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Processo nº 5005548-54.2024.4.03.6338

ID: 277175998

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-54.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-54.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PATRICIA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-54.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PATRICIA BEATRIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ - MG133645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID361886325. Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de TRANSTORNO BIPOLAR, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade desde agosto de 2017. Iniciou tratamento médico. Sofreu queimadura de 2º e 3º grau em tronco, face e membros superiores em 21 de maio de 2018. Não há prontuário médico da internação. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não há incapacidade para o trabalho. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade; • Não há comprometimento funcional; • Não há incapacidade para o trabalho. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005548-93.2025.8.13.0134

ID: 257839426

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005548-93.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

E. M. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISTAELY LUIZA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005548-93.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. M. D. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. , representada por sua genitora Lúcia Maria de Melo, qualificadas, ajuizou ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Relata que realizou requerimento na via administrativa, porém restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Recebo a inicial, vez que preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sabe-se que a Procuradoria-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Dessa forma: 1) DEFIRO à parte autora a assistência judiciária (doc. juntado aos autos). 2) DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§4º e 5, do CPC). 3) DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). 3.1) NOMEIO como perito o Dr. Tarcísio Bertolucci, CRM-MG 89862, endereço eletrônico: tarcisiobertolucciperito@gmail.com, Cel.: (33) 99163-0309. 3.2) Considerando que o perito forneceu data e horário, designo perícia para o dia 13/05/2025 às 12h30min, a ser realizada no Fórum Desembargador Faria e Souza, localizado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, Rodoviários, Caratinga-MG. 3.3) Fixo os honorários em R$500,00 (quinhentos reais), devendo ser realizada a nomeação junto ao sistema. 3.4) Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1)pela complexidade da matéria; 2) o profissional nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende da prova técnica para a prolação de sentença. 4) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar todos os exames e laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial, sob pena de preclusão, tais como: Original e/ou Cópia do (s) prontuário (s) médico da parte autora; Original e/ou Cópia do (s) relatório (s) médico da parte autora; Original e/ou Cópia do (s) receituário (s) médico da parte autora; Original e/ou Cópia de relatório (s) de profissionais de equipe multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapeuta, psicopedagoga, etc); b) apresentar quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. 5) DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico; b) caso possível, juntar aos autos cópia de processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6) Ainda, determino a realização de estudo social: 6.1) Nomeio assistente social na pessoa da Sr. Jane de Paula, através do sistema AJG-TRF. Saliento que a nomeação de faz necessária haja vista que a assistente social lotada na Comarca de Caratinga encontra-se afastada em virtude de problemas de saúde, bem como o outro cargo existente na Comarca esta vago. 6.2) O estudo social deverá ser realizado na residência da parte autora, cabendo a esta manter co endereço atualizado. 6.3) Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$454,55 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. 6.4) Intime-se a assistente social nomeada nos autos para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo, proceder com a realização do estudo social. 6.5) Consigno na intimação que o laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. 6.6) Além da elaboração do laudo, de acordo com as normas legais, apresento os quesitos no juízo a serem respondidos pela assistente social: 1 - Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). 2 - A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 3 - No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar: 3.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 3.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 3.3. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 3.4. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 3.5. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 04. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 05. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 06. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requesito sócio-econômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário-mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 07. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Intime-se a assistente social. 7) Ainda, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer a perícia médica acima designada, se atentando ao local e data. Deverá comparecer com antecedência de 15 minutos, munida de documento de identificação. 8) Apresentados os laudos, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e estudo social. Por fim, considerando a existência de interesse de incapaz, vista dos autos ao Ministério Público, devendo a Secretaria proceder com seu cadastramento. Cumpra-se a Secretaria as diligências necessárias. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5005548-88.2023.4.03.6338

ID: 299620618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005548-88.2023.4.03.6338

ID: 299620625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Alisson Castro Wollmeister e outros

ID: 316731156

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006516-31.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

ALISSON CASTRO WOLLMEISTER MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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IURI CARLOS ZANON

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GUILHERME CAPRARA

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ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

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LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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NEURI CLOVIS STOLTE

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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EVANDRO GONZALES

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006516-31.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADV… IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006516-31.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADVOGADO(A) : DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) ADVOGADO(A) : NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A) : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) IMPUGNADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presente impugnação de crédito foi ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG com a finalidade de obter a declaração de extraconcursalidade de determinados créditos, totalizando a quantia de R$ 4.620.608,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos). A impugnante defende a natureza de atos cooperativos das operações que originaram tais créditos, inviabilizando, por conseguinte, sua submissão ao regime recuperacional, conforme previsão expressa do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial para que fosse acostada a memória de cálculo referente a operação nº C50530240-0 ( evento 1, CALC13 ), uma vez que sua atualização, até 29/03/2025, é posterior a data do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 21/01/2025. Também, determinada a inclusão das pessoas jurídicas MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765469000139), ALISSON CASTRO WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765207000174) e DOM CASTRO TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n° 45865865000159) no polo passivo da impugnação ( evento 4, DESPADEC1 ). Em resposta a essa determinação, a impugnante apresentou a manifestação no evento 8, INIC1 , na qual, afirmou que as pessoas jurídicas mencionadas não possuem a condição de emitentes, avalistas ou intervenientes garantidoras de quaisquer das operações de crédito especificamente impugnadas na inicial, asseverando que os únicos devedores solidários diretamente relacionados aos títulos em questão seriam as pessoas físicas ALISSON CASTRO WOLLMEISTER e MÁRCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER. Afirmou, ainda, que o cálculo da Cédula de Crédito Bancário nº C50530240-0 está datado de 29/03/2025, tendo em vista que, em 21/01/2025, a cédula sequer tinha sido emitida, emissão esta que aconteceu somente em 30/01/2025. Informou, inclusive, que entre a divergência administrativa e esta impugnação, a Cédula de Crédito Bancário nº C50530240-0 teve seu vencimento antecipado pelo inadimplemento da 1ª parcela anual, ocorrido em 10/06/2025, ocasionando o ajuizamento da execução n° 5005548-52.2025.8.21.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta. Juntou documentos. Pois bem. 1.1. Polo passivo da impugnação: Em regra, o polo passivo da impugnação de crédito é composto pela pessoa ou entidade cujo crédito está sendo contestado, e, de forma mais ampla, pelos devedores principais da recuperação judicial. No entanto, em um contexto de recuperação judicial de grupo econômico, como é o caso do Grupo Wollmeister (Processo n° 5011103-33.2024.8.21.0028), faz-se crucial distinguir a legitimidade passiva da ação de recuperação judicial em si da legitimidade passiva em um incidente específico de impugnação de crédito. A recuperação judicial, ao abarcar todo um grupo econômico sob uma consolidação substancial, busca unificar o passivo para a negociação e reestruturação com os credores. Contudo, essa unificação não configura automaticamente a responsabilidade individual ou corporativa pelas obrigações em particular. No incidente de impugnação, quando o foco recai sobre a natureza de um determinado título de crédito (se é concursal ou extraconcursal, como no caso dos atos cooperativos), a legitimidade para figurar no polo passivo deve recair sobre os efetivos emitentes, avalistas ou intervenientes garantidores daquela operação específica . Assim, os contratos e cálculos anexados pela própria impugnante, demonstram, em primeiro momento, que as operações de crédito em debate foram contraídas ou avalizadas exclusivamente pelas pessoas físicas ALISSON CASTRO WOLLMEISTER e MÁRCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER. As pessoas jurídicas, embora integrem o grupo recuperando, não são partes diretas, emitentes, avalistas ou garantidoras específicas dos títulos de crédito objeto desta impugnação. Diante do exposto, as pessoas jurídicas MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765469000139), ALISSON CASTRO WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765207000174) e DOM CASTRO TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n° 45865865000159) devem ser excluídas do polo passivo . Já procedi a exclusão no Sistema EPROC. 1.2. Atualização da Cédula nº C50530240-0 até a data do pedido da recuperação judicial (21/01/2025): Plausível a alegação da impugnante sobre a impossibilidade da atualização do cálculo da Cédula de Crédito nº C50530240-0 até a data do pedido recuperatório, justificando que sua emissão ocorreu em 30/01/2025, sendo o crédito superveniente ao pedido de Recuperação Judicial e sendo este o cerne da impugnação. Ressalto entretanto, que a apreciação da extranconcursalidade alegada se confunde com o mérito e será analisada em momento posterior. Isso posto, ACOLHO o pedido da impugnante para manter o valor de R$ 209.353,09 da Cédula de Crédito nº C50530240-0, atualizada até 29/03/2025. 2. Recebo a inicial e sua emenda , pois em termos. Dê-se vista ao devedor pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à Administração Judicial, pelo mesmo prazo. Caso impugnado o pedido, oportunize-se vista à parte requerente. 3. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005548-77.2025.8.21.0132

ID: 293911616

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005548-77.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ

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CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA

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GABRIEL MADEIRA PIRES

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MURIELY MORAIS ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005548-77.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A) : GABRIEL … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005548-77.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A) : GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) ADVOGADO(A) : CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A) : DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Estado Do Espirito Santo x Assembléia Legislativa Do Estado Do Espírito Santo

ID: 337113686

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021246-98.2011.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ALECIO JOCIMAR FAVARO

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MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021246-98.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021246-98.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTINAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, e somente pode atuar em juízo para defesa de prerrogativas institucionais. 2 - Não sendo parte no processo originário, tampouco figurando no título executivo judicial, é indevida a determinação de repasse de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais à Assembleia Legislativa. 3 - A determinação judicial de transferência de 50% dos honorários à ALES configura contrariedade aos pressupostos processuais de legitimidade e capacidade de ser parte. 4 - Reconhecimento da ilegitimidade da ALES para figurar como beneficiária dos honorários, devendo a verba pertencer exclusivamente ao ente estadual que figurou como parte vencida. 5 - Recurso provido para excluir da sentença a determinação de repasse de honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Vitória, 07 de julho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0021246-98.2011.8.08.0024 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelada: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, por meio da qual extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ao final, “determinou a intimação da ALES para informar os dados bancários para transferência, por parte do Estado do Espírito Santo, da parte dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos". Após, intime-se o Estado do Espírito Santo para efetuar a transferência.” Em seu recurso, o apelante pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto ao “capítulo da sentença que determinou o repasse de 50% dos honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”, sustentando para tanto que (a) a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo não detém personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, (b) não foi parte deste processo e (c) os honorários advocatícios, portanto, não lhe pertencem. A apelada apresentou contrarrazões (ID 12621043), pela incolumidade da sentença. Por fim, determino que a serventia diligencie e adote as providências necessárias para a correção dos dados do processo, a fim de que conste como apelante Estado do Espírito Santo e como apelada a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 29 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, o Estado do Espírito Santo se volta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, por meio da qual extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ao final, “determinou a intimação da ALES para informar os dados bancários para transferência, por parte do Estado do Espírito Santo, da parte dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos". Após, intime-se o Estado do Espírito Santo para efetuar a transferência.” O apelante pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto ao “capítulo da sentença que determinou o repasse de 50% dos honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”, sustentando para tanto que (a) a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo não detém personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, (b) não foi parte deste processo e (c) os honorários advocatícios, portanto, não lhe pertencem. Ao que se vê dos autos, Renato dos Santos Jacinto Cavalcanti ajuizou inicialmente Reclamação Trabalhista em desfavor da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo postulando horas extras e seus reflexos. Então, a própria Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo se manifestou no sentido de que ela “é apenas Órgão do Estado, não tendo legitimidade para ser demandada nem sofrer eventuais efeitos da execução” (fl. 115). Na sequência, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos foram remetidos à Justiça Estadual que, por conseguinte, determinou a emenda da petição inicial “quanto à legitimidade passiva ad causam, visto que a requerida não detém personalidade jurídica para responder à presente demanda” (fl. 150), o que repercutiu na citação do Estado do Espírito Santo (fls. 158). Nesse contexto, reputo que o título executivo judicial não foi formado com a inclusão da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, mas sim em favor do Estado do Espírito Santo que assumiu o polo passivo, motivo pelo qual a ALES não faz jus à verba pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Afinal, a própria declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (afirmativa de ausência de personalidade jurídica e, portanto, sua ilegitimidade passiva), a teor do art. 200, do CPC, produziu automaticamente a extinção do direito processual, sob pena de configurar em evidente comportamento contraditório. Ainda que isso não fosse suficiente, vale acentuar que tanto o STJ como o TJES já decidiram no sentido de que as Assembleias Legislativas não detém personalidade jurídica, mas apenas judiciária para a defesa de questões institucionais, o que não coaduna com a hipótese vertente (horas extras de servidor público). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE QUE A CÂMARA DE VEREADORES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO O ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DE FATO, AS CÂMARAS DE VEREADORES NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (AGRG NO ARESP. 44.971/GO, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 5.6.2012). BEM POR ISSO, SÓ PODEM DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS DIREITOS INSTITUCIONAIS, ENTENDIDOS ESSES COMO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO SEU FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONSOANTE REGISTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL FLUMINENSE DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que a Câmara Municipal de Mendes/RJ, e não o Município de Mendes/RJ, teria legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública em que se postula determinação judicial para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados. 2. Câmaras de Vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles relacionados a funcionamento, autonomia e independência. 3. De acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, se não estiver em discussão questões de natureza institucional, que envolve política interna dos órgãos públicos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas), a legitimidade será conferida ao respectivo ente de direito público (União, Estado e Município), já que àqueles falta personalidade jurídica, havendo apenas personalidade judiciária, ou seja, capacidade de ser parte (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43). 4. Esta Corte Superior endossa a tese de que Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores (AgRg no AREsp. 44.971/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012). 5. De fato, criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder (REsp. 649.824/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006). 6. Na presente demanda, o Tribunal Fluminense assinalou que a alegação da ocorrência de fato praticado pela Câmara dos Vereadores não se presta a configurar o necessário fim institucional capaz de justificar a possibilidade, sempre excepcional, pois a pessoa jurídica que responde pelo ato lesivo é a Fazenda Pública e não o Ente Legislativo (fls. 177). 7. A conclusão da Corte de origem não se aparta do desfecho conferido por esta Corte Superior em hipóteses símiles, razão pela qual a decisão agravada não merece reproche. 8. Agravo Interno do Ente Estatal Fluminense desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.304.251/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE FEDERATIVA EM DEFENDER OS INTERESSES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Assembleia Legislativa é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação matriz, por não possuir, via de regra, personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, atuando em juízo como parte apenas em situações excepcionais, quando há interesses jurídicos próprios, ligados a sua independência, autonomia e funcionamento. 2. Em razão da ausência de um dos pressupostos processuais, a saber, da capacidade de ser parte, deve o Estado do Espírito Santo defender os interesses do ente legislativo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005548-87.2021.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 21/Sep/2022) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença tão somente para afastar a determinação de repasse de 50% dos honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5005548-69.2025.4.02.5102

ID: 319612875

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-69.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005548-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005548-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB:719.371.565-9). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM9, fls.27/29), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM9, fls.27/29), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Citação. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) REUMATOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5005548-59.2024.4.03.6110

ID: 299370959

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005548-59.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AERO STORE AVIATION LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MALAQUIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005548-59.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AERO STORE AVIATION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA MALAQUIAS SILVA - SP345370 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005548-59.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AERO STORE AVIATION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA MALAQUIAS SILVA - SP345370 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CURITIBA/PR SEFIA - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em caráter preventivo proposto por AERO STORE AVIATION LTDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e o AUDITOR-CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA — ALFÂNDEGA EM CURITIBA, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à manutenção de suas importações usufruindo dos benefícios fiscais de isenção do imposto de importação e do IPI, bem como da alíquota zero das contribuições de PIS/Pasep e COFINS, afastando a exigência de comprovações previstas no artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e suas alterações, por entender que tais exigências extrapolam o poder regulamentar. Alega a parte autora que importa partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves classificadas na NCM 88.02, sendo algumas importações destinadas ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves de sua propriedade, outras utilizadas em manutenções de aeronaves de terceiros mediante fornecimento do serviço da oficina da impetrante, e ainda, casos de venda das peças importadas para outros proprietários de aeronaves que as destinarão ao reparo, revisão e manutenção junto a oficinas terceiras. Afirma possuir Certificado de Organização de Manutenção emitido pela ANAC, estando homologada pelo órgão competente, cumprindo o inciso II do §2º do artigo 174 do Decreto nº 6.759/09. Ressalta que se enquadra nos benefícios fiscais previstos no artigo 2º, inciso II, alínea “j” e artigo 3º, inciso I, ambos da Lei nº 8.032/90, bem como na alíquota zero das contribuições de PIS/Pasep e COFINS prevista no artigo 8º, §12º, inciso VII da Lei nº 10.865/2004, e que não se enquadra no adicional de 1% da Cofins previsto no artigo 8º, §21º da mesma lei, conforme redação dada pela Lei nº 14.973/2024. Aduz que, em 27/09/2024, foi intimada eletronicamente quanto ao início de procedimento fiscal que exige a apresentação dos documentos previstos no artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e artigo 4º do Decreto nº 5.171/04, os quais, em síntese, demandam comprovação da propriedade ou posse das aeronaves ou comprovação do emprego das mercadorias importadas em aeronaves consertadas em sua oficina própria, não considerando o benefício fiscal quando as mercadorias são comercializadas para terceiros que as destinam ao reparo em oficinas diversas. Em suas palavras, “as importações de partes, peças e componentes de aeronaves que não tenham sido destinadas diretamente às aeronaves próprias da Impetrante ou serviço de oficina direto acarretarão autuação fiscal com as penalidades cabíveis”. Para reforçar seu receio, menciona a Solução de Consulta nº 4.029 — DISIT/SRRF04 da Receita Federal, de 08/08/2024, que concluiu que os benefícios fiscais se aplicam apenas quando o importador for o possuidor ou proprietário dos veículos ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para prestação dos serviços. Para reforçar sua alegação, argumenta que os dispositivos legais do artigo 2º, inciso II, alínea “j” e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90, bem como o artigo 8º, §12º, inciso VII da Lei nº 10.865/2004, não fazem distinção entre as figuras dos importadores, limitando-se a definir a natureza dos materiais importados, que devem ser partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Sustenta que a limitação imposta pelo artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e pela Solução de Consulta nº 4.029 extrapola o poder regulamentar, pois a averiguação do enquadramento no benefício fiscal deve se dar pela natureza dos bens importados e não pela situação jurídica ou objetivo social do importador. Invoca o artigo 111 do Código Tributário Nacional para defender a interpretação literal da lei, que concede o benefício fiscal aos bens indicados, sem ressalvas quanto à pessoa do importador. Reforça seu entendimento com precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de outras Cortes, que reconhecem a ilegalidade da limitação do benefício fiscal apenas a proprietários ou oficinas que utilizem diretamente as peças importadas, afastando a exigência de comprovação da prestação do serviço pela própria impetrante quando as peças são vendidas a terceiros. Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo fiscal e seus prazos até o julgamento definitivo do mandado de segurança, e, ao final, a procedência do pedido para declarar o direito da impetrante de usufruir dos benefícios fiscais mencionados, afastando a aplicação dos dispositivos regulamentares que impõem restrições subjetivas. A parte autora junta comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 343088047). Foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID. 343915637). A parte autora opôs agravo de instrumento em face da decisão, tendo havido o indeferimento de antecipação da tutela recursal (ID. 345752269). A União - Fazenda Nacional manifestou interesse em ingressar no feito, requerendo sua intimação de todos os atos processuais (ID. 345764314). A autoridade coatora apresentou informações (ID. 345813319) sustentando a legalidade das exigências feitas no procedimento fiscal instaurado para comprovação da correta aplicação dos benefícios fiscais. Relatou que a impetrante foi previamente intimada a apresentar documentos que demonstrassem a forma como as mercadorias importadas foram utilizadas, como contratos de prestação de serviços, notas fiscais e comprovação de posse ou propriedade de aeronaves, tendo ignorado tais intimações, o que resultou em auto de infração por embaraço à fiscalização. Destacou que, até o momento, a impetrante não demonstrou possuir posse ou propriedade de aeronaves, e que, embora seja oficina especializada, sua lista de capacidades não abarca todos os itens importados, como pneus e câmaras de ar, que não se relacionam com os serviços autorizados pela ANAC, além de constar com status “suspensa” no sistema da ANAC. Ressaltou que a impetrante emitiu notas fiscais que indicam vendas diretas de mercadorias importadas, não relacionadas a serviços prestados, o que indica que as mercadorias não foram empregadas na finalidade que justificaria o uso dos benefícios fiscais. Defendeu que os decretos regulamentares, especialmente o artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e o artigo 4º do Decreto nº 5.171/04, não extrapolam o poder regulamentar, pois apenas estabelecem os requisitos e condições para a concessão dos benefícios, em conformidade com a legislação que prevê a necessidade de comprovação do uso finalístico dos bens importados. Argumentou que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111 do CTN, e que a vinculação da concessão do benefício ao uso adequado dos bens pelo importador é a única forma legalmente prevista para garantir o uso correto das reduções tributárias. Por fim, pugnou pela denegação da segurança, ou subsidiariamente, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, diante da ausência de provas suficientes para o reconhecimento do direito pleiteado. Em manifestação da impetrante, esta reiterou seus argumentos, destacando que os dispositivos legais que concedem os benefícios fiscais não fazem distinção entre os importadores, limitando-se à natureza dos bens importados, e que a restrição imposta pelos decretos regulamentares e pela Solução de Consulta nº 4.029 extrapola o poder regulamentar. Argumentou que o controle finalístico deve se dar pela análise da natureza do item importado e não pela figura do importador, ressaltando que as oficinas especializadas comercializam as peças antes de empregá-las no conserto e manutenção, o que é compatível com a legislação tributária estadual e municipal. Por fim, sustentou que a matéria é exclusivamente de direito, não demandando dilação probatória, e que o direito líquido e certo da impetrante está amparado nas leis instituidoras dos benefícios fiscais (ID. 346052874). Posteriormente, alegou que sua situação está regular perante a ANAC (ID. 346233060). O MPF manifestou ausência de interesse em intervir no feito (ID. 353305345). É relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 2º, II, “J”, da Lei nº 8.032/90, a isenção do Imposto de Importação se aplica nos casos de “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações”. Estabelecendo o parágrafo único, a necessidade de “observância da legislação respectiva” para a concessão do benefício fiscal. Do mesmo modo, o art. 3º, I, do mesmo diploma legislativo, é assegurada a isenção do IPI “nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação”. O art. 8º, §12, VII, da Lei nº 10.865/2004, por sua vez, estabelece “ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos”. O §13, II, do mesmo diploma legal estabelece que “O Poder Executivo poderá regulamentar a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12”. Diante disso, verifica-se que em relação a ambos os benefícios fiscais há autorização legislativa para a definição de requisitos e condições, no primeiro caso, e de regulamentação, no segundo caso. No exercício dessas delegações legislativas, o art. 174 do Decreto nº 6.759/2009 estabelece que: Art. 174. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. § 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. § 2º Na hipótese de a importação ser promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: I - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e II - estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa. Diante do quadro legislativo apresentado, verifica-se que a finalidade do benefício fiscal é reduzir o custo tributário das operações de importação de partes, peças e componentes para a realização de reparo revisão ou manutenção de aeronaves, não abrangendo a destinação para a comercialização desses bens no mercado interno. As exigências previstas no art. 174 do regulamento aduaneiro visam, unicamente, permitir a fiscalização tributária acerca do elemento finalístico previsto no benefício fiscal, não tendo havido extrapolação do poder regulamentar. Este tem justamente a finalidade de permitir a aplicabilidade da lei de maneira uniforme, estabelecendo o meio pelo qual se comprovará o elemento teleológico exigido pela lei para o gozo da isenção ou alíquota zero. De modo específico, exige-se a comprovação da propriedade ou posse da aeronave e, no caso de importação por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, exige-se a apresentação do contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave e a sua regularização junto à ANAC, de modo a garantir a destinação dos bens importados à finalidade prevista na lei, evitando-se a desvirtuação da finalidade imposta pelo legislador. A interpretação posta está em consonância com as diretrizes do art. 111 do CTN que impõe, em verdade, uma interpretação restritiva, isto é, sem a possibilidade de imposição de outros requisitos para o gozo da isenção, senão os previstos pelo legislador. No caso, não se está a impor nova condição, mas apenas definindo a forma pela qual se comprovará um requisito finalístico definido em lei. Contudo, ainda que houvesse a imposição de novas condições, é de se recordar que houve autorização legislativa expressa para a imposição de condições e requisitos para o gozo da isenção por meio de ato regulamentar, o que se justifica especialmente diante do caráter extrafiscal do Imposto de Importação. Portanto, o importador dos bens para comercialização deve se sujeitar ao regime de tributação normal, pois não está abrangido pelos benefícios fiscais discutidos. Em síntese, têm-se que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas disposições do regulamento aduaneiro, não merecendo amparo a pretensão do impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intime-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ROSCHEL CORREA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALLAN DE MATOS

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PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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