dos elementos probatórios que acompanham os autos, as razões recursais não merecem acolhida. A responsabilidade civil da companhia aérea no transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse regime, basta a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, sendo irrelevante a existência de culpa.Ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica preveja a exclusão da responsabilidade em casos de força maior (art. 256, §1º, inc. II), as condições invocadas pela ré — mau tempo e ajustes na malha aérea — configuram, na espécie, fortuitos internos, riscos próprios da atividade empresarial, que não rompem o nexo de imputação. No presente caso, verifica-se, a partir do conjunto probatório, que a autora, portadora de limitações físicas, foi submetida a sucessivos transtornos durante o cumprimento do contrato de transporte: enfrentou atrasos expressivos, desconforto extremo no interior da aeronave sem autorização para desembarque e ausência de assistência eficaz ao desembarcar em Guarulhos, sendo forçada a arcar com custos não previstos, em situação de evidente vulnerabilidade.Embora a recorrente alegue ter disponibilizado hospedagem e alimentação, é certo que a distância do hotel oferecido (superior a vinte quilômetros) inviabilizou sua utilização, especialmente considerando a condição física da autora e o curto espaço de tempo disponível até o próximo voo. Assim, não há como reconhecer o cumprimento efetivo do dever de assistência, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC.No tocante ao dano moral, não se trata aqui de mero dissabor, mas de violação concreta à dignidade da pessoa humana, ao direito de mobilidade e ao tratamento digno do consumidor, valores tutelados constitucionalmente (art. 1º, inc. III, da CF). O atraso significativo, a deficiência na prestação de informações e o desgaste físico e emocional experimentado superam os limites dos inconvenientes normais de uma viagem aérea.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso análogo envolvendo alteração unilateral de itinerário e falha no dever de informação e assistência: “O cancelamento ou alteração de voos por problemas operacionais, ainda que justificados, não exime a companhia aérea do dever de reparar os danos causados quando constatada falha na prestação de serviço. A responsabilidade é objetiva e subsiste mesmo diante de circunstâncias previsíveis inerentes à atividade empresarial.” (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 6056930-14.2024.8.09.0051, Rel. Juiz LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23.04.2025)Naquele precedente, a Turma Recursal reconheceu que a alteração unilateral do contrato, sem adequada solução ao consumidor, enseja dano moral, ainda que a companhia aérea alegue justificativas operacionais.Quanto ao valor fixado na sentença, entendemos que o montante de R$ 7.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Observa-se que a indenização fixada não se mostra excessiva nem aquém dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes, respeitando a função compensatória e pedagógica da reparação, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Por fim, entendemos que a sentença necessita ser reformada, de ofício, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. Assim, impõe-se a correção da sentença, para que os juros legais sobre a indenização por dano moral incidam desde a data da citação válida nos autos, mantendo-se, no mais, seus demais termos. 4. DISPOSITIVO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que, de ofício, promovo a correção do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, que deverá ser fixado a partir da data da citação.Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Processo nº 5005441-52.2024.4.03.6130

ID: 329986095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005441-52.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES REGULARIZACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005441-52.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: SOLUCOES REGULARIZACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOLUCOES REGULARIZACAO IMOBILIARIA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada remeta todos os débitos da impetrante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Foram recolhidas as custas judiciais iniciais. Emenda à petição inicial foi apresentada. A decisão ID 348293970 deferiu parcialmente o pedido, determinando a remessa pela autoridade impetrada, em cinco dias, dos débitos vencidos há mais de noventa dias até a data da impetração, ficando a cargo da impetrante formular os requerimentos pertinentes perante a PGFN. A autoridade impetrada, em suas informações, afirmou ter concluído a remessa dos débitos em 13/12/2024. No mérito, defendeu a legalidade dos prazos internos previstos na Portaria MF447/2018 (ID 349351096). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela ausência de interesse ministerial (ID351758504). A União Federal requereu seu ingresso no feito, bem como a intimação de todos os ato processuais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Conforme explicitado na decisão que apreciou o pedido de liminar, a Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. Apesar de constar do artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 a possibilidade de transação de créditos tributários não judicializados, sob a administração da Receita Federal do Brasil, ela somente pode ser feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (que disciplinou a transação de débitos nos termos da mencionada lei) quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021. A Portaria nº 11.496/2021 estabeleceu prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional até 30/11/2021, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria nº 15.059/2021 que alterou essa data para 31/01/2022, como se pode conferir “in verbis”: “Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 15059, de 24 de dezembro de 2021) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria.” A Portaria 1.701, de 23/02/2022, alterou o prazo do artigo 2º da referida portaria para 25/02/2022. Em seguida, vieram as Portarias 3.714, de 27/04/2022 e 5.885, de 30/06/2022, que prorrogou o prazo para 29/04/2022 e 30/06/2022, respectivamente. Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria PGFN nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, que alterou essa data para 31/10/2022, como se pode conferir “in verbis”: "Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria." Nos termos do EDITAL PGDAU Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023: "Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br, mediante prévia prestação de informações pelo interessado." Convém destacar ainda que o art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.687/1979, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n. 447/2018, estabelecendo os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assentando em seu art. 2º o que segue: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." Ainda a respeito da transação tributária, sobreveio o Edital 3, de 25 de maio de 2023, que previa o seguinte: "DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital n. 3/2023 Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa." O prazo estabelecido pelo Edital PGDAU nº 02/2024 foi prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2024, nos termos do Edital 04 EDITAL PGDAU Nº 4, de 30/08/2024, como se pode conferir "in verbis": "Art. 1º O Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 27 de dezembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . ..............................................................................." (NR) Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial da União." Todavia, por novo Edital PGF publicado em 20/09/2024, o prazo final de adesão à transação tributária foi antecipado para 31/10/2024, conforme o seguinte aviso: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn." De outro lado, a Portaria PGFN 6.757/22 sofreu recentes alterações, para limitar a possibilidade de transação por adesão a créditos inscritos há mais de 90 (noventa) dias ou 1 (um) ano, conforme o caso, nos seguintes termos: "Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: I - o prazo para adesão à proposta; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias, tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) b) um ano, tratando-se de modalidade relativa ao contencioso de pequeno valor no processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) III - os critérios impeditivos à transação por adesão, quando for o caso; IV - as modalidades de transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo estipular modalidades distintas para débitos relativos às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; V - os compromissos e obrigações adicionais a serem exigidos dos devedores; VI - a descrição do procedimento para adesão à proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VII - a relação de devedores com inscrições elegíveis à transação nas modalidades que especificar; e VIII - as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação. § 2º O Edital será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal. § 3º Os procedimentos para adesão dos créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS devem ser realizados, respectivamente, no REGULARIZE e na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital. § 4º Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS a competência para a elaboração das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e edição dos respectivos editais de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS." No caso dos autos, observa-se que a impetrante trouxe o seu relatório fiscal, juntado sob ID 346203776, do qual se extraem pendências no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a tributos vencidos entre 30/04/2024, 31/7/2024, e parcelas não pagas no parcelamento especial do Simples Nacional. Daí se conclui pela existência de débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias da data da impetração (antes de 24/07/2024), assim como débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias do ajuizamento, tendo a autoridade impetrada se omitido, injustificadamente, de promover a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em dívida ativa, consoante as normas em vigor acima destacadas, das quais se revela a plausibilidade parcial de direito líquido e certo. Convém ressaltar que o pedido de rescisão do parcelamento no âmbito da Receita Federal poderia ser providenciado pela impetrante e não há prova nos autos de que, tendo requerido, o pedido não foi apreciado no prazo legal. Não obstante, aparentemente a impetrante não satisfaz os novos critérios de elegibilidade de débitos previstos no art. 41, §1º, II, da Portaria PGFN 6.757/22, acima reproduzida, para fins de adesão à transação fiscal. Nesta senda, cabe assegurar à impetrante, por ora, somente a remessa dos débitos vencidos no âmbito da RFB há mais de 90 (noventa) dias da data da impetração (antes de 24/07/2024), a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, ficando a cargo da impetrante formular os requerimentos pertinentes junto à PGFN para a regularização de tais dívidas. Assim, de rigor a manutenção dos fundamentos utilizados na liminar, acima descritos, e a concessão definitiva da segurança pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, CONFIRMO a LIMINAR e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar a remessa dos créditos tributários vencidos há mais de 90 dias antes da data da impetração da presente ação para a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, para que sejam inscritos em dívida ativa, a fim de viabilizar a inclusão de referidos créditos na modalidade transação tributária, afastando-se as restrições administrativas em contrário, ficando a cargo da impetrante formular os requerimentos pertinentes junto à PGFN para a regularização de tais dívidas. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5002377-13.2024.4.04.7001

ID: 334698134

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002377-13.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONIR BATILANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON CHAVES FILHO

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002377-13.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDIONIR BATILANA ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002377-13.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDIONIR BATILANA ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, em petição veiculada no evento 29, RÉPLICA1 , requer a realização de prova pericial para fins de comprovação da penosidade no exercício da atividade de motorista de ônibus. Em relação à penosidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade , ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Entretanto, observa-se que contra a decisão proferida pela 3ª Seção do TRF4 no IAC nº 5 foram interpostos e admitidos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embora não gozem de efeitos suspensivos, ainda não é possível afirmar que a matéria está pacificada, o que admite o seu enfrentamento desde que expressamente fundamentado a fim de se evitar o vício do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, em que pese a decisão do TRF4 ser recente, entendo que há superação por outras decisões proferidas pelos tribunais superiores. Mais que isso, a decisão quando proferida já contrariava o posicionamento desses tribunais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se importante precedente que não admitiu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 126 do STJ, justamente por considerar que existe fundamento constitucional que, por si só, é suficiente para manter decisão que não reconheceu a penosidade como ensejadora de aposentadoria especial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. [...] IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de tal cargo por enquadramento em categoria profissional após 28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período." V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado , conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial . Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - destacou-se) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão a respeito do enquadramento como especial de situações não previstas de forma expressa na lei, à luz dos fundamentos constitucionais, possuindo reiteradas decisões no sentido de que: "inexiste omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas, porquanto o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já se encontra devidamente regulamentado no art. 57 da Lei 8.213/1991". É o que se observa nos seguintes precedentes: MI 974, ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2014; MI 3.920 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 09/12/2015; MI 6.052 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2014. Além disso, mais recentemente, ao julgar o RE 1.221.446 (em 21/06/2021, publicado em 04/08/2021), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 1095 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. Coerentemente, os fundamentos que conduziram a essa decisão são os mesmos que levaram à decisão a respeito da "desaposentação", nos RE 381.367 (julgado em 26/10/2016, publicado em 31/10/2017), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 503 do STF): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Portanto, o Supremo Tribunal Federal já deu indicações claras de que não ofende a Constituição Federal a inexistência de previsão legal de atividades penosas e perigosas como ensejadoras de aposentadoria especial, bem como que não cabe ao Judiciário ampliar vantagem previdenciária para situação não prevista expressamente pelo Legislativo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) já decidiu que não há previsão da penosidade como condição especial (5000649-12.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 04/11/2014) No mesmo sentido, as três Turmas Recursais do Paraná com competência previdenciária também não acolhem a penosidade como ensejadora de tempo especial: 5001583-29.2019.4.04.7013, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 24/06/2021 5001154-46.2020.4.04.7007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 24/06/2021 5005441-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 29/04/2021 5001583-52.2017.4.04.7028, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 29/10/2020 5032272-61.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 25/08/2021 5017252-30.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 31/05/2021 Por fim, não se ignora a existência de recentes precedentes do TRF4 que, ao anularem a sentença, determinaram a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial. Entretanto, a operacionalização desse tipo de determinação tem se mostrado tormentosa, tendo em vista a ausência de parâmetros e critérios técnicos que permitam ao perito realizar a aferição da alegada penosidade, o que leva à subjetividade e à insegurança da prova produzida. Diante de tais motivos, indefiro o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a penosidade das atividades realizadas, tendo em vista que, ainda que comprovada, não seria possível computá-la como tempo especial, por ausência de previsão legal. 2. Das empresas inativas Quanto aos períodos trabalhados nas empresas inativas indicadas na petição do requerente veiculada no evento 29, RÉPLICA1 , e para as quais não foi apresentado formulário PPP, deverá a parte autora apresentar declarações de ex-colegas de trabalho , acompanhadas da cópia de suas CTPS , relacionando de forma detalhada as atividades realizadas pela parte autora nas referidas empresa s. Os ex-colegas também deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Frisa-se que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. 2.1. Deverá também apresentar laudos técnico s similares para as funções desempenhadas nas empresas baixadas , indicando pontualmente os trechos dos laudo s das empresas paradigmas que se apliquem aos períodos de trabalho na(s) referida(s) empresa(s). 3. Intime-se . Prazo: 30 dias.

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