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Processo nº 5007403-28.2025.4.04.7107

ID: 331394371

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007403-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007403-28.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007403-28.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de possibilitar a emissão eletrônica da certidão prevista no artigo 828 do CPC/2015, anote-se no sistema e-Proc a informação de admissão da execução. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/2015, e intime(m)-se do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC/2015), contados da juntada aos autos do mandado de citação, no qual poderá(ão) requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no art. 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art.827, §1º, do CPC/2015). 3. Frustrada a citação por não ter sido localizado o devedor ou havendo certidão de que o endereço indicado já foi objeto de negativa pelo SMWeb, determino à Secretaria que faça pesquisas junto aos sistemas disponíveis para obtenção do endereço da parte executada. 4. Efetuada a citação e intimação do prazo de embargos e não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, em caso de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens da(s) parte(s) executada(s) , suficientes para garantir a dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art.829, § 1º do CPC/2015). Em se tratando de bens imóveis ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese de endereço para citação não abrangido pelas Subseções Judiciárias do TRF4, a citação deverá ser feita pelo correio (art. 247, CPC). 5.1. Em caso de local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, expeça-se Carta Precatória , com prazo para cumprimento de 120 (cento e vinte) dias, devendo a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ser intimada para que providencie a distribuição no Juízo deprecado , comprovando-a nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que é ônus da exequente acompanhar o andamento da missiva junto ao Juízo Deprecado, independente de novas intimações, bem como zelar por seu cumprimento, notadamente procedendo ao recolhimento da condução do oficial de Justiça Estadual tempestivamente. 6. Realizada a intimação da CEF nos termos do item anterior, e não havendo outra(s) providência(s) pendente(s), proceda-se à suspensão do presente feito até o retorno da Carta Precatória a estes autos. Das diligências para a constrição de ativos patrimoniais: 7. Não havendo pagamento e frustrada a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, com o fim de conferir celeridade e efetividade à execução, em busca de ativos patrimoniais para fazer frente à execução DETERMINO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. De outro lado, desde logo condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito , conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos nesse sentido vão, desde já, indeferidos . Outrossim, eventual pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD resta previamente indeferido , eis que, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) 1 . 7.1. Do Renajud, do Infojud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alerto à CEF que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão , ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos , uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 8, adiante). Se a manifestação da CEF for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, suspenda-se (vide item 8, adiante). 7.2. Do Sisbajud. Em relação ao SISBAJUD, impõe-se sejam observadas as Súmulas 81 e 108 do TRF4 ( esta apenas em relação às pessoas físicas 2 ), as quais enunciam: Súmula 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Súmula 108: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Caso o sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos por executado pessoa física ou superiores a 1% do valor da dívida em relação às pessoas jurídicas (art. 836 do CPC c/c a Tabela I da Lei nº 9.289/96), intime-se o respectivo executado , na forma do § 3º do art. 854 do CPC 3 , pela via mais expedita, sempre com observância do parágrafo único do art. 274 do CPC 4 . Se o bloqueio dos valores ficar aquém dos parâmetros acima , proceda-se ao desbloqueio incontinenti. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a CEF, através da ferramenta "Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Apropriação CEF" para que proceda à transferência da TOTALIDADE do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) acima referida(s) (aberta em decorrência da tranferência do valor bloqueado pelo SISBAJUD) para amortização do débito exequendo - PRINCIPAL. Prazo: 15 (quinze) dias. Do cancelamento das restrições e da suspensão e arquivamento sem baixa: 8. Determino o cancelamento das restrições e a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa , nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada neste ato, nas seguintes situações : a) se as diligências resultarem sem proveito (as quais esgotam as diligências ao alcance direto do Juízo); b) se houver pedido de prazo para diligências pela CEF (o que poderá ser feito durante a suspensão do processo); c) se o pedido de penhora não vier esclarecido e instruído adequadamente (vide item 7.1); d) se o pedido consistir na repetição de diligência já realizada nos autos, sem que seja suscitada alguma particularidade que justifique a renovação (mormente petições padronizadas, que não evidencie ter havido análise do caso concreto); e) se for postulada a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros, sem demonstração, ainda que mínima, da possibilidade de êxito na diligência; f) se houver pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, eis que inaplicável à cobrança de valores oriundos de operações bancárias, conforme explicitado acima; e g) se houver pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD, o qual consiste em providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). Ressalto que , durante o prazo de suspensão, a parte exequente poderá efetuar diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, não sendo necessário nem conveniente à administração e gestão desta Unidade Judiciária que o processo permaneça em movimentação para tal fim, em detrimento inclusive das outras execuções movidas pela CEF, sem contar todos os outros processos em trâmite. Ademais, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderão ser requeridas a este Juízo medidas úteis ao prosseguimento da execução. Da ciência do inteiro teor desta decisão pela CEF e do prosseguimento 9. Intime-se a CEF do inteiro teor desta decisão , sob pena de preclusão, e cumpra-se incontinenti . À medida que o cumprimento das presentes determinações sobrevierem, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir atos ordinatórios ou semelhantes para esclarecer à CEF a finalidade da intimação vindoura, em perspectiva de mútua colaboração entre todos aqueles que atuam no processo. CITANDO(S): MINI MERCADO BAGGIO LTDA, CNPJ: 00141662000181 OLIMAR FERNANDES BAGGIO , CPF: 68039336015 . A citação deverá ocorrer nos endereços indicados pela exequente ou em outro atualizado pelo sistema SMWeb. VALOR DO DÉBITO : R$ 1.355.108,57 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e oito reais e cinquenta e sete centavos) , apurado até 04/2025, a ser atualizado junto ao exequente no momento do pagamento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias). CUMPRA-SE na forma da lei, observando-se, sobretudo, as alterações definidas no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalte-se à parte que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventuais embargos à execução deverão ser ajuizados por meio do processo eletrônico, EPROC-V2, por dependência a este processo. O acesso ao processo eletrônico será através do portal ( h ttps:// eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ), com a utilização da chave de n.º 669417394525, sendo que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Finalmente, de que este Juízo funciona na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502, bairro Florestal, Lajeado/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. O disposto no artigo 185-A do CTN, e consequente decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, não se aplica ao caso dos autos, na medida em que se trata de crédito de natureza não tributária, não sendo viável invocar o poder geral de cautela, previsto no artigo 789 do CPC/2015 para o deferimento da medida, que deve ser restrita aos casos expressamente previstos em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional inclina-se no sentido de que a regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não aproveita às pessoas jurídicas: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no art. 833, X, do novo CPC, não alcança às pessoas jurídicas, uma vez que a intenção do legislador na hipótese é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do pequeno poupador, o que não se coaduna com a pessoa jurídica". 2. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. Nesse sentido, ainda que o montante se encontre depositado em conta poupança, a constrição deve, por ora, ser mantida. (TRF4, AG 5042621-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017) 3. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5025214-80.2023.8.24.0090

ID: 298150083

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 07 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5025214-80.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE PEREIRA BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5025214-80.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : MARILENE PEREIRA BASTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5025214-80.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : MARILENE PEREIRA BASTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ( evento 56, PUIL TRU1 ). Em razão de ordem de suspensão exarada pela Presidência da Turma de Uniformização, a Relatora originária determinou a suspensão do PUIL na origem ( evento 62, DESPADEC1 ). Levantada a causa de suspensão, o PUIL foi liminarmente rejeitado ( evento 62, DESPADEC1 e evento 80, DESPADEC1 ). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente PUIL não merece ser admitido. A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; [...] Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial. § 1º O pedido será isento do recolhimento de custas e preparo e deverá ser protocolado como petição intermediária nos autos originários. § 2º As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte no processo, poderão apresentar pedido de uniformização. Art. 143. Na petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; ou II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte. Parágrafo único. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, caberá à parte, sob pena de negativa de seguimento, indicar sua ocorrência nas razões ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a turma recursal aprecie a questão quando do julgamento. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. § 3º O pedido de uniformização inadmitido com base no inciso II do caput deste artigo não será remetido à Turma de Uniformização, exceto se em suas razões a parte alegar, e o relator reconhecer, fundamento jurídico relevante que comprovadamente não tenha sido apreciado no julgamento que levou à formação do precedente ou que o caso em questão se diferencia, objetivamente e em substância, daquele anteriormente apreciado pelo órgão uniformizador. No caso em tela, a Turma Recursal jugou o Recurso Inominado interposto, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO COM LOTAÇÃO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. DIREITO AO REENQUADRAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO PELA CLASSE, NÍVEL, REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. ENUNCIADO 36, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O CASO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SEREM OBSERVADAS AS LEIS MODIFICADORAS VIGENTES DURANTE O PERÍODO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025214-80.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CORRELATOS INDEFERIDO QUANDO DA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025214-80.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Todavia, como bem enfatizado na origem, em tempo recente, esta Turma de Uniformização compreendeu pela inexistência de divergência em relação à questão da aplicação do Enunciado 36 em relação às pretensões vinculadas à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). Da íntegra e parte dispositiva se extrai: Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, com fundamento no art. 146, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024); b) determinar a juntada de cópia do presente acórdão nos processos que foram sobrestados (autos n. 5030448-43.2023.8.24.0090 e 5035665-67.2023.8.24.0090); c) determinar o retorno da tramitação de todos os processos sobrestados em razão do presente PUIL. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. INTIMEM-SE . Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM os autos à origem.

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Processo nº 5008082-65.2019.8.13.0701

ID: 331433938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5008082-65.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008082-65.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: KENNEDY DA SILVA CPF: 119.947.746-06 RÉU: KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME CPF: 00.690.849/0002-15 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto KENNEDY DA SILVA, distribuído por dependência aos autos principais da Ação de Indenização por Danos Morais nº 5009399-69.2017.8.13.0701, em fase de cumprimento de sentença, buscando a desconsideração da personalidade jurídica das executadas KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, para que alcance o patrimônio dos sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI. Narrou que obteve procedência dos pedidos na ação principal, com condenação das pessoas jurídicas ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Afirmou que, em fase de cumprimento de sentença, todas as tentativas de constrição patrimonial contra as executadas foram infrutíferas, frustrando o crédito. Sustentou a aplicação do artigo 28 do CDC, aduzindo a ocorrência de ato ilícito (agressão física por prepostos das executadas), infração à lei e evidente dissipação patrimonial com finalidade de burlar o pagamento dos credores, configurando fraude contra credores ou insolvência. Requereu a suspensão do processo principal, a citação dos sócios para manifestação e, ao final, a procedência do incidente para incluir os sócios no polo passivo da demanda. Postulou pelos benefícios da gratuidade. Despacho de ID 91075740 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação dos suscitados para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As primeiras tentativas de citação dos suscitados (KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME, WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI) foram realizadas por cartas de citação (IDs 99320851, 99320852, 99320853, 99324496, 99324497). Contudo, os Avisos de Recebimento retornaram como "NÃO RECEBIDO" (IDs 104650909, 104650905, 104652606, 104652601, 104654047, 104654044, 104657332, 104657330, 104657325), com motivos como "desconhecido", "mudou-se", "recusado", "endereço insuficiente", "ausente" ou "falecido". O suscitante (ID 105036543) informou novos endereços para os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, sendo expedidas novas cartas de citação (IDs 112343513, 112343514). Embora alguns ARs tenham sido juntados como "RECEBIDO" (IDs 119388732, 119388728, 119391210, 119391201), outros retornaram como "NÃO RECEBIDO" (IDs 119392980, 119392972, 119394087, 119394086), levando a nova intimação do suscitante (ID 119397702) para verificar as assinaturas dos ARs recebidos e se manifestar sobre os devolvidos. O suscitante manifestou-se (ID 119464569), informando que, conforme pesquisa em outros processos, os sócios residiam na Avenida Doutor Abel Reis, nº 762, Uberaba/MG, e requereu a citação por Oficial de Justiça para ambos os sócios nesse endereço. A manifestação veio instruída com os documentos de IDs 119466715, 119466714, 119466713. Expedidos mandados de citação por Oficial de Justiça para WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI no endereço da Avenida Doutor Abel Reis, nº 762 (IDs 1989604867, 1989604868). Contudo, os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 2496041408, 2496041404, 2496041418, 2496041415), com a certidão do Oficial de Justiça informando que a atual residente do imóvel desconhecia os suscitados e não soube informar seus paradeiros. O suscitante informou novo endereço para os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Avenida Santos Dumont, nº 633, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 4477723092). Os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 6975603014, 6975603011, 6975603041, 6975603037), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados não residiam nos locais informados. A pesquisa de endereço junto ao sistema SISBAJUD resultou frutífera (ID 9059948006), apresentando endereços para as empresas e os sócios. O suscitante informou mais um novo endereço para WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Praia do Forte, nº 436, Sobrado, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9177103061). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 9478639866) e expediu os mandados (IDs 9478618903, 9478668154). Contudo, os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9525323568, 9525323369), com o Oficial de Justiça certificando que o imóvel estava desocupado. O suscitante informou outro endereço para os sócios (Rua Jacutinga, nº 72, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9530306425). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 9602776650) e expediu os mandados (IDs 9602832779, 9602832780). Os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9608276446, 9608274341), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados eram desconhecidos no local. As certidões (IDs 9610123407, 9610164091) confirmaram o não cumpriment O suscitante (ID 9614609277) informou mais um novo endereço para os sócios (Rua Presidente Wenceslau, nº 148, Uberaba/MG) Expedidos mandados, os mesmos retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9653853297, 9653861176), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados haviam se mudado. As certidões (IDs 9656764197, 9656788128) confirmaram o não cumprimento. O suscitante foi intimado (ID 9656763764) sobre o resultado negativo. O suscitante juntou resultados de pesquisa em outros processos (IDs 9657975303, 9657992080, 9657996089, 9657970009), que indicavam a dificuldade de localização dos suscitados em diversas demandas e requereu a citação por edital (ID 9658008675), alegando que os suscitados estavam em lugar incerto e não sabido e se escondendo para não responder aos processos. Decisão de ID 9674577803 indeferindo a citação por edital, sob o fundamento de que o artigo 256, §3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização, e que o suscitante deveria indicar quais sistemas conveniados (além do SISBAJUD já utilizado) pretendia que fossem utilizados na busca de endereços, e recolher as taxas respectivas, salvo se amparado pela justiça gratuita. O suscitante juntou documentos relativos ao emprego de Wesley (RAIS 2021 - Wesley, ID 9675651261; CTPS - Wesley, ID 9675653859; CNPJ - Fertlog, ID 9675656110) e informou novo endereço para WESLEY MENDONÇA TOLEDO (Avenida Filomena Cartafina, nº 22.031, Sala 18, Uberaba/MG - endereço de trabalho) e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Jacutinga, nº 76, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9675651657). Foram expedidos mandados de citação (ID 9726359422). O mandado referente a Rosana retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9728852108, 9730878497), com o Oficial de Justiça certificando que ela era desconhecida no local. O mandado referente a Wesley foi "CUMPRIDO" (IDs 9743406503, 9746957312). O suscitante informou mais um novo endereço (ID 9749780826) para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Eduardo de Souza Lima, nº 41, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9749780826). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9804594767, 9804589425), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana não residia no local (ID 9804609804) confirmou o não cumprimento. O suscitante informou outro novo endereço (ID 9807301155) para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Vital de Negreiros, nº 1.001, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9807301155). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (ID 9827582935), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana havia se mudado para lugar incerto e não sabido (ID 9829806244). O suscitante requereu o pedido de citação por edital para Rosana (ID 9828496734), sendo indeferido o pedido de citação por edital. O suscitante juntou documentos pessoais de Rosana (ID 9879931563) e requereu ofício ao DETRAN/MG ou pesquisa via RENAJUD para obter o endereço da suscitada, com base em sua CNH (ID 9879927325), reiterando a gratuidade de justiça. A pesquisa RENAJUD para Rosana resultou "INFRUTÍFERA" (ID 9886747013), pois ela não possuía veículos em seu nome. O suscitante informou mais um novo endereço para Rosana (Rua Jacutinga, nº 72, Uberaba/MG) e requereu a citação por Oficial de Justiça, com atenção para a possibilidade de citação por hora certa, diante de eventual tentativa de ocultação (ID 9912274939). Foi expedido o mandado de citação (ID 9913898926). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9965886051, 9965899550), com o Oficial de Justiça certificando que o filho da requerida, Gustavo, informou que ela não residia no local. A certidão (ID 9996398252) confirmou o não cumprimento. O suscitante, diante da suspeita de ocultação, requereu a citação por hora certa para Rosana no endereço da Rua Jacutinga, nº 72 (ID 10011560951). Foi expedido o mandado de citação por hora certa (ID 10024713651). Contudo, o mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (ID 10097454654), com o Oficial de Justiça certificando que não localizou Rosana e que o morador Wesley (o outro suscitado) informou que ela residia em Uberlândia, sem saber o endereço. O suscitante requereu ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) para obter o endereço de Rosana (ID 10098911865). Expedido ofício, o TRE/MG respondeu (IDs 10192459728, 10192474095), informando que o acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral é feito exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), no qual o juiz já se encontrava cadastrado, restando apenas concluir os procedimentos de habilitação para acesso direto. Despacho de ID 10202541634 determinando a realização de novas pesquisas de endereço para todos os executados/requeridos (KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME, WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, WESLEY MENDONÇA TOLEDO, ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI) perante os sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, com recolhimento das taxas, salvo gratuidade. Realizadas pesquisas SISBAJUD (IDs 10231212607, 10231238874), INFOJUD (IDs 10231239232, 10231257020, 10231232078, 10231231603), RENAJUD (IDs 10231265326, 10231245741, 10231210399, 10231251126), SERASAJUD (IDs 10240980765, 10240970573). O suscitante foi intimado (ID 10231257042, 10240976525) sobre os resultados das pesquisas. Em 27 de maio de 2024, o suscitante informou mais um novo endereço para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Eduardo de Souza Lima, nº 10, Apto 01, Uberaba/MG), por meio da petição (IDs 10235629723, 10235644914). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 10240932897) e expediu o mandado de citação (IDs 10240946242, 10240946243) em 06 de junho de 2024. O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 10261449748, 10263362085), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana havia se mudado. O suscitante apresentou uma "RELAÇÃO DE ENDEREÇOS INFORMADOS" (ID 10262388519), detalhando 11 (onze) endereços diferentes para Rosana que foram tentados, com os respectivos resultados negativos e reiterou o pedido de citação por edital para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (ID 10262363908), alegando que ela não foi encontrada em nenhum dos 11 endereços informados, mesmo após as pesquisas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), e que o próprio Wesley informou que ela residia em Uberlândia, dificultando ainda mais a localização. Despacho de ID 10292648542 deferiu a expedição de edital de citação para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, reconhecendo que "foram esgotadas todas as tentativas de localização da requerida ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, por meio de pesquisas de endereço realizadas pelos sistemas conveniados". O edital de citação (ID 10300124122) foi expedido com prazo de 30 (trinta) dias e publicado (IDs 10304976296, 10304974001, 10305008619). Decorrido o prazo do edital sem manifestação (ID 10348790081), nomeou-se a Defensoria Pública como Curadora Especial da suscitada ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (ID 10348815771) e intimada para apresentar defesa (ID 10348782501). A Defensoria Pública apresentou contestação (IDs 10351648367, 10351649166) em favor de Rosana Josina Barbosa Carili. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não houve o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da ré.. No mérito, apresentou contestação por negação geral, argumentando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação de fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial (desvio de função da pessoa jurídica), o que, em sua visão, não restou provado nos autos, não bastando o mero descumprimento de obrigação. O suscitante apresentou impugnação à contestação (ID 10353266734), afirmando que as diversas tentativas de localização da suscitada Rosana, por meio de mais de 10 (dez) endereços e múltiplas pesquisas em sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), demonstraram o exaurimento dos meios e a suspeita de ocultação, justificando a citação editalícia. Reiterou a aplicabilidade do artigo 28 do CDC.. Por fim, destacou a revelia do sócio WESLEY MENDONÇA TOLEDO, que foi devidamente citado e não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o qual o suscitante alega ocultação de bens e ausência de bens penhoráveis. Da Revelia O suscitado WESLEY MENDONÇA TOLEDO foi devidamente citado para manifestar e requerer provas cabíveis, quedou-se inerte, estando caracterizada, portanto, a sua revelia. Da Preliminar de nulidade de citação A suscitada Rosana Josina Barbosa Carili alegou preliminar de nulidade de citação por edital, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de localização para ato citatório, razão pela qual deve ser declarado nulo o ato citatório. A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional para a instauração da lide, somente utilizada quando esgotados todos os meios colocados ordinários para a localização do endereço da parte ré. No caso, o histórico processual demonstra o exaurimento das tentativas de localização da suscitada Rosana Josina Barbosa Carili. Foram inúmeras as diligências empreendidas pelo suscitante e pelo próprio juízo (onze endereços distintos), inclusive nos endereços obtidos mediante consulta junto aos sistemas conveniados, restando infrutíferas. Sendo assim, restaram preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, na forma do art. 256 do CPC. Nesse sentido: Frustradas as sucessivas tentativas de citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos por meio de consulta aos órgãos conveniados, é autorizada a citação por edital, na forma do art. 256 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. É lícita a incidência de correção monetária pelo IGP-M estipulada nos contratos de prestação de serviço educacional, porquanto adequado à recomposição do valor da moeda. (TJMG - 1.0000.22.142196-9/001, Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julg. em 08/02/2023, DJMG em 08/02/2023). Logo, REJEITO a preliminar arguida. Do mérito do incidente No mais, sendo o processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica, a princípio, será cabível quando comprovado atos abusivos ou fraudulentos, praticados por meio de desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, violação de lei, estatutos e contratos, desde que exista prova inequívoca de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada para fins fraudar os negócios e atos jurídicos firmados com terceiros, conforme se extrai da orientação do art. 50, CC/02. Presentes tais requisitos, o julgador de origem poderá determinar que os bens particulares dos sócios respondam pelas dívidas da empresa executada. Necessário que a parte credora evidencie a necessidade da medida como forma de evitar dilapidação ou ocultação do patrimônio pela empresa executada, em detrimento ao direito de recebimento de seu crédito. Neste sentido: "(...) - Nos do termos do artigo 50 do Código Civil, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração, de forma inequívoca, da ocorrência de abuso - decorrente desvio de finalidade ou confusão patrimonial - não sendo suficiente, para justificar a medida, a mera identidade de objeto, de sede, ou de representação legal entre pessoas jurídicas distintas." (TJMG. Proc. 1.0443.13.002346-0/001. Des. Rel. Marcio Idalmo Santos Miranda. Dje 25/01/2017). "(...)a desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, nos casos previstos em lei, que o patrimônio pessoal do sócio ou administrador responda pelas dívidas contraídas pela sociedade. II - No âmbito civil incide o disposto no artigo 50 do Código Civil. III - O abuso da personalidade jurídica se configura nos casos em que houver demonstração inequívoca da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...)". (TJMG. Proc. 1.0024.12.256231-7/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. Dje 12/08/2016). Nas relações regidas pela Lei de Consumo, incide a regra do art. 28, §5º, do referido diploma, autorizando que o juiz desconsidere a personalidade sempre que esta for um empecilho para o ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, consoante se extrai da transcrição a seguir: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de ser aplicável a regra da Teoria Menor, nas relações disciplinadas pelo CDC, incidindo a regra do §5º, do art. 28, do referido diploma, de modo ainda mais amplo, sem perquirir acerca da presença dos requisitos do art. 50, CC/02, exigindo-se, tão somente, mero inadimplemento da obrigação imposta. Segundo orientação da referida teoria, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito A Quarta Turma do Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.860.333/DF, sob relatoria do Min. Rel. Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no art. 50, CC/02 quanto ao art. 28, CDC. O ministro destacou que a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC, permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos, como abuso de direito, excesso de poder, prática de ato ilícito e outras situações. Por outro lado, Buzzi observou que a Teoria Menor (artigo 28, parágrafo 5º, do CDC) é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração. Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito". Neste sentido. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS.TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei. 2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.333 - DF (2020/0026239-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI. Dje 27/10/2022). Ainda, referido entendimento é corroborado por farta jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do CC, acolhe a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação. O art. 28 do CDC, por sua vez, acolhe a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. - Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram, neste momento processual, que a personalidade da empresa agravante constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor agravado, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.103405-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC - POSSIBILIDADE. 1. Para a aplicação da intitulada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela legislação consumerista, basta a demonstração pelo credor de que a personalidade da empresa, de alguma forma, representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos a ele causados. 2. Inexistindo indícios de que a empresa executada possui patrimônio para saldar o débito exequendo, notadamente porque a exequente vem tentando, há quase treze anos, receber seu crédito sem obter êxito, deve ser reformada a decisão recorrida a fim de deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318805-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Analisando o caso concreto, observa-se que se trata de clara relação de consumo, sendo inclusive reconhecida nos autos principais. No caso, a fase de cumprimetno de sentença demonstrou a completa ineficácia das tentativas de constrição patrimonial em face das pessoas jurídicas KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME A alegação da Defensoria Pública, em sua contestação por negativa geral, de que não restou provada fraude ou abuso de direito, embora pertinente à Teoria Maior do Código Civil, é inócua para afastar a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista, em sua essência protetiva, visa a facilitar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, mitigando o rigor da autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando esta se torna um empecilho à efetividade da tutela jurisdicional. A insolvência ou a inatividade das empresas, aliada à impossibilidade de localização de bens para satisfazer o crédito do consumidor, são elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Ademais, a revelia do suscitado WESLEY MENDONÇA TOLEDO, que foi regularmente citado e não apresentou defesa, corrobora a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo suscitante, inclusive quanto à impossibilidade de satisfação do crédito pelas pessoas jurídicas Destarte, pela análise do contexto fático-processual acima transcrito, não há dúvidas de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que possam ser atingidos os bens particulares de seus sócios, haja vista que a personalidade jurídica está sendo óbice à reparação da consumidora. Fundamentei. Passo à decisão. Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, a fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença, os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI. Custas e despesas pelos suscitados. Tratando-se de incidente processual, não há fixação de honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença associado nº 5009399-69.2017.8.13.0701, de tudo certificando. Transitada em julgada esta decisão, certifique-se nos autos principais e proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, intimando-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5007985-28.2025.4.04.7107

ID: 308761360

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007985-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI SCOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007985-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE DARCI SCOTTI ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007985-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE DARCI SCOTTI ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias: a) Apontar as folhas onde estão vinculados os novos documentos e/ou informações comprobatórios do labor em condições insalubres em todos os intervalos postulados, a exemplo de cópias de PPP, formulário(s) e laudo(s) ambiental(is), com a finalidade de sanar o vício (Art. 486, §1º, CPC) que levou à sentença sem resolução do mérito do processo anterior (5004338-35.2019.4.04.7107); b) Informar quem assinou o Perfil Profissiográfico Previdenciário constante no evento 1, PPP18 , bem como a relação do assinante com a empresa Milton Camilo Casagrande, CPF/CNPJ: 87.421.798/0001-23. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. evento 1, LAUDOCOMPL12 Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: Milton Camilo Casagrande CPF/CNPJ: 87.421.798/0001-23 Considerando que há informação de que a empresa encerrou suas atividades ( evento 1, PROCADM8 , fl. 6), bem como que o processo administrativo foi instruído com a CTPS com a anotação de cargo(s) genérico(s) (auxiliar geral), deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; c) anexar outros documentos porventura existentes, de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004590-28.2025.4.04.7107

ID: 274292194

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004590-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE PAULA HOMEM

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DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004590-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : INOCENCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004590-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : INOCENCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE PAULA HOMEM (OAB RS112510) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias: a) em sendo o caso, quanto ao enquadramento por exposição a vibrações/trepidações, para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas nas funções de motorista de caminhão e/ou motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora juntar laudos por similitude que indiquem a avaliação das vibrações, a fim de permitir a análise da natureza especial das atividades. Caso a parte autora verifique que os laudos fornecidos pelos empregadores não abarquem a análise da penosidade, deverá eleger dentre os laudos judiciais a seguir arrolados, aqueles que devem ser utilizados por similitude, devendo anexar cópia do laudo ao processo. Seguem os links (caso não seja possível a abertura dos documentos, verificar versão do navegador utilizado e autorização de pop-ups ou acessar os laudos diretamente nos processos indicados abaixo): - motorista de ônibus/cobrador: 177.1 (5018285-73.2021.4.04.7112, evento 177); 133.1 (5037246-06.2018.4.04.7100, evento 133); 99.1 (5090185-26.2019.4.04.7100, evento 99); 160.1 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 160.5 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 32.1 (5055335-04.2023.4.04.7100, evento 32); 72.1 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 72.2 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 138.1 (5004776-03.2015.4.04.7107, evento 138). - ajudante de transporte / motorista de coleta / motorista de caminhão baú/truck/bitrem: 179.1 (5074600-07.2014.4.04.7100, evento 179); 108.1 (5096657-43.2019.4.04.7100, evento 108); 66.1 (5051574-67.2020.4.04.7100, evento 66); 110.1 (5003885-97.2016.4.04.7122, evento 110); 171.1 (5005278-24.2015.4.04.7112, evento 171); 86.1 ,(5007896-78.2020.4.04.7107, evento 86); 170.1 (5018237-37.2018.4.04.7107, evento 170); 203.1 (5000047-26.2018.4.04.7107, evento 203) (guincho) e 137.1 (5017321-66.2019.4.04.7107, evento 137) (produtos químicos). b) emendar a inicial esclarecendo quais os períodos requer sejam analisados judicialmente para a concessão do benefício de aposentadoria, discriminando , pormenorizadamente , os intervalos temporais a serem considerados como tempo de serviço especial, indicando a(s) empresa, o(s) cargo(s) e o(s) setor(es) em que a parte autora desenvolveu suas atividades laborativas e os agentes nocivos a que esteve exposto em cada um dos períodos ; c) apontar no procedimento administrativo as folhas onde estão vinculados os documentos comprobatórios do labor em condições insalutíferas em todos os intervalos postulados , a exemplo de cópias de PPP, formulário(s) e laudo(s) ambiental(is); Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. - TRANSPORTES CAVALINHO LTDA. Considerando que a empresa permanece ativa, deverá: a) demonstrar a especialidade anexando histórico da CNH e declaração de cada empregador informando o tipo dos veículos, marca e capacidade de carga e o período em que cada um dos caminhões foi utilizado, corroborada por elementos materiais de prova; b) anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Destaco que o fato de a empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Caso não obtenha declaração das empregadoras, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três), para cada vínculo empregatício, para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor em cada uma das empresas, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS, - TRANSPORTADORA TEGON VALENTIN S/A Considerando a comprovação do encerramento das atividades da empresa, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado extinto. Tudo cumprido, retorne concluso para deliberações sobre a prova oral.

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Processo nº 5009537-28.2025.4.04.7107

ID: 331819209

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009537-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ GAIARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROGERIO LUIZ GAIARDO ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROGERIO LUIZ GAIARDO ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial, assim, defiro-os. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. - GAZOLA SA INDUSTRIA METALURGICA Considerando que a empresa encerrou suas atividades, bem como que o processo administrativo foi instruído com a CTPS com a anotação de cargo(s) genérico(s) de APRENDIZ, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS. - WASTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e SERRA NEGRA PARTICIPACOES LTDA. (PNS INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.) Considerando que as empresas encerraram suas atividades, bem como que o processo administrativo foi instruído com a CTPS com a anotação de cargo(s) genérico(s) de AUXILIAR DE AJUSTAGEM e DESENHISTA, deverá: a) para cada empresa, arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS. c) anexar outros documentos porventura existentes, de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - SÓCIO DA MALHARIA GAIARDO LTDA. (01/11/1986 a 30/11/1999 e de 01/04/2003 a 08/09/2017) Deverá demonstrar a especialidade, mediante: a) outros elementos de prova material, tais como alvará de localização, contratos sociais e suas alterações da empresa, além de outros que entender a juntada pertinente a comprovar a especialidade do labor; b) esclarecer quantas pessoas compõem o quadro de funcionários da empresa, se for o caso, bem assim, as atividades e o setor em que desempenham suas jornadas de trabalho; c) informar se o autor exerceu a função especial integralmente nas instalações da empresa ou se havia necessidade de deslocamento para atendimento aos clientes; d) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; e, f) juntar laudos ambientais COLETIVOS de empresas similares, do mesmo ramo de atividade, contemporâneos ou posteriores aos períodos em que o autor laborou na empresa, os quais alberguem o(s) cargo(s) exercido(s) por ele. g) anexar a(s) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - referente ao intervalo cuja especialidade pretende comprovar. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, retorne concluso para deliberações sobre a prova oral. Caso não sejam arroladas testemunhas: a) cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). b) após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. c) decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008731-28.2025.4.02.0000

ID: 333379899

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008731-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN OLIVEIRA BRASIL ALVES SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008731-28.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008082-95.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS ADVOGADO(A) : ALAN OLIVEIRA BRASIL ALVES SILVA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5008731-28.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008082-95.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS ADVOGADO(A) : ALAN OLIVEIRA BRASIL ALVES SILVA (OAB ES032637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS , objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum de nº. 08082-95.2025.4.02.5001/ES [ Evento 19 ], por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Universidade Federal do Espírito Santo fosse compelida a realizar a matrícula do autor, ora agravante, no curso de Ciências da Computação, na vaga destinada aos negros/pardos, ou, subsidiariamente, para reservar sua vaga, "permitindo que o candidato possa assistir as aulas mediante apresentação de cópia da decisão liminar". Conforme relatado pelo douto Magistrado a quo, na r. decisão agravada, verbis : "Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES , objetivando ser matriculado no curso superior de Ciências da Computação, em uma das vagas destinadas às cotas raciais. Alega que: 1) "se inscreveu, através do portal do Sistema de Seleção Unificada (SISU), para o curso de Ciência da Computação ofertado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), tendo se autodeclarado pardo e optado por concorrer na modalidade de reserva de vagas aos negros (LI PPI), conforme prevê o edital e a lei"; 2) "foi submetido à avaliação realizada pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, nos termos do que determina o item 5.2, do EDITAL PROGRAD N.º 51/2024 – SISU/UFES"; 3) "teve sua autodeclaração invalidada, pois a Comissão de Heteroidentificação entendeu que ele não possuía características fenotípicas que isoladamente ou em conjunto o identificasse como pessoa negra (parda), tais como cor de pele, textura dos cabelos, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz"; 4) "irresignado com a decisão genérica que indeferiu sua matrícula, o Requerente interpôs recurso junto à Comissão de Heteroidentificação, objetivando reverter o indeferimento, demonstrando que a identificação como pessoa parda é auto declarada, nos termos do art. 1º, da Lei n° 12.288/10 e que essa declaração goza de presunção de veracidade, nos termos do que dispõe o art. 3º da Portaria Normativa Nº 04/2018, do MPOG que, aliados ao fato notório de que o candidato possui características fenotípicas indiscutíveis de uma pessoa parda, demonstram de forma inequívoca que o Requerente atende aos requisitos estabelecidos por lei e, portanto, faz jus ao deferimento de sua candidatura, todavia, não obteve êxito, ao contrário, recebeu mais uma decisão genérica de indeferimento"; 5) "tanto a decisão inicial que indeferiu a candidatura, quanto a decisão que indeferiu o recurso, são completamente genéricas e não servem a propósito de individualizar os motivos que, em tese, justificariam o indeferimento da candidatura do Requerente, e não poderia ser diferente, uma vez que o candidato é indiscutivelmente pardo"; 6) "a ausência de motivação nas decisões da universidade caracteriza violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, ao princípio da fundamentação das decisões administrativas, insculpido no art. 50, inciso I, da Lei 9.784/99, bem como ao art. 12 da Portaria Normativa nº 4, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 6 de abril de 2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação"; 7) "sabe-se que a MOTIVAÇÃO é uma característica inerente aos atos administrativos devendo ser respeitada pela Administração Pública, sempre quando há negativa, limitação ou afetação de direitos ou interesses, bem como quando tratar-se decisão de processos administrativos de concurso ou seleção pública e recursos administrativos"; 8) "da análise das respostas que o Requerente recebeu da universidade acerca do indeferimento de matrícula nota-se uma clara violação ao Princípio da Motivação dos Atos Administrativos"; 9) "reitera-se que o requerente pleiteou a vaga designada a candidatos autodeclarados pretos/pardos porque é assim que ele se enxerga e se considera. Agiu de boa-fé quando se autodeclarou como pardo, segundo o disposto no Estatuto da Igualdade Racial e a Lei 12.990/2014 , que trata sobre a reserva de vagas aos negros (pretos e pardos)"; 10) "o Requerente teve seu direito à matrícula violado imotivadamente, na medida em que teve sua autodeclaração invalidada sem que a universidade tenha indicado quais características fenotípicas que falecem ao candidato ou mesmo os critérios utilizados para avaliação pela banca. Seus traços físicos não foram suficientes para que a banca de heteroidentificação pudesse validar sua matrícula, mas também não especificaram qual(is) característica (s) lhe faltou"; 11) "o Requerente se enquadra perfeitamente ao fenótipo PARDO ao contar com características da raça que NÃO são publicamente consideradas brancas, tais como a tonalidade da pele, cabelo, formato e espessura do nariz e lábios, que ficam evidentes nas fotos acima destacadas e as que seguem em anexo. Nota-se inclusive, que as características fenotípicas do Requerente (compatíveis com as de uma pessoa parda) ficam extremamente evidentes e contrastantes quando comparadas às dos indivíduos considerados brancos, que compõem o seu grupo social: a diferença é nítida"; e 12) "é evidente, portanto, que se deve conduzir à revisão do ato administrativo para condenar/obrigar a Requerida a realizar a matrícula do candidato na vaga reservada por cotas para pessoas negras/pardas no curso de ciências da computação". Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1). Despacho deferindo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Autor e determinando a intimação da UFES para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (evento 4). No evento 8, a UFES defende a legalidade do procedimento de heteroidentificação racial, afirmando que "a autodeclaração étnica é subjetiva e, portanto, sujeita a escrutínio necessário pela Administração, seja porque o procedimento de verificação étnica não viola a legalidade, dado estar escorado em lei expressa e ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior. O ato administrativo impugnado pela parte autora restou escorreito, eis que exarado dentro da estrita legalidade e devidamente fundamentado quanto ao mérito". Por fim, requer seja indeferido o pedido de tutela de urgência, "tendo em vista a inexistência de probabilidade do direito e perigo da demora intrínsecos à tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil e a ocorrência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o presente no artigo 300, §3º, do CPC." Decisão adiando a análise do pedido de tutela de urgência e determinando a intimação da UFES para apresentar as informações e os documentos necessários ao esclarecimento da seguinte questão: as justificativas do indeferimento da autodeclação do Autor, com a apresentação do parecer emitido pelos membros das comissões de heteroidentificação e recursal, sobre as características fenotípicas daquele, indicando, de forma detalhada, quais características não seriam suficientes a enquadrá-lo como pardo. (evento 12). No evento 16, a UFES junta o Parecer NUP: 00408.051557/2025-92, do Coordenador Geral da Comissão, de verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais Sisu Ufes/2025 (anexo 2). Na contestação do evento 17, a UFES defende a regularidade do procedimento de heteroidentificação, requerendo seja julgada improcedente a pretensão autoral, pois: 1) "os procedimentos da Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial visam assegurar a efetividade da ação afirmativa, evitando-se fraudes e permitindo que apenas aqueles que realmente façam jus ao benefício o utilizem"; 2) "não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para, analisando documentos e fotos juntados aos autos, possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato"; 3) "a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes"; 4) "somente poderia ser exigida uma fundamentação expressa e pormenorizada se os conceitos estivessem normatizados, ao contrário, a opção foi a criação de Comissões Plurais e Democráticas, onde o mérito da decisão administrativa é justificado com o indeferimento por não apresentar o fenótipo preto ou pardo"; 5) "não existe um critério normativo objetivo, qualquer apontamento referente a raça do candidato correria o risco de se tornar preconceituoso"; 6) "o que se pretende é negar a aplicabilidade da própria política pública, que já foi considerada constitucional pelo Poder Judiciário, já que não há outra forma de classificar quais candidatos fariam jus ao acesso às vagas reservadas, a não ser pelo critério fenotípico". 7) "vale esclarecer que pardos são parte da população negra, notadamente aqueles sujeitos com menor acúmulo de melanina na pele, mas com traços fenótipos característicos da população negra. Assim, observando unicamente o fenótipo do candidato, ou seja, o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra (preta/parda) e excluindo as considerações sobre ascendência, de acordo com Parecer da ADPF 186 exarado pelo STF, a banca chega à conclusão de se o candidato se enquadra ou não no público alvo da política destinada a pessoas negras (pretas ou pardas). O deferimento se dá por maioria da comissão de heteroidentificação, constituindo-se, assim, num consenso intersubjetivo para a avaliação por cada um de seus membros"; 8) "colocar em dúvida a deliberação dos avaliadores seria colocar em risco a própria política afirmativa, que depende da soberania das avaliações colegiadas - assim como ocorre em uma banca de pós-graduação - e sem qualquer efeito prático, posto que, como esclarecido, a motivação do indeferimento decorre do placar das avaliações, sem qualquer outro critério objetivo subjacente – insiste-se – a essência da política é a leitura intersubjetiva dos indivíduos, não uma avaliação métrica ou numérica da “quantidade” de pertencimento de cada indivíduo como ao público alvo da política"; e 9) "o fato de a avaliação ser subjetiva (percepção do sujeito), em relação a um critério objetivo (fenótipo) não retira dela a validade enquanto elemento de motivação do ato administrativo, principalmente porque eventuais desvios, passíveis de existir quando se há parcela de subjetividade, são corrigidos pelo número de avaliadores lendo a mesma pessoa"." Neste Agravo de Instrumento o recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e ressalta que " É inaceitável a exigência de que um candidato comprove ter sofrido um ato de discriminação racial para ter acesso às vagas reservadas por cotas. ". Por tais razões, requer a reforma da r. decisão agravada, "para determinar a reintegração do agravante no concurso". Evento 6 A agravada apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada. Evento 10 . O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo " em razão da perda superveniente do objeto". É como relato. Decido . Consoante se extrai da análise do feito, foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [ Evento 30 ]: “(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS e, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à UFES, que fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais), com base no art. 85, §§ 8 o e 6 o , do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3 o , do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. ". Como cediço, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação. Nessa linha de entendimento, aliás, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal , uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) No mesmo sentido, por sinal, os seguintes julgados deste eg. Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2. AG. 0008966-61.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3. Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2. AG. 0002695-46.2011.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 27/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido. (TRF2. AG. 0010699-33.2015.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 30/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRF2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2. Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3. Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2. AG. 5006042-16.2022.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.8.2022.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000139-69.2025.4.04.7200

ID: 335907985

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000139-69.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBEBENS ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DALLE GRAVE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000139-69.2025.4.04.7200/SC REQUERIDO : OBEBENS ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) ADVOGA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000139-69.2025.4.04.7200/SC REQUERIDO : OBEBENS ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) ADVOGADO(A) : IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto pela União - Fazenda Nacional -, em face da pessoas jurídica acima indicada, distribuído por dependência à execução fiscal 50081927820124047205 e apensos, em trâmite nesta Vara Federal, movida em face de EH Obemolas Indústria e Comércio Ltda. (denominação anterior: Obenaus Comércio de Molas e Equipamentos Ltda.) - CNPJ nº 00949670000159. A requerente atribui a responsabilidade tributária pessoal da requerida com base em indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade e formação de grupo econômico, frustrando o pagamento do credor de alta dívida fiscal. Segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50, §2º do Código Civil (CC), e art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Pleiteia, dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade tributária e patrimonial no presente incidente, bem como requereu, em liminar, a indisponibilidade de bens da parte requerida. Conclusos os autos, intimou-se a União para juntar mais documentos ao exame do pedido ( evento 3, DESPADEC1 ). Cumprimento no evento 6. A medida liminar foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Não houve recurso da decisão. No evento 15, CONTES1 foi juntada contestação, em que a requerida defendeu a ausência de causa legal que enseje a desconsideração de personalidade jurídica pretendida. No evento 18, PET1 , a União juntou novos documentos, dos quais foi dada vista à parte requerida, que os impugnou no evento 24, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos para decisão final. II - Fundamentação A seguir, reporto-me à fundamentação legal exposta na decisão liminar aplicável ao presente caso. - Legislação atributiva de responsabilidade pessoal de terceiros Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (…) § 2º - § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Lei 8.212/91: Art. 30, IX: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Sobre as situações concretas que ensejam o reconhecimento da responsabilidade solidária relativamente à dívida tributária inscrita em face do devedor originário, em se tratando de redirecionamento da execução contra integrante de grupo econômico de fato, importante considerar que o artigo 124 do CTN determina serem solidariamente obrigadas : as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inc. I); e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). O inciso I impõe a existência de "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação processual" , o que determina que terceiros devem ter participado, direta ou indiretamente, na ocorrência do fato gerador, revelando interesse jurídico comum, e não meramente interesse econômico. Essa comunhão de interesses, na maioria das vezes, conjuga unicidade de organização e objeto de realização de metas comuns e, além disso, participação na consecução dos fatos geradores, na maioria das vezes em deliberado detrimento da satisfação das obrigações tributárias , situação que, se configurada a partir dos elementos fáticos trazidos aos autos, autoriza a atribuição de responsabilidade solidária por integrantes de grupo econômico em Execução Fiscal. O inciso II do art. 124, por sua vez, trata da responsabilidade solidária decorrente da expressa previsão legal. São os casos referidos nos arts. 132, 133, 134, 135 e 137 do CTN, e no inc. IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91. A configuração de qualquer dessas hipóteses, por si só, autoriza a atribuição de responsabilidade a terceiros. Não havendo enquadramento em qualquer delas, a prova da existência de "interesse comum", nos termos do inciso I, é indispensável. Assim, enquanto o inc. II determina a responsabilidade solidária decorrente de expressa previsão legal - ou seja, prevê que hipóteses especificadas em Lei possam ser definidas como causa de responsabilização -, o inc. I traz o requisito "interesse comum", isto é, abarca situações não previstas expressamente na Lei, mas que, concretamente, enquadram-se no conceito extraído da referida expressão legal. E, uma vez determinado o redirecionamento em face de terceiros, a eles será oportunizado contraditório quanto aos fatos que irão embasar o provimento. Assim, a parte terá oportunidade de comprovar a ausência de causa legal atributiva de responsabilidade, a higidez e integralidade do patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, ou mesmo a inexistência de unidade gerencial e de controle. Ressalvo, por pertinente, ser desnecessário pretender atribuir responsabilidade pessoal apenas com base na legislação civil (Código Civil, art. 167, CDC, art. 28, Decreto 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, art. 153, Lei 12.529/11, art. 34) quando a legislação tributária, aplicável especificamente ao caso, prevê hipóteses correspondentes de responsabilização. Em se tratando de atribuição de responsabilidade a terceiros em contexto de sucessão empresarial de fato ou clandestina, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). Desse modo, por exemplo, se uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio ou se há identidade de parte do quadro societário, ou ainda presentes outros elementos, é possível presumir que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade por dívidas anteriores (ver, também, TRF4, AC 5008082-29.2014.404.7005, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/07/2016). Por fim, é possível que, no contexto de grupo econômico ou fora dele, ocorra abuso de personalidade jurídica, o que enseja, ainda, a atribuição de responsabilidade de terceiros conforme o art. 50 do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 12.846/13 (atos lesivos contra o patrimônio público), neste último caso, podendo haver aplicação combinada ao inc. III do art. 5º desta última Lei, que trata da utilização de interpostas pessoas. Tratando-se, ainda, de tipificação de infração contra a ordem econômica, a desconsideração está prevista também no art. 34 da Lei nº 12.529/11. Assim, não há óbice a considerar o abuso da personalidade jurídica como um dos elementos aptos a acrescentar, juntamente com outros trazidos na demanda, aos fundamentos que impõem a responsabilidade solidária em formação de grupo econômico. A fim de identificar o abuso de personalidade nos grupos econômicos, alguns indícios devem ser considerados como o compartilhamento de estruturas e funcionários, ausência de identidade individual, inobservância de autonomia patrimonial (confusão patrimonial) e unidade gerencial. Tais indicativos apontam para o abuso da personalidade jurídica que, conforme dispõe o art. 187 do CC, configura-se ato ilícito, não sendo admitido, portanto, no nosso ordenamento jurídico. Ademais, não é necessário que tal abuso seja permanente, ou seja, basta para o reconhecimento da ilicitude certos episódios, mesmo que limitados no tempo. Entendimento contrário revelaria uma benevolência com o desvirtuamento da personalidade jurídica, pois nos casos de abuso não há grupo econômico propriamente dito, mas um todo unitário sem identidade jurídica dos integrantes. Nesse caso de unidade empresarial, todas as pessoas envolvidas se beneficiam dos atos negociais (art.124, inciso I, do CTN), que visam, ao fim e ao cabo, a burlar o pagamento dos créditos tributários. Fixadas tais premissas atinentes aos fundamentos de direito aplicáveis à espécie, passo ao exame. - Análise do caso concreto e atribuição de responsabilidade tributária às pessoas jurídicas envolvidas A requerente atribui responsabilidade tributária pessoal da requerida com base em supostos indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade e formação de grupo econômico, frustrando o pagamento do credor de alta dívida fiscal. Assim, segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50, §2º do Código Civil (CC), e art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Na decisão liminar do evento 8, DESPADEC1 , o Juízo analisou o aporte probatório trazido pela União (com a inicial e no evento 6) e considerou faltar concretude à tipificação do intuito fraudatório de credores necessário ao reconhecimento da procedência da causa de pedir da pretensa atribuição de corresponsabilidade à parte requerida. Suas conclusões pautaram-se em elementos que, também no entender deste Juízo, não revelam o nexo causal necessário entre as práticas na empresa requerida e a não satisfação da dívida em cobrança. Transcrevo os dados expostos na ocasião e os fundamentos utilizados: As pessoas jurídicas (executada e requerida) são titularizadas e conduzidas pelo mesmo grupo familiar, com participação principal de Evando Hélcio Obenaus, cônjuge de Annelise Obenaus, e pai de Rafael e André Obenaus, que integram ou integraram o quadro social das duas pessoas jurídicas em referência (conforme contratos sociais anexados no evento 1). A executada foi constituída em 04/10/1995. É empresa com objeto social "comércio de peças e acessórios para veículos automotores; comércio de equipamentos rodoviários; fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, para sistemas de suspensão; prestação de serviços na reparação de veículos automotores e equipamentos rodoviários". ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ) A requerida, por sua vez, é empresa com objeto social "a) administração de bens imoveis próprios; b)locação de bens imóveis próprios; c) compra e venda de bens imóveis próprios; d) participação societária em outras empresas de qualquer natureza.", tendo sido constituída em 14/10/1998 ( evento 1, CONTRSOCIAL5 ). Evando Obenaus figurou como primeiro sócio-administrador das duas pessoas jurídicas e, atualmente, ocupa essa mesma posição em ambas, sendo também o detentor do capital social majoritário ( evento 1, CONTRSOCIAL4 , p. 216, evento 1, CONTRSOCIAL5 , p. 61). Além disso, conforme referido pela União: a) a executada tem sede em imóvel que aparentemente é de propriedade da requerida (Rua Pedro Zimmermann Trevo BR 470, 1.580, Itoupava, Blumenau), sem haver - ao menos segundo alegou a União e também por não constar em DIMOB - pagamento de aluguel em contrapartida pela utilização do bem. Este endereço era originariamente ocupado pela requerida ( evento 1, CONTRSOCIAL4 , p. 215, evento 6, OUT3 , evento 1, INIC1 , p. 6/7, evento 1, CONTRSOCIAL4 , evento 1, MATRIMÓVEL2 ); b) a requerida tem sede em imóvel próximo, Rua Dr Pedro Zimmermann 1484, Itoupavazinha, Blumenau ( evento 1, CONTRSOCIAL5 , p. 2), e já chegou a ocupar o mesmo endereço da executada; c) a requerida figurou como garantidora de três empréstimos contratados pela executada (em 2015 e 2022), quando esta já era devedora fiscal ( evento 1, INIC1 , p. 7/8, evento 1, MATRIMÓVEL2 ); d) utilização da mesma estrutura administrativa, a exemplo do contato telefônico e do correio eletrônico ( evento 1, INIC1 , p. 4/5). Tais elementos - unidade familiar e utilização de imóveis da empresa patrimonial como sede ou em garantia de empréstimos - efetivamente configuram indícios de certa confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Contudo, tenho não haver elementos para a pretensa atribuição de corresponsabilidade integral tributária da requerida pela dívida fiscal em execução, pois não há indícios de prova de que o seu patrimônio tenha sido constituído com recursos advindos da pessoa jurídica executada, como forma de desviar valores e frustrar o pagamento da dívida fiscal. Especificamente em se tratando de proteção patrimonial ilícita, deve estar demonstrada uma aparente transferência de recursos ou de bens a terceiro, operacionalizada com o fim de escapar da responsabilidade legal, frustrando o direito legítimo de credores. No entanto, é preciso ter sempre presente que a má-fé não se presume, dependendo da verificação da situação no caso concreto. No caso, não se fazem presentes indícios mais contundentes de que a constituição e o modo de agir da pessoa jurídica requerida tenham sido permeados com o intuito de, ilicitamente, blindar patrimônio da devedora antes ou depois de seu endividamento fiscal. Como visto, a executada foi constituída em 04/10/1995. A requerida, por sua vez, em 14/10/1998, ou seja, muitos anos antes do início do endividamento daquela - os fatos geradores datam de 2009 a 2021. Isto é, o início do período de inadimplência fiscal da executada data de cerca de 10 anos depois da constituição e do início das atividades da requerida, o que a princípio afasta o pretenso nexo causal entre endividamento da executada e acréscimo patrimonial da requerida com recursos daquela advindos. Além disso, conforme extrato de e-financeira da pessoa jurídica requerida, ao longo dos anos ela apresenta movimentações em valores consideráveis, compatíveis com o recebimento de aluguéis e a negociação de imóveis (p. ex. evento 6, OUT5 , p. 11, evento 1, INIC1 , p 6/7), o que configura indício de que efetivamente exerce seu objeto social. Os recursos em questão a princípio justificam, por exemplo, como a empresa patrimonial adquiriu o imóvel de matrícula nº 20.011 na data de 18/04/2023, pelo valor de R$ 410.000,00, pago parceladamente ( evento 1, MATRIMÓVEL2 , R.5, p. 3). Quanto ao fato de figurar como garantidora, com imóveis de sua propriedade, de três dívidas bancárias constituídas pela executada (duas no ano de 2015 e uma no ano de 2022 - evento 1, INIC1 e evento 1, MATRIMÓVEL2 ), não há ilicitude nessas operações quando envolvem imóveis de propriedade adquirida de forma aparentemente legítima pela requerida. Ademais, é natural que empresas titularizadas pela mesma família tenham endereços coincidentes ou similares; utilizem o mesmo escritório de contabilidade ou até mesmo telefone - desde que, evidentemente, possuam patrimônio, operações, e objetos sociais distintos. As pessoas jurídicas em exame possuem movimentação financeira própria ( evento 6, OUT4 e evento 6, OUT5 ) e exercem objetos sociais distintos. No caso, tenho que falta concretude à tipificação do intuito fraudatório de credores, sobretudo considerando o tempo de operação da empresa requerida (administradora de imóveis) e sua movimentação financeira própria. Como referido, nem toda a criação de empresa patrimonial tem o intuito fraudatório. Para este ficar demonstrado, devem-se ter muito claros e interligados os elementos que apontem para essa situação. Tampouco os argumentos e documentos trazidos pela União no evento 18 são suficientes para alterar a conclusão a que chegou o Juízo. As movimentações financeiras a descoberto da requerida que aponta haver constatado podem dar ensejo à fiscalização referente à comprovação da origem dos recursos e dados informados; mas sem que haja demonstração de indícios de desvio patrimonial de bens/valores advindos de faturamento ou do patrimônio da parte executada, não há como atribuir-lhe a pretensa corresponsabilidade. Assinalo que o Juízo, inclusive, possibilitou à requerente que juntasse mais documentos no sentido de melhor subsidiar eventual deferimento de seu pedido ( evento 3, DESPADEC1 ) - sem o que seria indeferido de plano; porém, mesmo com a vinda desses elementos, não ficaram demonstrados os requisitos ao atendimento da pretensão. Logo, confirmo a decisão liminar e afasto a pretensa atribuição de responsabilidade pessoal e constritiva de patrimônio próprio da requerida. - Honorários advocatícios É devida a verba honorária não obstante a ausência de previsão legal específica no §1º art. 85, do CPC, pois não haverá prosseguimento da demanda em relação à sua pessoa física, encerrando-se, quanto à mesma, o trabalho do respectivo procurador. Aplica-se à hipótese, por analogia, o princípio da causalidade previsto no §10º do art. 85 do CPC. Nesse sentido decidiu a Corte Especial do STJ no REsp nº 2072206 / SP (2023/0154241-7), acórdão publicado em12/03/2025, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Ademais, em se tratando de reconhecimento de ilegitimidade passiva, mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, CPC, conforme tese firmada a respeito na análise do Tema correlacionado STJ 1.265, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. III - Conclusão Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e indefiro os pedidos formulados neste incidente. Condeno a União ao pagamento de honorários a favor do procurador da parte requerida. Com base na fundamentação supra, fixo a verba em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado a partir desta data até o pagamento pela SELIC. Decisão sujeita a agravo de instrumento (art. 1.015, art. IV, do CPC). Intimem-se.

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Alderi Schenatto x Banco Do Brasil S/A

ID: 323922028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013312-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDERI SCHENATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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MARCEANE GEHLEN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5013312-32.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004008-28.2025.4.04.7107/RS AGRAVANTE : ALDERI SCHENATTO ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5013312-32.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004008-28.2025.4.04.7107/RS AGRAVANTE : ALDERI SCHENATTO ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração do Banco do Brasil S/A ( evento 11, EMBDECL1 ) em face de decisão proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto ( evento 3, DESPADEC1 ). Em suas razões, o embargante alega que a decisão contém vício a ser suprido nesta via recursal. Sustenta haver omissão e contradição quanto a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Requer o aclaramento do julgado, visto que contraditório ao aplicar de forma equivocada o entendimento previsto na Tema 1150 do STJ . A União apresentou contrarrazões. É o relatório. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, do conteúdo integrador da sentença ou do acórdão. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado em seu mérito, porquanto são opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. O embargante alega que a decisão impugnada contém vício a ser sanado nesta via recursal. Eis o seu teor ( evento 3, DESPADEC1 ) , verbis: "Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos (evento 6 dos autos originários): A parte autora ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando a condenação dos réus à reparação de danos decorrentes da má gestão dos valores depositados em sua conta PASEP . Aduziu que não houve a correta aplicação de atualizações devidas à conta, resultando em valor irrisório quando buscado o saque pela parte beneficiária. Da Ilegitimidade Passiva Trata-se de ação em que a parte autora acima indicada objetiva a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de valores referentes ao PASEP acrescidos de juros e correção monetária. A Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos formados pelos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ). A partir da Constituição de 1988, foram cessadas as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, mas foi mantida a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989. A partir de então, as contribuições passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), especialmente para o custeio dos programas do abono salarial e do seguro-desemprego. Com isso, o saldo existente na conta do trabalhador é mantido até que ocorra uma das hipóteses legais de saque (especialmente aquelas previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75), observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. Logo, desde a Constituição Federal de 1988, não há mais arrecadação para contas individuais por meio de depósitos diretos pela União. Diante disso, o único legitimado para responder à pretensão formulada na inicial é o banco depositário (Banco do Brasil), responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul já havia se pronunciado nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, sendo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, restando inviável, portanto, a possibilidade de ser questionada a União Federal em relação a uma sistemática que não se encontra em vigor há cerca de 30 anos. 3. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e sua exclusão da lide, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o julgar o feito. ( 5078870-35.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 30/09/2019) A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de cobrança de valores desfalcados a título de PASEP , declinar da competência para a Justiça Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). (RECURSO CÍVEL, Processo: 5046393-22.2019.4.04.7100, UF: RS, Data da Decisão: 08/06/2020, Orgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN) No mesmo sentido: processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5001776-72.2018.4.04.7112 (Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000609-68.2019.4.04.7117 (Relator Giovani Bigolin, julgado em 14/10/2019). Igualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já fora manifestado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP . SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP , cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(STJ, S1 - Primeira Seção, CC 161590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/02/2019). Finalmente, o STJ solidificou a questão sob o Tema Repetitivo nº 1.150, em julgamento publicado em 21/09/2023, fixando a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Na ementa de julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936-TO, submetido à decisão no Tema nº 1.150, fica claro: (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep , cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existen te em conta vinculada ao Pasep , a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e a excluo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela. Da competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Assim, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de que o Banco do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda em relação ao Banco do Brasil. Ante o exposto , reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Consequentemente, declino a competência para o Juízo Estadual, Comarca de Caxias do Sul/RS , a quem caberá processar e julgar o pedido. Intime(m)-se. Preclusa esta decisão, proceda-se na exclusão da União do polo passivo, e na remessa dos autos ao Juízo Estadual (Comarca de Caxias do Sul). Em suas razões, o(a) agravante alegou que: (1) O STJ fixou entendimento no sentido de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda e (2) a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo discutir a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP, o qual ocorre em virtude da falta de depósitos devidos até 1988, ou nos casos de aplicação equivocada de índices pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda . Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (tema n. 1.150 do STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep , a União deve figurar no polo passivo da demanda . 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - grifei) Da análise da petição inicial da ação originária, infere-se que a pretensão sub judice está fundada nos seguintes argumentos: (...) O Autor é policial militar da reserva remunerada, tendo ingressado no serviço público em 1974 conforme documentos anexos da presente ação. Além disso, possuía seu respectivo número de inscrição do PASEP sob números 1. 011.328.248-3 e 1.061.280.873-1, denotando sua condição de servidor público. O Autor é policial militar da reserva remunerada, tendo ingressado no serviço público em 1974 conforme documentos anexos da presente ação. Além disso, possuía seu respectivo número de inscrição do PASEP sob números 1. 011.328.248-3 e 1.061.280.873-1, denotando sua condição de servidor público. Em 2024 o Autor recebeu informações de que o valor recebido ao se aposentar estava desatualizado, desta feita requereu junto ao banco Réu os extratos e microfilmagens da sua movimentação PASEP e encaminhou para análise. Observa-se que nos extratos fornecidos pelo Banco Réu, constata-se que há um número de PASEP com movimentação entre os anos 1979 e 1981, logo após o dinheiro é retirado da referida conta e as microfichas seguem zeradas. Já no extrato fornecido após 1999, o Autor recebeu número diverso daquele que possuía nas microfichas e consta saldo anterior a 01/07/1999, sendo que não se pode saber onde este dinheiro estava sendo movimentado, pois não lhe fora fornecido tal documento. Além do fato do Autor ter dito consciência que teve dois números de PASEP, também ficou surpreso de não saber se a União Federal depositou corretamente os valores devidos, pois sequer tem a possibilidade de conferência por falta de documentação. O que o levou a acreditar ainda mais que o saldo recebido deveria ser maior do que realmente lhe fora disponibilizado. Assim, o cálculo apresentado, traz uma diferença provisória, visto que não foi possível a realização completa do cálculo por falta de informações, de R$ 761,37 (setecentos e sessenta um reais e trinta e sete centavos) na data de sua reserva em 05/06/2003, conforme cálculo provisório em anexo (...) Versando o feito originário sobre os prejuízos alegadamente suportados pelo(a) agravante, em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP -, é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ.(TRF4, AC 5003328-92.2020.404.7115, Quarta Turma, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, julgado em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5039624-16.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, "b", do CPC. Intimem-se." A decisão hostilizada apreciou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Na realidade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos de declaração. Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. (STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017) Portanto, o decisum impugnado resolveu o litígio interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Os embargos de declaração não se prestam para o revolvimento da matéria analisada pelo Colegiado e devem atender aos pressupostos acima elencados. A controvérsia destes autos foi decidida com embasamento apropriado, a partir das premissas aqui declinadas, não ocorrendo omissão a ser suprida. Cediço ser dispensável rebater cada um dos argumentos trazidos a lume pela parte insurgente. Basta que a decisão judicial seja fundamentada e seja coerente (art. 93, XI, CF/88) . É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos das partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento em que se lastreia a decisão. As razões postas nos declaratórios buscam, claramente, a rediscussão da matéria de mérito, sendo de se consignar que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5005679-45.2023.4.03.6344

ID: 301266177

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005679-45.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005679-45.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005679-45.2023.4.03.6344 AUTOR: RONALDO JOSE COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo". Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo". Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: "Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo "ruído", a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que "para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999" (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV - DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4'-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO") e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) - obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho - LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que "é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto. Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 31/1/2023, do NB 42/206.936.703-1, mediante o reconhecimento de períodos supostamente laborados sob condições ambientais especiais. Requer a reafirmação da DER caso seja necessário. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 289142865. O autor deduziu os seguintes pedidos administrativos de benefício: 206.936.703-1 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, DER 31/1/2023; 199.561.975-0 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, DER 7/4/2021; 189.823.903-4 INDEFERIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, DER 2/4/2019; O INSS apresentou defesa, ID 291368720. Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 311189478), as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de 6/2/2024, para o autor, e de 9/2/2024, para o INSS. Período ESPECIAL reclamado: de 01.04.2013 a 01.03.2021; Itaiquara Alimentos S.A; auditor interno I; setor: administração; Causa de pedir: Frio de 7º a 2º C; Prova nos autos: PPP de fls. 2, do PA de ID 288351865; Frio de 7º a 2º C - Termômetro; Consta da CTPS de fls. 40, do PA de ID 288351863: Ocupação 252205 - AUDITOR (CONTADORES E AFINS); Análise: É vedada a conversão de tempo especial em comum após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019; O agente nocivo frio está previsto no Decreto nº 53.831/64, no Decreto nº 63.230/65, no Decreto nº 72.771/73 e no Decreto nº 83.080/79, em todos, no item 1.1.2, que trata do trabalho desenvolvido em câmara frigorífica e fabricação de gelo ou em ambientes com temperaturas inferiores a 12ºC. A exposição a tal agente físico não mais constou nas relações dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Portanto, tal agente físico somente poderia ser considerado como nocivo, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97. Contudo, de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmaras frigoríficas (ou em locais que apresentem condições similares) que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas insalubres. Em consequência, em recente decisão entendeu a TNU sobre a possibilidade de conversão após 05/03/1997: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO FRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28/04/1995, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O SEGURADO PERMANECER NO INTERIOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. Incidente não admitido. (Pedilef 5001775-51.2017.4.04.7103, Relatora Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 01/06/2020). Verifico, pela descrição das atividades do autor, que fiscalizava a temperatura e as paredes das câmaras frias de 2 a 3 vezes por dia, sob temperatura de 7º a 2º C. Assim, considerando que não é razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC, o período deve ser contado como especial. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. TEMPERATURA INFERIOR A 12º C. FATO NOTÓRIO. ENQUADRAMENTO. AUXILIAR DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO. TEMA 629 DO STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O trabalho em câmaras frigoríficas com exposição a temperaturas inferiores a 12°C enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 2. No que diz respeito à habitualidade e permanência, deve ser considerada também em razão da constante entrada e saída do trabalhador da câmara fria durante a jornada de trabalho, e não apenas da sua permanência na câmara frigorífica. 3. Os fatos notórios independem de prova, conforme dispõe art. 374 do Código de Processo Civil, e havendo expressivo volume de julgados que informam condições ambientais de trabalho em situações análogas, pode ser dispensada a baixa dos autos para produção de prova técnica. 4. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. (TRF4, AC 5008082-91.2017.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/07/2024). Conclusão: Acolhido o período de 01.04.2013 a 12/11/2019; Período RURAL reclamado: de 01.10.1991 a 30.09.1996; Causa de pedir: Labor em regime de economia familiar; Prova nos autos: PA de ID 288351865: Autodeclaração do segurado especial, por onde se extrai o contexto da lida campesina (fls. 6); Contrato de parceria agrícola firmado pelo autor (parceiro outorgado), para formação de lavouras de cebola, milho e cenoura, junto a 3 (três) alqueires de terra do "Sítio Nossa Senhora Aparecida", pertencente ao Sr. Alcino Pisani, CPF n. 147.210.238-04, constituído em 01.10.1991 (fls. 7); Contrato de parceria agrícola renovado com o Sr. Alcino Pisani para o período de 01.10.1992 (data da celebração) a 30.09.1993 (fls. 9); Contrato de parceria agrícola renovado com o Sr. Alcino Pisani para o período de 01.10.1993 (data da celebração) a 30.09.1994 (fls. 11); Contrato de parceria agrícola renovado com o Sr. Alcino Pisani para o período de 01.10.1994 (data da celebração) a 30.09.1995 (fls. 13); Contrato de parceria agrícola renovado com o Sr. Alcino Pisani para o período de 01.10.1995 (data da celebração) a 30.09.1996 (fls. 15); Análise: A jurisprudência, de forma consolidada, exige, para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a apresentação de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Na ausência da prova testemunhal o tempo de labor rural pode ser reconhecido no limite temporal delimitado pela prova documental apresentada. No entanto, para o período posterior à Lei 8.213/91, o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o recolhimento das contribuições. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. TEMPO NÃO CONTRIBUTIVO. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o uso de tempo rural não contributivo posterior a 31/10/1991. 2. É possível o cômputo de tempo rural não contributivo anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 3. Caso em que ausente tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de reconhecidos períodos de labor rural. 4. Recursos de ambas as partes a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 50007850820214036308, Relator.: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023). O alegado trabalho rural foi intercalado com períodos urbanos, não havendo qualquer elemento nos contratos de parceria agrícola, que comprovem a data em que foram pactuados. Desse modo, pela falta desse elemento e de prova testemunhal, o período não pode ser computado. Conclusão: Rejeitado. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, o autor atinge na DER de 31/1/2023, do NB 42/206.936.703-1, 33 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição, com 57 anos de idade e 370 meses de carência e na DER reafirmada para 12/6/2025, 33anos, 11 meses e sete dias de tempo de contribuição, com 59 anos de idade e 378 meses de carência, ambos insuficientes à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o(s) período(s) reconhecidos como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum, de 01.04.2013 a 12/11/2019; Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, devolva-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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