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Processo nº 5005838-83.2023.4.03.6183

ID: 327108927

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-83.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005838-83.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LEO MAURICIO LEAO SUCESSOR: REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO Advogado do(a) SUCESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005838-83.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LEO MAURICIO LEAO SUCESSOR: REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI - SP66808 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI - SP66808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LEO MAURICIO LEAO (sucedido por REGINA APARECIDA MORAES GOMES LEAO) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi deferida a gratuidade de justiça. Noticiado o óbito do autor, após a juntada de documentos, foi retificado o polo ativo. A parte ré ofertou contestação e a parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão do NB 42/172385365-5, concedido em 15/01/2015. Assim, nos termos da fundamentação acima, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5005838-47.2024.4.03.6119

ID: 319698798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005838-47.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICENTE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005838-47.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARCIO VICENTE DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005838-47.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARCIO VICENTE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE - SP369210-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 25/08/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença a partir da cessação administrativa (16/07/2020). Sem a citação do INSS, o feito foi sentenciado em 02/04/2025. O pedido foi julgado improcedente, conforme procedimento estabelecido no artigo 129-A, §2º da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/22, e artigo 487, I, do CPC. É que não se constatou no autor incapacidade para o trabalho. Não houve condenação em honorários de sucumbência. Isento o autor de custas, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. A autora interpôs apelação. Nas razões desfiadas aponta, preliminarmente, a necessidade de realizar-se nova perícia por médico especialista em Gastroenterologia, tachando de insuficiente o laudo produzido. No mérito, requer a reforma do julgado, reiterando enfrentar situação impeditiva de trabalho. Sustenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos de prova que lhe tenham sido apresentados. Idade, escolaridade e aspectos socioeconômicos também devem ser levados em conta. Esteado nisso, pleiteia a reforma do julgado, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pranteados. Juntou documentos já acostados no curso do processo. O autor fez aportar no feito prontuários e novos atestados médicos (Id’s 329653185, 329653186, 329653187 e 329653188). O INSS, devidamente citado, não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, anoto que a sentença recorrida observou o procedimento do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, que possibilita a prolação de sentença de improcedência, sem citação do INSS, caso a perícia judicial confirme a ausência de incapacidade já identificada na esfera administrativa. Muito bem. Assinala-se, de saída, que dos autos não se extrai o propalado cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz destinatário imediato da prova (Enunciado n. 112 do FONAJEF). Releva notar que o laudo juntado aos autos foi produzido por profissional habilitado, equidistante do interesse das partes e acreditado no juízo. Referido trabalho técnico desenvolveu-se regularmente, nele não se observando transgressão ao artigo 473 do CPC. Sobre o tema, o entendimento do C. STJ é no sentido de que "a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, podendo o juiz nomear médico com especialidade diversa das patologias alegadas pela parte” (REsp 1514268, 27/11/2015, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma). Nova perícia ou complementação da efetuada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Descabe só pelo fato de a parte rebelar-se contra as conclusões periciais. Nesse sentido, desta Nona Turma: AC nº 5073366-35.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 03/10/2024, DJEN 08/10/2024 e AC nº 5002224-34.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 03/10/2024, intimação via sistema 07/10/2024. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. Pretende-se, aos influxos do presente recurso, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença negados em primeiro grau. Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A EC 103/2019 rebatizou os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passando a chamá-los de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Verifica-se que o autor, nascido em 07/03/1978, esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 07/07/2008 a 16/01/2020 e de 16/01/2020 a 16/07/2020 (consulta ao CNIS). Tais benefícios foram-lhe deferidos em razão de doença de Chron (CID K50) (consulta ao SAT Central). Aviou novo pedido de benefício por incapacidade em 08/08/2023, pleito que foi indeferido. É que não ficou comprovada incapacidade em exame médico do INSS (consulta ao SIBE). À busca de benefício por incapacidade previdenciário desde a cessação do último auxílio-doença (16/07/2020), o autor intentou a presente ação em 25/08/2024. Em suas dobras, observado o devido processo legal, exame médico-pericial foi elaborado em 29/01/2025 (Id 329653012). Os resultados revelam que o autor – metalúrgico, com escolaridade correspondente ao ensino médio completo – padece de doença de Chron (CID K50). Sobre o exame físico, relatou o senhor Perito: “Periciado emagrecido, mas em bom estado geral, com hipotrofia de coxa direita, mas mantendo deambulação normal; joelho direito sem sinais inflamatórios e sem prejuízos de amplitudes; abdome flácido e indolor”. No corpo do laudo, assim discorreu: “A documentação em autos menciona a doença, CID e medicações em uso. Os exames laboratoriais não mostram alterações. O relatório médico em autos e o que o periciado traz para a avaliação falam em ‘crises ocasionais de diarreia e dor abdominal’, não mencionam uso de corticoide e não confirmam a sintomatologia referida pelo periciado. A documentação que fala em doença ativa é antiga, de tal forma que não se comprova sua atividade atual, e nem o que foi referido pelo periciado, não havendo como estruturar sugestão de incapacidade laboral”. Daí por que concluiu: “Marcio Vicente da Costa encontra-se CAPACITADO para o trabalho”. O atestado médico recente do autor, passado em 27/01/2025, certifica que o autor “encontra-se assintomático”, com crises ocasionais de diarreia, dor abdominal e dores articulares, em uso de Infliximabe, “com a finalidade de controlar a atividade inflamatória intestinal e prevenir complicações da doença” (Id 329653012 – pág. 14). É assim que, não constatada incapacidade do autor para o labor habitual, benefício por incapacidade não se oportuniza. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) e a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Atestada a ausência de incapacidade laborativa por meio de prova técnica, e não tendo esta sido infirmadas por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão dos benefícios pretendidos. - Sucumbência recursal. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita”. - Apelação não provida” (AC nº 5068379-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida". (AC nº 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 28/06/2023, DJEN 04/07/2023) É verdade que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Sobreleva que a existência de doença não significa, por si só, incapacidade laborativa. É preciso que os efeitos da doença repercutam no desempenho do trabalho habitual do segurado, prejudicando-o, o que na espécie não aflorou. Investigação sobre circunstâncias socioeconômicas só se afigura possível na hipótese de incapacidade parcial (Súmulas 47 e 77 da TNU), esta que no caso não ficou positivada. Exames e atestados médicos de caráter particular, passados entre 2004 e janeiro de 2025 (Id's 329652724, 329652725, 329652726, 329652727, 329652728, 329652729, 329652730, 329652731, 329652982, 329652983, 329652984, 329652985, 329652986, 329652987, 329652988, 329653084, 329653085, 329653086, 329653087, 329653088, 329653089, 329653090, 329653095, 329653099, 329653103, 329653117, 329653128, 329653129, 329653130, 329653131, 329653185, 329653186, 329653187 e 329653188), não se sobrepõem à prova pericial elaborada. Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, mas não prevalecem em contraste com a conclusão do Perito Judicial, que prepara a prova aos rigores do devido processo legal e tangido pela regra da imparcialidade. Ausente incapacidade, anódino perquirir sobre qualidade de segurado e carência, visto que, para os benefícios mencionados, os requisitos que os viabilizam hão de apresentar-se cumulativamente. Após a prolação da sentença e interposição da apelação, a parte autora juntou prontuários e novos documentos médicos a fim de comprovar incapacidade (329653185, 329653186, 329653187 e 329653188). Todavia, o aproveitamento das conclusões médicas na fase recursal, matéria que não passou pelo crivo do digno magistrado de primeiro grau, constituiria inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. De fato, inviável a discussão de questão que não foi apreciada e decidida pelo juízo sentenciante, retirando oportunidade de que a parte afetada participe do contraditório e intervenha, recorrendo se a decisão não lhe for desfavorável. Nesse sentido: AgInt em AC nº 0042994-14.2011.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 06/05/2025, DJEN 12/05/2025. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5005838-98.2023.8.08.0011

ID: 261168644

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-98.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005838-98.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA RICAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D e C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, com repetição de indébito e pedido liminar” proposta por ANA MARIA RICAS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. Arguiu a autora, em breve síntese: Que é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social – INSS, benefício de nº 190509088-6, e está sofrendo com os descontos efetuados pelo requerido; Ressaltou que desconhece tal contratação, portanto constata-se que o requerido inseriu indevidamente em seu benefício empréstimo no dia 18/12/2020 a serem adimplidos em 84 parcelas de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), findando em 03/2028, contrato 343524114-0. Com base em todo o exposto requereu a tutela de urgência com o fito de que o requerido suspenda os descontos no benefício da requerente, referente ao contrato de n° 343524114-0, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito requereu: 1. Procedência da ação com a declaração de inexistência de débito; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Condenação em dobro dos valores descontados indevidamente; 4. Condenação em Danos Morais no importe R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 5. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A Inicial foi instruída com os documentos de ID 26126682 – 26126688. Certidão de conferência inicial de ID 26126688, já regularizada com a petição de ID 26556539. Decisão de ID 27186190 concedendo a tutela de urgência, corrigindo de ofício o valor da causa para R$ 18.361,61 (dezoito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) e determinando a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação ID 32614576, arguindo, preliminarmente: 1- da ausência de pretensão resistida; 2- da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; 3- conexão com a ação distribuída sob o nº 5011850-31.2023.8.08.0011. No mérito, alegou que o contrato reclamado pela parte autora foi devidamente realizado com a parte ré, sendo certo que o valor do empréstimo foi depositado em favor da parte autora, motivo pelo qual impugnou expressamente as alegações autorais. Consignou que a parte autora possui contratos de empréstimos consignados, realizados originalmente com o BANCO PAN S.A., conforme termo de adesão anexo, contudo, foi cedido para o BANCO BRADESCO. Informou que o contrato n.º 343524114-0 foi celebrado em 28/06/2021, no valor de R$ 3.361,61 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), mediante desconto em benefício previdenciário. Apresentou, ainda, pedido contraposto de devolução do valor disponibilizado à parte autora. Por fim, requereu: 1- o acolhimento das preliminares arguidas; 2- caso ultrapassada essa questão, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; 3- condenação da autora em litigância de má-fé; 4- acolhimento do pedido contraposto com compensação do valor em eventual condenação. Informou que não há outras provas a produzir, além daquelas apresentadas na defesa e que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Intimada, a autora apresentou réplica de ID 39685886, alegando que não há conexão com o feito nº 50011850-31.2023.8.08.0011, pois trata-se de pedido distinto, onde reclama a inserção indevida do seu nome no SERASA. Impugnou o contrato e todos os outros documentos apresentados pela requerida e afirmou que não celebrou contrato de empréstimo com o Banco Pan, bem como que o corresponde bancário encontra-se em Florianópolis e a requerente nunca esteve naquela cidade. Prolatada sentença ao ID 45767567, esta fora anulada conforme Acórdão ID 62697591. É o relatório. Decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Vale ressaltar que in casu, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp. 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, D.1 de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do Ônus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do Ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o 4 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: 1 - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judieis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271 /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/22/2013, Die 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2641/2013, DJe 09/12 013)" (Destaquei). Na hipótese dos autos, observa-se que o litígio está em derredor de um contrato de adesão que envolve a comercialização de consórcio para a aquisição de imóvel, razão pela qual, enquadrando-se, assim, no conceito de prestação de serviço, tornando-se perfeitamente aplicável à hipótese o Código consumerista. Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como alhures referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo aos réus a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso, o que, contudo, não implica, frise-se, automática procedência do pedido autora: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E PREJUÍZO À ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DANO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. 2. Conforme orientação do c. STJ a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (c. STJ, AgInt no REsp 1717781/RO). [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 004120000106, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). (Negritei). Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tenho que não se sustenta a impugnação à gratuidade judiciária oposta pelo requerido. Isso porque caberia ao impugnante, e não à parte beneficiária, comprovar que esta possuiria condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, o que, in casu, não ocorreu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO SÃO COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC/15. […] 2. Em havendo impugnação à concessão da gratuidade da justiça, é ônus do impugnante a prova de que a parte impugnada tem condições de custear a demanda. […] (TJRS; AI 0328344-78.2018.8.21.7000; 15ª Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; DJERS 19/12/2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O magistrado a quo concedeu a gratuidade da justiça com base na declaração de pobreza assinada pelo impugnado/ apelado, assim como nos outros documentos comprobatórios de sua condição financeira acostados aos autos. Caberia ao impugnante/agravante a demonstração de que a parte não preenche as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso. 2. Se o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, não juntando aos autos documentos que atestem que o impugnado teria condições financeiras de arcar com as custas e honorários processuais, a justiça gratuita deve ser mantida. Precedentes desta corte de justiça. […] (TJCE; AG 0018311-82.2009.8.06.0001/50000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 17/12/2018) Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO Quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução do conflito não impede o consumidor de acionar diretamente o Poder Judiciário. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada em vista da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de demanda judicial no presente caso, mormente diante do direito constitucional de livre acesso ao Judiciário, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, porquanto presente a necessidade e adequação da medida pleiteada. DA CONEXÃO COM O PROCESSO NÚMERO N° 5011850-31.2023.8.08.0011. O requerido sustentou que há outra ação envolvendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente demanda, qual seja, o processo n.º 5011850-31.2023.8.08.0011. Conforme definição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a conexão é um mecanismo processual que permite a reunião de ações em curso para julgamento conjunto. Trata-se de um instituto que pressupõe a existência de demandas distintas, mas que possuem vínculo entre si. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 142). Contudo, nos autos do processo n.º 5011850-31.2023.8.08.0011, já foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 27/02/2024, estando os autos arquivados desde 25/04/2024. Assim, não há possibilidade de reunião das ações, ainda que conexas, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito o pedido de redistribuição por conexão formulado pelo Requerido. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. Necessidade de se verificar se a parte autora entabulou ou não o contrato objeto da ação. 2. Por fim, aferir a existência de danos e sua extensão. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas, a lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) é aquela disposta nos arts. 6o, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo à requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Feitos tais apontamentos: INTIMEM-SE todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, no prazo comum de 15 dias, especificar as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Rela Mina Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015). Superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Romilda Angela De Sousa x Cebap

ID: 331596572

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008102-89.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA ANGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5008102-89.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ROMILDA ANGELA DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE CRISTINA DE LIMA, OAB nº MG202432 Polo Passivo: C. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Trata-se de repetição do indébito em dobro c/c com rescisão e danos morais, sob o fundamento de que a parte autora é aposentada e está sofrendo descontos em sua aposentadoria efetuadas pela ré, totalizando o valor de R$ 726,90 descritos como: "CONTRIB. CEBAP". Assim, requer a repetição do indébito em dobro, rescisão contratual, bem como indenização por dano moral, concessão de justiça gratuita e declaração de inexistência de contratação. Tutela deferida em ID 10467277836. O requerido apresentou contestação, suscita as preliminares: inaplicabilidade do CDC, pugna pela concessão de justiça. No mérito, afirma que a autora anuí com os serviços prestados pela ré por meio de contato telefônico. Insta que agiu no exercício regular do direito e, que houve autorização a promoção do desconto da mensalidade de associado perante o Instituto Nacional Do Seguro Nacional e, ao final pela improcedência e litigância de má-fé, ID 10477702291. Impugnação em ID 10493673382. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Passo a analisar as preliminares: DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: Defiro o pedido de Justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que o documento de ID10421119898, comprova a sua hipossuficiência financeira. Em relação a parte ré, verifica-se que é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. DA INAPLICABILIDADE DO CDC- IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A impugnação de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito: Pois bem. Embora a ré alegue que os descontos foram autorizados pela autora mediante sua manifestação de vontade, não se desincumbiu do ônus probatório, Caberia a ré trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. A ré não apresentou termo de autorização de descontos com suposto autorização e/ou por meio de ligação telefônica da parte autora, veja-se que apenas alega, contudo não comprova suas afirmações. Não possuí o áudio juntado com a inicial, nem contrato assinado. Ademais, não esclarece se os documentos da autora foram enviados, que tipo de filiação, quais valores seriam descontados e se enviou ao autor por e-mail ou outro meio o contrato de filiação. Oportuno mencionar que as contratações por meio telefônico, não desincumbe a ré de provas os fatos alegados na exordial, deve se fazer acompanhar de outros elementos de convicção, o que não correu, a fim de amparar as informações contidas no documento de produção unilateral, verifica-se que é apenas documentos sem as informações para a referida contratação. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Encontra-se entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, bem como a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6º, III e IV do CDC). É que, considerando se tratar de relação de consumo, cabia a ré comprovar que a parte autora anuiu com a contratação e todas as suas cláusulas. Conforme se verifica dos autos, o cumprimento da obrigação pela associação, após a citação, relativamente à pretensão autoral formulada em Juízo, implica o reconhecimento do direito, com a consequente procedência do pedido. Ressalta-se que a ré manifestou que já paralisou os descontos na aposentadoria da autora, fatos estes não impugnados pela parte requerente em sua peça de impugnação. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em relação à indenização por dano moral, é sabido que os descontos indevidos em que são creditados os benefícios previdenciários recebidos pela parte autora são suficientes para lhe causar angústia, incerteza, insegurança, mal-estar, abalo psicológico e, por consequência, dano moral, que independe da prova direta, pela sua própria natureza. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela parte ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CEBAP, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – RESTITUIR o valor de R$726,90 a parte autora, os descontos debitados indevidamente de ID10445263973, demais que se vencerem no curso do processo, desde que devidamente comprovados, em dobro, atualizados monetariamente a partir dos descontos, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); B) -CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). C) -RATIFICAR tutela deferida em ID 10467277836 Defiro a parte requerente a concessão de justiça gratuita e indefiro a concessão a ré, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5008102-89.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ROMILDA ANGELA DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE CRISTINA DE LIMA, OAB nº MG202432 Polo Passivo: C. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 21 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5000513-82.2025.4.03.6143

ID: 338576178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000513-82.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000513-82.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000513-82.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RESITRAN COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, objetivando a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos ao ISS. Requer ainda seja reconhecido seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic. Sustenta a Impetrante a ilegalidade da alteração, por parte da Lei n°. 9.718/1998, da definição de faturamento contida no art. 2° da Lei Complementar n°. 70/1991, qual seja, a receita das vendas de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, ao argumento de que tal conceito jamais poderia ter sido modificado mediante simples Lei Ordinária. Aduz, assim, que há que ser restaurada a definição de faturamento contida na citada LC, excluindo-se o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o tributo municipal só configura uma entrada de dinheiro, e não receita da empresa. Sustenta, ainda, que o mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE 574.706/PR pelo A. STF, qual seja, de que a parcela relativa ao ICMS não pode ser incluída na base de cálculo das citadas contribuições por não constituir receita a compor o faturamento, há que ser aplicado ao ISS (Tema nº. 69/STF). Pugna pela concessão de medida liminar que lhe assegure o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos ao ISS, até o julgamento final da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Proferida decisão que deferiu o pedido liminar (ID 360441196). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7°, inc. II, da Lei n°. 12.016/2009 (ID 360614022). A Autoridade Coatora prestou Informações alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema nº. 118/STF, bem como o cumprimento da decisão liminar. No mérito, defendeu a impossibilidade de extensão do entendimento firmado no RE 574.706/PR e teceu considerações acerca da compensação pretendida (ID 361969589). Ciente, o Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 366202720). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Sobrestamento do Feito (Tema nº. 118/STF) Indefiro o sobrestamento do feito, tendo em vista que inexiste nos autos do RE nº. 592.616/RS (Tema nº. 118/STF) determinação de suspensão pelo A. STF. II.2. Mérito Em decisão anterior (ID 360441196), foi deferida a liminar para assegurar à Impetrante, até o julgamento final da presente ação, a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo, por consequência, determinada a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, consubstanciado na diferença da parcela do PIS e COFINS que seria exigível na hipótese de inclusão do ISS em suas bases de cálculo, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN. Eis os termos da referida decisão: Colaciona-se, primeiramente, os dispositivos legais atinentes à matéria controvertida: Lei 9.718/98: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Depreende-se dos dispositivos acima, utilizados por remissão pelas leis que se referem ao PIS e à COFINS, que o legislador equiparou o faturamento à receita bruta, determinando-se expressamente a inclusão dos tributos sobre ela incidentes. Para que o ICMS ou ISS pudessem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, necessário que os impostos se enquadrassem no conceito de faturamento, o que não é o caso. As contribuições sociais mencionadas, por meio da técnica de cálculo “por dentro”, acabam incidindo sobre valores diversos do faturamento, como o próprio ICMS e ISS, que não compõem o resultado da venda de mercadorias ou serviços. Assim, os valores incidentes sobre a parcela atinente a esses impostos transbordam os limites da base de cálculo fixada em lei. Ao incluí-los na base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, está o Fisco alargando o conceito de faturamento para além da noção de operação ou negócio mercantil, contrariando o preconizado pelo art. 110 do CTN. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do A. STF fixou o Tema nº. 69 no seguinte sentido: o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo A. STF nos autos RE 574.706/RS abrangeu a exclusão do ICMS total, e é este o entendimento que se extrai dos trechos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia, cuja tese sagrou-se vencedora: Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. (g.n.). No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no aludido RE 574.706/RS foi pontuado expressamente no voto da Ministra Relatora que o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Diante disso, forçoso concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser todo o ICMS destacado na nota fiscal, e não somente o ICMS a ser recolhido após a realização da compensação. No que concerne à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao menos neste momento processual, verifica-se que a tese fixada pelo A. STJ no julgamento do REsp 1.330.737/SP, que se deu, à época, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº. 634/STJ), se encontra superada (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC/15). Isto porque não há como admitir seja incorreta a inclusão do ICMS, por ser tributo, na base de cálculo do PIS e COFINS e ter-se por adequada a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas mesmas contribuições, por igualmente se trata de simples ingresso financeiro, que meramente transita pelo patrimônio do contribuinte. De mais a mais, tratando-se de controvérsia iminentemente constitucional, justificável a subsunção ao caso das razões de decidir do A. STF quando do julgamento do Tema nº. 69/STF ao caso (art. 102 da CF/88), pois onde existe a mesma razão, deve prevalecer a mesma regra de direito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 2. Reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 3. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 4. Conforme a Súmula 461 do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” 5. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 6. PROVIMENTO à apelação da autora para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo, ainda, o direito da autora à repetição do indébito por restituição judicial (precatório) ou por compensação, nos termos do voto. Invertidos os ônus de sucumbência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005838-37.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) (g.n) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NAS PRÓRPIAS BASES – REGULARIDADE – CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- A questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. 5- Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. 6- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. 7- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 8- Apelação da impetrante provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028612-65.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024) (g.n) Assim sendo, ausentes novos fatos e novos fundamentos jurídicos hábeis a alterar o entendimento acima exarado, adoto-o integralmente como razões de decidir. Presente no caso, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial. II.2.1. Direito à Compensação do Indébito Tributário A compensação com outros tributos federais deverá observar o disposto no art. 74, caput, da Lei nº. 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo art. 26-A da Lei nº. 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os arts. 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Por fim, destaca-se que o A. STF e o A. STJ possuem o entendimento pacífico de que a lei aplicável em matéria de compensação é aquela vigente na data do encontro de contas entre os créditos e os débitos. Assim, o contribuinte deve sujeitar-se aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para: a) Reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos ao ISS; b) Declarar o direito da Impetrante de proceder à compensação (Súmula nº. 461/STJ) dos valores indevidamente recolhidos a tal título com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observadas as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº. 11.457/2007, quando transitada em julgado a presente sentença, observada a prescrição quinquenal e corrigidos os valores a compensar pela Taxa Selic. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5024753-36.2024.8.13.0525

ID: 305468762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024753-36.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024753-36.2024.8.13.0525 AUTOR: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 036.710.438-57 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde março até dezembro de 2023 e janeiro até julho de 2023, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$1.229,02 (mil, duzentos e vinte e nove reais e dois centavos),descrito como contribuição “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez reais) e, inversão do ônus da prova; c) a tutela de urgência. A tutela foi deferida em ID 10365078519. A ré contestou, ID 10381287019, pugnou pela concessão de justiça gratuita, no mérito informa que o termo de filiação foi devidamente formalizado, resta claro a boa-fé e legalidade da afiliação. Solicita a aplicação de litigância de má-fé; impugna os danos morais. A parte autora impugnou, ID 10399535538. Foi realizado a audiência de conciliação, ID10470726708, a parte ré não compareceu e, assim a parte requerente pugnou pela aplicação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. DA REVELIA: Ante o não comparecimento da ré na audiência de inicial, decreto a revelia, assim, diversamente do procedimento ordinário, no qual a revelia decorre da não apresentação de contestação, nos Juizados Especiais, a mesma há de ser reconhecida em face da ausência da ré a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, consoante a ata de ID10470726708. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a demandante em provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial, tendo em vista que existem matérias de ordem na peça contestatória, passo a analisar: CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: Sob a análise dos autos, a ré é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID10364645490, detalhando as cobranças das parcelas de R$75,07 e R$77,86, que se iniciaram na competência de julho de 2023, no total R$1.229.02 (mil, duzentos e vinte e nove reais e dois centavos). De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. D` outro norte, a requerida não juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de supostamente assinado pela parte autora, onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário da parte autora. O simples documento de desfiliação, ID10381296568, não comprova que a parte requerente aderiu de forma voluntária a filiação alegada na peça de defesa. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Quanto ao pedido de restituição de valores, deve ser procedente de forma simples, tendo em vista o pedido contido na exordial. No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Afasto, ainda, o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la: a) No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). b) No pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$1.229.02 (mil, duzentos e vinte e nove reais e dois centavos) a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) - Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos e confirmar a tutela deferida em ID10365078519. Indefiro a concessão de justiça gratuita a parte ré, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 21 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024753-36.2024.8.13.0525 AUTOR: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 036.710.438-57 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 21 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Aparecida De Faria x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 305489080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022003-61.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

LUCIENE AUGUSTA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022003-61.2024.8.13.0525 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FARIA CPF: 571.148.116-91 RÉU/RÉ: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde janeiro de 2024, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$40,28, descrito como contribuição “Contrib. Master Prev – 0800 202 0125”. Assevera que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) pela tutela de urgência para a suspensão das cobranças de contribuição Master Prev – 0800 202 0125, b) a repetição do indébito; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 e inversão do ônus da prova. A tutela foi deferida em ID 10341314337. A ré apresentou contestação, impugna a concessão de justiça gratuita a autora, inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, carência da ação, não aplicação CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Discorre acerca da prestação de seus serviços. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a parte autora se associou de forma livre e voluntária à associação ré. Impugna os danos materiais e morais (ID 10361843851). Impugnação, ID 10397320433. A audiência de instrução e julgamento foi decretada a revelia da parte ré. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a velar pela razoável duração do processo (art. 5º da Lei nº 9099/05 e arts. 139, II, e 355, I do Código de Processo Civil). Inicialmente verifico que a requerida se habilitou nos autos (ID 10361843851), assim dou por citada e, não compareceu à audiência de conciliação (ID 10474796109). Ante o não comparecimento da ré na audiência de instrução, assim, diversamente do procedimento ordinário, no qual a revelia decorre da não apresentação de contestação, nos Juizados Especiais, a mesma há de ser reconhecida em face da ausência da ré a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, consoante dito acima. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a demandante em provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Contudo existem questões de ordem pública que passo a analisar. Passo a análise das preliminares. Da preliminar de ausência de tentativa de prévia solução administrativa/carência de ação, falta de interesse de agir: Neste caso, considerando que a parte ré já apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovado está o interesse de agir da autora. Ademais, foi apresentada contestação pela parte ré, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, ocorreu reclamação em ID10340081851 junto ao PROCON. Impugnação de Concessão de justiça gratuita: Rejeito a impugnação de concessão de justiça gratuita a requerente, tendo em vista que os documentos de ID10340098554, comprovam a sua hipossuficiência financeira. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em relação a não aplicação do Código de Defesa do consumidor e inversão do ônus da prova se confundem com o mérito e, com ele será analisado. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documentos: Rejeito a preliminar, uma vez que presentes os requisitos dos termos do artigo 319 c/c artigo 320 do CPC. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$40,28, que iniciaram na competência de janeiro de 2024. Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. Nota-se que juntou documento para comprovar a filiação da parte autora. O documento de ID10361853846, que não comprova suas alegações, ou seja, trata-se apenas de ficha de filiação, consta apenas a informação de confirmação de associação e os valores das mensalidades a serem descontadas perante o INSS, o aceite ocorreu por meio de link criptografado e assinatura eletrônica, não sendo apresentado nenhum documento da parte autora que possa confirmar a devida regularidade na contratação virtual. Ademais não há conversa com a atendente no caderno processual e, não indício de envio de LINK ou por qual meio indagando a parte requerente se possuía interesse em adquirir os serviços, nem mesmo informações como dados pessoais que solicita confirmação. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição dos valores descritos na inicial. No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à parte autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em desfavor do MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) - Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos (ID 10361853846) e confirmar a tutela deferida em ID10341314337; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$281,96, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 21 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022003-61.2024.8.13.0525 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FARIA CPF: 571.148.116-91 RÉU/RÉ: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 21 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007807-52.2025.8.13.0525

ID: 309582932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007807-52.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA RIBEIRO DE ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELE SOUZA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5007807-52.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: SILMARA RIBEIRO DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: THAIS RAFAELE SOUZA DOS REIS, OAB nº MG195397G Polo Passivo: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde fevereiro de 2020 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$3.872,21, descrito como contribuição “CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco reais) c) a tutela de urgência e, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A tutela foi deferida em ID 10441628797. A ré não contestou, consoante a certidão de ID 10475046805. A parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia e expedição de oficio a autarquia Federal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. REVELIA: Primeiramente, considerando que a ré recebeu o AR de citação/intimação em 22/5/2025, conforme ID 10473279260, dou-a por devidamente citada/intimada, consoante a certidão de ID 10469072652, não contestou, assim, a decreto a sua revelia. Cabível, portanto, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Não obstante, é importante salientar que a revelia da parte ré induz apenas à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de modo que os seus efeitos, no caso concreto, devem ser restringidos ante a existência de outros elementos de convicção. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE REQUERENTE: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID 10441263146, detalhando as cobranças das parcelas de R$53,03, R$55,92, R$61,60, R$65,25, R$67,67 e R$70,90, que se iniciaram na competência de fevereiro, no total R$3.872,21. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. D` outro norte, a requerida não juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de supostamente assinado pela parte autora, onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário da parte autora, ou seja, não comprova que a parte requerente aderiu de forma voluntária de descontos alegada na peça de defesa. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la: a) No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). b) No pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$3.872,21, em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos, bem como confirmar a tutela de urgência de ID 10441628797; Defiro a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que promova a suspensão dos descontos nos termos acima. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 25 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5007807-52.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: SILMARA RIBEIRO DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: THAIS RAFAELE SOUZA DOS REIS, OAB nº MG195397G Polo Passivo: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 25 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5022684-31.2024.8.13.0525

ID: 307851112

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022684-31.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5022684-31.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ELY RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde março até dezembro sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$627,46, descrito como contribuição “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez reais) c) a tutela de urgência e, inversão do ônus da prova; c) a tutela de urgência. A tutela foi deferida em ID 10346418718. A ré contestou, ID 10383136756, pugnou pela concessão de justiça gratuita, no mérito informa que o termo de filiação foi devidamente formalizado, resta claro a boa-fé e legalidade da afiliação. Solicita a aplicação de litigância de má-fé; impugna os danos morais e materiais. A parte autora impugnou, ID 10387317365. Foi realizado a audiência de conciliação, ID 10420482284. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. Inicialmente verifica-se que a parte autora já apresentou impugnação em ID 10387317365. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE RÉ: Sob a análise dos autos, a ré é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE REQUERENTE: Defiro o pedido de Justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que está sendo assistida pela Defensoria Pública, sabe-se que existe a minuciosa triagem e investigação socioeconômica sobre a pessoa que pretende ingressar em juízo pelo órgão, para que somente os realmente necessitados usufruam desse serviço. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID 10345701306, detalhando as cobranças das parcelas de R$29,94, R$30,36 E r$32,47, que se iniciaram na competência de janeiro de 2023, no total R$627,46. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. D` outro norte, a requerida não juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de supostamente assinado pela parte autora, onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário da parte autora, ou seja, não comprova que a parte requerente aderiu de forma voluntária a filiação alegada na peça de defesa. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Quanto ao pedido de restituição de valores, deve ser procedente de forma simples, tendo em vista o pedido contido na exordial. No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Afasto, ainda, o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la: a) No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024) e; b) No pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$627,46, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; c) Confirmar a tutela de ID10346418718 e declarar nulo o suposto contrato objeto dos autos. Indefiro a concessão de justiça gratuita a parte ré e Defiro a parte autora nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 24 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5022684-31.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ELY RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5005838-49.2025.4.03.6301

ID: 299463358

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA VASCONCELOS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-49.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANUZA VASCONCELOS FREIRE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-49.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANUZA VASCONCELOS FREIRE Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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