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Solange Soares De Farias x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 260077190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002343-55.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOARES DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002343-55.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002343-55.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SOLANGE SOARES DE FARIAS CPF: 769.340.396-53 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Determino a retificação do polo passivo da presente demanda, com escopo de substituir o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander Brasil S/A, tendo em vista a incorporação noticiada no Id. 10144253704. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SOLANGE SOARES DE FARIAS em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em linhas gerais, que o requerido realizou diversos descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimos consignados, os quais alega não ter realizado, razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de débito, condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já no mérito, sustenta a legalidade dos contratos objurgados nos autos, bem como a ausência de danos morais. Impugnação à defesa apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato nº 317575561-4 foi recomprado pelo Banco PAN S.A. Contudo, não se sustenta a ilegitimidade alegada, visto que, ainda que o Banco Pan S/A tenha sido responsável pela celebração do contrato bancário questionado, o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A (incorporado pelo Banco Santander), ao comprar o crédito, além de assumir os riscos ocasionados em razão do título mencionado, realizou os descontos supostamente indevidos no beneficio previdenciário da autora. Além disso, a despeito do documento de Id. 10144253699, não se mostra possível, por meio dele, concluir que efetivamente tenha havido a recompra do crédito em discussão, pois nele não se antevê identificação das partes que o entabularam, menção aos contratos efetivamente recomprados, bem como não consta a data em que foi realizado, o que torna tal alegada operação de recompra não confirmada nos autos. Ressalta-se que no histórico de empréstimo consignado da autora (Id. 9805988811) consta apenas um contrato realizado junto ao Banco Pan, o de nº 341474462-2, celebrado em 25/10/2020, o qual foi excluído por transferência de titularidade. Contudo, este não possui similaridade com o contrato juntado pelo requerido, qual seja, contrato nº 317575561-4, celebrado em 23/10/2017, de modo que a relação entre as partes não restou evidenciada. Observa-se, ainda, que o documento supracitado indica que o contrato de nº 317575561-4 está em nome do banco requerido, sendo este parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. O presente feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto que a prova documental carreada aos autos é suficiente para evidenciar a irregularidade da contratação contestada pela autora, como se verá adiante no mérito, atentando-se ao princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O ponto controvertido na espécie consiste na realização ou não de contratação de empréstimo consignado. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nessa esteira, cabia ao requerido comprovar a higidez das avenças questionadas. Para tanto, juntou-se os contratos impugnados. Sobre o contrato a parte requerente tece argumentação no sentido de que não celebrou tais pactos, impugnando, inclusive, a assinatura aposta nos instrumentos. Diante da arguição de autenticidade das assinaturas, incide a norma contida no art. 429, II, do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no título que apresenta para se desincumbir de tal encargo (TJ-MG - AC: 10000210413597001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021). Diante da controvérsia instaurada, caberia ao requerido pugnar pela produção de prova pericial para elucidar a questão, contudo, não se manifestou quanto a produção de tal prova capaz de elidir as alegações da parte autora. Por consequência, reputa-se verdadeira a alegação de falsidade da assinatura sustentada pelo requerente. Saliente-se que a matéria não trata de direito indisponível hábil a autorizar determinar a produção da prova de ofício, de modo que deve ser dirimida à luz dos efeitos do ônus da prova. Desse modo, deve-se reconhecer que os negócios objurgados não possuem validade, uma vez que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação, consoante fundamentos exarados em linhas transatas. Superada essa fase, registre-se que é aplicável o artigo 186 do Código Civil, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos ou de negativação indevida, oriundos de relação jurídica inexistente ou indevidamente mantida, enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo específico. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, uma vez que este decorre da própria ilicitude do ato1. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte requerente e punitiva para a parte requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, atento aos parâmetros jurisprudenciais mais atualizados, e após longa reflexão, tenho que o montante mais adequado deva corresponder a 12 salários mínimos vigentes. Com efeito, em extensa pesquisa jurisprudencial, abarcado precedentes do STJ, TJGO, TJRJ, TJSP e TJMG, constatei a fixação, em média, de indenização no patamar próximo ao montante acima nominado. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) . 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20 .000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR a EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .(TJ-RJ - APL: 00035974320198190054, Relator.: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 23/11/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) *RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MODALDADE IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano moral se configura em modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde de prova nos autos - Em casos como este, de negativação indevida, esta Câmara tem como proporcional e razoável o valor de R$10.000,00 para reparar os danos morais sofridos pela parte que teve seu crédito cerceado no mercado indevidamente. (TJ-MG - AC: 10702130200125001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de negativação indevida, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 50020908520228130518, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS E FATURAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - Os "prints" de "telas" de computador e faturas não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Ausente a prova da origem do débito que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser declarada a inexistência de tal dívida e ilegítima a respectiva anotação, que é indevida. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia inferior ao equivalente a 15 salários mínimos quando houver pedido da parte autora nesse sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151154-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO. - As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Em ação em que se alega a inscrição indevida do nome no cadastro de proteção ao crédito, o ônus da prova da existência da dívida é da parte ré. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere. - A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano sofrido. - Deve ser afastada a Súmula 385 do STJ se não há anotação preexistente àquela impugnada nesta ação. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427789-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído - Não observadas as formalidades legais, tem-se como nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 50138514820208130433, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Em destaque ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem-se que a 17ª Câmara Cível parece ter consolidado o patamar de 15 salários mínimos, de tudo a apontar que o montante de 12 salários mínimos que me afigura, repito, condizente com os parâmetros balizadores da quantificação da indenização. A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da parte autora com fundamento no contrato ora anulado, na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 42, do CDC. Eventuais valores creditados em conta de titularidade da requerente, deverão ser compensados com os valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, reconhece-se a prática de litigância de má-fé pela parte requerida, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo diante da impugnação específica da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados com a contestação, manteve-se inerte e não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, conforme lhe competia, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Tal conduta configurou manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo, onerando desnecessariamente a parte autora e o Poder Judiciário. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, sendo inadmissível a omissão quanto à produção de prova essencial para tanto, circunstância que atrai a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 81 do CPC. Ex positis, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e fundamentado ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos contratos objurgados nos autos e expostos na inicial (317575561-4, 148381450 e 160556779); b) condenar o requerido a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de 12 (doze) salários mínimos. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça; c) condenar o requerido à restituição dos valores referente às parcelas descontadas em folha de pagamento de titularidade da requerente, conforme se apurar em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente em consonância com os índices da CGJ/MG, devendo incidir ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido; d) condeno, ainda, a parte requerida nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art.81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Ressalte-se que o valor da restituição deverá ser compensado com eventuais quantias depositadas pelo requerido em favor do requerente, cujo valor será aferido, em sendo necessário, em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação pela via documental. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no artigo 85, §2º do CPC. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ; e acrescida de juros de mora, a razão de 1% (um por cento), ambos (correção e juros) com contagem a partir da data da publicação deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018L 1(TJ-MG - Apelação Cível: 5000791-54.2022.8.13.0686, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, publicado em 12/06/2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019)

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Jurandir Ferreira Lima x Banco Bmg S.A

ID: 257656832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001288-35.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5001288-35.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5001288-35.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JURANDIR FERREIRA LIMA CPF: 084.401.716-76 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de cartão de crédito c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela ajuizada por JURANDIR FERREIRA LIMA em desfavor do BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em linhas gerais, que o requerido realizou diversos descontos em seu benefício previdenciário em virtude de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter realizado, razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de débito, condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Tutela antecipada indeferida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, preliminarmente, inépcia de inicial e prescrição. Já no mérito argui a legalidade do contrato objurgado nos autos, bem como a ausência de danos morais. Impugnação à defesa apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Da preliminar de inépcia da inicial Afasto de plano a preliminar suscitada, uma vez que a causa de pedir é bem delimitada na inicial. Da preliminar de prescrição O requerido aventa prejudicial de mérito, sob o argumento de ao caso se aplica o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206 do CC, e, por esse motivo, as pretensões autorais já estariam fulminadas pela prescrição. Ao contrário do que afirma o requerido, o lapso prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, na forma do art. 27 do CDC. Ademais, pelo fato de a relação subjacente ser de trato sucessivo, o início do prazo prescricional só se deflagrará após a cessação das prestações continuadas e consequente extinção dos contratos por cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no presente caso, visto que o contrato foi encerrado em 01/2024. Nesses termos, fica rejeitada a prejudicial meritória.. Passo ao mérito. O presente feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto que a prova documental carreada aos autos é suficiente para evidenciar a irregularidade da contratação contestada pela autora, como se verá adiante no mérito, atentando-se ao princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O ponto controvertido na espécie consiste na realização ou não de contratação de cartão de crédito consignado. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nessa esteira, cabia ao requerido comprovar a higidez das avenças questionadas. Para tanto, juntou-se o contrato de impugnado. Sobre o contrato a parte requerente tece argumentação no sentido de que não celebrou tal pacto, impugnando, inclusive, a assinatura aposta no instrumento. Diante da arguição de autenticidade das assinaturas, incide a norma contida no art. 429, II, do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no título que apresenta para se desincumbir de tal encargo (TJ-MG - AC: 10000210413597001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021). Diante da controvérsia instaurada, caberia ao requerido pugnar pela produção de prova pericial para elucidar a questão, contudo, não se manifestou quanto a produção de tal prova capaz de elidir as alegações da parte autora. Por consequência, reputa-se verdadeira a alegação de falsidade da assinatura sustentada pelo requerente. Saliente-se que a matéria não trata de direito indisponível hábil a autorizar determinar a produção da prova de ofício, de modo que deve ser dirimida à luz dos efeitos do ônus da prova. Desse modo, deve-se reconhecer que os negócios objurgados não possuem validade, uma vez que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação, consoante fundamentos exarados em linhas transatas. Superada essa fase, registre-se que é aplicável o artigo 186 do Código Civil, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos ou de negativação indevida, oriundos de relação jurídica inexistente ou indevidamente mantida, enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo específico. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, uma vez que este decorre da própria ilicitude do ato1. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte requerente e punitiva para a parte requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, atento aos parâmetros jurisprudenciais mais atualizados, e após longa reflexão, tenho que o montante mais adequado deva corresponder a 12 salários mínimos vigentes. Com efeito, em extensa pesquisa jurisprudencial, abarcado precedentes do STJ, TJGO, TJRJ, TJSP e TJMG, constatei a fixação, em média, de indenização no patamar próximo ao montante acima nominado. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) . 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20 .000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR a EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .(TJ-RJ - APL: 00035974320198190054, Relator.: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 23/11/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) *RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MODALDADE IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano moral se configura em modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde de prova nos autos - Em casos como este, de negativação indevida, esta Câmara tem como proporcional e razoável o valor de R$10.000,00 para reparar os danos morais sofridos pela parte que teve seu crédito cerceado no mercado indevidamente. (TJ-MG - AC: 10702130200125001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de negativação indevida, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 50020908520228130518, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS E FATURAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - Os "prints" de "telas" de computador e faturas não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Ausente a prova da origem do débito que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser declarada a inexistência de tal dívida e ilegítima a respectiva anotação, que é indevida. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia inferior ao equivalente a 15 salários mínimos quando houver pedido da parte autora nesse sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151154-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO. - As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Em ação em que se alega a inscrição indevida do nome no cadastro de proteção ao crédito, o ônus da prova da existência da dívida é da parte ré. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere. - A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano sofrido. - Deve ser afastada a Súmula 385 do STJ se não há anotação preexistente àquela impugnada nesta ação. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427789-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído - Não observadas as formalidades legais, tem-se como nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 50138514820208130433, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Em destaque ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem-se que a 17ª Câmara Cível parece ter consolidado o patamar de 15 salários mínimos, de tudo a apontar que o montante de 12 salários mínimos que me afigura, repito, condizente com os parâmetros balizadores da quantificação da indenização. A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da parte autora com fundamento no contrato ora anulado, na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 42, do CDC. Eventuais valores creditados em conta de titularidade da requerente, deverão ser compensados com os valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, reconhece-se a prática de litigância de má-fé pela parte requerida, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo diante da impugnação específica da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, manteve-se inerte e não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, conforme lhe competia, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Tal conduta configurou manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo, onerando desnecessariamente a parte autora e o Poder Judiciário. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, sendo inadmissível a omissão quanto à produção de prova essencial para tanto, circunstância que atrai a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 81 do CPC. Ex positis, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e fundamentado ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos contratos objurgados nos autos e exposto na inicial, bem como condenar o requerido a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de 12 salários mínimos. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido à restituição dos valores referente às parcelas descontadas em folha de pagamento de titularidade da requerente, conforme se apurar em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente em consonância com os índices da CGJ/MG, devendo incidir ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Ressalte-se que o valor da restituição deverá ser compensado com eventuais quantias depositadas pelo requerido em favor do requerente, cujo valor será aferido, em sendo necessário, em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação pela via documental. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no artigo 85, §2º do CPC. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ; e acrescida de juros de mora, a razão de 1% (um por cento), ambos (correção e juros) com contagem a partir da data da publicação deste decisum. Condeno, ainda, a parte requerida nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art.81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. 1(TJ-MG - Apelação Cível: 5000791-54.2022.8.13.0686, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, publicado em 12/06/2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018b

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Eliete Fernandes De Oliveira Alves x Banco Pan S.A.

ID: 262934809

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003615-84.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003615-84.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003615-84.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIETE FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES CPF: 047.222.256-21 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de empréstimos c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela ajuizada por ELIETE FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em linhas gerais, que o requerido realizou diversos descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimos consignados, os quais alega não ter realizado, razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de débito, condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sustentando a legalidade dos contratos objurgados nos autos, bem como a ausência de danos morais. Impugnação à defesa apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Da prejudicial de mérito de prescrição O requerido aventa prejudicial de mérito, sob o argumento de ao caso se aplica o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206 do CC, e, por esse motivo, as pretensões autorais já estariam fulminadas pela prescrição. Ao contrário do que afirma o requerido, o lapso prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, na forma do art. 27 do CDC. Ademais, pelo fato de a relação subjacente ser de trato sucessivo, o início do prazo prescricional só se deflagrará após a cessação das prestações continuadas e consequente extinção dos contratos por cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no presente caso, visto que os contratos de empréstimo consignado nº 332723266-0, 328393504-1, 327367333-9 e nº 316037220-1, somente tiveram os descontos suspensos em abril/2020 e julho/2019. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito aventada. Da alegação de inicial genérica O réu apresentou a preliminar de inépcia da inicial, alegando que a petição seria genérica, uma vez que o patrono da autora utilizou os mesmos pedidos e causas de pedir em outras ações semelhantes. Analisando a alegação de inicial genérica, constata-se que, embora os pedidos e causas de pedir sejam semelhantes a outras ações, isso decorre da similaridade dos fatos apresentados, o que não compromete a individualidade da presente demanda. Cada ação possui datas, contratos e partes específicas, o que garante sua unicidade e afasta a alegação de inépcia da inicial. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da ausência de procuração válida Sustenta o requerido a invalidade da procuração outorgada pela autora, ante a ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, bem como . Contudo, revela-se indevida a exigência de juntada de procuração com poderes específicos para a lide, se já há nos autos o instrumento de mandato com cláusula "ad judicia" (TJ-MG - AC: 10000222271959001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) Ademais, o instrumento procuratório, sem prazo de validade, confere ao causídico poderes para representar o outorgante, inexistindo obrigação legal de que haja atualização da procuração. Verificada a validade da procuração, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita Sustenta o requerido, preliminarmente, que a parte autora é pessoa dotada de capacidade para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A justiça gratuita traduz um direito de qualquer pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, a teor do que prevê o "caput" do art. 98 do CPC. Com efeito, consoante o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Havendo, contudo, impugnação da parte contrária acerca da concessão da gratuidade da justiça, deve esta eximir-se do ônus de demonstrar a alteração superveniente das circunstâncias que motivaram o deferimento do benefício, a fim de obter sua revogação, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao requerente. Da preliminar de ausência de juntada de extrato bancário. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de documento indispensável ao deslinde da questão deve ser rejeitada, visto que a relação entre as partes é consumerista pressupondo inversão do ônus da prova, bem como a afirmação da autora foi de que inexistiu qualquer contrato de empréstimos. Dessa maneira, competia à parte requerida juntar aos autos o comprovante de disponibilização dos valores porventura depositados em conta da parte autora. Nesse sentido, deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. O presente feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas. Ressalta-se que o pedido da parte requerida para produção de prova oral não merece prosperar. Visto que o depoimento pessoal da parte autora mostra-se dispensável, uma vez que a sua versão já está registrada nos autos, conforme peças processuais aviadas. Assim, a prova documental carreada aos autos é suficiente para evidenciar a irregularidade da contratação contestada pela autora, como se verá adiante no mérito, atentando-se ao princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O ponto controvertido na espécie consiste na realização ou não de contratação de empréstimo consignado. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nessa esteira, cabia ao requerido comprovar a higidez das avenças questionadas. Para tanto, juntou-se os contratos impugnados. Sobre os contratos, a parte requerente tece argumentação no sentido de que não celebrou tais pactos, impugnando, inclusive, as assinaturas apostas nos instrumentos. Diante da arguição de autenticidade das assinaturas, incide a norma contida no art. 429, II, do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no título que apresenta para se desincumbir de tal encargo (TJ-MG - AC: 10000210413597001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021). Diante da controvérsia instaurada, caberia ao requerido pugnar pela produção de prova pericial para elucidar a questão, contudo, não se manifestou quanto a produção de tal prova capaz de elidir as alegações da parte autora. Por consequência, reputa-se verdadeira a alegação de falsidade da assinatura sustentada pelo requerente. Saliente-se que a matéria não trata de direito indisponível hábil a autorizar determinar a produção da prova de ofício, de modo que deve ser dirimida à luz dos efeitos do ônus da prova. Desse modo, deve-se reconhecer que os negócios objurgados não possuem validade, uma vez que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação, consoante fundamentos exarados em linhas transatas. Superada essa fase, registre-se que é aplicável o artigo 186 do Código Civil, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos ou de negativação indevida, oriundos de relação jurídica inexistente ou indevidamente mantida, enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo específico. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, uma vez que este decorre da própria ilicitude do ato1. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte requerente e punitiva para a parte requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, atento aos parâmetros jurisprudenciais mais atualizados, e após longa reflexão, tenho que o montante mais adequado deva corresponder a 12 salários mínimos vigentes. Com efeito, em extensa pesquisa jurisprudencial, abarcado precedentes do STJ, TJGO, TJRJ, TJSP e TJMG, constatei a fixação, em média, de indenização no patamar próximo ao montante acima nominado. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) . 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20 .000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR a EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .(TJ-RJ - APL: 00035974320198190054, Relator.: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 23/11/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) *RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MODALDADE IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano moral se configura em modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde de prova nos autos - Em casos como este, de negativação indevida, esta Câmara tem como proporcional e razoável o valor de R$10.000,00 para reparar os danos morais sofridos pela parte que teve seu crédito cerceado no mercado indevidamente. (TJ-MG - AC: 10702130200125001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a (15) quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - Não há como reduzir o valor arbitrado para os honorários de advogado se já foram eles arbitrados em montante inferior ao que normalmente esta Câmara fixa em casos semelhantes. (TJ-MG - AC: 50240939620168130145, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de negativação indevida, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 50020908520228130518, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS E FATURAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - Os "prints" de "telas" de computador e faturas não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Ausente a prova da origem do débito que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser declarada a inexistência de tal dívida e ilegítima a respectiva anotação, que é indevida. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia inferior ao equivalente a 15 salários mínimos quando houver pedido da parte autora nesse sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151154-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO. - As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Em ação em que se alega a inscrição indevida do nome no cadastro de proteção ao crédito, o ônus da prova da existência da dívida é da parte ré. - Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere. - A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano sofrido. - Deve ser afastada a Súmula 385 do STJ se não há anotação preexistente àquela impugnada nesta ação. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427789-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído - Não observadas as formalidades legais, tem-se como nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 50138514820208130433, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Em destaque ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem-se que a 17ª Câmara Cível parece ter consolidado o patamar de 15 salários mínimos, de tudo a apontar que o montante de 12 salários mínimos que me afigura, repito, condizente com os parâmetros balizadores da quantificação da indenização. A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da parte autora com fundamento no contrato ora anulado, na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 42, do CDC. Eventuais valores creditados em conta de titularidade da requerente, deverão ser compensados com os valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Outrossim, reconhece-se a prática de litigância de má-fé pela parte requerida, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo diante da impugnação específica da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, manteve-se inerte e não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, conforme lhe competia, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Tal conduta configurou manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo, onerando desnecessariamente a parte autora e o Poder Judiciário. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, sendo inadmissível a omissão quanto à produção de prova essencial para tanto, circunstância que atrai a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 81 do CPC. Por fim, a despeito do pedido contraposto apresentado pelo requerido em contestação, rememoro que o processo tramita pelo juízo comum, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo, ante a inadequação da via eleita e erro grosseiro em relação ao procedimento, uma vez que competiria ao requerido apresentar, juntamente a contestação, reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. Ex positis, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e fundamentado ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos contratos objurgados nos autos e expostos na inicial (332723266-0, 328393504-1, 327367333-9 e 316037220-1); b) condenar o requerido a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de 12 (doze) salários mínimos. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça. c) condenar o requerido à restituição dos valores referente às parcelas descontadas em folha de pagamento de titularidade da requerente, conforme se apurar em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente em consonância com os índices da CGJ/MG, devendo incidir ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Condeno, ainda, a parte requerida nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art.81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Ressalte-se que o valor da restituição deverá ser compensado com eventuais quantias depositadas pelo requerido em favor do requerente, cujo valor será aferido, em sendo necessário, em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação pela via documental. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no artigo 85, §2º do CPC. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ; e acrescida de juros de mora, a razão de 1% (um por cento), ambos (correção e juros) com contagem a partir da data da publicação deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018L 1(TJ-MG - Apelação Cível: 5000791-54.2022.8.13.0686, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, publicado em 12/06/2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019)

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Processo nº 5002001-96.2024.4.03.6114

ID: 283219642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002001-96.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DOS SANTOS

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WILLIAM CALOBRIZI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002001-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MARIA CLEUSA MARTINS Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002001-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MARIA CLEUSA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002001-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MARIA CLEUSA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por MARIA CLEUSA MARTINS em face da Caixa Econômica Federal – CEF, referente à ação de execução nº 5005738-44.2023.4.03.6114, objetivando a extinção da execução ante a ausência de documentos essenciais, o reconhecimento da ilegitimidade da parte credora, visto que não houve notificação da cessão do crédito pela parte embargada, bem como a revisão do contrato, em decorrência da cessação da aposentadoria por invalidez, caso fortuito que impediu a continuidade dos pagamentos dos empréstimos consignados. Deferida a gratuidade da justiça (ID 310877350). Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação, sustentando a regularidade do título executivo e do negócio jurídico. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual produção de provas, nada requereram. O MM. juiz a quo julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a embargante a arcar com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do CPC (ID 310877356). A parte embargante interpôs recurso de apelação (ID 310877357), alegando que pactuou quatro contratos de empréstimos consignados junto ao Banco Pan, que os valores pleiteados são abusivos e que” foi constatado, por meio da análise dos contratos de empréstimo consignado, que os juros aplicados variam entre 2,05% e 2,11%. Ressalta-se que o teto legal para a taxa de juros em operações de empréstimo consignado é de 1,68%”. Aduz que seja reconhecida a ilegitimidade da apelada, indeferindo o pleito executório com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, bem como que o inadimplemento das prestações dos empréstimos consignados ocorreu por motivos de caso fortuito e não por vontade da executada, assim deve ser afastada a cobrança de juros e correção monetária dos contratos de empréstimos consignados, nos termos do artigo 396 do Código Civil. Sustenta, quanto à cessação do benefício de incapacidade permanente, sua única fonte de renda, que “as entidades financeiras sabem do risco ao pactuar contratos de empréstimo consignados com segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente, isto porque, o artigo 43, § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício poderá ser cessado, se for averiguado que o segurado não está mais incapaz” (ID 310877357). A apelante requer, ainda, seja reconhecido o excesso da execução, em decorrência dos juros abusivos, e o reconhecimento da taxa de juros de 1,68% ao mês, descontando, os valores já pagos, que totalizariam a dívida no importe de R$ 22.527,70, devendo ser declarada incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda em decorrência do valor da causa e, alternativamente, que o processo seja baixado em diligência para que seja designado perito contábil para verificar o valor total devido pela recorrente. Com contrarrazões da CEF (ID 310877359). É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002001-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MARIA CLEUSA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Controvérsia referente à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), decorrente de inadimplemento, acrescido de juros e encargos contratuais. Preliminarmente, cumpre destacar que instada a embargante em requerer as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia judicial contábil, ocorrendo assim a preclusão. Considerando o valor dado a ação de execução, de R$ 88.176,85, para 10/07/2023, não há que se falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor excede o piso legal de 60 salários mínimos (ID 299446827 -fl. 03). Da exigibilidade do título executivo extrajudicial No caso, a ação de execução nº 5005738-44.2023.4.03.6114, está lastreada nas quatro Cédulas de Crédito Bancário nº 314126583-9, nº 315970392-9, nº 319481725-4 e nº 319920921-8 (ID’s 299446829 a 299446832 da ação executória), referentes a empréstimos consignados, as quais se revestem da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: "Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Ademais, as quatro cédulas de crédito bancário estão devidamente assinadas pela embargante. Cumpre ressaltar que, a executoriedade do título em comento não pode ser afastada sob a alegação de falta de liquidez, uma vez que a apuração de seu valor depende apenas de meros cálculos aritméticos, decorrentes de índices e condições que guardam previsão no próprio contrato. Nesse sentido, oportuna a transição do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido. (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) No que se refere aos valores, índices e taxas que incidem sobre o montante da dívida, verifico que possuem contornos bem definidos. Desta feita, em que pese o fato do contrato ser de adesão, não vislumbro nas cláusulas contratuais qualquer dificuldade de interpretação, de modo que não cabe a alegação de obscuridade ou desconhecimento de seu conteúdo. Assim a exequente instruiu a inicial com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04 c/c artigo 798 do CPC. Da legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal Nos termos do artigo 286 do Código Civil: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor”. Assim, a possibilidade de cessão é a regra, e não se exige a anuência do devedor, que apenas deve ser notificado para que saiba para quem deve pagar, conforme prevê o artigo 290 do Código Civil, tanto que a Lei reputa válido o pagamento feito ao credor primitivo na ausência de notificação (art. 292, CC/02). Restou observada, ainda, a exigência do instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654, conforme determina o artigo 288 do Código Civil (ID 299446833 da ação executória). No presente caso, a cessão de crédito está autorizada no item 16 do contrato (ID 299446828, fl. 03), segundo a qual “16) Tenho ciência de que o CREDOR poderá, a qualquer tempo, transferir esta CCB ou ceder seus direitos creditórios, independentemente de aviso ou autorização prévia.” A previsão dispensa expressamente a anuência ou intervenção dos devedores: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A cessão de crédito não depende da anuência do devedor para ter validade, uma vez que o credor figura na posição jurídica ativa de poder exigir o cumprimento da obrigação, ressalvada a incidência de uma das hipóteses do art. 286 do CC. No entanto, a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor até que este seja notificado, momento em que passa ter ciência do negócio jurídico realizado e tem oportunidade de adequar o cumprimento da obrigação, conforme prevê o art. 290 e art. 292 do CC. No caso dos autos, a CEF juntou a notificação extrajudicial de cessão de crédito e constituição em mora, comprovando que o Banco Pan S.A. cedeu o crédito para a CEF. (...) XIII - Apelação parcialmente provida apenas para delimitar as condições de incidência da comissão de permanência. (TRF 3ª Região; Primeir aTurma, RELATOR DES. FED. VALDECI DOS SANTOS; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004588-48.2015.4.03.6000; Julgamento: 27/10/2022; V. UNÂNIME) grifei Ademais, não houve apontamento pela embargante de vício que pudesse macular o negócio celebrado entre as pessoas jurídicas. Do alegado caso fortuito - cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente Compulsados os autos executórios, verifica-se que foram celebrados com o Banco Pan S/A os seguintes contratos consignados em benefício previdenciário junto ao INSS: 1) Cédula de Crédito Bancário nº 314126583-9, no valor de R$ 2.953,72, celebrado em 02/02/2017 (ID 299446829); 2) Cédula de Crédito Bancário nº 319481725-4, no valor de R$ 32.074,52, celebrado em 03/07/2017 (ID 299446830); 3) Cédula de Crédito Bancário nº 319481725-4, no valor de R$ 1.547,282, celebrado em 19/02/2018 (ID 299446831); e 4) Cédula de Crédito Bancário nº 319920921-8, no valor de R$ 5.787,62, celebrado em 28/03/2018 (ID 299446832). O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi cessado em 04/07/2018 por não ter sido constatada a persistência da incapacidade (ID 310877342). Verifico que, constam das quatro cédulas de crédito bancário, referentes ao empréstimos consignados, no item 7 das condições gerais, que assim dispõe: “7) DECLARO que possuo margem consignável disponível e TENHO CIÊNCIA de que se, por qualquer motivo o valor da Parcela não for descontado dos meus vencimentos/benefícios pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo diretamente ao CREDOR, sendo o caso acrescido de encargos, da seguinte forma: (i) desconto automático em conta corrente de minha titularidade; (ii) boleto bancário ou; (iii) outra forma que venha a ser disponibilizada pelo CREDOR.” (ID 299446832 –fl. 02) Sendo assim, descabida é a pretensão de que o título seja resolvido, pois a dívida ainda existe. A mera alegação de haver o INSS cessado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que recebia a apelante não tem o poder liberatório aparentemente pretendido pela executada, constituindo obrigação sua a restituição do valor mutuado com os acréscimos previstos em contrato, seja em parcelas, conforme o dispositivo contratual acima transcrito, seja una tantum, face ao vencimento antecipado decorrente da inadimplência. Não há falar-se em caso fortuito ou em aplicação da teoria da imprevisão. Ressalto que, a apelante não comprova nos autos que estaria impedida, de forma absoluta, de restituir à exequente o valor mutuado, a propósito, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi cessado, tendo em vista que não foi constatada pela perícia médica da autarquia incapacidade que justificasse a manutenção, a permitir o trabalho, portanto e, com isso, o pagamento das prestações. Ademais, cabe destacar que a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente face à inexistência de incapacidade não reflete situação imprevisível, tanto que expressamente contemplada na legislação previdenciária, conforme art. 43, §4º e art. 47 da Lei nº 8.213/91: Art. 43. (...). § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO APOSENTADO. FATO PREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. 1. Compulsados os autos, verifica-se que a embargante celebrou três contrato de empréstimos consignados em benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) com a CEF. 2. Com o cancelamento do benefício pelo INSS tendo em vista a constatação de que não persistia mais a invalidez, a embargante tornou-se inadimplente com relação às prestações do mútuo, a despeito de constar nos contratos cláusula dispondo que “No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela.”. 3. É obrigação da embargante restituir o valor mutuado com os acréscimos previstos em contrato, seja em parcelas, seja “uma tantum”, face ao vencimento antecipado da dívida decorrente da inadimplência. 4. A cessação do benefício da aposentadoria por invalidez pelo INSS não é fato imprevisível, constando na legislação esta possibilidade (art. 43, §4º e art, 47 da Lei nº 8.213/91), não sendo causa de aplicação da teoria da imprevisão ou de ocorrência de força maior, não tendo o poder liberatório aparentemente pretendido pela devedora. 5. Ao assinar os contratos de mútuo com a CEF a embargante deu ensejo ao financiamento e promoveu o deslocamento de valores que não teriam sido investidos sem que houvesse o contrato. Diante do princípio da força obrigatória dos contratos, a embargante não era obrigada a contratar com a CEF, mas, ao assim proceder, deve cumprir as obrigações que assumiu, em homenagem à segurança dos negócios jurídicos. A suspensão ou resolução do contrato não tem, portanto, base legal. 6. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004580-56.2020.4.03.6114, Rel. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, v,u., julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 10/05/2022) Ademais, a alegação de queda ou ausência de renda da embargante, mesmo em função de cessação de benefício previdenciário, embora seja situação extremamente indesejável, não é causa imprevisível ou extraordinária ensejadora de invocação da teoria da imprevisão, mormente ante a ausência do requisito “extrema vantagem para a outra parte” ou de fato imprevisível, sendo certo que a apelante ao assinar os contratos de mútuo deu ensejo ao financiamento e promoveu o deslocamento de valores que não teriam sido investidos sem que houvessem os contratos. Diante do princípio da força obrigatória dos contratos, a embargante não era obrigada a contratar com a CEF, mas, ao assim proceder, deve cumprir as obrigações que assumiu, em virtude da segurança dos negócios jurídicos. Da capitalização de juros No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31/03/00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, em vigor desde 23/08/2001, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTESTIVIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o Resp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula nº 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa. III - O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contrato s bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp. 603643/RS - STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro - j. 22.09.04 - DJ: 21.03.05 - p.212 - vu) Na hipótese dos autos, as Cédulas de Crédito Bancário foram celebradas entre as datas de 02/02/2017 a 28/03/2018, ou seja, em datas posteriores à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é plenamente possível sua aplicação. Neste sentido, é o julgado desta E. Primeira Turma: “PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O contrato é um negócio jurídico bilateral que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. 2. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. A limitação da taxa de juros a 12% a.a, prevista no artigo 192, § 3º da Constituição Federal, já havia sido rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive sumulou a questão, muito tempo antes da revogação desse dispositivo legal pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. 4. A Súmula 648 do STF, inclusive, foi convertida na Súmula Vinculante nº 7, com o seguinte enunciado: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. 5. Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Registre-se que o devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. 6. O laudo pericial informou que “há compatibilidade entre os reajustes das prestações e saldo devedor. Desta forma, o sistema de amortização pode ser considerado ‘perfeito’, ou seja, com os pagamentos e amortizações harmônicos, ocorre o zeramento do saldo devedor. Este sistema amortização não implica a ocorrência de juros sobre juros, não havendo, portanto, a figura do anatocismo”. 7. A única ressalva feita pela perícia foi no sentido de que a cobrança de R$ 6.000,14 pela Caixa, a título de honorários advocatícios, não havia sido incluída no cálculo da perícia, pois não determinada pelo magistrado. 8. Com efeito, “(...) a fixação dos honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que dispõe sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória” ((TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006838-92.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/05/2021, DJEN DATA: 01/06/2021). 9. Tendo o perito do juízo afirmado que os honorários estavam sendo cobrados pela CEF, tal verba deve ser excluída do saldo devedor, por configurar cobrança abusiva. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função 10. Considerando que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, unicamente em relação à cobrança de honorários, valor ínfimo se comparado ao montante do saldo devedor, de rigor a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da justiça gratuita. 11. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000793-36.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) grifos nossos Com efeito, mesmo se tratando de contrato de adesão, não existe dificuldades na interpretação das cláusulas contratuais. Registre-se que o devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. Sendo assim, a mitigação do princípio do “pacta sunt servanda”, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, só cabe quando demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor excessiva vantagem. Veja-se: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 2. O contrato foi firmado pelos autores nos moldes da Lei nº 9.514/97, a qual prevê que as normas da Lei nº 4.380/64 não se aplicam ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Conforme previsão na cláusula nona, os juros remuneratórios serão cobrados às taxas estipuladas na cláusula sexta do contrato. 4. A cláusula quinta estabelece que a taxa de juros é representada pela TR - Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 17,7600% ao ano, cupom este proporcional a 1,4800% ao mês, de modo que não se demonstra qualquer abusividade por parte da instituição financeira. 5. Não prospera a pretensão dos autores em alterar, unilateralmente, a referida cláusula que estipula a cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Destarte, os contratantes não podem se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinham conhecimento e anuíram, apenas, por entenderem que está lhes causando prejuízo, podendo, assim, descumprir a avença. 7. Ademais, os autores não lograram comprovar vício de consentimento na manifestação de vontade das partes. 8. Portanto, não há que se falar na limitação dos juros remuneratórios praticado pelo banco, conforme alegado pelos apelantes, devendo ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. 9. Não apreciadas as questões atinentes ao sistema de amortização SAC, bem como da cobrança da taxa de administração e da tarifa de avaliação, por não estarem contidas na petição inicial. 10. Apelação desprovida, com majoração honorária”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006262-45.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) grifos nossos Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539, nos seguintes termos: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Assim, não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Compulsando os autos, verifico que não prosperam as alegações da parte apelante sobre a não pactuação da capitalização de juros, uma vez que constam expressamente dos contratos firmados, devidamente assinados, o método de incidência das taxas de juros (mensal e anual), a saber: 1) CCB nº 314126583-9 (ID 299446829 – fl. 01, da ação executória) – no item “CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO” constam os juros mensal da operação de 2,31% e o juros anual de 31,53%; 2) CCB nº 315970392-9 (ID 299446830 – fl. 01, da ação executória) – no item “CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO” constam os juros mensal da operação de 2,11% e o juros anual de 28,45%; %; 3) CCB nº 319481725-7 (ID 299446831 – fl. 01, da ação executória) – no item “CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO” constam os juros mensal da operação de 2,06% e o juros anual de 27,73%; e 4) CCB nº 319920921-8 (ID 299446832 – fl. 01, da ação executória) – no item “CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO” constam os juros mensal da operação de 2,05% e o juros anual de 27,62%. De modo que a capitalização se encontra em consonância com o entendimento do C. STJ. Da onerosidade excessiva e excesso de cobrança Quanto ao argumento de onerosidade excessiva, lembro que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Análise detida dos termos dos contratos celebrados entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E. STF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.”. (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou do art. 423 e art. 424, ambos do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Esse o entendimento adotado por este E.TRF da 3ª Região, conforme se observa no julgado transcrito a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido. (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Pelas características relatadas nos contratos combatidos, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. No caso sob análise, os instrumentos contratuais que fundamentam a pretensão da exequente foram firmados após a edição da mencionada MP nº. 2.170-36/2001, sendo admitida ainda a capitalização combatida por força do artigo 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. Em suma, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, restando demonstrado que o montante exigido pela CEF, obtido segundo critérios previamente estabelecidos e em consonância com a legislação de regência, decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações livremente assumidas por seu cliente, de modo a caracterizar sua mora. Ressalto que é do apelante o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 341 do CPC. Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Honorários recursais Diante da improcedência do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15, e observada, ainda, a regra do art. 98, §3º do CPC/15. Dispositivo. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte embargante e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2%, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em quatro Cédulas de Crédito Bancário oriundas de empréstimos consignados, cedidas pelo Banco Pan S/A à Caixa Econômica Federal. Pretensão de afastar a exigibilidade do título executivo extrajudicial, questionando a liquidez do débito, a legitimidade ativa da exequente, a validade da cessão de crédito, e alegando onerosidade excessiva em razão da cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a exigibilidade e liquidez das cédulas de crédito bancário utilizadas como título executivo extrajudicial; (ii) analisar a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal como cessionária do crédito; (iii) examinar a alegação de caso fortuito decorrente da cessação do benefício previdenciário como excludente de responsabilidade; (iv) avaliar a validade da capitalização de juros contratada; e (v) verificar a alegação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir A Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, estando revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, quando devidamente assinada e acompanhada dos documentos contratuais e planilha de débito. A cessão do crédito realizada pelo Banco Pan à Caixa Econômica Federal está amparada no art. 286 do Código Civil, sendo dispensada a anuência do devedor, desde que notificado, o que foi observado no caso concreto. A cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não configura caso fortuito ou força maior capaz de extinguir ou suspender a obrigação assumida em contrato de mútuo, notadamente quando prevista cláusula expressa de responsabilidade pessoal do contratante pelo pagamento integral do débito. A capitalização de juros pactuada é válida, nos termos do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista nos contratos, como ocorre na hipótese em análise, em consonância com a Súmula 539 do STJ. Não se verifica onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, pois os encargos financeiros pactuados respeitam as disposições legais e a liberdade contratual, não sendo demonstrada alteração superveniente e imprevisível das condições iniciais que justifique revisão judicial das obrigações. O inadimplemento das obrigações contratuais por parte da embargante caracteriza mora, autorizando o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, quando acompanhado dos documentos contratuais. 2. A cessão de crédito dispensa a anuência do devedor, desde que formalizada e notificada. 3. A cessação do benefício previdenciário consignado não extingue a obrigação assumida em contrato de empréstimo. 4. É válida a capitalização de juros prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 5. A onerosidade excessiva contratual demanda demonstração concreta de desequilíbrio não evidenciada no caso.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28 e §1º; CC, arts. 286, 290, 292; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CPC/2015, arts. 798, 85, §11; Lei nº 8.213/1991, arts. 43, §4º, e 47. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, e-DJF3 06/04/2020; TRF3, ApCiv 5004580-56.2020.4.03.6114, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, DJEN 10/05/2022; STJ, Resp 603643/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 21/03/2005; TRF3, ApCiv 5000793-36.2017.4.03.6110, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJEN 05/03/2024; STF, ADI 2591, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29/09/2006; Súmula 539/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5005738-94.2024.4.03.6183

ID: 292182722

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005738-94.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZUASNABAR ISMAEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005738-94.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO ZUASNABAR ISM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005738-94.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO ZUASNABAR ISMAEL Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA - SP362399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Considerando as determinações contidas no termo de decisão retro (ID 364086057), fica designado o dia 16/06/2025 às 09h15min - IARA MAKI ENDO MARUBAYASHI - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social ora nomeado(a). Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o(a) perito(a) judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. A perita deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005738-05.2023.8.24.0010

ID: 314633776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005738-05.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DELFINO CORDOVA CLEITON DELFINO CORDOVA JANETE VIDAL DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE HAETTINGER CARLEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005738-05.2023.8.24.0010/SC AUTOR : JANETE VIDAL DELFINO ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) AUTOR : CLEITON DELFINO CORDOVA ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB… USUCAPIÃO Nº 5005738-05.2023.8.24.0010/SC AUTOR : JANETE VIDAL DELFINO ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) AUTOR : CLEITON DELFINO CORDOVA ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) AUTOR : ANDERSON DELFINO CORDOVA ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando-se a necessidade de conferir maior celeridade e permitir uma adequada prestação jurisdicional em matéria de usucapião, necessária a adoção de procedimento que uniformize, racionalize e organize os processos do acervo dessa unidade judicial, a ser realizado em cooperação com as partes (art. 6º do CPC). É que, em análise aos feitos conclusos, é possível extrair que, não raro, os processos de usucapião não estão instruídos com as informações e/ou documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo e à posterior anotação no Registro de Imóveis. Desde levantamentos topográficos e memoriais descritivos desatualizados – com a indicação de confrontantes, por vezes, já falecidos, a impedir a sua devida citação –, até a ausência de documentos imprescindíveis ou mesmo que possam levar à dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento – como declarações extrajudiciais de testemunhas –, o que faz com as ações de usucapiões não cheguem a seu devido termo em tempo razoável. 1.1 Diante disso, determino seja a parte requerente intimada para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e sob pena de extinção , adeque a inicial para que nela constem todas as seguintes informações , caso ainda não o tenha feito: I. A modalidade de usucapião requerida e sua base legal e constitucional (art. 3º, inciso I, do Provimento CNJ n. 65/2017); II. A qualificação completa de todas as partes , confrontantes e possuidores anteriores, em sendo caso de sucessão de posse. Sendo casados(as) ou em caso de manterem união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) também deverá ser nominado(a) e qualificado(a). Informações necessárias : se pessoa física , nome completo, nacionalidade, data de nascimento, CPF, RG ou outro documento de identidade, estado civil, regime de bens, domicílio e residência; se pessoa jurídica , razão social, CNPJ, endereço completo e qualificação completa do representante legal (arts. 319 e 320, CPC); III. A descrição detalhada sobre a origem e as características da posse , bem como sobre como se deu a aquisição do imóvel (se foi comprado, doado, etc.) (art. 3º, inciso II, do Provimento CNJ n. 65/2017); IV. Informação da existência, ou não, de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que eventualmente recebeu, bem como das respectivas datas em que foram realizadas (arts. 3º, inc. II, e 4º, I, "a", do Provimento CNJ n. 65/2017); V. Caso se trate de sucessão de posse , a descrição pormenorizada acerca da cadeia possessória, especificando o tempo de posse a ser somado ao da parte requerente para completar o período aquisitivo, com a definição da duração de cada um dos períodos (art. 3º, inciso III, do Provimento CNJ n. 65/2017); VI. O número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito (art. 3º, inciso IV, do Provimento CNJ n. 65/2017); VII. Caso o imóvel possua matrícula individualizada , deverá a parte autora demonstrar a existência de óbice concreto à regularização registral do bem pela via extrajudicial. VIII. O valor atribuído ao imóvel usucapiendo (art. 3º, inciso V, do Provimento CNJ n. 65/2017). VIII. Caso exista proprietário registral do imóvel usucapiendo ou da área onde se encontra inserido , ele deverá ser incluído no polo passivo, com a qualificação completa e endereço válido para a citação desse. 1.2. No mesmo prazo, e também sob pena de extinção , deverá a parte requerente acostar aos autos os seguintes documentos , caso ainda não o tenha feito: I. Procuração e qualificação completa de todos os requerentes e seus cônjuges/companheiros (arts. 319 e 320, CPC); II. Sendo a parte requerente pessoa física , deverá apresentar : (a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável; (b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica , deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC): (a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias); (b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3 ) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas; (c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Cópia legível do contrato de compra e venda, do termo de doação ou de outro documento que, eventualmente, seja relacionado à aquisição do imóvel, caso existente (art. 3º, inciso II, do Provimento CNJ n. 65/2017); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC, e arts. 3º, V, e 4º, I, "f", do Provimento CNJ n. 65/2017); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo (art. 4º, inciso III, do Provimento CNJ n. 65/2017); VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 4º, I, "g", do Provimento CNJ n. 65/2017), respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis de Braço do Norte dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo (art. 3º, inciso IV, do Provimento CNJ n. 65/2017). X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, para demonstrar a inexistêmcia de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, expedidas em nome: (a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; (b) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse (art 216-A, III, e art. 4º, IV, do Provimento CNJ n. 65/2017). XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento (art. 4º, VIII, do Provimento n. 65 do CNJ). XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo : (a) como foram identificados os confrontantes indicados?; (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura?; (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005). XIV. Memorial descritivo do imóvel dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (Art 216-A, II CPC e Circular n. 147/2016 da CGJ). ATENÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico , devem constar, obrigatoriamente : (a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários. No caso de haver imóveis confrontantes sem registro , a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973). (b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente (art. 4º, I, "a" e "e", do Provimento CNJ n. 65/2017); (c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas , a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida (art. 4º, I, "a" e "e", do Provimento CNJ n. 65/2017); (d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município , faz-se necessária, a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município. Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado. Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc. II, da Lei 6.015/73, (art. 4º, I, "a" e "e", do Provimento CNJ n. 65/2017). XV . Anotação de responsabilidade (ART), com o comprovante de pagamento respectivo (Art 216-A, II CPC e Circular n. 147/2016 da CGJ). XVI. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC). XVII. Sendo o imóvel urbano , certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados , caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo único mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido , com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante , assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação. Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo . Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção por em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 1.3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s) , deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido (s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento , hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação. Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 1.4. No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número crescente de processos de toda ordem, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos , indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará). Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos. Ainda, para o seu adequado preenchimento, informa-se que basta que a parte copie e cole o seu teor, o que permitirá manter a mesma formatação. Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item 1, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito. 2. Apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, ou transcorrido o prazo concedido, determino ao cartório a conferência, bem como a alimentação do checklist da unidade. 2.1. Integralmente cumprido, certifique-se e venham os autos conclusos. 2.2. Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2.1. Após, certifique-se novamente e venham conclusos. 3. No mais, ressalto que eventual necessidade de dilação probatória será analisada após cumpridas integralmente as determinações supra delineadas, tendo em vista que imprescindíveis ao devido processamento do feito. PLANILHA PARA PREENCHIMENTO MODALIDADE DE USUCAPIÃO PRETENDIDA: ENDEREÇO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: ORIGEM E CARACTERÍSTICAS DA POSSE: DURAÇÃO DA POSSE: DESCRIÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA, EM CASO DE SUCESSÃO DE POSSE, ESPECIFICANDO CADA PERÍODO: MODO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: EVENTUAIS EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E/OU ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL USUCAPIENDO, COM SUAS CARATERÍSTICAS, METRAGENS NÚMERO DE LOGRADOURO E DATAS DE REALIZAÇÃO: MATRÍCULA DA ÁREA EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA INSERIDO, EM SENDO O CASO: VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL USUCAPIENDO: INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um). NOME COMPLETO NACIONALIDADE RG ou CPF (ev./doc/p.) ESTADO CIVIL REGIME DE BENS DOMICÍLIO/ RESIDÊNCIA DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA Procuração e qualificação completa (nome completo, nacionalidade, RG ou CPF ou outro documento de identificação com foto, estado civil, endereço) de todos os requerentes e seus cônjuges/companheiros. Se pessoa física: cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. Se pessoa física: cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); Se pessoa jurídica : contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). Se pessoa jurídica : ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (c ) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. Se pessoa jurídica : cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. Cópia legível do contrato de compra e venda, do termo de doação ou de outro documento que, eventualmente, seja relacionado à aquisição do imóvel, caso existente. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 4º, I, "g", do Provimento CNJ n. 65/2017), respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? Certidão do Registro de Imóveis de Braço do Norte dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo . Caso exista proprietário registral , ele deverá ser incluído no polo passivo, com a qualificação completa e endereço válido para a citação desse ( tão somente se o imóvel possuir matrícula própria ). Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, para demonstrar a inexistêmcia de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, expedidas em nome: (a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; (b) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo : (a) como foram identificados os confrontantes indicados?; (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura?; (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Memorial descritivo do imóvel dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (Art 216-A, II CPC e Circular n. 147/2016 da CGJ). Anotação de responsabilidade (ART), com o comprovante de pagamento respectivo. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ).

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Marcio Drumond Pozzatti x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 325300098

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005738-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DRUMOND POZZATTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005738-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005256-96.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : MARCIO DRUMOND POZZATTI ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA (OAB ES00… Agravo de Instrumento Nº 5005738-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005256-96.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : MARCIO DRUMOND POZZATTI ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA (OAB ES009881) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO DRUMOND POZZATTI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 17): "Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARCIO DRUMOND POZZATTI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , objetivando ser convocado para ocupar o cargo de fisioterapeuta, com lotação no HUCAM-UFES, tendo em vista a sua aprovação em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2023. Alternativamente, requer a suspensão imediata dos efeitos do Edital nº 214/2025, de 23/01/2025. Alega que: 1) "Participou do Concurso Público Nº 01/2023, Realizado Pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, Que Tinha Como Objeto o Preenchimento de Vagas, Com Lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, Com Funcionamento Junto à Universidade Federal do Espírito Santo (Hucam-ufes), e Obteve a 1ª (Primeira) Colocação Para o Cargo de Fisioterapeuta (Geral – Sem Especialidade) "; 2) "a Parte Requerente, por Saber Tratar-se de Cadastro de Reserva, Aguardou a Oportunidade de Ser Chamada Para o Exercício das Funções Inerentes ao Cargo Junto ao Hospital Universitário Acima Referenciado "; 3) "Todavia, o Autor Foi Surpresado Com a Notícia de Que Novo Concurso, Inaugurado Pelo Edital Nº 03 – Ebserh/nacional, de 18/12/2024, Retificado em 13/02/2025, Contem a Previsão de 20 (Vinte) Vagas Para o Cargo de Fisioterapeuta, Ainda Que Consigne Tratar-se de Cadastro de Reserva, em Evidente Preterição"; 4) "a Abertura de Novo Concurso, Dentro do Prazo de Validade Daquele Regido Pelo Edital Nº 01/2023, É o Primeiro dos Fatos Que Demonstram o Direito Autoral"; 5) "o Autor, Além de Fazer Jus à Vaga Pelo Motivo Anteriormente Exposto, Obteve a Informação de Que o Cargo de Fisioterapeuta (Geral – Sem Especialidade) na Localidade por Ele Selecionada ao Prestar o Concurso (Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - Hucam-ufes), Ficou Sem Servidor e, Ainda Assim, Não Foi Ele Convocado a Assumir "; 6) "a Circunstância Tem Origem no Fato de Que a Fisioterapeuta Geral Efetiva da Hucam-ufes, Christiane Boaventura Lourenço, Que Hoje Adota o nome De casada Christiane Lourenço Mota, Aprovada por Meio do Concurso Público Nº 04/2013, Foi Nomeada Para Exercer Funções na Área de Pesquisa e Ensino na Mesma Instituição, o Que Ocasionou Seu Desligamento das Atividades Assistenciais na Unidade de Saúde em Questão e, Consequentemente, a Necessidade de Uma Nova Convocação Para o Preenchimento de Cargo" ; 7) "a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, Portanto, Objetivando Preencher a Vaga, Convocou o Candidato Richardson Morais Camilo, por Meio do Edital Nº 214/2025, Datado de 23/01/2025, Que, no Entanto, Prestou Concurso Para o Cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva "; 8) "Segundo Informações Obtidas Pelo Postulante Junto à Coordenação da Fisioterapia da Instituição de Saúde, a Justificativa Para o Fato Seria a Necessidade de Substituir a Profissional no Local Onde Atualmente Exercia Suas Funções, o Que Significa na Unidade de Terapia Intensiva – Uti"; 9) "Desligando-se a Empregada Pública do Serviço de Assistência no Hucam-ufes, Para o Exercício de Atividade Científica, Nada Mais Lógico e Coerente Que Convocar Um Candidato Que Tenha Prestado Concurso Para o Mesmo Cargo de Fisioterapeuta (Geral), Independentemente de Onde Estivesse Aquela Localizada "; 10) "o Ato Ora Impugnado, em Total Afronta às Normas do Direito, Não Observou Tal Regramento, Pois, Como se Afere do Edital Nº 214/2025, de 23/01/2025, a Empresa Requerida, por Meio de Seu Gestor, Visando o Preenchimento da Vaga Disponibilizada, Convoca Candidato Que Prestou Concurso Para Outro Cargo, Qual Seja, Fisioterapeuta - Especialista Profissional EM Fisioterapia EM Terapia Intensiva, Quando, na Realidade, Deveria Ser Um Fisioterapeuta Geral "; 11) "Não Há Que Falar se Tratar do Mesmo Cargo (Fisioterapeuta), Posto Que, Como se Vê no Anexo I DO Edital Nº 59 – Ebserh, Que Convocou os Candidatos do Concurso Público Nº 04/2013, Há Clara Distinção, Como Já Explicado, Entre os Cargos de Fisioterapeuta (Cargo 122) e de Fisioterapeuta – Terapia Intensiva (Cargo 124) "; 12) "a Informação É Replicada no Edital do Concurso Público Nº 01/2023, Que em Seu Anexo II – Quadro DE Vagas, Salário, E Carga Horária Semanal, Traz a Previsão, Entre Outros, dos Dois Cargos Acima Mencionados: Fisioterapeuta e de Fisioterapeuta – Especialista Profissional EM Fisioterapia EM Terapia Intensiva. A Mesma Indicação Observa-se no Instrumento Editalício Que Regulamenta o Concurso em Aberto (Edital Nº 03/2024)"; 13) "Admitir Que o Cargo de Fisioterapeuta (Geral), Que Encontra-se Vago em Razão da Saída (Remanejamento) de Empregada Pública Que Optou por se Dedicar à Vida acadêmica (Ensino e Pesquisa), Seja Ocupado por Profissional Que Prestou Concurso Para Outra Especialidade, Especificamente Fisioterapia em Terapia Intensiva É Permitir a Investidura em Emprego Público em Desacordo Com o Mandamento Constitucional, Pois Tratam-se de Cargos Distintos "; 14) "o Provimento em Cargo Deve Ser Naquele Para o Qual o Candidato Prestou Concurso e Não em Outro Distinto, Regra Essa Que Deve Ser Aplicada ao Caso Sob Exame"; 15) "o Direito Subjetivo à Nomeação do Candidato Aprovado em Concurso Público Fora do Número de Vagas, Exsurge, Entre Outras Hipóteses, Quando For Aberto Novo Concurso Durante a Validade do Certame Anterior e Ocorrer a Preterição de Candidatos de Forma Arbitrária e Imotivada por Parte da Administração, Caracterizada Pela Manifestação Administrativa Com Relação à Necessidade de Preenchimento do Cargo"; e 16) "a Administração Pública Federal, por Meio da Empresa Pública Demandada, Explicitamente Anuiu Que É Imprescindível a Contratação de Profissional Fisioterapeuta, ao Convocar Outro Candidato do Concurso Público Nº 01/2023, Que, no Entanto, Difere Quanto ao Cargo Para o Qual Prestou Concurso, Pois, Enquanto a Vaga Disponibilizada, Conforme se Viu, Adveio de Fisioterapeuta Geral, o Convocado É Fisioterapeuta Intensivista ". Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1). Comprovante de recolhimento das custas judicias iniciais (evento 7). Despacho adiando a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da manifestação da Ré (evento 9). A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH apresenta contestação, no evento 13, na qual, além de requerer o reconhecimento, em seu favor, das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a isenção das despesas, argui, preliminarmente, a perda do objeto da ação, diante do exaurimento do prazo de validade do concurso, e a ausência de interesse processual do Autor, diante da sua aprovação fora das vagas disponíveis no edital. No mérito, requer seja julgada improcedente a pretensão autoral, pois: 1) "não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo realizado de acordo com a legalidade e os limites da constitucionalidade, sob pena de afrontar ao princípio da Separação dos Poderes pela substituição indevida do agente público no momento da decisão entre as opções disponíveis "; 2) "não cabe, portanto, ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública proceda a contratação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no Concurso nº01/2023, interferindo diretamente nas decisões tomadas pela EBSERH "; 3) "a ação deverá ser julgada improcedente pela impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos se inexistentes cargos vagos, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça"; 4) "o quadro de pessoal da Ebserh encontra limitação estabelecida pela Portaria n. 19.823, de 25 de agosto de 2020, da SEST para a contratação de empregados pelas Empresas Estatais, não sendo possível a ocupação de vagas inexistentes não autorizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais "; 5) "atualmente, existem unidades da Rede EBSERH que já convocaram todos os candidatos com vagas imediatas consignadas em edital e ainda esgotaram suas listas de cadastro de reserva, estando nesse momento sem candidatos, devidamente aprovados em concurso, para reposição ou aumento do quadro "; 6) "diante desse cenário, entende-se que a falta do cadastro de reserva de profissionais aprovados em concurso para provimento do quadro de pessoal, considerando a alta rotatividade de empregados e a contínua necessidade de reposição do quadro funcional, a fim de garantir o pleno funcionamento das unidades da Rede EBSERH, pode trazer sérios riscos ao funcionamento das unidades ou, ainda, propiciar a abertura de diversos processos seletivos simplificados, o que não se enquadra nas melhores práticas de gestão "; 7) "por tais motivos, torna-se primordial que haja, continuamente, concursos vigentes com cadastro de reserva, para possibilitar a substituição das vacâncias que ocorrem ao longo do tempo (reposição CLT; vacâncias RJU; substituição de aposentadorias, demissões voluntárias, etc) "; 8) "como se sabe o cadastro de reserva funciona como uma lista de espera: se um candidato aprovado não assumir a vaga, o próximo da lista é chamado. Assim, o órgão garante o preenchimento das vagas previstas sem prejuízo ao serviço público "; 9) "o concurso público Ebserh/Nacional 2023, vigente até 01 de março de 2025, trouxe em edital a possibilidade de prorrogação por mais um ano. Entretanto, a prorrogação tornou-se inviável à medida que foi observado o esgotamento de vários cadastros de reserva "; 10) "assim se prorrogado o concurso 01/2023 não teríamos como convocar candidatos das especialidades elencadas na INFORMAÇÃO Nº 638/2025/SESP/CPP/DGP-EBSERH (em anexo) ante o esgotamento do cadastro de reserva, conforme se extrai da INFORMAÇÃO Nº 638/2025/SESP/CPP/DGP-EBSERH "; 11) "os aprovados no CONCURSO PÚBLICO 01/2024 – EBSERH/NACIONAL, durante o prazo de validade, serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira "; 12) "nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão de prorrogar ou não o prazo de validade de um concurso se insere no âmbito exclusivo da conveniência e oportunidade da Administração Pública, uma vez que está condicionada à análise técnica e estratégica da Administração, que deve considerar aspectos específicos como a necessidade de reposição ou aumento do quadro de pessoal, a existência de vagas disponíveis, a viabilidade financeira e orçamentária para novas nomeações o planejamento administrativo, considerando a eficiência e economicidade "; 13) "a esse respeito, é pacífica a orientação jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em escolhas administrativas fundamentadas no juízo de conveniência e oportunidade do ente público, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) "; 14) "no caso em apreço, a EBSERH, no exercício de sua discricionariedade, optou pela não prorrogar o concurso público vigente, uma vez que o cadastro de reserva de diversos cargos já havia sido esgotado e as necessidades administrativas demandavam a realização de um novo certame "; 15) "deve-se sopesar o fato de que a aprovação do autor se deu fora do número de vagas previstas em edital, não tendo ocorrido nenhuma preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, já que previa somente vagas para cadastro de reservas aos cargos pleiteados" ; e 16) "outrossim, o autor não logrou êxito em demonstrar a suposta irregularidade de contratações temporárias pela EBSERH e das movimentações oriunda do banco de oportunidades, tampouco da presumida contratação de generalistas em vagas de especialistas ". Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . O Autor objetiva ser convocado para ocupar o cargo de Fisioterapeuta, com lotação no HUCAM-UFES, tendo em vista a sua aprovação em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2023 (Edital nº 03/2023). Alternativamente, requer a suspensão imediata dos efeitos do Edital nº 214/2025, de 23/01/2025. Para tanto, alega que participou do Concurso Público nº 01/2023 da EBSERH, obtendo a 1ª colocação para o cargo de Fisioterapeuta Geral, razão pela qual aguardava a sua convocação para o exercício da função respectiva. Todavia, afirma ter sido surpreendido pela abertura de um novo concurso, regido pelo Edital nº 03/2024, para o preenchimento de vagas no cargo de Fisioterapeuta, ainda na validade do concurso anterior, caracterizando, assim, a sua preterição. Prossegue dizendo que, apesar do surgimento de uma vaga no cargo de Fisioterapeuta, em razão do desligamento da servidora Christiane Boaventura Lourenço, não foi convocado para assumir essa função, tendo a vaga sido preenchida por outro candidato, aprovado no concurso posterior, em especialidade diversa (Fisioterapeuta em Terapia Intensiva), o que, segundo afirma, viola as normas de direito administrativo. Por fim, o Autor destaca que a convocação de um profissional de outra especialidade para a vaga de Fisioterapeuta Geral é inconstitucional e fere o princípio da legalidade, pois trata-se de cargos distintos. Dessa maneira, defende que, nessa hipótese, a expectativa do direito convola-se em direito subjetivo, sobretudo pelo fato de a Administração Pública ter agido de forma arbitrária ao preencher o cargo em questão. A EBSERH, por sua vez, alega que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas decisões administrativas, em observância ao princípio da separação dos poderes e da legalidade dos atos administrativos. Além disso, defende não ser possível a contratação de candidatos que foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Prossegue dizendo que várias unidades da Rede EBSERH já convocaram todos os candidatos constantes das listas de cadastro de reserva, inexistindo candidatos disponíveis para novas contratações. Afirma que, por essa razão, não foi posssível a prorrogação do Concurso Público nº 1/2023, diante da necessidade de formação de novo cadastro de reserva. Por fim, a Ré alega que os aprovados no certame do qual o Autor participou terão prioridade em relação aos novos candidatos. Assevera, ainda, que a aprovação do Autor ocorreu fora do número de vagas previsto, inexistindo preterição arbitrária. Além disso, aquele não comprovou irregularidades nas contratações ou na movimentação de profissionais da rede hospitalar na qual pretende ingressar. Pois bem. Por meio do Edital nº 03, de 02/10/2023, a EBSERH tornou pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio/técnico e superior da área assistencial, com lotação nas unidades da Rede EBSERH (anexo 21 do evento 1). O Autor comprova ter concorrido ao cargo de Fisioterapeuta, na modalidade ampla concorrência, tendo sido classificado na 1ª posição para a unidade HUCAM-UFES (anexo 16 do evento 1). De acordo com o Edital nº 03/2023, para o cargo em questão, não consta a disponibilidade de vagas de provimento imeditado, tendo o concurso sido realizado para a formação de cadastro de reserva (fl. 72 do anexo 21 do evento 1). Do mesmo modo, o Edital nº 03, de 18/12/2024, também foi deflagrado para a formação de cadastro de reserva, em relação ao cargo disputado pelo Autor (fl. 56 do aenxo 14 do evento 1). No que diz respeito à invocada preterição, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 837311, que deu origem ao Tema 784, fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. " Eis a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011 . 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional . 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame . 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) O entendimento firmado pela Suprema Corte converge no sentido de que o direito à nomeação, para os candidatos classificados no cadastro de reserva, só poderia exsurgir ante a existência de vagas e a ocorrência de preterição. No que tange ao suposto direito da parte-Autora de ser nomeada para o cargo ao qual concorreu, cumpre dizer que, para que reste caracterizada a preterição, é necessário que a Administração promova a contratação dos novos concursados para ocupar as vagas surgidas durante o prazo de validade do certame anterior, em detrimento dos aprovados no cadastro de reserva deste. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação" ( RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019). 5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS: 63771 MG 2020/0147414-0, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Oportuno dizer que, mesmo que haja a comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, o poder discricionário da Administração, quanto à nomeação dos candidatos, pode ser exercido a qualquer momento. Ou seja, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, dentro do prazo de validade do concurso , a Administração poderá avaliar o melhor momento para realizar a convocação dos candidatos aprovados. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3. Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) O fato de a EBSERH ter deflagrado novo concurso na validade do anterior não significa, por si só , ter havido a preterição do candidato-Autor de forma arbitrária e imotivada , pois, para tal - como dito -, deve haver a contratação dos novos concursados em detrimento daqueles aprovados no certame anterior . Sobre esse aspecto, o Autor alega a existência de vaga para o cargo de Fisioterapeuta em razão do remanejamento da empregada pública Christiane Lourenço Mota, nos termos da Portaria-SEI n.º 55, de 14 de fevereiro de 2025, com o seguinte teor (anexo 7 do evento 1): "O Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes da Universidade Federal do Espírito Santo – Hucam-Ufes, da rede Ebserh, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela delegação de competências previstas pelo Art. 3º da Portaria n.º 405, de 15 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço 539 em 18 de setembro de 2023, e Considerando o constante nos autos do processo n.º 23525.002403/2025-36, resolve: Art. 1.º Remanejar Christiane Lourenço Mota, matrícula Siape n.º 115****, ocupante do cargo de fisioterapeuta, da Unidade Multiprofissional para Gerência de Ensino e Pesquisa do HucamUfes, a partir de 25 de fevereiro de 2025. Art. 2.º Cessar, após remanejamento, o percentual do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) – Grau Máximo, nos termos da legislação em vigor e de acordo com o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT do Hucam-Ufes, da rede Ebserh. Art. 3.º Esta Portaria-SEI entra em vigor na data da sua publicação." Consta, outrossim, do "Formulário de Remanejamento Interno", a seguinte justificativa para a movimentação realizada (anexo 8 do evento 1): "Devido habilidades técnicas necessárias à atuação no setor de pesquisa e inovação, e tendo a gerência de ensino e pesquisa comprovado a necessidade da atuação de um fisioterapeuta em setor sob sua gerência. Diante do exposto, tendo chegado novo fisioterapeuta especialista em UTI, foi acordado que ele permaneceria na Unidade Mulprofissional e a Fisioterapeuta Chrisane Lourenco Mota seria remanejada para a GEP ." Em razão disso, o Autor afirma que esse "novo fisioterapeuta especialista em UTI" foi convocado para assumir o cargo outrora ocupado pela servidora remajeada, sustentando, destarte, ter havido a sua preterição diante da alegada convocação de candidato aprovado no concurso posterior, em vaga supostamente surgida na vigência do certame, no qual foi aprovado. A esse respeito, a EBSERH, na Informação nº 101/2025/DIVGP/GAD/HUCAM-UFES-EBSERH, esclarece o seguinte (anexo 4 do evento 13): 1) "não houve desligamento da empregada pública Chrisane Lourenço Mota. A referida empregada permanece ativa nos quadros da EBSERH/HucamUfes. O cargo Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva é vaga nova, não decorrente de desligamento/óbito de empregados públicos do Hucam-Ufes" ; e 2) "não ocorreu a alteração da vaga. A vaga de Fisioterapeuta - Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva é vaga nova, liberada pela Sede em Janeiro/2025, para atender uma demanda da Gerência de Ensino e Pesquisa (GEP), conforme informado abaixo: O profissional de Fisioterapia Intensiva atuará no laboratório de simulação (LabSim) do hospital em capacitações a alunos e profissionais simulando uma unidade de terapia intensiva contribuindo na formação em saúde e na implementação da educação interprofissional no desenvolvimento das competências para o efevo trabalho em equipe, essenciais para assegurar o princípio da integralidade da atenção. A atuação desse profissional melhora a qualidade do cuidado, do tratamento e da resolução de problemas em emergências , melhora dos indicadores- chaves nos processos para a assistência e de contribuir significavamente para a melhora na precisão diagnósca dos futuros profissionais" . Com efeito, não há provas de que o remanejamento da empregada pública Christiane Lourenço Mota para a Gerência de Ensino e Pesquisa do Hucam, tenha implicado o seu desligamento do cargo de Fisioterapeuta, tampouco de que tenha havido a disponibilização da referida vaga , como alegado pelo Autor. Não há provas, também, de que aquela mesma vaga foi destinada ao cargo ocupado pelo candidato Richardson Morais Camilo, convocado pelo Edital nº 214/2025 (anexo 23 do evento 1): Como informado pela EBSERH, " a vaga de Fisioterapeuta - Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva é vaga nova, liberada pela Sede em Janeiro/2025". Ora, ao Poder Judiciário, em sua atuação de controle dos atos administrativos, é deferida a plena análise do preenchimento do suporte de legalidade, sem, contudo, deter a prerrogativa de substituir o administrador público, obrigando, assim, a Administração a aceitar critérios diferentes daquele estabelecidos em suas próprias normas internas. Tal atitude, por certo, feriria de morte o princípio da separação dos poderes, considerando, sobretudo, inexistirem provas da ilegalidade do ato administrativo impugnado . Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se sobre o que restou decidido, inclusive o Autor , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se sobre a contestação da EBSERH (evento 13), conforme os arts. 350, 351 e 437, § 1º, do NCPC. Oportunamente, venham os autos conclusos." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Na origem, a parte recorrente ajuizou ação de procedimento comum, em face da empresa pública recorrida, objetivando, liminarmente, obter tutela de urgência consistente na imediata convocação do autor e sua posterior contratação para o cargo de fisioterapeuta, tendo em vista sua aprovação em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2023-EBSERH/HUCAM-UFES e a configuração de sua preterição arbitrária; e/ou a suspenção dos efeitos do EDITAL Nº 214/2025- EBSERH/HUCAM-UFES, de 23 de janeiro deste ano, que, visando ao preenchimento de vagas com lotação no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO DE MORAES - HUCAM-UFES, convocou, erroneamente, o Sr. RICHARDSON MORAIS CAMILO, para o cargo de fisioterapeuta, com a determinação, na sequência, da imediata convocação do autor para ocupar a vaga destinada a um fisioterapeuta geral junto à entidade de saúde em referência. Na peça inaugural o recorrente aduz que participou do Concurso Público nº 01/2023, realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que tinha como objeto o preenchimento de vagas em diversas especialidades, com lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, que funciona junto à Universidade Federal do Espírito Santo (HUCAM-UFES), obtendo a 1ª (primeira) colocação para o cargo de FISIOTERAPEUTA (geral – sem especialidade), mas que foi surpresado com a notícia de que novo concurso, inaugurado pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL, de 18/12/2024, retificado em 13/02/2025, contém a previsão de 20 (vinte) vagas para o cargo de fisioterapeuta (cadastro de reserva), em evidente preterição. Como segundo fundamento de sua pretensão, a parte recorrente alega que o cargo de fisioterapeuta (geral – sem especialidade) na localidade por ele selecionada ao prestar o concurso (Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM-UFES), ficou sem servidor, em razão de remanejamento, e mesmo assim ele não foi convocado a assumir. O argumento é de que com a saída da fisioterapeuta geral efetiva da HUCAMUFES, Sra. Christiane Boaventura Lourenço, remanejada para outro setor, consequentemente, houve necessidade de uma nova convocação para o preenchimento de cargo, que deveria ser ocupado por outro fisioterapeuta geral, o mesmo da servidora remanejada, o que não aconteceu, pois o Edital nº 214/2025, datado de 23/01/2025, convocou candidato que prestou concurso para o cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva, o Sr. RICHARDSON MORAIS CAMILO. (...) A magistrada, nesse ponto, considerou que os instrumentos convocatórios não trazem disponibilidade de vagas para provimento imediato, mas apenas formação de cadastro de reserva. A informação está correta, isto é, os dois editais fazem referência ao cadastro de reserva. Contudo, foi desconsiderado o fato de que a figura do cadastro não afasta a tese autoral. Ao contrário, em verdade é justamente o fato de tratar-se de cadastro de reserva que atrai a incidência do Tema 784 do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) A descaracterização se extrai do Decreto nº 9.739/2019 que, em seu artigo 29, atribui ao cadastro de reserva o caráter de excepcionalidade, que somente será autorizada caso demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento. Entretanto, o que se tem visto na prática é sua adoção objetivando evitar que candidatos pleiteiem nomeação nos cargos ofertados em concursos, diante da inércia da Administração. Tanto há um desvirtuamento que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.711/2023, que visa proibir a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva. Fica claro, portanto, que a figura do cadastro de reserva deve ser vista com ressalvas e foi nesse cenário de incertezas para os candidatos naquele inseridos, em violação à boa-fé e à confiança, que o PRETÓRIO EXCELSO proferiu decisão no RE nº 837.311/PI, que originou o Tema 784, invocado pelo recorrente, cujos requisitos de aplicabilidade serão expostos na sequência. (...) O caso submetido à análise deste TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL está enquadrado na hipótese do item III da tese descrita, cujos requisitos a serem observados são os seguintes: 1. surgimento de novas vagas ou for aberto novo concurso durante o prazo de validade do anterior; 2. preterição arbitrária e imotivada do candidato pela Administração Pública, caracterizada: 2a. comportamento expresso ou tácito que revele a inequívoca necessidade da nomeação do candidato. (...) Nesse ponto a magistrada consignou que para a caracterização da preterição necessária a contratação de novos concursados em detrimento daqueles aprovados no certame anterior, o que, de certo modo, foi o que restou comprovado nos autos. Isso porque, conforme se verifica nas provas acostadas ao processo originário, o cargo de fisioterapeuta (geral – sem especialidade) na localidade para a qual o recorrente prestou o concurso (Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM-UFES), ficou sem servidor em razão do remanejamento da fisioterapeuta geral efetiva da HUCAM-UFES, Christiane Boaventura Lourenço, pois foi nomeada para exercer funções na área de pesquisa e ensino na mesma instituição. A tese autoral consiste no fato de que um fisioterapeuta geral, que vinha até então atendendo a Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Universitário, somente poderia ser substituído por candidato aprovado (e na 1ª colocação) para o mesmo cargo: fisioterapeuta geral. (...) O recorrente, por sua vez, no intuito de tentar demonstrar e comprovar o direito alegado, colacionou aos autos vários documentos, além de todos os editais tratados na demanda, entre eles Portarias que comprovam o deslocamento interno da empregada Christiane Lourenço Mota, em especial a Portaria-SEI nº 55, de 14/02/2025, que trata de seu remanejamento da Unidade Multiprofissional para Gerência de Ensino e Pesquisa do Hucam-Ufes. Outra das provas consiste em diálogo iniciado com a servidora do HUCAM-UFES, de nome Cybelle Lenhaus Detoni, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, que, ao ser questionada pelo recorrente a respeito do deslocamento interno da profissional Christiane Lourenço Mota para a área científica, afirmou que a fisioterapeuta (Christiane Lourenço Mota) será localizada junto à Gestão de Ensino e Pesquisa – GEP. No que diz respeito ao argumento lançado na decisão agravada de que inexistem provas de que a vaga antes ocupada pela Sra. Christiane Lourenço Mota foi destinada ao cargo ocupado pelo candidato Richardson Morais Camilo, em complementação ao parágrafo antecedente, foi juntado aos autos pelo recorrente o Anexo I – Remanejamento Interno – Norma 3/21 Processo nº 23525.002403/2025-36, do qual se extrai, no mínimo, forte indício de que a vaga é a mesma: (...) Além disso, dois são os pedidos de tutela de urgência. O primeiro consistente na própria contratação do recorrente e o outro na suspensão do EDITAL Nº 214/2025, datado de 23/01/2025, por meio do qual foi efetivada a convocação de candidato Richardson Morais Camilo, em detrimento do agravante. (...) Diante do que foi exposto, requer o AGRAVANTE o seguinte: 1. o recebimento do presente agravo de instrumento e o respectivo processamento, na forma do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. a concessão da tutela de urgência recursal ao presente agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do Código de Ritos, a fim de que: a) seja determinada a imediata convocação do autor e sua posterior contratação para o cargo de fisioterapeuta, tendo em vista sua aprovação em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2023-EBSERH/HUCAM-UFES e sua preterição arbitrária, conforme fundamento apresentado no corpo desta peça; b) ou a suspenção dos efeitos do EDITAL Nº 214/2025- EBSERH/HUCAM-UFES, de 23 de janeiro deste ano, que, visando ao preenchimento de vagas com lotação no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO DE MORAES - HUCAM-UFES e que convocou, erroneamente, o Sr. Richardson Morais Camilo, para o cargo de fisioterapeuta (geral), na sequência, determinar a imediata convocação do autor para ocupar a vaga destinada a um fisioterapeuta geral junto à entidade de saúde em referência 3. a intimação da parte agravada para que se manifeste sobre as razões nesta peça recursal deduzidas; e, 4. o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, convocando-se o recorrente no cargo para o qual prestou concurso (fisioterapeuta geral), até a decisão final nos autos da ação de procedimento comum." Processado regularmente o feito, verifica-se que a ínclita magistrada prolatou sentença (Evento 32/JFES), julgando improcedente o pedido, perdendo, portanto, o presente recurso o seu objeto ( STJ, AgInt no ARESP 984793/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/04/2017 ) . Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932, do CPC/15 e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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