Resultados para "5006295-04.2024.4.04.7105" – Página 38 de 41

Processo nº 5006295-61.2025.4.04.7107

ID: 320723237

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-61.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENEDIR JORGE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ENEDIR JORGE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O PRESENTE SERVE DE OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA AO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ENEDIR JORGE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O PRESENTE SERVE DE OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA AO(S) EMPREGADOR(ES) ABAIXO CITADO(S) PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Reitera-se que o ônus de comprovar que nos períodos controvertidos esteve exposta a agentes insalubres é da parte autora, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, é seu o ônus probatório de instruir o pedido já na inicial com os documentos capazes de demonstrar a efetiva atividade laborativa e a exposição a agentes nocivos, da qual decorre a prejudicialidade à saúde do trabalhador. Não obstante devidamente intimada, a demandante anexou parte da documentação indicada pelo Juízo como indispensável à instrução do feito. Pretendendo a consideração de tempo de serviço laborado em condições especiais, é imprescindível que a requerente demonstre o seu direito, providenciando, desde o princípio, a juntada de documentos que respaldem seu pedido. Ademais, destaco que, por ora, a produção de prova testemunhal e pericial não se mostram imprescindíveis para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Assim, no prazo adicional e derradeiro de 15 dias, oportunizo à parte autora complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao feito, ficando autorizada a apresentar o presente despacho, que serve como ofício, ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos: Aço Peças Demore Ltda . a) anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para os períodos de 16/10/2001 a 27/09/2009 . O(s) laudo(s) deve(m) abranger o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a) e indicar a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou b) na ausência de laudos ambientais contemporâneos a todos os intervalos laborados pela parte autora, deverá ser apresentada declaração do empregador informando o número de laudos ambientais disponíveis para o(s) período(s) em questão , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. Fixar - Indústria e Comércio de Peças Automotivas a) da análise do processo administrativo não é possível concluir com precisão quais eram as atividades desenvolvidas pelo segurado no período de 06/08/2012 a 19/11/2014, de modo que oportuniza-se a juntada de documentos que comprovem quais atividades eram efetivamente exercidas, devendo anexar documentos comprobatórios do vínculo laboral e das funções que exercia, a exemplo de declarações do empregador, cópias de recibos de pagamento/contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, entre outros desta natureza ; ou b) anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para os períodos de 06/08/2012 a 19/11/2014 . O(s) laudo(s) deve(m) abranger o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a) e indicar a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou c) na ausência de laudos ambientais contemporâneos a todos os intervalos laborados pela parte autora , deverá ser apresentada declaração do empregador informando o número de laudos ambientais disponíveis para o(s) período(s) em questão , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. d ) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . A autora deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Juntada a documentação complementar ou decorrido o prazo, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Alerta-se o INSS de que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, os autos serão conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-59.2024.8.13.0431

ID: 324019970

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-59.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006295-59.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES SANTA ROSA CPF: 057.402.646-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Aposentadoria por idade Hibrida com pedido de tutela de Urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES SANTA ROSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos já qualificados. Decisão deixando de analisar a tutela antecipada à id. 10329139204. Citado, o réu apresentou contestação à id.10342038171 com os documentos de id.10342038172 ao id.10342038175. Instado a produzir provas a parte autora deixou decorrer o prazo e posteriormente ao decurso informou que consta ata notarial ao processo ao id.10395071773. Conclusos vieram os autos. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Cuida-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta visando obter sua aposentadoria por idade, tendo em vista o seu tempo de trabalho ser atingir a média exigida de 35 anos. DO MERITO O autor propôs a presente ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem examinadas, passo ao exame do mérito. Consta da inicial que o autor desde a tenra idade exerce atividade laboral, ora como empregado, ora como microempresário, e ainda em outros momentos como contribuinte individual, tendo preenchido o requisito do tempo de serviço/ contribuição de 35 anos . A título de prova documental, trouxe aos autos CNIS à id.10328861159, CTPS ao id. 10328858808, indeferimento ao id.10328857209. E cediço que a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição depende do preenchimento de dois requisitos, um de ordem objetiva, que é o alcance da idade de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, e outro de ordem subjetiva, que é a comprovação do efetivo exercício de atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213, de 1991). Destarte, o conjunto probatório amealhado os autos não tem o condão de corroborar o início da prova material, de modo a demonstrar que o autor realmente dedicou, durante a maior parte de sua vida, ao trabalho, o que não enseja o reconhecimento do tempo de serviço e do direito ao benefício ora pretendido. Ademais, não resta devidamente configurado nos autos a materialização da atividade rurícola, indo pois, em colisão a disposição da Súmula 149 do STJ. Ademais bastaria a realização de audiência de instrução e julgamento para que a própria autora fosse ouvida em juízo a confirmar o labor rural, bem como testemunhas que corroborasse com as alegações da parte autora. Entretanto, para isso, ao juiz devem ser fornecidos elementos de provas suficientes a indicar que essa é a realidade da autora. Vejamos douto posicionamento do Colendo Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 1981 a 1994 e 1996 a 2002, bem assim a sua averbação. 2. A súmula 242 do Superior Tribunal de Justiça prevê que Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários 3. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). 5. Na hipótese, como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 21/12/1991, em que consta a profissão do autor como agricultor e título de venda de terras devolutas ao pai do autor, datada de 21/03/1977, e assinada pelo então governador do estado de Minas Gerias. Entretanto, a prova testemunhal produzida nos autos não foi suficiente para corroborar o início de prova documental apresentado, isso porque, não obstante as três testemunhas ouvidas terem afirmado que o autor sempre foi trabalhador rural, disseram, também, que ele trabalhou 10 (dez) anos na prefeitura de Mantena/MG, sem precisar o período. Ademais, a testemunha Manoel José de Aquino afirmou que trabalhou para o genitor do autor por 18 anos, e que o autor, apesar de puxar café na propriedade, era visto muito pouco. Já Manoel da Cunha de Cerqueira disse que o pai do autor tinha cerca de 10 (dez) empregados, o que descaracteriza o labor em regime de economia familiar. Assim, não merece reparo a sentença, uma vez que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do tempo laborado como rurícola no período alegado. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1004409-12.2020.4.01.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Verifico, portanto, que não fora suficientemente comprovado o requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, pelo que a improcedência do pedido se impõe em virtude da ausência de provas. Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pelo autor, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art.85, do CPC, os quais permanecerão suspensos a exigibilidade, nos moldes do art.12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Jefferson Val Iwassaki Juiz de Direito em Cooperação Judicial -PROJEF < > 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006295-25.2020.4.04.7208

ID: 304863790

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006295-25.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINGS COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LAPOLLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006295-25.2020.4.04.7208/SC EXECUTADO : WINGS COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ADVOGADO(A) : IVAN LAPOLLI FILHO (OAB PR014919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006295-25.2020.4.04.7208/SC EXECUTADO : WINGS COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ADVOGADO(A) : IVAN LAPOLLI FILHO (OAB PR014919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por meio do procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida. Caso não ocorra pagamento no prazo assinado, fica desde já advertida de que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. 1.1 Decorrido o prazo sem pagamento, fica a parte executada desde já intimada para, nos termos do art. 525 do CPC, oferecer impugnação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, este contado do dia imediatamente seguinte ao termo final do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do CPC. 1.2 Efetuado o pagamento voluntário, manifeste-se o exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, conforme o caso, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. 2.1 Se frustrada a citação nos endereços em que diligenciada, e caso a parte exequente comprove que esgotou todos os meios que estavam ao seu alcance sem êxito na obtenção de endereço no qual o executado termine sendo localizado, defiro a pedido do exequente, a fim de afastar a ocorrência de qualquer possível prejuízo às partes, que efetue pesquisa junto às bases de dados dos sistemas disponíveis para consulta aos dados cadastrais da parte executada (Sistemas SISBAJUD e SIEL). 2.2 Ressalto em relação aos Sistemas SERPRO e INFOJUD, que o Eproc da Justiça Federal da 4ª Região comunica-se com o banco de dados da Receita Federal do Brasil (SERPRO) e se apontado novo endereço será diligenciado. Quanto aos Sistemas RENAJUD e DETRANNET, constituem ferramenta de pesquisa de veículo em nome da pessoa física ou jurídica, não se prestando, portanto à pesquisa de endereço. 2.3 Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, tais como junto às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet, e que foi solicitada a pesquisa nos termos do item 2.1. Apresentados os mencionados documentos comprovando a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 3. Não havendo pagamento nem indicação de bens à penhora, o que representa ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), determino, desde que existente requerimento expresso da parte autora , com fundamento no art. 139, IV, do CPC, a consulta aos Sistemas Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para penhora on line de ativos financeiros do devedor ou localização de bens. 3.1 Devem as partes e a Secretaria do Juízo observar, porém, que a utilização dos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, em relação a cada integrante do polo passivo da lide, deve ser sucessiva nessa ordem antes apresentada, ou seja, o Sistema Renajud somente deve ser utilizado se considerado não plenamente exitoso o uso antecedente do Sistema Sisbajud, e o Sistema Infojud somente deve ser utilizado se considerado não plenamente exitoso o uso antecedente dos Sistemas Sisbajud e Renajud. 3.2 A ordem de bloqueio no Sistema SISBAJUD, desde que existente requerimento, deverá contemplar o principal, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), mais a multa de 10% ora fixada com base no art. 774, parágrafo único do CPC. 3.2.1 Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Assim, deverão ser desbloqueados de imediato valores em contas individuais inferiores a R$ 100,00 ou 1% do débito, tendo em vista que as despesas operacionais relativas à realização do bloqueio, do desbloqueio e da transferência já serem superiores à quantia constrita. 3.2.2 Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, querendo, sob pena de preclusão. 3.3 Sendo negativa a consulta ao Sistema SISBAJUD, determino, desde que existente requerimento, a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a penhora do(s) veículo(s), se assim desejar e desde que não esteja(m) alienado(s) fiduciariamente. 3.4 Sendo negativa a consulta ao Sistema RENAJUD, determino, desde que existente requerimento, a requisição de informações através do Sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. 3.4.1 A consulta às informações ao DOI e declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s) deve abranger as operações dos últimos três anos, para o fim de avaliar eventual fraude à execução/contra credores. 4. Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias. 5. Quanto ao eventual requerimento de utilização do Sistema CNIB, tratando-se de débito de natureza não-tributária, resta inaplicável o art. 185-A do CTN e, por conseguinte, a utilização do Sistema CNIB (AG nº 0012614-05.2011.404.0000/PR, QUARTA TURMA, Rel. DEs. Federal VILSON DARÓS, D.E. 18/01/2012 e TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015) 6. Na ausência de manifestação os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 7. Decorrido aquele prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Nada requerido, suspenda-se pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 8. Intime-se de que, havendo interesse, poderá iniciar proposta de acordo mediante o Fórum de Conciliação Virtual, conforme Resolução n. 59, de 12/06/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No espaço reservado, apresentar a sua proposta para acordo. Em caso de dúvida acesse o tutorial no endereço: http://www.youtube.com/watch?v=RrLBlDVj8i4&feature=youtu.be

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-46.2025.4.04.7112

ID: 310064924

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006295-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MADRID GONZAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAÍSSA DOS REIS TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006295-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREA MADRID GONZAGA ADVOGADO(A) : RAÍSSA DOS REIS TAVARES (OAB RS119180) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006295-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREA MADRID GONZAGA ADVOGADO(A) : RAÍSSA DOS REIS TAVARES (OAB RS119180) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-03.2025.8.24.0113

ID: 322000974

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5006295-03.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO EMMANUEL ANGELONI BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 5006295-03.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : DIEGO VICENTE ADVOGADO(A) : ENRICO EMMANUEL ANGELONI BUENO DE CAMARGO (OAB SP455958) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça… Arrolamento Comum Nº 5006295-03.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : DIEGO VICENTE ADVOGADO(A) : ENRICO EMMANUEL ANGELONI BUENO DE CAMARGO (OAB SP455958) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça ao espólio, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, conforme interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, na forma disciplinada pelo art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revisto após a avaliação dos bens. 2. A parte ativa indicou que todas as partes interessadas são capazes e a partilha é amigável. Contudo, o herdeiro CRISTIAN WHITMAN BUENO DA SILVA REINELLI não se habilitou nos autos. Por conta disso, em observância ao princípio da celeridade processual, recebo a petição de inventário, que será processada na forma de arrolamento comum, nos termos do art. 664 do CPC, uma vez que a herança é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Nomeio a parte ativa DIEGO VICENTE como inventariante, independentemente de assinatura de termo. 4. A tabela a seguir indica o rol de documentos necessários para o regular processamento do feito, quais sejam: ITEM DOCUMENTO JUNTADO EVENTO I Documento de identificação da parte ativa Sim Evento 1, CPF4 II Certidão de óbito do(a) de cujus Sim Evento 1, CERTOBT5 III Certidão de casamento atualizada do(a) de cujus (se casado for) Sim Evento 1, CERTCAS7 IV Declarações de herdeiros e de bens, com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha (ou pedido de adjudicação) detalhado, com especificação da parte e do bem da herança que competirá a cada um dos sucessores Não V Procuração de TODOS os interessados no feito ao causídico, inclusive de eventuais cessionários, ou requerimento de citação, se for o caso, indicando os dados necessários para tanto Cumprido parcialmente Evento 1, PROC2 VI Cópia do documento de identidade e do CPF, bem como certidão de nascimento ou de casamento atualizada de TODOS os herdeiros e do(a) companheiro(a) meeiro(a), se houver, bem como do autor da herança Cumprido parcialmente Evento 1, CPF4 Evento 1, CPF8 VII Escritura Pública de cessão ou renúncia, se for o caso, podendo ser substituídas por termo nos autos a ser firmado pelos herdeiros cedentes/renunciantes ou procurador com poderes especiais outorgados em escritura pública Não se aplica VIII Documento comprobatório de propriedade dos bens a partilhar, como certidão imobiliária atualizada , prontuário atualizado de veículo, certidão da junta comercial atualizada de sociedade empresarial ou firma individual etc Não IX Prova de quitações fiscais [comprovante do recolhimento do ITCMD sobre o monte partível ou, se tiver ocorrido cessão de direitos hereditários, comprovante do recolhimento do ITBI sobre o valor da cessão (se onerosa) ou ITCMD (doação, se graciosa)] Não se aplica X Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública Federal em nome do(a) de cujus atualizada Não XI Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública Estadual em nome do(a) de cujus atualizada Não XII Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública Municipal em nome do(a) de cujus atualizada Não XIII Certidão negativa de testamento público ou de instrumento de aprovação de testamento cerrado, supostamente deixados pela autora da herança Sim Evento 1, CERTNEG9 5 . Deverá a parte ativa, no prazo de 60 dias , acostar os documentos que estiverem em vermelho, indicados com "Não" na coluna "Juntado". No prazo assinalado, deverá juntar também: a) procuração dos herdeiros e dos cônjuges, se existirem, casados sob o regime comunhão universal de bens ou realizar pedido de citação, com a indicação do endereço; b) certidão de nascimento ou casamento atualizada dos herdeiros, conforme o caso, assim como cópia dos documentos pessoais (RG, CNH, CTPS etc). 5.1 Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. 6. Juntadas as primeiras declarações, realizado pedido de citação e informado endereço do sucessor CRISTIAN WHITMAN BUENO DA SILVA REINELLI , com fundamento no art. 626, § 1º, do CPC, cite-se o herdeiro para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Porém, acostados todos os documentos indicados nos itens "4 e 5" da presente decisão, e havendo testamento ou se houver herdeiro incapaz ou ausente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme art. 178 do CPC. 8. Cumpridos os itens acima, venham conclusos para homologação da partilha ou da adjudicação. 9. A intimação da Fazenda Pública ocorrerá após a sentença homologatória, mediante publicação via imprensa, devendo cobrar eventual diferença administrativamente, por meio de lançamento complementar. Por conta disso, resta dispensada sua citação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014071-23.2025.4.03.0000

ID: 316726638

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014071-23.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITANICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014071-23.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014071-23.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: TANIA SANTOS DE ALMEIDA, ELTON INACIO DOS SANTOS, BRITANICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que, em execução fiscal promovida em face de BRITANICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, TANIA SANTOS DE ALMEIDA e ELTON INACIO DOS SANTOS, indeferiu pedido de pesquisa de bens dos devedores pessoas físicas pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Alega o agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que “este Egrégio Tribunal tem apreciado a questão em vários processos, deferindo o pedido de tutela antecipada, posicionando-se, igualmente, de forma contrária ao fundamento adotado na decisão agravada, ou seja, desnecessidade de prova do esgotamento de diligências ou de apresentação de justificativa para referida medida”. Aponta a presença dos pressupostos a concessão de antecipação da tutela recursal, quais sejam, a dificuldade do prosseguimento e o risco de não ter o crédito satisfeito. É o suficiente relatório. Tendo em vista que TANIA SANTOS DE ALMEIDA e ELTON INACIO DOS SANTOS foram citados por edital na demanda originária, permanecendo revéis até a presente data e não tendo sido nomeado curador especial pelo juízo de origem, visando à celeridade e eficiência processuais, decido liminarmente com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma e do e. STJ. Colho da demanda subjacente que, proposta execução fiscal em face de microempresa, não obstante expedido mandado de citação, penhora e avaliação, não foi possível proceder a citação (id. 26202133, p. 18). Requerida a citação por edital por parte do agravante, esta foi levada a efeito em 10/01/2019. O agravante requereu o redirecionamento da execução para a pessoa de seus sócios e a realização de consulta ao sistema BACENJUD, tendo sido deferida a constrição, que resultou no valor de R$ 4.646,87, sendo o débito fiscal R$ 7.403.539,98, para 30 de junho de 2021. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, II, do CPC) em favor da empresa, tendo o Banco Central requerido a expedição de ordem judicial para levantamento dos valores bloqueados, providência que foi concretizada. O pedido de acionamento dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para constrição de bens dos sócios restou indeferido pela decisão agravada, ao fundamento da necessidade de esgotamento de outros meios de localização de bens do executado. Entendo, contudo, que suas razões prosperam. Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, conforme se infere da demanda subjacente, a tentativa de bloqueio de ativos, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, restou em valor ínfimo em relação ao montante devido, de modo que se mostra mesmo adequada a utilização das demais funcionalidades colocadas à disposição do Juízo, em razão de convênios celebrados com os respectivos órgãos reguladores, para fins de satisfação do crédito, sem que isso implique em violação aos demais princípios que norteiam a execução fiscal e o processo civil em geral. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriar o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio -constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5005602-56.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, DJEN 18/05/2023). Não se olvide, ainda, no que diz com as pesquisas de veículos em nome da parte executada, que tais diligências, quando realizadas pelo RENAJUD, asseguram ao exequente uma prestação jurisdicional célere e efetiva, considerada a característica da ferramenta. Confira-se, a propósito, o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente". A jurisprudência desta Corte não destoa de tal orientação, seja em relação ao INFOJUD, como no tocante ao RENAJUD, consoante julgados que portam as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DE BENS POR MEIO DO INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - MEIO HÁBIL A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O INFOJUD constitui instrumento colocado à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para dele se valer, o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de constrição. 2. A pesquisa pelo sistema deve ser empreendida, sem que a providência represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. 3. Agravo provido”. (AI nº 5006295-45.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 20/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DE BENS POR MEIO DO RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - MEIO HÁBIL A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O RENAJUD constitui instrumento colocado à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para dele se valer, o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de constrição. 2. A pesquisa pelo sistema deve ser empreendida, sem que a providência represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. 3. Agravo provido”. (AI nº 5010217-60.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 15/02/2023). Por fim, registre-se que na hipótese específica de pesquisa de bens via RENAJUD, para localização de bens do executado, como sói ocorrer na presente hipótese, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da sua admissibilidade. Por todos, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp n. 1.667.420/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854, do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, decidiu que o entendimento adotado para a pesquisa via Bacenjud, no sentido de que prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, deve ser aplicado à pesquisa Renajud e Infojud. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028572-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). Ante o exposto, liminarmente, dou provimento ao agravo de instrumento interpostos pela parte exequente, para determinar ao Juízo de origem o acionamento das ferramentas RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens dos devedores pessoas físicas. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-64.2025.8.24.0125

ID: 319175091

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-64.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA WEINERT NOGUEIRA RODNEY SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SENA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006295-64.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MARIA TEREZINHA WEINERT NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SENA SILVA (OAB PA018845) AUTOR : RODNEY SALES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SENA… Procedimento Comum Cível Nº 5006295-64.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MARIA TEREZINHA WEINERT NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SENA SILVA (OAB PA018845) AUTOR : RODNEY SALES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SENA SILVA (OAB PA018845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência de obrigação de não fazer c/c danos materiais e extrapatrimoniais aforada por Rodney Sales Nogueira e Maria Terezinha Weinert Nogueira contra BF442 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e BFabbriani S.A. . A parte autora asseverou que firmou dois contratos de promessa de compra e venda com a primeira ré, referentes às unidades 103 e Loja 05 do empreendimento denominado URBAN, localizado em Itapema/SC. Os contratos foram celebrados em abril de 2022, com previsão de entrega da obra até dezembro de 2026. Contudo, alegam que, até a presente data, não houve início efetivo das obras, havendo apenas movimentações superficiais no terreno. Sustentam que já adimpliram valores expressivos, totalizando R$ 559.930,35, e que a ausência de evolução da obra, somada à existência de mais de 50 ações judiciais contra as rés, evidencia o risco de inadimplemento definitivo. Aduzem que tentaram a rescisão amigável, mas foram informados de que haveria retenções contratuais, o que consideram abusivo. Alegam falha na prestação de serviços, abuso de direito e inadimplemento contratual, requerendo a rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, sem aplicação de multas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Diante disso, pugnam pela tutela de urgência para que seja determinado que as rés se abstenham de cobrar quaisquer valores oriundos dos contratos, inclusive parcelas e multas, bem como se abstenham de negativar os nomes dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou promovam a retirada caso já o tenham feito. Requerem, ainda, a imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito verifica-se na existência de contrato pactuado entre a parte ativa e a empresa demandada cujo objeto consiste na aquisição de unidade no empreendimento denominado Urban , com uma vaga de garagem, cujo pagamento restou acertado com uma entrada, e o restante em parcelas, acrescidas de reforços, cujos vencimentos ocorrem desde julho de 2022. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se demonstrado, na medida em que, dos documentos trazidos ao feito é possível verificar que, até o momento, a obra não teve início. Pior, o canteiro de obras encontra-se abandonado, em que pese a promessa de entrega do empreendimento esteja prevista para dezembro de 2026. Em breve consulta ao sistema eproc é possível vislumbrar o grande número de demandas propostas que possuem o mesmo enredo. As demandadas não cumprem o pactuado nem com os permutantes e nem com os adquirentes das unidades residenciais. No Estado de Santa Catarina constam, no momento, 72 processos distribuídos somente em face da requerida Bfabbriani Incorporadora Eireli (Bfabbriani Incorporadora Ltda), havendo ainda demandas propostas em face da Bfabbrini S.A. e demandas propostas unicamente em face das Sociedades de Propósito Específico (SPE) , criadas para cada um dos empreendimentos lançados, empresas que compõe todas o mesmo grupo econômico, administradas e representadas por Bruno Sequeira Fabbriani , como se observa pelos documentos coligidos aos autos, mormente o contrato firmado entre as partes . Assim, diante do cenário que se desenha atualmente, ante as múltiplas demandas envolvendo, principalmente, a requerida Bfabbriani Incorporadora Eireli, o deferimento, mesmo que parcial da liminar requerida, é medida que se impõe. Ademais, é cediço que a simples suspensão voluntária dos pagamentos pelos autores, sem o respaldo judicial aqui buscado poderá gerar a inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para: a) suspender imediatamente os pagamentos das parcelas contratuais, eventualmente vencidas e as vincendas, b) determinar que a ré se abstenha de realizar, por si ou por terceiros, qualquer cobrança acerca das parcelas referentes ao imóvel em comento, seja judicial ou extrajudicialmente, bem como, de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o final deslinde da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006295-62.2025.4.02.5120

ID: 338341332

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMERICO DE LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FRANCISCO AMERICO DE LIRA ADVOGADO(A) : RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : FRANCISCO AMERICO DE LIRA ADVOGADO(A) : RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO AMERICO DE LIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividades laborativas no âmbito rural. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento” . O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos, desde que devidamente corroborado por outros documentos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. Com efeito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, emendar sua petição inicial, nos seguintes termos : caso nos autos ainda não conste, juntar a autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; caso nos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada (as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo): Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, utilizando-se dos meios que entenda cabíveis. Prazo: 15 dias. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 305043795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute pedido de nulidade contratual. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Os dados cadastrais constantes no instrumento condizem com os informados pelo recorrente. Além disso, a fotografia utilizada para a contratação é da parte autora, não havendo sinais de adulteração. A geolocalização aponta localidade de Santa Rosa/RS, município de residência do contratante. Outrossim, destaco ponto relevante já apontado na sentença, de que a parte autora fez uso do valor depositado, sem nunca ter procurado devolver à instituição bancária, demonstrando o intuito de desfazimento do negócio alegadamente fraudulento. Bem assim, o demandante demorou quase um ano para buscar a invalidação do negócio judicialmente. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a tese da necessidade de perícia grafotécnica suscitada nas razões recursais não foi objeto de análise pela Turma Recursal, sequer em sede de embargos declaratórios, de forma que o pedido de uniformização carece do devido prequestionamento. Ademais, vê-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de assinatura via biometria facial. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tradicao Couro E Pele Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319457058

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051183-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRADICAO COURO E PELE LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAISON MARCHESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051183-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRADICAO COURO E PELE LTDA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Tratam os a… Agravo de Instrumento Nº 5051183-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRADICAO COURO E PELE LTDA ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por TRADICAO COURO E PELE LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na ação ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, condicionando seus efeitos à realização de depósito judicial do valor incontroverso da dívida. Sustenta o agravante, em síntese, que a exigência de depósito de valor incontroverso é indevida, porquanto os contratos bancários vinculados à conta corrente ainda não foram integralmente apresentados, o que inviabilizaria a apuração do quantum debeatur. Alega, ainda, a existência de abusividades contratuais já reconhecidas sumariamente, e que a jurisprudência desta Corte e do STJ admite a concessão de tutela inibitória sem a exigência de caução ou depósito, em casos análogos. Busca a concessão de efeito suspensivo e liminar recursal, para afastar de plano a exigência de depósito do valor incontroverso como condição para a eficácia da tutela provisória. Ao final, o provimento do agravo, para ser afastada a mora contratual sem a necessidade de depósito judicial. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. A decisão agravada, ao condicionar os efeitos da tutela de urgência ao depósito do valor incontroverso, alinha-se ao entendimento consolidado desta Câmara, segundo o qual a mera propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora. Veja-se: De minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS III CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA MARCELO JOSÉ TROMBETTA BALLIN. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ, E QUE O RECORRIDO NÃO EFETUOU OS DEPÓSITOS INCIDENTAIS DO MONTANTE INCONTROVERSO, INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. PARA AFASTAR A MORA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, É NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO, POIS, IMPEÇO À BUSCA E APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR. 2. PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, 373, I, 1.022, 1.025. SÚMULA 380 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.799.718/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE DE 26/5/2022. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058474-93.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RICARDO FONTES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-12-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006295-51.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Além disso, a jurisprudência citada pelo agravante, embora relevante, não possui efeito vinculante e deve ser analisada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. No caso em apreço, mesmo sob uma análise preliminar, não se identificam elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Portanto, ausente a probabilidade do provimento do recurso, não é necessário perquirir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar/efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes