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Emilly Sestrem Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332817667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SESTREM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GUILHERME QUINT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EVENTO 215 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1, PLAN2 e 3, COMP4 a 6), alegando excesso de execução. Aduz que " a planilha de débitos apresentada pela Exequente (evento nº 204) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. A CAIXA informa que realizou os cálculos com base na determinação do Acórdão, e apurou-se um valor devido de R$ 8.966,99 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). Desta forma, é indevida a cobrança da importância de R$ 836,15 (oitocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), calculadas em excesso sobre o valor da condenação. " No EVENTO 220 - MANIF1 manifestação sobre a impugnação. 2- A parte-exequente executa o valor de R$ 9.803,14, em 03/2025 - EVENTO 204. A CEF aduz que o valor devido é de R$ 8.966,99. (...) A sentença julgou improcedente os pedidos (EVENTO 169 - SENT1). A Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora nos seguintes termos (EVENTO 189 - RELVOTO1): Danos materiais Estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devem as rés responder, solidariamente, pelos prejuízos causados. Questionada acerca do valor necessário aos reparos das patologias decorrentes de vícios construtivos, a perita judicial apresentou orçamento na ordem de R$ 7.074,04 (sete mil, setenta e quatro reais e quatro centavos) ( evento 98, LAUDOPERIC1 , p. 36). Diante disso, dou provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais. Consectários legais sobre a condenação em danos materiais - responsabilidade contratual Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. DISPOSITIVO Por todo o exposto, deixo de conhecer dos pedidos de afastamento da prescrição e de reconhecimento da legitimidade passiva da CEF por falta de interesse recursal e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Prequestionamento e sucumbência Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E, NA PARTE CONHECIDA , DAR PROVIMENTO AO RECURSO . A Contadoria elaborou o seguinte cálculo (EVENTO 285 - CALC1): A parte-exequente concordou com o cálculo da Contadoria (EVENTO 230 - PET1). A CEF impugnou o cálculo da Contadoria aduzindo que "a planilha de débitos apresentada pela Contadoria (evento nº 224) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. Ou seja, o Acórdão é bem claro que o IPCA-E é até 30/08/2024 e a partir de então a taxa SELIC. Entretanto no cálculo da Contadoria foi aplicado apenas IPCA-E até 03/2025" (EVENTO 232 - IMPUGNA_CALC1). No entanto, equivocado o entendimento da CEF sobre os consectários legais fixados pela Turma Recursal. Isso porque, a Turma é clara em determinar a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da elaboração do laudo pericial, sem, contudo, fixar data limite para a sua incidência, e, é clara em determinar a incidência de juros pela aplicação da taxa SELIC " deduzido o índice de atualização (IPCA )" : Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. Assim, considerando que o cálculo da Contadoria atendeu aos exatos termos do título executivo judicial, deveria este ser adotado em sua integralidade. Entretanto, não é possível ser adotado integralmente o cálculo do EVENTO 224 - CALC1, porquanto é superior ao valor executado. E, como o art. 492 do CPC prescreve que " É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ", o valor da execução deve ficar limitado ao executado R$ 9.803,14 em 03/2025. 3- Assim, REJEITO a impugnação da CEF e fixo o cumprimento de sentença em R$ 9.803,14 em 03/202 5 , conforme cálculo da parte-exequente do EVENTO 204 - CUMPR_SENT1. 4- Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ (" Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" ). 5- Intimem-se.

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Processo nº 5007490-08.2025.8.13.0702

ID: 336081703

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007490-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007490-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 744.959.176-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 e outros SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, em desfavor de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a autora pretende a determinação para que os réus arquem com o tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) ou LUCENTIS (Ranibizumabe). Foi deferida a liminar para o tratamento com o referido medicamento. A requerente tem o diagnóstico de Degeneração Macular relacionada à idade (CID H35.3). Em sua peça de resposta, o Município de Uberlândia arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse processual, visto que os medicamentos pleiteados são padronizados pelo Estado de Minas Gerais. Assevera que a responsabilidade pelo custeio e dispensação dos medicamentos Eylia e Lucentis, ora vindicados, não pertence ao Município, mas exclusivamente ao Estado de Minas Gerais e/ou União. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Veio aos autos a contestação do Estado de Minas Gerais, arguindo sua ilegitimidade passiva, argumentando que tratamento oftalmológico no âmbito do SUS é responsabilidade dos Centros de Referência em Oftalmologia credenciados pelo Ministério da Saúde. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do CPC. Primeiramente cumpre aqui esclarecer que o entendimento deste Juízo é de ser obrigação de qualquer dos entes federativos fornecer gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento de sua saúde e preservação da vida. O direito à saúde, de ordem fundamental, foi reconhecido pelo art. 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, mediante a implementação de políticas públicas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Outrossim, o art. 23, inciso II, da Carta Magna estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Em consonância, o art. 198 da Constituição Federal consagra que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, regido pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade na obtenção dos benefícios. Neste contexto, levando-se em conta as diretrizes relativas à assistência farmacêutica, principalmente em referência ao processo de descentralização, as três esferas de governo devem assegurar, nos seus respectivos orçamentos, os recursos para aquisição e distribuição dos medicamentos, de forma direta ou descentralizada. Desse modo, pode-se concluir que é obrigação de qualquer dos entes federativos fornecer gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento de sua saúde e, em consequência, para preservação da vida. Portanto, reconhecendo-se a solidariedade estabelecida em preceito constitucional, há de se admitir a legitimidade de quaisquer entes públicos para figurar no polo passivo da demanda, podendo quaisquer dos entes solidários ser demandado pela integralidade obrigacional. O entendimento contrário, com a devida vênia, implica em estabelecer como regra procedimental o litisconsórcio necessário, limitação que não é consequência da solidariedade estatuída constitucionalmente, e sequer encontra amparo no entendimento jurisprudencial predominante, pelo qual faculta-se à parte optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Há de se considerar outrossim, que, em virtude das complexas estruturas organizacionais que dificilmente integram o âmbito do saber da população em massa, a repartição de atribuições internas no âmbito do SUS não se opõe ao leigo cidadão que recorre ao judiciário na intenção de efetivação de seu direito à saúde. Nessa perspectiva, ainda que o fornecimento do medicamento prescrito seja atribuição de outro ente federado, dada a máxima primazia reconhecida em ordem constitucional, o direito à saúde do cidadão deve ser reconhecido em detrimento da formalidade estabelecida pela repartição administrativa de atribuições. Neste sentido, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 ED / SE, no qual concluiu que União, Estados e Municípios, possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, o que autoriza que sejam demandados isolados ou conjuntamente pela parte interessada, vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE Recurso Cível nº 0014821-58.2021.8.13.0479 DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (destaquei) Na sequência, a Corte fixou tese de repercussão geral, Tema 793, pela qual: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, com a devida vênia ao eminente relator, do aresto colacionado e tese firmada em sede de repercussão geral decorrem que os entes são solidariamente responsáveis, podendo quaisquer um deles ser demandado de modo conjunto ou isolado e, em virtude da descentralização, cabe ao magistrado a distribuição da obrigação de acordo com a atribuição administrativa estabelecida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, restou demonstrado nos autos que, embora o tratamento pleiteado seja incorporado ao SUS, não foi possível consegui-lo na via administrativa, o que legitima o interesse de agir da requerente e afasta a preliminar em comento. Em relação à intervenção judicial em políticas públicas de saúde, em julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se a orientação no sentido de que o Poder Judiciário pode e deve resguardar o direito à saúde quando configurada omissão estatal: "Asseverou-se que a agravante teria repisado a alegação genérica de violação ao princípio da separação dos poderes, o que já afastado pela decisão impugnada ao fundamento de ser possível, em casos como o presente, o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. No ponto, registrou-se que a decisão impugnada teria informado a existência de provas suficientes quanto ao estado de saúde da paciente e a necessidade do medicamento indicado. Relativamente à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, reportou-se à decisão proferida na ADPF 45 MC/DF (DJU de 29.4.2004), acerca da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. (STA n° 175, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 30.4.2010, informativo de Jurisprudência n° 579)". Analisando a prova acostada aos autos, observo, por meio dos documentos juntados, a veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que necessita do tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) ou LUCENTIS (Ranibizumabe), para preservação de sua saúde. Constato que o medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) foi devidamente incorporado à rede pública, conforme se constata da Portaria SCTIE/MS Nº 039, DE 18.09.2020, bem como o EYLIA (Aflibercepte) foi também incorporado, conforme se constata da Portaria nº 50 de 05 de novembro de 2019. Conforme já reforçado alhures, a Constituição da República dispõe que: " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nestes termos, o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Desse modo, despiciendo afirmar que os requeridos têm o dever de fornecer o tratamento com o referido medicamento em favor da autora, o qual já consta do rol de medicamentos excepcionais fornecidos pela rede pública. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a decisão liminar proferida com id 10394459851, bem como determinar aos requeridos, solidariamente, que forneçam o medicamento LUCENTIS (RANIZUMABE) OU EYLIA, na forma da prescrição médica, em favor da autora, enquanto perdurar o tratamento, mediante a apresentação de receituário médico trimestral, a ser retido nos órgãos de saúde dos requeridos. Determino que a obrigação de aplicação do medicamento seja do Município de Uberlândia, com a regularidade necessária e mediante a apresentação de prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Marcio Fisch De Oliveira x Joao Luis Krause

ID: 335964368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-51.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO LUIS KRAUSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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JONAS CARVALHO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-51.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EXECUTADO : JOAO LUIS KRAUSE ADVOGADO(A) : JONAS CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-51.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EXECUTADO : JOAO LUIS KRAUSE ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO Rh. 1. Da expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED A penhora de percentual mensal do salário do devedor, como regra, não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. A PENHORA DOS 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEL À CONSTRIÇÃO FORÇADA O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NESTE CASO, INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51940762620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-09-2023) Além do mais, registra-se que a relativização da impenhorabilidade do salário carece da demonstração acerca do esgotamento dos meios legais para localização de bens do devedor, de sua recalcitrância em adimplir a dívida, bem como da demanstração de que a penhora do salário não vai atingir o mínimo existêncial do devedor. Nesse sentido, não comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens da executada, nem mesmo demonstrado que a penhora postulada não atingirá o princípio da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial da devedora, não se evidencia a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial , prevista no art. 833 do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º, DESDE QUE COMPROVADA SUA ORIGEM. ADMITIDA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL, DESDE QUE PRESERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE PENHORA DE 30 % DO SALÁRIO , E NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE ELEVADO VALOR DE SUBSÍDIO E NEM MESMO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO NA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA COM A CONSTRIÇÃO SOBRE PARCELA DE SEUS GANHOS, É DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51551123220218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-03-2022) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP, OCORRIDO EM 03/08/2020, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA CORTE ESPECIAL, DIFERENCIOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53143510420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 15-02-2024) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO . ART. 833, IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido artigo que se refere à execução de verba alimentar ou em caso do executado perceber além de 50 salários mínimos. - Contudo o STJ em casos excepcionais tem admitido a possibilidade de penhora de salários desde "que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG). Essa flexibilização, ocorre nos casos de execução de verba alimentar, como também de honorários advocatícios, que diante do seu caráter preponderantemente alimentar, permitem a penhora de salário ou de valores depositados ou quando, diante de dívida não alimentar, os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto e desde que seja preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.- No caso dos autos, não se está diante da execução de verba de caráter alimentar, tampouco a parte devedora percebe salário que permita concluir pela manunteção de um padrão dígno de vida, o que torna inviável a realização de constrição de parte do valor percebido, considerando a idade do executado e a necessidade de preservação da dignidade humana, consoante expresso no Art. 1º, III, CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50302992520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-02-2024) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário , conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53414158620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-12-2023) Ante o exposto, proceda-se com o indeferimento do pedido da pesquisa de recebimentos de benefícios bem como dos vículos trabalhistas feito pelo exequente. 2. Intime-se a parte Autora/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção/arquivamento. Dil.

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Processo nº 5011467-51.2025.4.02.5001

ID: 299125158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LIBERATO RODRIGUES WILSON LIBERATO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILSON LIBERATO RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILSON LIBERATO RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NEUZA MARIA LIBERATO RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 3 deverá agendar perícia com: MÉDICO CLÍNICO GERAL . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Processo nº 5007684-08.2025.8.13.0702

ID: 313450894

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007684-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007684-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: EDER CARDOSO MACHADO CPF: 922.033.531-04 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de AJG, vez que presentes os requisitos legais. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EDER CARDOSO MACHADO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, através da qual alega que em 10 outubro de 2021, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento de veículo comprometendo-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais) Asseverou que estão sendo cobrados encargos abusivos e juros em patamares ilegais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado “(…) a descaracterização da mora, mantendo a parte autora com a posse legítima do veículo alienado, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.” DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, extrai-se da cópia do contrato de financiamento de veículo (documento de Id Num. 10388655620) celebrado entre as partes que foi contratada a taxa de juros mensal de 1,67% e de juros anual de 22,00%. Verifica-se ainda que o contrato foi celebrado em 10 de outubro de 2021. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média mensal (pré-fixada) de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No presente caso, constata-se que a média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em fevereiro de 2021, mês da contratação, era de 1,92% ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros mensal no montante de 25,70% ao mês. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Apesar de tratar de tema controvertido, a Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que esta faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No presente caso, a taxa contratada encontra-se dentro da taxa média de mercado está abarcada por esta faixa de razoabilidade, vez que a taxa contratada foi de 1,67 % ao mês e faixa de razoabilidade compreende a taxa correspondente a 1,92 %. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não vislumbro ser verossimilhante a alegação de que a taxa contratada mostra-se abusiva. Neste diapasão, insta pontuar que o Superior Tribunal de Justiça ditou diretriz Jurisprudencial no sentido de que para o deferimento de pedido de exclusão do nome de cadastros de maus pagadores no bojo de ação revisional de contrato devem estar presentes os seguintes requisitos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram - verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. - PRELIMINAR - O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. - I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; - b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; - d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; - b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. - ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. - ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. - II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) - A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. - Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. - Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. - Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. - Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. - Ônus sucumbenciais redistribuídos.( STJ – Resp 1061530 – Ministra Nancy Andrighi – DJE 10/03/2009). Assim, não demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, não há como determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, bem como a descaracterização da mora. No mesmo sentido, como não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, não há como determinar ao banco requerido que se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, vez que é direito do credor se valer da garantia prevista em contrato válido e eficaz. Por fim, quanto ao pedido para que seja autorizado o depósito judicial do valor contratado com o objetivo de elidir a mora, verifica-se a norma do art. 330, §3º do CPC dispõe que o valor contratado deve ser pago no tempo e modo contratados. Logo, em razão de expressa previsão legal, descabe ordem para determinar que a instituição financeira receba de forma diversa da contratada de forma a elidir os efeitos da mora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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A.J Corretora De Seguros Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 296071163

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-78.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LETICIA ORLANDINI LODI

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THAIANE DE FREITAS VINCENZI

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JOÃO ANTÔNIO ORLANDINI

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MARCIO DOS SANTOS CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINCENZI (OAB RS096328) ADVOGADO(A) : LETICIA ORLANDINI LODI (OAB RS084843) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB RS062668) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Passo a opinar. Cuida-se de ação de obrigação e fazer com pedido de tutela de urgência movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Informa a parte autora que utiliza o WhatsApp Business, com o número +55 54 3381-3049, utilizado especialmente para atendimento dos clientes, amplamente divulgado nos materiais promocionais que utiliza. Sinala que na data de 16/11/2024, por volta das 9h, ao iniciar as atividades laborais e acessar o aplicativo WhatsApp verificou que a conta vinculada ao número havia sido banida pela ré, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível, sem também apresentar qualquer especificação sobre eventual violação aos termos de uso. Sustenta que “solicitou analise” do bloqueio, para contestar o bloqueio, mas não teve a conta restabelecida, ficando mais de 30 dias sem uso da conta, até ingressar com a demanda judicial. Pugnou pelo restabelecimento da conta e pelo pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela em favor da parte autora, determinando restabelecimento imediato da conta WhatsApp Business nº +55 54 3381-3049 pela requerida, sob pena de multa (evento 04). - DAS PRELIMINARES: -- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NO QUE SE REFERE A PEDIDOS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP: Sustenta a requerida que não é parte legítima para estar no polo passivo da demanda, alegando que o aplicativo é operado exclusivamente por outra empresa estrangeira (WhatsApp LLC), o que não merece ser acolhido. Diversos são os entendimentos jurisprudenciais [1] acerca da legitimidade da re no feito, por fazerem parte do conglomerado Meta Platforms Inc., devendo ser considerado, também, que a empresa ré não possui sede em território nacional. Opino, assim, pelo afastamento da preliminar em questão. -- DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: Sobre a alegação de perda de objeto, por estar a conta reclamada ativa, ainda que isso tenha ocorrido sem ser por efeito da tutela de urgência deferida, o que será objeto de analise do mérito, caso tenha vivenciado um bloqueio sem argumentos válidos e/ou violações das regras interpostas, será objeto de analise indenizatória. Portanto, a preliminar deverá ser afastada. - DO MÉRITO: No presente caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e dos fornecedores, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, devendo a relação ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC. Importante aqui trazer a previsão contida na Lei n.º 12.965/2014 , chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma em questão determina que é direito básico dos usuários, a clareza de eventuais políticas de uso (...) de aplicações de internet”, bem como a “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet”, em seu artigo 7°.: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; [...] XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Assim, os provedores da internet devem assegurar, de forma segura e diligente, com excelência nos serviços prestados, sempre comunicando os usuários, de forma clara e adequada, acerca das especificações e limitações derivadas do serviço ofertado. O dever em questão, aliado as normas consumeristas (art. 6°., III, CDC), estabelecendo como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os possíveis riscos. Logo, o dever se informação juntamente com o citado dispositivo da Lei do Marco Civil da Internet, determina que os fornecedores de serviços tenham a obrigação de transparência e clareza nas suas relações de consumo, devendo assegurar a proteção e a defesa dos interesses do consumidor, gerando equilíbrio entre as relações de consumo, assegurando, assim, a segurança jurídica das partes envolvidas. No mérito, nos autos a requerida não trouxe qualquer elemento que levariam ao banimento da conta parte autora, ficando ausente qualquer elemento concreto, fático ou probatório, capaz de justificar tal medida extrema. Ou seja, de acordo com a própria contestação trazida pela parte ré, trouxe hipóteses com base nos elementos fornecidos pela própria autora, e não em registros concretos ou específicos da demandada relacionados ao banimento. De fato, analisando as provas trazidas, carece qualquer prova que justificasse o banimento da conta, assim como a privação de uso acarretada, comprovando a ilicitude da conduta da requerida. Entendo que para que a tese inicial restou comprovada, minimamente, os fatos constitutivos de direito, comprovando que houve falha e má prestação dos serviços pela requerida ao efetuar, sem qualquer notificação, a desativação da conta do WhatsApp Business, utilizada como ferramenta comercial para a empresa autora. Mesmo com a aplicação da inversão do ônus da prova acima fundamental, o mesmo deve ser aplicado mediante análise individual de cada caso, devendo ser verificada a existência de indícios de razoabilidade das alegações da parte autora. Logo, no caso em tela, a parte autora comprova-se a ilegalidade praticada em desfavor da parte autora, com total inércia e falha de segurança da requerida. Ademais, percebe-se que a requerida não comprovou qualquer incidência de ilícito pela autora e nem a razão de ter efetuado o bloqueio, apresentando contestação desacompanhada de qualquer prova com sua defesa. Opino, então, para que a requerida proceda com à restituição e reativação da conta da autora junto ao WhatsApp Business no número +55 54 3381-3049, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo no evento 04. Claro o dever de indenizar por danos morais pelo fato de a conta na rede social mantida pela parte autora ter sido bloqueada indevidamente, do que teria resultado danos extrapatrimoniais para a parte autora. Atualmente as redes sociais, especialmente o Whatsapp, substituíram outros meios de comunicação e tornaram-se um dos mais utilizados entre as pessoas e também entre empresa e seus clientes. No caso em apreço, a empresa autora trouxe até mesmo prova testemunhal de clientes que buscaram atendimento via WhatsApp e ficaram sem retorno, comprovando assim, prejuízos e transtornos suportados pela demandante. Ora, diante desse quadro, meridiano os dissabores incomuns experimentados pela autora, causadores de natural revolta, sofrimento, incômodo, preocupação, expectativa, angústia, incerteza, sendo inarredável, desse modo, a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Entendo que a requerida agiu com abuso de direito, pois segundo o artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim agindo, tem o dever de reparar o dano causado, visto que o artigo 927, do CC assevera que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADO MOTIVO PARA O BANIMENTO DA CONTA UTILIZADA PELA AUTORA. MEDIDA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA. DIREITO DA REQUERENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50189269520238210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 01-10-2024) Nessa linha, clara a natureza punitiva e compensatória da reparação, atento, ainda, às condições econômico-financeiras dos envolvidos, à gravidade e repercussão da ofensa, bem como à teoria do desestímulo, penso que o valor justo e adequado do ressarcimento na hipótese deve ficar em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DISPOSITIVO Isso posto, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Que a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. deverá proceder com à restituição e reativação da conta da parte autora junto as redes sociais, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo junto ao evento 04; - Igualmente, opino por condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor este corrigido pela SELIC a contar a contar do arbitramento. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANIMENTOS TEMPORÁRIOS E DEFINITIVOS DE CONTAS COMERCIAIS DO APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK RECONHECIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DE WHATSAPP, AS QUAIS EMBORA, AO QUE PARECE, JÁ ESTEJAM ATIVAS, FORAM SUSPENSAS SEM AVISO PRÉVIO. AUSENTE, AINDA O PERIGO DE DANO, POIS BASTA QUE ATENDA AO TEOR DA DECISÃO, E O AGRAVANTE NÃO SOFRERÁ A PENALIZAÇÃO IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, ASSEGURANDO O ÊXITO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53508877720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-12-2024) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5042022-08.2025.8.13.0702

ID: 337844025

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042022-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA FERREIRA CORTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042022-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: FLAVIANA FERREIRA CORTES OLIVEIRA CPF: 042.210.476-07 RÉU: ANDERSON BARBOSA PEREIRA CPF: 330.227.738-54 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10487839915) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5011467-12.2022.8.21.7000

ID: 324531526

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011467-12.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EOIL LOPES COSTA JÚNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

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LUIZ ROTTENFUSSER

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Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI AL… Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054690-74.2025.8.24.0000

ID: 331422349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054690-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA

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JUNIOR DOS SANTOS

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GAZZIERO, FERNEDA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Urubici que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 5001518-64.2025.8.24.0051, ajuizada em face de G. B. I. Ltda. e E. S. F. , indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a (...) "petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante.". Afirmou ainda ser (...) "evidente que a transferência da conta não se deu de forma consciente e voluntária em favor de um agente de má-fé. Nenhuma pessoa, em sã consciência, cederia deliberadamente a titularidade de seu canal sem a confiança de que receberia a contraprestação ajustada. A Agravante somente realizou a transferência por ter sido induzida a erro, acreditando, de boa-fé, que o pagamento seria devidamente realizado e que a ação que estava executando representava apenas uma etapa preliminar do processo de migração do canal, a qual ainda dependeria de uma confirmação futura para se tornar efetiva. Ou seja, jamais teria concretizado tal ato caso soubesse que estava sendo ludibriada por um golpista.". Apontou, ademais, que o (...) "contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz.". Reforçando que o (...) "canal 'PROF. CRIS' constitui instrumento de trabalho, identidade digital e fonte de renda, com mais de 240 mil inscritos e monetização ativa", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Em seguida, a parte agravante apresentou memoriais, requerendo a (...) "reversão da titularidade do canal, bloqueio de monetização e fixação de multa por descumprimento.". ( evento 5, MEMORIAIS1 ). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante .". E conclui afirmando que o (...) " contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os singelos documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, porquanto a controvérsia somente será dirimida após oportunizado o contraditório com o exame criterioso das diversas provas que deverão ser apresentadas pelos litigantes nos autos de origem e, sobretudo, dos termos do "Contrato Particular de Compra e Venda de Canal na Plataforma Youtube" ( evento 1, CONTR10 - autos de origem) , possibilitando o juízo a quo a análise de todas as minúcias do negócio jurídico malsucedido e dos desdobramentos que culminaram no suposto ato "golpista" perpetrado pelo agravado E. S. F. . A propósito, assentou o magistrado a quo ao indeferir o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com efeito, o s documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial . Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). E se não bastasse isto, sempre é importante rememorar que " Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos , não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior " (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Sobre o tema, esta Corte já assentou: A tutela antecipada é medida excepcional e, apesar de presente a probabilidade do direito, caso haja risco de irreversibilidade da medida, de modo que a própria tutela satisfativa seja antecipada, e não somente os seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto da ação principal, razoável que se aguarde a análise exauriente do pedido pelo magistrado de origem, a fim de que não sejam desrespeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente se não restou demonstrado o prejuízo no aguardo da cognição exauriente. " (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 07149094420178070000. Rel. Des. Esdras Neves. 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 1º.03.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4003335-52.2019.8.24.0000, de Joaçaba, relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3/9/2020). E, mais, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ARGUMENTO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL PERPETRADO PELAS DEMANDADAS . REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5011467-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 6/6/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE FACILITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS, POR PARTE DA RÉ, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A APLICAÇÃO DE GOLPE EM FACE DA AUTOR A . PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . ADEMAIS, DESCONTOS REALIZADOS HÁ DIVERSOS MESES. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5071252-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 21/3/2024). Portanto, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. E mesmo que assim não fosse, o certo é que os fatos narrados e as teses defendidas nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, impõem ampla instrução processual , para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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