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Daniele Pereira De Souza Benvegnu x Star Comercial De Veiculos Eireli

ID: 259027911

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009155-25.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DE SOUZA BENVEGNU

Polo Passivo:

STAR COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

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DIOGENES RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0009155-25.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELE PEREIRA DE SOUZA BENVEGNU REQUERIDO: STAR COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGENES RIBEIRO DE SOUZA - ES22814 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 DECISÃO DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO, ajuizada por DANIELE PEREIRA DE SOUZA BENVEGNU em face de STAR COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora na inicial, em síntese, que: a) em 13 de agosto de 2019 adquiriu um carro da marca Citroen, modelo C3, ano 2012, com placa ODS8D32, da empresa STAR COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI; b) como forma de pagamento, ofertou um veículo Citroen, modelo C3, ano 2009/2010, placa MSS2761, avaliado, segundo a tabela FIPE, em R$ 19.647,00 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais), além de uma transferência bancária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) poucas horas após a entrega do bem, durante seu retorno ao Rio de Janeiro, que o carro apresentava problemas na troca de marchas e, prontamente, entrou em contato com o vendedor para informá-lo; d) no dia 02/09/2019, ligou o automóvel para levá-lo à vistoria e ouviu vários barulhos quando fazia qualquer manobra, além da dificuldade mais acentuada em mudar as marchas. Chegando ao órgão fiscalizador, o carro ficou com várias exigências relacionadas à parte elétrica; e) ela decidiu levar o veículo à “Oficina Mecânica do Russo”, onde foram realizados alguns consertos, como a troca de balanços, amortecedores e coxins dianteiros, além de reparos na parte elétrica, totalizando um custo de R$1.344,06; f) a oficina não conseguiu realizar o conserto na marcha devido ao alto preço do kit necessário, que variava entre R$1.600,00 e R$3.000,00, um valor que a autora não tinha como pagar naquele momento; e) depois de iniciar um trabalho de corte de grama em casa, ela ligou o carro para movê-lo de lugar e poder concluir a tarefa, porém percebeu que todo o combustível do tanque havia vazado pela flauta injetora. Um mecânico foi chamado para realizar uma avaliação e, ao encher o tanque com aproximadamente 5 litros de gasolina para um teste, constatou que o veículo apenas acendia as luzes, mas não havia fluxo de combustível para os bicos injetores; f) o profissional, Sr. Vinícius, engenheiro mecânico, detectou um problema grave no carro da autora, que envolvia a falta do parafuso "prisioneiro", responsável por prender o calço do motor. Esse defeito causava o deslocamento do motor para baixo, o que, segundo ele, colocava a vida da autora e sua família em risco, especialmente durante viagens longas em condições perigosas. Além disso, a autora comprou uma flauta (R$80,00) e uma bomba de combustível (R$61,15), conforme solicitado pelo profissional; g) tentou entrar em contato com o requerido para informar os defeitos ocorridos e solicitar fosse desfeito o negócio, com a devolução dos valores pagos pelo veículo, além dos gastos com reparos já executados e com estadia e alimentação nos dois dias em que esteve na cidade para fechar o negócio, corrigidos monetariamente, sem se submeter ao prazo de trinta dias para eventual tentativa de conserto pelo comerciante, pois trata-se de produto essencial; h) após, não conseguiu mais contato com requerido para solução do problema; i) o carro permanece estacionado no quintal da autora, ocupando área e se deteriorando, uma vez que os problemas presentes no veículo não puderam ser resolvidos. Pretende, assim, no mérito, a procedência do pedido de rescisão contratual com a restituição dos valores realizados pela autora no ato da compra, que totalizam R$ 34.647,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e sete reais), além de receber indenização por danos materiais, em virtude dos prejuízos a seguir detalhados: i) reparos feitos no veículo durante a permanência com a autora, no valor de R$ 1.481,21 (mil e quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos); ii) DUDA de transferência no valor de R$ 144,68 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos); iii) seguro DPVAT, no valor de R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos); iv) 1ª parcela do IPVA de 2020, no valor de R$ 331,89 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos); v) 2ª parcela do IPVA 2020, no valor de R$ 298,24 (duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos); vi) 3ª parcela do IPVA 2020, no valor de R$ 284,14 (duzentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), totalizando um montante de R$ 2.549,39 (dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). Requer também a condenação da Requerida a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ocasião do risco de morte e, ainda, danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela impossibilidade de utilização e fruição do bem. Além disso, pleiteia o recolhimento das custas ao final do processo, apresenta pedido genérico de inversão do ônus da prova e de produção de todos os meios de provas necessárias. Despacho à fl. 30 determinando a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, por ausência de previsão legal ao adiamento do pagamento das custas para ao final do processo. A parte autora apresentou comprovante de custas pagas à fl. 32. Despacho à fl. 39 determinando a citação da parte requerida, a qual foi realizada com sucesso, conforme Aviso de Recebimento à fl. 42. A parte demandada apresentou contestação às fls. 43/65, momento em que, de forma preliminar, arguiu pela falta de interesse de agir da parte autora, vez que não comprova que tentou solucionar os vícios do veículo pelas vias normais, quais sejam, apresentar o veículo para garantia, notificar a loja ou qualquer outro meio. No mérito, sustenta, em resumo, que: a) o veículo adquirido pela autora teve um custo de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), e não R$ 34.647,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais) como alegado na inicial; b) a autora falta com a verdade quando alega que em suposta vistoria na cidade do Rio de Janeiro, o órgão fiscalizador reprovou diversos itens do veículo, entretanto, os documentos que comprovam isso não foram localizados; c) em nenhum momento foi apresentada reclamação sobre eventuais defeitos, tampouco houve a entrega do veículo para análise ou solicitação de garantia; d) a autora menciona que não conseguiu realizar a transferência porque o órgão fiscalizador condenou várias peças, tendo que procurar mecânico para substituir tais peças de suspensão para somente depois transferir, mas o documento que acosta à fl. 26 é datado de 27/09/2019, ou seja, dez dias após a transferência; e) o documento à fl. 27 apresenta conserto no amortecedor e na parte elétrica de um veículo, porém não inclui a placa do automóvel, assim como ocorre com o documento da folha 26 e o da folha 28; f) a autora não apresenta nenhum documento que sustente suas alegações, o que fortalece a argumentação a favor da admissão da preliminar ou da total improcedência da ação. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeição completa dos pedidos contidos na petição inicial e a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% (vinte por cento). Réplica aos termos da contestação às fls. 73/75, ocasião na qual, a autora impugnou a preliminar arguida na peça de defesa e, no mérito, alegou, em síntese, que, a contestação apresentada pela Requerida não deve ser aceita, pois carece de fundamentos fáticos e jurídicos, sendo apenas uma tentativa de defender o indefensável com alegações sem respaldo legal. Além disso, impugnou os documentos juntados na contestação, afirmando que estes são imprestáveis como prova em juízo, porque não atende aos comandos legais dos artigos 350 e 351 do CPC e defendendo que estes sejam desentranhados para evitar qualquer tumulto processual. Ao final, autora reafirma os termos da inicial e solicita a procedência da ação. A parte requerida, conforme fls. 91/93, apresentou manifestação na qual afirma que a autora, em sua réplica, juntou capturas de tela de conversa por aplicativo que, por sua vez, são praticamente ilegíveis. Além disso, ressalta que esses documentos datam de 2019, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, ou seja, sem que tais provas tivessem sido apresentadas anteriormente. Ao final, solicitou o desentranhamento dos documentos de folhas 76/87, por serem considerados extemporâneos. Ademais, sustenta que, pelo breve exame das mensagens, é possível verificar que ambos os interlocutores são do sexo masculino, enquanto a Autora é do sexo feminino. Além disso, a pessoa de GUSTAVO SILVA não possui nenhuma relação com a presente lide. Diante dessas razões, pleiteia a total improcedência da ação. Despacho à fl. 95 determinando a intimação das partes para o saneamento cooperativo do feito. Petição ID 27466480, pelo polo passivo, informando que até o presente momento não foi alcançado um acordo, apresentou os pontos que considera controversos e com relação às provas a serem produzidas, pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Ao final, requer que seja declarada preclusa qualquer prova ou indicação de ponto controvertido ofertado pela autora tendo em vista o decurso de prazo. O polo ativo no ID 28096186 indicou os pontos que entende controvertidos, relativos às provas que precisam ser apresentadas, solicitou o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar o vício redibitório e o impacto moral negativo que afetou a vida da autora. Ao final, pleiteou a total procedência da ação. No ID 28096680, a parte autora apresentou emenda aos documentos já anexados na réplica (fls. 76/87), os quais, segundo alegação da parte requerida, consistem em capturas de tela de conversas por aplicativo que seriam ilegíveis (fls. 91/93). Na petição ID 33039036, o requerido reafirma os argumentos que foram apresentados nas fls.91/93. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi devidamente cientificado acerca da existência do processo, o que fica evidenciado por meio da contestação de fls. 43/65, estando as partes bem representadas. Assim, para que a presente demanda reste saneada, basta o enfrentamento das preliminares arguidas, das provas que serão produzidas e a fixação dos pontos controvertidos. Dessa forma, passo ao saneamento do feito. II.I. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No presente caso, a parte requerida argumentou às fls. 43/65 que a autora admitiu nunca ter levado o veículo para consertos nas instalações da empresa demandada, afirmando que, supostamente, os reparos foram realizados por conta própria, sem o conhecimento da loja requerida, o que impossibilitou que a requerida efetuasse o reparo do problema. Por sua vez, em sede réplica (fls. 73/75), a parte autora afirmou ter buscado contato com o réu para comunicar os defeitos constatados e requerer a resolução do negócio, com a restituição dos valores pagos pelo veículo, bem como o ressarcimento das despesas com reparos já efetuados, estadia e alimentação nos dois dias em que permaneceu na cidade para a concretização da compra. No entanto, além das dificuldades habituais para localizar o vendedor, que mudou de endereço e telefone sem qualquer aviso, a autora somente conseguiu estabelecer contato após realizar diligências junto a conhecidos na região, obtendo, assim, o novo número de telefone de sua loja. Ainda assim, mesmo tendo conseguido falar com o requerido em 05/12/2019, não obteve resposta satisfatória. Pois bem. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade/adequação, o que significa que, para o ajuizamento de uma ação, é preciso que esta se faça necessária para proteger, resguardar ou conservar um direito por meio de um provimento jurisdicional, sendo imprescindível que a parte interessada recorra à utilização do meio processual adequado para a solução da lide. No caso em análise, a parte autora demonstra ter interesse de agir, visto que a parte requerida se opõe à sua pretensão através da contestação apresentada nas páginas 43/65, demonstrando assim, que a solicitação pela via administrativa não teria solucionado o problema que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Nesse diapasão, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, inc. XXXV da CF/1988 e art. 485, inc. VI do CPC/2015) permite a parte autora que busque a tutela jurisdicional para solução do litígio, de modo que se torna dispensável prévio procedimento administrativo para tanto. Cabe ainda observar que a presente ação também discute o dever de indenização extrapatrimonial, cujo interesse de agir é subjetivo. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.II. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA A parte requerida (fls. 91/93) impugna os documentos colacionados aos autos pela parte requerente, em sede de réplica (fls. 73/75), sob o argumento de que os documentos datam de 2019, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, ou seja, sem que tais provas tivessem sido apresentadas anteriormente. Sem razão. Isso porque, constitui direito da parte requerente instruir a réplica com os documentos que entender necessários para a defesa da pretensão resistida. Assim, considerando que os documentos anexos à réplica se encontram perfeitamente legíveis, em língua portuguesa (como exige o art. 192, do CPC/15), e, ainda, que é direito da parte requerente colacionar aos autos os documentos que entender pertinentes para o deslinde da demanda e não tendo o requerido juntado aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os documentos colacionados pela parte autora estão eivados de algum vício capaz de torná-los inválidos, REJEITO a impugnação aos documentos colacionados pela parte autora, tendo sido oportunizado o devido contraditório ao polo passivo, razão pela qual não há o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. II.III. DA MANIFESTAÇÃO ID 28096186 A requerida, argui pela intempestividade da manifestação de ID 28096186, atravessada pela parte autora. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de acordo, indicar provas e colaborar na definição dos pontos controversos ocorreu em 15/03/2023 (fl. 95). A partir de 16/03/2023, iniciou-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 231, VII, c/c art. 224, ambos do CPC/15). Contudo, a manifestação de ID 28096186 foi protocolada somente em 17/07/2023, ou seja, após o término do prazo. Portanto, é pertinente reconhecer a intempestividade da manifestação de ID 28096186. Assim sendo, RECONHEÇO a extemporaneidade da petição de ID 28096186, recebendo-a exclusivamente como peticionamento simples e deixou e emitir o comando de desentranhamento ante o tumulto processual que seria causado. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo que os pontos controvertidos da demanda consistem em saber: a) por qual valor a parte autora adquiriu o veículo objeto destes autos; b) se houve vício redibitório no veículo adquirido e se há dever de indenizar da parte Requerida; c) se a autora deve ser indenizada por danos materiais, em virtude dos supostos prejuízos, quais sejam: R$ 1.481,21 referentes a reparos no veículo; R$ 144,68 pela transferência de DUDA; R$ 5,23 do seguro DPVAT; e R$ 914,27 correspondentes às três parcelas do IPVA 2020 (R$ 331,89, R$ 298,24 e R$ 284,14), totalizando R$ 2.549,39. d) se há dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor deste. IV. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES A parte autora, na Exordial, defende que a relação travada entre as partes é de consumo e pleiteia a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Notável a relação de consumo havida entre as partes, uma vez que as Requeridas se enquadram no conceito legal de fornecedoras, previsto no art. 3°, do CDC, integrando a mesma cadeia de consumo, e, como consequência, quando pertinente, submetem-se, nas relações com os seus usuários, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor se amolda ao conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, verifica-se a existência de relação de consumo nos autos. Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, considerando a aplicação da legislação consumerista ao caso em questão, bem como a presença dos requisitos contidos no art. 6°, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, o que, todavia, tem sua pretensão decaída por ocasião da ausência de indicação do fato ou prova que entende de responsabilidade da contraparte. Todavia, o disposto no art.6º, inc. VIII do CDC, busca trazer ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos quando for verossímil a alegação apresentada, de modo que, independente de requisição, é dever do Magistrado enquanto expositor da imperatividade estatal, atribuir o ônus probatório observando não só o disposto no art.373, §1º do CPC, mas também as atipicidades de cada caso, sobretudo valorando as provas frente a vulnerabilidade trazida pelo art.4º, inc. I do CDC. No caso em comento, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas (ID 28096186). Por sua vez, o réu pleiteou o depoimento pessoal da autora (ID 27466480). Assim, quanto às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. Assim, haja vista os pontos controvertidos já fixados e esclarecida a relação de consumo havida entre as partes, INVERTO o ônus probatório em favor da parte autora, por força do art. 373, § 1º, do CPC, c/c art.6º, inc. VIII, do CDC, no que diz respeito ao múnus probatório do polo passivo, por além dos fatos extintivos e modificativos do direito autoral, demonstrar: a) que o veículo não possuía os vícios alegados pela autora no momento da compra, bem como se esses são oriundos da má utilização do veículo; b) o real custo de aquisição do veículo pela parte autora; c) o cumprimento de suas responsabilidades enquanto fornecedora, demonstrando a regularidade da presentação dos serviços Ademais, por entender não ser suficiente a documentação acostada nos autos para a análise meritória, DEFIRO a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova documental suplementar. V. CONCLUSÃO 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela Requerida. 2. REJEITO a impugnação de fls. 91/93, quanto aos documentos juntados em réplica. 3. RECONHEÇO a intempestividade da manifestação de ID 28096186 pela parte autora, recebendo a mesma como manifestação simples. 4. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, nos limites da documentação supra. 5. DEFIRO a produção de prova documental suplementar nos termos do art. 435 do CPC/15. 6. Ficam as partes advertidas do disposto no art.80 do CPC, sobre o qual, havendo conduta reiterada no mesmo sentido, aplicar-se-ão as penas previstas no art. 81 do CPC, bem como em observância a Recomendação CNJ 159/2024. 7. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e na oitiva de testemunhas. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025 às 14h30min, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES. 9. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal e a empresa requerida, STAR COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI, para indicar preposto para a realização de seu depoimento, sob pena de confissão, na hipótese de não comparecimento ou de recusa em depor, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Ficam os doutos advogados particulares cientes de que cabe a eles intimarem a(s) testemunha(s) por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o art. 455, do CPC/2015, bem como de que tal obrigação não dispensa a apresentação do respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias. Essa intimação deve ser realizada mediante carta com aviso de recebimento, com juntada aos autos do comprovante pelo douto causídico, com 03 dias de antecedência. Ademais, fica desde já advertido de que, conforme preleciona o § 3º, do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. 11. INTIMEM-SE as partes desta decisão. VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Lahas Participacoes E Administracao De Bens Imoveis Ltda. x Auto Posto Jupter Ltda

ID: 329090978

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5030609-05.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAHAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JUPTER LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO LOPES BRANDAO

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ALEX SOUZA DUARTE

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EDUARDO BASTOS BERNARDINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5030609-05.2022.8.08.0035 DESPEJO (92) REQUERENTE: LAHAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA. REQUERIDO: AUTO POSTO JUPTER LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LOPES BRANDAO - ES15691 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX SOUZA DUARTE - ES21403, EDUARDO BASTOS BERNARDINO - ES32125 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Carlos Eri Candeia x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330315398

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011130-89.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERI CANDEIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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EDUARDO SOUTO MACHADO

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LEONARDO SOUTO MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5011130-89.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ERI CANDEIA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Banestes Seguros Sa x Eliane Ribeiro Iglesias e outros

ID: 315813685

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0041311-13.2013.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

ELIANE RIBEIRO IGLESIAS RADIADORES E COLMEIAS NOVOMETAL LTDA - ME

Despacho

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR

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GOTARDO GOMES FRICO

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PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR

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GOTARDO GOMES FRICO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0041311-13.2013.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA PERITO: DANIELE DORDENONI REQUERIDO: RADIADORES E COLMEIAS NOVOMETAL LTDA - ME, ELIANE RIBEIRO IGLESIAS PERITO: DANIELE DORDENONI Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, Advogados do(a) REQUERIDO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878, PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR - ES21017, DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação m°159/2024 do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico, Dr. Leonardo Conceição Ribeiro, para atuação junto a esta Unidade Judiciária, de modo a implementar de maneira empírica o aperfeiçoamento e ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, duração razoável do processo, busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, boa-fé processual e prestação da jurisdição adequada; ENTENDO por proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, de modo a auxiliar as partes e seus patronos a atingirem um resultado útil à demanda que passa a tramitar por meio eletrônico. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, boa fé e celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. SUMÁRIO CARTA AOS LITIGANTES I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO PROPOSIÇÕES INICIAIS DO PROCESSO CIVIL JUDICIAL 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - COMARCA CAPITAL CARTA AOS LITIGANTES Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas Proposições iniciais visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes proposições iniciais e a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avençados. Sobretudo, necessário a adaptação empírica do disposto no Ordenamento Jurídico Pátrio as diversas possibilidades de casos concretos e peculiaridades processuais, de maneira que este juízo não fique vinculado estritamente ao disposto no presente instrumento. Incentiva-se ainda que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (CPC, arts. 190/191 e 334) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art.77, §1º e art.772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas. Ela permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Este artigo estabelece um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190 do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334 do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. Art. 190, CPC – Autoriza as partes a celebrarem acordos sobre procedimentos, prazos e ônus, desde que não contrariem normas de ordem pública. Art. 334, CPC – Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação, que visa a resolução consensual do litígio com a intervenção de conciliador ou mediador. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, entendendo que frequentemente temos a ocorrência de indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto ao 8º CEJUSC, exprimo as partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e trazer a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar a suspensão da tramitação processual para tanto. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 77 do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80 estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. Art. 77, CPC – Determina que as partes devem comportar-se com boa-fé e lealdade processual, sob pena de incorrer em sanções aplicáveis. Art. 80, CPC – Define a litigância de má-fé, listando práticas puníveis, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para obter objetivo ilegal e se defender sem fundamento. Art. 81, CPC – Estabelece as sanções para litigância de má-fé, incluindo a aplicação de multa e a obrigação de indenizar a parte contrária pelos danos sofridos. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados a reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO De acordo com o disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ademais, uma vez impugnada a concessão, incumbe ao impugnante afastar a condição de pobreza e/ou da necessidade afirmada pelo impugnado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - grifo nosso. Dessa forma, a princípio, a impugnada, ao declarar hipossuficiência e anexar prova disso, que se presume verdadeira, não tem o dever de fazer prova da necessidade de gratuidade de Justiça, cabendo ao Juízo determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é a hipótese dos autos, já que os argumentos deduzidos pelo impugnante não são indícios suficientes de capacidade financeira da impugnada. Importa, todavia, observar o disposto no anexo A, item “1”, da recomendação CNJ N°159/2024, que reconhece como prática processual potencialmente abusiva o “requerimento de justiça gratuita apresentado se justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”, ficando advertidas as partes, desde já, que eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou desistência injustificada do mesmo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma será tratada a impugnação a gratuidade da justiça que não conte com a apresentação de documentação nova – repito, diferente daquela já acostada aos autos quando da prima análise do pedido – que objetive comprovar a capacidade financeira da parte que requerer o benefício. V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que em casos de direito do consumidor essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Desta forma, entendo pela não admissibilidade de pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato que deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto à perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. A motivação objetiva desse pedido busca assegurar que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que: “esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.” Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Quanto à análise dos pedidos de produção probatória, propriamente ditos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o art. 356, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que o juiz julgará parcialmente o mérito da ação, quando: i) um ou mais dos pedidos formulados revelarem-se incontroversos; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou havendo a incidência dos efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. Nesse sentido, após intimadas para o saneamento cooperativo da lide, e, havendo pedido de produção de prova, será necessário a análise de tal pedido para produção ou não da prova pleiteada. Em caso de indeferimento será encerrada a fase de instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco ainda, com atenção em especial aos Patronos dos litigantes, quanto aos a tramitação do procedimento nesta unidade judicial e as disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art.413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art.93, inc.XIV da CRFB c/c art.203,§4° do CPC, trazendo determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e o inciso II relativo a qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II do art.413 do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art.438 do mesmo código, sobre os quais, entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar regular formal e materialmente no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que retornarão a ordem cronológica de análise após a regularização, para que se atentem aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, certificação, intimação das partes, cumprimento de determinações judiciais ou expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se ainda que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatória e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se as partes para que quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita. Ainda, em caso de levantamento dos valores por seu Patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório ou ainda, anexando novamente aos autos, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 Por fim, queiram as partes se atentarem as disposições previstas no anexo A da recomendação CNJ N°159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas as partes quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO Isto posto, tornem os autos à Secretaria deste juízo, para fins de conferência do registro e instrumentação do feito, na forma do art.413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art.438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. CERTIFIQUE-SE quanto a regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios. Após, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias, para, à luz do princípio da cooperação avençado pelos artigos 6º e 194 do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos físicos e as proposições ora apresentadas, requererem o que entenderem de direito à luz do ordenamento jurídico vigente, sob pena de preclusão. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Espolio De Joao Alcidino Da Silva x Condominio Do Edificio Trade Center

ID: 319045247

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0039266-64.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOAO ALCIDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER

Despacho

Advogados:

HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA

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PATRICK FERRAZ RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0039266-64.2016.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: ESPOLIO DE JOAO ALCIDINO DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK FERRAZ RIBEIRO - ES15663 Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação m°159/2024 do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico, Dr. Leonardo Conceição Ribeiro, para atuação junto a esta Unidade Judiciária, de modo a implementar de maneira empírica o aperfeiçoamento e ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, duração razoável do processo, busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, boa-fé processual e prestação da jurisdição adequada; ENTENDO por proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, de modo a auxiliar as partes e seus patronos a atingirem um resultado útil à demanda que passa a tramitar por meio eletrônico. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, boa fé e celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. SUMÁRIO CARTA AOS LITIGANTES I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO PROPOSIÇÕES INICIAIS DO PROCESSO CIVIL JUDICIAL 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - COMARCA CAPITAL CARTA AOS LITIGANTES Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas Proposições iniciais visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes proposições iniciais e a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avençados. Sobretudo, necessário a adaptação empírica do disposto no Ordenamento Jurídico Pátrio as diversas possibilidades de casos concretos e peculiaridades processuais, de maneira que este juízo não fique vinculado estritamente ao disposto no presente instrumento. Incentiva-se ainda que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (CPC, arts. 190/191 e 334) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art.77, §1º e art.772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas. Ela permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Este artigo estabelece um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190 do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334 do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. Art. 190, CPC – Autoriza as partes a celebrarem acordos sobre procedimentos, prazos e ônus, desde que não contrariem normas de ordem pública. Art. 334, CPC – Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação, que visa a resolução consensual do litígio com a intervenção de conciliador ou mediador. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, entendendo que frequentemente temos a ocorrência de indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto ao 8º CEJUSC, exprimo as partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e trazer a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar a suspensão da tramitação processual para tanto. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 77 do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80 estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. Art. 77, CPC – Determina que as partes devem comportar-se com boa-fé e lealdade processual, sob pena de incorrer em sanções aplicáveis. Art. 80, CPC – Define a litigância de má-fé, listando práticas puníveis, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para obter objetivo ilegal e se defender sem fundamento. Art. 81, CPC – Estabelece as sanções para litigância de má-fé, incluindo a aplicação de multa e a obrigação de indenizar a parte contrária pelos danos sofridos. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados a reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO De acordo com o disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ademais, uma vez impugnada a concessão, incumbe ao impugnante afastar a condição de pobreza e/ou da necessidade afirmada pelo impugnado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - grifo nosso. Dessa forma, a princípio, a impugnada, ao declarar hipossuficiência e anexar prova disso, que se presume verdadeira, não tem o dever de fazer prova da necessidade de gratuidade de Justiça, cabendo ao Juízo determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é a hipótese dos autos, já que os argumentos deduzidos pelo impugnante não são indícios suficientes de capacidade financeira da impugnada. Importa, todavia, observar o disposto no anexo A, item “1”, da recomendação CNJ N°159/2024, que reconhece como prática processual potencialmente abusiva o “requerimento de justiça gratuita apresentado se justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”, ficando advertidas as partes, desde já, que eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou desistência injustificada do mesmo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma será tratada a impugnação a gratuidade da justiça que não conte com a apresentação de documentação nova – repito, diferente daquela já acostada aos autos quando da prima análise do pedido – que objetive comprovar a capacidade financeira da parte que requerer o benefício. V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que em casos de direito do consumidor essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Desta forma, entendo pela não admissibilidade de pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato que deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto à perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. A motivação objetiva desse pedido busca assegurar que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que: “esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.” Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Quanto à análise dos pedidos de produção probatória, propriamente ditos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o art. 356, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que o juiz julgará parcialmente o mérito da ação, quando: i) um ou mais dos pedidos formulados revelarem-se incontroversos; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou havendo a incidência dos efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. Nesse sentido, após intimadas para o saneamento cooperativo da lide, e, havendo pedido de produção de prova, será necessário a análise de tal pedido para produção ou não da prova pleiteada. Em caso de indeferimento será encerrada a fase de instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco ainda, com atenção em especial aos Patronos dos litigantes, quanto aos a tramitação do procedimento nesta unidade judicial e as disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art.413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art.93, inc.XIV da CRFB c/c art.203,§4° do CPC, trazendo determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e o inciso II relativo a qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II do art.413 do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art.438 do mesmo código, sobre os quais, entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar regular formal e materialmente no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que retornarão a ordem cronológica de análise após a regularização, para que se atentem aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, certificação, intimação das partes, cumprimento de determinações judiciais ou expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se ainda que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatória e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se as partes para que quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita. Ainda, em caso de levantamento dos valores por seu Patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório ou ainda, anexando novamente aos autos, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 Por fim, queiram as partes se atentarem as disposições previstas no anexo A da recomendação CNJ N°159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas as partes quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO Isto posto, tornem os autos à Secretaria deste juízo, para fins de conferência do registro e instrumentação do feito, na forma do art.413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art.438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. CERTIFIQUE-SE quanto a regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios. Após, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias, para, à luz do princípio da cooperação avençado pelos artigos 6º e 194 do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos físicos e as proposições ora apresentadas, requererem o que entenderem de direito à luz do ordenamento jurídico vigente, sob pena de preclusão. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Banco Do Brasil S/A x Eloisio Sabadini

ID: 319052823

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032392-93.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELOISIO SABADINI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0032392-93.2017.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: ELOISIO SABADINI Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO - ES33383 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação m°159/2024 do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico, Dr. Leonardo Conceição Ribeiro, para atuação junto a esta Unidade Judiciária, de modo a implementar de maneira empírica o aperfeiçoamento e ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, duração razoável do processo, busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, boa-fé processual e prestação da jurisdição adequada; ENTENDO por proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, de modo a auxiliar as partes e seus patronos a atingirem um resultado útil à demanda que passa a tramitar por meio eletrônico. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, boa fé e celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. SUMÁRIO CARTA AOS LITIGANTES I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO PROPOSIÇÕES INICIAIS DO PROCESSO CIVIL JUDICIAL 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - COMARCA CAPITAL CARTA AOS LITIGANTES Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas Proposições iniciais visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes proposições iniciais e a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avençados. Sobretudo, necessário a adaptação empírica do disposto no Ordenamento Jurídico Pátrio as diversas possibilidades de casos concretos e peculiaridades processuais, de maneira que este juízo não fique vinculado estritamente ao disposto no presente instrumento. Incentiva-se ainda que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (CPC, arts. 190/191 e 334) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art.77, §1º e art.772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas. Ela permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Este artigo estabelece um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190 do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334 do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. Art. 190, CPC – Autoriza as partes a celebrarem acordos sobre procedimentos, prazos e ônus, desde que não contrariem normas de ordem pública. Art. 334, CPC – Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação, que visa a resolução consensual do litígio com a intervenção de conciliador ou mediador. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, entendendo que frequentemente temos a ocorrência de indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto ao 8º CEJUSC, exprimo as partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e trazer a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar a suspensão da tramitação processual para tanto. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 77 do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80 estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. Art. 77, CPC – Determina que as partes devem comportar-se com boa-fé e lealdade processual, sob pena de incorrer em sanções aplicáveis. Art. 80, CPC – Define a litigância de má-fé, listando práticas puníveis, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para obter objetivo ilegal e se defender sem fundamento. Art. 81, CPC – Estabelece as sanções para litigância de má-fé, incluindo a aplicação de multa e a obrigação de indenizar a parte contrária pelos danos sofridos. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados a reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO De acordo com o disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ademais, uma vez impugnada a concessão, incumbe ao impugnante afastar a condição de pobreza e/ou da necessidade afirmada pelo impugnado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - grifo nosso. Dessa forma, a princípio, a impugnada, ao declarar hipossuficiência e anexar prova disso, que se presume verdadeira, não tem o dever de fazer prova da necessidade de gratuidade de Justiça, cabendo ao Juízo determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é a hipótese dos autos, já que os argumentos deduzidos pelo impugnante não são indícios suficientes de capacidade financeira da impugnada. Importa, todavia, observar o disposto no anexo A, item “1”, da recomendação CNJ N°159/2024, que reconhece como prática processual potencialmente abusiva o “requerimento de justiça gratuita apresentado se justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”, ficando advertidas as partes, desde já, que eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou desistência injustificada do mesmo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma será tratada a impugnação a gratuidade da justiça que não conte com a apresentação de documentação nova – repito, diferente daquela já acostada aos autos quando da prima análise do pedido – que objetive comprovar a capacidade financeira da parte que requerer o benefício. V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que em casos de direito do consumidor essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Desta forma, entendo pela não admissibilidade de pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato que deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto à perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. A motivação objetiva desse pedido busca assegurar que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que: “esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.” Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Quanto à análise dos pedidos de produção probatória, propriamente ditos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o art. 356, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que o juiz julgará parcialmente o mérito da ação, quando: i) um ou mais dos pedidos formulados revelarem-se incontroversos; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou havendo a incidência dos efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. Nesse sentido, após intimadas para o saneamento cooperativo da lide, e, havendo pedido de produção de prova, será necessário a análise de tal pedido para produção ou não da prova pleiteada. Em caso de indeferimento será encerrada a fase de instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco ainda, com atenção em especial aos Patronos dos litigantes, quanto aos a tramitação do procedimento nesta unidade judicial e as disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art.413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art.93, inc.XIV da CRFB c/c art.203,§4° do CPC, trazendo determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e o inciso II relativo a qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II do art.413 do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art.438 do mesmo código, sobre os quais, entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar regular formal e materialmente no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que retornarão a ordem cronológica de análise após a regularização, para que se atentem aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, certificação, intimação das partes, cumprimento de determinações judiciais ou expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se ainda que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatória e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se as partes para que quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita. Ainda, em caso de levantamento dos valores por seu Patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório ou ainda, anexando novamente aos autos, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 Por fim, queiram as partes se atentarem as disposições previstas no anexo A da recomendação CNJ N°159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas as partes quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO Isto posto, tornem os autos à Secretaria deste juízo, para fins de conferência do registro e instrumentação do feito, na forma do art.413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art.438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. CERTIFIQUE-SE quanto a regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios. Após, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias, para, à luz do princípio da cooperação avençado pelos artigos 6º e 194 do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos físicos e as proposições ora apresentadas, requererem o que entenderem de direito à luz do ordenamento jurídico vigente, sob pena de preclusão. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Marcely Ribeiro De Araujo x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 317373612

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0024451-29.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Despacho

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FERNANDO GARCIA CORASSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0024451-29.2016.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010 Advogados do(a) INTERESSADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO a conclusão do procedimento de inspeção desta Unidade Judicial por consequência da portaria 001/2024 – 1ªVC/VV; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação m°159/2024 do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico, Dr. Leonardo Conceição Ribeiro, para atuação junto a esta Unidade Judiciária, de modo a implementar de maneira empírica o aperfeiçoamento e ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, duração razoável do processo, busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, boa-fé processual e prestação da jurisdição adequada; ENTENDO por proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, de modo a auxiliar as partes e seus patronos a atingirem um resultado útil à demanda que passa a tramitar por meio eletrônico. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, boa fé e celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. SUMÁRIO CARTA AOS LITIGANTES I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO PROPOSIÇÕES INICIAIS DO PROCESSO CIVIL JUDICIAL 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - COMARCA CAPITAL CARTA AOS LITIGANTES Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas Proposições iniciais visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes proposições iniciais e a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avençados. Sobretudo, necessário a adaptação empírica do disposto no Ordenamento Jurídico Pátrio as diversas possibilidades de casos concretos e peculiaridades processuais, de maneira que este juízo não fique vinculado estritamente ao disposto no presente instrumento. Incentiva-se ainda que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (CPC, arts. 190/191 e 334) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art.77, §1º e art.772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas. Ela permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Este artigo estabelece um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190 do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334 do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. Art. 190, CPC – Autoriza as partes a celebrarem acordos sobre procedimentos, prazos e ônus, desde que não contrariem normas de ordem pública. Art. 334, CPC – Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação, que visa a resolução consensual do litígio com a intervenção de conciliador ou mediador. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, entendendo que frequentemente temos a ocorrência de indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto ao 8º CEJUSC, exprimo as partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e trazer a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar a suspensão da tramitação processual para tanto. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 77 do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80 estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. Art. 77, CPC – Determina que as partes devem comportar-se com boa-fé e lealdade processual, sob pena de incorrer em sanções aplicáveis. Art. 80, CPC – Define a litigância de má-fé, listando práticas puníveis, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para obter objetivo ilegal e se defender sem fundamento. Art. 81, CPC – Estabelece as sanções para litigância de má-fé, incluindo a aplicação de multa e a obrigação de indenizar a parte contrária pelos danos sofridos. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados a reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO De acordo com o disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ademais, uma vez impugnada a concessão, incumbe ao impugnante afastar a condição de pobreza e/ou da necessidade afirmada pelo impugnado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - grifo nosso. Dessa forma, a princípio, a impugnada, ao declarar hipossuficiência e anexar prova disso, que se presume verdadeira, não tem o dever de fazer prova da necessidade de gratuidade de Justiça, cabendo ao Juízo determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é a hipótese dos autos, já que os argumentos deduzidos pelo impugnante não são indícios suficientes de capacidade financeira da impugnada. Importa, todavia, observar o disposto no anexo A, item “1”, da recomendação CNJ N°159/2024, que reconhece como prática processual potencialmente abusiva o “requerimento de justiça gratuita apresentado se justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”, ficando advertidas as partes, desde já, que eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou desistência injustificada do mesmo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma será tratada a impugnação a gratuidade da justiça que não conte com a apresentação de documentação nova – repito, diferente daquela já acostada aos autos quando da prima análise do pedido – que objetive comprovar a capacidade financeira da parte que requerer o benefício. V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que em casos de direito do consumidor essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Desta forma, entendo pela não admissibilidade de pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato que deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto à perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. A motivação objetiva desse pedido busca assegurar que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que: “esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.” Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Quanto à análise dos pedidos de produção probatória, propriamente ditos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o art. 356, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que o juiz julgará parcialmente o mérito da ação, quando: i) um ou mais dos pedidos formulados revelarem-se incontroversos; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou havendo a incidência dos efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. Nesse sentido, após intimadas para o saneamento cooperativo da lide, e, havendo pedido de produção de prova, será necessário a análise de tal pedido para produção ou não da prova pleiteada. Em caso de indeferimento será encerrada a fase de instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco ainda, com atenção em especial aos Patronos dos litigantes, quanto aos a tramitação do procedimento nesta unidade judicial e as disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art.413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art.93, inc.XIV da CRFB c/c art.203,§4° do CPC, trazendo determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e o inciso II relativo a qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II do art.413 do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art.438 do mesmo código, sobre os quais, entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar regular formal e materialmente no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que retornarão a ordem cronológica de análise após a regularização, para que se atentem aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, certificação, intimação das partes, cumprimento de determinações judiciais ou expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se ainda que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatória e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se as partes para que quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita. Ainda, em caso de levantamento dos valores por seu Patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório ou ainda, anexando novamente aos autos, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 Por fim, queiram as partes se atentarem as disposições previstas no anexo A da recomendação CNJ N°159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas as partes quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO Isto posto, tornem os autos à Secretaria deste juízo, para fins de conferência do registro e instrumentação do feito, na forma do art.413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art.438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. CERTIFIQUE-SE quanto a regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios. Após, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias, para, à luz do princípio da cooperação avençado pelos artigos 6º e 194 do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos físicos e as proposições ora apresentadas, requererem o que entenderem de direito à luz do ordenamento jurídico vigente, sob pena de preclusão. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 5005196-97.2022.8.13.0407

ID: 276976078

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005196-97.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAN JOSE FONSECA PRADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005196-97.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: YAN JOSE FONSECA PRADOS CPF: 155.146.476-41 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Yan José Fonseca Prados em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681541711, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (ID 10178688159) e a parte autora, pela produção de prova testemunhal (ID 10186026890). Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387487423. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10397472177 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10397481821 e a parte autora ao ID 10415730553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005147-56.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Bane Roberto da Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681980254, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772243270 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10124519831). A parte ré, quedou-se inerte. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387494517. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10400402821 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10400458018 e a parte autora ao ID 10416645261. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005145-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Annaly Rezende Rabelo Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9680401178, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772231863 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10223251641). A parte ré, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10219451570). Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387482634. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10398912372 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10398868097 e a parte autora ao ID 10436406887. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores tiveram a oportunidade de informar o seguinte: “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois dias seguidos; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente desrespeitado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que seu tio indicou o Dr. Jardel; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia e meio, dois dias; que na sua casa moravam três pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como ruim; (…) que o serviço da Copasa antes da pandemia era normal; que sua casa fica numa região alta; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que antes da pandemia não se recorda de ter problemas com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que pensou em reclamar, mas não o fez.” (depoimento colhido do autor Yan José Fonseca Prados, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente lesado, frustrado e indignado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava umas dez horas; que na sua casa moravam quatro pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que sua irmã indicou o Dr. Jardel; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como péssimo; que o serviço da Copasa antes da pandemia era regular; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca , por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sente triste; que não precisou fazer tratamento psicológico; que sua amiga indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moravam três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava no máximo um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo para tomar banho, tinham que comprar água para beber e comida.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca, por meio de sistema audiovisual) A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três na casa da autora e não sabe informar o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava até um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se teve acesso à residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado (a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado (a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e o por quê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores YAN JOSÉ FONSECA PRADOS, BANE RABELO DA FONSECA E ANNALY REZENDE RABELO FONSECA, a quantia de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 19 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5005632-13.2020.8.13.0056

ID: 321324666

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005632-13.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GORETTI TRESSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005632-13.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA CPF: 090.525.176-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Rodrigo Henrique da Silva, devidamente qualificado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por demora de regulamentação por promoção pelo rito ordinário em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 1352484941). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Nesse ínterim, salientou que, “requereu sua promoção por escolaridade adicional em 28 de setembro de 2020, no entanto, este requerimento foi indeferido pelo Réu, conforme consta no Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº 2336/2020 (anexo) em 05 de outubro de 2020”(sic). Em assim sendo, argumentou ter o Decreto nº 44.769/2008, extrapolado seu poder regulamentador, sobretudo no tocante ao limite temporal imposto para a obtenção da promoção pretendida, vez que não previsto na legislação de regência. Por tais motivos, pleiteou, dentre outros: “(...) 3- Seja julgada procedente a presente ação para reconhecer o direito pleiteado pelo Autor de promoção por escolaridade adicional para o nível IV-B, implantando a renda mensal referente a promoção, com termo inicial na data do requerimento administrativo ocorrido em 28 de setembro de 2020; 4- Sendo determinada a promoção do Autor, requer o mesmo a condenação do Réu no pagamento do valor que indevidamente deixou de perceber desde a data da promoção retroativa a ser deferida, além das parcelas que se vencerem no curso do processo, acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme cálculos em anexo, no valor de R$ 15.770,72 (quinze mil setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), considerando as 12 parcelas vincendas; 5- Que sejam realinhadas também as progressões do Autor a partir da data em que se deferir a promoção por escolaridade, nos termos da fundamentação, garantindo-se as publicações posteriores que tenha auferido após o ingresso em Juízo, considerando que atualmente o Autor se encontra no nível I-C; (...)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 1836374883. No que toca ao mérito, afirmou ser devido o afastamento da limitação temporal prescrita no Decreto regulamentador, mantendo-se, noutro giro, as demais exigências previstas, as quais deverão ser aferidas pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 6568513061), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, a fim de se evitar eventual decisão conflitante, foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 e recursos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, relativos ao tema 1.075. Levantamento do sobrestamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se faz jus a parte autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correlato enquadramento na carreira e o adimplemento dos atrasados. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz o ínclito doutrinador Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que instituiu a carreira de Policial Penal, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº15.788/05, dispõe acerca da promoção por escolaridade adicional pretendida, nos seguintes termos: “(…) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)" (grifo nosso) Nota-se, portanto, a existência de respaldo normativo para a promoção funcional decorrente de escolaridade adicional, a qual se insere no escopo de estímulo à contínua qualificação dos servidores públicos, incentivando-os à obtenção de titulação acadêmica superior àquela exigida para o respectivo nível em que se encontram inseridos. Tal mecanismo visa, precipuamente, à elevação da qualidade dos serviços prestados à coletividade, desde que a formação adicional guarde pertinência com a natureza e a complexidade das atribuições inerentes à carreira funcional, consoante os parâmetros a serem delineados em decreto regulamentador. Exsurge do excerto colacionado, ainda, a faculdade conferida ao Poder Executivo de, por meio de regulamento, proceder a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de concessão de promoção, em estrita observância ao que estabelece o artigo 90, inciso VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989. Vejamos: “(…) Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo; III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição; IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos; VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; IX – elaborar leis delegadas; X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei; (…)”(grifo nosso) Sob tal prisma, o exercício de atinente apanágio deu-se por intermédio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, de modo que este estabelecera, dentre outros requisitos, a redução do prazo mínimo de permanência no mesmo nível para dois anos, bem como fixou em duas as avaliações individuais de desempenho exigidas: “(…) Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º - Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada:(…) III- conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; (...). Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.” (…) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II- efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (…) ”(grifo nosso) Vislumbra-se, entretanto, ter atinente Decreto excedido a competência normativa que lhe é conferida, porquanto instituir parâmetros adicionais e restrições de natureza temporal não contemplados no texto da norma de regência. Tal porque, como de sabença comezinha, o poder regulamentar encontra seus limites na própria norma legal que pretende reger, vedada a inovação do ordenamento jurídico ou a criação de obrigações, direitos, condições e restrições não previstas preteritamente na Lei, por se tratar de ato normativo primário inferior. Dessa forma, o Decreto tem por função, tão somente, facilitar a execução do texto legal, devendo ater-se a detalhar, complementar e operacionalizar os comandos legais, minudenciando seus termos. “É indiscutível, nesse ínterim, a supremacia da lei em face dos atos administrativos normativos que não podem alterá-la ou desrespeitar os seus termos”, consoante leciona Matheus Carvalho2. Nesse particular, impende gizar já ter sido objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a ilegalidade das limitações temporais provenientes do excesso contido em atinente decreto regulamentador, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018)”(grifo nosso) Nesse esteio, compreende-se que, preenchidos os requisitos prescritos no Decreto nº 44.769/08, à exceção das limitações temporais julgadas como ineficazes, impõe-se à Administração Pública o dever de conceber os direitos devidos ao servidor público. Pois bem. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em exame, verifica-se que a parte autora protocolizou requerimento administrativo com o fito de obter a promoção por escolaridade adicional aos aos 28 de setembro de 2020. Contudo, sobreveio o indeferimento do pleito pela Administração Pública em 05 de outubro do mesmo ano, consoante se depreende de ID nº 1354284799. Vejamos: “No que se refere à promoção por escolaridade adicional, a referida Lei estabelece que as regras que orientarão a evolução do servidor no plano de carreira serão determinadas por Decreto. Sendo assim, o Decreto nº 44.769/2008, disciplinando a matéria, elencou os requisitos para concessão da referida promoção por escolaridade adicional, sendo um deles a publicação de resolução conjunta entre o dirigente máximo do órgão de lotação do servidor e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Insta destacar que foi publicada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, no DOEMG de 12/6/2008, conforme exigido pelo Decreto supracitado. Outro requisito para a concessão seria apresentação de requerimento, preenchido pelo servidor no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta, juntamente com documentos comprobatórios, sendo que os demais requisitos já deveriam estar cumpridos, ou seja, até o dia 11/8/2008 o servidor deveria ter: 1. Feito o requerimento de promoção por escolaridade adicional; 2. Apresentado o documento que comprovasse a conclusão de curso até 31/12/2007 ou que estava matriculado em tal data; 3. Preenchido os demais requisitos para a promoção (conclusão de estágio probatório, efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória) Ademais, após análise dos requisitos supracitados, era necessário submeter o pleito de promoção por escolaridade adicional para deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), para verificação de disponibilidade orçamentária. Após autorização da CCGPGF, o Secretário do órgão de lotação do servidor, autoridade competente para tal, poderia conceder a promoção por escolaridade adicional, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOEMG). A Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 131/2017, dispõe que a valorização da escolaridade deve ocorrer de forma conjugada com os demais requisitos: mérito do servidor (comprovado por meio das avaliações de desempenho individual satisfatória) e tempo de efetivo exercício. (...) Face ao exposto, o requerimento de promoção por escolaridade adicional foi realizado em data posterior àquela exigida pela legislação que regula a matéria, não sendo viável a concessão do pedido de V.Sa. embasado no Decreto nº 44.769/2008. Conquanto, V.Sa. faz jus à promoção na carreira, conforme Lei Estadual nº 14.695/2003, quando cumpridos todos os requisitos dispostos no artigo 11 da referida legislação.”(grifo nosso) Observa-se de atinente negativa, a utilização da data limite exigida no Decreto nº 44.769/2008 como parâmetro a ser observado, o que, conforme acima fundamentado, revela-se ilegal. Dessarte, não obstante o alhures esposado, notadamente frente o reconhecimento da ilegalidade do marco temporal imposto pelo Decreto regulamentador, conspícuo subsistir óbice intransponível, in casu, no tocante ao reconhecimento, pelo Judiciário, do direito à promoção pretendida. Explico. A norma que disciplina a promoção por escolaridade adicional em voga determina que sua eventual caracterização resultará de um ato administrativo formado pela conjunção de vontades de mais de um órgão, materializando-se o ato administrativo composto. Sobre o tema, oportuno trazer a baila os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (…) . Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República de pende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é o ato acessório, complementar do principal. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto, etc., são compostos.” (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1995)(grifo nosso) Do mesmo modo, preleciona o insigne doutrinador Matheus Carvalho acerca da temática: “(…) a diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação (…) no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.”(Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2021)(grifo nosso) Nesse aspecto, constata-se denotar verdadeiro ato composto os contornos estabelecidos para normatização da promoção pretendida, posto que o servidor deve demonstrar, perante o dirigente do órgão ou da entidade, que preenche os requisitos essenciais à concessão da promoção, para depois a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com base nas informações do referido dirigente, aprovar tal ato (art. 4º, IV, VIII, Decreto nº 44.769/08). Destarte, como bem elucidado pelo Relator Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado - 1.0000.16.049047-0/000 -, “a demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado, como ocorrido na espécie, não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças”(sic). Nesse caso, atinente submissão se mostra inarredável para análise da concessão da pretensão autoral, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise por parte da Administração Pública dos demais requisitos, especialmente porque não ponderados de forma esmerada quando do indeferimento da reivindicação realizada (ID nº 2885851497). Em assim sendo, compete ao Estado de Minas Gerais proceder à nova apreciação do requerimento apresentado pela parte autora, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e, ainda, se manifestar expressamente sobre o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei e respectivo regulamento, inclusive acerca da pertinência entre a escolaridade adicional obtida e a natureza/complexidade da respectiva carreira. A esta altura, oportuno colacionar jurisprudências amoldáveis ao caso em testilha: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.301/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. 3 - Tendo a sentença deferido parcialmente o pedido, determinando que a Administração proceda à apreciação dos requisitos para promoção por escolaridade pelo autor - excetuando os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso - deve a sentença ser mantida. (…) (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.113556-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. III - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n. 15.301/2004 dispõe: "Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE."IV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que o requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias após a data de publicação de Resolução Conjunta, mais especificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. V - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia, com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade adicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a Resolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n. 15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios. VI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a formação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção por escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora dos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG. VII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio direito ou criar critério discriminatório ou desigual. VIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias subsequentes. IX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da sumula em 22/ 11/ 2018). X - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se possa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de Direito. XI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. XII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. XIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem como o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: ( RMS n. 54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020). XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 65480 MG 2021/0011965-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo também por justificativa os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJ-MG - MS: 10000221570377000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008. - Impossível conferir autoaplicabilidade ao art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, na medida em que há necessidade de que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, o que é feito mediante a publicação de resolução (art. 4º, IV, Decreto n. 44.769/2008). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163734-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) Desta feita, os pleitos formulados por ocasião da exordial restam, por ora, prejudicados, ante a constatação de ausência de análise, por parte da Administração Pública, dos demais requisitos imprescindíveis à eventual concessão da promoção funcional outrora vindicada pela parte autora. Nesse contexto, ausente o indispensável juízo administrativo acerca do preenchimento cumulativo dos critérios legalmente previstos, axiomático não restar aperfeiçoado a consumação do ato concessivo, de modo que não cabe o controle jurisdicional, neste particular, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, consoante alhures esposado. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que, em sede de obrigação de fazer, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008, proceda com nova apreciação do requerimento de promoção formulado pela parte autora, detalhando acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos impostos. Quanto ao mais, prejudicada a análise dos demais pedidos, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez que comprovada a insuficiência de recursos, pela parte requerente, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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Joelson Zeferino Rosa x Sydney Hercilio Da Rosa Filho

ID: 312186812

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040467-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ZEFERINO ROSA

Polo Passivo:

SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINAH DOVIZINSKI REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040467-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ZEFERINO ROSA ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) AGRAVADO : SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5040467-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ZEFERINO ROSA ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) AGRAVADO : SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : TAINAH DOVIZINSKI REIS (OAB SC063053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOELSON ZEFERINO ROSA contra as seguintes decisões proferidas pelo juízo de origem nos autos n. 50185152120238240075 [evs. 61.1 e 82.1 ]: Quanto às preliminares aventadas em defesa (evento 30), ao afirmar incorreto o valor da causa o Réu deixa de apresentar qual valor atenderia ao disposto no art. 292. Ou seja, defende-se a incorreção sem apresentar o valor correto, pelo que a alegação é desconsiderada. _____________________ Considerando que o Réu não apresenta detalhes de sua capacidade financeira no corpo das petições dos autos, tampouco junta em contestação documentos que demonstrem a hipossuficiência e, intimado para juntar provas da condição de hipossuficiência econômica, juntou apenas declaração e cópia da própria identidade. Não se pode confundir ausência de documentos com ausência de renda e, não havendo pela parte qualquer digressão que justifique a falta de juntada de provas suficientes à aferição da sua renda, outra conclusão não é possível que se não o indeferimento do pedido. Em igual sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte recorrente não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) saber se a ausência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do pedido de gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a mera declaração de hipossuficiência insuficiente para a concessão do benefício. 4. A parte recorrente foi intimada a apresentar documentos que comprovassem sua condição econômica, mas não atendeu à solicitação, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado 5. O indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe quando não há comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050206-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade do Réu. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma das decisões agravadas para que ocorra o correto arbitramento do valor da causa e seja deferida Justiça Gratuita. Decisão - antecipação dos efeitos da tutela recursal [ev. 7.1 ]: indeferido o pedido. Contraminuta [ev. 14.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO 3.1. Valor da causa O valor da causa deve, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Na presente demanda, o objeto principal é o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do autor/agravado no processo n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Dessa forma, o conteúdo econômico da pretensão está intrinsecamente ligado ao benefício patrimonial que era discutido naquela demanda originária, pois é sobre este que a verba honorária será, em tese, calculada. A pretensão da demandante é o arbitramento de honorários no percentual de 30% dos valores recebidos pelo réu nos autos n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Nos termos do art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Logo, a justificativa do agravado no sentido de que é impossível atribuir valor econômico à pretensão a amparar o estabelecimento do valor da causa em um salário mínimo não prospera. No ponto, registra-se a tramitação do cumprimento de sentença [autos n. 50144964020218240075], no qual é possível verificar o proveito econômico do agravado naquela ação, a fim de determinar a base de cálculo para valorar os honorários, considerando o percentual pretendido [30%]. Reforça-se, o valor da causa independe de qual será a conclusão do magistrado. Desconsidera-se, portanto, a possibilidade dos honorários serem arbitrados a menor. Na ocasião, apenas interessa o conteúdo econômico pretendido pelo demandante. No caso em tela, 30% sobre os valores auferidos pelo agravado decorrentes do processo n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Dessa forma, a decisão agravada apegou-se a um formalismo excessivo ao desconsiderar a alegação do Réu/Agravante pelo simples fato de não ter apontado, na contestação, o valor que entendia correto. Ora, a correta atribuição do valor da causa é matéria de ordem pública, influenciando diretamente o cálculo das custas processuais e a fixação de eventuais honorários de sucumbência, matéria a ser conhecida e retificada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art. 292, § 3º, do CPC: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Portanto, havendo nos autos elementos suficientes para aferir o correto valor da causa, não se mostra razoável a rejeição da preliminar por vício formal. Em conclusão, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o provimento do presente agravo, pela via monocrática, para determinar a retificação do valor da causa. Para corroborar: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da previdência social contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação demandada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando os juros moratórios a partir da citação, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor da causa deve ser adequado ao proveito econômico efetivamente pretendido; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar pedido não formulado; (iii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data do evento danoso; e (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar critério equitativo proporcional à complexidade e à expressão econômica da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, razão pela qual se impõe sua retificação de ofício, conforme art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo pedido de indenização por danos morais na petição inicial, mostra-se nula, por julgamento extra petita, a parte dispositiva que apreciou e indeferiu tal pretensão, impondo-se seu expurgo. 5. Configurada responsabilidade extracontratual pela prática de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com regime de transição previsto pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os honorários advocatícios, no caso concreto, devem ser fixados por apreciação equitativa. Todavia, a tabela da OAB/SC tem caráter meramente orientativo e não vincula a fixação dos honorários sucumbenciais, que é competência do juiz, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa deve refletir o real proveito econômico almejado. 2. A sentença que aprecia e rejeita pedido não formulado incide em julgamento extra petita, devendo o vício ser sanado com a exclusão do pronunciamento indevido. 3. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição decorrente de responsabilidade extracontratual fluem desde a data de cada desconto indevido. 4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa; no entanto, não há obrigatoriedade de observância do valor mínimo estipulado na tabela da OAB/SC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11, 86, parágrafo único, 292, § 3º e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; STJ, Súmula nº 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5023861-21.2023.8.24.0020, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJSC, Apelação 5057716-74.2023.8.24.0930, Rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação 5025641-02.2023.8.24.0018, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025. (TJSC, Apelação n. 5005632-76.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA AVENTADA PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL QUE SURGE COM A CONTRATAÇÃO, MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO N. 300000231273 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL ENTRE AS AVENÇAS SOB REVISÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPERIOSA EXTINÇÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SUBSISTÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXEGESE DO ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALOR INDICADO QUE NÃO CONDIZ COM A QUANTIA CONTROVERTIDA. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO NO PARECER TÉCNICO E CÁLCULOS UNILATERAIS JUNTADOS COM A EXORDIAL. PREFACIAL ACOLHIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAÇÃO SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DA USURA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA NO TOCANTE AO CONTRATO N. 300001222594. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM COMUM A AMBAS AS PARTES CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DEFENDIDO AFASTAMENTO DO ANATOCISMO PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. RATIO DECIDENDI NÃO FAZ COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC - PELA ENTIDADE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXPRESSA PREVISÃO DA TABELA PRICE E DO SAC. CONTUDO, JUROS CAPITALIZADOS NA PERIODICIDADE ANUAL QUE NÃO RESTARAM CONTRATADOS. IMPERATIVA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DO SAC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS). PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. "As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos." (AgInt no REsp n. 1.997.738/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) [...]" (TJSC, Apelação n. 5037140-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). RECURSO DA PARTE AUTORA ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDADA. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113786-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CONJUNTA MANTIDA ENTRE A DEMANDADA E SEU FALECIDO TIO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA INDIVIDUAL DA RÉ, APÓS O FALECIMENTO DO COTITULAR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DESTE, A FIM DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA E POSTERIOR PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O VALOR LHE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE. PROVAS INSUFICIENTES A ESSE RESPEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS TITULARES QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO PERTENCIA SOMENTE AO FALECIDO. INTERESSE DOS AUTORES NA PRESERVAÇÃO DO NUMERÁRIO EVIDENCIADO. DECISÃO COMBATIDA QUE VISA IMPEDIR EVENTUAL DILAPIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS PELOS DEMANDANTES/AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CORREÇÃO DESCABIDO. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES (ART. 292, §3º, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA PELOS RECORRIDOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL. MULTA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032918-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). 3.2. Gratuidade da justiça Sobre o tema, o art. 98 do CPC prescreve: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 50.2 ], considerados insuficientes pelo juízo de primeira instância [ev. 82.1 ]. No caso concreto, a parte agravante demonstrou ser empresário individual, auferindo mensalmente pro-labore no valor de R$ 1.412,00. Além disso, comprovou não ser proprietário de bens imóveis [ev. 50.2 ]. A parte agravada, contudo, demonstrou que o recorrente é proprietário de 3 veículos [ev. 14.4 ], bens omitidos por ele. Tal circunstância, aliada à ausência de extratos bancários atualizados das contas pessoal e empresarial, enfraquece a pretensão de concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Os documentos acostados aos autos, apresentados com o intuito de demonstrar a suposta carência de recursos, são insuficientes para a comprovação da alegada situação de insuficiência financeira. Nesse viés, é claro que não se exige o estado de miserabilidade, porém, no caso dos autos, os elementos geram dúvidas sobre a real situação financeira do agravante. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez comprovados os requisitos para a concessão da justiça gratuita, o benefício deve ser deferido; contudo, nos casos de ausência de documentos aptos a confirmar a insuficiência de recursos o pleito deverá ser indeferido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, ao fundamento de que não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada contém fundamentação adequada e suficiente, com exposição clara dos motivos que levaram ao indeferimento do benefício, não havendo que se falar em nulidade. 4. O art. 932 do CPC, interpretado em conjunto com a jurisprudência e os regimentos internos do STF e STJ, e com o RITJSC, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como pretende a parte agravante. Neste caso, os documentos apresentados pela interessada não demonstram a real necessidade do benefício e seu indeferimento está em consonância com a vasta jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos. Aliás, a sociedade empresária que tem por atividade fim a compra e cobrança de créditos deve incluir as despesas processuais em seus custos operacionais, por constituírem risco inerente ao negócio. 6. Demonstrada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência dominante, não há razões para sua modificação. 7. O prequestionamento implícito é suficiente quando o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de uma questão jurídica, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais citados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, IV e V, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1260087 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.102.831/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022. (TJSC, Apelação n. 0300073-24.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, é imprescindível que os documentos apresentados demonstrem a real situação financeira da solicitante. (TJSC, Apelação n. 5011458-15.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077729-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a parte autora retifique o valor da causa para o correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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