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Processo nº 5009888-42.2025.4.03.6100

ID: 258115231

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009888-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INFINITUS BRAZIL ENTERTAINMENT GESTAO & PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009888-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INFINITUS BRAZIL ENTERTAINMENT GESTAO & PRODUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009888-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INFINITUS BRAZIL ENTERTAINMENT GESTAO & PRODUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LIMA OLIVEIRA - MG157305, MATHEUS CARVALHO PACHECO - MG189607, PAULO FERNANDES LIRA - SP214377 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por INFINITUS BRAZIL ENTERTAINMENT GESTÃO & PRODUÇÕES LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SP), objetivando a concessão de medida liminar que lhe assegure o direito de fruição da redução da alíquota na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, independentemente da limitação de R$ 15 bilhões decorrente do art. 4º-A do diploma legal, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de atos executivos como lançamentos tributários, inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e negativa no fornecimento da certidão de regularidade fiscal. Narra exercer as atividades comerciais descritas pelos códigos CNAE números 90.01-9-99, 82.30-0-01, 90.03-5-00, 90.01-9-03, 90.01-9-06 e 90.01-9-01, atuando no segmento cultural há mais de dez anos, de modo que fez jus à habilitação ao PERSE por compatibilidade com o rol de atividades concebido pela Portaria ME nº 7163/2021. Afirma que alterações supervenientes reduziram indevidamente o prazo de duração do programa, inclusive ao estabelecer limite fiscal atingido no último mês de março de 2025. Alega que as alterações implicam em afronta a princípio constitucionais, notadamente os da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal, bem como ao tratamento jurídico aplicável às isenções tributárias, sustentando fazer jus à redução pela cronologia originalmente estabelecida. Atribui à causa o valor de R$ 300.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 360909509). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, POS e COFINS (art. 4º). No que concerne à abrangência do programa, inobstante a diretriz do art. 2º, §1º a respeito de quais pessoas jurídicas pertenceriam ao setor beneficiado, a lei dispôs expressamente que ato ulterior do Ministério da Economia elencaria quais os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se enquadrariam na definição de “setor de eventos” (§2º do mesmo dispositivo). Cumpre salientar, ainda, que o artigo 3º, §2º, I da lei especial previu expressamente que a adesão à transação seria realizada na forma e condições constantes de regulamentação específica, nos seguintes termos: Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; (...). Assim, em 21 de junho de 2021 foi promulgada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, visando definir quais códigos CANE seriam considerados como partícipes do setor de eventos, nos termos da lei especial. O ato normativo estabeleceu, então, duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2021. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Houve, ainda, a previsão de que a medida provisória entraria em vigor a partir da data de sua publicação, à exceção das alterações previstas no art. 1º para o art. 4º, §2º da lei originária, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: ........................................................................................ §1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. §2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Produção de efeitos) §3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. §4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) (...) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. g. n. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova portaria (Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa (art. 1º), com exclusão de diversas atividades, entre as quais, aquelas desenvolvidas pela impetrante. Após, em 30.05.2023 a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022 atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Posteriormente, em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Por fim, em 23.05.2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Assim, não resta demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado em caráter liminar, ressalvada a possibilidade de análise dos efeitos das alterações normativas do programa à luz do princípio da anterioridade em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003693-94.2023.4.03.6202

ID: 260537028

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003693-94.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BOBADILHA CABANHA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEX VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de parcial procedência do pedido de pensão por morte. Argumenta que: a fixação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à companheira deve levar em consideração os valores já pagos aos filhos em comum; as cotas devem ser revertidas em favor da parte autora quando da maioridade previdenciária do filho em comum. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] No caso em concreto:“Em virtude do falecimento de seu convivente Sr. Mário Antônio Marchioli, ocorrido em 24/04/2020 (Certidão de Óbito anexa), a autora ingressou em 27/04/2020, com pedido de concessão de pensão por morte, benefício nº 196.448.439-9, o qual foi NEGADO a autora, por conta do não reconhecimento de união estável com o segurado e CONCEDIDO aos dois filhos do casal (decisão anexa). Tal decisão encontra-se totalmente equivocada, uma vez, que conforme documentos anexos, a autora conviveu com o de cujus maritalmente, desde maio de 1998, de forma pública, duradoura e com o fim de constituir família, o que perdurou até o falecimento do segurado (24/04/2020). Da referida união, adveio dois filhos: - LEONARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 16/06/2002; e - EDUARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 10/10/2005. Embora não houvesse empecilhos a oficialização da união do casal, o tempo foi passando até que, em 20/05/2014 firmaram Escritura Pública Declaratória de União Estável perante o 3º Tabelionato de Notas de Dourados-MS, declarando que conviviam em união estável desde maio de 1.998, além de contraírem matrimônio religioso em 18/10/2014, vide documentos anexos. Vale dizer, que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro, relacionados no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91, em atenção presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Ou seja, a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário”. Pedido: “Pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, com base nas provas encartadas, ou seja, desde 24/04/2020”. Documentos: Certidão de óbito de Mário Antônio Marchioli, 24/04/2020, declarante: a autora, declarou-se convivente; causa: falência cerebral vascular, edema cerebral difuso, AVC, hipertensão arterial sistêmica (fl. 03 do ID292703857). Comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido – Rua Antônio Emílio de Figueiredo, 2915, Centro, Dourados/MS (ID292703286). Escritura pública de união estável da autora e do falecido, 20/05/2014 (ID292703289). Certidão de casamento religioso da autora e do falecido, 17/10/2014 (ID292703290). Declaração de união estável da autora e do falecido, 07/06/2023, cuja união resultou em 2 filhos, Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 01 do ID292703292). Declaração (06/06/2023) da irmã do falecido de que ele e a autora possuíram união estável desde 1998 (fl. 02 do ID292703292). Declaração da PAX Primavera de que a autora possui contrato de assistência financeira desde 11/07/2006, tendo o senhor Mário Antônio Marchioli como esposo (ID292703293). Fotos da autora e do falecido (ID292703295,292703296). Certidões de nascimento dos filhos: Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 04/05 do ID292703857). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/1994 a março de 2020 (fl. 26 do ID292703857). CNIS do falecido: vínculos embora descontínuos, de 01/06/1982 a 31/05/2020 (fl. 19 do ID292703857). A requerente (ADRIANA BOBADILHA CABANHA, nascida em 16/07/1974, filha de Ramão Bobadilha Cabanha e Vicente Irene Cantero Cabanha, solteira, digitadora, CPF 758.669.431-15, Rua Antônio Emilio de Figueiredo, 2.915, Centro, Dourados – MS) disse que foi casado com o senhor Mário por 26 anos. Disse que casou na igreja. Ele possuía duas filhas do primeiro casamento. Teve filhos em comum com o falecido. Conviveu em Dourados. A autora ainda mora na mesma residência. Não houve separação. Ele teve um AVC e ficou 3 dias internado. A autora o acompanhou. ROL DE TESTEMUNHAS Marta Tereza da Silva disse que conhece a autora. A depoente foi colega de trabalho dela. Viu a autora e o senhor Márcio juntos em uma festa em 2019 pela primeira vez. Nas confraternizações, o senhor Márcio ia junto com a autora. Não foi ao velório. Viu os dois juntos em várias ocasiões. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que o autor e a falecida por mais de 02 (dois) anos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer aos autores o direito a pensão por morte vitalícia, eis que a autora possuía mais de 44 anos, o falecido possuía mais de 18 meses de contribuição e a união durou mais de 02 anos. O benefício (cota) será devido desde 24/04/2020, data do óbito, eis que requerido dentro de 90 dias daquele fato (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A cota da parte autora será de 100% após o filho completar Eduardo Cabanha Marchioli completar 21 anos (10/10/2026). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de24/04/2020,DIP 01/06/2024, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO As partes não divergem quanto ao cumprimento, por parte da autora, dos requisitos do benefício de pensão por morte, a título de companheira. O INSS relata que o caso trata de habilitação de dependente (mãe) que já se favoreceu dos valores recebidos pelos filhos (mesmo grupo familiar). Como a autora efetuou a DER dentro de 90 dias do óbito, tem direito ao benefício desde o falecimento. A pensão por morte terá um acréscimo referente a sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019). Considerando que a exequente e seus dois filhos compõem um mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, é de rigor o reconhecimento de que a exequente já usufruiu quase da totalidade do benefício, a título de representante dos seus filhos, à exceção do acréscimo de sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019; TRF3 AI 5013065-49.2023.4.03.0000, 13/12/2023; TRF3, AI 5008045-53.2018.4.03.0000, 13/03/2024). Não há se falar em reversão de cotas, já que a sistemática de cálculo da pensão por morte sofreu mudança com a EC 103/2019 e o óbito (24/04/2020) foi posterior a 13/11/2019: Art. 23 da EC 103/2019. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). Feitas estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. A pretensão é procedente para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir de 24/04/2020, DIP 01/06/2024, com cálculo de acordo com o art. 23 da EC 103/2019, sem reversão de cotas entre os dependentes. Deverá ser descontado do valor dos atrasados a pensão já concedida aos demais dependentes do segurado instituidor. Confirmo a antecipação de tutela. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Escola Tecnica De Linhares Ltda - Me x Rayla Gomes De Sa

ID: 330775788

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-76.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME

Polo Passivo:

RAYLA GOMES DE SA

Sentença

Advogados:

MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008045-76.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME REQUERIDO: RAYLA GOMES DE SA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME propôs ação de cobrança em face de RAYLA GOMES DE SÁ, aduzindo que esta firmou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar o Módulo I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, turno noturno, ministrado pela instituição autora entre os anos de 2023 e 2024. A parte autora alegou que, embora a requerida tenha frequentado regularmente o Módulo I e obtido aprovação, no Módulo II obteve aprovação em apenas uma disciplina e foi reprovada em outras cinco, por faltas ou notas insuficientes. Sustentou que a requerida deixou de adimplir as mensalidades referentes ao Módulo II, correspondentes aos vencimentos entre 11/11/2023 e 11/05/2024, totalizando a quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme extrato financeiro e planilha de cálculo anexados. A instituição de ensino afirmou ainda ter esgotado as vias extrajudiciais de cobrança — telefone, WhatsApp e carta registrada — sem obter êxito, sendo forçada a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia supramencionada, com acréscimos contratuais (multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM), além de custas e honorários advocatícios. A inicial foi protocolada sob ID 45206932, instruída com os documentos previstos no art. 320 do CPC, dentre eles contrato de prestação de serviços (ID 45207923), boletim escolar (ID 45207927), extrato financeiro (ID 45207929), carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930) e planilha de cálculo (ID 45207937). A procuração outorgando poderes à patrona da parte autora foi juntada sob ID 45206935. Na conferência inicial, a Secretaria certificou a regularidade dos dados processuais e a quitação das custas iniciais (Guia DUA nº 240103825), nos termos da Certidão de ID 45561923. Em 01/07/2024, foi proferido despacho judicial (ID 45803322), no qual se determinou a citação da parte ré, com as advertências dos arts. 344 e 357 do CPC. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de CEJUSC habilitado para a Vara Cível residual. O despacho também tratou de orientações sobre a especificação de provas e eventual redistribuição do ônus probatório. Inicialmente expedido mandado de citação postal com AR, a tentativa restou frustrada. Em 12/11/2024, foi juntada aos autos certidão (ID 54441267) comunicando que o AR resultou negativo, porém sem o anexo do próprio AR. Diante disso, a parte autora apresentou manifestação (ID 54720128), requerendo a juntada do AR negativo e nova tentativa de citação por oficial de justiça, sugerindo inclusive o número de telefone da requerida para facilitar o cumprimento da diligência (27) 99692-8315. O novo mandado foi expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça, que certificou a citação pessoal de RAYLA GOMES DE SÁ em 07/05/2025, conforme certidão inserida sob ID 68535697. Nessa ocasião, foram entregues à requerida cópia dos documentos e lidas as advertências legais. Findo o prazo legal de 15 dias sem apresentação de contestação pela parte ré, a parte autora peticionou aos autos (ID 70644434), requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, II, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que não houve outras manifestações processuais posteriores pelas partes, tampouco intervenção do Ministério Público ou apresentação de provas adicionais. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide mostra-se plenamente cabível no presente caso, à luz do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e de fato já documentalmente comprovado, estando o feito em condições de imediato julgamento. Ademais, a parte requerida, embora regularmente citada (ID 68535697), permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial. Ausente controvérsia fática relevante e sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento de mérito com base no acervo documental já consolidado nos autos. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da legitimidade da cobrança judicial promovida pela parte autora, ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME, em face da requerida RAYLA GOMES DE SÁ, por inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços educacionais no âmbito de curso técnico. De início, observa-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 a 422 do Código Civil. Restou demonstrado que a parte requerida celebrou com a autora contrato de prestação de serviços educacionais, com adesão voluntária e inequívoca às cláusulas contratuais, notadamente àquelas que disciplinam as obrigações de pagamento e os efeitos do inadimplemento (ID 45207923). Do ponto de vista fático, a autora apresentou conjunto probatório robusto e harmônico, que permite concluir pela efetiva prestação dos serviços educacionais durante o período compreendido nos Módulos I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho. A requerida frequentou regularmente as aulas, tendo sido aprovada em todas as disciplinas do primeiro módulo e, no segundo, sido aprovada em uma disciplina e reprovada em outras cinco, conforme atesta o boletim escolar juntado aos autos (ID 45207927). Portanto, a alegação de prestação do serviço, ainda que com resultado acadêmico insatisfatório da aluna, resta incontroversa e documentalmente comprovada. Cumpre registrar que o contrato em questão não condiciona a exigibilidade das mensalidades à aprovação do aluno, mas sim à oferta dos serviços educacionais contratados, sendo irrelevante, do ponto de vista da obrigação de pagar, o aproveitamento individual da aluna. A reprovação, no contexto da prestação contratada, constitui consequência do desempenho escolar, mas não descaracteriza a contraprestação da instituição. Verifica-se ainda que a autora, antes de recorrer à via judicial, empreendeu esforços extrajudiciais para a solução do impasse, conforme se infere da juntada de carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930), além de menções a contatos via telefone e WhatsApp. Tais diligências corroboram o requisito da exigibilidade do crédito, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. A inadimplência, por sua vez, restou claramente evidenciada no extrato financeiro (ID 45207929) e planilhas de cálculo (ID 45207937), que indicam o não pagamento das mensalidades vencidas em 11/11/2023, 11/12/2023, 11/01/2024, 11/02/2024, 11/03/2024, 11/04/2024 e 11/05/2024, cada uma no valor de R$ 467,00. Tais valores foram atualizados nos moldes contratuais, com incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV. Quanto à parte requerida, embora regularmente citada pessoalmente em 07/05/2025 (ID 68535697), quedou-se inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Em razão disso, incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, salvo se incompatíveis com as demais provas dos autos — o que, no presente caso, não ocorre. Não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento, inexigibilidade da obrigação, prestação defeituosa do serviço ou qualquer causa excludente de responsabilidade. A autora cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da dívida, à prestação do serviço e ao inadimplemento. Ausente impugnação e inexistindo direito indisponível, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios também é pacífica quanto à obrigação do aluno inadimplente de pagar as mensalidades vencidas, mesmo em caso de reprovação, desde que comprovada a prestação regular dos serviços educacionais — o que é justamente o caso sub judice. Em síntese, verifica-se: (a) a existência de contrato válido entre as partes; (b) a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora; (c) a inadimplência da requerida; (d) a ausência de impugnação válida. Diante desse cenário, não subsiste óbice ao acolhimento integral do pedido formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME em face de RAYLA GOMES DE SÁ, para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), correspondente às mensalidades inadimplidas do Módulo II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, acrescida: de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV, ou, em sua ausência, por índice que o substitua, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação deverá ser atualizada monetariamente conforme critério já pactuado (IGPM-FGV), nos moldes da Cláusula Sétima do contrato (ID 45207923), com os juros legais incidentes de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a taxa SELIC deduzido o IGPM-FGV para cálculo dos encargos legais, quando ausente índice contratual. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de embargos de declaração que exorbite os limites do art. 1.022 do CPC ou que contenha caráter manifestamente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003583-42.2025.4.03.6100

ID: 311602280

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003583-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES LOUREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003583-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES LOUREIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: WEL… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003583-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES LOUREIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: WELLINGTON CESAR TELES COELHO - SP398951 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP, COORDENADOR DA CÂMARA ESPECIALIAZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA - CEEE DO CREA/SP Advogado do(a) IMPETRADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada realize o registro do Impetrante, mediante enquadramento no título de Engenheiro de Software, com a expedição de sua carteira profissional, com o respectivo número de inscrição no aludido órgão de classe e demais documentos necessários ao exercício da referida profissão de forma completa ou promova o registro profissional provisório do impetrante para a efetuação dos demais procedimentos e exercício da referida profissão de forma completa. Requer, ainda, que o conselho de fiscalização proceda ao Credenciamento do Curso de Análise de Sistemas realizado pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Aduz, em síntese, que, no ano de 2005, se formou no curso de Analista de Sistemas pela UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA – UNIMEP. Alega que, durante toda a sua formação, obteve aprendizados e conteúdos totalmente compatíveis com aqueles estabelecidos pelos atuais e correlatos cursos de graduação que possuem a nomenclatura de Engenharia de Computação e Engenharia de Software. Sustenta, outrossim, que em 24 de maio de 2018, foi publicada a Resolução CONFEA nº 1.100, que trouxe uma inovação na área de Engenharia e de Computação/Software, com a criação do título de Engenheiro de Software, com as atribuições e competências do exercício profissional sob regulação e fiscalização do sistema CONFEA – CREA/SP, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação – CNE do Ministério da Educação – MEC. Sendo que, para tanto, a Resolução considerou como aptos (aceitos) para requerer o registro profissional no CREA/SP e obter este título e seus benefícios, os profissionais que tenham se formado nos cursos de graduação na área de Computação, contemplando os cursos de bacharelado em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação, em Análise de Sistemas, em Engenharia da Computação, em Engenharia de Software e em Licenciatura em Computação. Acrescenta, assim, que requereu o seu registro no CREA/SP, para fins de enquadramento no título de Engenheiro de Software, haja vista a grade curricular e curso, em consonância com o que expressamente estabelece e permite a Resolução CONFEA nº 1.100 de 24 de maio de 2018, contudo, a autoridade impetrada não analisou o seu requerimento, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e emendou a petição inicial (IDs nºs 354343931 e 355023607). A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 355178805). A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 358285388). Em seguida, a autoridade impetrada requereu a juntada da decisão proferida pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica quanto ao cadastro do curso de Análises de Sistemas no CREA-SP da UNIMEP, para registro dos egressos, bem como o respectivo relato, cujo teor indefere o cadastro do curso, tendo em vista que o curso não possui natureza de engenharia, não se sujeitando os egressos à fiscalização estabelecida na Lei 5.194/66 (ID nº 358475770). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 358506427). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 360918005). É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. Inicialmente, destaco que a preliminar de inadequação da via eleita, que se confunde com o mérito, já foi analisada na decisão de Id nº 358506427. Quanto ao mérito, a Lei nº 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independentemente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. No caso em apreço, a parte impetrante alega que se formou no curso de Analista de Sistemas e pretende o reconhecimento da equiparação do referido curso com o de Engenharia de Software, nos termos da Resolução nº 1100/2018 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, para fins de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Com efeito, a Resolução nº 1100/2018/CONFEA determina: "Art. 2º Compete ao engenheiro de software as atribuições previstas no art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966, combinadas com as atividades 1 a 18 do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a requisitos de software, sistemas e soluções de software, evolução de software, integração local e remota de sistemas de software. Art. 3º As competências do engenheiro de software são concedidas por esta resolução sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos e aos demais profissionais da área da computação. (...) Art. 5º O engenheiro de software integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Eletricista. Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma: I - título masculino: Engenheiro de Software; II - título feminino: Engenheira de Software; e III - título abreviado: Eng. Soft". Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966 estabelece: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Já a Resolução 1073/2006 dispõe: Art. 5º Aos profissionais registrados nos Creas são atribuídas as atividades profissionais estipuladas nas leis e nos decretos regulamentadores das respectivas profissões, acrescidas das atividades profissionais previstas nas resoluções do Confea, em vigor, que dispõem sobre o assunto. § 1º Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos profissionais registrados nos Creas, ficam designadas as seguintes atividades profissionais: Atividade 01 - Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica. Atividade 02 - Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação. Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental. Atividade 04 - Assistência, assessoria, consultoria. Atividade 05 - Direção de obra ou serviço técnico. Atividade 06 - Vistoria, perícia, inspeção, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem. Atividade 07 - Desempenho de cargo ou função técnica. Atividade 08 - Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão. Atividade 09 - Elaboração de orçamento. Atividade 10 - Padronização, mensuração, controle de qualidade. Atividade 11 - Execução de obra ou serviço técnico. Atividade 12 - Fiscalização de obra ou serviço técnico. Atividade 13 - Produção técnica e especializada. Atividade 14 - Condução de serviço técnico. Atividade 15 - Condução de equipe de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção. Atividade 16 - Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção. Atividade 17 - Operação, manutenção de equipamento ou instalação. Atividade 18 - Execução de desenho técnico”. Contudo, a autoridade impetrada apresentou as suas informações e esclareceu que não há similaridade e compatibilidade entre a profissão do Analista de Sistemas e o Engenheiro de Software, uma vez que o curso de Analista de Sistema tem a sua formação voltada para hardware (parte física do computador), enquanto o curso de Engenharia de Software tem sua formação totalmente focada no software (componentes lógicos que controlam o funcionamento do computador). A propósito, destaco as colocações apresentadas pelo conselho de fiscalização, ora impetrado, sobre os cursos em questão: “O Analista de Sistemas, como o próprio nome já diz, ocupa-se dos sistemas, a saber, do hardware que é a parte física do computador. Ele tem seu conhecimento e atuação voltados para o conjunto de componentes físicos de um computador (seu material eletrônico, placas, monitor, seus equipamentos periféricos), implementando sistemas (já existentes) para solução de problemas no uso do computador. Já o Engenheiro de Software tem seu conhecimento e atuação voltados para os componentes lógicos de um computador, os sistemas de processamento de dados, programas, conjunto de instruções que controlam o funcionamento do computador, seu programa de armazenamento em discos ou circuitos integrados, podendo, neste sentido, desenvolver o software em razão da sua formação, o que não pode o analista por falta de conhecimento que é próprio da engenharia”. Ademais, a impetrada apresenta o histórico escolar do curso de Analista de Sistemas realizado pelo impetrante e a grade curricular do curso de Engenharia de Software, sendo que, a princípio, há efetivas diferenças nos currículos formativos. Noto, ainda, que a autoridade impetrada acostou aos autos a decisão proferida pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica quanto à consulta apresentada pela UNIMEP sobre a possibilidade de enquadramento dos egressos do curso de Analista de Sistemas como Engenheiros de Software, nos termos da Resolução nº 1100/2018, do CONFEA, com o reconhecimento de que o curso de Analista de Sistemas não abrange as profissões fiscalizadas pelo CONFEA/CREAs (Id. 358479122). Assim, a despeito das alegações trazidas pelo impetrante, a documentação carreada aos autos não se presta a comprovar a equivalência dos cursos de Analista de Sistema e de Engenharia de Software, o que demandaria a produção de provas, mediante a análise curricular detalhada dos cursos indicados, incabível na via estreita do mandado de segurança. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança não deve ser concedida, não se tratando de direito líquido e certo do impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5009306-42.2025.4.03.6100

ID: 257519450

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009306-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILTON DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TIEMI OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009306-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON DO BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA TIEMI OKAMOTO - SP422733, THIAG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009306-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON DO BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA TIEMI OKAMOTO - SP422733, THIAGO CORREA VASQUES - SP270914 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HILTON DO BRASIL S.A. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando a concessão de medida liminar que lhe assegure o direito de fruição da redução de alíquota prevista pelo art. 4º da Lei nº 13.148/2201, suspendendo a exigibilidade dos débitos de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (alíquota zero) e afastando-se as previsões da Lei 14.859/2024 e da IN RFB nº 2.195/2024 e do ADE RFB 02/2025 ou, subsidiariamente, a concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos tributários de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL (i) até que seja efetivamente demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/21, ou (ii) que seja reconhecida a aplicação dos Princípios da Anterioridade Geral e Nonagesimal em relação ao IRPJ e ao PIS/COFINS/CSLL, respectivamente, suspendendo a exigibilidade dos débitos de PIS/COFINS até 21/06/2025 e, em relação ao IRPJ, até 01/01/2026. Narra exercer as atividades comerciais de hotelaria, bem como atividades de restaurantes e similares e de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, previstas nos CNAES 55.10-8-01, 56.11-2-01 e 82.30-0-01, respectivamente. Afirma que, diante do cenário da pandemia do COVID-19, a União instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), mediante edição da Lei 14.148/21 (ou “Lei do PERSE)”, na qual se previa, em seu art. 4º da Lei 14.148/21, redução a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL devidos por pessoas jurídicas que se dedicam a atividades específicas. Alega que tal dispositivo passou por diversas alterações, inclusive pela Lei nº 14.859/2024, a qual alterou o art. 4º da Lei 14.148/21, trazendo limitações que considera inconstitucionais/ilegais em relação ao PERSE. Pontua que o prazo determinado pela Lei nº 14.148/2021 não poderia ter sido revogado, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, bem como em razão da segurança jurídica e do princípio da anterioridade. Requer a concessão da ordem de segurança para reconhecer o direito líquido e certo de a Impetrante continuar a fruir dos benefícios do PERSE (alíquota zero de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) até 18/03/2027, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e Portaria ME nº 7.163/2021 ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento do seu direito de continuar a fruir da redução dos benefícios do PERSE (i) até que seja demonstrado o atingimento do limite do art. 4º-A da Lei nº 14.148/21, ou (ii) a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal em relação ao PIS/COFINS/CSLL, reconhecendo o direito da Impetrante à fruição do PERSE em relação a tais tributos até 21/06/2025; e (ii.ii) a aplicação da Anterioridade Anual, a fim de permitir que a Impetrante possa usufruir do PERSE em relação ao IRPJ até 01/01/2026. Aduz o direito à repetição do indébito. Atribui à causa o valor de R$ 200.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas ao ID 360332641. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. Debate a parte impetrante sobre a ilegalidade das alterações promovidas à Lei 14.148/2021, que, primeiramente, limitaram de aplicação do PERSE para empresas no Lucro Real e, após, extinguiram o benefício antes do prazo legal inicialmente previsto. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, POS e COFINS (art. 4º). No que concerne à abrangência do programa, inobstante a diretriz do art. 2º, §1º a respeito de quais pessoas jurídicas pertenceriam ao setor beneficiado, a lei dispôs expressamente que ato ulterior do Ministério da Economia elencaria quais os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se enquadrariam na definição de “setor de eventos” (§2º do mesmo dispositivo). Cumpre salientar, ainda, que o artigo 3º, §2º, I da lei especial previu expressamente que a adesão à transação seria realizada na forma e condições constantes de regulamentação específica, nos seguintes termos: Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; (...). Assim, em 21 de junho de 2021 foi promulgada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, visando definir quais códigos CNAE seriam considerados como partícipes do setor de eventos, nos termos da lei especial. O ato normativo estabeleceu, então, duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2021. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Houve, ainda, a previsão de que a medida provisória entraria em vigor a partir da data de sua publicação, à exceção das alterações previstas no art. 1º para o art. 4º, §2º da lei originária, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: ........................................................................................ §1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. §2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Produção de efeitos) §3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. §4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) (...) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. g. n. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova portaria (Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa (art. 1º), com exclusão de diversas atividades. Após, em 30.05.2023 a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022 atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Posteriormente, em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Por fim, em 23.05.2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Assim, não resta demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado em caráter liminar, ressalvada a possibilidade de análise dos efeitos das alterações normativas do programa à luz do princípio da anterioridade em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5016193-42.2025.4.03.6100

ID: 309674182

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016193-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016193-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO LABARTHE D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016193-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO LABARTHE DE ANDRADE - RS53902, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CICLO ENGENHARIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS/SP e PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS, objetivando, em sede liminar, provimento jurisdicional que encaminhe a totalidade dos débitos vencidos, constantes do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil (em anexo), para inscrição em dívida ativa, com data retroativa, a fim de que possa efetuar a adesão à transação pelo Edital PGDAU nº 11/2025. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de ID 370702119, reputando regularizada a representação processual da parte impetrante. Anote-se. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O cerne da controvérsia cinge-se à obrigação da autoridade coatora de inscrever em dívida ativa débitos da parte impetrante, para que os referidos débitos sejam objeto de parcelamento em condições mais vantajosas, advindas da Lei nº 13.988/2020. A Portaria ME nº 447/2018 define expressamente o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Confira-se: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002” (grifei). Com efeito, observa-se a clareza da norma que disciplina a possibilidade da transação excepcional, no que concerne à limitação de ser contemplado com o referido benefício, sendo possível em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme estabelece o artigo 8º da Portaria da PGFN nº 14.402/2020: "Art. 8º São passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)". Outrossim, o art. 15, VI, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, veda a transação tributária de créditos que envolvam débitos não inscritos em dívida ativa da União, veja-se: "Art. 15. Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, nos termos de regramento próprio, é vedada a transação que: I - reduza o montante principal do crédito ou conceda descontos sobre quaisquer valores devidos aos trabalhadores, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II - reduza multas de natureza penal; III - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; IV - utilize créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em valor superior a 70% (setenta por cento) do saldo a ser pago pelo contribuinte; V - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses; VI - envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS; e VII - envolva devedor contumaz". (grifei). Da análise dos autos, verifico que a parte impetrante aponta a existência de débitos em aberto perante a autoridade coatora (ID 367808227) e, assim pretende a remessa da totalidade de seus débitos para inscrição em dívida ativa, inclusive de parcelamentos inadimplentes e a ainda não rescindidos. Assim, entendo que assiste razão parcial à impetrante, ou seja, somente quanto aos débitos em aberto que ultrapassaram o prazo de 90 (noventa) dias, onde se constata a mora da autoridade impetrada em remeter os débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa. Ademais, é certo que a transação tributária é instituto que visa propiciar vantagens aos dois lados da relação, contribuinte devedor e fisco, casos respeitados os parâmetros definidos pela lei. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de requerer parcelamento. 2. Mora administrativa configurada. Sentença por seus fundamentos mantida. 3. Remessa oficial desprovida." (TRF-3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5013507-19.2021.4.03.6100, j. 20/05/2022, Des. Fed. Otavio Peixoto Junior). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). 1. De acordo com o art. 2º da Portaria MF 447/2018: "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 2. Remessa necessária desprovida". (TRF-4ª Região, 2ª Turma, 5004177-60.2021.4.04.7105, j. 17/08/2022, Des. Fed. Maria De Fátima Freitas Labarrère). "Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Transação Excepcional. Mora da Administração Fazendária não pode obstar o pedido de envio de créditos para a inscrição em dívida ativa. Concessão da segurança. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade coatora a remessa dos débitos indicados na inicial, eferentes ao Simples Nacional, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009, art. 25. 2. O presente mandado de segurança busca a inscrição de dívida ativa da União dos débitos existentes na Receita Federal do Brasil para que tenha direito ao parcelamento mais vantajoso disciplinado na Lei nº 13.988/2020. 3. O cerne da controvérsia cinge-se quanto à obrigação da autoridade coatora de inscrever em dívida ativa débitos da impetrante ainda não inscritos, para que os referidos débitos fossem objeto de parcelamento em condições mais vantajosas advindas da Lei nº 13.988/2020. 4. A Portaria ME nº 447/2018 define expressamente o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. 5. Com efeito, observa-se a clareza da norma que disciplina a possibilidade da transação excepcional no que concerne à limitação de ser contemplado com o referido benefício, sendo possível aos débitos inscritos em dívida ativa da União conforme estabelece o artigo 8º da Portaria da PGFN nº 14.402/2020, 6. Dessa forma, não há mácula na douta sentença, visto que assegurou ao impetrante que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa da União junto à Receita Federal do Brasil, para que possa ter acesso ao parcelamento mais benéfico possibilitada pela Lei nº 13.988/2020, regulamentado pela Portaria PGFN nº 2.381/2021. 7. Desprovimento da remessa necessária." (TRF-5ª Região, 4ª Turma, ReeNec: 08085958820214058100, j. 29/03/2022, Des. Fed. Vinicius Costa Vidor). Não me parece acertado que o contribuinte inadimplente possa ser colocado em um limbo jurídico, mesmo após a mora administrativa, de modo a ter sua situação jurídica agravada pela indevida demora administrativa, ficando em posição pior do que aquela de devedores que estão há mais tempo inadimplentes. Aliás, a necessidade de que o débito tenha sido inscrito em dívida ativa inclusive parece ter desconsiderado situações nas quais isso não ocorreu por culpa da própria Administração Pública, ou seja, a norma desconsiderou a situação dos autos porque não previa a mora administrativa, presumindo o cumprimento do prazo de 90 dias. Todavia, descabidos os pedidos, em sede sumária de análise, relativos à remessa da totalidade dos débitos em aberto, que estejam parcelados, ou em vias de rescisão do parcelamento e, ainda, quanto à inscrição em dívida ativa com data retroativa, eis que não restou comprovada a possibilidade da Administração agir de modo contrário à lei. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar a imediata remessa dos débitos da parte impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias (ID 367808227) à PGFN para inscrição em dívida ativa. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região nos termos do artigo 7º da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5012604-42.2025.4.03.6100

ID: 283440910

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012604-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE SUSHI IG LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HIROSHI AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012604-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RESTAURANTE SUSHI JK LTDA, RESTAURANTE SUSHI IG LTDA, RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA Advoga… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012604-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RESTAURANTE SUSHI JK LTDA, RESTAURANTE SUSHI IG LTDA, RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RESTAURANTE SUSHI JK LTDA, RESTAURANTE SUSHI IG LTDA. e RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP – DERAT, objetivando a concessão de medida liminar para (i) determinar a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, incidentes sobre as receitas oriundas das atividades previstas na Lei nº. 14.148/21, e (ii) autorizar a Impetrantes a não destacar a retenção dos mencionados tributos, tendo em vista a manutenção do benefício do PERSE até que se esgote o prazo de 60 meses, previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/21. Requer, ainda, subsidiariamente, que seja concedida medida liminar para determinar que o PERSE seja mantido até o mês seguinte da realização de audiência no Congresso Nacional que demonstre o efetivo (e não preditivo) atingimento do limite de R$ 15 bilhões, desconsiderando os valores do benefício que ainda estão sendo discutidos em processos judiciais ou administrativos e, ainda subsidiariamente, mas de forma cumulada, requer-se a concessão de medida liminar para que que seja mantido o benefício do PERSE até dia 23/06/2025 para o PIS, a COFINS e a CSLL e até o dia 31/12/2025 para o IRPJ, em razão da aplicação do princípio da anterioridade. Narram exercer as atividades comerciais previstas nos CNAEs 56.11-2-01 (Restaurantes e similares), 56.11-2-04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento), 56.11-2-03 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares), 56.20-1-02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê) e 64.63-8-00 (Outras sociedades de participação, exceto holdings) que figuraram no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 por ocasião da regulamentação do PERSE. Relatam que estavam incluídas naquelas atividades listadas pela Portaria nº 7.163/2021, para fins de gozo dos benefícios tributários relativos ao Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE), nos termos da Lei nº 14.148/21. Afirmam, contudo, que foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, com o propósito de estabelecer as atividades que poderiam usufruir do benefício de redução de alíquotas, contemplando rol sensivelmente mais restritivo que a lista de atividades anteriormente elencadas. Aduzem que, em 30.05.2023, a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022, atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Asseveram, por fim, que em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Com a edição da MP referida, esclarecem que as pessoas jurídicas que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o PIS, a COFINS e a CSLL a partir de 1º de abril de 2024 e, a partir de 1º de janeiro de 2025, o IRPJ. Sustentam, em suma, que tal medida não deve prevalecer, pois, além de afrontar os princípios da segurança jurídica e da confiança, viola o artigo 178, do CTN, que impede que benefícios fiscais concedidos com prazo certo sejam revogados. Assim, requerem que lhe seja assegurado o direito de se valer da alíquota 0% sobre os tributos federais pelo tempo inicialmente conferido pela Lei do Perse, afastando-se a revogação realizada pela MP nº 1.202/2023. Custas recolhidas ao ID nº 363640872. Foi determinada a manifestação da parte autora (ID 363671925) para que esclarecessem eventual prevenção com o processo nº 5025555-73.2022.4.03.6100, o que foi cumprido ao ID nº 365313941. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo as petições de IDs nºs 365310562, 365313941 e 365314692 e documentos que a instruem como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS (art. 4º). No que concerne à abrangência do programa, inobstante a diretriz do art. 2º, §1º a respeito de quais pessoas jurídicas pertenceriam ao setor beneficiado, a lei dispôs expressamente que ato ulterior do Ministério da Economia elencaria quais os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se enquadrariam na definição de “setor de eventos” (§2º do mesmo dispositivo). Cumpre salientar, ainda, que o artigo 3º, §2º, I da lei especial previu expressamente que a adesão à transação seria realizada na forma e condições constantes de regulamentação específica, nos seguintes termos: Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; (...). Assim, em 21 de junho de 2021 foi promulgada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, visando definir quais códigos CNAE seriam considerados como partícipes do setor de eventos, nos termos da lei especial. O ato normativo estabeleceu, então, duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2021. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Houve, ainda, a previsão de que a medida provisória entraria em vigor a partir da data de sua publicação, à exceção das alterações previstas no art. 1º para o art. 4º, §2º da lei originária, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: ........................................................................................ §1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. §2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Produção de efeitos) §3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. §4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) (...) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. g. n. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa (art. 1º), com exclusão de diversas atividades. Após, em 30.05.2023 a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022 atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Com a edição da MP referida, as pessoas jurídicas que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o PIS, a COFINS e a CSLL a partir de 1º de abril de 2024 e, a partir de 1º de janeiro de 2025, o IRPJ. Por fim, em 23.05.2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Portanto, não resta demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019879-42.2025.4.03.6100

ID: 331248983

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019879-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019879-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019879-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual pretende a parte impetrante obter ordem judicial que determine ao impetrado que proceda à análise dos Pedidos de Ressarcimento que compõem o objeto da presente ação, relativos aos créditos de PIS/COFINS vinculados ao período do 1º ao 4º trimestre de 2019, indicados no quadro introdutório da inicial, e emita decisão, de forma fundamentada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, intimando a Impetrante e adotando as demais medidas previstas na IN 2.055/21, as quais se encerram com a emissão das respectivas ordens bancárias para o Tesouro Nacional. Requer, ainda, em sede liminar, seja a Autoridade Coatora intimada, para que proceda à análise dos Pedidos de Ressarcimento que compõem o objeto da ação, relativos aos créditos de PIS/COFINS vinculados ao período do 1º ao 4º trimestre de 2020, indicados no quadro introdutório da inicial, e emita decisão, de forma fundamentada, dentro do prazo legal de 360 dias, contados da data de protocolo de cada um dos pedidos, intimando a Impetrante e adotando as demais medidas previstas na IN nº 2.055/21, as quais se encerram com a emissão das respectivas ordens bancárias para o Tesouro Nacional. Em relação a todos os pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS objeto do presente mandado de segurança, se abstenha de efetuar a compensação de ofício e a retenção dos créditos/valores porventura reconhecidos em razão de eventuais débitos da Impetrante com exigibilidade suspensa ou garantidos em processos judiciais, bem como sejam os créditos eventualmente ressarcidos ou compensados (após o decurso do prazo de 360 dias) sejam corrigidos pela Selic, a incidir após os 360 dias subsequentes ao protocolo dos PER’s. Afirma ter protocolado pedidos de ressarcimento entre 28/03/2024 e 22/10/2024, os quais não foram analisados até a data da propositura da presente demanda qualquer comunicação por parte do impetrado. Alega já ter sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias para análise dos pedidos formalizados entre 28/03/2024 e 28/06/2024. Sustenta que a omissão da autoridade coatora viola o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Acrescenta haver justo receio de que os pedidos protocolados em 22/10/2024 também não sejam decididos no prazo legal. Juntou documentos. Não comprovou o pagamento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial da medida postulada em sede liminar. O artigo 24 da Lei n° 11.547/2007 estabelece a obrigatoriedade de “decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". O documento de ID 381573095 comprova que os pedidos de restituição objeto do presente mandamus ainda se encontram pendentes de análise", circunstância que configura excessiva mora da Administração em relação aos requerimentos protocolados até 28/06/2024. Ressalte-se que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a necessidade da duração razoável do processo administrativo fiscal, estabelecendo que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". Quanto ao pleito de abstenção da compensação de ofício, segundo entendimento do E. STJ, expresso no julgamento do RESP 1.213.082/PR, submetido ao regime do Artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o Fisco não pode realizar a compensação de créditos reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. No que tange a atualização dos créditos, uma vez caracterizada a mora da autoridade impetrada na análise dos pedidos de ressarcimento em questão, há que se reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo até a data do efetivo aproveitamento, nos termos da jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmando entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. Desta feita, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 2. No caso vertente, no que se refere ao Processo Administrativo nº 12585.720497/2001-01, transcorreram-se 374 dias entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a intimação do respectivo despacho decisório autorizando o creditamento, de modo que incide a taxa Selic a partir do 361º dia até a data do efetivo aproveitamento. 3. Quanto aos Processos Administrativos nºs 10880.721531/2010-13, 10880.721534/2010-49, 10880.721538/2010-27, 10880.721530/2010-61 e 10880.721529/2010-36, muito embora os despachos decisórios tenham sido emitidos antes do prazo a que alude o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, consta dos autos informação de que os créditos por eles reconhecidos foram utilizados em compensações de ofício, em 29/08/2011 e 31/08/2011 (fls. 216/217), fazendo-se incidir a taxa Selic das respectivas decisões administrativas até as compensações de ofício. 4. Desta forma, eventual saldo remanescente decorrente da atualização dos créditos presumidos de PIS e Cofins pode ser objeto, a critério da autora, de pedido administrativo de ressarcimento, compensação ou liquidação via repetição de indébito. 5. Não merece qualquer reparo a decisão monocrática que rejeitou a matéria preliminar e, com supedâneo no art. 932, V, "b", do CPC/15, deu provimento parcial à apelação para, no que se refere ao Processo Administrativo nº 12585.720497/2001-01, reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo até a data do efetivo aproveitamento e, quanto aos Processos Administrativos nºs 10880.721531/2010-13, 10880.721534/2010-49, 10880.721538/2010-27, 10880.721530/2010-61 e 10880.721529/2010-36, da data dos respectivos despachos decisórios até as compensações de ofício. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelos agravantes não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo Interno improvido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”. (g.n.). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212001 0018464-66.2012.4.03.6100, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017. FONTE_REPUBLICACAO:.). Saliente-se que a presente decisão não tem por escopo determinar o pagamento dos valores reconhecidos, os quais dependem de dotação orçamentária. Disso tudo se infere a existência do parcial “fumus boni juris”, sendo que o “periculum in mora” também resta comprovado nos autos, ante a situação de crise econômica que assola o País. Quanto aos requerimentos protocolados em 22/10/2025, ante a ausência de mora, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada, determinando à autoridade impetrada que proceda à análise dos pedidos de ressarcimento protocolados até 28/06/2024, abstendo-se de efetuar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos de titularidade da Impetrante que estejam suspensos em seu Relatório de Situação Fiscal, devendo, neste caso, adotar as providências cabíveis no tocante aos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/21, para operacionalização do direito creditório da Impetrante, com a devida correção dos valores reconhecidos pela taxa SELIC, a partir do 361º dia, até a data do efetivo aproveitamento, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da notificação da presente decisão. Deverá o impetrado apresentar a devida justificativa nos autos em caso de descumprimento dos requisitos por parte da impetrante. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para acostar aos autos instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, outrossim, comprovar o recolhimento das custas no prazo previsto na Resolução PRES 475/2021, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações supra, notifique-se à autoridade impetrada cientificando-a do teor da presente decisão para pronto cumprimento bem como para que preste informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, voltem conclusos para prolação da sentença. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-09.2023.8.13.0439

ID: 329294329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-09.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008045-09.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ALVES CARNEIRO FILHO CPF: 330.680.036-87 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA Vistos. JOSE ALVES CARNEIRO FILHO, qualificado nos autos, através de Procurador legalmente habilitado, aforou a presente “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR” em face de VIA VAREJO S.A., também qualificada nos autos, sustentando, em apertada síntese, que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por uma dívida infundada. Requereu a concessão liminar para que a Ré exclua seu nome junto ao SPC/SERASA; a condenação por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova, conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de folhas de ID: 9880658621. Instruiu o pedido com documentos. Decisão inicial proferida às fls. de ID:9899196050, na qual foi deferido o pleito tutelar de urgência e deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o a Ré apresentou contestação às laudas de ID: 10093224953. Aventou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de verossimilhança nos fatos alegados; o exercício regular do seu direito; a inexistência de danos morais e que as circunstâncias do caso concreto demonstram a existência de mero dissabor; a razoabilidade na valoração do dano; o não cabimento da inversão do ônus da prova; dos honorários de sucumbência, requerendo a improcedência do pleito autoral. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID: 10104283638). Impugnação à contestação às páginas de ID n.10212940642. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID n.10245162243), foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação das partes (ID: 10295260503). Decisão saneadora às folhas de ID: 10306979413, na qual foi indeferida a preliminar aventada e indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Instadas a apresentaram alegações finais (ID: 10440573664), a parte Ré as apresentou às laudas de ID: 10445050207 e o Autor em ID: 10453723827. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, verifico que a presente matéria encontra-se sob a égide da legislação consumerista, devendo, portanto, serem observados seus postulados. Assim, após análise pormenorizada do caso em comento, denoto que as alegações do Demandante em sua exordial são verossímeis e merecem acolhimento. Alega o Autor, na peça de ingresso, que não reconhece o débito apontado na certidão de folhas de ID nº 9880714453, sendo surpreendido com a negativação do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Por outro lado, a parte Requerida nada trouxe para o bojo do feito que desconstituísse as alegações iniciais, não servindo, para tanto, o “contrato replanificado” (ID: 10093224953 - Pág. 03); parcelas do contrato (ID: 10093224953 - Pág. 04); o suposto pedido do Autor (ID: 10093224953 - Pág. 05-07, posto que sequer constam a anuência do mesmo com o pedido (seja anuência de forma presencial ou eletrônica), se tratando apenas de telas unilaterais do Réu, sem nenhuma validação. A propósito, sobre a insuficiência probatória das telas do sistema da parte Ré quando desacompanhados de outros documentos fidedignos, confira o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - É válida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre usuários e prestadores de serviço de telefonia, reconhecendo-se a hipossuficiência do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II - Compete ao réu, na condição de suposto credor, demonstrar a existência de relação contratual que justifique a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. A juntada de documentos unilaterais, como telas sistêmicas internas e registros genéricos, é insuficiente para comprovar a contratação alegada. III - Em se tratando de situações submetidas à legislação consumerista, conforme o art. 14, caput, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço. IV - O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do abalo, sendo presumido (in re ipsa), consoante jurisprudência consolidada do STJ e deste e. TJMG. V - A fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor do débito e a função pedagógica da condenação. VI - Recurso conhecido e desprovido". Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.058650-0/001, Relator(a): Des.(a) LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, 20ª Câmara Cível, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Ora, competia à parte Demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, o que não foi feito. Logo, tenho para comigo que a parte Ré não conseguiu comprovar, ônus que lhe competia, a teor do que determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Suplicante. Nesse contexto, a inscrição do nome do Postulante nos cadastros restritivos de crédito (ID: 9880714453) afigura-se como totalmente ilegítima, pois não se poderia considerar devido qualquer débito em nome do Autor, face a inexistência de comprovação da sua inadimplência. Além do mais, embora o Autor possua inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida com a Energisa (ID: 9880714453 - Pág. 02), a mesma foi posterior a inscrição referente à Ré, o que afasta a aplicação da tese do STJ, Resp.1.386-424-MG. Sendo assim, quanto ao dano moral, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade do Suplicado deve ser analisada sob a ótica objetiva, já que é fornecedor de serviço, decorrendo, pois, do risco no exercício de suas atividades no mercado de consumo, o que a leva, de forma inexorável, a responder pelo ato praticado. Sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, precisas são as palavras de Felipe Peixoto Braga Netto: “No que toca, especificamente, à responsabilidade civil, o Código do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelos danos que cause no mercado de consumo, o fornecedor – cujo conceito é amplo o bastante para compreender todos que disponibilizam produtos ou serviços com habitualidade, mediante remuneração – responde, sem culpa, pelos danos sofridos pelos consumidores. A única exceção é relativa aos profissionais liberais, que apenas respondem se lhes for apurada a culpa (art. 14, §4º), cuja responsabilidade adiante examinaremos. A responsabilidade civil do fornecedor, portanto, francamente objetiva, está inspirada na teoria do risco proveito, devendo, assim, quem aufere os bônus (lucros) da atividade, responder pelos ônus (danos) que elas venham causar a terceiros. Ou, de igual sorte, a teoria do risco criado, mercê da qual quem cria, por sua atividade, um risco (insere medicamente perigosos no mercado) deve responder pelos danos que dele decorram. A prova do nexo causal, entretanto, é necessária. Se em parque de diversões um carrinho de montanha sai dos trilhos, causando graves lesões a consumidor, é evidente a responsabilidade do fornecedor, que deverá reparar os danos materiais e morais que do acidente advierem. Ressalta-se, no caso, que quaisquer pessoas atingidas pela queda do carrinho, ainda que nenhuma relação contratual tenha com o fornecedor de serviços de diversão, serão consideradas consumidoras, por força da equiparação estabelecida pelo art. 17 ('Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento')”. (in Manual de Direito do Consumidor. 3ª edição. Editora Jus Podivm, 2009, páginas 102/103). Além de ser a responsabilidade objetiva, a parte Ré tem o dever de vigilância sobre os procedimentos por ela adotados, devendo tomar as providências cabíveis a fim de se evitar atos negligentes como o ora relatado. Não tomadas as devidas precauções e trazendo prejuízos a outrem, surge o dever de reparar, em razão de sua culpa. Inegável, portanto, o cabimento da reparação por danos morais, haja vista que o nome do Requerente foi inserido, de forma indevida, iníqua, em órgão restritivo de crédito. Na verdade, o dano moral se caracteriza no presente caso, porquanto fere a dignidade da pessoa, o que se traduz em ofensa a certos aspectos de sua personalidade, ter seu nome lançado, injustamente, no rol dos maus pagadores, não se podendo olvidar que o nome da pessoa se constitui em um bem imaterial de suma importância, porquanto se traduz na inquinação de seu patrimônio ideal. O dano experimentado pelo Autor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito (ID: 9880714453), e aí também se configura o nexo causal, é manifesto, ante os constrangimentos, transtornos e desajustes por ela suportados diante da conduta da Reclamada. Releva notar que, em se tratando de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Em caso semelhante, reconhecendo a existência do dano moral in re ipsa, já se manifestou o E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO/ATRASO DA LIMINAR - REDUÇÃO DA MULTA - RECURSO NEGADO. É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A negativação do nome da autora, decorrente de contrato não celebrado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante, e após analisar os autos e os danos sofridos pela autora, conclui-se que o valor arbitrado pelo magistrado se mostra irrisório, principalmente comparado ao poderio econômico do banco apelante, não sendo necessário a sua minoração. Não é possível a redução da multa, se não restar demonstrado que o valor se mostra excessivo ou desproporcional ao bem jurídico tutelado pela decisão judicial. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103589-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) No mais, o dano moral, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento a medida reparatória. Nesta hipótese, à falta de regulamentação específica, cabe ao Juiz, valendo-se dos poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, de sua experiência e do bom senso, orientando-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, fixar o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, razoável, no caso vertente, a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela reparação moral. Por conseguinte, a retirada definitiva do nome do Autor dos órgãos restritivos de crédito a declaração de inexigibilidade/inexistência do débito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar, como declarado tenho, a inexistência do débito atribuído ao Postulante (ID: 9880714453), e para condenar a parte Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação. Por conseguinte, dou o caráter de definitividade à tutela de urgência concedida em ID: 9899196050. Condeno a Demandada ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observâncias dos critérios legais (art. 85, §2º, do CPC), em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 291110053

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para “afastar a ilegal e inconstitucional revogação do PERSE, em obediência ao art. 178/CTN, a Súmula 544/STF, e a princípios garantias fundamentais constitucionais” (fl. 18 do ID 361446213). De acordo com a petição inicial “como medida de necessidade a Impetrante aderiu ao PERSE para viabilizar a continuidade de sua atividade, tendo realizado seu planejamento com a expectativa de fruição da alíquota zero para os referidos impostos” (fl. 04 do ID 361446213). Afirma, entretanto, que, “na data de 29/12/2023, a Impetrante foi surpreendida com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, em que de forma unilateral e com viés arrecadatório do Governo Federal, determinou a revogação antecipada do benefício fiscal da alíquota zero no PERSE” (fl. 04 do ID 361446213). Defende que houve ofensa ao art. 178 do CTN, violação ao direito adquirido e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé da Administração Pública e inconstitucionalidade formal da alteração legislativa que revogou o PERSE via medida provisória. Além disso, acredita que não houve observância do princípio da anterioridade no restabelecimento da cobrança das exações mencionadas. Juntou documentos. Em resposta ao despacho de ID. 361832797 e 364973636, a impetrante peticionou nos IDs. 364851026 e 366901371. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 364851026 e 366901371 com emendas à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Afirma a parte impetrante, em síntese, fazer jus às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Requer, assim, o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Com efeito, a Lei nº 14.289/2024 promoveu várias alterações na Lei nº 14.148/2021, entre as quais, a exclusão de uma série de CNAEs, a redução das alíquotas somente em relação ao PIS e à COFINS, nos exercícios de 2025 e 2026 (§12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/21), além da imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei nº 14.148/21), de modo que se encontra presente o interesse de agir da impetrante. Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Medida Provisória 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.859/2024, observa-se que o benefício fiscal (alíquota zero) foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A respeito, inicialmente saliento que a revogação do benefício não viola o art. 178 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. De acordo com o dispositivo transcrito, observa-se que a lei autoriza a revogação ou modificação da isenção por lei, exceto quando esta é concedida por prazo certo e em função de certas condições. No caso, o benefício fiscal foi implementado com a incidência da alíquota zero, o que difere do regime de isenção. Em outras palavras, alíquota zero e isenção são regimes jurídicos distintos, e a aplicação deles importa consequências diferentes. A propósito da controvérsia, colaciono excerto do livro de Aliomar Baleeiro, que bem explicita a referida diferenciação: (...) É sabido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a alíquota zero é inconfundível com a isenção, a qual pressupõe alíquota positiva. Segundo SACHA CALMON, que melhor fundamentou essa jurisprudência de nossos tribunais superiores, alíquota zero é mera exoneração interna quantitativa, afetando a consequência tributária (ao lado das reduções diretas de base de cálculo, das deduções de despesas ou concessão de créditos presumidos), sem tocar a hipótese ou o fato gerador da norma (cf. Teoria da exoneração (...), 211 p.). Como tal, somente teria em comum com a isenção o efeito exonerativo, sendo, entretanto, substancialmente diferenciada. Nessa teoria, a alíquota zero não é intributabilidade, nem “atipicidade”. Ao contrário, ela apenas nulifica o dever, dando-se a incidência da norma de tributação e surgindo o dever (embora quantificativamente nulo). O resultado é não haver necessidade de lei para a adoção de uma alíquota positiva, naqueles casos em que a Constituição concede ao Poder Executivo a faculdade de variá-la nos limites legais, pois aí não se configura a instituição de tributo novo, como seria o caso da revogação de isenção[1] - grifei. Em resumo, as técnicas de desoneração acima mencionadas são diferentes, não obstante venham a produzir o mesmo efeito prático, enquanto vigentes. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, substituir o legislador em sua opção por um ou outro regime tributário, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Assim, constando expressamente no texto legal a incidência da alíquota zero, nada impede sua posterior majoração, desde que observado rigorosamente o princípio da anterioridade tributária. Logo, considerando a distinção entre isenção e “alíquota zero”, nos termos da explanação supra, entendo que a modificação introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.589/2024, não violou os princípios da confiança, da segurança jurídica e da livre concorrência. De outra parte, saliento que Lei nº 14.589/2024 estabeleceu também uma limitação orçamentária, de R$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de reais), que se constitui em condição resolutiva do próprio benefício. Assim, desde o advento da Lei nº 14.589/2024, os contribuintes tinham plena ciência da possibilidade de extinção do benefício se atingido o teto fiscal. Ainda a propósito do teto fiscal, verifico que a Receita Fiscal disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico, qual seja, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, os dados relativos ao referido montante, com a divulgação de relatórios detalhados quanto ao custo fiscal acumulado, o que revela transparência para fins de aplicação do disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.589/2024. Em março de 2025 foi atingido o teto previsto na Lei nº 14.589/2024, e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme dizeres do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que o regime tributário adotado em relação ao PERSE foi o da alíquota zero, entendo que a criação do teto fiscal, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, não ofende ao disposto no art. 178 do CTN. Ainda quanto ao teto, a parte impetrante defende que “as informações sobre o limite de gasto tributário atrelado à manutenção do benefício não foram devidamente compartilhadas” (fl. 15 do ID. 361446213). A alegação, a meu ver, não guarda plausibilidade, tendo em vista que o preâmbulo do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025, faz expressa referência à audiência pública no Congresso Nacional, conforme segue: Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Além disso, a alegação de que não houve a apresentação dos números oficiais não guarda compatibilidade com o teor dos relatórios apresentados no sítio eletrônico ., sem esquecer que a alegação formulada pela parte impetrante quanto aos erros na forma do cálculo não pode ser objeto de mandado de segurança, isto porque a comprovação dela tem como pressuposto ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita pelo contribuinte. Assim, deve ser observada a extinção do benefício fiscal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, com observância, no entanto, do Princípio da Anterioridade Tributária, exclusivamente no que concerne aos tributos PIS e COFINS, visto que somente em relação a eles foi mantida a alíquota zero ao tempo do advento da Lei nº 14.859/2024, conforme o disposto no § 12 do art. 4º do referido diploma legal. Isso porque, em relação ao PIS e à COFINS, é evidente que o Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 importou aumento da carga tributária, tendo em vista que a Lei nº 14.859/2024 manteve a alíquota zero, durante os exercícios de 2025 e 2026, para os referidos tributos. A propósito, colaciono julgado do E. STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1383), no RE 1473645 (leading case): O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo. Assim, constato parcial relevância no fundamento desta impetração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para assegurar a manutenção da parte impetrante no PERSE, no que concerne exclusivamente aos tributos PIS E COFINS, até 23/06/2025, visto que se impõe a observância do princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais PIS e COFINS em face do advento do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Intimem-se para ciência e imediato cumprimento. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal [1] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi – 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1354

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