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Processo nº 5009919-62.2025.4.03.6100

ID: 315055924

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009919-62.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO FIBRA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP18… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO FIBRA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO FIBRA S/A contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no PAF 16327-720.042/2025-84, que visa cobrar valores de PIS e de COFINS advindos de depósitos judiciais relativos às competências de 08/2010 e 12/2011, até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do PAF 16327-720.679/2015-07. Alternativamente, requer a parte impetrante que seja decretado que o crédito tributário exigido no PAF 16327-720.042/2025-84 encontra-se totalmente garantido ante a apresentação do seguro garantia no Portal Regularize da PGFN no valor total do débito, inclusive com acréscimo de 20% (vinte por cento), sustando o curso desse processo administrativo até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do PAF 16327-720.679/2015-07. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido em função da apresentação do seguro garantia (ID 361523223). Houve comunicação de decisão em sede de agravo de instrumento (ID 361811553). A União requereu seu ingresso no feito (ID 362247686). A autoridade coatora apresentou suas informações (ID 364617105). O Ministério Público Federal se manifestou nos autos (ID 365128014). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Por seu turno, não verifico a prevenção da presente ação com os processos de nºs 5001971-50.2017.4.03.6100, 5015345-36.2017.4.03.6100, 5005514-27.2018.4.03.6100, 5005434-29.2019.4.03.6100, 5013559-83.2019.4.03.6100, 5013589-21.2019.4.03.6100, 5032231-76.2018.4.03.6100, 5003219-80.2019.4.03.6100, 5002534-05.2021.4.03.6100, 5013858-60.2019.4.03.6100, 5023186-43.2021.4.03.6100, 5027448-36.2021.4.03.6100, 5031088-13.2022.4.03.6100, 5033465-54.2022.4.03.6100, 0014793-30.2015.4.03.6100, 00047374619894036100, 00179657319984036100, 00033804020034036100, 00117255820044036100. 00339411320044036100, 00142348820064036100, 00114021420084036100, 00154752920084036100, 00162801120104036100, 00014630520114036100, 00038118820144036100, 00086644320144036100, 00115418220164036100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir. Os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. Alega a parte impetrante que possui o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, alternativamente, possibilitar a expedição de certidão de regularidade referente ao crédito exigido no processo administrativo nº 16327-720.042/2025-84 por entender que subsiste discussão administrativa pendente. Afirma que referido processo administrativo tem como objeto crédito relativo ao montante incontroverso apurado em processo administrativo anterior (nº 16327-720.679/2015-07). Sustenta, contudo, que no processo administrativo originário pende de julgamento recurso especial interposto pela parte impetrada, afastando a configuração da coisa julgada administrativa e impede a cobrança imediata do débito por estar com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN e 42 do Decreto nº 70.235/72. Alternativamente, argumenta que apresentou no Portal Regularize seguro como garantia integral do débito discutido até a presente data e que preenche os requisitos da Portaria PGFN n° 2.044/24, o que foi ratificado pela União (ID 366167513). O processo administrativo fiscal deve observar os termos da lei, sendo que, em princípio, a situação de irregularidade apurada pela ré justificou a atuação administrativa, revestindo-se essa atividade do chamado privilège du prèalable. Essa presunção não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito da União, estabelece em seu art. 21, § 1º, a possibilidade de desmembramento do processo em caso de impugnação parcial pelo contribuinte, permitindo a "imediata cobrança da parte não contestada". Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (...) § 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. O desmembramento do processo administrativo, na hipótese de impugnação parcial do crédito tributário, é possível porque, na parte em que não houve impugnação, o lançamento não pode mais ser alterado, consoante prevê o art. 145, I, do CTN, restando o crédito definitivamente constituído e sem causa legal para a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN. Idêntico raciocínio é aplicável ao caso em que, apresentado recurso administrativo pelo contribuinte, ocorre o julgamento definitivo de parte da impugnação, remanescendo controvérsia quanto ao restante. Nesta hipótese, igualmente, não há suspensão da exigibilidade da parte dos créditos tributários não mais sujeita a recurso administrativo, sendo possível o prosseguimento da cobrança por meio do desmembramento do processo administrativo fiscal. O art. 43 do Decreto nº 70.235/72, aliás, refere expressamente que a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo deve ser cumprida no prazo para cobrança fixado no artigo 21. E o art. 42, por sua vez, esclarece quais são as decisões definitivas. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. A decisão de primeira instância administrativa, na parte que não tiver sido objeto de recurso, é definitiva. Por isto, é legítimo o desmembramento do processo administrativo fiscal em relação à parte incontroversa do crédito tributário, permitindo o prosseguimento da cobrança em face do contribuinte. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 3. O Tribunal regional consignou: 'Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/73'. 4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: 'Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício'. 5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva. 6. O acórdão recorrido destacou que a decisão administrativa do CARF poderá ser cindida, conforme expresso no comando legal, porque não existe situação de prejudicialidade entre os seus dispositivos. 7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n° 1.597.129/PR, j. 02/08/2016, DJe 26/08/2016, Min. Herman Benjamin, grifei). Com efeito, conforme esclarece a autoridade impetrada em suas informações acerca da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ID 364617105): Do exposto, deflui que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN aplica-se apenas à parte do crédito tributário ainda em discussão, e, que, portanto, ainda não transitou em julgado, no caso, a que foi objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativa à incidência de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositado judicialmente. Cumpre registrar que a hipótese aventada no item 35 da exordial, acerca de um eventual resultado favorável ao impetrante no MS n° 0010945-11.2010.4.03.6100, é de difícil confirmação, haja vista que no julgamento do Tema 372 de Repercussão Geral (em razão do qual o referido MS encontra-se sobrestado) o STF já reconheceu expressamente que as receitas financeiras das instituições financeiras compõem o seu faturamento e, por conseguinte, estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Vale destacar a tese ali firmada: "As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.” Dessa forma, não tem razão o impetrante quando se insurge contra a cobrança da parte do crédito tributário que foi definitivamente julgada na esfera administrativa, pretendendo que seja suspensa a totalidade do crédito tributário autuado, quando somente uma parte dele ainda está sob discussão administrativa. Nessa esteira, não assiste razão ao impetrante, eis que o desmembramento do processo administrativo nº 16327-720.679/2015-07 é regular, sendo perfeitamente possível a exigência de pagamento dos créditos tributários não submetidos a recurso administrativo, inexistindo controvérsia quanto aos créditos insertos no processo administrativo fiscal derivado (n° 16327-720.042/2025-84) e, portanto, óbice legal ao desmembramento realizado ou à exigibilidade do crédito tributário em comento. Ademais, conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise do mérito administrativo adotado pela Administração. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a medida liminar concedida. Comunique-se o Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5005514-29.2021.4.03.6130

ID: 262055350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-29.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSMANE FAGUNDES MACEDO

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PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA

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JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA

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DANGEL CANDIDO DA SILVA

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DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005514-29.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANTONIO CARLOS LAMIM Advogados do(a) AUTOR: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384, DIEGO WASILJEW CANDIDO DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005514-29.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANTONIO CARLOS LAMIM Advogados do(a) AUTOR: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384, DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164, JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA - SP203585-A, JOSMANE FAGUNDES MACEDO - SP146182, PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - AL9121-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que o INSS seja compelido a revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, reajustando a RMA do benefício para R$ 6.433,57 (referente ao presente ano de 2021 - o equivalente a quantia de 10,395 cestas básicas apurados na data da DIB do benefício), ou importância que o novo índice (a ser apurado pela Contadoria Federal) indicar, desde que seja favorável e majorada a RMI do Autor, mormente IPC. Juntou documentos. A assistência judiciária gratuita deferida. O INSS apresentou contestação e alegou, que não há previsão legal insculpida no artigo 41 da Lei 8.213/1991 para a aplicação de índices requerido pela parte autora, bem como que a revisão do benefício previdenciário não pode ser atrela à variação de salário mínimo ou ao reajustamento dos salários de contribuição ou teto da Previdência Social, após a implantação do plano de custeio e benefícios. O autor juntou. Nestes termos, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. Consoante determina o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, o reajustamento dos benefícios previdenciários será efetuado de acordo com os critérios definidos em lei, ou seja, ao reajustar os benefícios, não tem o INSS poderes para escolher o melhor índice. Deve, unicamente, em respeito ao princípio da legalidade, aplicar os índices estabelecidos pelo legislador ordinário ou pelo Poder Executivo, no caso de Medidas Provisórias, que têm força de lei. Assim, a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais. O STF já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (RE 231.412/RS, DJ 25-9-98, relator Min. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542/92 e 8.700/93 determinaram a substituição do INPC pelo IRSM de janeiro a dezembro de 1993. Em janeiro e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo Fator de Atualização Salarial, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880/94 e 9.032/95. A partir de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI nos 12 meses anteriores, em razão da Medida Provisória 1.415/96 e Lei 9.711/98. A Lei 9.711/98 determinou ainda que os reajustes ocorreriam, a partir de 1997, em todo mês de junho, sendo 7,76% para aquele ano e 4,81% para 1998. Em junho de 1999, houve reajuste de 4,61%, de acordo com a Lei 9.971/00, oriunda da Medida Provisória 1.824/99. Em junho de 2000, de 5,81%, por força da Medida Provisória 2.022 -17/00, hoje Medida Provisória 2.187- 13/01. E em junho de 2001, 7,66%, conforme previsto no Decreto 3.826/01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada Lei 10.699/2003. Nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004 e maio/2005 foram aplicados, respectivamente, os índices de 9,20% (Decreto n° 4249/2002), 19,71% (Decreto 4709/2003), 4,53% (Decreto 5061/2004) e 6,36% (Decreto 5443/2005). Não há, portanto, direito a reajuste de acordo com o índice pleiteado, mas, sim, de acordo com a forma e o índice previstos em lei. Se o juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao segurado índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada segurado cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. E, admitindo que cada juiz adotasse então, na sentença, o critério de atualização que lhe parecesse mais adequado, o valor dos benefícios tornar-se-ia flutuante, variável, cambiante, comprometendo assim o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, preconizado no art. 201 da CF/88. Na realidade, não existe indexador que permita a determinação exata da perda do poder aquisitivo da moeda, daí a existência de inúmeros índices de inflação, oficiais e extra-oficiais, cada qual com seus critérios de aferição específicos. Mas o certo é que nenhum deles capta, com absoluta fidelidade, a inflação verificada no País. Nesse sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. No ponto, destaco a redação do artigo da Lei Maior mencionado, bem como o artigo ora impugnado: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) “Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) (g. n.) Pois bem, como bem asseverado pela autora na peça de ingresso a referida norma constitucional, nos moldes da festejada classificação de José Afonso da Silva enquadra-se como norma constitucional de eficácia limitada, eis que depende de uma regulamentação e integração levadas a efeito por meio de normas infraconstitucionais, obviamente com observância às balizas constitucionais. Ora, nos moldes da fundamentação construída anteriormente, a adoção expressa do INPC mostra-se como uma das opções existentes e viáveis de escolha de índice para reajustamento dos benefícios previdenciários, escolha esta que não afrontou o texto constitucional que se buscou integrar e que está inserida na esfera de competência do legislador infraconstitucional para, com a emissão de normatividade competente, integrar a eficácia da norma prevista no Texto Maior. A alegação de ilegalidade do artigo 41-A da Lei n. 8213/99 por afronta ao artigo 29 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) tampouco merece prosperar. Para melhor análise da questão transcrevo o artigo ora sob análise: “Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” (g. n.) Pois bem, como asseverado anteriormente, foi feita uma escolha legislativa para adoção do INPC como indexador dos benefícios previdenciários, escolha esta, repise-se, constitucional e legal, pois exercida conforme previsão, diretrizes e limites do texto constitucional sem transbordar o papel destinado ao legislador infraconstitucional. O posicionamento aqui estruturado encontra ressonância na jurisprudência pátria como ilustra o julgado abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. I - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, com fundamento no art. 557 do CPC, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração, incidenter tantum, pela via difusa, da inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91, com julgamento do pedido principal, de reajuste do seu benefício por índice que recomponha o poder de compra conforme estabelece os artigos 194, IV e artigo 201, § 4º, da Lei maior, ou, de forma, subsidiária, seja aplicado o IPC3i, na atualização do benefício. II - Alega o agravante que o INPC não é índice que recomponha os benefícios, deixando de manter o seu valor real. Afirma que o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91 afronta os preceitos da lei maior, devendo ser declarada, pela via difusa, sua inconstitucionalidade incidente tantum. Reitera, em síntese, os termos da inicial. III - A ação que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal pelos legitimados no artigo 103 da Constituição Federal. IV - Os Tribunais Superiores têm firmado sólida jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal delegou à legislação ordinária a tarefa de fixar os índices de reajustes de benefícios, a fim de preservar seu valor real. V - É defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados. VI - Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. (...) IX - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. X - Agravo legal improvido.” (TRF3, Oitava Turma, Apelação Cível 1787713, Rel. Juíza Convocada Raquel Perrini, e-DJF3 04/10/2003) Desse modo, a parte autora não demonstrou ter havido qualquer discrepância nos reajustes aplicados pelo INSS em seu benefício. Requereu que sua renda fosse reajustada com base em índice não previsto na legislação para essa finalidade, hipótese incabível no caso concreto. Dispositivo Em face do expendido JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, do CPC/2015. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (Id 1196620). O INSS é isento do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5005514-07.2025.8.21.0002

ID: 329116354

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-07.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA TEIXEIRA FARACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005514-07.2025.8.21.0002/RS AUTOR : LISANDRA TEIXEIRA FARACO ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005514-07.2025.8.21.0002/RS AUTOR : LISANDRA TEIXEIRA FARACO ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por LISANDRA TEIXEIRA FARACO devidamente qualificado nos autos em face de ITAU UNIBANCO S.A. igualmente qualificado. Na inicial, sustenta a autora que firmou contrato de empréstimo com a requerida, no valor total de R$ 57.112,62, a serem pago em 60 parcelas de R$ 2.296,04. Informa que ao analisar o contrato verificou que as condições contratuais não condizem com a realidade, tendo sido pactuado juros de 3,19%, enquanto foram aplicados juros de 3,51%, além de seguro prestamista, resultando em uma diferença mensal nas parcelas de R$ 147,67. Requer em tutela de urgência o depósito judicial da parcela incontroversa de R$ 2.148,37 e que a ré se abstenha de inclui a parte autora em órgãos de proteção ao crédito, mantendo o veículo em sua posse. Da Gratuidade de Justiça: A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual me filio, a parte que possuir renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, é beneficiária da gratuidade judiciária, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os documentos apresentados pela pela pessoa física comprovaram que sua renda mensal é inferior a cinco salários -mínimos nacionais. Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51318268820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2022) Ainda, o enunciado normativo n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado assim dispõe: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, diante da juntada da declaração de hipossuficiência, pautado pelo princípio da boa-fé, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor de LISANDRA TEIXEIRA FARACO . Esta decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, s obre quem recai o ônus probatório , ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. Fica desde já advertida a parte que, em caso de má-fé, serão aplicadas as penalidades legais, devendo, portanto, comunicar a este juízo qualquer alteração em sua situação econômica. Da inversão do ônus da prova Na inicial, LISANDRA TEIXEIRA FARACO requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos não foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora que analisou contrato de empréstimo firmado com a ré, verificando a incidência de juros diferentes do pactuado e seguro prestamista. Todavia, verifico que a tese sustentada pela parte autora não se mostra plausível, pois não nega ter firmado o empréstimo nas condições do contrato apresentado, que prevê a taxa de juros, a contratação de seguro e o custo efetivo total ( evento 1, CONTR9 ). No mais, a parte autora não é possível a conclusão pela verossimilhança da alegação da parte autora a ensejar o afastamento da mora, pois não há demonstração nem pedido de que os juros sejam abusivamente superiores à média praticada pelo mercado, conforme indicativo do BACEN. Assim, tenho que a prova trazida aos autos é insuficiente para, num juízo de cognição sumária, sem oportunizar o contraditório e a instrução processual, evidenciar a probabilidade do direito, não impedindo que, alterando as circunstâncias fáticas e provas dos autos o pedido possa ser postulado em momento posterior. Dessarte, não restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5005514-11.2021.4.04.7000

ID: 292909320

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005514-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSAAD KHALIL KIWAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE BRITO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, re… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, no qual são fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN ( evento 100, CERT1 ). O Juízo Deprecado solicitou informações quanto ao interesse na manutenção da carta precatória (Sistema PJe sob o nº 5003922-46.2022.4.03.6119), destinada à fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal do Requerido em Juízo para informar e justificar suas atividades ( evento 179, DOC3 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da medida cautelar de comparecimento em juízo, por permanecerem inalteradas as condições fáticas que ensejaram a aplicação da medida ( evento 182, DOC1 ). A defesa de ASSAAD KHALIL KIWAN requereu a revogação das medidas cautelares aplicadas, bem como a restituição do valor depositado a título de fiança ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Requerido ( evento 186, DOC1 ). Autos conclusos. Decido . 2. A prisão preventiva de ASSAAD KHALIL KIWAN , decretada em 14/11/2020 nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), foi revogada em 10/03/2022 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido ( evento 79, DESPADEC1 ): 2.1. REVOGO a prisão preventiva do réu ASSAAD KHALIL KIWAN . Lado outro, com base nos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, entendo necessária e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu. 2.2. FIXO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão para a concessão de liberdade ao réu ASSAAD KHALIL KIWAN : a) M onitoramento eletrônico. b) Fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. c) Comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano , contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. d) Proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Enterprise, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. 2.1. Foi realizado o pagamento da fiança ( evento 88, DOC1 ), bem como depositado perante a Secretaria do Juízo o passaporte do Requerido ( evento 89, CERT1 e evento 110, CERT1 ). Ainda, foi determinada a inclusão da restrição de impedimento de sair do país sem prévia autorização judicial em face de ASSAAD KHALIL KIWAN no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição - STI-MAR ( evento 113, DOC1 ). O valor depositado a título de fiança foi vinculado aos autos de Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 ( evento 108, OFIC1 e evento 116, DOC1 ). O Requerido deu início ao cumprimento do monitoramento eletrônico em 21/03/2022 ( evento 119, TERMO2 ). Foi expedida carta precatória ao para fiscalização da medida cautelar de comparecimento bimestral ( evento 120, PRECATORIA1 ; evento 128, INF2 , evento 132, EMAIL1 ), a qual tramita perante o Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.2. Em 17/03/2023 foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.3. Constam dos autos termos de comparecimento do Requerido perante o Juízo Deprecado. 3. ASSAAD KHALIL KIWAN , a partir de elementos produzidos no interesse do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, foi denunciado: - nos autos de Ação Penal nº 5008411-12.2021.4.04.7000: em sentença proferida em 23/07/2024, ASSAAD KHALIL KIWAN foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (um meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado. Na referida sentença, ainda, foram mantidas as cautelares aplicadas ao Requerido ( processo 5008411-12.2021.4.04.7000/PR, evento 1449, SENT1 ). Feito atualmente remetido ao TRF4 para análise dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive pelo Requerido. - nos autos de Ação Penal nº 5011142-78.2021.4.04.7000: feito ainda em tramitação perante este Juízo, no qual foi imputada a ASSAAD KHALIL KIWAN a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 2º c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13. ASSAAD KHALIL KIWAN foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 229, 128 e 392) O feito aguarda a apresentação de resposta à acusação para parte de todos os denunciados. 3.1. As medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN em substituição à prisão, visando a garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal ( evento 79, DESPADEC1 ). 3.2. Não constam dos autos elementos concretos a evidenciar a necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas para garantia à ordem pública e à ordem econômica A manutenção das medidas cautelares de fiança e proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte mostra-se necessária para assegurar a garantia à aplicação da lei penal até o final julgamento das referidas ações penais relacionadas ao Requerido. Com efeito, tratam-se de medidas necessárias para manutenção do vínculo/compromisso do Requerido com o Juízo. Além disso, a destinação final do valor depositado a título de fiança está vinculado ao resultado final das ações penais existentes em face do Requerido (art. 336 e 337 do CPP). Por outro lado, a manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades não mais se justifica , tendo em vista as fases em que se encontram as ações penais ajuizadas em face de ASSAAD KHALIL KIWAN e o lapso de vigência da medida. Sendo assim: 3.1. Revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades (art. 319, I do CPP); e 3.2. Indefiro o pedido de restituição da fiança. 4. DO EXPOSTO: 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 4.2. Solicite-se a restituição da carta precatória expedida para fiscalização da medida cautelar ( evento 179, DOC3 ). 4.3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000. 4.4. Suspenda-se o feito até o final julgamento das ações penais nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000.

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Processo nº 5020990-87.2025.4.02.5001

ID: 333746080

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020990-87.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PIZZOL VINHA

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WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020990-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO MATIAS NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A) : WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020990-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO MATIAS NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A) : WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5002520-95.2022.4.02.5006 5002963-78.2024.4.02.5005 5003667-97.2024.4.02.5003 5005514-96.2022.4.02.5006 5006380-48.2024.4.02.5002 5022579-22.2022.4.02.5001 5029802-26.2022.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, §4º, do CPC. Registre-se no sistema de movimentação processual. @ Ilegitimidade Passiva: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Antes de mais nada, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS , na medida em que a relação jurídica tributária se estabelece entre a parte autora e a UNIÃO FEDERAL , sendo a autarquia previdenciária mera responsável tributária, inábil, pois, para figurar no polo passivo da demanda (cf. (APELAÇÃO CÍVEL - 1464804 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0034795-80.1999.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 199961000347951 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 1999.61.00.034795-1, ..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2011 PÁGINA: 642 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Tutela de Urgência Para a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, faz-se necessário atender aos requisitos da tutela de urgência de natureza antecipada, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há narrativa de tributação de IRPF retido na fonte. Neste sentido, apesar de os documento particulares juntados à inicial se constituírem em início de prova material, o fato é que não é possível fundamentar procedência do direito apenas neles. Como se sabe, o direito vindicado, para ser implementado, passa, necessariamente, pela avaliação por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para emissão de laudo pericial comprovando a moléstia. Com efeito, tal providência, pode, eventualmente, até ser substituída pela avaliação judicial, mas não pode ser fundamentada, pura e simplesmente, em provas particulares. Isso porque, tais provas, especialmente para o direito em voga, não informam com certeza inequívoca o fundamento do direito. Logo, sob esse ponto de vista, a documentação trazida aos autos, até o momento, não se apresenta suficiente a convencer esse juízo da probabilidade do direito . Há ainda que se destacar, quanto ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que, do ponto de vista econômico, todas as quantias eventualmente retidas indevidamente, uma vez reconhecida a isenção, serão repetidas com a devida correção, afastando qualquer percepção de que a tutela prestada futuramente seja potencialmente inútil. Ausente, portanto, risco de dano ao resultado útil do processo, tanto como plausibilidade da alegação do direito para efeito de seu deferimento in limine litis. Dessa forma, entendo ausentes os requisitos exigidos pelo instituto do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Perícia Verifico, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial , a fim de restar definida a existência de patologia, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, defiro, desde já, a perícia com CARDIOLOGISTA, CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO , cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (art. 468, II, do Código de Processo Civil). Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1. Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora possui alguma doença/lesão/sequela que se enquadre dentre aquelas listadas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88: ( ) portadores de moléstia profissional, ( ) tuberculose ativa, ( ) alienação mental, ( ) esclerose múltipla, ( ) neoplasia maligna, ( ) cegueira, ( ) hanseníase, ( ) paralisia irreversível e incapacitante, ( ) cardiopatia grave, ( ) doença de Parkinson, ( ) espondiloartrose anquilosante, ( ) nefropatia grave, ( ) hepatopatia grave, ( ) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), ( ) contaminação por radiação, ( ) síndrome da imunodeficiência adquirida Qual delas? (em caso positivo deve informar o CID). 2 Caso a parte autora não possua qualquer das doenças acima referidas, qual patologia ela apresenta? Assemelha-se a alguma daquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? Justifique. 2.1 Em caso de cardiopatia não-grave, é possível informar se, em algum momento, a parte autora esteve diagnosticada como cardiopata grave? Em caso positivo, informe o período. 3. É possível identificar, ao menos aproximadamente, desde quando a(s) doença(s) a acomete(m)? Justifique. 4. Outras considerações que entender pertinentes para o caso. Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação das partes, ex vi, do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, a ré deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

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Lucilene Nunes Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319360055

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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DEMIAN DE ALMEIDA JULIO

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AMANDA ZAQUIA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005514-53.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUCILENE NUNES RODRIGUES CPF: 083.963.756-07 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. I - Fundamentação LUCILENE NUNES RODRIGUES propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, estando as partes qualificadas. Sustentou, em resumo, que, em 25/11/2024, firmou contrato de empréstimo consignado com a ré. No entanto, alegou que, no contrato, foram pactuados juros no patamar de 19,85%, sendo que estaria ocorrendo a cobrança do percentual de 21,61%, sendo que o percentual pactuado também seria abusivo por estar acima de uma vez e meia as taxas médias de mercado (10436578374). Desse modo, pediu : a) revisão do contrato de empréstimo, com a redução da taxa de juros aplicada ao patamar da taxa média de mercado, b) a indenização moral a ser fixada e c) a gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 10438028794). Citado, o requerido apresentou contestação no ID 10438028794. O requerente bateu que o contrato de nº 998000696899 não se refere a empréstimo consignado, sendo o valor pago por meio de boleto bancário, sendo improcedentes os pedidos autorais. O requerido apresentou impugnação no ID 10461507559. Instadas a especificarem provas, a parte autora pediu a realização de perícia contábil e o requerido pugou pelo julgamento antecipado. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II - Fundamentação De saída, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades nem irregularidades para serem dirimidas. Indefiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, pelos motivos que seguem. A requerente sustenta que valor efetivamente cobrado destoa do informado no momento da contratação a partir de uma simulação realizada na denominada "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central. Ocorre que a referida ferramenta não é adequada para a apuração de hipotética cobrança excessiva de juros remuneratórios, o que já foi inclusive enfrentado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que expressamente consignou inexistir nulidade diante do indeferimento de prova pericial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM TAXA SUPERIOR À PACTUADA - TESE FUNDADA EM SIMULAÇÃO FEITA VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO" - INVALIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento de defesa, a impor a cassação da sentença primeva, a não realização de perícia contábil especificamente destinada à apuração de hipotética cobrança dos juros remuneratórios em taxa superior à contratada, quando referida tese fundou-se tão somente em resultados obtidos por meio de cálculos simulados na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, eis que tal ferramenta presta-se apenas para meras simulações, mas não constitui meio hábil, ou muito menos preciso, de aferição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.004154-7/001 , Relator Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021 ). (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" COMO MEIO DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU TEMERIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de juros remuneratórios em contrato bancário e condenou a apelante e seus patronos por litigância de má-fé. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e de cobrança abusiva de juros com base em cálculos da "Calculadora do Cidadão". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há comprovação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e consequente necessidade de revisão contratual; (iii) verificar a existência de má-fé processual que justifique a condenação da apelante e de seus patronos. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, avalia sua necessidade à luz do art. 370 do CPC, sendo desnecessária a produção da prova quando o feito comporta julgamento antecipado (art. 355 do CPC). O instrumento contratual apresentado possibilita a análise das alegações de abusividade, e eventual necessidade de perícia pode ser suprida na fase de liquidação de sentença, conforme consignado pelo juízo a quo. Aplicam-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. São passíveis de revisão as cláusulas contr atuais que evidenciem desequilíbrio nas obrigações, mas apenas aquelas expressamente impugnadas pelo consumidor, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. A "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central, não constitui meio idôneo para comprovação de abusividade na cobrança de juros, pois não considera encargos administrativos, tributos e particularidades do contrato bancário. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior ao limite previsto na Portaria nº 1.016 do INSS, e não há prova de cobrança diversa daquela pactuada. A condenação por litigância de má-fé exige dolo ou conduta temerária que viole os princípios da boa-fé e lealdade processual, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. No caso, não há prova de que a apelante tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma desleal. É incabível a condenação solidária do advogado nas penas de litigância de má-fé, conforme art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sendo necessária apuração em ação própria, como reafirmado pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta sua desnecessidade com base no art. 370 do CPC. A "Calculadora do Cidadão" não é meio idôneo para apuração de abusividades contratuais em operações bancárias, devido à ausência de consideração das particularidades do contrato. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou conduta temerária, sendo vedada a responsabilização direta do advogado sem apuração em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 79, 80 e 81; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Lei nº 8.906/94, art. 32, parágrafo único; Súmulas nº 297 e 381 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0114.15.011041-8/003, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20.07.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.064030-6/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 27 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.426208-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024 -grifei) Sendo assim, indefiro a prova requerida e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito. Tendo em vista o teor da súmula vinculante STF nº 07, forçoso se faz reconhecer que os juros remuneratórios, quando pactuados em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo, tão somente, ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de contrato (taxa média de mercado para a operação financeira realizada). Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E DO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA PELA TAXA DO CONTRATO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. -Não comprovado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.-A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.-É lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, limitada e composta pela taxa de juros do contrato cumulada com encargos da mora, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula dos Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC. -A devolução em dobro depende da prova do pagamento indevido e da cobrança de má-fé. -Recurso conhecido e não provido. (Ap. Civ. n. 1.0027.09.190843-7/001. 17ª Câm. Civ. Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino. j. 05.05.2011. p. 24.05.2011 – Não grifado no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VALIDADE . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira é válida, desde que pactuado livremente entre as partes, inexistindo qualquer cláusula de obrigatoriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.066026-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª C MARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020 – Não grifado no original) Resta esclarecer que o contrato de ID 10443445561 trata de empréstimo não consignado, conforme expressamente exposto em fragmento do contrato que reproduzo a seguir: “Você acabou de contratar um empréstimo denominado crédito pessoal não consignado” Estabelecida tal premissa, no contrato presente nos autos em ID 10443445561, os juros remuneratórios foram pactuados à taxa de 19,85 % a.m e 778,33 % a.a, portanto, em exorbitância à taxa média anual aplicável para operações de crédito análogas, como se infere de seu cotejo com os dados fornecidos pelo Banco Central para o período de relevo, que apontam para taxa média de 6,14 a.m. 104,45 % a.a, para operações de crédito análogas, no mês da contratação (maio de 2025), conforme documento em anexo. Portanto, patente a abusividade da exigência contratual em apreço, não havendo qualquer evidência que o negócio estava imbuído de um risco exagerado. O STJ no julgamento do REsp n° 1.061.530/RS, que seguiu a regra do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que somente haverá a abusividade dos juros remuneratórios pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia superior à média daquela praticada no mercado. Diante disso, considerando-se os tipos de contratos e as datas de suas celebrações, é possível saber qual foi a taxa média específica praticada pelo mercado e, verificado o excesso da taxa contratada, é permitido ao Poder Judiciário intervir no pacto realizado entre particulares para limitá-la. Assim, considerando que os juros anuais efetivamente cobrados pelo réu são bem maiores que uma vez e meia do que os praticados em média, deve este adequar as parcelas da parte autora a uma vez e meia a taxa média do BACEN. Uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, o valor cobrado indevidamente deve ser restituído à parte autora, mediante devolução em espécie, pois já integralmente quitados os contratos. No entanto, a devolução deve ser na forma simples, eis que, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, há engano justificável do credor. Na espécie, os valores cobrados indevidamente o foram com base no contrato firmado entre as partes, sendo que, somente neste julgamento, foi reconhecida sua abusividade, motivo por que havia engano justificável para embasar as cobranças. Destarte, a devolução do valor deverá ser na forma simples. Por fim, inexiste repercussão extrapatrimonial dos eventos abordados, de modo que não merece guarida o pleito de compensação moral, ausente qualquer lesão a direitos da personalidade. III - Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) Declarar a abusividade das cláusulas do contrato de ID 10443445561, que fixaram juros remuneratórios à taxa de 19,85% a.m e 778,33% a.a. 2) Condenar a parte requerida na obrigação de promover a revisão do contrato objeto da ação, com consequente recálculo do saldo devedor a ele vinculado, de modo que sejam limitados os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, para operações de crédito pessoal, no mês da celebração do contrato, o que atinge a monta de 9,21% a.m. e 156,67% a.a. Havendo saldo a restituir, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples os valores pagos a maior. Permitida a compensação. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). A correção monetária deve ser auferida desde cada desembolso. Os juros moratórios serão contados a partir da citação e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e ), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, à razão de metade para cada parte. Suspensa a exigibilidade em relação à autora ante a gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5005514-52.2022.8.24.0091

ID: 313795776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005514-52.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005514-52.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005514-52.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN , pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, MANTENHO a audiência aprazada. Após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais pelas partes, aguarde-se, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005514-79.2022.8.24.0082

ID: 309656150

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-79.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA em face de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, JOSE RICARDO ALEXANDRE e LEDIR MARIA ALEXANDRE, objetivando o adimplemento de acordo firmado nos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para pagamento de taxas condominiais. O imóvel gerador das taxas condominiais, objeto do acordo executado, foi penhorado neste feito (decisão ev. 30.1; termo ev. 31.1), levado à hasta pública e arrematado (ev. 81.1), com o depósito do valor da arrematação (ev. 81.3 e 82.1) e da comissão do leiloeiro (ev. 81.4). A hasta pública foi suspensa para adequação do polo passivo, para inclusão da coproprietária registral do imóvel e/ou sucessores (ev. 84.1). Prestadas informações pela parte exequente (ev. 87.1), determinou-se a adequação do polo passivo, com a citação dos exequentes, bem como a expedição de ofício à promitente vendedora (ev. 89.1). A promitente vendedora COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC foi oficiada, nos termos da decisão proferida no ev. 89.1 (ev. 96, 97 e 98), contudo, permaneceu inerte (ev. 106). Por sua vez, o herdeiro/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE foi citado e intimado (ev. 112.1), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação acerca do leilão e respectiva arrematação (ev. 115). Ademais, sobreveio informação do óbito da senhora LEDIR MARIA ALEXANDRE (ev. 111.1). Assinado o auto de arrematação pelo leiloeiro, arrematante e pelo magistrado (ev. 119.1), a arrematação foi homologada (ev. 120.1, 123.1 e 125.1). 1) Da intimação dos executados/sucessores acerca da homologação da arrematação Compulsando os autos, verifico que foi expedido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? (mandado ev. 130.1), a fim de intimá-lo acerca da homologação da arrematação, tendo a senhora Oficiala de Justiça certificado que "[...] deixei de proceder à intimação de José Ricardo Alexandre em virtude de não atenderem nem na casa da frente e nem na dos fundos. Dou fé." (ev. 134.1). Contudo, considerando que o referido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? foi expedido para cumprimento no mesmo endereço em que se perfectibilizou sua citação (ev. 112.1), qual seja: "RUA DOMINGOS MANOEL TOMAZ, 162, BOM VIVER, Biguaçu/SC - 88160760" (ev. 130.1), diante do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, considero intimado o executado. ?Por sua vez, expedido ofício de intimação da executada ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE (ev. 131.1), acerca da homologação da arrematação do imóvel, este retornou cumprido parcialmente (ev. 143.1), restando certificado que: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, em virtude de não a encontrar, uma vez que o imóvel estava aparentemente vazio nas diligências realizadas, tendo em vista que ninguém atendeu ao interfone. Anoto que o nome da destinatária não consta no cadastro de moradores do conjunto habitacional, conforme a infomação prestada por Fernanda (administração). Certifico que obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42), no entanto, até o momento não confirmou recebimento nem enviou a foto de documento de identificação solicitada. Diante do exposto e do término do prazo para a efetivação da medida, devolvo o mandado para as providências legais. Dou fé." (original sem grifos). Dito isso, em relação à intimação da executada ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE?, considerando que o senhor Oficial de Justiça certificou que "[...] obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42)" (original sem grifos), tendo em vista que o mandado foi cumprido no telefone (48) 99921-8693, mesmo já apontado como pertencente à executada ?nestes autos (ev. 25.1), considero válida a intimação da executada, ante a aplicação do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2) Devolução da comissão do leiloeiro O arrematante requereu o ressarcimento da comissão paga ao leiloeiro, por força do disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) (ev. 117.1). A respeito do pedido de ressarcimento da comissão do leiloeiro, consigno que a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 7º, § 4º, assim dispõe: "Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fara jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas como a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 4º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem com as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. [...]" Contudo, muito embora não se desconheça a referida regulamentação, no caso específico dos autos, não há como acolher o pedido do arrematante, tendo em vista que constou expressamente no edital do leilão que os ônus relativos aos honorários do leiloeiro oficial ficariam ao encargo do arrematante (ev. 65.2): Desta feita, estando a arrematação vinculada ao edital, inviável determinar a devolução/ressarcimento da comissão do leiloeiro ao arrematante, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 3) Da responsabilidade por eventuais dívidas tributárias que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação Afora isso, o arrematante requereu a sub-rogação, no preço da arrematação, dos débitos tributários municipais de natureza propter rem, incidentes sobre o imóvel (ev. 117.1). ?No ponto, extraio do edital (ev. 65.2): ?"[...] ?Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. [...]" No ponto, chamo a atenção para o que determinam os art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." (original sem grifos). "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (original sem grifos). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 24/10/2024, submeteu a questão a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1914902/SP, 1944757/SP e 1961835/SP), firmando a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo n. 1134): "STJ. Tema Repetitivo 1134. Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." Antes disso, ademais, já vinha decidindo nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. [...] V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame. Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.774.298/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.675.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.025.127/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (original sem grifos). Seguindo a mesma linha, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE ARREDADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ARREMATANTE LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE APENAS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Com efeito, "a responsabilidade pelo débito pretérito é do adquirente (art. 130, caput), e no caso de arrematação em hasta pública, o valor do débito subrroga-se no preço pago (art. 130, parágrafo único)" (AgInt no AREsp n. 1.756.123/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002635-51.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023) (original sem grifos). Desta feita, o arrematante deverá receber o imóvel livre dos eventuais tributos municipais, a exemplo do IPTU, incidentes sobre o imóvel levado à hasta pública neste feito, relativos ao período anterior à arrematação do bem (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), os quais devem ser sub-rogados no preço. Assim, cabe intimar o ente municipal para manifestar se há interesse na habilitação e eventual débito tributário, bem como para, caso positivo, adotar as medidas pertinentes para este fim. 4) Da responsabilidade por eventuais taxas condominiais que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação O arrematante requereu que seja feita a quitação dos débitos condominiais existentes até o mês anterior à expedição da carta de arrematação do imóvel arrematado (ev. 117.1). A esse respeito, consigno que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o adimplemento de acordo celebrado junto aos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para o pagamento de taxas condominiais vinculadas ao imóvel arrematado, com vencimento nos períodos de 07/10/2016 a 07/12/2016, 07/01/2017 a 07/11/2017, 07/01/2018 a 07/12/2018, 07/01/2019 a 07/12/2019 e 07/01/2020 a 07/03/2020 (ev. 1.2, fls. 102-104). Não há nos autos, lado outro, informações de outros débitos condominiais vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à arrematação e/ou à sua homologação. De toda sorte, consigno que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a esse respeito, é no sentido de que: "[...] Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. [...]" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). No caso específico dos autos, conforme já dito, não há informação, no edital (ev. 65.2) e nestes autos, acerca de outros débitos condominiais eventualmente vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à hasta pública e à arrematação e sua homologação, de modo que, na eventualidade de existirem, não são devidos pelo arrematante. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÓRIO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. EDITAL DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OMISSO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENVOLVENDO O BEM. TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. "Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial." (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077995-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) (original sem grifos). Dito isso, não cabe ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos condominiais anteriores à arrematação/homologação, ou seja, anteriores à 08/04/2025 (ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1). De toda sorte, poderá a parte exequente, se for de seu interesse e na existência de débitos condominiais pendentes, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025), requerer a habilitação do seu crédito nestes autos, devendo comprovar, para tanto, o ajuizamento de ação judicial pertinente, sob pena de indeferimento. Diante disso: 1) CONSIDERO VÁLIDAS as intimações dos executados JOSE RICARDO ALEXANDRE? (ev. 134.1) e ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE? (ev. 143.1). 2) Tendo em vista que já decorreu o prazo do § 2º do art. 903 do CPC, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, comprove o pagamento do imposto de transmissão, a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. 3) Diante do depósito do valor integral da arrematação (ev. 81.3 e 82.1), bem como da comissão do leiloeiro (ev. 81.4), e transcorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 903, § 2º, do CPC), após a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, pelo arrematante (em cumprimento ao item retro), EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor do arrematante, senhor MARQUEZAN RENATO PEREIRA, CPF 042.231.359-96 (ev. 81.5), bem como o respectivo mandado de imissão na posse, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de ressarcimento/devolução da comissão do leiloeiro, pelas razões expostas na fundamentação. 5) RECONHEÇO que os tributos municipais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, mas devem ser sub-rogados sobre o preço, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, do parágrafo único, do art. 130, do CTN, bem como do Tema Repetitivo n. 1134 do STJ. 6) OFICIE-SE ao Município de Florianópolis/SC, com cópia da matrícula do imóvel alienado judicialmente neste feito (?ev. 38.1), para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na habilitação do crédito tributário porventura incidente sobre o referido imóvel, incidentes até 08/04/2025, apresentando cálculo detalhado e atualizado do débito, cientificando-o de que para viabilizar eventual liberação dos respectivos valores deverá comprovar nestes autos o ajuizamento da execução fiscal pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação fiscal será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. 7) RECONHEÇO que as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, nos termos da fundamentação. 8) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe se há débitos condominiais pendentes, incidentes sobre o imóvel, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), cientificando-a de que eventual requerimento de habilitação do referido crédito, se for de seu interesse, deverá sobrevir acompanhado de cálculo detalhado e atualizado do débito, comprovação do ajuizamento demanda judicial pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. ?9) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo detalhado e atualizado do débito exequendo, sob pena de extinção. ?10) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 11) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005514-79.2022.8.24.0082

ID: 309656179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-79.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ALEXANDRE

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : JOSE RICARDO ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXECUTADO : JOSE RICARDO ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA em face de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, JOSE RICARDO ALEXANDRE e LEDIR MARIA ALEXANDRE, objetivando o adimplemento de acordo firmado nos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para pagamento de taxas condominiais. O imóvel gerador das taxas condominiais, objeto do acordo executado, foi penhorado neste feito (decisão ev. 30.1; termo ev. 31.1), levado à hasta pública e arrematado (ev. 81.1), com o depósito do valor da arrematação (ev. 81.3 e 82.1) e da comissão do leiloeiro (ev. 81.4). A hasta pública foi suspensa para adequação do polo passivo, para inclusão da coproprietária registral do imóvel e/ou sucessores (ev. 84.1). Prestadas informações pela parte exequente (ev. 87.1), determinou-se a adequação do polo passivo, com a citação dos exequentes, bem como a expedição de ofício à promitente vendedora (ev. 89.1). A promitente vendedora COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC foi oficiada, nos termos da decisão proferida no ev. 89.1 (ev. 96, 97 e 98), contudo, permaneceu inerte (ev. 106). Por sua vez, o herdeiro/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE foi citado e intimado (ev. 112.1), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação acerca do leilão e respectiva arrematação (ev. 115). Ademais, sobreveio informação do óbito da senhora LEDIR MARIA ALEXANDRE (ev. 111.1). Assinado o auto de arrematação pelo leiloeiro, arrematante e pelo magistrado (ev. 119.1), a arrematação foi homologada (ev. 120.1, 123.1 e 125.1). 1) Da intimação dos executados/sucessores acerca da homologação da arrematação Compulsando os autos, verifico que foi expedido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? (mandado ev. 130.1), a fim de intimá-lo acerca da homologação da arrematação, tendo a senhora Oficiala de Justiça certificado que "[...] deixei de proceder à intimação de José Ricardo Alexandre em virtude de não atenderem nem na casa da frente e nem na dos fundos. Dou fé." (ev. 134.1). Contudo, considerando que o referido mandado de intimação do executado/sucessor ?JOSE RICARDO ALEXANDRE? foi expedido para cumprimento no mesmo endereço em que se perfectibilizou sua citação (ev. 112.1), qual seja: "RUA DOMINGOS MANOEL TOMAZ, 162, BOM VIVER, Biguaçu/SC - 88160760" (ev. 130.1), diante do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, considero intimado o executado. ?Por sua vez, expedido ofício de intimação da executada ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE (ev. 131.1), acerca da homologação da arrematação do imóvel, este retornou cumprido parcialmente (ev. 143.1), restando certificado que: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE, em virtude de não a encontrar, uma vez que o imóvel estava aparentemente vazio nas diligências realizadas, tendo em vista que ninguém atendeu ao interfone. Anoto que o nome da destinatária não consta no cadastro de moradores do conjunto habitacional, conforme a infomação prestada por Fernanda (administração). Certifico que obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42), no entanto, até o momento não confirmou recebimento nem enviou a foto de documento de identificação solicitada. Diante do exposto e do término do prazo para a efetivação da medida, devolvo o mandado para as providências legais. Dou fé." (original sem grifos). Dito isso, em relação à intimação da executada ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE?, considerando que o senhor Oficial de Justiça certificou que "[...] obtive contato telefônico com Andreza, a qual aceitou o envio da contrafé eletrônica via aplicativo whatsapp, ficando ciente do seu inteiro teor, pois visualizou o documento (20/05/2025, às 16:42)" (original sem grifos), tendo em vista que o mandado foi cumprido no telefone (48) 99921-8693, mesmo já apontado como pertencente à executada ?nestes autos (ev. 25.1), considero válida a intimação da executada, ante a aplicação do disposto no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2) Devolução da comissão do leiloeiro O arrematante requereu o ressarcimento da comissão paga ao leiloeiro, por força do disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) (ev. 117.1). A respeito do pedido de ressarcimento da comissão do leiloeiro, consigno que a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 7º, § 4º, assim dispõe: "Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fara jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas como a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 4º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem com as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. [...]" Contudo, muito embora não se desconheça a referida regulamentação, no caso específico dos autos, não há como acolher o pedido do arrematante, tendo em vista que constou expressamente no edital do leilão que os ônus relativos aos honorários do leiloeiro oficial ficariam ao encargo do arrematante (ev. 65.2): Desta feita, estando a arrematação vinculada ao edital, inviável determinar a devolução/ressarcimento da comissão do leiloeiro ao arrematante, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 3) Da responsabilidade por eventuais dívidas tributárias que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação Afora isso, o arrematante requereu a sub-rogação, no preço da arrematação, dos débitos tributários municipais de natureza propter rem, incidentes sobre o imóvel (ev. 117.1). ?No ponto, extraio do edital (ev. 65.2): ?"[...] ?Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. [...]" No ponto, chamo a atenção para o que determinam os art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." (original sem grifos). "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (original sem grifos). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 24/10/2024, submeteu a questão a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1914902/SP, 1944757/SP e 1961835/SP), firmando a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo n. 1134): "STJ. Tema Repetitivo 1134. Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." Antes disso, ademais, já vinha decidindo nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. [...] V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame. Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.774.298/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.675.081/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.025.127/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (original sem grifos). Seguindo a mesma linha, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE ARREDADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ARREMATANTE LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE APENAS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Com efeito, "a responsabilidade pelo débito pretérito é do adquirente (art. 130, caput), e no caso de arrematação em hasta pública, o valor do débito subrroga-se no preço pago (art. 130, parágrafo único)" (AgInt no AREsp n. 1.756.123/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002635-51.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023) (original sem grifos). Desta feita, o arrematante deverá receber o imóvel livre dos eventuais tributos municipais, a exemplo do IPTU, incidentes sobre o imóvel levado à hasta pública neste feito, relativos ao período anterior à arrematação do bem (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), os quais devem ser sub-rogados no preço. Assim, cabe intimar o ente municipal para manifestar se há interesse na habilitação e eventual débito tributário, bem como para, caso positivo, adotar as medidas pertinentes para este fim. 4) Da responsabilidade por eventuais taxas condominiais que recaem sobre o imóvel, anteriores à arrematação O arrematante requereu que seja feita a quitação dos débitos condominiais existentes até o mês anterior à expedição da carta de arrematação do imóvel arrematado (ev. 117.1). A esse respeito, consigno que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o adimplemento de acordo celebrado junto aos autos n. 5007423-93.2021.8.24.0082, para o pagamento de taxas condominiais vinculadas ao imóvel arrematado, com vencimento nos períodos de 07/10/2016 a 07/12/2016, 07/01/2017 a 07/11/2017, 07/01/2018 a 07/12/2018, 07/01/2019 a 07/12/2019 e 07/01/2020 a 07/03/2020 (ev. 1.2, fls. 102-104). Não há nos autos, lado outro, informações de outros débitos condominiais vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à arrematação e/ou à sua homologação. De toda sorte, consigno que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a esse respeito, é no sentido de que: "[...] Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. [...]" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). No caso específico dos autos, conforme já dito, não há informação, no edital (ev. 65.2) e nestes autos, acerca de outros débitos condominiais eventualmente vinculados ao imóvel arrematado, anteriores à hasta pública e à arrematação e sua homologação, de modo que, na eventualidade de existirem, não são devidos pelo arrematante. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÓRIO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. EDITAL DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OMISSO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENVOLVENDO O BEM. TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. "Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial." (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO ARREMATANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077995-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) (original sem grifos). Dito isso, não cabe ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos condominiais anteriores à arrematação/homologação, ou seja, anteriores à 08/04/2025 (ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1). De toda sorte, poderá a parte exequente, se for de seu interesse e na existência de débitos condominiais pendentes, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025), requerer a habilitação do seu crédito nestes autos, devendo comprovar, para tanto, o ajuizamento de ação judicial pertinente, sob pena de indeferimento. Diante disso: 1) CONSIDERO VÁLIDAS as intimações dos executados JOSE RICARDO ALEXANDRE? (ev. 134.1) e ?ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE? (ev. 143.1). 2) Tendo em vista que já decorreu o prazo do § 2º do art. 903 do CPC, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, comprove o pagamento do imposto de transmissão, a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. 3) Diante do depósito do valor integral da arrematação (ev. 81.3 e 82.1), bem como da comissão do leiloeiro (ev. 81.4), e transcorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 903, § 2º, do CPC), após a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, pelo arrematante (em cumprimento ao item retro), EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor do arrematante, senhor MARQUEZAN RENATO PEREIRA, CPF 042.231.359-96 (ev. 81.5), bem como o respectivo mandado de imissão na posse, observado o disposto no art. 903, § 3º, do CPC. 4) INDEFIRO o pedido de ressarcimento/devolução da comissão do leiloeiro, pelas razões expostas na fundamentação. 5) RECONHEÇO que os tributos municipais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, mas devem ser sub-rogados sobre o preço, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, do parágrafo único, do art. 130, do CTN, bem como do Tema Repetitivo n. 1134 do STJ. 6) OFICIE-SE ao Município de Florianópolis/SC, com cópia da matrícula do imóvel alienado judicialmente neste feito (?ev. 38.1), para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na habilitação do crédito tributário porventura incidente sobre o referido imóvel, incidentes até 08/04/2025, apresentando cálculo detalhado e atualizado do débito, cientificando-o de que para viabilizar eventual liberação dos respectivos valores deverá comprovar nestes autos o ajuizamento da execução fiscal pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação fiscal será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. 7) RECONHEÇO que as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, registrado sob a matrícula n. 710, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC (ev. 38.1), anteriores à arrematação (homologação em 08/04/2025 - ev. 119.1 e 120.1), não são devidos pelo arrematante, nos termos da fundamentação. 8) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe se há débitos condominiais pendentes, incidentes sobre o imóvel, anteriores à arrematação/homologação (08/04/2025 - ev. 119.1, 120.1, 123.1 e 125.1), cientificando-a de que eventual requerimento de habilitação do referido crédito, se for de seu interesse, deverá sobrevir acompanhado de cálculo detalhado e atualizado do débito, comprovação do ajuizamento demanda judicial pertinente, bem como que a ausência de manifestação e/ou comprovação do ajuizamento da ação será interpretada como desinteresse, resultando na ausência de reserva do respectivo numerário. ?9) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo detalhado e atualizado do débito exequendo, sob pena de extinção. ?10) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 11) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005514-58.2023.8.13.0112

ID: 256488022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005514-58.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COSTA TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005514-58.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Relações de Parentesco] AUTOR: LAZARO PEDRO DE SOUSA CPF: 547.293.006-53 RÉU: EDINA DOLORES DE SOUZA CPF: 444.312.016-53 DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Lázaro Pedro de Souza em face de Edina Dolores de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se dos autos, em síntese, que o autor é filho de Raimundo Tomaz de Souza e tem interesse legítimo na administração de seus bens. Alega que, atualmente, seu pai encontra-se sobre a curatela da ré, nomeada nos autos de n.º 5005778-46.2021.8.13.0112, registrado na 2ª Vara Cível desta Comarca. Aponta que, como filho do interditado, não possui acesso a informações sobre a administração dos bens e interesses de seu pai, e discorre que a curadora, ora ré, não tem sido transparente no exercício da curatela, o que o faz suspeitar de irregularidades e descumprimento de obrigações legais por parte desta. Afirma que o curatelado possui casa própria e outras quatro moradias nos fundos de sua residência, bem como um cômodo comercial, que estão locados. Outrossim, informa que seu pai é aposentado pelo INSS, recebe um salário-mínimo e pensão por morte de sua falecida esposa, também no valor de um salário-mínimo. A vista disso, requereu a) a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista sua hipossuficiência econômica, vez que representado por advogado dativo; b) a citação da Ré, Edina Dolores de Souza, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) a determinação deste Juízo para que a ré faça prestação de contas detalhadas e documentadas de sua administração sobre os bens e interesses do interditado, Raimundo Tomaz de Souza, desde o dia 26/01/2022, apresentando: 1) lista dos bens de propriedade do curatelado; 2) lista com descrição dos imóveis e valores de aluguel recebidos pelo curatelado; 3) extratos bancários do curatelado, faturas, recibos e outros registros relevantes; 4) comprovantes de despesas com alimentação, moradia e saúde do curatelado; 5) relatório com constando movimentação de bens ou propriedades do interditado, como compra, venda, doação ou transferência, devendo justificar cada uma; 6) relatório médico atualizado sobre a condição de saúde do interditado, com informações sobre tratamentos, terapias e cuidados médicos. Pleiteia ainda a condenação da Ré em honorários advocatícios; A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental e testemunhal. Proferida decisão ao Id. 10100282783, este Juízo determinou a citação da ré para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada ao Id. 10161599362, alegando a ré, em síntese, que o curatelado é aposentado com um salário-mínimo, e após algum tempo, conseguiu a pensão da esposa, atualmente R$788,59 + R$1.312,00 aposentadoria do curatelado + um cômodo comercial alugado por R$500,00 + dois barracos nos fundos da casa residencial alugados por R$250,00 cada, totalizando assim uma renda bruta total de R$3.100,59, isto quando estão com todos "barracos" alugados. Aduziu, ainda, que o curatelado requer cuidados 24 horas por dia, bem como que foi obrigada a contratar uma ajudante para cuidar do pai a noite, e outra para ajudar no banho diário. Tais despesas perfazem a quantia de R$ 1.520,00 por mês, restando apenas R$1.580,59, para despesas com alimentação, consultas, farmácias e demais despesas. Por fim, requereu a Avaliação da Assistente Social para manifestar sobre o tratamento e os cuidados dispensados ao curatelado e um relatório do PSF da comunidade da Feira, para ratificar o tratamento da curadora/ora contestante dispensa ao curatelado. O autor apresentou impugnação à contestação junto ao Id. 10180379600, oportunidade em que informou que a ré se encontra em falta na apresentação dos documentos essenciais para embasar suas alegações no processo. Na ocasião, requereu a intimação da requerida para apresentar os documentos pendentes. Manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id. 10191777149, o qual pleiteia a intimação da parte ré para, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, apresentar os documentos discriminados pela parte autora na petição de ID 10180379600, conforme disciplina o artigo 551, § 1º, do Código de Processo Civil. Documentos juntados pela parte parte ré ao Id. 10167087787. Manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id. 10203319230, o qual pugnou pela intimação do autor para se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré. Peça de impugnação juntada pelo autor no Id. 10220617725 acerca dos documentos apresentados pela parte ré, de modo que afirma que alguns estão ilegíveis e não foram apresentados todos os documentos para a devida prestação de contas. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação; bloqueio de bens que estão em nome do Interditado, para que a ré seja impedida de doar ou transferir as propriedades dele, dilapidando o patrimônio que lhe pertence e que deve permanecer no acervo da família; intimação da ré para apresentar os documentos pendentes; e por fim, a rejeição da contestação, caso persista na ausência da apresentação dos documento Ao ID10244823161 foi proferida sentença de procedência, declarando extinta a primeira fase da presente ação, nos termos do artigo 356 e 487, I, ambos do CPC. Em seguida dando início a segunda fase procedimental da ação de exigir contas, foi determinado intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, preste as contas referentes ao cargo de curadoria do Sr. Raimundo Tomaz de Souza desde 07/2022 até a atualidade, conforme art. 550, § 5º, do CPC, na forma devida. Certidão de trânsito em julgado ao ID 10291322768. O requerente manifestou-se requerendo que o processo seja enviado a contadoria judicial para que seja apurado o valor do débito tornando-o título executivo judicial, tendo em vista a inércia da Requerida no cumprimento da determinação judicial de apresentação das contas (ID10291511240). Manifestação da requerida reiterando o pedido de prorrogação de prazo devido à complexidade da determinação proferida por este Juízo (ID 10291939006). Despacho de ID 10321486663 deferindo o pedido da parte requerida, concedendo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O requerente apresentou nova manifestação (ID 10357357121) reiterando a manifestação de ID 10291511240. Em contrapartida a requerida manifestou-se não entendendo o porquê do envio dos autos à contadoria para apuração de valor do débito e torná-lo título executivo, uma vez que se trata de esclarecimentos e prestação de contas. Ademais, pleiteou pela prorrogação do prazo não superior a 15 (quinze) dias. (ID 10357711621). Ao ID 10365967121, a requerida manifestou-se para reforçar o pedido de prorrogação por mais 15(quinze) dias, para atender a solicitação do IRMP, inclusive face ao recesso forense. Proferido despacho ao ID 10386984122, este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público e ao autor acerca do pedido de prorrogação de novo prazo pleiteado pela parte requerida ao ID10365967121. O Parquet manifestou contrariamente ao pedido de prorrogação do prazo, requerendo a intimação do requerido para que preste contas do período que exerceu o encargo de curadoria (parecer de ID10390900132). É O BREVE RELATO. DECIDO. FUNDAMENTO O Código Civil dispõe que se aplicam à curatela as regras da tutela, dentre as quais está a obrigação de prestar contas - art. 1.755 a 1.757 e art. 1.781. A Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - trata da proteção jurídica e da dignidade da pessoa humana referente àqueles com incapacidade civil. O art. 84, § 4º, da mencionada lei, dispõe, expressamente, que os curadores são obrigados a prestar contas, anualmente. O objetivo da obrigação de prestação de contas pelo curador é proteger o patrimônio do curatelado. Leciona Sílvio Venosa: "A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. (...) O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados. Nesse sentido, fica realçado o interesse público em não permitir que o incapaz seja levado à miséria, tornando-se mais um ônus para a Administração". (Direito Civil: Direito de família, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 447). O curador é obrigado a administrar os bens com zelo (art. 1.741 do CC) e a prestar contas de sua gestão (art. 1.757 do CC), obrigações extensíveis por analogia às curatelas especiais (art. 1.781 do CC). A ponderação da natureza da prestação de contas derivada e exigida do curador, que tem por escopo simplesmente viabilizar a apreensão de que o patrimônio, renda e interesses do interditado estão sendo ou foram geridos em seus exclusivos interesses, com boa-fé e lisura, coibindo-se que o obrigado se valha do encargo para aferir vantagem ilegítima, deriva que, conquanto não comprovada documentalmente a totalidade das despesas havidas durante o interstício compreendido pelo acertamento, inclusive porque inviáveis de serem integralmente documentadas por compreenderem despesas cotidianas sem relevo - alimentação, vestuário, medicamentos, despesas domiciliares, transporte etc. -, estando a conciliação promovida compatível com as rendas auferidas pelo curatelado, não apresentando dissonância relevante nem induzindo a ilação de que o gestor atuara à margem da lisura esperada, deve ser alforriado do ônus inerente às contas às quais estava obrigado a oferecer. Ainda que não haja correspondência da integralidade das despesas cotidianas havidas, impõe-se a relativização dos rigores legais que orientam o instituto quando demonstrado que, a par da evidenciação de que os rendimentos auferidos pelo curatelado foram efetivamente revertidos em seu benefício exclusivo e ao custeio das necessidades relacionadas ao seu bem-estar e à sua saúde, a gestão patrimonial fora desempenhada pelo curador com zelo, lisura e boa-fé, devendo ser aprovadas as contas apresentadas se inexistente qualquer indício de abuso cometido no exercício do múnus ou suspeita de malversação patrimonial, sobretudo se aferido que parte substancial dos gastos demandados pelo curatelado fora suficientemente comprovada e que o saldo pendente de justificação não se mostra expressivo defronte à inteireza da receita percebida pelo interditado no período de apuração. Dessa forma, a obrigação de prestar contas é devida por quem de qualquer modo administra ou gerência bens ou interesses alheios, do que decorre o direito do autor, que é filho do incapaz, de obter a devida prestação de contas da requerida, que é atual curadora do incapaz. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ - PRAZO ANUAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas. 2 . A prestação de contas, além de proteger o patrimônio do curatelado, confere transparência à gestão dos recursos que não pertencem ao curador. 3. A prestação de contas, pelos curadores, deverá observar a periodicidade anual, conforme disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13 .146/2015.(TJ-MG - AC: 10000221338999001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) A requerida Edina Dolores de Souza nomeada curadora em 25/07/2022, deve prestar contas constituídas de sua gestão. A omissão nesse dever viola os arts. 1.757 do CCB e 550 do CPC, configurando descumprimento que justifica uma intervenção judicial. Os documentos apresentados na contestação são genéricos e não cumprem o art. 550, § 5º, do CPC , que exige clareza e especificidade, vez que desacompanhados de comprovantes detalhados de receitas (aluguéis, benefícios) e despesas, o que não a exime de cumprir a ordem judicial. A ré alegou complexidade na elaboração das contas, mas teve prazo mais que suficiente, incluindo uma prorrogação de 30 dias em 10/07/2024 e argumenta que a ação visa apenas prestação de contas, não apuração de débitos. Dessa forma, o art. 552 do CPC prevê que a omissão na entrega de contas pode ensejar investigação conjunta, especialmente diante de acusações de irregularidades e da omissão da parte ré. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO . ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[.] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART . 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90.2018.8 .16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28 .07. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE . JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS . DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[.] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS .ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90.2018 .8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J . 28.07. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[ .] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90 .2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL .: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07. APELAÇÃO . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART . 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA . "[...] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90 .2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL .: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07.2023) (TJSC, Apelação n . 0001931-46.2012.8.24 .0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024).(TJ-SC - Apelação: 00019314620128240043, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 28/11/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) grifo nosso Diante do exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo por total falta de amparo legal e DETERMINO a Intimação da Ré Edina Dolores de Souza para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, prestar contas detalhadas da gestão dos bens e rendas de Raimundo Tomaz de Souza, referentes ao período de 25/07/2022 até a data atual, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada ao teto de R$ 7.500,00 (art.536, § 1º, do CPC ) e remoção do encargo de curador, caso ainda exerça. As contas devem conter, obrigatoriamente: a) Inventário atualizado dos bens do curatelado (imóveis e rendimentos); b) Comprovantes de obtenção de aluguéis e benefícios previdenciários; c) Extratos bancários completos desde 25/07/2022; d) Relação específica de despesas monetárias (alimentação, saúde, cuidados pessoais) com recibos ou notas fiscais; e) Plano de gestão financeira e de cuidados, a ser submetido à homologação judicial. Decorrido o prazo sem qualquer providência por parte da ré, o autor deverá apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art.550, §6º última parte do CPC. Após a apresentação das contas, dê-se vista ao autor e ao Ministério Público por 15 (quinze) dias para manifestação. I. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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