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Nelzio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292828404

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000405-23.2023.8.16.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELZIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EZEQUIEL SCHLICHTING

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WAGNER CAVINATO DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000405-23.2023.8.16.0062 Processo: 0000405-23.2023.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): NELZIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) movidos por NELZIO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora em sua exordial que foi diagnosticado com a CID 10: S065, CID 10: S02 e CID 10: S09, porém a parte ré indeferiu administrativamente o requerimento de concessão do BPC/LOAS, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final requereu a procedência dos pedidos com a concessão do benefício assistencial do BPC/LOAS, com pagamento de parcelas vencidas, vincendas, custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou pela produção de todos os meios de prova, principalmente a prova pericial. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Reconhecida a incompetência da Vara Cível, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (mov. 6.1). Dossiê médico e previdenciário anexado (mov. 18.2 e 18.3). Contestação requerendo a improcedência do pedido inicial, por alegar que o autor não faz jus ao benefício. Relatou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (mov. 19.1). Oposição de embargos de declaração, requerendo a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita (mov. 20.1). Decisão designando perícia médica e acolhimento dos embargos opostos. Determinada a expedição de ofício ao município de residência da parte autora através da Assistência Social para prestar informações (mov. 28.1). Audiência não realizada, tendo em vista a ausência do INSS. Foi nomeado perito para realização de laudo (mov. 40.1). O laudo apontou incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data do acidente até um ano após a data desta perícia (mov. 48.1). Parte ré requereu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não se enquadra como “pessoa com deficiência” para fins da Lei nº 8.742/93, pelo fato de sua incapacidade ser temporária e o perito ter estimado sua recuperação em prazo inferior a 2 anos, não atendendo ao requisito legal de “impedimento de longo prazo” (mov. 52.1). Decisão determinando a realização de estudo social na residência do autor (mov. 54.1). Relatório informando que a parte autora reside com sua filha em uma residência alugada. A renda familiar é de R$ 1.500,00 mensais do trabalho da filha e R$ 1.412,00 de BPC do autor, gastando boa parte do salário em medicamentos e necessidades básicas. O autor sofre crises de ansiedade e desmaios impedindo-o de ficar sozinho. Consegue o fornecimento de alguns medicamentos pelo SUS, porém a família compra remédios particulares sob orientação médica, pela eficiência dos mesmos (mov. 57.1). Parte autora requereu a procedência da ação diante da incapacidade permanente do autor para laborar (mov. 69.1). Ministério Público apresentou manifestação, deixando de intervir nos autos (mov. 72.1). Decisão para cumprir último parágrafo da decisão de mov. 6.1 (mov. 78.1). Parte ré renunciou ao prazo (mov. 82.1). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzido o laudo pericial e o estudo social, as partes foram devidamente intimadas e não apresentaram requerimentos suplementares. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que o requerente postulou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) junto ao requerido (DER 22/08/2022 NB 7119686144), sob o fundamento de que seria em vulnerabilidade social e incapaz por completo ao exercício de qualquer atividade vulnerabilidade, na forma da Lei 8.742/93. Nesse particular, o benefício de prestação continuada está vinculado à assistência social, de modo que independe de contribuição do beneficiado, tendo previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação desse benefício assistencial está no art. 20, 21 e 21-A da Lei 8.742/93 (LOAS), cujas redações foram parcialmente alteradas, recentemente, pelas Leis 13.982/2020 e 14.176/2021. Eis a redação atual dos dispositivos, naquilo que relevante ao deslinde da causa: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Dos dispositivos legais transcritos, observa-se que são dois os requisitos para concessão do benefício assistencial, em hipóteses como a do caso: I) ser pessoa com deficiência, nos termos dos §§2º e 11 do art. 20; e II) estar em situação de risco social (ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Quanto ao primeiro requisito, há de se destacar que, para fins de concessão do BPC é considerada pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo o impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Nesse aspecto, o laudo pericial médico de mov. 48 constatou que o requerente possui enfermidade que o incapacita totalmente e temporariamente ao exercício de atividade que garanta sua subsistência, com início da incapacidade em 08/11/2020. A fim de evidenciar o disposto, colaciono alguns dos quesitos do Juízo que foram devidamente respondidos pelo perito judicial: a) O perito atua ou já atuou recentemente como médico do(a) examinado(a)? R: Não b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R: Trauma craniano S065 c) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data do acidente ate um ano após a data desta pericia. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Acidente automobilístico. Ver Laudo Pericial em Histórico da Doença e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. R: Trauma craniano grave necessitando de tratamento cirúrgico. Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data do acidente ate um ano após a data desta pericia. f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? R: Sim. Não g) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data do acidente ate um ano após a data desta pericia. h) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? R: Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data do acidente ate um ano após a data desta pericia. i) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R: Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data do acidente ate um ano após a data desta pericia. j) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Vide Laudo em Dos Tratamentos k) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Vide Laudo em Dos Tratamentos l) A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? R: Não m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R: Moderado Desta feita, em que pese o autor não possua deficiência/incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, é bem verdade que há impedimento a longo prazo, podendo ser enquadrado o caso do autor com o que dispõe o §10 da Lei de Regência. Isso porque, iniciada a incapacidade ainda em novembro de 2020, tem-se que, indubitavelmente, até novembro de 2024 o autor não estará com alta médica, preenchendo assim, o primeiro requisito do LOAS. Quanto ao segundo requisito, cumpre pontuar que a LOAS, em seu art. 20, §3º, seja na redação vigente à época do requerimento administrativo, seja na redação atual, prevê critério objetivo para a sua comprovação: a existência de renda mensal familiar per capita até determinado patamar. A diferença é que na redação anterior (dada pela Lei 12.435/2011) constava que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”, enquanto que na redação atual (dada pela Lei 13.982/2020) houve a inclusão da expressão “igual” além de “inferior” a esse montante objetivo, ipsis litteris: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;”[1]. Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, na sistemática da repercussão geral, e da Rcl 4.374, revendo entendimento anterior na ADI 1.232, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 (sem as alterações da Lei 13.982/2020), por reconhecer como insuficiente o critério objetivo de aferição da miserabilidade constante da LOAS, senão vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. (...) . O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (STF, Rcl 4374, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Desse modo, critérios outros devem ser considerados, no caso concreto, para aferição da situação de vulnerabilidade social autorizadora da concessão do BPC. Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de relativização do critério objetivo do art. 20, §3º, da LOAS, podendo a condição de miserabilidade ser verificada por outros meios que não puramente o cálculo da renda per capita, considerando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. LEI 8.742/1993. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 2. Além disso, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993". 3. No presente caso, a negativa de concessão do benefício assistencial considerou os julgamentos vinculantes acima indicados e o contexto fático da situação na qual vive a parte autora. 5.Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1797465/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Esse aspecto, que até então era tratado na jurisprudência, foi positivado nos §§14 e 15 do retro transcrito art. 20, em sua redação dada pela Lei 13.982/2020, corroborando a possibilidade de flexibilização do critério puramente objetivo da renda familiar mensal per capita. Por fim, o §3º do referido art. 20 da Lei do LOAS foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, imputando o requisito objetivo da renda familiar per capita igual ou inferior em 1/4 do salário mínimo. Feitas essas considerações, verifico que a prova produzida nos autos evidencia o preenchimento do segundo requisito (situação de risco social). É que se infere do estudo social de mov. 57.1 que o grupo familiar do requerente é composto por ele e sua filha Djeice. Constou ainda, que a única renda familiar é proveniente do BPC concedido à sua filha. Nesse ponto, cumpre sobrelevar trechos do estudo social, que demonstram a situação de vulnerabilidade social em que se encontra o requerente e sua família, até porque tal matéria é incontroversa (vide estudo social realizado pelo réu em mov. 1.11). Dessa maneira, tenho que comprovado o preenchimento do segundo requisito. Assim, atendidos os critérios de ser pessoa com deficiência nos termos da LOAS, bem como estar em situação de risco social, faz o requerente jus ao benefício de prestação continuada. Destaque-se que, do que consta, o impedimento temporário, porém considerado de longo prazo, iniciou no mês de novembro de 2020, e vai perdurar por, pelo menos, até o prazo de um ano da data de realização do laudo pericial de mov. 48.1, devendo o autor ser submetido a revisão pelo INSS na esfera administrativa, para que seja atestada a retomada da capacidade laboral e, somente após, poderá ser cessado o benefício. Contudo, por conta da controvérsia judicial existente, o procedimento de reabilitação terá início somente com o trânsito em julgado da presente sentença. Neste sentido, é também a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DCB OU ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Caracterizada a incapacidade laborativa temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data em que constatada a incapacidade. 3. Com relação à fixação da DCB, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (grifos) (TRF 4ª R., AC nº 5012699-27.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, por unanimidade, julgado em 28/09/2021) Desta feita, o BPC deve possuir como Data de Início do Benefício (DIB) em 22/08/2022, nos exatos termos do fundamentado, cumprindo ao INSS pagar as parcelas vencidas. Corroborando esse entendimento, apresento julgado em situação similar: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE EXISTENTE NA DER ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Restando preenchidos os requisitos (miserabilidade e deficiência) para concessão do benefício desde a DER anterior, o apelante faz jus às parcelas devidas desde a data em que cumpridas as condições para recebimento do benefício, conforme alegado. Reformada a sentença neste ponto, para que seja alterada a DIB do amparo à parte autora, nos termos postulados. Apelo do autor provido. (TRF4, AC 5001222-52.2019.4.04.7032, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2022) Por derradeiro, tenho que, no caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada, postulada pelo autor no mov. 119.1, para que ocorra a implementação imediata do benefício de prestação continuada do requerente. É que, considerando a prolação desta Sentença de procedência, em cognição exauriente, há mais que probabilidade do direito, há, por parte deste Julgador, certeza quanto ao direito vindicado em juízo pela parte autora. Ademais, é notório o perigo de dano, já que se trata de benefício assistencial concedido justamente pela situação de risco social em que se encontra o requerente, devendo ser acompanhado integralmente por terceiros, visando atender suas necessidades diárias. Assim, tratando-se de verba alimentar, tenho que está caracterizada situação excepcionalíssima a autorizar a concessão da tutela antecipada, até mesmo para possibilitar ao requerente uma vida minimamente digna, com gozo dos direitos fundamentais basilares que a ela lhe são assegurados na Constituição Federal. Assim, com fulcro nos arts. 297, 300 e 497, do CPC, bem como no art. 1º, inciso III, da CF, entendo por deferir a tutela antecipada, de ofício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder, em favor do requerente NELZIO DA SILVA o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, da Lei 8.743/92, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde 22/08/2022 (DER do NB 711.968.614-4), com duração até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o autor ser submetido a revisão pelo requerido em esfera administrativa para que seja constatada a ausência de incapacidade, nos exatos termos da fundamentação. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial IPCA-E e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. CONCEDO a tutela de urgência para que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta Sentença, implantando o benefício de prestação continuada em favor do requerente NELZIO DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de intimação desta, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º, do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC[3]. Solicite-se a liberação dos honorários periciais à Dra. POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA - CRM/PR 14.157, via Sistema AJG. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional previa um inciso II, no §3º do art. 20 (“II - igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.”), o qual, entretanto, foi vetado pelo Presidente da República. No caso, não é relevante abordagem acerca desse aspecto, pois o requerimento administrativo se deu no ano de 2018 e a análise realizada nesta Sentença ocorre em data anterior ao termo final do inciso I (até 31/12/2020). [2] Trecho do acórdão que trata sobre a incidência da correção monetária quando da concessão de BPC: “A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos. No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) [3] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)

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Claro S.A. x Aline Nunes Conci

ID: 302096629

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005458-54.2023.8.21.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALINE NUNES CONCI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNETTI MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005458-54.2023.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE : CLARO S.A. (RÉU) APELADO : ALINE NUNES CONCI (AUTOR)… Apelação Cível Nº 5005458-54.2023.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE : CLARO S.A. (RÉU) APELADO : ALINE NUNES CONCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leonardo Brunetti Macedo (OAB RS080452) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "CONTA ATRASADA/SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL INOCORRENTE. - Ausência de prova da regularidade da cobrança de dívida em nome da consumidora, ônus que incumbia à empresa demandada (art. 373, II do CPC). Débito declarado inexistente. - Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. A plataforma denominada Serasa Limpa Nome não se revela um cadastro restritivo de crédito, vez que seu conteúdo não é disponibilizado e, além disso, não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor. Dano moral inocorrente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA A princípio, adoto o relatório constante da r. sentença ( 29.1 ). O Dr. Juiz de Direito decidiu: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados para: a) DECLARAR indevido o valor pretendido pela demandada e registrado nos Bancos de dados do SERASA; b) DETERMINO a ré que solicite a baixa do registro aqui discutido na plataforma SERASA Limpa Nome. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, ambos a contar da data do ilícito, no caso, data do primeiro desconto na aposentadoria da parte autora. No período em que se aplicar a Selic deve ser deduzido o IPCA do cálculo, conforme Lei 14.905/24. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A ré apela. Sustenta, em apertada síntese, a legalidade da dívida e a regularidade da contratação dos serviços pela parte autora. Aduz que os documentos carreados aos autos, especialmente as telas de seu sistema interno, seriam suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual e a utilização dos serviços, o que tornaria a cobrança legítima e o débito exigível. Argumenta que a sentença, ao desconsiderar tais provas, teria incorrido em erro de julgamento, violando o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assevera ser descabida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morias. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, a fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte autora, ALINE NUNES CONCI , apresentou contrarrazões. Refutou os argumentos da apelante, reiterando que jamais contratou com a empresa de telefonia e que esta não logrou êxito em comprovar a origem da dívida. Defendeu a correção da sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito e pleiteou a manutenção do julgado e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido . O recurso prospera em parte. A controvérsia do recurso cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse dar amparo à cobrança perpetrada pela empresa ré em desfavor da parte autora. A apelante defende a tese de que a contratação foi regular e o débito é legítimo, enquanto a apelada nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo contratual com a operadora de telefonia. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a vulnerabilidade do consumidor é presumida, o que impõe uma análise da questão sob a ótica dos princípios que regem o microssistema consumerista, entre eles o da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, corretamente aplicado pelo juízo de origem. A parte autora, desde a petição inicial, nega de forma peremptória e categórica a contratação de quaisquer serviços da empresa ré. Tratando-se de prova negativa – a demonstração de que não contratou –, seria impossível e desproporcional exigir da consumidora que a produzisse. Diante dessa negativa, o ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação contratual que originou a dívida recai inteiramente sobre a fornecedora de serviços, a ora apelante, por força do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ré, em que pese suas alegações, não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. A apelante fundamenta sua defesa e seu recurso unicamente em telas extraídas de seu sistema informatizado interno. Tais documentos, contudo, são produzidos de forma unilateral e não possuem a força probante necessária para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora em aderir ao contrato. Não foi apresentado aos autos qualquer instrumento contratual devidamente assinado pela autora, gravação de áudio de eventual contratação por telefone, ou qualquer outro elemento de prova robusto e idôneo que pudesse, de forma inequívoca, vincular a apelada ao débito que lhe é imputado. As telas sistêmicas, por sua própria natureza, não se prestam a comprovar o consentimento da parte adversa. Elas apenas registram informações inseridas pela própria empresa, sem permitir a verificação da autenticidade da contratação ou da identidade de quem a teria solicitado. Permitir que tais documentos, por si sós, validem uma relação jurídica negada pelo consumidor seria impor a este uma situação de extrema desvantagem, em clara ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Caberia à empresa, que dispõe de toda a estrutura e dos meios técnicos para tal, manter registros seguros e confiáveis de suas contratações, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Portanto, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, a conclusão lógica e jurídica é a de que o débito é, de fato, inexistente e inexigível em relação à autora. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a falha na prestação de serviço e declarar a inexistência da dívida, aplicou corretamente o direito à espécie e merece ser mantida neste ponto. Todavia, relativo aos danos morais, não os vislumbro no caso em tela. Os documentos que acompanham a inicial deixam claro que o débito ora discutido consta em informação proveniente do Serasa Limpa Nome , não se tratando o indigitado sistema de um órgão de proteção ao crédito. A respeito, cumpre mencionar que a plataforma disponibilizada pela Serasa e denominada de Limpa Nome consiste em um canal de renegociação e possibilidade de pagamento de eventual dívida por meio administrativo. E, ao contrário do sustentado na inicial, não se trata de cadastro restritivo de crédito, pois seu conteúdo não é divulgado e, via de consequência, não restringe nem impede que o consumidor obtenha crédito no mercado. Logo, no caso concreto não se trata de dano in re ipsa , cabendo à autora demonstrar cabalmente que tenha vivenciado alguma situação vexatória por culpa da parte ré, o que não veio comprovado no caso. Sequer a alegada perda do tempo útil restou demonstrada. Sobre o tema, esta Corte possui entendimento consolidado de que a plataforma Serasa Limpa Nome não se revela um cadastro restritivo de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa sem comprovação de efetiva ofensa a direitos da personalidade. Com efeito, refira-se que a SERASA Limpa Nome é um serviço que pode ser acessado pelo consumidor pelo site ou aplicativo para consultar pendências inscritas ou não, através do qual é viabilizada negociação direta com as empresas parceiras com obtenção de descontos e condições especiais de pagamento, bastando que o interessado se cadastre para ter acesso. Dessa forma, não se trata propriamente de um cadastro restritivo de crédito, porquanto não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito. Em consulta ao mencionado site da Serasa, depreende-se que este se qualifica como o maior site de renegociação de dívidas do Brasil , disponibilizando ao consumidor, mediante a realização de cadastro, o exame de pendências em seu nome e o acesso facilitado para limpar o nome por contas em atraso que tenham ou não sido inscritas. Veja-se, pois, que não se trata de uma informação restritiva, negativa em nome da parte autora, mas de mera informação divulgada ao consumidor após o cadastro no site com a inclusão do CPF. Ainda, firmo entendimento de que a mera cobrança indevida por valores não contratados, por si só, não é suficiente a traduzir ofensa à honra ou algum direito de personalidade – estes sim passíveis de compensação a título de danos morais –, sequer vindo evidenciada a ocorrência de algum excesso na exigência pela ré. Na espécie, averbo que a demandante veio unicamente a sofrer mero incômodo e inconveniente frente à cobrança de valores indevidos pela empresa requerida, o que se encerra com a declaração de inexistência de débito entre as partes, não sendo situação que traduza em ofensa à sua honra ou direito de personalidade. A esta altura, tenho por pertinente averbar que a situação não trouxe à demandante qualquer gravame, exceto, repiso, o mero aborrecimento inerente à cobrança indevida de valores, não havendo, portanto, indenização por abalo imaterial. No ponto, ausente prova do apontamento da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, protesto de título ou até mesmo a realização de cobrança vexatória, circunstâncias as quais seriam aptas ao reconhecimento dos abalos imateriais. Por oportuno, não é qualquer desconforto passível de gerar abalo imaterial e, para que este exista, é preciso que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa relevância e gravidade, não sendo o caso presente. A conjuntura narrada pela requerente, embora desagradável, não passou de incômodos que podem ser suportados pelo cidadão que convive numa comunidade de consumo como a nossa. Para caracterizar o dano moral, impõe-se seja a parte vítima de uma situação tal que caracterize verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico ou abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa, causando aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar da pessoa, o que não se verifica na espécie. A lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA a respeito da configuração do dano moral é oportuna: “não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 3) Destarte, não prospera a pretensão indenizatória por danos morais. Dispositivo. Isso posto , DOU PROVIMENTO à Apelação, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na forma e nos termos supra referidos. Em função da sucumbência, cada litigante arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa (a ser distribuído na igual proporção do decaimento das custas - 50% para cada), observadas as balizadoras do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento pela requerente em face da AJG deferida. Intimem-se.

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Processo nº 5000995-62.2025.4.03.9301

ID: 307384371

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000995-62.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUINEE FOLIENE CORREA AYRES

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ROSEANE PERES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP AGRAVANTE: KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUINEE FOLIENE CORREA AYRES - SP429413, ROSEANE PERES CARDOSO - SP228817 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento em que o autor pede “A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o CREMESP, ora Requerido, retire imediatamente o vídeo publicado em suas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), contendo alegações falsas e difamatórias contra o requerente, que já fora desmentindo no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP – DOCUMENTO ANEXO, sob pena de multa diária OU outra medida a ser fixada por Vossa Excelência”, providência essa indeferida nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Intimado, o CREMESP apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão recorrida: Trata-se de ação ajuizada por KLEBER RIBEIRO GALVÃO DE SOUZA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP), a respeito de vídeo publicado pela autarquia ré em suas redes sociais que, segundo o autor, traria afirmações falsas e atentaria contra sua honra e imagem. Afirma o demandante que, sendo vereador neste Município de Guarulhos, tem visitado hospitais municipais em atividade fiscalizatória, e que, em razão disso, o CREMESP publicou em suas redes sociais um vídeo contendo depoimento de médicos repudiando sua atuação, afirmando que ele, autor, "age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde”. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação do CREMESP ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em retirar o vídeo de suas redes sociais, e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata retirada do vídeo em questão das redes sociais do réu. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, vez que o processo apontado no termo de prevenção versa objeto diverso. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. Afirma o autor que “[o] Requerido em 11/02/2025 publicou em suas redes sociais vídeo contendo diversos depoimentos de médicos, no qual houve grave distorção dos fatos, ferindo a imagem e a honra do Requerente”. Mais, sustenta que “é falsamente retratado como alguém que, no exercício de sua atividade parlamentar fiscalizatória, age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde. Além disso, a atividade constitucionalmente assegurada de fiscalização parlamentar foi indevidamente classificada como uma 'invasão', em evidente tentativa de deslegitimar sua atuação e induzir o público à [sic] informações inverídicas”. Em primeiro lugar, constata-se que, tendo sido o vídeo em questão publicado pelo réu em "11/02/2025", claramente não há "urgência" no pedido de sua retirada imediata das redes sociais, uma vez que o próprio demandante optou por ajuizar sua ação quase dois meses depois, em 04/04/2025. Tal circunstância, por si só, já ensejaria o afastamento da pretendida tutela de urgência. Ainda que assim não fosse, também as alegações do demandante não autorizariam o deferimento do pedido cautelar, eis que desvestidas de plausibilidade. Do que se vê do vídeo contestado (postagem no formato "reels" da rede social "Instagram": www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), há declarações do presidente do CREMESP, em tom de alerta/comunicado aos seus médicos associados, e o depoimento de dois outros médicos a respeito da conduta do ora autor, além da reprodução de trechos de vídeos mostrando o próprio demandante em incursão em hospital de Guarulhos. Quanto às declarações do presidente do CREMESP, não se vislumbra, ao menos neste exame prefacial, qualquer conteúdo ofensivo à honra e à imagem do ora demandante, senão afirmações da posição institucional da autarquia, que considera ilegítima (em seus métodos e propósitos) a forma de atuação do demandante, vereador nesta cidade de Guarulhos. Com relação ao depoimento dos dois outros médicos, vê-se que são relatos de impressões pessoais desses profissionais de saúde a respeito da experiência vivida com o demandante no hospital em que trabalham. Aqui, só por isso, já seria de se receber com extrema reserva o pedido do demandante de retirada desses testemunhos das redes sociais, pretensão que poderia ser vista como tentativa de silenciamento de críticas, intimidação por lawfare ou mesmo pura censura de percepção dos fatos diferente da do ora autor. Sucede, porém, que os curtos trechos do vídeo do CREMESP que mostram a conduta do demandante dentro de hospitais parecem revelar, de fato, a afirmada postura agressiva, ameaçadora e visando ao constrangimento por parte do ora demandante, no exercício do que entende ser sua "atividade fiscalizatória". É certo que a intenção do ora autor, em suas visitas a hospitais altamente publicizadas em suas próprias redes sociais, poderia ser a de interagir de modo cordial, respeitoso e empático com os profissionais de saúde. Fosse esse o caso, contudo, o vídeo publicado pelo CREMESP (e as próprias publicações do autor sobre os fatos, discutidas na ação 5000549-02.2025.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos) indicam que a intenção nunca chegou à prática (ou, pior, que há uma divergência conceitual irreconciliável sobre o que seja de fato urbanidade, respeito e cordialidade). A propósito, cabe esclarecer aparente equívoco dos patronos do demandante, quando afirmam na petição inicial que "as afirmações contidas no vídeo objeto do presente processo já fora desmentindo [sic] no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP". E isso porque, como se vê da própria manifestação do Ministério Público parcialmente transcrita na peça inicial (id 359700566, p. 10), o arquivamento dessa particular investigação criminal instaurada contra o demandante significa apenas que, no entender do Parquet estadual, a sua conduta não configurou os crimes dos arts. 331 (desacato) e 140 (injúria) do Código Penal. Não há, pois, decisão judicial alguma que aponte para a inexistência dos fatos relatados no vídeo do CREMESP (fatos, aliás, que o próprio autor não nega, apenas diverge de sua qualificação e adjetivação pela entidade médica). Ou seja, o arquivamento desse particular procedimento investigatório do Ministério Público não significa, de modo algum, que a postura do demandante nos fatos discutidos não possa ser classificada como "ameaçadora" e "constrangedora" pelos médicos envolvidos. Nem significa – note-se – que a postura do ora autor ainda não possa vir a ser enquadrada em outros tipos penais (como o de abuso de autoridade, por exemplo), civis (como o de improbidade administrativa) e político-administrativos (como os crimes de responsabilidade previstos no Dec.-lei 201/67, art. 7º, ou as hipóteses de quebra de decoro parlamentar, previstas no art. 55, II e §1°, da Constituição Federal e no art. 19, §1º da Lei Orgânica do Município de Guarulhos). É preciso lembrar, neste ponto - por absolutamente relevante - o quanto já decidido pela 4ª Vara Federal de Guarulhos na já mencionada ação 5000549-02.2025.4.03.6119, movida justamente pelo CREMESP em face do ora demandante, questionando a sua pretensa "atividade fiscalizatória" dos hospitais públicos municipais de Guarulhos e sua espetacularização nas redes sociais. Colhe-se da decisão da eminente juíza federal Letícia Barros: "... o réu postou em sua página nas redes sociais diversos vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e visivelmente amparado por uma equipe (embora não apareçam nos vídeos, é possível notar que o réu a ela se dirige, inclusive para fins de gravação). Na ocasião, o réu se dirige à equipe médica de forma ameaçadora, dando ordens como, por exemplo: “levanta! Vai levantar porque tem um munícipe querendo ser atendido. A doutora vai levantar e vai atender ele”. Em um segundo vídeo, o réu arranca a placa de “fechado” que constava na farmácia de um hospital e, quando a médica que ali se encontra pede para não ser gravada, o réu afirma “seu rosto tá sendo gravado porque eu sou vereador e a senhora é funcionária pública”. Prossegue dizendo, ainda em tom de ameaça, que “eu vou dar uma ordem legal para a senhora abrir a farmácia (...) se não abrir a farmácia, eu vou notificar que a senhora se recusou a cumprir uma ordem legal minha (...) eu vou lá e em 5 minutos eu quero essa farmácia aberta”. Ainda, ao falar com os funcionários do hospital, o réu eleva o tom de voz e gesticula de forma a constranger os que ali se encontram. Vale ressaltar, ainda, que KLEBER se dirige a espaços reservados ao repouso da equipe médica e acorda os médicos ali presentes, levando pacientes até o referido espaço para que sejam atendidos. Sobre esse aspecto, destaco que busca rápida na internet retornou diversos pareceres de Conselhos Regionais de Medicina no sentido do direito de repouso de que gozam os profissionais plantonistas (a título de exemplo: CREMESP, Parecer n.º 42941/00; CRM-RR, Parecer n.º 02/2017; CRM-ES, Parecer n.º 02/2018; CRM-MG, Parecer n.º 212/2019). No mesmo sentido vai o Parecer CFM nº 12/15. [...] Não está amparada no texto constitucional atitude de ameaça e constrangimento a servidores públicos (sejam eles médicos, enfermeiros, ou qualquer outra especialidade), sem que haja a necessária apuração de seus atos, a fim de verificar se efetivamente incorreram em alguma ilegalidade. Destaco que a ameaça se formaliza não apenas por meio de palavras, mas pela própria presença do réu vestido com colete à prova de balas e com a imagem de uma caveira, acompanhado de outras pessoas. O constrangimento também é exteriorizado pela elevação do tom de voz e pelos gestos feitos por KLEBER nos vídeos. É bom ressaltar que, em todos os vídeos que constam nos autos, KLEBER, um homem, se dirige a médicas e enfermeiras da forma já narrada acima, sendo impossível ignorar a questão de gênero subjacente. Não fosse o bastante, é possível verificar o próprio tumulto criado nas unidades hospitalares, o que mais parece atrapalhar o serviço público ali desempenhado do que contribuir para o bom andamento da atividade. Não há, portanto, adequação entre os fins que o réu diz perseguir e os meios por ele utilizados. Aliás, a utilização de expedientes como esses já levou à morte um paciente que se encontrava passando pro procedimento cirúrgico em hospital público de Minas Gerais (notícia disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/05/prefeitura-de-mg-acusa-vereador-deinvadir-sala-vermelha-de-ubs-durante-atendimento-a-paciente-sob-risco-de-morte.ghtml). [...] Não se está a negar o conhecido problema que se espraia sob o sistema de saúde pública. No entanto, as irregularidades devem ser apuradas na forma da Lei, com a utilização dos meios adequados. KLEBER, a pretexto de exercer sua função fiscalizatória, abusa do poder que lhe foi atribuído, adentrando inclusive em locais reservados ao descanso médico" (decisão do id 353663008 dos autos originários, j. 12/02/2025 - destaquei). Chama atenção, ainda, que a postura do ora autor revelada no vídeo do CREMESP combatido nesta ação (com "visitas fiscalizatórias" em hospitais para inserção de "cortes" nas redes sociais do demandante) se insere em contexto político maior, sendo reproduzida (ou sendo reprodução de) por novos vereadores em outras cidades do país, o que tem levado a sucessivos questionamentos judiciais por parte dos médicos assediados e pelos Conselhos Regionais de Medicina. O próprio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região teve oportunidade de analisar fatos idênticos, ocorridos em Campinas (TRF3, AgI nº 5005458-14.2025.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Giselle França, j. 18/03/2025), ocasião em que a Corte Regional confirmou decisão da 1ª instância determinando que o edil daquela cidade se abstivesse de realizar fiscalizações nos moldes ali descritos (em tudo idênticos aos do ora demandante em Guarulhos) e observasse os regramentos constitucionais e o disposto na LGPD, sendo vedada a participação de equipe de filmagem e de terceiros que não um assessor devidamente identificado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os limites do exercício do poder fiscalizatório de vereadores, afirmando que as prerrogativas de livre acesso de vereador a qualquer repartição pública, bem como o direito do parlamentar de ser atendido pela chefia e obter todo tipo de informação "vão de encontro ao texto constitucional por serem injustificáveis e dispensáveis ao exercício do mandato, mesmo em seu viés fiscalizatório" (STF, RE 1.256.623 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 05/08/2020). Presentes estas considerações, constata-se que as alegações iniciais do demandante não se revestem de qualquer plausibilidade. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos que autorizariam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Falta plausibilidade jurídica à fundamentação e não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como bem exposto na decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Além disso, o autor trata a publicação de vídeo pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) em suas redes sociais como censura à atuação parlamentar do autor, na qualidade de Vereador do Município de Guarulhos, e porque conteriam informações e afirmações falsas e atentatórias à honra e à imagem do autor. Aparentemente, está o autor a postular a anulação de ato administrativo federal de suposta censura a sua atuação parlamentar, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. A questão da incompetência dos Juizados Especiais Federais deverá ser melhor analisada na origem quando da sentença. Não cabe, por ora, em supressão de instância, reconhecer tal incompetência. Serve este registro apenas para assinalar que este tipo de conflito de interesses, de natureza institucional e que envolve a anulação de atos e comportamentos de autarquia federal de controle de profissão regulada por lei, não encontra nos Juizados Especiais sua sede adequada para resolução. De resto, em julgamento rápido e superficial, próprio desta fase de cognição sumária, dos vídeos do CREMESP não se extrai propósito específico de ofender a honra e a imagem do autor como parlamentar. Ele é um vereador atuante do Município de Guarulhos. Parece que tem atuado, na fiscalização de estabelecimento de saúde, de forma bem ostensiva e com ampla publicidade nas redes sociais e na imprensa, expondo a imagem de médicos e profissionais que trabalham no estabelecimento de saúde. Não pode agora alegar sensibilidade exagerada nem pretender censurar a interpretação contrária do CREMESP, que, reagindo em posição institucional, considera ilegal, na forma e no conteúdo, a atuação do Parlamentar na fiscalização de estabelecimento de saúde do município. É uma interpretação válida e razoável do CREMESP; não cabe nesta fase inicial julgar esta complexa questão geradora de conflito institucional. Assim como também não parece adequado pretender censurar mero depoimento prestado pela médica ouvida no vídeo pelo CREMESP. A médica atribui ao autor a fala pela qual ele a teria classificado como “chefe de merda”; a fala não pode ser considerada ofensiva nem sujeita a censura prévia sem prova cabal do propósito de ofender o autor nem da falsidade da afirmação, do que não se tem prova nesta fase inicial e cuja resolução, de resto, demanda ampla dilação probatória e cognição das provas, totalmente incompatíveis com a fase inicial, de cognição sumária, especialmente em fase recursal. Em síntese, não cabe nesta fase inicial restringir a publicidade do vídeo do CREMESP quando o autor considera que veiculam fatos contrários à sua intepretação. A providência postulada parece constituir censura, vedada pela Constituição do Brasil, no inciso IX do artigo 5º, segundo o qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e no § 2º do artigo 220, segundo o qual “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Nesse sentido de prestigiar a liberdade de expressão e informação e vedar censura judicial prévia por meio remoção de conteúdo veiculado em rede social, bem como de remeter eventual ofensa para reparação posterior, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À QUALIDADE DAS DECISÕES POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. PRECEDENTES DESTE STF QUE ESTENDEM AS CONCLUSÕES DA ADPF 130 ÀS PUBLICAÇÕES COM INTERESSE PÚBLICO VEICULADAS EM REDES SOCIAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 63418 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Ante o exposto, por adotar a decisão recorrida interpretação em estrita conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de prestigiar a liberdade de expressão e informação e vedar censura judicial prévia por meio remoção de conteúdo veiculado em rede social, bem como de remeter eventual ofensa para reparação posterior, nego seguimento ao presente recurso. Comunique-se nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332 à 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000995-62.2025.4.03.9301

ID: 278593180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000995-62.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUINEE FOLIENE CORREA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE PERES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP AGRAVANTE: KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUINEE FOLIENE CORREA AYRES - SP429413, ROSEANE PERES CARDOSO - SP228817 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento em que o autor pede “A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o CREMESP, ora Requerido, retire imediatamente o vídeo publicado em suas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), contendo alegações falsas e difamatórias contra o requerente, que já fora desmentindo no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP – DOCUMENTO ANEXO, sob pena de multa diária OU outra medida a ser fixada por Vossa Excelência”, providência essa indeferida nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332. A decisão recorrida: Trata-se de ação ajuizada por KLEBER RIBEIRO GALVÃO DE SOUZA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP), a respeito de vídeo publicado pela autarquia ré em suas redes sociais que, segundo o autor, traria afirmações falsas e atentaria contra sua honra e imagem. Afirma o demandante que, sendo vereador neste Município de Guarulhos, tem visitado hospitais municipais em atividade fiscalizatória, e que, em razão disso, o CREMESP publicou em suas redes sociais um vídeo contendo depoimento de médicos repudiando sua atuação, afirmando que ele, autor, "age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde”. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação do CREMESP ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em retirar o vídeo de suas redes sociais, e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata retirada do vídeo em questão das redes sociais do réu. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, vez que o processo apontado no termo de prevenção versa objeto diverso. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. Afirma o autor que “[o] Requerido em 11/02/2025 publicou em suas redes sociais vídeo contendo diversos depoimentos de médicos, no qual houve grave distorção dos fatos, ferindo a imagem e a honra do Requerente”. Mais, sustenta que “é falsamente retratado como alguém que, no exercício de sua atividade parlamentar fiscalizatória, age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde. Além disso, a atividade constitucionalmente assegurada de fiscalização parlamentar foi indevidamente classificada como uma 'invasão', em evidente tentativa de deslegitimar sua atuação e induzir o público à [sic] informações inverídicas”. Em primeiro lugar, constata-se que, tendo sido o vídeo em questão publicado pelo réu em "11/02/2025", claramente não há "urgência" no pedido de sua retirada imediata das redes sociais, uma vez que o próprio demandante optou por ajuizar sua ação quase dois meses depois, em 04/04/2025. Tal circunstância, por si só, já ensejaria o afastamento da pretendida tutela de urgência. Ainda que assim não fosse, também as alegações do demandante não autorizariam o deferimento do pedido cautelar, eis que desvestidas de plausibilidade. Do que se vê do vídeo contestado (postagem no formato "reels" da rede social "Instagram": www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), há declarações do presidente do CREMESP, em tom de alerta/comunicado aos seus médicos associados, e o depoimento de dois outros médicos a respeito da conduta do ora autor, além da reprodução de trechos de vídeos mostrando o próprio demandante em incursão em hospital de Guarulhos. Quanto às declarações do presidente do CREMESP, não se vislumbra, ao menos neste exame prefacial, qualquer conteúdo ofensivo à honra e à imagem do ora demandante, senão afirmações da posição institucional da autarquia, que considera ilegítima (em seus métodos e propósitos) a forma de atuação do demandante, vereador nesta cidade de Guarulhos. Com relação ao depoimento dos dois outros médicos, vê-se que são relatos de impressões pessoais desses profissionais de saúde a respeito da experiência vivida com o demandante no hospital em que trabalham. Aqui, só por isso, já seria de se receber com extrema reserva o pedido do demandante de retirada desses testemunhos das redes sociais, pretensão que poderia ser vista como tentativa de silenciamento de críticas, intimidação por lawfare ou mesmo pura censura de percepção dos fatos diferente da do ora autor. Sucede, porém, que os curtos trechos do vídeo do CREMESP que mostram a conduta do demandante dentro de hospitais parecem revelar, de fato, a afirmada postura agressiva, ameaçadora e visando ao constrangimento por parte do ora demandante, no exercício do que entende ser sua "atividade fiscalizatória". É certo que a intenção do ora autor, em suas visitas a hospitais altamente publicizadas em suas próprias redes sociais, poderia ser a de interagir de modo cordial, respeitoso e empático com os profissionais de saúde. Fosse esse o caso, contudo, o vídeo publicado pelo CREMESP (e as próprias publicações do autor sobre os fatos, discutidas na ação 5000549-02.2025.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos) indicam que a intenção nunca chegou à prática (ou, pior, que há uma divergência conceitual irreconciliável sobre o que seja de fato urbanidade, respeito e cordialidade). A propósito, cabe esclarecer aparente equívoco dos patronos do demandante, quando afirmam na petição inicial que "as afirmações contidas no vídeo objeto do presente processo já fora desmentindo [sic] no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP". E isso porque, como se vê da própria manifestação do Ministério Público parcialmente transcrita na peça inicial (id 359700566, p. 10), o arquivamento dessa particular investigação criminal instaurada contra o demandante significa apenas que, no entender do Parquet estadual, a sua conduta não configurou os crimes dos arts. 331 (desacato) e 140 (injúria) do Código Penal. Não há, pois, decisão judicial alguma que aponte para a inexistência dos fatos relatados no vídeo do CREMESP (fatos, aliás, que o próprio autor não nega, apenas diverge de sua qualificação e adjetivação pela entidade médica). Ou seja, o arquivamento desse particular procedimento investigatório do Ministério Público não significa, de modo algum, que a postura do demandante nos fatos discutidos não possa ser classificada como "ameaçadora" e "constrangedora" pelos médicos envolvidos. Nem significa – note-se – que a postura do ora autor ainda não possa vir a ser enquadrada em outros tipos penais (como o de abuso de autoridade, por exemplo), civis (como o de improbidade administrativa) e político-administrativos (como os crimes de responsabilidade previstos no Dec.-lei 201/67, art. 7º, ou as hipóteses de quebra de decoro parlamentar, previstas no art. 55, II e §1°, da Constituição Federal e no art. 19, §1º da Lei Orgânica do Município de Guarulhos). É preciso lembrar, neste ponto - por absolutamente relevante - o quanto já decidido pela 4ª Vara Federal de Guarulhos na já mencionada ação 5000549-02.2025.4.03.6119, movida justamente pelo CREMESP em face do ora demandante, questionando a sua pretensa "atividade fiscalizatória" dos hospitais públicos municipais de Guarulhos e sua espetacularização nas redes sociais. Colhe-se da decisão da eminente juíza federal Letícia Barros: "... o réu postou em sua página nas redes sociais diversos vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e visivelmente amparado por uma equipe (embora não apareçam nos vídeos, é possível notar que o réu a ela se dirige, inclusive para fins de gravação). Na ocasião, o réu se dirige à equipe médica de forma ameaçadora, dando ordens como, por exemplo: “levanta! Vai levantar porque tem um munícipe querendo ser atendido. A doutora vai levantar e vai atender ele”. Em um segundo vídeo, o réu arranca a placa de “fechado” que constava na farmácia de um hospital e, quando a médica que ali se encontra pede para não ser gravada, o réu afirma “seu rosto tá sendo gravado porque eu sou vereador e a senhora é funcionária pública”. Prossegue dizendo, ainda em tom de ameaça, que “eu vou dar uma ordem legal para a senhora abrir a farmácia (...) se não abrir a farmácia, eu vou notificar que a senhora se recusou a cumprir uma ordem legal minha (...) eu vou lá e em 5 minutos eu quero essa farmácia aberta”. Ainda, ao falar com os funcionários do hospital, o réu eleva o tom de voz e gesticula de forma a constranger os que ali se encontram. Vale ressaltar, ainda, que KLEBER se dirige a espaços reservados ao repouso da equipe médica e acorda os médicos ali presentes, levando pacientes até o referido espaço para que sejam atendidos. Sobre esse aspecto, destaco que busca rápida na internet retornou diversos pareceres de Conselhos Regionais de Medicina no sentido do direito de repouso de que gozam os profissionais plantonistas (a título de exemplo: CREMESP, Parecer n.º 42941/00; CRM-RR, Parecer n.º 02/2017; CRM-ES, Parecer n.º 02/2018; CRM-MG, Parecer n.º 212/2019). No mesmo sentido vai o Parecer CFM nº 12/15. [...] Não está amparada no texto constitucional atitude de ameaça e constrangimento a servidores públicos (sejam eles médicos, enfermeiros, ou qualquer outra especialidade), sem que haja a necessária apuração de seus atos, a fim de verificar se efetivamente incorreram em alguma ilegalidade. Destaco que a ameaça se formaliza não apenas por meio de palavras, mas pela própria presença do réu vestido com colete à prova de balas e com a imagem de uma caveira, acompanhado de outras pessoas. O constrangimento também é exteriorizado pela elevação do tom de voz e pelos gestos feitos por KLEBER nos vídeos. É bom ressaltar que, em todos os vídeos que constam nos autos, KLEBER, um homem, se dirige a médicas e enfermeiras da forma já narrada acima, sendo impossível ignorar a questão de gênero subjacente. Não fosse o bastante, é possível verificar o próprio tumulto criado nas unidades hospitalares, o que mais parece atrapalhar o serviço público ali desempenhado do que contribuir para o bom andamento da atividade. Não há, portanto, adequação entre os fins que o réu diz perseguir e os meios por ele utilizados. Aliás, a utilização de expedientes como esses já levou à morte um paciente que se encontrava passando pro procedimento cirúrgico em hospital público de Minas Gerais (notícia disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/05/prefeitura-de-mg-acusa-vereador-deinvadir-sala-vermelha-de-ubs-durante-atendimento-a-paciente-sob-risco-de-morte.ghtml). [...] Não se está a negar o conhecido problema que se espraia sob o sistema de saúde pública. No entanto, as irregularidades devem ser apuradas na forma da Lei, com a utilização dos meios adequados. KLEBER, a pretexto de exercer sua função fiscalizatória, abusa do poder que lhe foi atribuído, adentrando inclusive em locais reservados ao descanso médico" (decisão do id 353663008 dos autos originários, j. 12/02/2025 - destaquei). Chama atenção, ainda, que a postura do ora autor revelada no vídeo do CREMESP combatido nesta ação (com "visitas fiscalizatórias" em hospitais para inserção de "cortes" nas redes sociais do demandante) se insere em contexto político maior, sendo reproduzida (ou sendo reprodução de) por novos vereadores em outras cidades do país, o que tem levado a sucessivos questionamentos judiciais por parte dos médicos assediados e pelos Conselhos Regionais de Medicina. O próprio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região teve oportunidade de analisar fatos idênticos, ocorridos em Campinas (TRF3, AgI nº 5005458-14.2025.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Giselle França, j. 18/03/2025), ocasião em que a Corte Regional confirmou decisão da 1ª instância determinando que o edil daquela cidade se abstivesse de realizar fiscalizações nos moldes ali descritos (em tudo idênticos aos do ora demandante em Guarulhos) e observasse os regramentos constitucionais e o disposto na LGPD, sendo vedada a participação de equipe de filmagem e de terceiros que não um assessor devidamente identificado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os limites do exercício do poder fiscalizatório de vereadores, afirmando que as prerrogativas de livre acesso de vereador a qualquer repartição pública, bem como o direito do parlamentar de ser atendido pela chefia e obter todo tipo de informação "vão de encontro ao texto constitucional por serem injustificáveis e dispensáveis ao exercício do mandato, mesmo em seu viés fiscalizatório" (STF, RE 1.256.623 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 05/08/2020). Presentes estas considerações, constata-se que as alegações iniciais do demandante não se revestem de qualquer plausibilidade. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos que autorizariam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Falta plausibilidade jurídica à fundamentação e não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como bem exposto na decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Além disso, o autor trata a publicação de vídeo pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) em suas redes sociais como censura à atuação parlamentar do autor, na qualidade de Vereador do Município de Guarulhos, e porque conteriam informações e afirmações falsas e atentatórias à honra e à imagem do autor. Aparentemente, está o autor a postular a anulação de ato administrativo federal de suposta censura a sua atuação parlamentar, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. A questão da incompetência dos Juizados Especiais Federais deverá ser melhor analisada na origem quando da sentença. Não cabe, por ora, em supressão de instância, reconhecer tal incompetência. Serve este registro apenas para assinalar que este tipo de conflito de interesses, de natureza institucional e que envolve a anulação de atos e comportamentos de autarquia federal de controle de profissão regulada por lei, não encontra nos Juizados Especiais sua sede adequada para resolução. De resto, em julgamento rápido e superficial, próprio desta fase de cognição sumária, dos vídeos do CREMESP não se extrai propósito específico de ofender a honra e a imagem do autor como parlamentar. Ele é um vereador atuante do Município de Guarulhos. Parece que tem atuado, na fiscalização de estabelecimento de saúde, de forma bem ostensiva e com ampla publicidade nas redes sociais e na imprensa, expondo a imagem de médicos e profissionais que trabalham no estabelecimento de saúde. Não pode agora alegar sensibilidade exagerada nem pretender censurar a interpretação contrária do CREMESP, que, reagindo em posição institucional, considera ilegal, na forma e no conteúdo, a atuação do Parlamentar na fiscalização de estabelecimento de saúde do município. É uma interpretação válida e razoável do CREMESP; não cabe nesta fase inicial julgar esta complexa questão geradora de conflito institucional. Assim como também não parece adequado pretender censurar mero depoimento prestado pela médica ouvida no vídeo pelo CREMESP. A médica atribui ao autor a fala pela qual ele a teria classificado como “chefe de merda”; a fala não pode ser considerada ofensiva nem sujeita a censura prévia sem prova cabal do propósito de ofender o autor nem da falsidade da afirmação, do que não se tem prova nesta fase inicial e cuja resolução, de resto, demanda ampla dilação probatória e cognição das provas, totalmente incompatíveis com a fase inicial, de cognição sumária, especialmente em fase recursal. Em síntese, não cabe nesta fase inicial restringir a publicidade do vídeo do CREMESP quando o autor considera que veiculam fatos contrários à sua intepretação. A providência postulada parece constituir censura, vedada pela Constituição do Brasil, no inciso IX do artigo 5º, segundo o qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e no § 2º do artigo 220, segundo o qual “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Nesse sentido de prestigiar a liberdade de expressão e informação e vedar censura judicial prévia por meio remoção de conteúdo veiculado em rede social, bem como de remeter eventual ofensa para reparação posterior, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À QUALIDADE DAS DECISÕES POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. PRECEDENTES DESTE STF QUE ESTENDEM AS CONCLUSÕES DA ADPF 130 ÀS PUBLICAÇÕES COM INTERESSE PÚBLICO VEICULADAS EM REDES SOCIAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 63418 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Fica o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) intimado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Comunique-se nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332 à 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Gessi Joana Mezzadre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319669861

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000864-59.2022.8.16.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESSI JOANA MEZZADRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SALETE ZANON PERIN

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000864-59.2022.8.16.0062 Processo: 0000864-59.2022.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.040,00 Autor(s): GESSI JOANA MEZZADRE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GESSI JOANA MEZZADRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Narra a parte autora em sua exordial que foi diagnosticada com artrite bilateral irreversível das mãos (CID M13), que se agrava progressivamente e já causou perda total de força na mão direita. Relata que em 20 de outubro de 2021, solicitou auxílio-doença (nº. 636.872.542-0), mas o INSS indeferiu o pedido após perícia, por entender que ela não estaria incapacitada para suas atividades habituais. Alegou também, que apesar de tratamento contínuo e sessões de fisioterapia, as dores intensas e a deformidade impedem-na de exercer qualquer trabalho – inclusive as tarefas domésticas que sempre desempenhou. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final requereu o recebimento da ação, a concessão da antecipação de tutela e o benefício à autora. Requereu também a condenação da parte ré à concessão do auxílio-doença ou, comprovada a irreversibilidade da incapacidade, a aposentadoria por invalidez desde 20/10/2021, observada a devida correção monetária e a incidência de juros legais sobre as parcelas vencidas e vincendas, bem como pela condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sugeridos em 20% sobre o valor da condenação. Pugnou pela produção de todos os meios de prova, especialmente prova pericial, testemunhal e documental. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a presente demanda, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, com determinação ao INSS o prazo de 15 dias para implantação do benefício auxílio-doença, no valor de um salário-mínimo nacional. Nomeado perito para realização da prova pericial (mov. 8.1). Contestação requerendo a improcedência do pedido inicial, por alegar que não houve demonstração de cumprimento dos requisitos carência e qualidade do segurado (mov. 23.1). Dossiê médico e previdenciário anexado (mov. 23.2 e 23.3). Interposição de agravo de instrumento pela parte ré, requerendo o efeito suspensivo, suspendendo a decisão de mov. 8.1, alegando a inexistência de quadro a justificar a tutela antecipada deferida (mov. 24.3). Declinação de nomeação do perito (mov. 27.1). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 29.2). Comprovantes de implantação do benefício, planilha de cálculos e demais documentos pertinentes à execução (mov. 30.1). Anexados documentos relativos ao cumprimento da decisão judicial, conforme extratos da implantação/revisão do benefício (mov. 31). Juntada de acórdão (mov. 32). Nomeação de novo perito (mov. 34.1), o qual apresentou declinação (mov. 41.1). Novo laudo anexado pela parte autora (mov. 42.2). Nomeado novo perito (mov. 44.1), o qual apresentou proposta de honorários e requereu a antecipação do pagamento (mov. 48.1) e teve o pedido deferido (mov. 50.1). Parte autora requereu a reconsideração do pedido de tutela revogado em sede recursal e anexou novo laudo (mov. 58). Indeferimento do pedido (mov. 60.1). Juntada de laudo, concluindo que a autora apresenta CID M13.9 de caráter multicausal, com graves deformidades articulares em ambas as mãos – especialmente na direita – que comprometem movimentos finos de preensão, pinça e pega, tornando-a incapaz de realizar suas atividades habituais de trabalho doméstico, classificada como total, permanente e multiprofissional, sem perspectiva de reversão ou reabilitação, de modo que não há previsão de retorno ao exercício de sua função anterior (mov. 90.1). Parte autora pugnou pelo reconhecimento da incapacidade e consequentemente seja deferido o benefício de auxílio-doença (mov. 95.1). Contestação da parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos, por alegar que a autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade em que sua última contribuição ao RGPS se refere à competência de 04/2022, tendo ocorrido a perda dessa qualidade em 16/12/2022 (mov. 98.1). Parte autora requereu novamente a procedência dos pedidos da inicial (mov. 100.1). Parte ré alega que a parte autora não reúne os requisitos mínimos para a concessão do benefício pretendido, reiterando as provas/argumentos da defesa e que não há outras provas a serem produzidas além das que já foram requeridas (mov. 107.1). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tenho que a questão de mérito diz respeito a direito e a fato, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Prefacialmente, cumpre consignar que, nos termos dos arts. 59 a 61 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da CF. Acerca do tema, apresento os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, senão vejamos: (...) O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa ‘é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente’ (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) A aposentadoria por invalidez, prevista nos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/91, por sua vez, é benefício destinado aos casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Segundo a doutrina: (...) A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em matéria de qualidade de segurado e de carência (12 contribuições mensais), com as mesmas exceções. A diferença determinante entre os dois benefícios é o fato gerador: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (= incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho). (...) (Manual de direito previdenciário / André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas, verifico que, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data indicada pelo perito em sua perícia judicial. Explico. O perito judicial, no laudo acostado no mov. 90, atestou que a autora é portadora das seguintes moléstias: "CID M13.9 – Artrite não especificada". Ele expressamente consignou que as referidas doenças não decorrem de acidente de trabalho e, quanto aos quesitos atinentes à incapacidade, foi enfático quanto à existência de incapacidade parcial para o seu trabalho habitual, senão vejamos: (...) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Periciada refere que tem diagnóstico de artrite reumatoide, que faz acompanhamento com ortopedista, que não conseguiu consultar ainda com reumatologista. Não se recorda nome das medicações que faz uso, apresenta receita de meloxicam, ciclobenzaprina, duoflan, alendronato, cálcio, levotiroxina. Refere que realizou cirurgia no terceiro dedo da mão direita em 2023, pela artrose, consta radiografia de 02/08/2023. Ao exame físico atual apresenta deformidades articulares em mãos, com perda parcial de flexão de segundo, terceiro e quarto dedos da mão direita, com anquilose em flexão de falange distal do segundo dedo da mão direita, deformidade em falange distal do segundo dedo da mão esquerda. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M13.9 – Artrite não especificada c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Multicausal d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciada apresenta quadro de artrite grave em mãos, pior a direita, já submetida a tratamento cirúrgico no terceiro dedo da mão direita sem sucesso, tendo evoluído com limitação de mobilidade, que prejudica movimentos de pinça, pega, garra, preensão e movimentos finos de dedos, incompatível com atividades laborais declaradas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade total permanente multiprofissional h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID patologia crônica de longa data i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII em 02/08/2023, agravamento após a cirurgia realizada. Conforme perícias administrativas anteriores, não havia alteração funcional incapacitante, ainda apresentava boa funcionalidade de pinça, Houve piora de mobilidade após a cirurgia. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Não l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não indicado, apresenta idade avançada e baixa escolaridade m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não necessita. Por conseguinte, faz ela jus à aposentadoria por invalidez, desde data apontada pelo perito judicial em seu laudo, qual seja, 02/08/2023. Assim, tem-se que a incapacidade da autora não existia no requerimento administrativo apresentado, vez que, conforme atestou o perito judicial, a incapacidade iniciou em 02/08/2023, e, portanto, após a DER. Lado outro, a DII é posterior à citação do réu. Em casos análogos ao dos autos, o e. TRF4 vem entendendo como possível a concessão do benefício, ainda que a incapacidade é posterior a DER, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data de constatação da incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 60, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. 1. Em relação à DIB - e como critério geral - pode-se afirmar que ela será fixada a partir dos seguintes parâmetros: quando o perito judicial logra aferir o quadro incapacitante desde a data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício; sendo a incapacidade posterior à DER, mas anterior ao ajuizamento da ação, a data da citação deve figurar como termo inicial do benefício e, por fim, caso a incapacidade seja posterior ao pleito judicial, deve-se fixar o início do benefício na DII. 2. O art. 60, §1º, da Lei 8.213/91 estabelece que quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. 3. Sentença adotou como data de início do benefício (DIB) a DER (06/05/2013). 4. Na hipótese dos autos, houve internação hospitalar da parte autora entre 23/03/2013 e 30/04/201, o que impossibilitou o requerimento administrativo em data anterior. O segurado efetuou o requerimento administrativo 03 (três) dias úteis após a sua alta hospitalar. 5. Não há como exigir do(a) segurado(a) - a partir de uma perspectiva pautada na razoabilidade, vale dizer, de harmonização do caso concreto com a respectiva disposição normativa - que apresente o seu requerimento administrativo quando está internado em um hospital para tratamento médico. 6. Havendo comprovação inequívoca da internação hospitalar durante o prazo legal para o requerimento administrativo, a fim de que o auxílio-doença seja pago ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e tendo a parte autora, após a alta hospitalar, atuado com agilidade na apresentação de seu requerimento administrativo, cabível a fixação da DIB a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho e não da DER, com a relativização do que estabelece o art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5015501-95.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 01/07/2024) Desta feita, o BPC deve possuir como Data de Início do Benefício (DIB) 02/08/2023, nos exatos termos do fundamentado. Quanto aos requisitos da necessidade de se ter a qualidade de segurado e de ter cumprido a carência mínima para fins de concessão de benefício previdenciário, importa registrar que eles estão devidamente comprovados nos autos, mesmo que a autora tenha recolhido sua contribuição em descompasso ao mínimo legal. Lado outro, deixou o réu de juntar o CNIS atualizado para corroborar sua tese ventilada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder, em favor da requerente GESSI JOANA MEZZADRE, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/08/2023, bem como a efetuar o pagamento das prestações vencidas e das diferenças devidas, descontados, do montante devido, os valores pagos administrativamente e judicialmente a título de outros benefícios, inclusive a título de auxílio-doença, cuja cumulação é vedada, nos termos do art. 124, da Lei 8.213/91. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial INPC e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC [1]. Solicite-se a liberação dos honorários ao perito nomeado, via Sistema AJG. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)

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Maria Geni Alves Kalkmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319715229

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000465-25.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI ALVES KALKMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DAIANE SIEBRE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000465-25.2025.8.16.0062 Processo: 0000465-25.2025.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.634,25 Autor(s): MARIA GENI ALVES KALKMANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA GENI ALVES KALKMANN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em suma, que é portadora de sérios problemas na coluna lombar, com quadro degenerativo, ocasionando dores difusas e constantes. Narrou que teve o benefício incapacitante deferido por algumas ocasiões. Posteriormente, solicitou novo pedido, que restou novamente indeferido. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do auxílio doença da requerente. Assim, requereu a prorrogação do auxílio doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, conforme seja o grau de incapacidade, tudo desde a DER do seu último benefício incapacitante. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de mov. 7.1. Ainda, designou-se a citação do requerido e a realização de perícia. Foram apresentados documentos pelo INSS no mov. 14, referentes às informações presentes na autarquia quanto a requerente (CNIS, Laudos – SABI e PESNOM). Laudo Juntado no mov. 31. Citação do requerido no mov. 34. Contestação apresentada no mov. 35.3, ocasião em que o requerido apresentou proposta de acordo. Por fim, a parte autora rejeitou a proposta de acordo apresentada e requereu a procedência total da demanda, com a concessão da aposentadoria por invalidez (mov. 43.1). É o Relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e não apresentaram requerimentos suplementares. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Prefacialmente, cumpre consignar que, nos termos dos arts. 59 a 61 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da CF. Acerca do tema, apresento os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, senão vejamos: (...) O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa ‘é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente’ (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) A aposentadoria por invalidez, prevista nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91, por sua vez, é benefício destinado aos casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Segundo a doutrina: (...) A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em matéria de qualidade de segurado e de carência (12 contribuições mensais), com as mesmas exceções. A diferença determinante entre os dois benefícios é o fato gerador: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (= incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho). (...) (Manual de direito previdenciário / André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas, verifico que, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Explico. Conforme se observa na documentação apresentada nos autos (movs. 14.3), a autora recebeu auxílio-doença entre 28/06/2023 até 21/07/2024, cujo requerimento foi realizado em 14/07/2023. Para tanto a demandada negou o pedido formulado administrativamente para a prorrogação do benefício, com base no seguinte argumento: ESTEVE EM BENEFICIO DE 28.06.2023 A 21.07.2024 DEVIDO A APENDICITE AGUDA COM COMPLICAÇÕES ( PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS ) . ATUALMENTE REFERE LOMBALGIA E DORES EM JOELHOS. ATESTADO DR ROGERIO VITURI, CRM PR 15279, ORTOPEDISTA, CISOP CASCAVEL PR , EM 13.08.2024 DESCREVENDO ARTROSE JOELHOS E COLUNA VERTEBRAL E TTO POR TEMPO INDETERMINADO. ATESTADO DRA ROSIMEIRE DOS SANTOS, RMS PR 4101330 , MÉDICA DA FAMÍLIA, CAITÃO LEONIDAS MARQUES, PR , EM 08.08.2024 DESCREVENDO PORTADORA DE ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO MODERADA, TREMORES E LOMBALGIA. ESIROMETRIA DE 13.12.2023 SUGESTIVO DE RESTRITIVO MODERADO, SEM RESPOSTA A BRONCODILATADOR.VEF1 87% DO PREVISTO. RAIO X DOS JOELHOS, DE 31.01.2024 , SEM LAUDO. NORMAL. RX DA COLUNA DE 30.10.2023 , SEM LAUDO, ESCOLIOSE E ALTER. DEGENRATIVAS LEVES. ISENTA CARÊNCIA ? NÃO. PELO EXAME FÍSICO , NÃO HA INCAPACIDADE. Por outro lado, a parte autora alega a existência de dores constantes e difusas, que a impossibilitam de realizar o seu labor, mesmo como doméstica, juntando, para tanto, documentação médica neste sentido (movs. 1). Assim, diante da controvérsia posta, foi determinada a realização de prova pericial em Juízo. O perito judicial, no laudo acostado no mov. 31, atestou que a autora está incapacitada total e permanentemente (item “g”), não havendo possibilidade de reabilitação profissional (item “l”). Nesse particular, importa salientar que, nos termos da jurisprudência pátria, para avaliação da invalidez e da impossibilidade de reabilitação, há de ser considerado tanto o estado de saúde do segurado (limitações funcionais), como as suas condições pessoais (aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais), tais como idade, nível de escolaridade e experiência. Assim, será verificado, segundo as peculiaridades do caso, a (im)possibilidade ou mesmo (in)viabilidade fática de reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, apresento os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. 2. Hipótese em que, consideradas as condições pessoais do autor, é devida a aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50293423120194049999 5029342-31.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do Art. 59, da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez. (...) 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF-3 - ApCiv: 54352356220194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. SEQUELAS DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (...) 3. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 4. No caso, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. Ademais, observa-se que o autor obteve o benefício de auxílio-doença, por força de decisão judicial, com início em 19.11.2002, cessado quando da perícia de reavaliação médica junto ao INSS em 15.09.2018, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. 5. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequelas de lesão no membro superior direito, lesão de caráter permanente, que contribui para a redução da sua incapacidade, havendo oexpertassinalado, ainda, que não há possibilidade de restabelecimento ou tratamento, porque está consolidado a permanência do fato. 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia (agricultor), - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, - que conta 48 anos de idade, que provém do meio rural, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria porinvalidez, especialmente diante de dificuldade dereabilitaçãono mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 08074398620194050000, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 00014290620174059999, AC - Apelação Civel - 595081, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2017) 7. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. (...) 9. Apelação do INSS improvida. (TRF-5 - AC: 00034640720188250074, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma) No caso em tela, ante à idade da parte autora, a gravidade das lesões e, principalmente, a constatação do laudo pericial, resta incontroverso que não há condições de a autora retornar ao trabalho, estando incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por conseguinte, faz ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade. (TRF-4 - AC: 50549041320174049999 5054904-13.2017.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEXTA TURMA) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial permite concluir que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade. 2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na DER quando o conjunto probatório permite concluir que, a contar de então, a incapacidade já era definitiva. (TRF-4 - AC: 50156785920214049999 5015678-59.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 22/09/2021, SEXTA TURMA) – grifei. Nesse norte, quanto à data do início da incapacidade, destaco a seguinte resposta do perito judicial, aos quesitos de itens “h e i”: DID 2023 (...) Não houve melhoras desde a DCB anterior, conforme documentação médica apresentada, compatível com avaliação pericial atual. Assim, fixo como Data do Início do Benefício ora pretendido nos autos a data da entrada do requerimento 644.564.422-1, ou seja, 28/06/2023. Por derradeiro, tenho que, no caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada para que ocorra a implementação imediata do benefício incapacitante à requerente. É que, considerando a prolação desta Sentença de procedência, em cognição exauriente, há mais que probabilidade do direito, há, por parte deste Julgador, certeza quanto ao direito vindicado em juízo pela parte autora. Ademais, é notório o perigo de dano, já que se trata de benefício de incapacidade concedido justamente pela situação de risco em que se encontra a requerente, visto que incapaz para gerar renda de subsistência. Assim, tratando-se de verba alimentar, tenho que está caracterizada situação excepcionalíssima a autorizar a concessão da tutela antecipada, até mesmo para possibilitar ao requerente uma vida minimamente digna, com gozo dos direitos fundamentais basilares que a ela lhe são assegurados na Constituição Federal. Assim, com fulcro nos arts. 297, 300 e 497, do CPC, bem como no art. 1º, inciso III, da CF, entendo por deferir a tutela antecipada, ainda que de ofício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para CONDENAR o INSS a conceder, em favor da requerente MARIA GENI ALVES KALKMANN o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER do NB 644.564.422-1, bem como a efetuar o pagamento – respeitada a prescrição quinquenal –, das prestações vencidas e das diferenças devidas, descontados, do montante devido, os valores pagos administrativamente a título de outros benefícios, inclusive a título de auxílio-doença, cuja cumulação é vedada, nos termos do art. 124, da Lei 8.213/91. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial INPC e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. CONCEDO a tutela de urgência para que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta Sentença, implantando a aposentadoria por invalidez em favor da requerente MARIA GENI ALVES KALKMANN, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de intimação desta, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. A presente decisão serve como mandado/ofício. Capitão Leônidas Marques, datado eletronicamente Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)

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Denise Kern Danckwardt e outros x Harro Ricardo Schlorke Burmann

ID: 302905445

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 19ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056665-83.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE KERN DANCKWARDT RODRIGO DANCKWARDT

Polo Passivo:

HARRO RICARDO SCHLORKE BURMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO GUIMARÃES OLIVEIRA

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FATIMA MOHAMMAD ZIYADE

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Apelação Cível Nº 5056665-83.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RODRIGO DANCKWARDT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMA… Apelação Cível Nº 5056665-83.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RODRIGO DANCKWARDT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) APELANTE : DENISE KERN DANCKWARDT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) APELADO : HARRO RICARDO SCHLORKE BURMANN (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB RS022309) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de embargos de terceiro opostos por possuidores de imóvel objeto de penhora em execução diversa, visando à desconstituição do ato constritivo. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da penhora, com incidência de sucumbência pelo princípio da causalidade. Inconformados com a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os embargantes interpuseram apelação, postulando o afastamento da condenação a sucumbência. Intimados para comprovar documentalmente sua hipossuficiência, apresentaram declaração manuscrita de isenção de imposto de renda. Diante da ausência de comprovação idônea, foi indeferido o benefício e determinado o recolhimento do preparo com valor em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A parte apelante permaneceu inerte, não havendo recolhimento das custas no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a inércia da parte recorrente frente à intimação para pagamento em dobro das custas processuais, acarreta a deserção do recurso de apelação, obstando seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR : De acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o não recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso enseja a intimação da parte para realizá-lo em dobro. No caso concreto, além de não ter sido efetuado o preparo inicial, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de documentação comprobatória idônea da alegada hipossuficiência, restringindo-se os apelantes à apresentação de declaração escrita à mão. Regularmente intimados para recolher o preparo em dobro, quedaram-se inertes, configurando, assim, a deserção. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 187/STJ, é no sentido de que o não atendimento à determinação judicial para regularização do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, mesmo quando haja posterior deferimento do benefício, o qual não tem efeito retroativo. Ante a ausência de preparo e a inércia da parte mesmo após advertência judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento : A ausência de comprovação do preparo recursal, aliada à inércia da parte frente à intimação para recolhimento em dobro das custas, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 99, §§ 5º e 7º; 1.007, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.441.809/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.295.815/RS, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 26.06.2023, DJe 30.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DENISE KERN DANCKWARDT e RODRIGO DANCKWARDT em razão da sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro que julgou procedentes os pedidos ( evento 43, SENT1 ): Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, forte o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para cancelar a penhora do imóvel matriculado sob o n° 56.437 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre nos autos do processo n° 5005458-89.2016.8.21.0001. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais no evento 48, APELAÇÃO1 , narraram que o imóvel constrito é de sua propriedade, apesar de estar em nome de terceiros, devendo ser determinada a desconstituição da penhora, sem a incidência de sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 52, CONTRAZAP1 ). A parte apelante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, com a juntada integral da declaração do imposto de renda, nos termos da decisão abaixo ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO que a parte-recorrente, no prazo de cinco dias, junte cópia completa da declaração anual de imposto de renda (dois últimos exercícios) ou, tratando-se de pessoa isenta, prova de tal condição, bem como cópia atualizada do demonstrativo de salário/rendimentos. Após, voltem conclusos. Porto Alegre, 28 de Março de 2024. Apresentada simples declaração, escrita à mão, de isenção de imposto de renda ( evento 11, PET1 ). Indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas de forma dobrada, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção ( evento 14, DESPADEC1 ), conforme despacho, nos seguintes termos: Considerando que a parte apelante não comprovou a realização do preparo no ato da interposição do apelo, e ao ser intimado para acostar imposto de renda, não o fez, deve realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 1 . Intime-se. Transcorrido o prazo sem manifestação ou recolhimento das custas (eventos 15 e 17). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso não é de ser conhecido. Estabelece o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por sua vez, o artigo 99, § 5º e § 7º do Código de Processo Civil dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso §5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Os autores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 1 definem a deserção como a sanção aplicada para o não adimplemento das despesas relativas à tramitação dos recursos . O artigo 1007 do Código de Processo Civil é claro em sua redação de que, no ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dessa forma, ante a ausência de comprovação de gratuidade de justiça, bem como ausente a realização do preparo após intimação, é caso de não se conhecer do apelo por deserção. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido. 5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no entanto, não demonstrada, no caso. Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.698.371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023. III. Ainda que o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 dispense os beneficiários da assistência judiciária do recolhimento do preparo, "compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). IV. Conforme a jurisprudência desta Corte, " a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimaçã o" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). (...) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Assim, a ausência de comprovação do preparo recursal, aliada à inércia da parte frente à intimação para recolhimento do valor em dobro das custas, acarreta a deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil 1 , majoro a verba honorária em favor dos procuradores da parte apelada para 12% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, pois deserto. Intimem-se. 1 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 528. 1 . Art. 85 (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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Processo nº 5005458-05.2020.8.21.7000

ID: 324674940

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005458-05.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ALBERTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005458-05.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Rinaldo Alberton ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5005458-05.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Rinaldo Alberton ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002783-14.2025.4.03.6100

ID: 327147323

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-14.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-14.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de caracterizar como salário-maternidade a remuneração paga às gestantes e lactantes afastadas do trabalho presencial devido à pandemia de COVID-19, quando não puderam exercer atividades remotas, buscando a dedução desses valores das contribuições sociais previdenciárias e a compensação dos valores já recolhidos. Alega a parte autora que faz parte do Grupo SBF, um dos maiores grupos do setor de comércio varejista de produtos e artigos esportivos do Brasil, possuindo diversas lojas com atendimento presencial e empregando inúmeras mulheres. Em suas palavras, "Como é sabido, no início do ano de 2020 ocorreu em escala mundial a propagação exponencial do vírus denominado COVID-19, popularmente conhecido como corona vírus, sendo que foram tomadas diversas medidas visando sua contenção e redução da contaminação". As primeiras medidas restritivas no Brasil, como o isolamento social e quarentena, resultaram na transferência de trabalhadores para regime de tele trabalho ou trabalho remoto. A Lei nº 13.979/20 proibiu atividades econômicas presenciais, exceto as essenciais, e impôs cautelas para prevenir a transmissibilidade. Isso levou ao afastamento de grupos de risco, incluindo gestantes e lactantes, conforme Portarias do Ministério da Defesa e Cidadania. Posteriormente, a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, ficando à disposição para tele trabalho, trabalho remoto ou à distância. A Lei nº 14.311/22 (anteriormente 13.311/22 na inicial) alterou esta regra, exigindo afastamento para gestantes não totalmente imunizadas, com previsão de retorno após o encerramento da emergência de saúde pública (ocorrido em 22/04/2022 pela Portaria nº 913/2022), após vacinação completa ou por opção de não vacinação com termo de responsabilidade. A Impetrante afirma que, embora a Lei nº 14.151/21 previsse a alteração de funções para trabalho remoto, para diversas gestantes da SBF com funções essencialmente presenciais (como atendimento ao público em lojas), "a disposição não se confirmou, em razão das funções exercidas em regime essencialmente presencial". Para reforçar sua alegação, argumenta que a legislação trabalhista e previdenciária, em casos de gravidez de risco por ambiente insalubre, prevê o salário-maternidade para proteção da gestante e do nascituro, sem que o ônus recaia diretamente sobre o empregador. Este benefício, previsto no art. 394-A, § 3º, da CLT, pode durar por todo o período de afastamento por gravidez de risco, extrapolando os 120 dias habituais. O empregador paga o benefício e compensa o valor com as contribuições previdenciárias vincendas, o que já foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 287/19 para casos de gravidez de risco por insalubridade. A Impetrante ainda indica outras considerações relevantes da petição inicial, como o princípio da solidariedade que norteia a Seguridade Social, segundo o qual o ônus financeiro de tais afastamentos deveria ser suportado pela coletividade, e não exclusivamente pelo empregador. Cita a Convenção nº 103 da OIT, Art. IV, item 8, que veda que o empregador seja pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que emprega, e o julgamento da ADI nº 5938 do STF, que concluiu que o salário-maternidade, em casos de afastamento compulsório, é ônus do INSS e não do empregador. Adicionalmente, ressalta que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 335, fixou a tese de que "Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, quando comprovada a incompatibilidade com o trabalho à distância e for inviável a alteração de suas funções". Por fim, requer que seja concedida a segurança para declarar a existência de relação jurídica que caracterize como salário-maternidade os valores pagos às gestantes e lactantes durante o afastamento obrigatório pela COVID-19 (quando impossibilitadas de trabalho remoto), reconhecendo o direito à dedução desses valores das contribuições sociais previdenciárias vincendas e o direito de reaver, via compensação, os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, além da imposição dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Custas recolhidas (ID 354759871). Em suas informações (ID 355396140), a impetrada alegou preliminarmente a necessidade de dilação probatória para comprovar a impossibilidade de a empregada gestante exercer outras atividades (teletrabalho, remoto ou à distância) nos moldes da Lei nº 14.151/2021, o que é incompatível com o rito do Mandado de Segurança. Afirma que a Lei nº 14.151/2021 previa que a empregada afastada deveria ficar à disposição para trabalho remoto, e que a previsão legal para transferência de função por risco à saúde da gestante já existia na CLT (art. 392, § 4º, I, e art. 394-A, § 3º) antes da pandemia. A Solução de Consulta 287 COSIT de 2019, embora admita a dedução integral do salário-maternidade em caso de gravidez de risco por insalubridade, exige a comprovação da impossibilidade de exercício de atividades em local salubre. Aduz ainda que, na eventualidade de a segurança ser deferida, o direito deveria abarcar apenas os afastamentos ocorridos entre 13 de maio de 2021 (publicação da Lei nº 14.151/2021) e, no máximo, 22 de maio de 2022 (30 dias após a Portaria GM/MS nº 913/2022), conforme reconhecido pelo STF nas ADINs nº 7103 DF e nº 7134 DF. Em reforço, argumenta que a alteração da Lei nº 14.151/2021 pela Lei nº 14.311/2022 não previu a equiparação dos valores pagos ao salário-maternidade. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário criar benefício não previsto em lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, precedência da fonte de custeio, equilíbrio financeiro e atuarial, e separação de poderes. A concessão ou ampliação de benefício tributário exige lei específica e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 14), que demanda estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação. O atendimento ao pleito da impetrante geraria custo para a sociedade e contas públicas, sem a devida previsão legal e fonte de custeio. Destaca que o salário-maternidade possui marcos temporais precisos referentes ao seu início e término (120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data do parto). Períodos não enquadrados nesses marcos legais não podem ser considerados salário-maternidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, atuação do Judiciário como legislador positivo, e ofensa ao posicionamento do STF no Tema 503. Por fim, requer que seja denegada a segurança, por não haver ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada e porque a Impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Cientes a União e o Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Isso porque a análise acerca da existência de direito líquido e certo, diante da necessidade — ou não — de dilação probatória, confunde-se com o próprio mérito da impetração. Assim, nos termos do artigo 139, inciso IX, e do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), é de rigor que se enfrente a controvérsia substancial, afastando-se soluções prematuras que inviabilizariam a tutela jurisdicional efetiva pretendida. Nesse contexto, a via mandamental mostra-se adequada à apreciação do pedido. Passo ao mérito. A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de tele trabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. ” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade provocada pelo corona vírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. ” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento do E. TRF3: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo corona vírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. ” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, é o caso de denegação da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da mesma Lei do Mandado de Segurança. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5005458-70.2025.4.02.5002

ID: 323422004

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DOS SANTOS CORREA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CESAR MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005458-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EMANUEL DOS SANTOS CORREA LIMA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005458-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EMANUEL DOS SANTOS CORREA LIMA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, o qual fora negado administrativamente em razão da não constatação da deficiência (Evento 1, PROCADM4, p. 21). Da leitura do processo administrativo, é possível constatar que o critério socioeconômico foi reconhecido e, portanto, trata-se de requisito incontroverso (Evento 1, PROCADM4, p. 19). No que diz respeito ao critério da deficiência, segundo e último critério para obtenção do benefício, o exame pericial levado a efeito pelo INSS concluiu que a parte autora possui diagnóstico de F840 - Autismo infantil (Evento 7, LAUDO1, quadro "diagnóstico principal"). Porém, de acordo com o médico do INSS, tal quadro implicaria em dificuldade "leve" e, portanto, não elegível ao benefício postulado. Em casos como o dos autos, este juízo vem adotando o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista, independentemente da sua extensão, implica em impedimentos que naturalmente obstruem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme fundamentação a seguir exposta: É considerado portador de autismo o indivíduo diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que estará presente em toda sua vida, desde o nascimento. Tratando-se de condição permanente, não há, portanto, que se falar em cura. Juridicamente, a análise da deficiência, quando se trata de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deve ser feita à luz da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Referido diploma normativo, considerando a necessidade de conferir direitos e benefícios aos autistas, como forma de minimizar as barreiras do seu dia a dia, dispõe, em seu art. 1º § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais ”. Colaciono: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. ( Grifo nosso). Assim, haja vista o comando legal, mostra-se indevida qualquer digressão sobre o nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do transtorno, para conclusão sobre a existência ou não de incapacidade ou invalidez e, por conseguinte, para caracterização da ‘deficiência’ quando se trata de pessoas diagnosticadas no espectro. A Lei nº 12.764/2012 torna despicienda tal incursão no momento em que equipara, indistintamente, o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Quis o legislador federal que, uma vez comprovada a condição de pessoa portadora do transtorno do espectro autista, o requisito da ‘deficiência’ já se mostrasse preenchido, o que deve ser observado quando da análise da concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesse sentido, em elucidativo artigo sobre o tema - intitulado “Previdência para autistas” (fonte: O Globo, por Fábio Souza / link: www.funprespjud.com.br/previdencia-para-autistas/ ), o professor e juiz federal Fábio Souza aborda didaticamente a questão. Reproduzo em sua íntegra: Previdência para autistas Fonte: O Globo, por Fábio Souza Os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) não se esgotam na necessidade de lidar com as manifestações dessa condição. A insuficiência de medidas de acessibilidade transforma o autismo num fator dificultador da participação no meio social para os quase 2 milhões com o transtorno no Brasil. Na Seguridade Social, essa situação exige a adoção de medidas inclusivas capazes de promover igualdade de oportunidades. É de grande valia, portanto, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, instituída pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que inclui acesso à Previdência e à assistência social. A estratégia legislativa para a proteção jurídica do autista consiste na sua equiparação à condição de pessoas com deficiência (PCDs). Nos termos da lei, “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Desse modo, estende-se às pessoas com TEA a proteção garantida às PCDs. A medida ganha relevância para autistas que não se amoldam ao conceito de deficiência, de acordo com critérios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência . Em geral, a caracterização da deficiência deve ocorrer por meio de avaliação biopsicossocial que constate um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Como o legislador, no caso do TEA, equiparou essa condição à deficiência, o diagnóstico de autismo supre a avaliação biopsicossocial, habilitando o diagnosticado a pleitear os benefícios destinados às PCDs. No campo da Previdência Social, é possível identificar duas prestações destinadas à PCD, acessíveis de modo facilitado aos autistas: aposentadoria e pensão por morte. A aposentadoria da PCD está disciplinada pela Lei Complementar 142/2015. O benefício pode ser concedido por tempo de contribuição ou por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência varia de acordo com o grau de deficiência, mas não há uma idade mínima. No caso de deficiência grave, a mulher precisa de 20 anos de contribuição e o homem de 25; para as situações de deficiência moderada, são necessários 24 anos de contribuição para a mulher e 29 para o homem. Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência. Além disso, a Lei 8.213/91 indica como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, o que, por força da equiparação legal, inclui as pessoas com TEA. Assim, com o óbito de um segurado, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando que comprove o diagnóstico. No campo da assistência social, a caracterização jurídica do TEA como deficiência auxilia no acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), prestação devida às PCDs que não consigam prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Diagnosticado o autismo, a discussão se limitará à prova da hipossuficiência econômica. Em resumo, apesar de não existirem benefícios específicos para autistas, a equiparação jurídica dessa condição à deficiência reduz a desigualdade de oportunidades de acesso à proteção previdenciária e assistencial. *Fábio Souza, juiz federal, é professor da UFRJ e do Instituto Connect de Direito Social.” - (GRIFOS NOSSOS) Fonte: O Globo, por Fábio Souza No mesmo sentido, destaco: EMENTA: Previdenciário. processual civil. RESTABELECIMENTO DE pensão por morte de genitor. concessão. SÍNDROME DE ASPERGER. FORMA DE AUTISMO. § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012. deficiência para todos os efeitos legais. Desnecessidade de análise acerca da incapacidade. consectários. tutela específica. 1. A parte autora obteve, na via administrativa pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor, mostrando-se incontroversos, tanto a condição de segurado do instituidor, como a condição de dependente. 2. A Síndrome de Asperger foi considerada por muito tempo como uma forma leve de autismo. Hoje essa síndrome faz parte do chamado Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a 5a edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o Asperger é considerado uma desordem de nível 1 dentro do espectro autista – ou seja, um tipo mais brando do déficit. 3. Nos termos do § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012, restou clara a assertiva de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. De acordo com essa premissa e considerando proteção legal por lei especial, tenho que a deficiência, em casos como o dos autos, é explícita e, portanto, desnecessária se faz a análise da incapacidade (laborativa ou não, para a vida independente ou não) x deficiência . ( TRF4 - EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022 - Apelação Cível No 5001694-36.2021.4.04.7112/RS - Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003594940v4 e do código CRC 4ef0a091.) – (GRIFOS NOSSOS) Em alinho a todo o acima é, também, o parecer do MPF nos autos 5009925-51.2023.4.02.5103 - Evento 35, da lavra do i. Procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva. Ao abordar sobre a Lei 12.764/2012, exalta o MPF que “toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação”, bem como que “se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ante a objetividade de promoção, transcrevo o trecho pertinente: “ (...) a Lei nº 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ao dispor, no seu o art. 1º, § 2º, que “ a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, não estabeleceu critérios de intensidade da doença para que seja caracterizada a deficiência . Ao contrário, o dispositivo legal deixou claro que o portador de autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação. Nesse diapasão, se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao excluir o "autismo leve, infantil ou atípico" da gama de cuidados que um portador de deficiência possui, corre-se o risco de tirar de cena o sujeito que está em processo contínuo de exclusão, engessando o cuidado e o distanciando da integralidade, com possibilidades de criação de um exército de sujeitos adoecidos. (...) A jurisprudência já se manifestou no sentido de conceder o benefício LOAS à criança diagnosticada com autismo leve pela perícia do INSS: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEVE. IMPEDIMENTO DESCARTADO PELO MÉDICO PERITO. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA, HÁ NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOCIOECÔMICO PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 0520780- 37.2021.4.05.8100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 17/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) Ao analisar o inteiro teor do referido julgado, verifica-se que o perito concluiu que o autor não apresentaria impedimentos de longo prazo, sobre isso o relator discorreu: Não é despiciendo lembrar que o caso indica presença de Transtorno do Espectro Autista, um diagnóstico que para ser fechado usualmente requer a interferência de vários profissionais e acompanhamento do paciente por algum tempo. Assim é que, não há olvidar a dicção do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12, afirmando que o portador do Transtorno do Espectro Autista será considerado deficiente para todos os efeitos legais, devendo naturalmente tal "deficiência" configurar o impedimento de que trata a LOAS, de longo prazo inclusive, na medida em que o autismo é uma condição permanente . Dentro desse contexto, entendo que é imprescindível também analisar o aspecto socioecômico em conjunto com os achados clínicos. (grifo nosso).” – (GRIFOS NOSSOS) Sendo assim, voltando ao caso concreto, uma vez que a condição (autismo) já foi diagnosticada administrativamente, não sendo ponto controvertido nessa demanda, a perícia judicial se torna desnecessária, pois, como exaustivamente fundamentado, seu único objetivo seria justamente confirmar o diagnóstico e não a deficiência . Constato, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que o diagnóstico de transtorno do espectro autista, por si só, comprova o impedimento de longo prazo, independentemente do grau de comprometimento funcional. Além disso, tanto essa condição quanto a miserabilidade são incontroversas nos autos. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187 , in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Igualmente desnecessária a realização de perícia judicial, nos termos da fundamentação acima, haja vista a confirmação administrativa do diagnóstico de autismo. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de menor ou incapaz. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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