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Processo nº 5008045-64.2024.4.03.6201

ID: 283746058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENILTON DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2024.4.03.6201 AUTOR: LENILTON DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LENILTON DOS SANTOS DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. Defiro a gratuidade. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício de auxílio-acidente está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto aos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 336832845 - fls. 03/24) não constatou a incapacidade atual, nem a redução de capacidade atual na parte autora. Conforme laudo pericial, o autor apresenta o seguinte diagnóstico: hipermetropia, astigmatismo e presbiopia; necessidade de óculos corretivos. O Perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade para realizar suas atividades habituais, e não foram identificadas limitações que afetem o desempenho profissional. Em razão do acidente sofrido, o autor teve seus olhos atingidos por estilhaço de para-brisa, sendo que os cortes se encontram cicatrizados e "sem repercussão na acuidade visual." (fl. 14 - ID 336832845) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 336832847 - fls. 22/27), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo incapacidade atual, nem a comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nem de seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitual, a parte autora não faz jus aos benefícios requeridos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5008045-09.2025.4.03.0000

ID: 257064557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008045-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA, contra indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; do PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a agravante pleiteia que os agravados lhe concedam o financiamento estudantil (Fies). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que objetiva continuar o curso de medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Não houve recolhimento das custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a agravante não juntou comprovante de inscrição no FIES, mas apenas o resultado obtido no ENEM (ID 356873400 dos autos subjacentes). Ou seja, a autora, ora agravante, não demonstrou o atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Assim sendo, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Mantida a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001061-42.2025.4.03.6100

ID: 311601350

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001061-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVES 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE KENJI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROL CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001061-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALVES 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA Advogados do… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001061-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALVES 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROL CYPRIANO - SP504396, FELIPE KENJI WATANABE - PR95303 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada encaminhe, de forma imediata, todos os débitos, inclusive os débitos parcelados da impetrante ativos na RFB, para que sejam inscritos em dívida ativa e, assim, possam ser objeto de Parcelamento Convencional e enquadramento da impetrante no Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. Aduz, em síntese, que a Procuradoria da Fazenda Nacional reabriu o prazo para ingresso nos programas de regularização fiscal. Afirma que apenas os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos no referido programa. Dessa forma, pretende que os débitos lançados no Relatório Fiscal sejam encaminhados à Procuradoria, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 351005950 a 351006360. A análise do pedido liminar foi postergada para apreciação do Juízo competente, após o encerramento do plantão (ID nº 351004149). A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID nº 351104510 e 351408248). O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID nº 351605732). Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada requereu o ingresso no feito (ID nº 351809530). Notificada, a autoridade impetrada, coligada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresentou suas informações (ID nº 353469664). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 356179925). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, a impetrante pretende com o presente mandamus que este Juízo determine à Autoridade Impetrada a inscrição em dívida ativa dos débitos lançados no Relatório Fiscal, de forma que sejam incluídos nas modalidades de transação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil terá o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa. Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) A Portaria PGFN Nº 33/2018 disciplinou o procedimento para fins de inscrição de débitos em dívida ativa e, no art. 3º, regulamentou o disposto acima, tendo, de fato, a Receita Federal do Brasil o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, observado o disposto no §1º: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve observar o disposto no art. 4º da sobredita Portaria, examinando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, encaminhados eletronicamente, o exame será realizado de forma automatizada. Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Assim, neste juízo de cognição sumária, reconheço que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Quantos aos outros débitos, não cabe ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de interferência indevida de um poder sobre o outro. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser parcialmente concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) o envio à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, no prazo de 5 (cinco) dias, dos débitos constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo manter o enquadramento da impetrante no SIMPLES NACIONAL, em razão de tais débitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5008821-42.2025.4.03.6100

ID: 295682753

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008821-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINI-MERCADO CHAMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR JORGE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MERCEARIA CHAMA LTDA (matriz e filiais), IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (matriz e filiais) e MINI-MERCADO CHAMA LTDA (matriz e filiais) em face de suposto ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, objetivando a concessão de medida liminar que lhe assegure o não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as importâncias creditadas a título de horas extras e seu adicional após 27/11/2017, data em que o veto do art. 11 da L 13.485/2017 foi derrubado pelo Congresso Nacional. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte impetrante foi intimada para se manifestar, nos termos do despacho id 361361644. É o relatório. Decido o pedido liminar. Recebo a petição id 367017760 como emenda à inicial e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de prevenção do presente mandado de segurança com os processos indicados na certidão de prevenção, uma vez que se tratam de objetos distintos. Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 5.130.880,68 (cinco milhões, cento e trinta mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Passo à análise da liminar. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. A incidência de qualquer contribuição, não apenas as sociais, mas toda e qualquer uma, requer a presença de um liame lógico-jurídico que evidencie a relação do contribuinte, ainda que indireta e longínqua, com a finalidade constitucionalmente definida para a contribuição. Geraldo Ataliba explica melhor: “O arquétipo básico da contribuição deve ser respeitado: a base deve repousar no elemento intermediário (pois, contribuição não é imposto e não é taxa); é imprescindível circunscrever-se, na lei, explicita ou implicitamente um círculo especial de contribuintes e reconhecer-se uma atividade estatal a eles referida indiretamente. Assim, ter-se-á um mínimo de elemento para configuração da contribuição. (...) Em outras palavras, se o imposto é informado pelo princípio da capacidade contributiva e a taxa informada pelo princípio da remuneração, as contribuições serão informadas por princípio diverso. Melhor se compreende isto, quando se considera que é da própria noção de contribuição – tal como universalmente entendida – que os sujeitos passivos serão pessoas cuja situação jurídica tenha relação direta, ou indireta, com uma despesa especial, a elas respeitantes, ou alguém que receba da ação estatal um reflexo que possa ser qualificado como ‘especial’ ” (Hipótese de incidência tributária. 5a ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 170/171). As contribuições sociais a cargo das empresas, a teor do preceituado no art. 195, I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição de 1988, podem incidir sobre: 1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 2) a receita ou faturamento (PIS e COFINS); 3) o lucro (CSSL). Para a incidência das chamadas contribuições previdenciárias patronais e das contribuições para o SAT/RAT pressupõe-se a ocorrência de remuneração à pessoa física pelo préstimo de serviço a título oneroso, com ou sem vínculo empregatício. Logo, por exclusão, se a verba recebida possuir natureza indenizatória (recomposição do patrimônio diminuído em face de certa situação ou circunstância), não deve haver incidência tributária, justamente pela ausência do antes falado liame lógico-jurídico entre a situação do contribuinte (a empresa) e a finalidade da contribuição (manutenção da previdência social), destacando-se que o recolhimento da exação (caso incidência houvesse) em nada beneficiaria o eventual e futuro direito da pessoa física segurada. Observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca da questão posta na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. O respeito à orientação jurisprudencial dos Tribunais Regionais e Cortes Superiores é medida que privilegia a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei, propiciando inclusive menores custos de operação. Aliás, o art. 489, §1º, VI, do CPC, considera não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O preceito acima é complementado pelo art. 927 do CPC que, em síntese, determina ser obrigatório aos juízes e Tribunais observarem: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); os enunciados de súmula vinculante (inciso II); os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III); os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (inciso IV); a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (inciso V). Nesse contexto, no que se refere às horas extras e seu adicional, o C. STJ no REsp 1.358.281/SP (Tema 687) firmou entendimento de que as horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. A tese advogada pela parte impetrante não deve ser acolhida porquanto o art. 11, da Lei nº 13.485/2017 trata exclusivamente de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas pelos Municípios, não se aplicando aos contribuintes enquadrados no Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEI Nº 13.485/2017. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE AO SETOR PRIVADO. TEMA 687 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, o relator pode negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 687), firmou o entendimento de que as horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. 3. A Lei nº 13.485/2017 institui regime especial aplicável exclusivamente aos Municípios, não sendo possível estender suas disposições aos contribuintes do setor privado, em razão da distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis. 4. A criação de benefícios fiscais específicos para entes públicos não afronta o princípio da isonomia tributária, conforme interpretação conjunta dos artigos 150, II, da Constituição Federal, e 110 e 111 do Código Tributário Nacional. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010143-34.2024.4.03.6100, j. 21/03/2025, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, grifei) Ausente, portanto, a plausibilidade do direito. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5008239-42.2025.4.03.6100

ID: 325333902

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008239-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIO REFORMAS E MANUTENCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA ERINS SOARES

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THAIS BRITO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008239-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMASIO REFORMAS E MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008239-42.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMASIO REFORMAS E MANUTENCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ERINS SOARES - SP309444, THAIS BRITO SOUZA - SP294594 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAMASIO REFORMAS E MANUTENCOES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. A parte autora formula pedido de provimento judicial que determine a anulação do protesto efetuado, em virtude da autuação efetivada, que entendeu pela necessidade de registro da empresa nos quadros do referido órgão de classe, bem como determinou pagamento de anuidades, diante da atividade realizada. Como se nota, é cristalino que a decisão que - em tese - acolha a pretensão veiculada implicará diretamente na anulação de ato administrativo (autuação pelo não registro da empresa no Conselho de Classe, com pagamento de anuidades diante da atividade exercida), do que emana a evidente incompetência deste Juizado. Afinal, repito, a parte autora pretende exatamente a anulação do ato resultante da exigência de registro da empresa. Como se sabe, em se tratando de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, à exceção daqueles de natureza previdenciária e fiscal, há flagrante incompetência dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001). Veja-se o entendimento da jurisprudência quanto à incompetência dos Juizados para apreciar e julgar feitos como o destes autos: E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão. - No caso em tela, busca-se o reconhecimento da baixa de seu registro perante o conselho professional, anulando-se as anuidades cobradas e condenando-a ao pagamento de danos morais. Nos termos da jurisprudência desta E. 2ª Seção em casos semelhantes, a procedência do pedido da autora implica o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito provido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 2ª Seção, 5025796-14.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data da publicação 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. (CONFLITO 00131217120164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:14/07/2016 PAGINA:.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Barueri/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, em razão da redistribuição de ação cautelar antecedente para suspensão de protesto de cobrança de anuidade de registro profissional. Redistribuído o feito ao Juizado Especial Federal, o juízo suscitou o conflito, sob o fundamento de que a anulação do protesto está relacionada à desconstituição de registro em órgão de classe, excluída da competência do juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência para processar e julgar ações relativas ao cancelamento de protesto vinculado a ato administrativo de registro em órgão de classe; e (ii) analisar a aplicabilidade do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001, é restrita a matérias que não envolvam cancelamento de atos administrativos federais, salvo os de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. A pretensão da ação cautelar implica necessariamente a análise de ato administrativo relativo ao registro profissional da empresa autora, ato destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Jurisprudência consolidada reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que versem sobre a anulação ou cancelamento de registros em órgãos de classe, quando destituídos de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, é do juízo federal comum, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 428; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5033083-28.2022.4.03.0000; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5025970-86.2023.4.03.0000. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador Segunda Seção, 5024077-26.2024.4.03.0000, Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data da publicação 12/02/2025). Todavia, em que pese o valor atribuído à causa, destaco que a competência em razão da matéria é absoluta, a ensejar a nulidade dos atos processuais realizados. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e, tendo em vista o estágio avançado em que o feito se encontra, DECLINO da competência para conhecimento e julgamento do feito, com o respectivo retorno à Vara de origem. Em caso de eventual promoção de conflito de competência, servirá a presente decisão como informação das razões deste Juízo. Remetam-se os autos à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015417-42.2025.4.03.6100

ID: 294493197

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015417-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SANTOS DE MATTOS

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CLAYTON SANTANA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015417-42.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON SANTANA LUZ - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015417-42.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON SANTANA LUZ - SP409008, MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora objetiva provimento para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA, ordenando ao conselho réu que se abstenha de realizar qualquer inscrição ou registro restritivo em detrimento da autora, sob pena de multa diária. Ao final, pede a declaração de nulidade do protesto e de inexigibilidade do débito, reconhecendo que a autora não exerce atividades sujeitas ao registro no Crea-SP, além da condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A autora informa que é sociedade empresária do ramo de fabricação de trefilados, ferragens e ferramentas e que foi surpreendida por notificação de protesto relativa a CDA emitida pelo Crea-SP. Afirma que, em contato com a ré, foi-lhe informado que o protesto decorre de multa aplicada em relação ao auto de infração nº 24339/2025 que foi encaminhado em março de 2025 para o e-mail “acfsj@terra.com.br”, o qual a autora informa estar inativo há anos. Assinala que, segundo apurado junto ao Crea-SP, a multa se refere a suposta infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/1966, que trata do exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Reputa equivocada a autuação, seja pelo vício de notificação, seja por não realizar nenhuma atividade privativa da engenharia, mas apenas a presta serviços de manutenção e pequenas reformas que não exigem cálculos estruturais ou emissão de anotação de responsabilidade técnica, sem fiscalizar ou planejar obras. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. A parte autora apresentou procuração ad judicia com identificação do subscritor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição ID 367158283 como emenda à inicial, reputando regularizada a representação processual da parte autora. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A mencionada lei aponta sobre quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social o “Comércio, Indústria, Importação e Exportação de elementos de fixação, sendo que, a industrialização será efetuada por conta de terceiros” (ID 366814690). Observo, por outro lado, que o auto de infração se fundamentou tão somente em constatação de que a autora "exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados, sem registro neste Conselho, conforme constatei nesta data" (ID 366814698). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 2. As atividades básicas da apelante (“fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos”) não requerem conhecimentos técnicos privativos de engenheiro. 3. Não se trata de atividade inerente à engenharia ou agronomia. O registro é inexigível. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024868-04.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que haver fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida e determino a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 24339/2025 lavrado contra a autora, suspendendo a exigibilidade da multa aplicada e ordenando ao Crea-SP que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos para suspensão dos efeitos do protesto de protocolo nº 2125 – 07/05/2025, relativo à CDA nº 823414/2025 (ID 366814694). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5011052-42.2025.4.03.6100

ID: 313851690

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011052-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011052-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA SON Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES - SP265897… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011052-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA SON Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES - SP265897 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB- RECONHECIMENTOS DE DIREITOS DA SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOÃO BATISTA SON, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTOS DE DIREITOS DA SR I, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada realize a liberação dos valores atrasados, objeto do requerimento de solicitação de emissão de pagamento não recebido nº 448087594, protocolado em 17 de setembro de 2024. O impetrante narra que, em 17 de setembro de 2024, protocolou o requerimento de solicitação de emissão de pagamento não recebido nº 448087594. Afirma que os valores ainda não foram liberados, acarretando graves prejuízos. Argumenta que a conduta da autoridade impetrada contraria o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 e o princípio da eficiência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 362075930, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 363735751. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 363741526). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 364032448. Defendeu que a análise para fins de liberação de pagamento, depende de exame pormenorizado, em razão de sua complexidade e envolve diversos setores. Salientou que segue uma criteriosa ordem cronológica dos requerimentos. O Ministério Público Federal não verificou a existência de interesse público, que justifique sua manifestação quanto ao mérito da ação, conforme parecer id nº 364910181. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso em análise, o documento id nº 363736647 comprova que o impetrante protocolou, em 17 de setembro de 2024, o requerimento de emissão de pagamento não recebido nº 448087594, que permanece em análise, situação que demonstra a ofensa às disposições legais acima transcritas. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. Na espécie, restou demonstrada a mora da Administração Pública na análise do requerimento da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei. 3. Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001037-67.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/1988. LEI Nº 9.784/1999. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com o julgamento do requerimento administrativo de aposentadoria por idade da impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Em suas razões recursais, o INSS requer, em síntese, o afastamento da ordem de análise do requerimento administrativo da impetrante em preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos e, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição de prazo para decisão administrativa com base no princípio da razoável duração do processo; (ii) a implantação do benefício após o ajuizamento da ação acarreta a perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. Necessidade de observância dos prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 5. O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, protocolizado pela impetrante em 28/11/2023, encontrava-se pendente de análise até a data do ajuizamento da presente ação, em 05/08/2024. 6. Não se verifica a perda superveniente do objeto no caso em tela, pois a cessação da mora administrativa, com a satisfação da pretensão, ocorreu somente após o ajuizamento da ação, subsistindo assim o interesse da impetrante no julgamento do mérito. 7. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para decidir processos administrativos. 2. A cessação da mora administrativa, ocorrida após o ajuizamento da ação com a satisfação da pretensão, não acarreta a perda superveniente do objeto.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 13.05.2009; TRF3, ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 19.12.2023; TRF3, ApCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, j. 22/03/2024. TRF3, RemNecCiv 5001868-04.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 17.12.2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001118-61.2024.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) O pedido de liberação dos valores atrasados, contraria a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento de emissão de pagamento não recebido nº 448087594, protocolado pelo impetrante em 17 de setembro de 2024, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pelo impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018618-42.2025.4.03.6100

ID: 325363436

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018618-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PINHEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018618-42.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISAAC FREIRE Advogados do(a) AUTOR: AARAO MIRANDA DA SILVA - SP206317, EDUARDO PINHEIRO FRANCO - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018618-42.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISAAC FREIRE Advogados do(a) AUTOR: AARAO MIRANDA DA SILVA - SP206317, EDUARDO PINHEIRO FRANCO - SP525189 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE FORMA LIMINAR proposta por ISAAC FREIRE contra CREA DE SÃO PAULO (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO), com o objetivo de obter a inexigibilidade de um débito e o cancelamento de um protesto, com pedido de tutela provisória de urgência liminar. Alega a parte autora que em 29 de junho de 2025, ao consultar o SERASA e SCPC, foi surpreendido com a informação da existência de um protesto contra si junto ao 1º Cartório de Protestos da Capital realizado pelo CREA-SP no valor de R$ 4.092,59, com título emitido em 01/09/2024 e número 562094/2024. Ao contatar o CREA-SP por telefone, foi informado que o protesto se referia a uma autuação do conselho relacionada a uma obra que o autor teria realizado no imóvel situado na Rua Juca Floriano, 92, em Santana, SP. O autor afirma que desconhecia a autuação do CREA-SP e seus motivos até a data da consulta. A obra em questão estava regular e havia sido aprovada pela Municipalidade de São Paulo, em conformidade com o Código de Obras do Município. Após processo administrativo, a Prefeitura havia cancelado as multas aplicadas à obra, pois não havia necessidade de alvará municipal para a pequena reforma (pintura, limpeza e reparo) realizada no imóvel, conforme o artigo 13 da Lei Municipal 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo). As multas municipais canceladas foram as de números 29-039.208-0, 29-039.210-1, 29-039.665-4 e 29-039.669-7, em 05/06/2023, reconhecendo um erro na autuação e a incidência do artigo 13 da Lei 16.642/2017. O Município de São Paulo, inclusive, pediu a extinção da execução fiscal, reconhecendo que a origem da dívida havia deixado de existir, pedido que foi homologado judicialmente. Para reforçar sua alegação, argumenta que o protesto é insubsistente e merece ser cancelado por ser indevido e ilegal, pois o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.642/2017), em seu artigo 13, não exige a contratação de engenheiro para pequenas atividades e reformas como as realizadas. Do mesmo modo, a Lei 5.194 só exige profissional de engenharia ou arquitetura quando determinado pelo Código de Obras do Município ou por determinação legal. No caso, a obra era de limpeza e pintura, sem alteração substancial, e o código municipal não a exigia. Ainda, o autor afirma ser parte ilegítima para figurar no auto de infração do CREA-SP, pois não é engenheiro nem possui vínculo com a instituição. A Lei 5194/66 (art. 24) limita a atuação do CREA à fiscalização da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, ou seja, de seus filiados. O autor cita jurisprudência do TRF-3 (ApCiv: 00020623020104036115 SP), que reafirma essa impossibilidade, declarando a nulidade de multas impostas a não-filiados. Por fim, o autor alega que não foi notificado da multa nem lhe foi dado direito de defesa. Por fim, requer seja deferida a tutela de urgência liminar para que as informações e a restrição imposta pelo CREA-SP (título 562094/2024, valor R$ 4.092,59) sejam excluídas do 1º Cartório de Protestos da Capital, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento, e expedição de ofício para cancelamento do apontamento. Ao final, seja(m) declarada(s) nula(s) e inexigível(is) a(s) multa(s) aplicada(s) pelo CREA-SP em decorrência da obra na Rua Juca Floriano, 92, Casa Verde, São Paulo, com o cancelamento definitivo do protesto do título 562094/2024 e a baixa definitiva no 1º Cartório de Protestos da Capital. Subsidiariamente, que o procedimento do CREA-SP seja declarado nulo e, consequentemente, o protesto seja cancelado. Subsidiariamente, que a multa aplicada seja convertida em advertência e o protesto cancelado. Requereu, ainda, a condenação do CREA-SP ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos como a Lei Municipal 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) e cópia do despacho da prefeitura que cancelou as multas, além dos avisos de recebimento. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.092,59. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, vislumbro a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela provisória. Intervenções simples como pintura, reparos e manutenção de fachada de imóvel residencial não caracterizam atividade técnica que demande responsabilidade de engenheiro ou arquiteto, tampouco exigência de ART, nos termos da legislação que rege o exercício profissional da engenharia (Lei nº 5.194/66) e das normas do CONFEA/CREA. Em adendo, o fato de que o autor não é filiado ao CREA, o que impossibilita a aplicação de multa pelo Conselho. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA/SP. IMPOSIÇÃO DE MULTAS A NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - Discute-se nestes autos a legalidade da imposição de multa pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA /SP para não filiados. Foi lavrado auto de infração contra a apelante pelo exercício irregular da atividade técnica de engenheiro, uma vez que construiu sua casa sem a confecção de planta, assentou tijolos, fez acabamentos, pisos, telhado e pintura. - O artigo 24 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agronômo e confere à CONFEA e ao CREA competência para fiscalização da profissão. O artigo 71, parágrafo único, do mesmo estatuto atribui às câmaras especializadas ou, na falta delas, aos conselhos regionais, a aplicação de penalidade. Observa-se da disposição legal que o conselho tem competência exclusiva para a fiscalização e aplicação de multa do exercício da profissão de engenheiro, isto é, de seus filiados, de modo que é descabida, portanto, a autuação do apelante, porquanto o pedreiro não é registrado junto à autarquia. Frise-se que não existe relação entre o recorrente e o recorrido, razão pela qual a ele caberia somente a comunicação do suposto ilícito às autoridades competentes. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o conselho ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como bem como a regra do tempusregit actum, aplicável ao caso concreto e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo verba honorária em R$ 200,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1260297/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2011, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag 1371065/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 25.10.2011, DJe 28.10.2011). - Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente a ação para declarar a nulidade do título executivo. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 e custas ex vi legis. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002062-30.2010.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Desse modo, há fundada plausibilidade jurídica na tese sustentada pela parte autora, no sentido de que a autuação imposta carece de base legal e, portanto, não poderia ensejar multa, muito menos protesto ou execução fiscal. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 300 do CPC, para: Suspender a exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo CREA em razão da suposta realização de obra sem ART; Determinar a suspensão do protesto do débito, se já realizado, ou impedir sua efetivação, se ainda não consumado (ID 375040995); Suspender a tramitação de eventual execução fiscal relativa ao mesmo débito, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o réu para cumprimento e oferecimento de manifestação no prazo legal. Comunique-se ao 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo desta decisão, que serve de ofício e mandado. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5007269-42.2025.4.03.6100

ID: 262170811

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5007269-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BASANO NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007269-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JOSE BASANO NETTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR MANFRINATO - SP105304 REQUE… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007269-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: JOSE BASANO NETTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR MANFRINATO - SP105304 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JOSE BASANO NETTO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,, por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto do título registrado sob nº de protocolo 1867- 17/03/2025 – 5, CDA nº 8012402102700, representado pela notificação encaminhada ao requerente, mediante expedição de ofício ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, tudo conforme fatos e fundamento expostos na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. A parte autora impugna protesto sob a alegação de que o crédito tributário estaria prescrito e de o protesto seria método ilegal e inconstitucional de cobrança. Relata que a impugnação ofertada em 28/10/2010 foi apreciada pela requerida em 02/10/2014, bem como que o recurso voluntário interposto em 07/01/2015 foi apreciado em 10/07/2023. O processo administrativo fiscal deve observar os termos da lei, sendo que, em princípio, a situação de irregularidade apurada pelo Fisco justificou a atuação administrativa, revestindo-se essa atividade do chamado privilège du prèalable. Essa presunção não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Todavia, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional, de modo que a pretensão da União à cobrança do valor cominado no auto de infração somente surge após a decisão definitiva proferida no processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido, segundo a contestação, desde seu lançamento, permaneceu com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação de impugnação administrativa, recurso voluntário e recurso especial ao CARF, pelo que o processo administrativo fiscal findou-se em 31/05/2024 (ID 361150210 - Pág. 4). Ora, admitir a pretensão da parte autora significaria subverter toda a sistemática do processo administrativo tributário, segundo a qual apenas surge a pretensão executória do Estado referente à relação jurídica tributária com a constituição definitiva do crédito tributário. Por fim, não há ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, na medida em que se segue o quanto asseverado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, pela constitucionalidade formal e material da norma que admite o protesto notarial lastreado em certidão de dívida ativa. Reproduzo sua ementa a seguir, por pertinente: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada “sanção política” vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.” (STF, Plenário, ADI 5.135/DF, j. 09/11/2016, Min. Roberto Barroso) É o que concluo, ao menos nesta sede de cognição sumária e prefacial. Assim, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora com base no art. 310 do CPC, bem como para juntar comprovação ou ao menos de planilha de cálculo demonstrando que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido nesta ação, nos termos do artigo 292 do CPC; tudo no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a apresentação de caução imóvel da parte autora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5008045-98.2025.4.04.7107

ID: 306499897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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