Resultados para "5008045-76.2024.8.21.0010" – Página 38 de 42

Processo nº 5008045-83.2025.8.21.2001

ID: 324210962

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008045-83.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFICIO PRAIA DA PONTA NEGRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-83.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO PRAIA DA PONTA NEGRA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite(m)-se o(s) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008045-83.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO PRAIA DA PONTA NEGRA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2) Efetivada a citação e não efetuado o pagamento (o que deverá ser certificado), considerando que raramente o Oficial de Justiça localiza bens para penhora sem a indicação do credor e que há a necessidade de recolher custas da nova condução (o que torna mais oneroso o processo ao credor), por entender ser mais producente, determino que se intime o credor para apresentar novo demonstrativo de seu crédito, já com os honorários advocatícios fixados, e para indicar bens à penhora, além de, evidentemente, comprovar que o bem pertence ao devedor. Caso deseje a penhora on line , deverá informar o CPF/CNPJ do devedor. 3 ) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 4 ) Havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016484-76.2024.8.21.0010

ID: 296938174

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5016484-76.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA BERTI RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016484-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GESSICA BERTI RIBAS ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070)… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016484-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GESSICA BERTI RIBAS ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte postula o bloqueio de valores para aquisição do medicamento para um período de 6 (seis) meses de tratamento, em face do princípio da economia processual, contudo, salienta-se que, é de praxe este juízo somente realizar o sequestro de valores pelo período de 90 dias de tratamento, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. BLOQUEIO DE VALOR CONCEDIDO PARA APENAS UM MÊS DE TRATAMENTO. ANÁLISE SOB O CONTEXTO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DA DEMORA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. PREJUÍZO AO PACIENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VALOR REFERENTE A TRÊS MESES DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEMBOLSO DE GASTO PARTICULAR. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51832561620218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-11-2021) – grifei – Dessa forma, considerando a informação da parte, bem como a consulta ao setor municipal competente, verifico que o insumo concedido não está sendo fornecido regularmente. Assim, defiro o sequestro no valor de R$1.799,40 , por meio da penhora on-line, na conta do: ESTADO RS - CNPJ 87.958.674/0001-81 - Banrisul: agência 0100, c/c 03.274265.0.7, no valor de R$899,7‬0 . MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - CNPJ 88.830.609/0001-39 - Banrisul: agência 0180, c/c 04.007598.0-8, no valor de R$899,7‬0 . Saliento que o referido valor é suficiente para a aquisição do insumo FREESTYLE LIBRE SENSOR por um período de 90 dias de tratamento, a contar da data de aquisição, conforme menor orçamento juntado aos autos. 1. Expeça-se alvará para levantamento da quantia ora bloqueada em favor da parte autora ou a quem por ela for expressamente autorizado. 2. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os demandados para que se manifestem acerca das contas prestadas no prazo de 05 dias , sob pena de homologação no estado em que apresentadas. 4. Havendo saldo remanescente do alvará eletrônico, deverão ser expedidos alvarás em favor dos demandados, na proporção que couber a cada um. Ficam as partes intimadas eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dlr Automacao Ltda - Me e outros x Nelson Prestes Borba e outros

ID: 320907522

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054217-76.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DLR AUTOMACAO LTDA - ME TOCCHETTO ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NELSON PRESTES BORBA VILLELA CONTROLADORIA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054217-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DLR AUTOMACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXEQUENTE : TOCCHETTO ADVOGADOS & ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054217-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DLR AUTOMACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXEQUENTE : TOCCHETTO ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) EXECUTADO : VILLELA CONTROLADORIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EXECUTADO : NELSON PRESTES BORBA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Custas processuais: 1.1. Intime-se o impugnante para recolher as custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença. 1.2. Caso não sejam recolhidas as custas no prazo legal, intime-se o credor para manifestar interesse no prosseguimento do feito. 1.3. No caso de recolhimento das custas, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo , nos termos do art. 525, §6º, do CPC . 2. Intimação do credor 2.1. Intime-se o exequente (credor) para, no prazo legal, apresentar manifestação sobre a impugnação. 3. Ônus da prova e alegação de excesso de execução: 3.1. Ressalto que, para a propositura do cumprimento de sentença, cabe ao exequente apresentar documentos idôneos e prova suficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em princípio, foi observado nos documentos que instruem a inicial. 3.2. Assim, com base na presunção de existência do crédito e de seu quantum decorrente dos documentos apresentados, compete ao executado (impugnante) o ônus de provar os fatos desconstitutivos do crédito do exequente, conforme art. 373 do CPC . 3.3. Quanto à alegação de excesso de execução, é dever do impugnante, nos termos do art. 525, §4º, do CPC , apresentar imediatamente: O valor que entende ser devido; Demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 3.4. A ausência desses elementos pode comprometer a análise da alegação de excesso, prejudicando o mérito da impugnação. 4. Produção de provas: 4.1. Após a apresentação de impugnação ou manifestação pelas partes, intime-se ambas para, no prazo legal, informarem de forma clara e fundamentada se têm interesse na produção de provas, indicando a relevância e pertinência.. 4.2. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-96.2023.4.03.6331

ID: 315415637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-96.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-96.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADALTO APARECIDO POATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-96.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADALTO APARECIDO POATO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515, DANIEL GERBER - RS39879 D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por ADALTO APARECIDO POATO, qualificado nos autos, em face CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nesta sede processual, o autor almeja provimento jurisdicional para a cessação de descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário. Aponta que notou vários descontos no valor de R$ 45,00, iniciados em 07/2023, sob o título de “249 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, sem a sua autorização, sendo descontos indevidos. Com a inicial, vieram documentos. De forma espontânea, o réu CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, apresentou contestação, suprindo, pois, a citação. Na peça vieram acostados vários documentos, inclusive um link com a gravação via telefônica (Ids. 344291537 e 344291539). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar referente à falta de interesse processual, levantada pelo réu CEBAP (Id. 344291537), pois, de acordo com o extrato do benefício previdenciário do autor os descontos foram efetivados, portanto, a princípio preenche os requisitos de interesse processual, e ainda, quanto aos demais argumentos de mérito, eles serão analisados em momento oportuno. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Seu deferimento pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. Em consulta ao CNIS, verifica-se que no mês de 09/2024 os descontos nos benefícios foram cessados (extrato será juntado nos autos). Também se destaca que atualmente há determinação da presidente interina do INSS, Sra. Debora Aparecida Andrade Floriano, por meio do Despacho Decisório nº 65 (DOU publicado em 29/05/2025), para que fossem imediatamente suspensos, por tempo indeterminado, os casos que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários. Desse modo, por ora, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Como o réu CEBAP ofertou contestação nos autos, sem prejuízo, CITE-SE O INSS, para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº Sem10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028724-63.2025.8.21.0010

ID: 312291335

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028724-63.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO GREGOLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5028724-63.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ANDRE FERNANDO GREGOLETTO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trat… ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5028724-63.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ANDRE FERNANDO GREGOLETTO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público c/c autorização para encaminhamento de inventário judicial. Inclusive, o referido inventário já foi distribuído, estando em tramitação perante este Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões, tombado sob o n.º 5021528-76.2024.8.21.0010/RS . Ocorre que, tendo em vista que se trata de vara especializada, não cabe, no âmbito dessa, discussão acerca das questões afetas ao Direito Administrativo (Registros Públicos), que não possui relação com a matéria dessa unidade jurisdicional. Dessa forma, tenho que não se aplica, aqui, a distribuição por dependência, devendo o feito correr junto à Vara da Direção do Foro, competente para a análise da matéria. Nessa direção: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO. Nos termos do artigo 411 da Consolidação Normativa Judicial, nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado "Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais. No caso, deve ser reconhecida a incompetência da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Uruguaiana para o processamento e julgamento da causa, uma vez que o valor atribuído a causa é superior ao limite estabelecido pela legislação específica, e mantida a competência da Vara Adjunta da Direção do Foro da Comarca de Uruguaiana. Precedentes desta Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 51118312120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 24-04-2024) Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E REGISTRO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRES AS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. INVIABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 286 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 51229545020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 19-06-2023) Isto posto, declino a competência para análise e julgamento do feito à Vara da Direção do Foro. Redistribua-se o feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052859-76.2024.8.21.0010

ID: 313906916

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052859-76.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO IMIGRANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052859-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : POSTO IMIGRANTE LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o pedido formulado pela parte credora, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052859-76.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : POSTO IMIGRANTE LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o pedido formulado pela parte credora, para fins de que seja procedida a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada, via SISBAJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio – URCA. Realizado o bloqueio de valor ínfimo, efetue-se o cancelamento da indisponibilidade e dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Bloqueado o valor parcial ou integral do débito, proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo ou sendo assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, querendo. Em caso de alegação de impenhorabilidade, deverá anexar cópia de seus extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias. Na hipótese de se tratar de verba salarial, deverá juntar cópia de seu contracheque. Com a mera alegação de impenhorabilidade, determino, desde já, a suspensão de bloqueio via TEIMOSINHA, antes mesmo de oportunizar o contraditório ao exequente. Apresentada manifestação pela parte devedora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o cartório proceder a transferência dos valores ao processo, nos termos do art. 854 do CPC. 2 . Defiro a realização da consulta junto ao INFOJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio - URCA. 3 . Efetue-se a consulta via RENAJUD. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Rejana De Lima Silveira De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 275292653

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5038309-76.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANA DE LIMA SILVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOTIFICAÇÃO Nº 5038309-76.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARCIA REJANA DE LIMA SILVEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MAR… NOTIFICAÇÃO Nº 5038309-76.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARCIA REJANA DE LIMA SILVEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a notificação ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte interessada foi notificada e apresentou manifestação ( evento 49, PET1 ). De fato, o presente feito é caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, regido nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. A notificação é destinada à comunicação de manifestação de vontade unilateral do notificante, sem conotação de litígio, por meio da qual o outro notificado apenas recebe ciência. Nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido poderá ser ouvido previamente, se configurada uma das hipóteses elencadas no art. 728 do CPC: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Tendo sido formalizada a notificação, esgota-se a jurisdição, não havendo possibilidade de discussão acerca do mérito da demanda. Por conseguinte, o feito não admite contestação, conforme dispõe o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A jurisprudência é assentada no mesmo sentido, sendo entendimento pacífico do eg. TJRS, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . NOTIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. A atuação do juiz, em procedimento de jurisdição voluntária de notificação /interpelação, se esgota com o deferimento e realização do ato , pois não cabível condenação, declaração, cominação, constituição ou comando mandamental, tampouco se presta à análise da relação jurídica entre as partes, uma vez que também não forma coisa julgada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000354720188210012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021). (grifo nosso). Face ao exposto, exaurida a prestação jurisdicional, determino a baixa e o arquivamento deste processo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-98.2024.8.21.0132

ID: 309399247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISANGELA BLUME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008045-98.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ISANGELA BLUME ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008045-98.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ISANGELA BLUME ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 28.3 e 34.2 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Recebe-se a inicial. Em se tratando de análise do pleito liminar, compulsando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora postulou a postergação da análise do pedido, uma vez que necessário a juntada do contrato realizado entre as partes para exame da tutela de urgência. Nesse sentido, defere-se o pedido de posterga da análise do pedido liminar, até a citação da parte ré. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida a apresentação dos documentos que dispõe, referente à contratação objeto da presente demanda, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. Para corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação . AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifou-se. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) CITE-SE a parte ré, intimando-a dos itens II e III da presente decisão. C) Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008043-37.2025.8.13.0223

ID: 328681294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008043-37.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008043-37.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0069710-27.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0069710-27.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008041-67.2025.8.13.0223

ID: 328708666

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008041-67.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008041-67.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0039580-54.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0039580-54.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes