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Processo nº 5008909-82.2024.4.04.7201

ID: 272779619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-82.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008909-82.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008909-82.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de labor especial no intervalo de 12/06/1990 a 31/12/1991, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial no intervalo de 01/01/1992 a 18/03/2002 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perquirida, nos termos explicitados na fundamentação. Deverá o INSS, portanto, tão somente reconhecer como laborado em atividade especial o período de 01/01/1992 a 18/03/2002. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II, e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). Tendo havido sucumbência recíproca, deverá o INSS arcar com metade do valor relativo aos honorários advocatícios e a parte autora com a outra metade do montante. Fica a exigibilidade desta verba suspensa para a parte autora, uma vez que ela está litigando sob o pálio da justiça gratuita, até que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo de 5 (cinco) anos, tais obrigações, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Resta vedada a compensação de honorários. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5008909-30.2024.4.04.9999

ID: 277425099

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008909-30.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR BOQUIO

Acórdão

Advogados:

ISMAIL CHUKR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008909-30.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : OSCAR BOQUIO ADVOGADO(A) : ISMAIL CHUKR NETO (OAB PR024141) ADVOGADO(A) : PAULO S…

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 305684163

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB…

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Processo nº 5036069-06.2024.4.04.7000

ID: 292620061

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CABRAL REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036069-06.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ALISSON CABRAL REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR0339…

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 314106724

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004027-58.2021.4.04.7015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON JOSE GIOCONDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004027-58.2021.4.04.7015/PR REQUERENTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : EDSON JOSE GIOCONDO JUNIOR (OAB PR077717) ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) R…

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Processo nº 5030928-06.2024.4.04.7000

ID: 325410269

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030928-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030928-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI (OAB PR068755) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030928-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI (OAB PR068755) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 03/07/1995 a 16/06/1997, 12/01/1998 a 30/10/2001, 02/09/2002 a 10/10/2005 e 01/08/2006 a 23/09/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.127.683-2), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 29/03/2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, devendo ser descontados os valores recebidos à título da concessão do benefício NB 208.299.650-0, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5015117-06.2024.4.04.7000

ID: 332405408

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015117-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO PENICHE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015117-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolida…

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Processo nº 5057312-06.2024.4.04.7000

ID: 336810842

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057312-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA VANUZE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057312-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL …

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 305807649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de que foram bloqueados valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade ou da titularidade de co-executado(s), via SISBAJUD (penhora on-line), para fins de pagamento da dívida executada nos autos em epígrafe. Fica intimado do prazo de cinco dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do item XCVII do artigo 1º da Portaria nº 726 deste Juízo: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XCVII) Expedir o necessário para a intimação da parte executada da penhora de bens, ou valores por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive para a oposição de embargos no prazo legal. Quando houver procurador constituído nos autos, a intimação poderá se dar pelo sistema e-proc ou mediante publicação em boletim eletrônico. (NR Portaria 1031/20) Advertências: Fica ciente de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo essa a primeira penhora realizada nos autos, deverão ser apresentadas nos embargos todas as alegações úteis para a sua defesa, requerida a produção de provas, promovida a juntada de documentos e apresentado o rol de testemunhas. Caso já tenha ocorrido penhora anterior, somente serão admitidos embargos à execução para discutir questões supervenientes à primeira penhora. Fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia.

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Processo nº 5024817-06.2024.4.04.7000

ID: 276571252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024817-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024817-06.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : EDUARDO DE PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777…

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