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Processo nº 5006867-02.2025.4.04.7112

ID: 315119653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006867-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARNELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPESSATTO BELLEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006867-02.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO CARNELLI ADVOGADO(A) : MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS031930) ADVOGADO(A) : BRUNO SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS116244)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006867-02.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO CARNELLI ADVOGADO(A) : MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS031930) ADVOGADO(A) : BRUNO SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS116244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano e prestado em condições especiais e indenização por danos morais. 1. Do valor da causa A parte autora atribuiu R$ 91.080,01 como valor da causa, sendo R$ 79.088,05 de parcelas vencidas e vincendas e R$ 11.991,96 a título de danos morais. O TRF da 4ª Região, no IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, fixou a seguinte tese (grifou-se): Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais , de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade . Referido IAC vem sendo questionado, havendo, inclusive, proposta de alteração nos termos do voto da Eminente Desembargadora Taís Schilling Ferraz, que, no julgamento do incidente descrito, fez as seguintes ponderações: “Este é um dos casos em que a construção colegiada de soluções para situações complexas revela sua potência. Cada um dos votos já lançados trouxe grande luz sobre a temática e acredito que chegaremos a uma solução que trará maior segurança aos casos de definição do valor da causa, quando há pedido de danos morais. Venho entendendo: a) pela importância de se adotar algum critério minimamente objetivo para a definição do valor da causa, para evitar litigiosidade recursal, e b) que o critério anterior, desta 3a Seção, para a estimativa do valor da causa no caso de danos morais (o correspondente ao total das parcelas vencidas e 12 vincendas) se encontra absolutamente superado na jurisprudência da 3a Seção, que vem fixando danos morais nas ações previdenciárias em valores que oscilam entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, ressalvadas situações excepcionais. Estes os motivos pelos quais entendemos pela necessidade deste IAC, no âmbito da 6a Turma. Minha proposta, para que se buscasse a objetividade, e assim ainda vinha decidindo quando relatora, era de se adotar o valor de R$ 10 mil como limite para fins de fixação do valor da causa, sem prejuízo de o autor demonstrar que circunstâncias excepcionais justificam valor diverso ou de continuar perseguindo, no mérito, maior valor. A limitação seria apenas para evitar abuso de direito e escolha de juízo, mediante o artifício da formulação de pedido de dano moral como forma de elevação do valor da causa, já que, na Justiça Federal, a competência dos juizados especiais é determinada, de forma absoluta, pelo conteúdo econômico da demanda e, segundo o princípio de que o juiz deve controlar a própria competência, sempre me pareceu absolutamente razoável o controle judicial do valor da causa, ainda que se trate de pedido de danos morais. A proposta de solução apresentada pelo Desembargador Relator traz objetividade e atualidade para o contexto. É importante trazer uma alternativa que preserve a possibilidade de o autor atribuir o valor que entende adequado a título de danos morais e, ao mesmo tempo, garantir a possibilidade do controle judicial de competência e, portanto, do valor atribuído, quando entender o juízo que o montante extrapola o razoável. As manifestações dos Desembargadores Kipper, Osni, Paulo Afonso e Sebastião trazem elementos ao debate que fazem refletir sobre a necessidade de se preservar, o quanto possível, a liberdade do autor ao definir os limites de seu pedido. Considerando que a razoabilidade do valor pretendido a título de danos morais poderá ser aferida não apenas diante do caso concreto, mas também à luz dos critérios adotados para a delimitação do valor de tais indenizações nas ações previdenciárias, segundo a jurisprudência das Turmas desta 3a Seção, entendo que a solução trazida no voto do Des. João Batista acolhe a preocupação com a importância de adoção de critérios, como também reconhece a superação da fórmula anteriormente adotada por esta Seção para a delimitação do valor da causa, nos pedidos de danos morais, que estava conduzindo a quantias absolutamente desconectadas da realidade dos casos concretos. Ao sugerir o critério, o eminente Des. Relator não afasta a possibilidade de se atribuir valor maior à causa, mas exige que, em casos tais, o autor se disponha a apresentar razões para buscar indenização acima dos valores que vêm sendo acolhidos na jurisprudência. Parece-me que a solução trazida pelo Desembargador Relator é a que se faz possível no momento e que talvez tenhamos que empreender esforços para reduzir a recorribilidade atualmente existente a partir de outras iniciativas, já que não se pode afastar que toda a controvérsia que recentemente se estabeleceu e ganhou corpo é decorrente de uma possível tendência, captada pelos magistrados de origem, de evitar a competência dos juizados especiais federais. Nesse sentido, e sem desmerecer de qualquer forma as demais alternativas propostas, estou acompanhando o voto do Des. João Batista”. (grifo nosso) O pedido ou fixação do dano moral não pode ser arbitrário, seja por parte do juiz ou mesmo de quem postula. Para tentar racionalizar o sistema, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do julgamento do REsp 1.152.541 , detalhou o método bifásico para a fixação do dano moral, o que também se aplica para a postulação. Por esse método, cabe ao juízo analisar o bem jurídico lesado, bem como precedentes de casos análogos, oportunidade que terá um valor inicial para a valoração. Posteriormente, em um segundo momento, analisa a casuística do evento em julgamento (único e irreptível), momento em que poderá fazer os ajustes, majorando ou minorando o arbitramento. Referido método também deve ser observado no momento da postulação, já que a pretensão deduzida em juízo, a despeito de única e irreptível, não é isolada do mundo e do entendimento jurídico envolvendo aquela temática. No caso vertente , a pretensão está amparada unicamente na negativa do benefício pleiteado, o que autoriza a redução do valor da causa ora proposta. Como parâmetro para a constatação (já que ausentes fundamentação ou demonstração da peculiaridade do caso), passo a adotar o entendimento da 3ª Turma do TRF da 4ª Região, que estipula o teto de R$ 10.000,00 para a quantia pretendida para a reparação de dano moral em hipóteses semelhantes. Nesse sentido, cita-se o julgado cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DE DADOS. ATO FLAGRANTEMENTE ABUSIVO OU ILEGAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No que diz respeito a eventual conduta omissiva, registro que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...). 2. É firme a jurisprudência no sentido de que o indeferimento ou o cancelamento de benefício previdenciário não geram, por si só, direito a indenização, ainda que tal decisão seja eventualmente revertida judicialmente. Com efeito, para a caracterização do dano, é necessário que tenha havido violação de direito e efetivo abalo moral em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública. 3. Embora a mera negativa de concessão de benefício previdenciário ou sua cessação não gerem direito à indenização quando fundados em interpretação específica da legislação de regência, diferente é a hipótese quando configurado erro inescusável da autarquia previdenciária, impondo ao segurado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 4. Hipótese em que os danos materiais alegados restaram suficientemente reparados mediante o pagamento retroativo das parcelas devidas, devidamente atualizadas pelos índices previstos na legislação de regência. 5. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. Para quantificar o dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o nível de compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Hipótese em que mantida a condenação por danos morais em R$10.000,00. (TRF4, AC 5004503-95.2023.4.04.7122, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025)”. (grifo nosso) Semelhante orientação foi mencionada na Nota Técnica nº 01/2025 , do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Nessa nota houve menção de diversos julgados extraídos da jurisprudência do TRF4 não reconhecendo o dano moral em hipóteses análogas, bem como, quando reconhecido o ilícito, arbitrando a compensação moral em valor inferior ao pretendido. Diante disso, em relação ao dano moral, fixo como valor da causa a quantia de R$ 10.000,00. Por conseguinte, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 89.088,05, o que faço à luz do art. 292, parágrafo 3 do CPC/15 Assim, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria em discussão não se inclui nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas na Lei nº 10.259/2001, DECLINO o presente feito para processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haja vista sua competência absoluta para o julgamento da causa, de acordo com o artigo 3º, §3º, da citada lei. Intimem-se. Preclusa esta decisão , cadastre-se o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário, retifique-se o valor da causa, bem como a autuação para o Procedimento do Juizado Especial Federal. Cumpridas as determinações acima, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 4. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 5. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 6. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 6.1. Tempo urbano: Quanto ao tempo urbano postulado: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato a ser comprovado) independentemente de intimação pessoal. 6.2. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 7. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 9. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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