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Processo nº 5002380-73.2024.4.03.6102

ID: 278744571

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002380-73.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. BARRETO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002380-73.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: D. BARRETO REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002380-73.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: D. BARRETO REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação movida por D. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da União visando declarar indevidos os pagamentos retidos na fonte a título de Imposto de Renda, em razão das indenizações pagas à D BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (AUTORA) pela rescisão dos seus contratos de representação comercial com as empresas APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. e APOLO TUBULARS S.A., na forma do art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, nos valores de R$ 88.810,34 (IRRF de março/23) feito pela APOLO TUBO; e R$ 24.686,45 (IRRF de março/23) e R$ 730,26 (IRRF de agosto/23) feito pela APOLO TUBULARS e condenar a Ré à restituição dos pagamentos indevidos, no total de R$ 114.227,05 (cento e quatorze mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente e com acréscimo de juros de mora, pela taxa Selic, em atenção à Tese nº 905 dos recursos especiais repetitivos (id. 323167149). A União deixou de apresentar contestação (id. 348932729), reconhecendo a procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da inexigibilidade do IRPJ sobre a verba indenizatória recebida pela parte autora em decorrência de rescisão contratual, bem como o direito à repetição do indébito. É pacífico o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser indevida a incidência de imposto de renda e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.996.707/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022; AgRg no REsp 1556693/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.267.447/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; AgRg no REsp 1.462.797/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2014. No mesmo sentido, assim já decidiu o TRF3: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CSLL. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser indevida a incidência de imposto de renda, CSLL e das contribuições ao PIS e à COFINS sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. In casu, o "Termo de Distrato" indica que as partes ajustaram a rescisão do contrato de representação comercial. Tal expressão, contudo, não desnatura a rescisão sem justo motivo, ou seja, fora das hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei nº 4.886/1965. Tanto é assim que a representante em compensação à rescisão imotivada se obrigou pelo pagamento de indenização na forma da referida lei. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001316-05.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA, CSLL, PIS E COFINS. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A decisão agravada, proferida em consonância com o permissivo legal, encontra-se fundamentada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser indevida a incidência de imposto de renda, CSLL e das contribuições ao PIS e à COFINS sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. In casu, o "Termo de Distrato" indica que as partes ajustaram a rescisão do contrato de representação processual. Tal expressão, contudo, não desnatura a rescisão sem justo motivo, ou seja, fora das hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei nº 4.886/1965. Tanto é assim que a representante em compensação à rescisão imotivada se obrigou pelo pagamento de indenização na forma da referida lei. 6. Incabível a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pela parte autora da empresa “Hexis Científica Ltda.”, nos termos do artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, a título de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, em virtude do caráter indenizatório. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003418-07.2021.4.03.6109, Rel. Juiz Federal Convocado SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 14/05/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de se aplicar o disposto no art. 109, § 2°, CF aos mandados de segurança, facultando ao impetrante o ajuizamento no foro de seu domicílio. 3. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência do Imposto de Renda sobre valores a serem recebidos em virtude da rescisão de contrato de representação comercial, conforme artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. 5. Da análise dos autos, verifica-se que foi firmado termo de rescisão de contrato de representação comercial em que a impetrante, na condição de representante, e a empresa representada estabelecem entre si acordo para rescisão do contrato de representação comercial que firmaram, mediante as condições seguintes: "(...).Considerando o disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Representação Comercial e, de conformidade com as disposições do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, POR CONSENSO, A REPRESENTADA pagará ao REPRESENTANTE a importância de R$7.091.377,68 (sete milhões, noventa e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) como indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação, correspondente a indenização devida ao representante pelo tempo em exerceu a representação nas localidades/clientes objetos da presente rescisão contratual. (...). A REPRESENTADA pagará ainda ao REPRESENTANTE a importância de R$261.366,45 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização substitutiva do pré-aviso pela denúncia sem causa justificada do contrato de representação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei 4.886/65, que somados ao valor indicado no item "a", totaliza o valor nominal de R$7.352.744,13 (sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil , setecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) (...). " 6. Ressalte-se que, embora as partes tenham, de comum acordo, resolvido rescindir o contrato de representação comercial, verifica-se que foram pagos os valores indenizatórios previstos na Lei nº 4.886/65 e alterações da Lei nº 8.420/92, ou seja, a representada pagou ao impetrante a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no seu art. 35 (motivos justos), nos termos do seu artigo 27, "j", tendo pago ainda o pré-aviso previsto no seu artigo 34 (denúncia por qualquer das partes sem causa justificada), razão pela qual não há como se afastar a natureza indenizatória dos valores recebidos. 7. O fato de constar que a prestação de serviços ocorreu antes mesmo da constituição da impetrante não descaracteriza o contrato de representação comercial, porquanto devidamente comprovada a sua rescisão contratual. 8. Nesse ponto, esclareceu a impetrante em suas contrarrazões que: "No tocante a alegação de que a Apelada prestou informações inconsistente em relação ao tempo de prestação de serviço a empresa Pirahy, a mesma informa que o proprietário da Empresa. Sr. Mario Mangini, sempre prestou seus serviços a empresa desde 1975, na qualidade de autônomo, ano em que a Pirahy, iniciou seus trabalhos. Todavia, em 2002, em virtude do aumento de vendas e da necessidade de abrir a Empresa Impetrante, colocando como sócios seus dois filhos, o Sr. Mario assim o fez, continuando sua prestação de serviço a Empresa Pirahy, porém, desta forma, em nome de Mangini Representações. Em virtude de todos esses anos de prestação de serviço, consideração da Empresa pela Impetrante, zelo do advogado, bem como para que não houvesse qualquer reclamação posterior, retroagiu a data da prestação de serviço ao ano de 1975." 9. Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001663-37.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) AGRAVO INTERNO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. ISENÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda” (nesse sentido: AgRg no REsp 1556693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1737954/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018). Aplicação do entendimento, no tocante à incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, porquanto a verba de natureza indenizatória não se enquadra no conceito de lucro tampouco no conceito de faturamento ou receita bruta. Precedentes deste TRF3. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008257-04.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ sobre a verba indenizatória recebida pela parte autora. Em consequência, reconheço o direito da parte autora à repetição do indébito, devidamente acrescidos da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal ou a compensação na via administrativa e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a tais títulos, observadas as disposições contidas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e na Lei nº 11.457/2007. Deixo de condenar a parte ré na verba sucumbencial, uma vez que não houve contestação e reconheceu o pedido, art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Embora a sentença tenha sido desfavorável a União, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do proveito econômico, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005969-41.2023.4.03.6318

ID: 309390076

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005969-41.2023.4.03.6318

ID: 309390135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005969-86.2025.4.04.7112

ID: 292812944

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-86.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RECCO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-86.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GABRIELE RECCO GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-86.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GABRIELE RECCO GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por GABRIELE RECCO GOMES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 11-12): Face à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela, para : a) Determinar que a parte ré confeccione um novo boleto, no valor de R$ 401,24 (quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) ou de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a melhor critério deste Juízo, que é o correto da parcela calculada conforme cálculos apresentado por expert , e/ou alternativamente seja deferida a possibilidade da autora depositar em juízo o valor que entende de direito; b) Determinar ao postulado que se abstenha de cadastrar o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e CRC (Central de Risco de Crédito) do Banco Central do Brasil , eis que o contrato encontra-se sub judice, culminado pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial; Relata ter firmado contrato de financiamento estudantil com o FNDE, celebrado através do programa FIES. Busca, com a presente demanda, obter provimento jurisdicional que determine a revisão do contrato questionado, para o fim de garantir a aplicação da taxa de juros de 0% sobre o respectivo saldo devedor, bem como imponha às demandadas a obrigação de renegociar o contrato em questão. Em síntese, embora seu contrato tenha sido celebrado no ano de 2016, sustenta fazer jus a revisão contratual tanto com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, com alterações incluídas pela Lei n. 13.530/2017, quanto nos termos do art. 5º-A, inciso VII, da Lei n. 10.260/2001, com alterações da Lei n. 14.719/2023. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Intimada, emendou a inicial (evento 9). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o § 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 2. Justiça Gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos ( evento 9, DECLPOBRE3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Da tutela de urgência No caso em apreço, a autora postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que efetivem a revisão do contrato FIES n. 18.0472.185.0004527-05, com imediata aplicação da taxa de juros de 0% sobre o respectivo saldo devedor e, consequentemente, ( a ) seja expedido novo boleto de pagamento em valores recalculados nos termos da presente ação; ( b ) alternativamente, requer seja deferida a possibilidade de depositar em juízo o valor que entende de direito; ( c ) por fim, ainda em sede de liminar, provimento jurisdicional determinando que as rés se abstenham de incluir o nome do autor e fiadores nos cadastros restritivos de crédito. Basicamente, sustenta fazer jus a revisão contratual com base no art. 5º-C, inciso II, Lei n. 10.260/2001, com alterações incluídas pela Lei n. 13.530/2017. O pedido liminar não merece prosperar. O pleito carece, prima facie, de plausibilidade, pois o contrato em questão foi celebrado pelas partes em 30/11/2016 ( evento 1, CONTR7 ), ou seja, antes do advento da Lei n. 13.530/2017, que incluiu na Lei n. 10.260/2001 a possibilidade de aplicação da taxa de juros zero aos contratos com financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 (art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001). A controvérsia acerca da possibilidade de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018, já foi apreciada pela Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental n. 5002489-35.2022.4.04.7006/PR. Na oportunidade, foi fixada tese no sentido de não ser permitida a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018 , por ausência de expressa autorização legal. No que tange ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros, não existe qualquer comprovação de que a atual parcela de amortização está em desconformidade com a avença entabulada entre as partes. Nesse sentido, ao menos de plano, qualquer alteração de forma unilateral dos termos contratuais implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda , que deve nortear as relações negociais. Outrossim, toda a discussão quanto à revisão dos valores contratuais desafia dilação probatória e demanda contraditório. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido voltado à evitar que as rés inscrevam o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Conforme tranquila orientação pretoriana, a concessão de medida liminar para obstar adoção de qualquer medida executiva contra o devedor (inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto de título, execução e leilão extrajudicial em contratos habitacionais, execução de bem dado em garantia, etc.) pressupõe a comprovação de três requisitos: a) existência de ação ajuizada pelo devedor contestando total ou parcialmente o débito; b) verossimilhança das alegações de que se trata de cobrança indevida, abusiva, ilegal ou inconstitucional; c) quando se tratar de impugnação de parte do valor da dívida, depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea (STJ, REsp 527.618-RS, DJ 24/11/2003; EREsp 777.206-SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 7/2/2007; AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 14/08/2012, DJe 20/08/2012; súmula 380 do STJ; TRF4, AG 5018949-47.2014.404.0000, 4ª T., Rel. p/ AC. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 02/10/2014, e.g. ). Ademais, precipuamente, quanto ao pedido de deferimento para a realização de depósito judicial, assinalo que o depósito pretendido independe de autorização judicial , correndo por conta da parte autora, nos termos do caput do art. 367, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região 1 . Todavia, esse depósito não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência. Logo, somente o depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender a mora contratual. Outrossim, não está presente o requisito da urgência, pois, além da inexistência de registros negativos, o autor, conforme se infere da análise dos elementos probatórios trazidos ao feito, não está inadimplente com o pagamento das prestações, o que afasta eventual iminência de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Logo, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se . 4. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista à Requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo manifestação de interesse dos Litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2025/apb17_pu_20250519133752_rrt15_consolida_correg-177.htm

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Processo nº 5005969-88.2020.4.03.6110

ID: 283202598

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-88.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-88.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDSON ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-88.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDSON ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDSON ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: 124.248.358-61 em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, convertidos em tempo comum, desde a data do requerimento administrativo (DER). Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 189.397.458-5 com DER em 30/07/2019), o qual foi indeferido, uma vez que o INSS não reconheceu como especial o(s) período(s) de 27/08/1990 a 25/06/1996 (FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS), bem como de 03/01/2000 a 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019 (MECÂNICA USIMACO LTDA). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, convertidos em tempo comum, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Despacho proferido em 13/05/2021 deferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID.52629364). O INSS apresentou contestação (ID.240065333). Sustentou que não há enquadramento de especialidade por categoria profissional. Quanto ao agente ruído, aduziu que há inconsistências em relação as técnicas de medição utilizadas. Alegou que a parte3 autora estava em gozo de benefício por incapacidade no período de 05/08/1993 a 3011/1993. Sobreveio réplica da parte autora (ID. 258540984). Redistribuídos os autos a este Juízo, vieram-me conclusos. É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Sem preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 27/08/1990 a 25/06/1996 (FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS), bem como de 03/01/2000 a 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019 (MECÂNICA USIMACO LTDA). Tempo Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 27/08/1990 a 25/06/1996 (FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS): No período em questão o autor exercia a função de “ferramenteiro” junto à empresa FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS PARA CARROS LTDA, esp. do estabelecimento: industrial, conforme anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 13 do ID. 98602240). Segundo a profissiografia (p. 8-09 do ID. 40029801), o autor exerceu os cargos de ferreiro e ferreiro III, no setor ferramentaria, executando as seguintes atividades: Construía e manutenção de ferramentas de corte-dobra-repuxo e dispositivos. Utilizava ferramentas e instrumentos de medição, máquina de usinagem. No caso, a própria autarquia previdenciária reconhece a especialidade, por categoria profissional, de ferramenteiro, exercida em indústrias metalúrgicas, caso destes autos, enquadrando-a no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do Decreto 83.080/1979, nos termos da Circular nº 15, de 08/09/1994, do INSS. Logo, a atividade deve ser considerada como especial, por categoria profissional, até 28/04/1995. Consoante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (p. 8-09 do ID. 40029801) o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído, na intensidade de 85,2 dB(A), medida pela técnica: NHO – Fundacentro LT – NR 15 MTE. O PPP foi assinado por pessoa devidamente. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Isso posto, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto nº 53.831/1964. Portanto, o período de 27/08/1990 a 25/06/1996 deve ser reconhecido como de atividade especial. b) 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019 (MECÂNICA USIMACO LTDA): Para comprovar a especialidade, a parte autora instruiu o processo administrativo com os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (p. 4-7 do ID. 40029801e p. 01 do ID. 40029839). Os PPPs foram assinados por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período de 2007, o que, por si só, não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade do mencionado período, uma vez que o autor sempre exerceu suas atividades no mesmo setor (ferramentaria). Ademais, consta no campo observações: “O colaborador tinha a sua disposição EPIS – Equipamentos de Proteção Individual, na execução de suas atividades e fazia uso dos mesmos. Não houve alteração no layout do local de trabalho e as condições de trabalho continuam as mesmas.” Segundo os mencionados PPPs o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades, medidas pela técnica Dosimetria NHO-01 / NEN: 03/01/2000 a 19/06/2001: 90,05 dB(A); 01/04/2002 a 30/04/2003: 90,05 dB(A); 02/01/2008 a 10/02/2010: 90,05 dB(A); 01/02/2011 a 01/02/2019: 90,05 dB(A). Isso posto, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído acima dos limites legais de 90dB(A), previsto no Decreto nº 2.172/1997, e de 85 dB(A), previsto no Decreto nº 4.882/2003. Logo, o mencionado período deve ser reconhecido como de atividade especial. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS, por sua vez, já enquadrou como atividade especial os seguintes períodos: 02/01/2004 a 30/06/2007, 02/01/1997 a 06/05/1997, e de 27/08/1990 a 25/06/1996 (p. 17, 20 do ID. 40029850 e p. 5 do ID. 40030025) Tempo de Contribuição Comum -DER em 19/12/2019 Ressalvo que a(s) tabela(s) de cômputo do tempo de contribuição consta(m) em anexo a esta sentença. Portanto, em 30/07/2019 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 9 meses e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 340 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com aplicação do fator previdenciário, pois somou apenas 87,1 pontos, não fazendo jus à opção conferida pelo art. 29-C da Lei n. 8.213/1991. Como os requisitos foram preenchidos unicamente com base nos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser desde a data da DER (30/07/2019), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando o caráter alimentar e substitutivo do salário da aposentadoria, acrescida à verossimilhança das alegações conforme exposta ao longo da sentença, é o caso de concessão da tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Ante o exposto, julgo os pedidos do autor procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 03/01/2000 a 19/06/2001, 01/04/2002 a 30/04/2003, 02/01/2008 a 10/02/2010 e de 01/02/2011 a 01/02/2019, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b)condenar o INSS à concessão dobenefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º; comDIB: 30/07/2019, DIP: 01/05/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora o vencimento de cada prestação. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1)ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. d) condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005969-68.2023.4.03.6309

ID: 337259730

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005969-68.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA PAULA ALMENDANHA

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MARIANA DA SILVA RIBEIRO

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ISAC ALBONETI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005969-68.2023.4.03.6309 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005969-68.2023.4.03.6309 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MIRIAN APARECIDA CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624-A, JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253-A, MARIANA DA SILVA RIBEIRO - SP469718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Conclui o laudo pericial que a autora, de 44 anos e com ensino fundamental incompleto, que declarou ser empregada doméstica, apresenta Esquizofrenia Paranóide, que não gera incapacidade para o trabalho: “A parte autora possui quadro estável e controlado diante do tratamento. Vale destacar que é pessoa lúcida, consciente e orientada, sem qualquer prejuízo cognitivo, volitivo ou do pragmatismo que determine impedimento do ponto de vista psiquiátrico. Não há incapacidade laborativa e nem deficiência constatadas”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não cabe intimar o perito para se manifestar sobre a impugnação da autora ao laudo pericial. A autora nem sequer formulou quesitos diretos e específicos na sua impugnação. O mero inconformismo com a conclusão de inexistência de incapacidade não autoriza a complementação do laudo pericial. E, de resto, não se trata de manifestação de médico assistente técnico, e sim de profissional da advocacia, que não tem habilitação legal para interpretar laudo pericial e emitir parecer técnico divergente, como se fosse médico. Tal questão já foi exposta acima. Report0-me a ela. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A “jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de ‘casos especialíssimos e de maior complexidade’ e ‘doença rara’. Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e a perita que produziu o laudo pericial se considerou apta para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Os documentos novos apresentados após o laudo pericial não podem ser conhecidos. A matéria de fato nova não foi levada ao conhecimento do INSS, situação em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta seu conhecimento em juízo sem prévio exame pela autoridade administrativa (tema 350/STF). Descabimento de reabertura da instrução probatória nesta Turma Recursal ante a necessidade de colher nova manifestação do perito e das partes, reiniciando quase que do zero o procedimento e a fase de instrução, o que é incompatível com a celeridade exigida no procedimento dos Juizados (artigo 2ºda Lei 9.099/1995). Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005969-79.2025.8.24.0004

ID: 277731053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005969-79.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FELISBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005969-79.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LUCINEIA FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista que a "circularidade" é um dos at… Monitória Nº 5005969-79.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LUCINEIA FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista que a "circularidade" é um dos atributos dos cheques que lastreiam a presente ação monitória, por emenda, deverá a parte autora: - apresentar os títulos originais em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou - comprovar no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015 1 , sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição dos títulos originais. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a inércia importará no indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 2) Cumprido o item 1, considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 701, cite-se a parte requerida, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do ofício que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos. Fica isenta a parte ré do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso o destinatário não seja localizado no endereço fornecido, mas seu telefone for conhecido, autorizo o cumprimento do ato por meio dos aplicativos W hatsApp e WhatsApp Business (Circular CGJ 152/2020), com observância dos procedimentos determinados na Circular CGJ nº 222/2020 2 e esclarecimentos prestados na Circular CGJ nº 265/2020 3 . 3) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da cártula (arts. 32 e 52 da Lei do Cheque) e de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação do título (arts. 34 e 52, II da Lei do Cheque, como já decidiu o STJ (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 1.036 do CPC em 22/06/2016). 5) Após, certificado o decurso do prazo, converta-se o procedimento em cumprimento de sentença. 6) Na sequência, intime-se a parte autora/exequente, para, no prazo de 15 (quinze), apresentar cálculo atualizado do débito (observados os parâmetros desta decisão) e efetuar o recolhimento das despesas postais ou, caso pretenda que o ato seja realizado por mandado, das diligências do Oficial de Justiça. Salienta-se que a inércia do recolhimento das custas intermediárias importará na extinção do feito. 7) Recolhidas as custas, intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a obrigação por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos ou por mandado (se for o caso de localidade em que não há entrega de correspondência pelos Correios), pois não possui procurador constituído nos autos, e sua citação não foi editalícia. O Cartório deverá atentar que, na hipótese do art. 513, § 2 o , incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 8) Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, com a inclusão da multa e dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. 9) Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cumpra-se na forma prevista na Portaria nº 01/2021. 10) Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). 11) Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. 12) Uma vez decorrido o prazo para a impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. 13) Intime-se e cumpra-se. 1. Artigo 1º - Poderá o Advogado, ao invés de apresentar o título em cartório como prevê a Portaria nº 04/14, protocolar petição assegurando ao Juízo que a vinculação do título de crédito ao processo foi realizada nos termos da presente Portaria.Artigo 2º - A vinculação do título ao processo deverá ser feita com a inclusão em todas as folhas do documento, mediante carimbo ou caneta esferográfica, da seguinte frase: “Este título está vinculado ao processo nº (INDICAR O NÚMERO CNJ) da Comarca de Araranguá. Não pode ser tornado sem efeito. Em (INDICAR A DATA EM QUE APOSTA A INSCRIÇÃO)”;Artigo 3º - Ao vincular o título ao processo, o advogado observará o seguinte:I – preferencialmente não será feita sobrepondo-se a texto do título e, se necessário, somente o será se não prejudicar a compreensão do texto do título e da vinculação dele ao processo;II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III – preferencialmente não será feita no verso do título se este estiver 'em branco';Parágrafo único – Em não sendo possível a vinculação sem violação dos incisos I e II, o título deverá ser apresentado em cartório, lá permanecendo retido durante o trâmite do processo. 2. 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas;6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC;7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.);8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g);9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos;10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.);11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva);12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes;13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento;14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem;15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação;16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19;17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos;18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e,19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. ↩ 3. FORO JUDICIAL. CITAÇÃO PELO APLICATIVOWHATSAPP. PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELACIRCULAR CGJ N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020.ESCLARECIMENTOS.Em vista do recebimento de sucessivas indagações acercade procedimentos estatuídos pela anterior Circular CGJ n.222/2020 para fins de citação eletrônica pelo aplicativo demensagens WhatsApp, apresentam-se ao primeiro grau dejurisdição os seguintes esclarecimentos, na linha daanálise desenvolvida pelo parecer do Juiz Corregedor doNúcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos destaCorregedoria-Geral da Justiça:1) uma vez feita, a critério do magistrado processante, aopção pelo uso do WhatsApp, o ato citatório deverá serpraticado, necessariamente, por oficial de justiça,mediante expedição de mandado;2) a expedição do mandado dependerá de vinculação eadimplemento das diligências correspondentes, ainda quese trate de hipótese que admitiria citação por ofício casofosse essa a via eleita;3) a adoção do procedimento sempre dependerá deordem do magistrado, mas poderá ser feita por meio deportaria, sem necessidade de decisão judicial expressaautorizando a utilização do aplicativo em cada processo;4) para a validade do ato, não se faz obrigatória menção àautorização do procedimento pelo magistrado nomandado de citação, sendo suficiente que se cumpram asetapas de comunicação ao destinatário alinhadas pelacircular. Todavia, na ausência de portaria dispondo sobreo tema, recomenda-se que a informação conste nomandado, de maneira a facilitar o trabalho do oficial dejustiça que, de outra forma, teria de consultar a decisãojudicial para certificar-se a respeito da formadeterminada.5) o meio de cumprimento do ato citatório (por WhatsAppou presencial) deverá corresponder àquele determinadopelo magistrado em decisão judicial ou portaria, sempossibilidade de modificação a critério do oficialencarregado; e6 ) para a citação eletrônica, poderá ser utilizado,também, o aplicativo WhatsApp Business, cuja viabilidadefoi admitida pela Circular CGJ n.152 de 27 de maio de 2020. ↩

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Processo nº 5005969-66.2021.8.21.7000

ID: 324671765

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005969-66.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA BASTIAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DOS SANTOS RIBEIRO

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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ADRIANA BRASIL FILIPPI

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RAFAEL KURZ PERES

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ANA LUIZA DE MENEZES FUMAGALLI

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Precatório Nº 5005969-66.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANNA MARIA BASTIAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DE MENEZES FUMAGALLI (OAB RS32792) AD… Precatório Nº 5005969-66.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANNA MARIA BASTIAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DE MENEZES FUMAGALLI (OAB RS32792) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : ADRIANA BRASIL FILIPPI (OAB RS035962) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015139-42.2024.4.03.0000

ID: 257061692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015139-42.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE DA SILVA EVANGELISTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015139-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015139-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS AGRAVADO: VALDOMIRO EVANGELISTA, IVANETE DA SILVA EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente – SP que, no bojo de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, em fase de cumprimento de sentença, suspendeu a tramitação do feito “por analogia ao disposto no § 6º do art. 525 do CPC, até que advenham informações a respeito da instituição do plano de regularização fundiária pelo Município de Rosana/SP” (ID 323681374 dos autos principais). Em razões recursais (ID 292129964), a agravante pugna pela reforma do r. decisum, sob os seguintes fundamentos: - a aplicação do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil é inviável no caso vertente, eis que não há nem impugnação dos executados, tampouco garantia do Juízo; - a possibilidade de regularização fundiária já foi afastada pelo v. acórdão transitado em julgado, pois a edificação está localizada em área de risco, sujeita a “frequentes inundações”; - a regularização fundiária pressupõe a existência de “área urbana consolidada”, de “lei municipal regulando as faixas marginais distintas e o cumprimento dos requisitos, além da ocupação não ser em área de risco”, que não é o caso dos autos; - não é viável tal discussão nesse momento processual, pois já há título judicial que reconhece a responsabilidade dos réus pelo dano ambiental e já constituiu as referidas obrigações de fazer, não podendo qualquer modificação legislativa superveniente, ainda que local, prejudicar a coisa julgada material, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por conseguinte, pede o provimento do recurso, para que “se retome a marcha processual”. Não houve o recolhimento de custas processuais por gozar a agravante de isenção legal. Como os executados não constituíram advogado na ação principal ou mesmo neste recurso, não pôde ser realizada sua intimação, conforme certificado pela Secretaria da 3ª Turma (ID 293210653) . O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 293745846), sugere o provimento do recurso. É o relatório. Decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ. O exame detido da ação subjacente revela se tratar de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de VALDOMIRO EVANGELISTA e IVANETE DA SILVA EVANGELISTA, objetivando o reflorestamento de Área de Preservação Permanente, bem como a cobrança de indenização pelos respectivos danos ambientais. No título judicial formado em 17/04/2017, houve o acolhimento parcial da pretensão deduzida, com a condenação dos réus no cumprimento de diversas obrigações de fazer – tais como a demolição e a remoção de edificações e benfeitorias na faixa da APP, a instalação de fossa séptica, a apresentação e a execução de projeto de recuperação ambiental -, bem como no pagamento de indenização, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e de honorários advocatícios, em favor da União Federal, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o retorno dos autos à Vara de Origem, o MPF requereu a expedição de “mandado de remoção de pessoas e coisas, que por ventura sejam encontradas no imóvel, a ser cumprido por dois oficiais de Justiça, acompanhados da polícia militar, procedendo-se em seguida à lacração do imóvel, de modo a impedir sua utilização, até que seja viabilizada a demolição”, bem como a intimação dos executados para o pagamento da multa diária e da indenização reparatória (ID 30730468 dos autos principais). Como não foram localizados bens penhoráveis em nome dos devedores, o MPF requereu a suspensão da execução da indenização e da multa diária, bem como o prosseguimento do feito tão somente no que concerne ao “pedido de expedição de mandado para remoção de pessoas e coisas” (ID 242359335 dos autos principais). Entretanto, antes que os executados fossem instados a cumprir as obrigações de fazer, o MM. Juízo ‘a quo’, de ofício, suspendeu o prosseguimento do feito, com fulcro na aplicação analógica do “§ 6º do art. 525 do CPC, até que advenham informações a respeito da instituição do plano de regularização fundiária pelo Município de Rosana/SP” (ID 323681374 dos autos principais). É certo que o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do feito executivo, desde que observadas determinadas condições. Eis a dicção do referido preceito normativo: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” (g.n.) Assim, para a incidência do referido dispositivo legal é imprescindível: 1) o requerimento do executado; 2) a garantia do juízo e, 3) a existência de fundamentos relevantes que justifiquem a medida excepcional. No entanto, quanto ao fundamento que ensejou a decisão impugnada, impende salientar que foram apontadas, no curso da fase de conhecimento, fortes objeções à possibilidade de regularização da edificação controvertida, conforme se infere dos seguintes trechos do v. acórdão transitado em julgado: “Ainda que se possa considerar o direito à propriedade e moradia, não podem eles prevalecer no confronto com a questão ambiental, diante da evidente ilegitimidade da ocupação efetivada pelos réus. Ademais, o local é sujeito a frequentes inundações, consoante demonstram as notícias trazidas pelo MPF e laudo pericial, em razão do aumento de vazão da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, bem como nos períodos e chuva e enchentes, constando do apenso que as águas chegam a subir mais de 3 (três metros de altura), inundando todo o bairro Beira Rio. Portanto, a permanência dos réus no local coloca em risco sua própria segurança, tendo em vista que a construção ali existente adentra ao próprio leito do rio. A situação do imóvel construído irregularmente, em prejuízo do meio ambiente, não pode ser convalidada, não havendo falar em direito adquirido à permanência do local pelo transcurso do tempo, diante da existência de ato ilícito, representado na edificação em área legalmente proibida, suprimindo e impedindo a regeneração da vegetação em área de preservação permanente. (…) Como já ressaltado, há a necessidade de demolição da construção, a qual, persistindo no local, acarretará ainda mais prejuízo, pois consta expressamente do laudo que os danos não se limitam à impermeabilização do solo e supressão da vegetação, mas também pela produção de resíduos sólidos (lixo) e por conta dos efluentes que são lançados no rio, por conta da ausência de tratamento de esgoto. Inaplicável à espécie os artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), pois estes tratam de regularização fundiária em assentamentos inseridos em área urbana consolidada, quando não localizados em área de risco e comprovada a melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, se presente o interesse social ou específico, o que não restou demonstrado nestes autos, pois o imóvel dos autores encontra-se em área de risco de inundação, sequer observando a faixa de 15 metros do leito fluvial, posto nele adentrar, consoante constatado pela perícia técnica. (…)” (g.n.) Ademais, já restou assentada a certeza sobre o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta dos executados na fase de conhecimento. Assim, eventual modificação superveniente da legislação local, com o intuito de convalidar as intervenções antrópicas praticadas pelos réus na faixa da APP – sob o pretexto de promover eventual regularização fundiária -, não terão o condão de afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EXECUTIVOS INSTRUÍDOS DE MODO DEFICIENTE. PRETENSA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS ACOSTADOS A REPRESENTAR APENAS EM PARTE A REALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. FIDELIDADE AO TÍTULO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Não há falar em violação ao que restou definitivamente julgado na fase de cognição, senão no estrito respeito ao que transitado em julgado na sentença, observando-se o princípio da fidelidade ao título. (…) 5. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.820.134/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (g.n.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual não se faz possível, no caso sob exame, a alteração do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios, tal como pretendido pelos agravantes, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 681.780/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.) (g.n.) Por derradeiro, compulsando os autos da ação civil pública subjacente, constata-se que também não houve requerimento dos executados, tampouco garantia do Juízo. O C. STJ, por sua vez, já assentou que a garantia do juízo é uma das condições para suspender a tramitação do cumprimento de sentença: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL ACOMPANHADO DE DISCUSSÃO SOBRE O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES. MULTA E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO OU ANUÊNCIA IRRESTRITA NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE ATO INCOMPÁTIVEL COM O DIREITO DE RECORRER, IMANENTE A ESSA FASE PROCEDIMENTAL. 1. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. 2. Os efeitos do depósito efetuado na execução definitiva e provisória diferem, para o fim de excluir a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Enquanto na execução provisória, o depósito é a única via possível ao devedor, sob pena de converter-se a execução provisória em definitiva; na execução definitiva, o depósito é pressuposto para obtenção do efeito suspensivo na impugnação ao crédito executado, a teor do que se extrai do § 6º do art. 525 do CPC. 3. Decorre da alternativa ao devedor, na execução definitiva - entre pagar e efetuar o depósito - a imposição de multa pelo não pagamento, a teor do que se extrai do art. 523, § 1º, do CPC. Por outro lado, na execução provisória, em que só há um único caminho ao devedor, o depósito; a multa deve ser aplicada em consideração a esse único referencial; ou seja, quando não efetuado o depósito integral. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.824.210/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. (…) 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. (…) 10. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.761.068/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (g.n.) Outrossim, cumpre salientar que a ação subjacente está em tramitação há mais de catorze anos e não há, neste momento, justificativa para o adiamento da concretização do direito consignado no título judicial. Aliás, esse já foi o posicionamento adotado por esta Corte Regional em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ACP Nº 0001949-80.2013.4.03.6112 PERDERAM A EXEQUIBILIDADE APÓS O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI’S NºS 4.901/DF; 4.902/DF; 4.903/DF; E 4.937/DF. MATÉRIA IMPUGNADA AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) - Com efeito, destaco que, no caso de cumprimento definitivo de sentença, dispõe o art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda”. - Nota-se que, para impedir o cumprimento de sentença, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser anterior ao trânsito em julgado, caso contrário cabe somente a rescisória. - Ressalta-se que as alegações trazidas pelos agravantes têm com esteio decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) e de 4 (quatro) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), analisou a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. - Observa-se, também, que o trânsito em julgado da ação civil pública nº 0001949-80.2013.4.03.6112 ocorreu em 10/06/2019, ou seja, em momento posterior ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas de controle invocados (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), ocorrido em 28/02/2018 (com a publicação da ata de julgamento na data de 02/03/2018). - Assim, existe a possibilidade do referido julgamento do STF desconstituir o título executivo ou a exigibilidade nele reconhecida. - Nesse sentido, o principal argumento dos agravantes reside no fato da necessidade de verificar a aplicação ou não do disposto no art. 61-A, § 12º da Lei nº 12.651/12, deixando a entender que tal matéria não teria sido analisada na ação civil pública nº 0001949-80.2013.4.03.6112. - Todavia, a matéria impugnada foi amplamente debatida por esta Corte no Acórdão proferido na ação civil pública. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos paradigmas de controle invocados (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), em nada alterará o decido na ação civil pública, haja vista que as alegações trazidas neste recurso foram enfrentadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Corte Superior na análise da matéria. - Não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo regimental prejudicado. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016347-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TEMA 1010/STJ – NÃO APLICAÇÃO – JULGAMENTO - COISA JULGADA – RCL 38764 – QUESTÃO DIVERSA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. 1.Configurada a coisa julgada, resta a decisão transitada em julgada revestida de definitividade, sendo imutável e indiscutível, não comportando mais recurso (art. 502, CPC). 2.No obstante a decisão transitada em julgado possa ser rescindida mediante uma ação rescisória (art. 966, CPC), o feito de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença, em cuja sede não tem cabimento discussão sobre o mérito. 3.A suspensão determinada nos autos dos REsp nº 1.770.760/SC, REsp nº 1.770.808/SC e REsp nº 1.770.967/SC afetados sob o Tema 1010 no Superior Tribunal de Justiça, não terá o condão de alterar o cumprimento da decisão transitada em julgado. 4.O mencionado tema 1010 (que apreciou a questão: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.) foi julgado em 28/4/2021, fixando a tese: ” Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.” 5.Tampouco a decisão proferida na Reclamação 38.764 tem o condão de arrimar a suspensão do feito de origem, posto que naqueles autos discutia-se a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, que modificou os critérios de determinação das áreas de preservação permanente em reservatórios artificiais para geração de energia elétrica e ou abastecimento de água que foram registrados ou, simplesmente, tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, questão diversa, portanto, da trazida nestes autos. 6.No que concerne ao programa de regularização fundiária e ambiental instituído pelo Município de Rosana, importante lembrar que a legislação municipal deve observância às leis ambientais, ainda, que seja, no futuro, urbanizada a área anteriormente considerada rural. 7.Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005969-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 18/07/2022) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento da demanda executiva subjacente. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Israel Dias Dos Santos x Borille Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 327214593

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007344-19.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007344-19.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA (OAB SC027407) ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC00736… Procedimento Comum Cível Nº 5007344-19.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA (OAB SC027407) ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) RÉU : BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores pagos ajuizada por ISRAEL DIAS DOS SANTOS contra BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA . Narra a parte autora, em síntese ( 1.1 ), que: em 07/03/2005, celebrou contrato de construção de imóvel na planta com a parte ré, tendo por objeto duas salas comerciais, dois apartamentos e uma garagem autônoma, mediante pagamento de taxa de adesão e parcelas mensais; o início da obra, previsto para abril de 2005, atrasou em 18 meses, o que ensejou a suspensão dos pagamentos por parte do autor, bem como de outros condôminos, conforme comunicado da própria construtora; a obra permaneu paralisada e enfrentou sucessivos atrasos no cronograma, motivando o ajuizamento da ação nº 0003126-58.2009.8.24.0015, a qual tramitou durante 15 anos, com trânsito em julgado em maio de 2024; embora o prazo contratual para conclusão da obra fosse de 70 meses, com previsão para janeiro de 2011, a obra somente foi concluída em 27/11/2019; de acordo com a cláusula 7.8 do contrato, a ré estava obrigada a restituir ao autor os valores pagos após a conclusão da obra, obrigação que não foi cumprida até o momento; o objeto da presente demanda limita-se à restituição dos valores pagos, nos termos contratuais, acrescidos de multa e juros previstos para casos de inadimplemento pelo condômino; efetuou o pagamento de mais de 70% das parcelas pactuadas, permanecendo adimplente por aproximadamente quatro anos; a devolução parcelada após tantos anos caracteriza cláusula abusiva, gerando enriquecimento sem causa em favor da parte ré. Requer: a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; a condenação das rés a restituir ao autor as quantias pagas (parcelas e taxas de adesão) corrigidas monetariamente desde o respectivo desembolso, além dos juros legais devidos desde a citação; a correção do desequilíbrio contratual, com a aplicação à construtora dos índices de acordo com a cláusula 3.1.3.4.1.3, que trata dos valores devidos pelos condômino em caso de inadimplência das parcelas (multa de 2% e juros de 30% sobre o valor do débito). Custas satisfeitas ( 5.1 ). Devidamente citada ( 15.1 ), a parte ré BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentou contestação no evento 17.1 , por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua unicamente como prestadora de serviços, não sendo destinatária dos valores pagos pelo autor, os quais seriam recebidos diretamente pelo condomínio. Sustenta que: todas as decisões acerca do cronograma e andamento da obra foram deliberadas em assembleia condominial, com a participação do autor, não podendo a construtora ser responsabilizada pela gestão ou destinação patrimonial do empreendimento; não possui prerrogativa para comercializar ou dispor de unidades imobiliárias, atribuição que competiria exclusivamente ao condomínio; os valores pagos a título de taxa de adesão não integram o contrato de construção e são expressamente não reembolsáveis, conforme cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Rechaça a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação entre condômino e condomínio não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como vínculo associativo. Por fim, ressalta que a construtora se limitou à execução da obra, não tendo qualquer responsabilidade sobre questões patrimoniais ou administrativas relativas ao condomínio. Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que: este ajuizou reiteradas ações infundadas contra a construtora, ciente de que eventual obrigação de ressarcimento competiria exclusivamente ao condomínio; o autor incluiu pleitos referentes a valores sabidamente não reembolsáveis, como a taxa de adesão, causando constrangimentos e prejuízos à empresa; nos autos nº 5005969-80.2024.8.24.0015 e nº 0003126-58.2009.8.24.0015 já se discutiram questões semelhantes, tendo o autor contribuído, inclusive, para atrasos na obra em razão de inadimplemento parcial. Por sua vez, o réu CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA, contestou o feito no evento 23.1 , arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, reconheceu a obrigação de restituir os valores pagos pela parte autora, porém nos moldes previstos contratualmente, ou seja, na mesma forma e número de parcelas em que foram pagos, conforme cláusula 7.8. Alega que: o contrato não prevê restituição imediata, integral ou atualizada, e que o critério adotado busca preservar o equilíbrio financeiro do condomínio, sendo inclusive deliberado em assembleia; o valor efetivamente devido ao autor foi apurado em R$ 86.788,83, inferior ao montante pleiteado; a inadimplência do autor, que detinha cerca de 10% das unidades, contribuiu significativamente para o atraso da obra, conforme reconhecido em perícia e decisão judicial nos autos nº 0003126-58.2009.8.24.0015; a demora na entrega não resultou de má-fé do condomínio, mas de dificuldades financeiras geradas pela inadimplência do próprio autor; o autor foi destituído da condição de condômino em assembleia realizada em 23/09/2009, não possuindo mais direitos sobre as unidades adquiridas, restando-lhe apenas a restituição dos valores pagos nos termos do contrato. A parte autora apresentou réplica ( 26.1 e 27.1 ). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir ( 29.1 ), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial ( 36.1 ), ao passo que as rés postularam a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora ( 34.1 e 35.1 ). Vieram os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões e pedidos pendentes Para complementar a prova documental já constante nos autos, o autor requereu, no evento 36.1 , a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Canoinhas, bem como à CELESC e à CASAN, visando obter informações acerca dos contribuintes cadastrados como proprietários dos imóveis objeto da demanda, com o propósito de demonstrar que as unidades foram alienadas há tempo, sem a devida restituição dos valores pagos ao autor. Entretanto, o pedido não merece acolhimento, por revelar-se impertinente e desnecessário para o deslinde da controvérsia. Ademais, a expedição de ofícios para obtenção de informações genéricas, sem delimitação precisa, configura medida excessiva e não se justifica no presente caso. Portanto, INDEFIRO o pleito. Das preliminares Da alegada incorreção do valor da causa O Condomínio Residencial e Comercial Dona Joaquina, em sede de contestação, argui preliminarmente a incorreção do valor da causa. Alega que o autor, ao ajuizar a presente ação de restituição de valores, atribuiu à causa o montante de R$ 358.018,85, valor correspondente às mensalidades pagas quando ainda integrava o condomínio. Defende, contudo, que o valor correto seria R$ 86.788,83, quantia apurada pelo condomínio como efetivamente devida, em razão de deliberação em assembleia condominial que teria limitado a restituição a tal patamar, sem correção monetária e sem incluir a taxa de adesão, por força de cláusulas contratuais que excluiriam seu reembolso. Sem razão. Pois bem. O valor da causa deve constar da petição inicial e, nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, corresponderá, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, à soma monetariamente corrigida do valor principal, acrescida dos juros de mora vencidos e de outras penalidades eventualmente incidentes até a data da propositura da ação. No presente caso, o autor formulou pedido de restituição de valores que entende devidos, sendo legítima, portanto, a adoção do montante integral por ele indicado na inicial como parâmetro para fixação do valor da causa. Outrossim, a divergência quanto ao montante efetivamente devido constitui matéria de mérito, cuja análise se reserva à ocasião do julgamento, não se prestando a influir, nesta fase processual, sobre a fixação do valor da causa. Diante disso, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. Da legitimidade "ad causam" Alega a ré Borille Engenharia e Construções Ltda, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve diretamente a atuação da referida ré, sobretudo quanto à execução da obra e eventual responsabilidade pela restituição dos valores pagos pela parte autora. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva e o interesse de agir devem ser aferidos com base em uma análise abstrata dos fatos articulados na petição inicial, como se verdadeiros fossem, reservando-se para o mérito a apreciação acerca da efetiva existência de vínculo jurídico ou responsabilidade da demandada. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da preliminar da reconvenção Do alegado defeito de representação Em sua réplica ( 27.1 ), o autor, na qualidade de reconvindo, arguiu a irregularidade da representação processual do réu Condomínio Residencial e Comercial Dona Joaquina, ao argumento de que a procuração juntada no evento 22.1 não preenche os requisitos legais para comprovar a adequada representação em juízo. A alegação de irregularidade de representação não merece acolhimento. O instrumento de mandato acostado no evento 22.1 observa as formalidades legais e atende aos requisitos estabelecidos no art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, inexistente vício, REJEITO a preliminar. Dos pontos controvertidos É fato incontroverso que o réu CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA tem a obrigação de restituir valores pagos pela parte autora, uma vez que reconhecido em contestação. A controvérsia da ação restringe-se aos seguintes pontos: (i) Há obrigação de restituição pela ré BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, em favor da parte autora, dos valores pagos durante a execução do contrato? (ii) Qual o montante total efetivamente devido à parte autora a título de restituição? (iii) As cláusulas contratuais que preveem a restituição parcelada configuram prática abusiva? Por sua vez, a controvérsia da reconvenção recai sobre os seguintes pontos: (i) O autor incorreu em conduta que justifique o dever de indenizar por danos morais a parte ré Borille Engenharia e Construções Ltda? Do ônus da prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova em sua inicial, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para a aplicação da inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, exige-se a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a controvérsia posta em juízo envolve a análise de relação jurídica contratual, com participação ativa do autor enquanto signatário do contrato, não se verificando a situação típica de vulnerabilidade apta a justificar a redistribuição da carga probatória. Por fim, conforme estabelecido pela doutrina, a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não de julgamento, e sua aplicação se restringe a situações em que reste caracterizada evidente desvantagem probatória da parte autora, o que não é o caso dos autos. Diante disso, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova, fixando-o na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. Das questões de direito As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já acostados aos autos, reputo adequada e pertinente a produção de prova testemunhal, bem como a colheita do depoimento pessoal das partes. Diante da determinação de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência. Rol das testemunhas do autor consta no evento 36.1 , fl. 03. Rol das testemunhas dos réus constam no evento 34.1 e 35.1 . Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada, e desde já, designo data para realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025 às 13:30 horas. No caso de terem sido arroladas mais de três testemunhas, a parte deverá individualizar o fato a ser provado por cada uma delas. A falta de justificativa no prazo de 15 dias resultará na oitiva máxima de três testemunhas. CABERÁ ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455), devendo informá-la(s) do dia e hora da mencionada audiência e da necessidade de comparecer presencialmente ao Fórum. Observo que a intimação será feita pela via judicial somente quando: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado mediante carta com AR e juntada aos autos; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Comunico que o ato será realizado PRESENCIALMENTE no Fórum desta Comarca diante do conteúdo da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Todas as testemunhas e partes residentes na Comarca (Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista Do Toldo) DEVEM comparecer presencialmente ao Fórum , salvo situação excepcional a ser comprovada nos autos no prazo máximo de cinco dias a contar da ciência dessa decisão. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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