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Processo nº 5012361-84.2025.4.04.7001

ID: 304989002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012361-84.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PALAMIN SGAVIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Unopar em Londrina/PR, com pedido de medida liminar nos seguintes termos (página 5 da petição inicial): a) a concessão de medida liminar, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, emita e entregue à impetrante um documento oficial (Atestado de Conclusão de Curso ou Declaração de Aptidão à Colação de Grau), certificando que ela cumpriu integralmente todas as obrigações curriculares necessárias à obtenção do grau, apta, portanto, à colação. b) em caráter subsidiário e alternativo, caso Vossa Excelência entenda necessário ou mais adequado, que seja deferida de ofício qualquer outra medida que assegure a preservação do direito líquido e certo da impetrante, inclusive a expedição de declaração diversa ou determinação de antecipação excepcional da colação de grau, se assim for considerado juridicamente mais eficaz. A impetrante alega que foi aprovada em concurso público, mas que somente obterá comprovação da colação de grau após a data estipulada no edital. Assim, considerando que ela já teria concluído todas as atividades, existiria o direito de colar grau em data anterior à estipulada pela instituição de ensino superior. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em regra, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO DO CURSO. CALENDÁRIO ACADÊMICO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar pleiteada por estudante do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da UNINTER, objetivando a colação de grau antecipada e emissão do respectivo certificado de conclusão de curso. 2. A instituição de ensino indeferiu o pedido da aluna sob o argumento de que a colação de grau somente poderia ocorrer após o encerramento do ciclo avaliativo do ENADE. 3. A estudante afirma já ter integralizado a grade curricular do curso e apresenta necessidade urgente da documentação para ingresso em emprego na APAE de Mafra/SC, com prazo-limite para comprovação da escolaridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível antecipar a colação de grau e a emissão do certificado de conclusão de curso, diante da integralização da grade curricular, bem como a regularidade junto ao ENADE e da necessidade de comprovação de escolaridade por motivos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado nos autos que a estudante integralizou todas as exigências curriculares do curso e não foi convocada para o ENADE, estando regular perante o referido exame. 6. Verificada a necessidade de apresentação do certificado de conclusão para o exercício de atividade profissional imediata, não se mostra razoável exigir o aguardo do calendário institucional da universidade, sendo imperiosa a tutela ao direito à inserção no mercado de trabalho e à dignidade da pessoa humana. 8. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É cabível a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. (TRF4, AG 5010049-89.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DO CURSO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança por estudante de Medicina da Universidade Federal do Paraná, com pedido de antecipação de colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso, ante a conclusão integral da carga horária curricular. 2. O estudante comprovou aprovação em concurso público para médico, com necessidade de apresentação de documentação para fins de posse. 3. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação da colação de grau de estudante que já concluiu integralmente a grade curricular, especialmente em face da urgência para posse em cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a conclusão do curso, com a integralização da carga horária exigida e a aprovação em todas as disciplinas, não se trata de abreviação de curso, mas de antecipação da colação de grau, sem afronta às normas vigentes (art. 47, § 2º, da Lei 9.394/96). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e improvida, para manter a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: É cabível a concessão de mandado de segurança para assegurar a colação de grau e a expedição de certificado de conclusão de curso superior, diante da integralização da carga horária e da urgência justificada. (TRF4, RemNec 5021435-05.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) Porém, esses julgados foram proferidos em casos de efetiva conclusão da grade curricular e aprovação do aluno. Isso pressupõe que todas as notas tenham sido lançadas, com certificação da aprovação do aluno. No caso da impetrante, conforme o documento do evento 1, OUT6, ainda está em andamento o lançamento das notas no portal do aluno. Por essa razão, no histórico escolar (evento 1, HIST_ESC5) ainda constam anotações de algumas disciplinas como "cursando", em vez de "aprovado". Com essa pendência, não é possível determinar que a instituição de ensino antecipe a colação de grau. Claro que a aprovação da impetrante em concurso público demonstra sua capacidade nos estudos e que, provavelmente, ela será aprovada nas disciplinas. Todavia, é a instituição de ensino que deve certificar essa aprovação, após o que se dá a colação de grau. Por mais que a impetrante tenha dito que, nas últimas seis disciplinas, "já realizou as avaliações (provas presenciais e avaliações virtuais), apresentando excelente rendimento em todas elas" (página 2 da petição inicial), é necessário aguardar o lançamento das notas pela universidade. Antes disso, é inviável aplicar a tese dos julgados citados acima. O documento do evento 1, OUT4, indicaria de fato notas suficientes. No entanto, cabe à instituição de ensino lançá-las e, com isso, certificar que a média final é suficiente para aprovação - e consequente colação de grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . Defiro a gratuidade da justiça para a parte impetrante, uma vez que há declaração de hipossuficiência e não há nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam tais elementos ou exista impugnação da outra parte. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Anderson Soares Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320868580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048401-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 12.1 , a CEF apresentou contestação no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 35.1 e 44.1 ). Petição da CEF no 52.1 , apresentando novos documentos relacionados à matéria controvertida. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Vejo que, na data da contratação (maio/2013), o mutuário possuía renda comprovada de R$ 2.100,00 ( 1.5 , p. 3) - inferior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 4.159.00), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento do mutuário, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-7, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 02/01/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de o mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 12.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Abra-se vista à parte autora para réplica, bem assim para ciência dos documentos anexados pela CEF no evento 52. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

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AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

ID: 276377816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SIDNEI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADAO SIDNEI DIONISIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.509.143-4, DER 21.06.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. [anotação já realizada] 2 . O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A uma, porque o indeferimento administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. A duas, porque os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Consigno, por oportuno, que o pedido em questão será reapreciado por ocasião da sentença. Indefiro, por tais fundamentos, a antecipação da tutela. 3. Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Diante disso, com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível , emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Formulário de Identificação de Provas : https://docs.google.com/document/d/1tAFLTwdNnYEWEHx_CXKtsU4Gm0pm1W1K915JNex4E7s/edit?usp=sharing Assim, intime-se a parte autora para que apresente o Formulário de Identificação de Provas , preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele . Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Fica oportunizado à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição , em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária (INCRA) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTO Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial , deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições , anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Adequadamente cumpridos os itens anteriores , defiro , desde já, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 8. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Francieli Pescador Ferronatto x Dianes Broch Ferronatto e outros

ID: 300886527

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001398-98.2023.8.24.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO

Polo Passivo:

DIANES BROCH FERRONATTO EDERSON FERRONATTO EVANDRO FERRONATTO LUCAS FERRONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001398-98.2023.8.24.0242/SC AUTOR : FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI (OAB SC025088) RÉU : EVANDRO FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BI… Procedimento Comum Cível Nº 5001398-98.2023.8.24.0242/SC AUTOR : FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI (OAB SC025088) RÉU : EVANDRO FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : LUCAS FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : EDERSON FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : DIANES BROCH FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO em face de EVANDRO FERRONATTO , LUCAS FERRONATTO , EDERSON FERRONATTO e DIANES BROCH FERRONATTO , a qual foi distribuída para esta vara por " dependência aos autos n.º 50010371820228240242, em razão da conexão e prevenção ". A matéria, contudo, não tem relação com o direito de família, razão pela qual inegável a incompetência deste juízo para análise da presente. Com efeito, é sabido que dentre as regras gerais de processamento dos feitos, especificamente quanto à designação do foro, há manifesta divisão de competência, que vem entendida, segundo critérios estabelecidos pela legislação, doutrina e jurisprudência, entre competência absoluta e competência relativa. Em suma, "a incompetência absoluta ocorrerá quando se estiver diante de critérios funcional, em razão da matéria e em razão da pessoa. A incompetência relativa liga-se aos critérios territorial e do valor da causa." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 259). Também é cediço que, por ser inviável a previsão no Código de Processo Civil, a apuração da competência dentro das comarcas é tratada pela Lei Estadual de Organização Judiciária, a qual determinará, dentro de cada foro, o juízo competente para o processo e julgamento de cada ação em específico, respeitadas as regras gerais alhures mencionadas. Via de consequência, "a incompetência de juízo, que implica em ofensa às normas estaduais de organização judiciária, implica em incompetência absoluta, seja qual for o critério por elas adotado." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.105). Nesse rumo, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina dispõe: Art. 94 - Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução; b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas; c) embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil; II - suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil; III - homologar as decisões arbitrais; IV - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória. [...] Art. 96 - Compete-lhe como juiz de família: I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, separações judiciais, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes para com aqueles; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança e nulidade de testamento; c) as causas de interdição e as de tutela, emancipação de menores e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas, cabendo-lhe, nas mesmas, nomear curadores ou administradores provisórios e tutores, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los; d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; e) causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, e de suspensão e perda do pátrio poder, respeitada a competência do juiz de menores (art.101, I, letra e); f) suprimento de outorga do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores para casamento dos filhos ou tutelados, bem como licença para alienação ou oneração de bens; g) questões relativas à instituição e à extinção do bem de família; h) todos os fatos de jurisdição voluntária e necessários à proteção da pessoa dos incapazes ou de seus bens, ressalvada a competência do juiz de menores e de órfãos; i) as medidas cautelares referentes às ações especificadas neste item e todos os feitos que delas derivarem ou forem dependentes; II - processar a habilitação e fazer celebração do casamento de colaterais legítimos ou ilegítimos, de terceiro grau, desde que um dos nubentes resida na sua comarca, despachando previamente as medidas previstas no art. 2º. e seus parágrafos do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). Parágrafo único - Cessa a jurisdição do juízo da família desde que se verifique o estado de abandono do menor. (grifei) Malgrado "os feitos de natureza civil" - como dispõe o código supra - sejam bastante amplos, não restam dúvidas de que a ação de anulação de compra e venda é processada e julgada na vara cível, o que inclusive pode-se extrair das Resoluções do Tribunal de Justiça quando dispõem a respeito das categorizações das demandas junto ao Sistema de Automação da Justiça. Assim, vê-se que o juízo cível, em razão da matéria, detém competência absoluta para processar e julgar a presente ação de anulação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSC: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEBATE ENVOLVENDO DIREITO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA DIRIMIR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO. JUÍZO SUSCITANTE QUE REPUTOU INEXISTENTE CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO E REJEITOU PEDIDO PARA A REMESSA DOS AUTOS. DEMANDAS CUJAS PRETENSÕES RECAEM SOBRE BENS COMUNS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA VERSADA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 20/2013. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, AINDA QUE EXISTA CONEXÃO COM DEMANDA EM TRÂMITE EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO VII DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "Mostra-se descabida a modificação de competência de natureza absoluta, ainda que haja conexão ou continência com demanda em trâmite em unidade jurisdicional diversa (art. 54 do Código de Processo Civil/ 2015)" . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5008049-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-05-2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À DEMANDA ANULATÓRIA. CURATELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DOS REQUERENTES. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE NO PONTO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMBASADA NA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A CONEXÃO, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO/PROMITENTE VENDEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA DEFICIÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA INDERROGÁVEL POR CONVENÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO MÉDICO TRAZIDO COM A EXORDIAL CORROBORADO PELA ENTREVISTA DO INTERDITANDO E PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. REQUERENTE QUE, NA QUALIDADE DE GENITORA, ADMINISTRA O PATRIMÔNIO DO INCAPAZ. REQUISITOS DO ART. 749 DO CPC PREENCHIDOS. CURATELA PROVISÓRIA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004488-91.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018). Ademais, em que pese a ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos (autos n. 5001037-18.2022.8.24.0242) tenha sido declinada para este Juízo, a prejudicialidade entre os feitos deverá ser resolvida com a suspensão processual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Considerando a peculiaridade do caso e, a fim de garantir a celeridade do feito, mormente em face da suspensão da ação de divórcio que aqui permanecerá, deixo de suscitar conflito e REMETO os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Caso o juízo cível tenha entendimento diverso, nada obsta que o conflito de competência seja posteriormente suscitado. Proceda-se à redistribuição dos autos. Intimem-se.

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Kaliandra Santana Baltazar x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 312360773

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-74.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KALIANDRA SANTANA BALTAZAR

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUARTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. Da impugnação à AJG Quanto à impugnação à concessão de AJG ao autor, o requerido apresenta apenas alegações sem apresentar qualquer prova que ponha em dúvida a adequação da concessão da gratuidade ao requerente. Assim, deixo de acolher a manifestação e mantenho a decisão de Ev. 05, podendo a concessão do benefício ser reavaliada a qualquer momento, se necessário. Da Ilegitimidade passiva A parte ré alegou não existir interesse da parte autora perante a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, uma vez que a mesma figura apenas como agente de cobrança. No entanto, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II pertence ao Grupo Recovery Brasil S.A. Ademais, a empresa Recovery Brasil SA consta como empresa especializada para originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas operações de Cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré Recovery. Neste mesmo sentido, colaciono jurisprudência do E.TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Preliminares apresentadas em contrarrazões: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Alegou a parte recorrida a ausência de interesse de agir da parte autora, pois não demonstrada a necessidade-utilidade da propositura da presente demanda, já que autora não sofreu nenhuma iniciativa voltada a cobrança judicial do débito impugnado. Contudo, a referida preliminar confunde-se com o mérito recursal, portanto será analisada conjuntamente com o apelo. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Alegou a empresa Recovery do Brasil Consultoria S/A ser parte ilegítima para compor a presente demanda, visto que figura tão somente como agente de cobrança , uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a autora, pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”). No entanto, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) pertence ao Grupo Recovery Brasil S.A. Ademais, a empresa Recovery Brasil SA consta como empresa especializada para originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas operações de Cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré Recovery. Preliminar afastada (...). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50071429420238210036, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024). Logo, afasto a preliminar suscitada. Da tentativa de resolução administrativa Na contestação do evento 15, a parte ré alega que a parte autora nunca buscou outras vias de resolução do conflito com a ré, entrando pela via judicial antes de qualquer tentativa. Ocorre que a jurisprudência é maciça no sentido de que não existe necessidade de ser comprovada a tentativa de solução na via administrativa para caracterizar o interesse processual da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES FALTA DE INTERESSE DE AGIR . NÃO CONFIGURADA. Com efeito, quando o pedido é juridicamente possível e a pretensão do demandante é a declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais por eventual falha praticada pela instituição financeira, está evidenciado o interesse de agir da parte autora. Ademais, não há necessidade de ser comprovada a tentativa de solução na via administrativa para caracterizar o interesse processual do autor. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na hipótese dos autos, embora tenha havido a cessão de crédito pelo Itaú e Santander para as empresas Iresolve e Fundo de Investimentos, não foi possível identificar quem realizou a abertura do cadastro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, de forma que incabível o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que, de qualquer forma, são responsáveis pelas contratações que originaram as inscrições. Ademais, no que se refere a ré Recovery, embora o débito questionado pela parte autora possa ter sido cedido à empresa Iresolve, a empresa Recovery é o grupo que administra os créditos adquiridos pela securitizadora de créditos Iresolve. Preliminar afastada. APELO COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. Conforme julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 22 deste tribunal, foram fixadas as seguintes teses: A) Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço "Serasa Limpa Nome", de dívidas prescritas; B) Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação; E C) Declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. No caso, a prescrição das dívidas apontadas pela parte autora e objeto da presente ação é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Contudo, embora a parte autora tenha alegado a existência da inscrição indevida em seu nome, realizada pela parte demandada, não comprovou nos autos a efetiva negativação, tendo em vista que apenas anexou aos autos um documento de consulta à página do serviço prestado pelo Serasa Limpa Nome, que, ao contrário do alegado pela parte autora, não corresponde ao banco de dados de nomes negativados. Assim, as dívidas apontadas pelo consumidor, presentes no sítio eletrônico, são, em verdade, uma possibilidade de negociação dos valores, o que não caracteriza uma anotação negativa. Quanto à origem dos débitos, tenho que não merece prosperar o pedido da parte autora, uma vez que, em réplica, a parte autora não negou a existência da relação contratual com os cedentes. Ademais, não há interesse na declaração de inexistência de débito, porquanto não se trata de cadastro negativo de crédito, conforme fundamentação. Ressalto que, ainda que tenha se passado mais de 05 anos da data de vencimento dos débitos, não há óbice da tentativa de recebimento na via extrajudicial. Ademais, não havendo cobrança judicial do débito, não há o que em reconhecimento de prescrição. Portanto, não há falar de cancelamento de inscrição no sistema "Serasa Limpa Nome", tampouco em indenização por danos morais em razão de inscrição indevida por dívida prescrita. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50251077320228210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 13-12-2023). (grifei) Deste modo, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extrato de negativação Ademais, o extrato de negativação consta no evento 1, extratos 7 e 8, pelo que afasto a preliminar de ausência de extrato de negativação. Da necessidade de adequação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, verifico que o montante atribuído pela parte autora corresponde ao proveito econômico pretendido, incluindo o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00) e o valor da repetição do indébito (R$ 43.026,20), totalizando R$ 93.026,200, obedecendo aos parâmetros previstos no artigo 292, VI do CPC, pelo que vai desacolhida a preliminar de incorreção. Da suspensão A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Diante disto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Ana Flavia Silva Dos Santos x Acef S/A. e outros

ID: 256615799

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-61.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACEF S/A. CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

DIRCEU JODAS GARDEL FILHO

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FABIANA CRISTINA PALOPOLI SILVA

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JULIANA MATUCK DE REZENDE

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JOAO PAULO BELO MONTEIRO

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EDSON GUSTAVO MELO BRANDAO

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CAROLINE SATIE MATSUDA

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LARYSSA SUELEN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008049-61.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS CPF: 112.542.516-42 RÉU: ACEF S/A. CPF: 46.722.831/0001-78 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS em face de UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN ACEF S/A e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A – POLO FORMIGA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que concluiu o curso de graduação em Pedagogia, na modalidade a distância, ofertado pelas rés, em dezembro de 2023, no polo situado na cidade de Formiga/MG. Afirma ter sido aprovada em todas as disciplinas e cumprido a carga horária exigida, inclusive possuindo declarações emitidas pela coordenadora do polo atestando sua aptidão para a colação de grau, que estaria prevista para 23 de maio de 2024. Contudo, relata que, ao buscar informações sobre a cerimônia e a entrega do diploma em abril de 2024, foi surpreendida com a notícia de que possuía uma pendência de 37 horas complementares, o que a impediria de colar grau e receber o diploma na data prevista. Sustenta que já havia cumprido integralmente as 100 horas complementares exigidas, mas que, por motivo desconhecido, apenas 63 horas haviam sido computadas no sistema da instituição. Diante da situação e da necessidade de rematrícula para regularização, o que implicaria custos adicionais, a coordenadora do polo, Sra. Lorrayne Martins, teria se comprometido, juntamente com o mantenedor, a arcar com a taxa de rematrícula, desde que a autora realizasse novamente as 37 horas faltantes. A autora alega ter seguido as orientações, realizando 44 horas complementares e encaminhando os certificados diretamente à coordenadora, que se responsabilizou por anexá-los à plataforma, informando um prazo de 30 dias para solução. No entanto, passados mais de 100 dias, a pendência não teria sido resolvida, permanecendo a autora sem acesso à plataforma e sem o diploma, o que lhe causou angústia e a colocou em risco de perder seu atual emprego, que exigia a comprovação da formação (ID 10294656625). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a entrega imediata do diploma, a confirmação da tutela ao final, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou documentos (IDs 10294646436 a 10294656526). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência foi concedida pela decisão de ID 10298133489, determinando às rés que entregassem o diploma à autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 31 de janeiro de 2025, esta restou infrutífera (ID 10383132466). As rés apresentaram contestação conjunta (ID 10396589897). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado exclusivamente com a ACEF S/A, mantenedora da UNIFRAN. No mérito, sustentaram que a colação de grau da autora ocorreu em 26 de setembro de 2024 e que o diploma foi expedido e registrado em 02 de outubro de 2024, mesma data em que tiveram ciência da citação. Afirmaram não ter havido resistência ao pedido da autora e que buscaram solucionar a pendência das horas complementares, permitindo o envio de documentação adicional. Negaram a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, classificando a situação como mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugnaram pela fixação de eventual indenização em valor moderado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereram o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntaram novamente o certificado e o diploma (IDs 10396585763 e 10396606336). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10413923352), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando a responsabilidade solidária do grupo econômico Cruzeiro do Sul. No mérito, reiterou que a colação de grau ocorreu em 23 de maio de 2024, conforme fotos anexadas à inicial, e que a entrega do diploma só se efetivou após o ajuizamento da ação e o deferimento da tutela de urgência. Reafirmou a ocorrência do dano moral, destacando a demora injustificada de mais de 100 dias para a solução do problema, a negligência das rés, a angústia sofrida e o risco concreto de perda do emprego. Impugnou as alegações da defesa e pugnou pela total procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10414194346), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10417001120). As rés, embora tenham regularizado a representação processual posteriormente (IDs 10427702371 a 10427698077), não se manifestaram especificamente sobre a produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e que a matéria controvertida é predominantemente de direito, sendo os fatos relevantes já demonstrados documentalmente, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A As rés arguiram, em sede de contestação, a ilegitimidade passiva da corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado exclusivamente entre a autora e a corré ACEF S/A, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços educacionais prestados (art. 2º do CDC), enquanto as rés se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º do CDC). A petição inicial indica claramente que o curso de Pedagogia, embora vinculado academicamente à UNIFRAN (mantida pela ACEF S/A), era ofertado e operacionalizado no polo de ensino da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A na cidade de Formiga/MG, localizado na Rua Barão de Piumhi, nº 452, Centro (ID 10294652275 - Pág. 1). Ademais, a própria autora relata que suas tratativas para solucionar a pendência administrativa ocorreram diretamente com a Sra. Lorrayne Martins, identificada como coordenadora dos polos da referida instituição (CRUZEIRO DO SUL), conforme se depreende das conversas de WhatsApp anexadas (IDs 10294658771 e 10294639150). Verifica-se, ainda, que ambas as rés integram o mesmo grupo econômico, denominado "Cruzeiro do Sul Educacional", compartilhando estrutura administrativa e, inclusive, representação processual nestes autos, conforme se observa das procurações e atos constitutivos juntados (IDs 10324219673, 10324217971, 10324215030, 10324195562, 10324201303, 10324226718). A própria contestação foi apresentada conjuntamente por ambas as demandadas. Nesse contexto, aplica-se ao caso a teoria da aparência e a regra da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, ao disponibilizar sua estrutura física (polo) e administrativa (coordenação) para a oferta do curso, atuou de forma conjunta com a UNIFRAN/ACEF S/A na prestação do serviço educacional à autora, beneficiando-se economicamente dessa atividade. Portanto, ambas respondem solidariamente perante a consumidora pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação do serviço. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. II.2. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se à análise da obrigação de fazer referente à entrega do diploma e à ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência do atraso na emissão do referido documento. II.2.1. Da Obrigação de Fazer – Entrega do Diploma A parte autora pleiteou, inicialmente, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, tendo inclusive obtido tutela de urgência nesse sentido (ID 10298133489). Conforme petição e documentos de IDs 10324214134, 10324229873 e 10324227471, as rés comprovaram nos autos, em 10 de outubro de 2024, o cumprimento da medida liminar, com a emissão e disponibilização do diploma digital e do certificado de conclusão de curso em nome da autora. A própria contestação (ID 10396589897) e os documentos que a acompanham (IDs 10396585763 e 10396606336) confirmam a emissão dos documentos após a citação e intimação da decisão liminar. Diante do cumprimento da obrigação no curso do processo, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido específico de condenação na obrigação de fazer (entrega do diploma). O interesse processual quanto a este ponto exauriu-se com a satisfação da pretensão pela via administrativa/judicial após o ajuizamento da demanda. Contudo, a análise da conduta das rés quanto à demora na emissão do diploma permanece relevante para a aferição da responsabilidade civil e do pedido de indenização por danos morais. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega do diploma), por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, confirmando, no entanto, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. II.2.2. Dos Danos Morais A controvérsia remanescente reside na configuração de danos morais indenizáveis em favor da autora, decorrentes do atraso na entrega do diploma de conclusão de curso. A responsabilidade civil das instituições de ensino rés, na qualidade de fornecedoras de serviços educacionais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para que surja o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora concluiu as disciplinas do curso de Pedagogia em dezembro de 2023. A data da colação de grau é controversa: a autora afirma ter ocorrido em 23 de maio de 2024, juntando fotografias do evento (ID 10294656526), enquanto as rés alegam que ocorreu em 26 de setembro de 2024, data mencionada no certificado emitido posteriormente (ID 10324227471), mas sem apresentar prova robusta da efetiva realização da cerimônia nesta data específica. Independentemente da data exata da colação, é certo que houve um atraso considerável na emissão do diploma. A justificativa apresentada pelas rés para a demora inicial foi a suposta pendência de 37 horas complementares. No entanto, a autora demonstrou ter diligenciado para resolver a questão, inclusive refazendo as horas exigidas (apresentando 44 horas) e encaminhando os certificados à coordenadora do polo, que teria se responsabilizado pela regularização (IDs 10294658771 e 10294639150). Mesmo após essas providências, a situação permaneceu pendente por um longo período, que a autora estima em mais de 100 dias, até o ajuizamento da presente ação em agosto de 2024. Somente após a citação e o deferimento da tutela de urgência, em outubro de 2024, o diploma foi finalmente emitido. Essa demora excessiva e injustificada na resolução de uma pendência administrativa e na consequente emissão do diploma configura falha na prestação do serviço educacional por parte das rés, caracterizando o ato ilícito. A obtenção do diploma é a legítima expectativa de todo estudante que conclui um curso superior, sendo documento essencial para o exercício profissional e para a comprovação da qualificação no mercado de trabalho. O dano moral, por sua vez, decorre da frustração, angústia, incerteza e constrangimento vivenciados pela autora durante o longo período de espera pela regularização de sua situação acadêmica e pela emissão do diploma. A situação ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, especialmente diante da comprovada necessidade do documento para fins profissionais. A autora juntou comunicação de seu empregador (ID 10294656625) indicando a necessidade de apresentação do diploma para regularização de sua documentação acadêmica, sob risco de "consequências severas", inclusive a perda do trabalho. Esse risco concreto de prejuízo profissional agrava o sofrimento e a aflição da autora, configurando lesão a seus direitos da personalidade, notadamente à sua tranquilidade, segurança e dignidade profissional. O nexo de causalidade entre a conduta negligente das rés (atraso na emissão do diploma) e os danos morais suportados pela autora é evidente. A demora injustificada foi a causa direta da angústia, da incerteza e do risco profissional enfrentado pela demandante. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se o dever de indenizar. Resta, por fim, a quantificação do dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor), sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. No caso concreto, pondera-se a significativa demora na solução do problema (meses após a conclusão do curso e da alegada colação de grau), a falha administrativa das rés na gestão das horas complementares, a necessidade comprovada do diploma para a manutenção do emprego da autora e o porte econômico das instituições de ensino rés, que integram um grande grupo educacional. Por outro lado, considera-se que a obrigação principal (entrega do diploma) foi cumprida após a intervenção judicial. Considerando esses fatores, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado na inicial mostra-se excessivo. No entanto, a situação vivenciada pela autora justifica uma indenização que compense adequadamente o abalo sofrido e sirva como desestímulo a futuras condutas semelhantes por parte das rés. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada às particularidades do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do diploma, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 10298133489. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR as rés, ACEF S/A e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, solidariamente, a pagarem à autora, ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas quanto ao valor da indenização, que foi fixado em patamar inferior ao pleiteado, mas ainda assim procedente), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

ID: 275322670

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058101-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILSON LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assist… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM48 . 2. ALCEU OSSOSKI (01/05/1983 a 31/12/1983), KAIÊ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA / Atual KAIÊ MADEIRAS LTDA (22/09/1986 a 09/12/1991), OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (09/09/1996 a 31/12/2002) e JOUNIEH TRANSPORTES LTDA (02/06/2003 a 05/11/2004) 2.1. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente apreciadas em sentença. 3. SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996), CNPJ 19.791.896/0001-00, Rodovia do Xisto, 1862, Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP: 83707-440. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA (12/06/2018 a 14/02/2023) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa serão oportunamente analisadas em sentença. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (01/03/2021 a 31/03/2021, 01/03/2022 a 30/04/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022) Na hipótese em que a parte autora postula o reconhecimento de período(s) em que recolheu contribuições ao RGPS pela alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Intime-se a parte autora, para que traga aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, por 15 (quinze) dias. 6. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5008049-03.2021.8.21.7000

ID: 324668295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008049-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOMERCINDA DAROIT DEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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MARCELO EDUARDO DEVES

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Precatório Nº 5008049-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GOMERCINDA DAROIT DEVES ADVOGADO(A) : Marcelo Eduardo Deves (OAB RS029210) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5008049-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GOMERCINDA DAROIT DEVES ADVOGADO(A) : Marcelo Eduardo Deves (OAB RS029210) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008049-53.2022.4.02.5117

ID: 329226360

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008049-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO GOMES MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERCILDA BRAGA AMARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008049-53.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : FABIANO GOMES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TE… RECURSO CÍVEL Nº 5008049-53.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : FABIANO GOMES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE EM PERÍODOS DISTINTOS. LAUDO JUDICIAL COMPLEMENTAR. PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária. 2. Alega a parte recorrente que os laudos periciais judiciais não identificaram incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Da incapacidade Quanto à incapacidade, foi realizada uma primeira perícia médica judicial, na especialidade de ortopedia e traumatologia, em 31/01/2023 , conforme laudo do evento 41, PERÍCIA1 , através do qual restou demonstrado que, apesar do autor se portador de artrose e tendinite , não foi constatada incapacidade laborativa no momento do exame. Indagada acerca da possibilidade de incapacidade em período pretérito, mais precisamente entre o indeferimento do benefício (DER em 31/08/2022 - evento 1, INDEFERIMENTO10 ) e a data da realização do exame médico judicial (31/01/2023), a perita respondeu negativamente (vide resposta ao quesito 11 de evento 41, perícia 1, folhas 6). Proferida sentença de improcedência do pedido, anexada ao evento 50, SENT1 , houve anulação posterior, conforme decisão monocrática da 4a. Turma Recursal do RJ - evento 61, DESPADEC1 , para realização de novo laudo pericial, sob o fundamento de que a prova pericial produzida fora lacunosa e não dialogava com os exames médicos do autor. Enviados os autos à perita judicial para a confecção de novo laudo médico, evento 91, LAUDO1 , observa-se que novamente restou atestada a capacidade laborativa do autor, aduzindo a perita não ser possível, sem que tenha sido realizado o exame físico à época, identificar incapacidade laboral quando do requerimento (31/08/22) em razão da patologia adquirida. Seguem trechos desse laudo complementar (evento 91) por sua relevância: Em 22/09/2022, data mais próxima ao requerimento do benefício (31/08/2022 - evento 1, INDEFERIMENTO10 ), o INSS, quando examinou o autor, não encontrou nenhum processo inflamatório (evento 11, laudo1, folhas1), tendo sido mencionado tratamento medicamentoso entre maio e julho do mesmo ano. Na ocasião se revelava bem mais fácil e oportuno ao INSS evidenciar quadro inflamatório, edemas, dor aos movimentos que fossem incompatíveis com o exercício da atividade laboral do autor. E, mesmo após realizados todos os testes, à época, o INSS considerou o autor capaz, conforme trecho do laudo: Outra peculiaridade foi a não realização pelo autor das sessões de fisioterapia que teriam sido indicadas pelo médico assistente, levando à Administração a crer por uma recuperação de sua saúde ainda que por período determinado, até porque, não raro, patologias de natureza ortopédica alternam períodos de agudização e remissão de sintomas incapacitantes. A parte autora, no entanto, impugna novamente este laudo complementar, sob o argumento de que o tempo transcorrido entre a perícia administrativa e a judicial pode ter prejudicado a conclusão da perita. Por fim, pugna pela realização de uma nova perícia judicial com outro profissional. Esse requerimento deve ser indeferido, a uma porque a perícia constitui apenas um dos meios de prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados pela parte autora e a duas porque ela, em conjunto com as demais provas, já são suficientes a firmar a convicção do Juízo no tocante à melhor solução para por fim à lide. Nesse caso, procrastinar o feito com a designação de nova perícia não parece ser a melhor alternativa e só contribuiria para eventualmente trazer mais dúvidas ao caso. Ressalte-se que o laudo complementar (evento 91) da perita fornece elementos mais robustos para concluir pela capacidade laboral do autor também em 12/08/2024, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade de aferir a incapacidade desde a DER até a data da perícia. Assim, apesar de contrário aos interesses da parte autora, o novo laudo responde, no entendimento da perita, os dois principais questinonamentos dos autos. Passemos, então, à análise do mérito após a avaliação de todas as provas produzidas nos autos. O autor, que exerce a atividade laborativa de pintor e conta com 45 anos de idade, anexa aos autos alguns laudos de médicos assistentes que comprovam a evolução de sintomas incapacitantes em período próximo ao requerimento administrativo, senão confira-se: a) Em 17/08/2022 o autor se submeteu a um exame de Ressonância Magnética devido a queixas de dor no tornozelo esquerdo - evento 1, Exame médico 5, folhas 4; b) Laudo do médico assistente de evento 1, Examemédico 5, folhas 11 , subscrito em 26/08/2022 (data contemporânea à DER), especialista em ortopedia, revelando que o autor se apresentou com quadro de dor + impotência funcional no tornozelo esquerdo por bursite retrocalcaneana + artrose tibiotalar. Na ocasião foi considerado que o segurado não tinha condições de exercer, com segurança, sua atividade profissional que exigia subir e descer escadas muitas vezes ao dia . c) Foram prescritas 10 (dez) sessões de fisioterapia, para controle de dor nos tornozelos por bursites + artropatias, por médico, especialista em ortopedia, em documento datado de 26/08/2022 - evento 1, Examemédico 5, folhas 6 ; d) Indicado uso de palmilha especial em 01/09/2022 - evento 1,Examemédico5, folhas 7. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, já se afigura suficiente a demonstrar que, pelo menos quando do requerimento administrativo, o autor se encontrava incapaz para o exercício das funções habituais de pintor. É ler o documento de evento 1,examemédico5,folhas11): Apesar dos elementos que denotam a existência de incapacidade laborativa do autor quando da DER ( laudo médico que atesta a incapacidade , subscrito em 26/08/2022, de evento 1, Examemédico 5, folhas 11; ressonância magnética , datada de 17/08/2022, em evento 1, Exame médico 5, folhas 4; prescrição de fisioterapia em receita datada de 26/08/2022 - evento 1, Examemédico 5, folhas 6; uso de palmilha especial em 01/09/2022 - evento 1,Examemédico5, folhas 7), desde então o autor não trouxe qualquer laudo médico que indicasse a persistência da incapacidade laborativa para além da data de cessação do benefício. A única exceção é o laudo anexado ao evento 84, laudo1, folhas 1, que evidencia uma recidiva dos sintomas incapacitantes a partir de 14/06/2024 . Com efeito, o referido laudo é expresso no sentido de que as condições de saúde do autor são incapacitantes. Dada vista desse documento à parte ré, conforme certificado no evento 94, não houve qualquer impugnação seja quanto à padronização ou conteúdo das informações. Assim, a prova dos autos é suficiente a atestar incapacidade pretérita somente quando do requerimento administrativo (31/08/2022) até a data da perícia administrativa (22/09/2022) , ocasião em que se constatou a capacidade do demandante, e a partir de 14/06/2024, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ante ao silêncio do referido laudo quanto ao término da incapacidade. Aplica-se à espécie o disposto no § 9 o do art. 60 da LBPS, uma vez que não consta do laudo médico já referido data estimada de recuperação: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Ressalte-se, por oportuno, que durante o intervalo de tempo entre 2022 e 2024 não houve a perda da qualidade de segurado do autor, pois houve contribuições como contribuinte individual, conforme dão conta os registros do CNIS anexados no evento 102. Esp - Vínculo Data Inicial Data Fim Número de Contribuições Período de Graça (meses) Data Limite da QS Perdeu QS CNIS - Seq 1 - Empreg 03/05/2004 31/12/2004 8 12 16/02/2006 Sim CNIS - Seq 2 - CI 01/03/2010 31/10/2010 8 12 16/12/2011 Sim CNIS - Seq 3 - Empreg 03/09/2012 30/03/2013 7 12 16/05/2014 Sim CNIS - Seq 4 - CI 01/07/2016 31/12/2016 6 12 16/02/2018 CNIS - Seq 4 - CI 01/02/2017 30/04/2023 75 12 16/06/2024 CNIS - Seq 4 - CI 01/06/2023 30/06/2023 1 12 16/08/2024 CNIS - Seq 4 - CI 01/01/2024 31/08/2024 8 12 16/10/2025 Diante do exposto, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão de benefícios de auxílio por incapacidade temporária em dois períodos, a saber: a) de 26/08/2022 a 22/09/2022 e b) de 14/06/2024 a 14/10/2024. Dessa forma, a se considerar que a data de cessação do benefício está bem próxima de ocorrer, podendo inviabilizar eventual pedido de prorrogação, e que há expressa previsão legal para convocação da parte autora com vistas à reavaliação médica administrativa a qualquer momento (LBPS, art. 60, § 10), determino a manutenção do auxílio por incapacidade temporária por 60 (sessenta) dias, contando-se o prazo a partir da efetiva implantação do benefício no Sistema do INSS, tempo hábil para a autarquia oportunizar o pedido de prorrogação por parte da beneficiária. Com efeito, poderá a parte autora requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho. E, nesse caso, a cessação do auxílio doença dependerá da análise do requerimento de prorrogação, ou seja, o pagamento do benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia administrativa. Considerando a incapacidade temporária do autor, deve ser rejeitado o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, ainda que o laudo pericial judicial não tenha reconhecido incapacidade atual, a prova documental apresentada nos autos demonstra de forma robusta que, à época do requerimento administrativo (31/08/2022), o autor se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de pintor. 5. Com efeito, laudo médico de 26/08/2022 subscrito por ortopedista, além de ressonância magnética datada de 17/08/2022, atestam a existência de bursite retrocalcaneana e artrose tibiotalar com impotência funcional, quadro incompatível com atividades que exigem esforço físico e locomoção em escadas, como demonstrado nos documentos acostados aos autos. 6. É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar sua convicção com base em outras provas constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. No presente caso, a documentação médica contemporânea à DER supre a lacuna deixada pela perícia judicial quanto ao período pretérito. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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