Resultados para "5007002-05.2023.4.03.6306" – Página 38 de 38

Processo nº 5007002-86.2023.4.03.6182

ID: 324643351

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007002-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5000110-64.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INMETRO, em decorrência de multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Na inicial, a embargante alega, em síntese, a nulidade do auto de infração que instrui o Processo Administrativo nº 52613.007660/2016-82, que deu origem à CDA nº 132, por: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda fiscal de origem devendo o feito ser redirecionado em face da Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda; b) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; c) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; d) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; e) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; f) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; g) ausência de infração à legislação vigente – ínfima diferença apurada; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia. Aduz a embargante que mantém um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, tratando-se o caso em questão de situação excepcional e inusitada. Reputa que eventual variação somente poderia surgir em decorrência do inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Destaca que todas as amostras foram retiradas do ponto de venda, ou seja, quando já expostas aos fatores externos. Requer a realização de nova avaliação com amostras coletadas diretamente da fábrica. Invoca o princípio da insignificância e defende que a variação média reclamada seria mínima e não configuraria prejuízo ao consumidor. Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade em advertência, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.933/99, haja vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante, bem como em razão da suposta aprovação de diversos produtos no critério individual e existência de rigoroso processo produtivo para evitar a variação de volume. Requer, por fim, a revisão dos valores das multas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O processo foi distribuído, originalmente, perante a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Por conta da extinção da 11ª Vara, o processo foi redistribuído para esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Inicial veio acompanhada de documentos. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal. Em impugnação, o embargado sustenta a regularidade da cobrança, destaca a natureza objetiva das infrações cometidas, esclarece que os produtos da embargante foram reprovados no critério individual; noticia que a variação de peso dos produtos periciados teria superado a tolerância permitida. Ademais, sustenta que não teria restado demonstrado vício ou nulidade na apuração realizada, nem, tampouco, nas coletas e perícias metrológicas. Destaca, por fim, a função repressiva e corretiva da pena, que as multas em questão correspondem aos valores assinalados para as infrações de natureza leve (art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.933/99), tendo sido estabelecidas em valores mais próximos do mínimo do que do máximo legal, observando-se as circunstâncias agravantes sinalizadas pelo próprio ordenamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei 9.933/99, a exemplo da reincidência. O embargado informou que não haveria provas a produzir. Em Réplica, a embargante reiterou os termos da petição inicial. Ato contínuo, pleiteou a juntada de provas suplementares e a produção de prova pericial consistente na realização de nova averiguação, a fim de comprovar que eventual variação, ainda que irrisória, se deu em decorrência do armazenamento ou medição inadequados. Por decisão, este juízo indeferiu a prova pericial requerida pela embargante, ocasião em que lhe foi oportunizado o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a juntada de prova documental suplementar. Por meio da petição, a embargante requereu a juntada de provas emprestadas. Instado, o embargado ofereceu manifestação, reiterando os termos de sua impugnação. Além disso, requereu a exclusão do vídeo institucional anexado, sob a alegação de portar conteúdo difamatório. Requereu, também, a condenação da Nestlé em litigância de má-fé por alterar a realidade dos fatos. Intimada, a embargante informou que a dívida discutida neste feito não foi incluída no programa de parcelamento chamado “Desenrola”. Sem nova manifestação das partes e nada mais sendo requerido, nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Fica indeferida a utilização dos laudos anexados pela embargante, haja vista a distinção fática e temporal dos produtos avaliados. Quanto ao vídeo anexado, observo que se trata, tão somente, do ponto de vista da embargante sobre os fatos que lhes são imputados por meio dos autos de infrações trazidos ao conhecimento do judiciário em inúmeras ações judiciais de cobrança, não detendo força probatória na lide. Passo ao exame do mérito, haja vista a ausência de questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO I – Da nulidade do processo administrativo e do cerceamento de defesa O processo é constituído por uma sucessão de atos do autor, do réu e do Juízo, no qual existem momentos legalmente fixados para a realização de cada ato. Desta forma, tem a parte um momento adequado para insurgir-se contra eventual irregularidade administrativa constatada. Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. No entanto, os argumentos trazidos pela embargante na petição inicial foram apresentados de forma genérica e abstrata, sem indicativo preciso que infirmem quer a autuação, quer o processamento do feito. À evidência, contra nenhum deles foi produzida qualquer prova. Conjugando todos esses fatores, só nos resta uma saída lógica: não deve a parte esperar a execução fiscal ou, se antes não tomou conhecimento de seu direito de defender-se no procedimento administrativo, não deve esperar a realização da penhora, uma evidente constrição patrimonial, para, em embargos, discutir o devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não procede à alegação da embargante. A embargante defende a nulidade do auto de infração em razão dos seguintes argumentos: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda fiscal de origem devendo o feito ser redirecionado em face da Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda; b) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; c) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; d) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; e) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; f) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; g) ausência de infração à legislação vigente – ínfima diferença apurada; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia. Da leitura da cópia extraída dos autos do Processo Administrativo nº 52613.007660/2016-82, verifico que há a identificação suficiente dos produtos fiscalizados no auto de infração, constando a discriminação do produto/marca, valor nominal, lote e a validade do produto, permitindo a sua individualização para efeito de aferição das falhas constatadas, eventual apresentação de defesa administrativa e aprimoramento do processo produtivo, não restando demonstrado qualquer prejuízo à embargante. Melhor sorte não assiste à embargante com relação à alegação de ausência de motivação para a aplicação das penalidades, haja vista que consta dos autos de infração o detalhamento das infrações cometidas, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa. A par disso, verifico que não restou demonstrado qualquer prejuízo à embargante, tendo esgotado a instância administrativa no feito acima indicado. Como se não bastasse, a alegação acerca da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados também deve ser rechaçada, uma vez que o acesso é permitido mediante agendamento prévio. Por fim, não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo INMETRO, tendo observado os dizeres da Portaria nº 248/2008 no tocante a utilização de valores médios para fins de amostra no momento da realização da perícia. Por todo o exposto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no que tange ao processo administrativo. II – Das infrações às normas metrológicas Ao Poder Judiciário, cabe o controle do ato administrativo quanto à legalidade, bem como quanto aos elementos vinculados – competência, finalidade, forma – não podendo imiscuir-se em relação ao mérito administrativo, ressalvadas hipóteses excepcionais de abuso. Especificamente quanto à legalidade, modernamente se entende que a norma jurídica não compreende exclusivamente regras jurídicas, mas também princípios, que são pontos cardeais, iniciais, referenciais, imprescindíveis para a compreensão de uma ordem jurídica. O INMETRO, como órgão fiscalizador, ao imputar sanção à embargante, estava exercendo, dentro da Política Nacional de Normatização e Qualidade Industrial, a certificação e garantia dos produtos com padrões adequados de qualidade. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante sofreu a autuação em decorrência da divergência do peso constante na embalagem e o apurado pela fiscalização, aplicando-se o critério da individual e/ou da média. A embargante sustenta que realiza um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, descreve o procedimento de controle de peso por ela adotado e reputa que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia surgir em decorrência de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Por essa razão, entende que seria necessária a realização de nova avaliação tomando-se por base amostras coletadas diretamente na fábrica da embargante. A prova pericial requerida foi indeferida por decisão proferida, haja vista que novas averiguações sobre produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmam a conclusão de que os primeiros produtos objeto de fiscalização estavam irregulares. Pela mesma razão, as provas emprestadas citadas pela parte embargante não são capazes de infirmar a conclusão de que os produtos em comento estavam irregulares. Ademais, a responsabilidade do fabricante é objetiva tanto pela apresentação de seu produto, bem como por informações insuficientes ou inadequadas deste, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a alegação genérica de que a variação poderia ter ocorrido devido ao transporte/armazenamento não é apta a afastar a responsabilidade da embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento proferido pelo E. TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. (...) 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 10.062,50, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida. (AC 00025169520154036127, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à alegada aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao caso em tela, registro que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas, ou seja, ou os valores de medição encontrados correspondem ao declarado na embalagem ou não correspondem. Assim, não há que se falar em Princípio da Insignificância, ainda mais se considerado que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica. Verifica-se, por todo o exposto, que a embargante não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. III – Da multa aplicada A embargante requer a substituição da multa por advertência, bem como sustenta a desproporcionalidade quanto aos valores cobrados. A alegação da embargante de que não deve ser multada, tendo em vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante é desprovida de razão, pois o ilícito apurado no presente caso tem natureza objetiva, sendo presumível a lesão ao consumidor, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante. Ademais, verifico que as penalidades aplicadas foram enquadradas como de caráter leve e os valores fixados estão compreendidos na faixa de valores prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, consignando-se os fatores utilizados na gradação da pena e as circunstâncias agravantes, a exemplo da reincidência. Não evidenciada qualquer ilegalidade e/ou abuso na fixação da pena pelo INMETRO, não pode o Judiciário substituí-la, haja vista que o estabelecimento da penalidade, dentro dos limites fixados pela lei mencionada, é ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário revê-lo sob pena de extrapolar a sua competência. Logo, os critérios de apuração utilizados no cálculo da multa aplicada em cada Estado da Federação ou nos diferentes produtos submetidos à fiscalização do INMETRO são distintos em razão dos requisitos previstos em lei, os quais foram devidamente observados pela autoridade administrativa responsável. Por essas razões, não cabe a substituição nem, tampouco, a revisão da multa imposta. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. O traslado da presente sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031300-69.2020.4.03.0000

ID: 256924743

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031300-69.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADÃO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIANE MARIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031300-69.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA EXEQUENTE: JOSÉ ADÃO TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIANE MARIA DE MORAIS - SP3378… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031300-69.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA EXEQUENTE: JOSÉ ADÃO TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIANE MARIA DE MORAIS - SP337880-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ ADÃO TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando executar o acórdão nos autos da ação rescisória nº 5007002-47.2019.403.0000 que, julgada procedente, condenou a autarquia previdenciária a reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 01/02/1974 a 28/02/1997, e, assim, restabelecer o benefício de aposentadoria (NB nº 42/106.447.559-8), desde a data da cessação indevida deste, ocorrida em 01/02/2007 e, em decorrência, na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Elaborada a conta pelo exequente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou impugnação, alegando em sede preliminar, a incompetência deste Tribunal para a execução do julgado, devendo ser processada na 1ª Instância. Encaminhado o feito ao Setor de Cálculos deste Tribunal, seguiu-se a informação id 157127666, instruída com os respectivos cálculos. Em seguida às manifestações das partes sobre os cálculos apresentados, sobreveio a decisão id 235840723 afastando a preliminar de incompetência deste Tribunal para a execução do julgado e determinando nova remessa à Contadoria, para refeitura dos cálculos de acordo com os seguintes critérios: 1) os juros de mora devem incidir desde 01/02/2007, data da cessão indevida do benefício concedido; 2) o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado incidindo-se 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa; 3) para a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), os cálculos deverão considerar a data de início em 01/08/2019 e a data final em 02/09/2019; 4) para a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), os cálculos deverão considerar como data de início o dia 02/12/2019, e como data final o dia em que depositada pelo INSS a parcela relativa ao mês de junho/2019. Caso ainda não depositada referida parcela, a data final a ser considerada deve ser a mesma do cálculo. Dessa decisão, a executada interpôs embargos de declaração (id 250796826) e o INSS, agravo interno (id 252488579). A Contadoria, por sua vez, juntou nova conta no id 253409580, com a qual concordou expressamente o exequente (id 254059813), e o INSS discordou, repisando a impugnação já ofertada (id 256292551). Sobreveio, então, a decisão id 261692328 rejeitando os embargos de declaração do exequente, bem assim a manifestação da autarquia previdenciária. Posteriormente, a decisão id 274018717 reconsiderou a prolatada no id 235840723, anulando todas as posteriores e, em decorrência determinou à parte exequente promovesse todos os atos executórios junto ao Juízo que decidiu a causa subjacente no primeiro grau de jurisdição, da qual a parte exequente interpôs agravo interno (id 274668461) para que fosse reconhecida a competência deste Tribunal de 2ª Instância para o processamento e julgamento do cumprimento de acórdão proferido em sede de ação rescisória. Seguiu-se, então, a decisão id 288030121, reconsiderando a r. decisão id 274018717, para manter o reconhecimento da competência deste Tribunal, julgando prejudicado o agravo interno interposto pela parte exequente quanto ao ponto. No mais, determinou o prosseguimento da execução com a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal, para que apresentasse os cálculos definitivos dos valores devidos à parte exequente, devendo observar na confecção desses o determinado nas decisões proferidas em id 235840723 e 261692328. Informação da Contadoria do Juízo no id 302444163, reiterando os cálculos até então apresentados (id 253409843 e 253409845). Em impugnação ao cumprimento de sentença o INSS volta-se contra o montante fixado a título de multa diária, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidente no período compreendido entre 02/12/2019 a 03/02/2022, que alcançaria o montante de R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), quase 37 (trinta e sete) vezes o valor do principal, em violação ao princípio da proporcionalidade, além de gerar enriquecimento sem causa. Requereu, portanto, com fundamento no art. 537, caput e §1º, I do CPC, a redução da multa a 10 % (dez por cento) do valor da causa (id 317273854). É o relatório. D E C I D O. Cinge-se a controvérsia sobre a multa diária de R$200,00 (duzentos reais) incidente no período compreendido entre 02/12/2019 a 03/02/2022, por não ter a autarquia previdenciária restabelecido benefício de aposentadoria a que foi condenada. Como relatado, os cálculos deveriam observar o decidido na decisão id 235840723 que, quanto à astreinte assim determinou: “(...) 2. DAS MULTAS APLICADAS NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5007002-47.2019.4.03.0000 Por fim, quanto às multas aplicadas ao INSS por este Relator nos autos da ação rescisória subjacente, tem-se o seguinte: A tutela de urgência foi concedida por este Relator em 07.06.2019, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria (NB 42/106.447.559-8) - ID 68274756. Desta decisão o INSS foi intimado em 13.06.2019 – publicação certificada nos autos pelo sistema PJE, tendo, contudo, deixado de dar cumprimento a referida determinação. Assim, por decisão de 31.07.2019, determinei ao INSS o cumprimento imediato da tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) – ID 85103762. Referida decisão foi recebida pelo INSS em 01.08.2019, conforme ID 87801549. O autor peticionou informando que em 03.09.2019 o INSS cumpriu parcialmente a decisão liminar, restabelecendo o benefício de aposentadoria, mas deixando de depositar o benefício relativo ao mês de junho/2019, tendo depositado tão somente os meses de julho e agosto/2019 – ID 90154879. Por decisão datada de 27.11.2019 determinei ao INSS o pagamento ao autor do benefício de aposentadoria referente ao mês de junho/2019, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reais – ID 107382277. Referida decisão foi devidamente publicada em 02.12.2019, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem, considerando que o próprio autor reconheceu que o benefício foi restabelecido em 03.09.2019, está correta a cobrança pelo exequente da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) em razão do atraso no cumprimento do restabelecimento do benefício, cuja mora, porém, deve ser contada a partir 01.08.2019 - data em que o INSS tomou ciência da decisão datada de 31.07.2019, que fixou a multa punitiva -, e aplicada até o dia 02.09.2019, data anterior ao restabelecimento do benefício. Com efeito, não é possível, como deseja o exequente, que a multa aplicada retroaja à data da decisão que concedeu a tutela ou à data da sua publicação, já que não houve especificação de multa em referido ‘decisum’, que somente veio a ser fixada em 31.07.2019. Pelas mesmas razões, é indevida qualquer cobrança de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo exequente relativamente ao fato de os meses de junho, julho e agosto de 2019 não terem sido depositados pelo INSS, porquanto tal determinação não foi objeto da decisão datada de 31.07.2019, que se restringiu a determinar o restabelecimento do benefício. Portanto, quanto a esta multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), os cálculos deverão ser refeitos nos moldes acima especificados, isto é, considerando a data de início em 01.08.2019 e a data final em 02.09.2019. Por outro lado, em 27.11.2019 foi determinado por este Relator que o INSS depositasse o benefício de aposentadoria referente ao mês de junho/2019, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e, segundo alega o exequente, referida determinação não foi ainda cumprida até a presente data. Contudo, não estando esclarecido nos autos se o INSS efetivamente adimpliu referida obrigação, e em que data, impossível nesse momento fixar-se a data final da incidência da multa punitiva em questão, sendo necessária a conversão em diligência a fim de que as partes comprovem se a autarquia depositou a verba em referência. (...)” No caso concreto, restou incontroverso nos autos que por decisão datada de 27/11/2019, o INSS foi instado a pagar ao autor o benefício de aposentadoria referente ao mês de junho de 2019, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). O cumprimento deu-se em 01/2022. Cediço que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, por se tratar de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo magistrado quando se revelar excessiva, nos termos do art. 537, § 1º do CPC. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a fixação de multas cominatórias não sofre os efeitos da coisa julgada, podendo ser alterada ou revogada, mesmo depois de transitada em julgado a sentença ou a decisão que a estipulou, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Frise-se que esse entendimento restou cristalizado no julgamento do Tema nº 706 dessa mesma Corte Superior, no sentido de que não há óbice à rediscussão do cabimento das astreintes no cumprimento de sentença, uma vez que sua cominação não faz coisa julgada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO. 1. O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.615.812/GO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJF3 de 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. 2. Segundo compreensão desta Corte, ‘o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida’ (AgInt no AREsp n. 1.944.977/GO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.091.177/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 7/3/2024) Colhe-se dos autos da ação rescisória subjacente, que em 06/06/2019, foi concedida tutela de urgência para restabelecimento do benefício de aposentadoria (NB 42/106.447.559-8) do exequente, sem estabelecer prazo para tanto. Provocado por manifestação da parte exequente, em 31/07/2019 determinou o e. Relator da rescisória, o cumprimento imediato da tutela de urgência para fins de restabelecimento do benefício previdenciário em apreço. Diante do descumprimento da decisão, em 12/08/2019, foi determinada a expedição de ofício à Agência da Previdência Social para o cumprimento da decisão. Em 04/09/2019, noticia o exequente o cumprimento parcial da tutela pelo INSS em 03/09/2019, vez que não procedera ao pagamento do benefício relativo a junho de 2019, razão pela qual o e. Relator da rescisória determinou que o Instituto o fizesse sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), por decisão datada de 27/11/2019. Relativamente à implantação de benefícios junto ao INSS, considera-se como prazo o estabelecido no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 174, do Decreto 3.048/1999: Lei 8.213/91 “Art. 41-A § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Decreto nº 3.048/1999: “Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.” Assim sendo, quando se trata de implantação/pagamento de benefício previdenciário, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento do benefício após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. Relativamente à forma de contagem, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o cômputo do prazo para a prática das prestações de fazer ou não fazer, do cumprimento das obrigações dentro do processo tem natureza processual, devendo-se considerar os dias úteis conforme disposto no art. 219 do CPC, salvo disposições em contrário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar ‘de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis’ (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do valor da multa cominatória por descumprimento judicial é possível, desde que o valor acumulado da multa seja manifestamente irrisório ou exorbitante. 6. A verificação da existência de exorbitância ou excessividade do quantum não pode ser direcionada apenas para a comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, mas sim considerando-se o valor estabelecido diariamente à parte recalcitrante. 7. Diante das circunstâncias da presente hipótese, afasta-se a desproporcionalidade no valor fixado. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.828.757/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2021) Desse entendimento, não discrepa a jurisprudência deste Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1 - É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação. 2 - Não há que se falar em afastamento da multa, porquanto não se vislumbra justificativa plausível para o atraso no cumprimento de obrigação. 3 - Extrai-se, pois, que a multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva. 4 - Ressalto, ainda, que o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 5 - Agravo de instrumento provido.” (AI nº 5000608-19.2022.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 de 09/08/2022) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. 2- É necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa para cumprimento. 3- Ademais, na linha de precedente da 7ª Turma desta C. Corte, o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis conforme artigo 219 do Código de Processo Civil. 4- Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. 5- Agravo de instrumento provido em parte. (AI nº 5032031-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, DJF3 03/12/2021) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - Dessa forma, cabível a aplicação da penalidade, na medida em que se mostra inequívoco o prejuízo sofrido pelo segurado, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. 4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Não há que se falar em exiguidade do prazo assinalado, considerando que, entre a primeira determinação para implantação da benesse (agosto de 2019) e a comunicação de tal decisão (novembro de 2019), transcorreu o prazo de três meses, sem qualquer justificativa do ente previdenciário. 6 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este porventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 7 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. 8 - No caso concreto, a multa fora calculada pelo valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), quantia que extrapola os parâmetros de razoabilidade, razão pela qual há de ser fixada no patamar de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, a incidir a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo assinalado, momento em que passa o ente previdenciário a incorrer em mora. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido”. (AI nº 5014863-50.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO), DJe 19/10/2020) Importa lembrar que a multa diária, após o decurso do prazo processual, passa a ser contada dia após dia do descumprimento (inclusive feriados e finais de semana). Finalmente, quanto ao valor da multa, como visto, admite-se sua revisão com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa orientação, no caso dos autos, entendo que o valor diário da multa fixado (R$ 200,00), mostrou-se excessivo, frente ao valor do benefício, devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a fim de afastar um enriquecimento sem causa. Confira-se os precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação. 2. Na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/73 e do art. 537, § 1º do atual CPC. 3. A multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva. 4. O valor arbitrado pode ser reduzido, nos termos do que preceitua o artigo 537, §1º e seguintes do CPC, quando se verificar que foi estabelecido de forma desproporcional ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. 5. Entendo, porém, que multa diária imposta, correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso não se mostra excessiva. 6. Considerando-se que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos para cumprimento das múltiplas determinações judiciais recebidas pela autarquia, reputa-se razoável o prazo de 30 dias para cumprimento, sendo aceitável, contudo, justificadamente, a sua excepcional prorrogação em 15 dias, totalizando 45 dias, prazo previsto pelo § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. 7. Agravo de instrumento provido em parte.” (AI nº 5018479-91.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, DJF3 16/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO MANTIDO. VALOR DIÁRIO REDUZIDO. - Não há dúvida de que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o principio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC. - A multa por descumprimento da obrigação possui função meramente intimidatória, não podendo ser aplicada como reparadora de danos, devendo guardar proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado, de modo que a quantia fixada não pode resultar em benefício econômico que supere a própria obrigação, sob pena de locupletamento indevido do credor. - O cumprimento da obrigação, após o prazo razoavelmente fixado sem justificativa concreta, não pode eximir o executado do pagamento da multa, sob pena de esvaziar seu objetivo. - Com base nisso, no caso dos autos, entendo que o valor diário da multa fixado na sentença (R$ 200,00 - observado o limite de 10 salários mínimos), mostrou-se excessivo, frente ao valor do benefício (aproximadamente um salário mínimo e meio), devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a fim de afastar um enriquecimento sem causa. - De outro lado, o prazo de 15 dias mostrou-se razoável frente ao tempo decorrido e motivo protelatório para cumprimento da obrigação, guardando, na singularidade do caso, proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado. - Ressalta-se que a determinação para cumprimento da obrigação foi proferida em 06/2019, e somente foi adimplida, após aproximadamente 05 meses, e ainda assim, com relevante atraso, após o prazo de 15 dias e pena de multa determinado na decisão de 08/2019. - Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor diário da multa”. (TRF-3, 7ª Turma, AI 5004151-98.2020.4.03.0000, DJe: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - Dessa forma, cabível a aplicação da penalidade, na medida em que se mostra inequívoco o prejuízo sofrido pelo segurado, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. 4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Não há que se falar em exiguidade do prazo assinalado, considerando que, entre a primeira determinação para implantação da benesse (agosto de 2019) e a comunicação de tal decisão (novembro de 2019), transcorreu o prazo de três meses, sem qualquer justificativa do ente previdenciário. 6 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este porventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 7 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. 8 - No caso concreto, a multa fora calculada pelo valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), quantia que extrapola os parâmetros de razoabilidade, razão pela qual há de ser fixada no patamar de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, a incidir a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo assinalado, momento em que passa o ente previdenciário a incorrer em mora. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido”. (TRF-3, 7ª Turma, AI 5014863-50.2020.4.03.0000, DJe: 19/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO) Logo, no que toca ao cálculo de eventual multa por atraso no pagamento do benefício, incidente no período de 02/12/2019 a 03/02/2022, reduzida a R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, há de se proceder à recontagem do prazo de acordo com o estabelecido nos artigos 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e o 174, do Decreto 3.048/1999, contados na forma do art. 219 do CPC. Quanto aos demais consectários, não há controvérsia, pelo que devem ser mantidos. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para novo cálculo em observância aos parâmetros aqui estabelecidos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a conta no prazo de 10 (dez) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007002-17.2025.4.04.7208

ID: 296016668

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5007002-17.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CANTARINI AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERPELAÇÃO Nº 5007002-17.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE : CAROLINA CANTARINI AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação proposta … INTERPELAÇÃO Nº 5007002-17.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE : CAROLINA CANTARINI AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação proposta por CAROLINA CANTARINI AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da ilegalidade da exigência de apresentação do diploma como condição para a inscrição na segunda etapa do Revalida 2025/1, marcada para 09 a 13/06/2025. Alega em síntese, que participou regularmente da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2025/1, obtendo nota suficiente para avançar à etapa seguinte. Contudo, foi surpreendida pela exigência editalícia que, a seu ver, se mostra abusiva e contrária à legislação vigente. O Edital, em seus itens 1.4 e 1.9.2, e reiterado no item 15.1, impõe a apresentação do diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira reconhecida e autenticado no país de origem, em um prazo exíguo, entre 24 e 29 de março de 2025, ou seja, apenas um dia após a realização da 1ª etapa do exame, que ocorreu em 23 de março de 2025. Ao condicionar a participação na segunda etapa à apresentação do diploma, o edital extrapola os limites da competência do INEP, que não detém atribuição para analisar a validade e autenticidade dos documentos, função esta reservada às universidades no momento da revalidação. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o INEP permita a inscrição da Autora na segunda etapa do Revalida 2025/1, independentemente da apresentação do diploma garantindo a sua inscrição para realizar a prova em segunda etapa e anulando a desclassificação do canditato por falta de apresentação do diploma conforme a exigência do INEP. A requerente já possui diploma. 2. Fundamentação 2.1. Rito processual A ação deve tramitar pelo procedimento do JEF, que possui competência absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com o rito preconizado na Lei nº 10.259/01. R etifique-se autuação, corrigindo a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e a competência para JEF CÍVEL. 2.2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O edital que rege o Revalida 2025/1 - Edital nº 4/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21/01/2025 prevê, no item 1.9.2.1, que a ausência do diploma pode ser suprida pela apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso: 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Além disso, a apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso passou a ser exigida do participante em momento posterior à inscrição inicial e à primeira etapa, conforme itens 1.4 e 1.9.2.5: 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2025/1 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília-DF: Portanto, não se exige apenas o diploma como documento indispensável para a inscrição no Revalida, como afirma a parte autora. O edital estabelece que o diploma é um dos documentos exigidos, mas, na ausência deste, a apresentação de declaração ou certificado é permitida. Além disso, a exigência se aplica apenas após a realização da prova da 1ª etapa, no período de 24/03 a 29/03/2025, conforme cronograma acima. No caso em exame, dos documentos anexados pela parte autora com a inicial, depreende-se que o diploma foi expedido em 29/05/2025 ( evento 1, DOC8 ) e o certificado em 19/05/2025 ( evento 1, DOC10 ), ambos em data posterior ao cronograma acima transcrito. Contudo, ainda que a parte autora não possuísse o diploma ou certificado de conclusão de curso na data determinada pelo edital para a sua apresentação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a irrazoabilidade e desproporcionalidade dessa exigência, pois entende que a apresentação da documentação deve ser exigida somente quando da aprovação no exame: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA , a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei). O TRF da 4ª Região também já se posicionou no sentido de que é possível relativizar a exigência da apresentação do diploma já no momento da inscrição. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO. IRRAZOABILIDADE DA ELIMINAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano (art. 300 do CPC). 2. Entende-se possível relativizar exigência editalícia de apresentação imediata de certificados ou diplomas em face de excepcionalidades, sobretudo quando demonstrado que o candidato concluiu o curso exigido e a documentação não foi emitida em razão de tramitação burocrática. Precedentes deste Regional. 3. No caso, verifica-se que não houve, por parte da autoridade administrativa, impugnação ao teor da declaração emitida pela instituição de ensino e que o cronograma do AVICON QOCon Tec 2024/2025 somente será concluído em 2025, mostrando-se irrazoável eliminar a agravante pelo simples fato de não possuir documentação cuja emissão dela não depende. 4. Em juízo perfunctório, tendo o curso de pós-graduação sido concluído anteriormente ao período previsto para a entrega de documentos e não havendo exigência que a declaração comprobatória esteja acompanhada de histórico escolar, encontra-se superado o requisito exigido pelo Anexo E do QOCon Tec 2024/2025, afigurando-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5037156-45.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) Condicionar a participação na segunda etapa do Revalida à apresentação do diploma não se mostra razoável, considerando que sua utilização dar-se-á apenas posteriormente e caso o(a) candidato(a) seja aprovado (a) nas etapas avaliativas. Diante disso, e considerando que a concessão da tutela de urgência não trará prejuízo para os demais participantes ou para a regularidade do exame, entendo estar presente a probabilidade do direito necessário para o deferimento da medida pleiteada. Quanto ao risco de ineficácia, este está configurado pela iminente abertura das inscrições para a segunda etapa do Revalida 2025.1, prevista entre os dias 09 a 13/06/2025. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INEP aceite a inscrição da parte autora no REVALIDA 2025/1, permitindo a sua inscrição na segunda etapa do referido exame, independentemente da apresentação do diploma de Medicina , e autorize que o diploma seja apresentado por ocasião do efetivo ato de revalidação. Intimem-se, inclusive o INEP, com urgência. A presente decisão não obsta que a parte ré recuse a inscrição caso existam outros impedimentos não informados pela parte autora e que não foram aqui analisados. Cite-se. Com a resposta, dê-se vista para réplica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010527-25.2023.4.02.0000

ID: 317928047

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010527-25.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO WILLIAN MINA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010527-25.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO WILLIAN MINA SOARES (OAB RJ206290) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB RJ211257) A… Agravo de Instrumento Nº 5010527-25.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO WILLIAN MINA SOARES (OAB RJ206290) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB RJ211257) ADVOGADO(A) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (OAB RJ129019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO PEREIRA , com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dra. Fernanda Ribeiro Pinto, nos autos do processo nº 5007002-55.2023.4.02.5102, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que no caso em questão, embora haja precedente (ainda sem trânsito em julgado até a presente data) e farta jurisprudência relacionada, há necessidade de análise, caso a caso, com a incursão em elementos fático-probatórios a fim de se determinar se o precedente invocado se amolda perfeitamente à situação judicializada. O agravante sustenta, em síntese, que ajuizou demanda pretendendo revisar a renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, por meio da tese da Revisão da Vida Toda, validada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 999 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral. Alega que as alegações de fato do autor, ora agravante, podem ser comprovadas apenas documentalmente, com a análise da carta de concessão, extrato do CNIS e extrato integral de pagamentos do INSS, documentação devidamente acostada à exordial, bem como que existe tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como já dito alhures (STF: Recurso Extraordinário nº 1276977 – Tema nº 1102), bem como pelo STJ (Tema 999). Aduz que contratou os serviços de uma contadora especializada, que fez os cálculos, apontando que a revisão da RMI seria benéfica ao autor, justamente para não ingressar com demanda que lhe traria prejuízo com o recálculo do RMI. Os cálculos, realizados por profissional de contabilidade, foram anexados à petição inicial do processo. É este o forte indício de que a revisão do cálculo será benéfica ao autor. Exigir a certeza do valor que será fixado após o recálculo da RMI é simplesmente fazer do artigo 311, II do CPC letra morta. Argui que não há que se fazer análise de elementos fático-probatórios. Restando comprovado que é beneficiário de aposentadoria do INSS, concedida a menos de 10 anos, e que possuía contribuições anteriores à 1994, que faz jus ao recálculo de sua RMI; que apesar do autor ter anexado cálculo realizado por profissional de contabilidade, não existe pedido para que o INSS fixe o valor que a referida profissional particular encontrou no referido cálculo. O pedido é para que o INSS seja obrigado a proceder ao cálculo da revisão do RMI e, caso o cálculo acarrete benefício mais vantajoso do que o atualmente recebido, implemente, imediatamente, o pagamento do benefício devidamente reajustado. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinado que o INSS providencie, imediatamente, o cálculo da revisão na RMI de sua aposentadoria mediante cálculo de acordo com o artigo 29, I da Lei 8.213/91, computando todos os salários de contribuição, mesmo que anteriores a julho de 1994, até a DER, caso este acarrete benefício mais vantajoso do que o atualmente recebido e, após, que implemente, imediatamente, o pagamento da aposentadoria devidamente reajustado, sob pena de multa por cada pagamento sem o reajuste devido. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031666-88.2024.8.24.0020

ID: 292795291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031666-88.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA FUNERÁRIA MATOS LTDA ME FUNERARIA MENINO DEUS LTDA FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA LEIER ADMINISTRADORA LTDA. L.P.G. CREMATORIO LTDA MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GURSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARCELOS MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ VECCHIA LUZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BALBI ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VANDRESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELIO RUBENS BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVO… Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757) ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) RÉU : FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A) : Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) RÉU : FUNERÁRIA MATOS LTDA ME ADVOGADO(A) : DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO (OAB SC006650) RÉU : FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) ADVOGADO(A) : FERNANDA BARCELOS MEDEIROS (OAB SC019319) RÉU : L.P.G. CREMATORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) RÉU : LEIER ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) INTERESSADO : MILLENIUMPREV REDE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDA GURSKI ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do pedido de ingresso de terceiro no processo: Sabe-se que, consoante ampla jurisprudência, a ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública não admite a formação de litisconsórcio e tampouco intervenção de terceiros, notadamente por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue a decidir de modo uniforme (v. TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5014287-23.2021.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Marli Marques Ferreira, j. em 22-02-2022, DJEN 04-03-2022). Ademais, o art. 19 da Lei n. 12.846/13 prevê rol taxativo acerca da iniciativa para ajuizar ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública, não havendo previsão legal para ingresso de terceiros no processo. De qualquer modo, este Juízo já determinou o levantamento do segredo de justiça dos autos (evento 23), razão pela qual o acompanhamento do processo pode ser realizado independentemente da admissão de terceiros na presente demanda. Assim, indefiro o pedido de ingresso no processo formulado pela pessoa jurídica Milleniumprev Rede de Benefícios Ltda (evento 163). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a referida pessoa jurídica. II - Das preliminares arguidas em contestação: As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas em contestação não comportam acolhimento, pois as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção e das alegações do Ministério Público, de modo que, tendo atribuído às empresas requeridas a responsabilidade com fundamento na Lei n. 12.846/13, ressoa bem delineada a legitimidade para fins de composição do polo passivo da presente ação civil pública (art. 17 do CPC). Ademais, a participação no certame na qualidade de licitante não é pressuposto para responsabilização das empresas requeridas, tendo em vista que as imputações trazidas na exordial não se limitam ao processo licitatório ou aos contratos firmados, abrangendo também aqueles que se beneficiaram de alguma forma com o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que, em tese, viabilizou a fraude e a obtenção de vantagem indevida. Inviável, ainda, acolher as prefaciais de inépcia da petição inicial, porquanto o Ministério Público observou integralmente os pressupostos do art. 319 do CPC e não vislumbro a presença das circunstâncias positivadas no art. 330, § 1º, do CPC, salientando-se que a pretensão inicial é certa e determinada, com partes, causa de pedir e pedidos, inclusive individualizando e tipificando cada uma das condutas de acordo com o art. 5º da Lei n. 12.846/13. Pelos mesmos motivos, não há falar em nulidade do inquérito civil ou dos elementos colhidos na investigação criminal, sobretudo porque possuem natureza administrativa e meramente informativa, de modo que os documentos, diligências e demais atos estão sujeitos ao contraditório diferido, tal como restou assegurado in casu com a citação das empresas requeridas para contestação, sem prejuízo da indicação das provas a serem produzidas na instrução do feito. Ora, "a falta de contraditório no inquérito civil não gera nulidade, pois se trata de procedimento facultativo. Constitui meio para obtenção de provas preliminares, a fim de que a ação a ser proposta esteja baseada em um mínimo de indícios e sejam evitadas demandas infundadas." (TJSC, Apelação n. 0902393-76.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Frisa-se, ainda, que inexiste cerceamento de defesa sob o ponto de vista da integralidade dos elementos de prova produzidos no Juízo Criminal, na medida que a petição inicial veio instruída com todos os documentos e arquivos de mídia utilizados pelo Ministério Público para fundamentar sua pretensão (art. 319, inc. VI, do CPC), de modo que as empresas requeridas tiveram garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). De todo modo, registro que a valoração das provas - especialmente aquelas a serem produzidas ao longo da instrução do processo - diz respeito ao mérito da lide e será realizada oportunamente por ocasião da sentença, cabendo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, inclusive eventual pedido de compartilhamento daquelas produzidas na esfera criminal, consoante arts. 371, 372 e 373 do CPC, exceto as diligências inúteis ou protelatórias. Assim, rejeito as preliminares suscitadas em contestação. Intimem-se. III - Dos requerimentos de suspensão do processo: De acordo com o art. 315 do CPC, "se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal", disposição legal que se assemelha àquela prevista no art. 313, inc. V, "a" e "b", do CPC. No entanto, analisando o caso concreto, não verifico a necessidade de sobrestamento da presente ação civil pública a fim de aguardar o resultado da ação penal, sobretudo porque, conforme dispõe a Lei n. 12.846/13, a análise para fins de responsabilização civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública difere-se daquela exigida no âmbito criminal. Desse modo, não sendo a hipótese de aplicação dos arts. 315 e 313, inc. V, do CPC, os pedidos formulados por parte das defesas deve ser indeferido, ressaltando-se que predomina no ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal, o que veio consagrado nos arts. 2º e 3º da Lei n. 12.846/13 e corroborado pelo entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes . 2. O dolo não é requisito para que a tipicidade da conduta prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.846/2013 fique caracterizada, haja vista que a Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. 3. Apelação cível improvida. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5013905-12.2022.4.04.7002, 12ª Turma, rel. João Pedro Gebran Neto, j. em 20-03-2024, DJe 21-03-2024). (grifou-se). Assim, indefiro os pedidos de suspensão do processo. Intimem-se. IV - Das questões relativas à tutela de urgência deferida: A despeito das razões trazidas por algumas das defesas sustentando a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, sabe-se que o mero pedido de reconsideração, sem modificação fático-jurídica, não ostenta o condão de desconstituir os fundamentos que levaram à conclusão externada por ocasião das decisões que trataram sobre a tutela de urgência (eventos 6 e 85). Além disso, eventual insatisfação em relação ao decidido deve ser discutida na via processual adequada, tal como ocorre no âmbito dos Agravos de Instrumento n. 5007002-19.2025.8.24.0000, n. 5015540-86.2025.8.24.0000 e n. 5016173-97.2025.8.24.0000, de relatoria do eminente Des. Jaime Ramos, cujos pedidos de concessão de efeito suspensivo foram analisados e indeferidos. Nesse sentido: "Não há uma disposição legal, tampouco um procedimento próprio ou uma maneira correta de proceder, somente há um pedido ao juízo para se reconsiderar o conteúdo ou a própria decisão. Pela sua própria informalidade e audácia processual, não contém requisitos para sua validade e, assim, não há prazo, preparo, procedimento próprio ou formação própria. Há, simplesmente, um pedido de reconsideração. A interposição de um pedido desse no processo não causa efeitos idênticos aos recursos, tampouco vincula o juízo a qualquer necessidade de resposta jurisdicional. Sem efeito recursal, a interposição do pedido de reconsideração não impede a formação do trânsito em julgado, não interrompe, nem suspende nenhum prazo recursal, nem há necessidade de resposta ao pedido, como há na hipótese de interposição de recurso". (LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 922). No que diz respeito ao cumprimento do item "c" da decisão liminar (evento 6), dentre as funerárias interessadas no credenciamento (eventos 206 e 211), verifica-se que 1 (uma) delas veio a celebrar contrato recentemente com o Município de Criciúma e encontra-se apta para prestação de serviços funerários, inclusive nos casos de vulnerabilidade socioeconômica (evento 218), razão pela qual, ao menos por ora, resta cumprida a tutela provisória de urgência. Sem olvidar da insurgência do Ministério Público (diga-se: anterior à notícia da contratação acima referida - evento 215), as questões supervenientes e de ordem prática - ao menos em alguma medida - demonstram o esforço por parte do ente municipal quanto ao cumprimento da tutela de urgência (eventos 84, 102, 153, 177, 185, 186, 189, 206, 211 e 218), de modo que resta justificado o descumprimento do prazo prorrogado na última decisão (evento 196). Assim, indefiro os pedidos de reconsideração e mantenho a tutela de urgência por seus próprios fundamentos (eventos 6 e 85), determinando-se a intimação do Ministério Público para ciência acerca da contratação formalizada pelo ente municipal em cumprimento à decisão liminar (evento 218). Advirta-se que a presente decisão não dispensa o ente municipal da apresentação dos relatórios mensais, os quais deverão continuar sendo juntados aos autos conforme a medida de contracautela fixada (evento 85), especialmente quanto à implementação do novo modelo de prestação de serviço funerário. Intimem-se. V - Da organização e do saneamento do processo: O processo está em ordem e regular. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, existe interesse processual válido e não há questões preliminares pendentes de análise. Aplica-se o procedimento da ação civil pública previsto na Lei n. 7.347/85, conforme o art. 21 da Lei n. 12.846/13, não incidindo no caso concreto as disposições da Lei n. 8.429/92. Para fins de tipificação, anoto que os atos lesivos à Administração Pública atribuídos às empresas requeridas são aqueles previstos no art. 5º, caput , incs. I, III e IV, "a", "d", "e" e "f", da Lei n. 12.846/13, com pedido de aplicação das sanções especificadas na referida legislação (pedido "4.1"), sem prejuízo da pretensão de natureza anulatória e obrigacional (pedidos "4.2" e "4.3"). Fixo como pontos controvertidos a existência das ações e omissões imputadas na exordial, o nexo causal entre tais condutas e o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que teria viabilizado a fraude e a obtenção de benefícios e vantagens indevidas, inclusive a irregularidade dos atos relativos ao processo licitatório e contratos firmados visando modificar a forma da prestação do serviço funerário no âmbito do Município de Criciúma. Anoto, desde já, que a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é de natureza objetiva, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.846/13, razão pela qual o dolo não constitui requisito para a tipicidade das condutas previstas no art. 5º da Lei n. 12.846/13, ficando as partes cientes de que tal circunstância não será objeto de instrução probatória. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos das teses aventadas na petição inicial incumbe ao Ministério Público (art. 373, inc. I, do CPC) e o ônus da prova quanto à presença de fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inicial incumbe às empresas requeridas e, naquilo que diz respeito à sua esfera jurídica, ao Município de Criciúma (art. 373, inc. II, do CPC). Assim, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, cientes desde logo que, em caso de interesse na produção de prova oral, os róis deverão ser apresentados no mesmo prazo, observando-se o art. 357 c/c art. 450 e ss. do CPC, sob pena de preclusão. O interesse na produção de provas deve ser fundado na pertinência e necessidade, cabendo às partes demonstrá-las, sob pena de indeferimento das provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Advirta-se às partes que eventual indicação de provas em ocasiões anteriores - exordial, contestação, réplica ou petições intermediárias - deverá ser ratificada expressamente, sob pena de desistência tácita e perda da prova. Após, tornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686

ID: 276107817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007002-38.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACY LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇ… Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. OMISSÃO DO ESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Zelia Maria Rhis em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na qual a autora, servidora pública da educação básica, requer o pagamento das diferenças salariais retroativas e a adequação dos vencimentos conforme o reajuste de 11,36% previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios. Os réus alegaram ausência de prejuízo financeiro, além da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que serviriam de fundamento para o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aplicação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, independentemente da inconstitucionalidade parcial da legislação correlata; (ii) determinar se houve pagamento a menor em razão da omissão dos réus na observância da nova tabela remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A eficácia da Lei Estadual nº 22.062/2016, que concedeu reajuste salarial de 11,36% às carreiras da educação básica, permanece válida mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois a referida norma estadual não guarda vínculo de dependência normativa direta com os dispositivos inconstitucionais, conforme decidido pelo TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. A decisão de mérito em ações de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a suspensão anteriormente imposta ao processo não subsiste. A análise dos contracheques comprova que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior mesmo após a entrada em vigor da tabela V.3.1 da Lei Estadual nº 22.062/2016, em julho de 2018, o que demonstra omissão do ente público quanto à sua correta aplicação. A percepção de abono remuneratório não descaracteriza o prejuízo financeiro, tendo em vista que referido abono não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras parcelas salariais, de acordo com a própria legislação estadual. A condenação não representa intervenção indevida do Judiciário em matéria de iniciativa do Executivo, mas mera aplicação da legislação vigente ao caso concreto, para garantir o pagamento de valores devidos conforme norma válida. O valor da condenação será apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, o que não torna a sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 possui validade autônoma e deve ser aplicada independentemente da inconstitucionalidade declarada de dispositivos da Lei Estadual nº 21.710/2015 e da Constituição Estadual. A omissão do ente público em aplicar os reajustes previstos na tabela de vencimentos da Lei nº 22.062/2016 enseja o pagamento das diferenças salariais desde julho de 2018, com os devidos reflexos remuneratórios. O abono previsto no art. 8º da Lei nº 21.710/2015 não substitui o reajuste legal nem afasta o prejuízo financeiro sofrido pela servidora. O Poder Judiciário pode determinar a aplicação da legislação vigente sem que isso implique invasão da competência do Executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual/MG nº 21.710/2015, arts. 2º e 3º; Lei Estadual/MG nº 22.062/2016, art. 1º; CPC, arts. 355, I, 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40, 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; STF, RE 870947/SE, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 03.10.2019. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jacy Lopes Rodrigues propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais e IPSEMG. Alegou ser ocupante de cargo(s) efetivo(s) dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, os réus não efetuaram o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação dos réus a efetuarem o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, em contestação (id 10246479214), asseveraram, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentaram a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no(s) cargo(s) ocupado(s), considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo os réus procederem ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto os requeridos tenham indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no(s) cargo(s) ocupados pela autora, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como ADVEB e13º salário), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001999-20.2024.4.03.6311

ID: 256792603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001999-20.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora a averbação de tempo de contribuição e o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. O feito está instruído com prova documental e está em termos para julgamento. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a) Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b) Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c) Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d) Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e) Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo comum No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). De acordo com o Art. 29-A da mesma Lei, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de tempo de contribuição e relação de emprego, sendo possível exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS (§5º). A seu turno, as anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição, conforme teor da Súmula n. 75 da TNU. Em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregador. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 29/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Profissionais da saúde As atividades exercidas em hospitais e outros estabelecimentos similares pelos profissionais da área da saúde poderão qualificar-se como insalubres quando o trabalhador tenha ficado exposto “ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes”. Com efeito, com fundamento no art. 31, “caput”, da Lei n. 3.807/60, foi inicialmente editado o Decreto n. 53.831/64, que cuidou da matéria nos itens 1.3 e 2.1.3, do Quadro Anexo. Posteriormente, veio a lume o Decreto n. 83.080/79, que, no Anexo I, item Código 1.3.4, elencou entre as atividades especiais aquelas em que “haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”, tais como as relacionadas no item 2.1.3 do Anexo II. O tempo especial prestado até a vigência da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, depende de mera comprovação de atividade prevista nos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir da Lei n. 9.032/95, é necessário comprovar a exposição a um agente agressivo, restando afastada a possibilidade de enquadramento apenas pelo exercício de atividade. O Decreto n. 2.172/97, por sua vez, autoriza a classificação como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas vivos e suas toxinas). Quanto à necessidade de habitualidade e permanência, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese seguinte (Tema 211, julgado em 12/12/2019): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Nesse sentido o julgado do mesmo colegiado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE SERVENTE, AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESEMPENHADAS EM AMBIENTE COM EXPOSIÇÃO AUMENTADA AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001670-69.2020.4.04.7006, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Ressalta-se que cabe a exigência do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1.523 (convertida na Lei n. 9.528/97), exceto para o agente nocivo ruído, em que é obrigatório para qualquer período. (Medida Provisória n. 1.523 /96 - Segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS baseado em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e que o mesmo contenha informações sobre EPC.) Caso concreto A autora requer o reconhecimento de períodos laborados em condição especial de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS), de 01/12/2003 a 01/11/2011 (SECRETARIA DE SAUDE), de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023. Inicialmente, quanto aos períodos de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS) e de 01/12/2003 a 01/11/2011, a autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, como consta do CNIS e é confirmado pela autora (id. 339332573). Pois bem. Ainda que admitido o enquadramento como tempo especial de período com vinculação a Regime Próprio de Previdência, a jurisprudência recente firmou-se pela ilegitimidade do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA COMO POLICIAL MILITAR DE 23/10/1987 a 06/07/2011 EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO COM EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA CTC. DECRETOS 3.048/99 E 10.188/2019. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NAS QUAIS O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, APLICANDO AS REGRAS DO RGPS NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO . (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015829-05.2023.4.03.6306, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. (I) RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O RRPS. CARTA DE EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE VINCULADA A RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007920-95.2023.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 12/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE TRABALHO EM REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 942) E PELA TNU (TEMA 278). HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Caberá à segurada, caso queira, provocar a autoridade competente para reconhecimento do tempo especial e, sendo o caso, formular novo requerimento administrativo de aposentadoria. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. [...] (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009625-08.2020.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 05/02/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) Na linha desses precedentes, conclui-se que o pedido de reconhecimento de tempo especial deve ser formulado no regime de origem e, portanto, o INSS é parte ilegítima para a apreciação do pedido. Quanto aos períodos de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023, a autora afirma ter trabalhado como enfermeira vinculada a Cooperativas e submetida a agentes nocivos, notadamente biológicos. A jurisprudência é restrita quanto ao enquadramento como especial de períodos de atividade como contribuinte individual, pois, embora seja admitido pelo ordenamento jurídico, é necessária a prova da exposição durante todo o período a agentes nocivos. Nesse sentido a Súmula n. 62 da TNU (“O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”). De fato, quanto aos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017, o PPP expedido pela COOPS SAÚDE demonstra o trabalho como técnica de enfermagem em homecare, em contato com micro-organismos nocivos (id. 328205234, p. 62/63). Há profissional responsável pelo registro ambiental em todo o período. Assim, é devido o enquadramento como especial dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Por outro lado, quanto ao PPP expedido pela ETTICA COOPERATIVA DE TRABALHO referente ao período de 04/01/2019 a 30/06/2023, verifica-se que a pessoa indicada como responsável pelos registros ambientais é Técnica em Segurança do Trabalho (id. 328205234, p. 65). Com efeito, a legislação de regência exige que o responsável técnico pelos registros ambientais seja Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, autorizados, nos termos da IN PRES/INSS n. 128, de 28 março de 2022 (e INs anteriores) a elaborar e a subscrever LTCAT ou PPRA, verbis: Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes ele mentos informativos básicos constitutivos: [...] XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho: [...] Como o PPP é preenchido com base no LTCAT, forçoso reconhecer que o responsável pelos registros ambientais referido naquele documento há de ser, necessariamente, Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não sendo admitida a elaboração por Técnico de Segurança do Trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP. ASSINATURA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. LTCAT. AUSÊNCIA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. [...] 11. Já no período de 06/03/1997 a 15/11/2018, o PPP juntado (id 297531020, fls. 05/06) é assinado por técnico em segurança do trabalho, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, [...] firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (REsp n. 1.564.118/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). (destacou-se) [...] (AC 1009469-47.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O PPP fornecido pela empresa Cine Centro Integrado de Nefrologia Ltda. tem como responsável pelos registros ambientais profissional técnico de segurança do trabalho, não se configurando prova hábil para se aferir a insalubridade ou não das atividades desenvolvidas no período declarado. - A sentença é apenas aparentemente favorável à parte autora, já que baseada em prova inconsistente, e sua manutenção depende do exame do cumprimento das exigências contidas nos dispositivos que disciplinam a matéria, não bastando a mera afirmação de que o direito lhe assiste, sem lastro suficiente nos elementos contidos nos autos. - Considerando a inconsistência do documento juntado, imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A realização de prova técnica por profissional não habilitado, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada, para a produção de perícia judicial. - A perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Rejeitada a matéria preliminar, e apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial. (destacou-se). (APELAÇÃO CÍVEL 5009830-55.2020.4.03.6119, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/09/2022) Portanto, não cabe o enquadramento como tempo especial do período requerido. Por fim, quanto aos períodos recolhidos com atraso, observa-se que só deixou de ser computado como carência o período de 02/2023 a 05/2023, pois foi pago em 20/03/2024, ou seja, depois da DER 28/02/2024, data fixada como parâmetro para aferição do direito ao benefício (id. 328205234, p. 210): De qualquer modo, ainda que reafirmada a DER, a autora não teria direito à concessão do benefício. Da contagem de tempo de contribuição Somados os períodos especiais ora convertidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a autora conta com 28 anos, 5 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a data de hoje - conforme arquivo anexo (elaborado em https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria no RGPS sob quaisquer das regras de transição da EC 103/2019. Tampouco há direito adquirido à concessão do benefício em sistemática anterior. Desse modo, o pedido deve ser parcialmente acolhido, a fim de averbar os períodos especiais ora reconhecidos. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a efetuar enquadramento como tempo especial e conversão de especial para comum dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 dias. Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 9 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022775-04.2025.8.08.0048

ID: 320891233

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022775-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022775-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA REQUERIDO: JO LOPES DA ROCHA, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NICOLAS ELEOTERIO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SERRA/ES e de JÓ LOPES DA ROCHA, na qual narra, em síntese, que: a) é filho do segundo demandado, o qual conta, atualmente, com 52 anos de idade (nascido em 23 de maio de 1973) e é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3); Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F200) 7; e Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID 10:F4), além de dependência química em grau avançado no uso de cocaína e crack; (ii) o segundo requerido apresenta quadro clínico grave, com comportamentos lesivos a si e à família, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros; (iii) em razão de sua condição, vive em situação de rua, sem os cuidados básicos de higiene, alimentação e medicação , e contrai dívidas com traficantes e agiotas, chegando a ameaçar a utilização do único imóvel da família como garantia de pagamento; (iv) a situação de risco é agravada pelo envolvimento com traficantes e agiotas, conforme se extrai dos elementos probatórios juntados aos autos, que demonstram a periculosidade do ambiente em que o requerido está inserido e as ameaças dirigidas à família; (v) o demandado permaneceu, por um mês, em uma clínica psiquiátrica (Clínica Viva), devido ao seu estado psíquico e crises de esquizofrenia paranoide e depressão severa; (vi) também já foi detido após cometer atos delituosos, em virtude do uso excessivo de drogas; (vii) por muito tempo, ficou estável, e longe das drogas, mas, há mais ou menos 5 meses, retornou ao uso de crack, o que o deixou completamente dependente, havendo extrema necessidade de intervenção estatal para sua proteção e de sua família; (viii) portanto, apesar de submetido a tratamento medicamentoso e internação anterior perante a Clínica Viva, com alta médica recebida no ano de 2022, demonstra resistência à adesão terapêutica, recusando-se a submeter-se ao tratamento necessário, o que agrava seu estado clínico; (ix) foram esgotadas todas as tentativas de tratamento em regime ambulatorial e voluntário, uma vez que o requerido, embora já tenha passado por internação anterior, teve recaída e não possui, no momento, discernimento para aderir ao tratamento, recusando-se a colaborar; (x) como resultado, o requerido tem experimentado o agravamento do quadro clínico, tornando ineficazes as abordagens extra-hospitalares; (xi) diante desse cenário e considerando a ineficácia dos métodos terapêuticos adotados até o momento, revela-se imperiosa a internação compulsória do segundo requerido em unidade especializada, com acompanhamento médico contínuo, visando garantir a estabilização do quadro psiquiátrico, prevenir novas crises e resguardar sua própria segurança e a de terceiros; (xii) a internação compulsória deve, de fato, ser compreendida como ultima ratio. Contudo, quando os recursos extra-hospitalares se revelam insuficientes, como no presente caso, justifica-se a excepcionalidade da medida, sempre visando atender às necessidades terapêuticas reais do paciente, destacando-se que tal providência é amparada pelos laudos médicos acostados. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o demandado disponibilize vaga para internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada para o tratamento psiquiátrico e de dependência química de que necessita. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência eventualmente deferida. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a inicial (ID 72262320 e 72262322), os quais demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não havendo vedação à concessão da tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INÉRCIA ESTATAL. DESRESPEITO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova documental demonstra que o agravado, apresentando quadro de ulcera, necessitava de internação com a máxima urgência, sendo que a inércia estatal em assim proceder deu margem a inequívoco desrespeito à Constituição. 2. Não constitui demasia consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos . (STJ 2ª Turma AgInt no REsp 1597299 / PE Min. Herman Benjamin J. 08/11/2016 DJ. 17/11/2016). 3. Da mesma forma, ao contrário do alegado pelo agravante, a regra do § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida. (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). 4. É possível a imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer tratamento médico à pessoa desprovida de recursos financeiros. O valor da multa pelo descumprimento da ordem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), encontra-se, prima facie , de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo levado em consideração a relevância do bem jurídico em litígio (saúde) e o provável custo do procedimento médico (internação hospitalar e cirurgia), além de possibilitar um impacto econômico ao obrigado, de forma a compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de tornar inócuo o instituto jurídico. De toda sorte, a multa pode ser revista em momento posterior, caso verificado que o valor tenha exacerbado a pretensão cominatória, ex vi do art. art. 537, §1º, CPC/2015. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI50179000034, Rel. Jorge do Nascimento Viana, 4ª C.C., j. 13.11.2017, Dje 27.11.2017) O autor alega a probabilidade do direito em razão do grave quadro de saúde de seu pai, o segundo demandado, que é portador de múltiplos transtornos psiquiátricos e dependência química, o que lhe causa comportamentos de risco, delírios e o impede de discernir sobre a necessidade do próprio tratamento. Ocorre que o segundo demandado tem apresentado manifesta recusa ao tratamento, demonstrando comportamento lesivo e perigoso, tornando insustentável a convivência e a segurança dos familiares. Por conseguinte, sustenta a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo em razão do risco iminente que o segundo réu representa a si próprio, aos familiares e a terceiros, em virtude de seu estado de saúde descontrolado e do envolvimento com agiotas e traficantes Pois bem. Constitui responsabilidade do Estado promover a assistência aos portadores de transtornos mentais, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, sendo que a internação das pessoas acometidas de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares restarem insuficientes, sendo necessário a existência de laudo médico circunstanciado evidenciando os motivos da medida, conforme dispõe os artigos 3º, 4º e 6º da Lei n.º 10.216, de 6 de abril 2001, verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJES: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a internação compulsória de Sebastião Venicio da Silva de Paula, portador de transtornos mentais e dependência química, impondo a responsabilidade solidária ao agravante e ao Município de Governador Lindemberg pelos custos do tratamento. O agravante alega ausência de laudo médico circunstanciado que justifique a medida, requerendo a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001; (ii) analisar a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao custeio do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra fundamento no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado comprovando a insuficiência de tratamento extra-hospitalar. No caso, o laudo apresentado atesta a dependência química do paciente, a resistência ao tratamento ambulatorial e a necessidade de internação compulsória. 4. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 196, sendo dever do Estado, mediante políticas públicas, assegurar o tratamento adequado. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda. 5. A internação compulsória é medida extrema, porém justificável em casos onde há risco à integridade física do paciente e de terceiros, conforme comprovado pelos documentos e laudos médicos anexados aos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a tese de que a responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo irrelevante, para fins de cumprimento da obrigação, o argumento de reserva do possível, exceto em casos de inviabilidade objetiva comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória pode ser determinada quando há laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 2. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde, sendo possível a sua responsabilização conjunta ou isolada pelo custeio do tratamento de saúde requerido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º; Lei nº 8.080/1990; STJ, AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 26/06/2007. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 047190045626, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 21/02/2022; TJES, Apelação Cível nº 048150180890, Rel. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 05/10/2021; STJ, Resp 811608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2007.(TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007002-97.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Desembargador Relator Raphael Americano Câmara, Data: 28/Nov/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI 10.216/2001 E LEI 13.840/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Romário Pereira de Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado estaria desatualizado a ponto de inviabilizar a internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, conforme previsto nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, devendo ser respaldada por laudo médico circunstanciado e atual, conforme preveem a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019. 4. O laudo apresentado, datado de 01/01/2023, foi elaborado próximo à data de ajuizamento da ação, em 03/01/2023, e subscrito por médico que examinou diretamente o paciente, sendo suficiente para demonstrar a necessidade da internação compulsória. 5. A alegação do agravante de desatualização do laudo não procede, considerando-se que o documento reflete a condição de saúde do paciente à época da ação e atende aos requisitos legais. 6. Não há fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, visto que a internação compulsória do paciente foi adequadamente justificada pela necessidade técnica descrita no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado e atual, elaborado por especialista, comprovando a imprescindibilidade do tratamento. 2. Laudo médico produzido pouco antes do ajuizamento da ação não se considera desatualizado se comprovar a necessidade da internação. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009619-30.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Data: 18/Nov/2024). Registro que o e. TJES, em recente precedente assentou o entendimento no sentido de que a internação compulsória pode ser determinada quando os elementos dos autos demonstrem a necessidade urgente da medida: “ A ausência de laudo médico circunstanciado com exame presencial não impede a internação compulsória quando o contexto fático e os documentos médicos apresentados indicam a necessidade urgente da medida. O Estado tem o dever de assegurar o direito à saúde, inclusive mediante internação compulsória em clínica especializada, para garantir tratamento adequado em casos de drogadição e transtornos mentais, quando houver risco concreto e iminente à integridade do paciente e de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Remessa Necessária nº 048140232884, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 30/10/2018; TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 021140044153, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, j. 29/11/2016. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5006406-16.2024.8.08.0000, 4.ª Câmara Cível, Desembargador Relator Arthur José Neiva de Almeida, Data 03.12.2024). O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, esclareceu, ainda que, embora os arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001, estabeleçam que a internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, o esgotamento de tais medidas deve ser relativizado quando demonstrada a efetiva insuficiência delas. Vejamos: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 766.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023.) In casu, o acervo documental trazido aos autos demonstra que, de fato, a medida excepcional postulada apresenta-se como última alternativa de tratamento para o segundo demandado. O conjunto probatório, notadamente os laudos e relatórios médicos (IDs 72262328, 72262327, 72262326 e 72262325 ), que atestam o histórico de transtornos psiquiátricos graves e a dependência química, bem como os áudios e conversas (IDs 72262324, 72262332, 72262335, 72262337, 72264509, 72264507 e 72264506), demonstram a refratariedade do paciente ao tratamento ambulatorial e o grave risco que impõe a si e a seus familiares. Os diversos relatórios médicos, emitidos tanto pela rede pública quanto pela particular, são uníssonos em apontar a gravidade do quadro, a incapacidade laborativa e a necessidade de acompanhamento especializado contínuo. O histórico de internação anterior seguida de recaída recente no uso de crack (ID 72262328 e petição inicial) corrobora a insuficiência das medidas extra-hospitalares no presente momento. Portanto, verifica-se que, de fato, o tratamento ambulatorial não tem se mostrado eficaz ao quadro clínico apresentado pelo segundo demandado, de modo que a internação psiquiátrica compulsória postulada por seu filho é medida necessária para salvaguardar a sua vida, a de sua família e a da própria sociedade. À vista disso, considerando que se faz presente a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, o deferimento do pedido é medida que se impõe. COMANDO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino ao ao Município de Serra, que promova e custeie a internação compulsória de JÓ LOPES DA ROCHA, em clínica especializada ao tratamento psiquiátrico associado a dependência química, em estabelecimento da rede pública de saúde, ou, na hipótese de não haver vaga, que arquem com os custos do tratamento na rede privada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Intime-se o autora para ciência desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício para que cientifique o Secretário Municipal de Saúde, através do Oficial de Justiça de plantão, no seguinte endereço: Rua Domingos Martins, n.º 181, Centro Administrativo Aurino Gonçalves, Serra Sede, Serra/ES, CEP 29170-060. Intime-se o Município de Serra, por meio do Procurador Geral do Município, através do Oficial de Justiça de Plantão, tendo em vista a urgência da medida postulada. Cite-se o Município de Serra-ES, por meio eletrônico. Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Considerando-se, pois, que: (i) o segundo demandado é relativamente incapaz (artigo 4.º, II e III, do CC), o que inviabiliza a sua citação pessoal ; (ii) a impossibilidade de efetivar a citação ficta nesta demanda, na medida em que a não localização do segundo demandado torna inexequível a própria tutela jurisdicional pleiteada; (iii) e, por fim, o fato de que os interesses do autor, nesta demanda, conflitam com os interesses do demandado, nomeio o ilustre Defensor Público designado para atuar perante este Juízo, como curador especial do segundo requerido, o qual deverá ser intimado da nomeação para tomar ciência do encargo. Assim, cite-se JÓ LOPES DA ROCHA, na pessoa do curador especial nomeado, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. Com as contestações, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Atribuo à presente força de mandado/ofício de intimação. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070412305704000000064168585 Doc 01 - identidade Documento de Identificação 25070412305791400000064168601 Doc 02 - comprovante de residência Documento de comprovação 25070412305874200000064168602 Doc 03 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070412305966900000064168603 Doc 04 - identidade Jo Lopes Documento de comprovação 25070412310096100000064168604 Doc 05 - CTPS Nicolas Documento de comprovação 25070412331597500000064168605 Internação hospitalar Documento de comprovação 25070412333630000000064170761 Laudo Particular Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412325923500000064170760 Laudo SUS - Jo Lopes 2023 Documento de comprovação 25070412334891400000064170759 Laudos médicos desde 2020 Documento de comprovação 25070412340299200000064170758 Prints de conversas com seus filhos Documento de comprovação 25070412341655300000064170757 Áudio-para-filhos Documento de comprovação 25070412343132100000064170764 Áudio-de-dividas-por-drogas Documento de comprovação 25070412344478600000064170767 Audio-para-filho-ameaças Documento de comprovação 25070412352127100000064170769 USANDO-O-IMÓVEL-EM-GARANTIA Documento de comprovação 25070412345641300000064170791 AUDIO-INFORMANDO-DA-DÍVIDA Documento de comprovação 25070412350802400000064170789 AGIOTA-COBRANDO-RÉU Documento de comprovação 25070412322574900000064170788 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070414361684200000064181709 SERRA-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JO LOPES DA ROCHA Endereço: Travessa Dido Fontes, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-678 Nome: MUNICIPIO DE SERRA Endereço: desconhecido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes