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"5011467-42.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Processo nº 5011467-15.2024.4.04.7205

ID: 332632274

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-15.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GALDINO ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5041795-09.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , determino seja realizada perícia técnica nas empresas: a) CIA HERING para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 08/03/2004 a 12/11/2019, descritas no PPP anexo ao feito ( evento 1, PROCADM7, P. 19-22 ); b) TEX COTTON , por similaridade, para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de e 22/07/1987 a 10/04/1991, trabalhadas junto à empresa DUDALINA/RESTOQUE, descritas no PPP anexo ao feito ( evento 1, PROCADM7, P. 36 ). As informações para contato da empresa a ser periciada foram fornecidas pela parte autora ( evento 43, PET1 ). Salienta-se que cabe ao perito judicial contatar diretamente a(s) empresa(s) periciadas, as cientificando da avaliação que será realizada e acordando data/horário para os trabalhos. O perito deverá observar, no que couber, as orientações constantes da decisão da Corte Superior, inclusive requisitando aos empregadores os documentos que poderiam ser obtidos pelo juízo mediante a expedição de ofícios (como fichas de controle e uso de EPIs, etc.). Nomeie-se para o encargo perito engenheiro em segurança do trabalho, que o cumprirá independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Quesitos do Juízo ao final deste. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC), ficando desde logo intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados acerca da data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias , após a juntada do parecer do experto. Após, intime-se o Sr. Perito, com prazo de 15 (quinze) dias , para que tome ciência de sua nomeação e designe data(s) para a realização do exame, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias , a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo digitado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento. Honorários Este juízo tem por parâmetro a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 362 por empresa periciada (valor máximo para pagamento de perícias em processos que o INSS figura como parte, atualizado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal). Assim, fixo, no caso, os honorários periciais no valor de R$724,00, o que considera tanto a quantidade de empresas a ser periciadas, quanto a especialização e a complexidade do trabalho. QUESITOS DO JUÍZO 1. O(s) local(is) onde a parte autora exercia suas atividades apresenta(m) algum tipo de exposição a agentes nocivos que influenciem em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de exposição apresentada? 2. Quais as características do local de trabalho da parte autora? 3. A parte autora exercia suas funções em contato com algum agente nocivo descrito nos Decretos de regência da matéria? 4. Em caso positivo, a exposição a tais agentes era habitual e permanente, era habitual e intermitente, ou apenas eventual? 5. A permanência a que estava exposta a parte autora (em caso positivo) era contínua durante a jornada de trabalho? Sofria alguma suspensão/interrupção? Em caso afirmativo, de que tipo? 6. A parte autora utilizava algum equipamento de proteção laboral que atenuasse ou evitasse a insalubridade (total ou parcialmente)? 7. Em caso positivo, qual a proteção que o equipamento de segurança propiciava? 8. A empresa mantém ficha de controle de entrega de EPI? Se sim, desde que data? 9. A empresa pagava adicional de periculosidade e/ou insalubridade? 10. Houve qualquer alteração no ambiente de trabalho desde a época da alegada exposição? Qual? Em que época(s)? 11. Existem hoje trabalhadores desempenhando as mesmas funções da parte autora? 12. É possível considerar a atividade como perigosa ou PENOSA? Especifique. ** ** Para tanto, hão de ser esclarecidos os seguintes pontos, conforme fixado no voto condutor do acórdão do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5): 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 13. Outros esclarecimentos que possa o perito prestar para melhor elucidação da causa. Importante ter em consideração que os requisitos para configuração da especialidade são distintos dos necessários à verificação de insalubridade. A especialidade da atividade é conceito previdenciário, enquanto a insalubridade constitui conceito do direito do trabalho. Deverá o perito nomeado, portanto, limitar-se à verificação da especialidade da atividade.

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Processo nº 5035717-42.2024.8.13.0702

ID: 317829950

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035717-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATANNY RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035717-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA CPF: 058.608.806-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e CORNELIO ALVES DE FRANCA, por meio da qual a parte requerente narra que foi surpreendida com a suspensão de sua permissão para dirigir em razão de uma infração de trânsito (E100754156) cometida pelo seu esposo em veículo de sua propriedade, recebendo 5 (cinco) pontos no prontuário, o que acarretou no cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação. Concedida medida liminar em ID 10328835174, para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração em nome da requerente e o consequente desbloqueio do RENACH MG620893141 até a conclusão do feito, após o recebimento das emendas à inicial de IDs 10253264267 e 10253264267). Citado (ID 10329657656), o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10358409550, apresentando argumentação genérica no que concerne à regularidade das notificações administrativas e sua consequente conduta adotada, defendendo que a requerente não observou os prazos previstos em lei para identificar o real infrator e apresentar recurso, pugnando pela improcedência da ação. Já o segundo requerido quedou-se inerte após ser devidamente citado, conforme AR de ID 10336444115. A requerente apresentou impugnação à contestação em ID 10390395774, reiterando os fatos e argumentos aludidos à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Assim, inexistindo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda que tem por objetivo a transferência de pontuação do prontuário da autora para o seu esposo, ora o segundo requerido, Cornélio Alves de Franca. Segundo a Inicial, a parte autora possuía apenas permissão para dirigir e a manutenção da penalidade acarretou no cancelamento da habilitação definitiva, sendo que o condutor do veículo na data dos fatos era, em verdade, o segundo requerido. Para fins de corroborar referidas afirmações, juntou aos autos declaração assinada com firma reconhecida, pela qual Cornélio Alves de Franca reconhece a autoria da infração (ID 10246272364), bem como a CNH deste em ID 10325199319. Além disso, a requerente informa que não foi notificada para proceder com a indicação de real condutor, motivo pelo qual não foi possível fazer o requerimento administrativo no prazo legal. O não cumprimento do prazo legal para transferência da pontuação é incontroverso, sendo que a autora afirma de que não teve acesso à correspondência no tempo oportuno. Após análise detida dos autos, entendo merecer guarida o pleito autoral, tendo em vista que não restaram comprovadas as efetivas notificações da autora sobre a autuação e penalidade de IDs 10325192840 e 10325196877. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de uniformização de interpretação de lei, pacificou o entendimento de que é possível ao Judiciário realizar a transferência de pontuação ao real condutor mesmo quando ultrapassado o prazo concedido para a indicação administrativa. Trata-se de interpretação sob a ótica do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual a lei não pode retirar do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Segue ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL 1.501/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Quanto às informações prestadas pelo Estado em ID 10390987157, entendo ser necessário evidenciar que compete ao mesmo lançar, nos prontuários do DETRAN, a autoria das infrações de trânsito nas hipóteses em que a autoridade não consegue identificar, pessoalmente, o autor da infração, como no caso em comento. Nesses casos, a autoria da infração é registrada, pelo Estado, por presunção, quando o real infrator não assume a prática do equívoco no prazo legal. No caso em exame, é certo que a autuação de trânsito foi feita pelo Município de Uberlândia, porém a autoridade de trânsito não foi capaz de identificar, no momento da autuação, o infrator, porquanto se tratou de infração por “transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%”, gerando a penalidade de cancelamento da permissão de dirigir da requerente, pelo Estado, sem cabimento de recurso, conforme ID 10325196876. Assim, o Município de Uberlândia não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, exatamente porque não se discute a ocorrência das infrações, que são até admitidas, mas sim a autoria das mesmas, tema que é relacionado ao Estado de Minas Gerais, e não ao Município. Dessa forma, como há nos autos documento pelo qual o esposo da requerente assume a autoria da infração (ID 10246272364), cabível a transferência da pontuação referente à multa. A declaração do segundo requerido no sentido de que foi o culpado pela infração é prova suficiente de autoria, uma vez que a autuação foi registrada por instrumento eletrônico sem a identificação do condutor (ID 10325192840). Portanto, em consonância com o entendimento acima adotado, com fins de se resguardar a segurança jurídica, acolho o pedido inicial para que o Estado realize a transferência da pontuação referente à infração de ID 10325192840 ao segundo requerido, Cornélio Alves de Franca, CNH: 03326045768. Diante do reconhecimento da transferência da pontuação da infração E100754156 ao segundo réu, entendo que cabe o acolhimento, também, do pedido de revogação do cancelamento da CNH da parte autora, tendo em vista que a motivação para referido cancelamento foi, unicamente, a infração supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, para confirmar a liminar de ID 10328835174, determinando que o Estado requerido realize a transferência da pontuação referente ao Auto de Infração E100754156, do prontuário da requerente para o do condutor Cornélio Alves de Franca, CNH: 03326045768, bem como que revogue o cancelamento da CNH da requerente, emitindo sua habilitação definitiva, e mantenha o desbloqueio, de forma definitiva, da RENACH MG620893141, no que concerne aos eventos narrados nesta ação. Sem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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V. C. G. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 325775948

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038627-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G. D. S. VITORIA CRISTINA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038627-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: V. C. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO ANULATÓRIA de contrato de cartão de crédito consignado c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS fundada na alegação de erro substancial. A parte autora alegou, em síntese, que não foi informada no ato da contratação sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, e entendeu que se tratava de empréstimo consignado comum. Defendeu, outrossim, a abusividade da perpetuação dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte ré suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, e sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e clareza do instrumento sobre a natureza e condições da concessão do crédito. Contestação impugnada. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal da parte. Indeferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora. Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito. II – MOTIVAÇÃO Preliminares de Inépcia da Petição Inicial Considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Relação de Consumo O CDC aplica-se na conformação da crise instalada. Anulação do Negócio Jurídico A hipótese consistiu em operação de crédito com lançamento em contrato de cartão de crédito; o sistema é utilizado como forma de aumentar a margem consignável do aderente, que pode ser incrementada em 5%, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 10.820/03, verbis: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o e. TJMG entendeu que se trata de negócio jurídico passível de anulação quando demonstrado o erro substancial pelo consumidor, isso, a intenção de contratar um empréstimo consignado regular, verbis: “[…] Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença [...]” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes daCosta Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Os requisitos do erro substancial estão insertos nos arts. 138 e 139 do Código Civil, verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Comentando os dispositivos transcritos, o saudoso Professor Renan Lotufo elucidava, verbis: para caracterizarmos um erro substancial, temos de partir do principio de que, sem ele, o negocio nao se realizaria, ou, se o agente conhecesse a verdade, nao manifestaria a vontade de concluir o negocio juridico, importando frisar, ainda, que o agente realizou o negocio porque aquele erro exerceu importancia determinante, ou seja, se nao existisse, jamais praticaria o ato (...) A substantividade ou a essencialidade do erro ocorre quando ele ofende a natureza do negocio celebrado, ostentando falsa consciencia da realidade, pois traz diversa nocao do objeto, identidade ou qualidade da outra parte. Mas o erro so tera tal caracteristica se essa falsa nocao da realidade for questao determinante para a formacao do consenso (Codigo Civil comentado: parte geral (arts. 1o a 232), volume 1 / Renan Lotufo. – 3. ed. – Sao Paulo: Saraiva, 2016. p. 452). A parte ré logrou êxito em demonstrar a ciência da parte autora sobre a natureza da contratação. Com efeito, os termos do contrato foram claros e capazes de proporcionar ao consumidor sua perfeita formação de vontade. Verifica-se que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual, inclusive quanto ao pagamento de valor mínimo da fatura vinculado à margem consignada. Inclusive os documentos apresentados evidenciam a existência de outros contratos de mútuo e indicam o comprometimento da margem consignável da parte autora, de modo que o saque via cartão de crédito era operação de crédito a se mostrava viável ao consumidor. Outrossim, a parte ré demonstrou a disponibilização do crédito solicitado e parte autora nada dispôs sobre ausência de sua utilização (id.10295251659). Logo, não há se falar em anulação do contrato. Em caso análogo, o eg. TJMG assim se pronunciou, verbis: (…) III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito (Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Ausência de Quantidade Máxima de Parcelas Tratando-se de operação de crédito rotativo, o pagamento de parcela mínima naturalmente ensejará acréscimos de encargos remuneratórios, bem como de eventuais utilizações posteriores, e, assim, não há se falar em cessação dos descontos sem o pagamento integral da fatura. Repetição do Indébito A subsistência do negócio jurídico nos moldes contratados, induz à licitude dos valores cobrados e afasta a pretensão à repetição do indébito. Danos Morais Inexistem danos morais indenizáveis, especialmente porque não foi demonstrada conduta irregular ou ilícita por parte da instituição financeira ré, notadamente diante da prevalência do negócio jurídico nos moldes contratados. III – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Custas e despesas processuais pela parte autora, que está, contudo, isenta, uma vez que litiga sob o pálio da AJ (artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Processo nº 5011467-04.2025.4.03.6301

ID: 325326637

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA IVANI DA ROCHA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA IVANI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 367346236, de forma fundamentada, afasta a alegada deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo em silêncio, não se desincumbindo, dessa forma, do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Emilly Sestrem Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332817667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SESTREM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GUILHERME QUINT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EVENTO 215 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1, PLAN2 e 3, COMP4 a 6), alegando excesso de execução. Aduz que " a planilha de débitos apresentada pela Exequente (evento nº 204) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. A CAIXA informa que realizou os cálculos com base na determinação do Acórdão, e apurou-se um valor devido de R$ 8.966,99 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). Desta forma, é indevida a cobrança da importância de R$ 836,15 (oitocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), calculadas em excesso sobre o valor da condenação. " No EVENTO 220 - MANIF1 manifestação sobre a impugnação. 2- A parte-exequente executa o valor de R$ 9.803,14, em 03/2025 - EVENTO 204. A CEF aduz que o valor devido é de R$ 8.966,99. (...) A sentença julgou improcedente os pedidos (EVENTO 169 - SENT1). A Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora nos seguintes termos (EVENTO 189 - RELVOTO1): Danos materiais Estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devem as rés responder, solidariamente, pelos prejuízos causados. Questionada acerca do valor necessário aos reparos das patologias decorrentes de vícios construtivos, a perita judicial apresentou orçamento na ordem de R$ 7.074,04 (sete mil, setenta e quatro reais e quatro centavos) ( evento 98, LAUDOPERIC1 , p. 36). Diante disso, dou provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais. Consectários legais sobre a condenação em danos materiais - responsabilidade contratual Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. DISPOSITIVO Por todo o exposto, deixo de conhecer dos pedidos de afastamento da prescrição e de reconhecimento da legitimidade passiva da CEF por falta de interesse recursal e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Prequestionamento e sucumbência Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E, NA PARTE CONHECIDA , DAR PROVIMENTO AO RECURSO . A Contadoria elaborou o seguinte cálculo (EVENTO 285 - CALC1): A parte-exequente concordou com o cálculo da Contadoria (EVENTO 230 - PET1). A CEF impugnou o cálculo da Contadoria aduzindo que "a planilha de débitos apresentada pela Contadoria (evento nº 224) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. Ou seja, o Acórdão é bem claro que o IPCA-E é até 30/08/2024 e a partir de então a taxa SELIC. Entretanto no cálculo da Contadoria foi aplicado apenas IPCA-E até 03/2025" (EVENTO 232 - IMPUGNA_CALC1). No entanto, equivocado o entendimento da CEF sobre os consectários legais fixados pela Turma Recursal. Isso porque, a Turma é clara em determinar a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da elaboração do laudo pericial, sem, contudo, fixar data limite para a sua incidência, e, é clara em determinar a incidência de juros pela aplicação da taxa SELIC " deduzido o índice de atualização (IPCA )" : Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. Assim, considerando que o cálculo da Contadoria atendeu aos exatos termos do título executivo judicial, deveria este ser adotado em sua integralidade. Entretanto, não é possível ser adotado integralmente o cálculo do EVENTO 224 - CALC1, porquanto é superior ao valor executado. E, como o art. 492 do CPC prescreve que " É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ", o valor da execução deve ficar limitado ao executado R$ 9.803,14 em 03/2025. 3- Assim, REJEITO a impugnação da CEF e fixo o cumprimento de sentença em R$ 9.803,14 em 03/202 5 , conforme cálculo da parte-exequente do EVENTO 204 - CUMPR_SENT1. 4- Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ (" Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" ). 5- Intimem-se.

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Marcio Fisch De Oliveira x Joao Luis Krause

ID: 335964368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-51.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO LUIS KRAUSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS CARVALHO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-51.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EXECUTADO : JOAO LUIS KRAUSE ADVOGADO(A) : JONAS CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-51.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EXECUTADO : JOAO LUIS KRAUSE ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO Rh. 1. Da expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED A penhora de percentual mensal do salário do devedor, como regra, não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. A PENHORA DOS 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEL À CONSTRIÇÃO FORÇADA O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NESTE CASO, INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51940762620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-09-2023) Além do mais, registra-se que a relativização da impenhorabilidade do salário carece da demonstração acerca do esgotamento dos meios legais para localização de bens do devedor, de sua recalcitrância em adimplir a dívida, bem como da demanstração de que a penhora do salário não vai atingir o mínimo existêncial do devedor. Nesse sentido, não comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens da executada, nem mesmo demonstrado que a penhora postulada não atingirá o princípio da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial da devedora, não se evidencia a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial , prevista no art. 833 do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º, DESDE QUE COMPROVADA SUA ORIGEM. ADMITIDA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL, DESDE QUE PRESERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE PENHORA DE 30 % DO SALÁRIO , E NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE ELEVADO VALOR DE SUBSÍDIO E NEM MESMO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO NA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA COM A CONSTRIÇÃO SOBRE PARCELA DE SEUS GANHOS, É DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51551123220218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-03-2022) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP, OCORRIDO EM 03/08/2020, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA CORTE ESPECIAL, DIFERENCIOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53143510420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 15-02-2024) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO . ART. 833, IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido artigo que se refere à execução de verba alimentar ou em caso do executado perceber além de 50 salários mínimos. - Contudo o STJ em casos excepcionais tem admitido a possibilidade de penhora de salários desde "que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG). Essa flexibilização, ocorre nos casos de execução de verba alimentar, como também de honorários advocatícios, que diante do seu caráter preponderantemente alimentar, permitem a penhora de salário ou de valores depositados ou quando, diante de dívida não alimentar, os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto e desde que seja preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.- No caso dos autos, não se está diante da execução de verba de caráter alimentar, tampouco a parte devedora percebe salário que permita concluir pela manunteção de um padrão dígno de vida, o que torna inviável a realização de constrição de parte do valor percebido, considerando a idade do executado e a necessidade de preservação da dignidade humana, consoante expresso no Art. 1º, III, CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50302992520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-02-2024) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário , conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53414158620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-12-2023) Ante o exposto, proceda-se com o indeferimento do pedido da pesquisa de recebimentos de benefícios bem como dos vículos trabalhistas feito pelo exequente. 2. Intime-se a parte Autora/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção/arquivamento. Dil.

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Processo nº 5011467-51.2025.4.02.5001

ID: 299125158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LIBERATO RODRIGUES WILSON LIBERATO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILSON LIBERATO RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILSON LIBERATO RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NEUZA MARIA LIBERATO RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 3 deverá agendar perícia com: MÉDICO CLÍNICO GERAL . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Alisson Dos Reis Barroso x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 280779220

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068988-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOS REIS BARROSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068988-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: ALISSON DOS REIS BARROSO CPF: 071.164.846-80 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por ALISSON DOS REIS BARROSO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., por meio da qual pugna pela condenação da requerida a indenizá-lo na quantia de R$16.111,33 (dezesseis mil, cento e onze reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, morais e perda do tempo útil, ante a falha da prestação de seus serviços, que ocorreu em razão do cancelamento do voo de conexão de São Paulo/SP à Uberlândia/MG no dia 25/10/2024, com realocação somente no dia seguinte, ocasionando transtornos e prejuízos indenizáveis pela perda de seu tempo útil. Citada (ID 10349694089), a requerida apresentou contestação sob ID 10360722563, arguindo que o cancelamento do voo se deu por motivos climáticos que inviabilizaram a decolagem de diversas aeronaves em São Paulo/SP, no dia 25/10/2024, em que foi necessária a readequação da malha aérea da companhia, tratando-se, portanto, de motivo de força maior, o que afasta a responsabilidade indenizatória pretendida pelo autor. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pleitos autorais ante ausência de comprovação dos alegados danos. O requerente impugnou à contestação em ID 10380695788, reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial, bem como rebatendo os tópicos elencados em sede de defesa pela ré. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na aferição de responsabilização da ré em indenizar o requerente sobre os alegados danos ocasionados pelo cancelamento do voo de conexão em 25/10/2024. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois o requerente é o consumidor final fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. É inconteste que o requerente adquiriu passagens aéreas no tempo e modo indicados na inicial, bem como a reacomodação do último trecho do voo de retorno apenas para o dia seguinte, pois confirmados mediante documentação de IDs 10345456321, 10345447437 e 10345447530, bem como confirmados pela requerida em sede de defesa. A análise deve ser feita levando-se em consideração se o cancelamento do voo e a consequente reacomodação são suficientes a exceder os limites do mero aborrecimento e, assim, ferir os direitos da personalidade do requerente, o que justificaria o arbitramento de indenização pelos danos indicados na inicial. É notório que o mero atraso e cancelamento de voo não são suficientes a acarretar danos morais quando não demonstrado que a companhia aérea se recusou a prestar a devida assistência, como, por exemplo, a realocação e fornecimento de assistência material. A requerida argumenta que entre os dias 24/10/2024 e 25/10/2024 ocorreu um forte temporal que atingiu todo o Estado de São Paulo, afetando a malha aérea das companhias na região ante a necessidade de cancelamento de diversos voos, mas com enfoque no Aeroporto de Congonhas, enquanto o trecho contratado pelo requerente partia de Guarulhos. O requerente, por sua vez, apresentou nos autos a regularidade de outros dois voos que partiriam na mesma data para Uberlândia/MG, sendo um às 12:10 horas e outro às 18:20 horas, bem como a possibilidade de adquirir passagens em referidos voos (ID 10345450427), contrapondo as afirmações da ré quanto à indisponibilidade de outros horários que melhor serviriam ao autor. Por mais que as condições climáticas adversas, em casos de transporte aéreo, se tratam de fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilização da ré em ressarcir pelos danos causados, cabe à companhia aérea, ainda, fornecer a devida assistência material aos passageiros afetados pelas alterações realizadas. A jurisprudência tem sido clara quanto à necessidade de comprovação de assistência material por parte da companhia aérea para corroborar a ausência de responsabilização civil em casos de condições meteorológicas desfavoráveis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPANHIA AÉREA - DIRECIONAMENTO DE VOO PARA LOCAL DIVERSO DO DE DESTINO POR RAZÕES METEOROLÓGICAS - FORTUITO QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O mau tempo, que acarreta o fechamento do aeroporto e impede, por isso, a decolagem e a aterrissagem das aeronaves configura fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. - Ainda que o atraso ou cancelamento do voo advenha de eventos da natureza, a empresa aérea deve responder pelos danos morais, caso não tenha prestado a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por seus passageiros. - Se o desvio do voo para outro aeroporto que não o de destino decorreu de questões meteorológicas e se não ficou comprovado que a companhia aérea não prestou a assistência devida, não se há de falar em responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143021-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 03/09/2021) No caso em comento, verifico que a ré não se desincumbiu, a contento, de seu ônus probatório, que lhe competia por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil por trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto porque, apesar de trazer notícia das condições meteorológicas desfavoráveis no dia 24/10/2024 e em aeroporto diverso, que podem ter, de fato, afetado o voo originalmente contratado para o dia 25/10/2024, não justificou suficientemente nos autos a realocação desproporcional do autor para voo que partiria apenas no dia seguinte, considerando que haviam dois voos disponíveis para a mesma data e destino. Dessa forma, observo que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que merecem reparação, pelo que entendo que a ré deve ser condenada a indenizar, parcialmente, os danos sofridos pelo requerente. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. À vista disso, entendo que os gastos representados pelos documentos de IDs 10345439896 e 10345452124, na quantia total de R$249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), referentes ao transporte terrestre e alimentação, estão devidamente comprovados e são condizentes com a situação experimentada pelo requerente, pois datam da ocorrência dos eventos e tratam-se dos itens colacionados à inicial. Por outro lado, entendo que não merece razão o pleito autoral de reembolso na quantia de R$3.038,21 (três mil e trinta e oito reais, e vinte e um centavos), referente ao trecho cancelado, tendo em vista que não desembolsou referida quantia pelo referido trecho objeto desta ação. Em ID 10345456321 verifica-se que o requerente pagou a quantia de R$5.766,65 (cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para toda a viagem internacional realizada, englobando todos os trechos de ida e volta, não condizendo com o pedido supramencionado somente em razão do cancelamento do último trecho. Não obstante, a restituição dos valores despendidos pelo autor, a título de transporte terrestre e alimentação, suprem os danos materiais que o autor assumiu ao não realizar a viagem aérea conforme pretendia originalmente. Com relação ao pedido de indenização pelos danos temporais, estes entendo não assistir razão o autor. Conforme demonstrado nos autos, os demais voos disponíveis indicados pelo requerente, em sede de impugnação, decolariam em horários próximos àquele em que chegou em seu destino final, via transporte terrestre, conforme ID 10345452124. Não obstante, em que pese a afirmativa de que possuía compromissos profissionais para o dia 25/10/2024, verifico em ID 10345460522 que o autor já possuía ciência destes compromissos com bastante antecedência e que, inclusive, deveria ter retornado ao trabalho dia 21/10/2024. Portanto, o requerente já possuía ciência prévia de que os ditos compromissos de toda a semana seriam frustrados, antes mesmo da realização da viagem (aviso em 16/09/2024), não servindo como argumentação para o pleito indenizatório. Por fim, com relação aos danos morais, estes são somente referentes ao não fornecimento de reacomodação em outro voo que partiu na mesma data, o que atrasaria a viagem em 24 (vinte e quatro) horas de forma desproporcional, sendo devida a reparação à moralidade do autor que teria sua viagem atrasada de forma prejudicial. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar requerida a pagar ao requerente, a título de reembolso, a quantia total de R$249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), sobre os valores indicados em IDs 10345439896 e 10345452124, que deverá corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Nathalia Braga Martins Coelho x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 315256896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066369-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MACHADO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUANNE ANTUNES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066369-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO CPF: 112.280.146-71 RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO em face das empresas LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SERASA S.A. A parte autora narrou que, embora cliente das Lojas Renner, um cartão de crédito com final 0560 nunca foi desbloqueado ou utilizado. Contudo, em setembro de 2024, descobriu uma restrição de crédito no Serasa referente a uma dívida de R$ 2.399,20, originada pela Ré Realize e vinculada a um cartão de final 8890, o qual a parte autora afirma ser totalmente desconhecido. Alegou não ter recebido notificação prévia da SERASA. A tentativa de resolução administrativa restou infrutífera. Pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão liminar (ID 10338095570) foi deferida em 04 de novembro de 2024, determinando a retirada do nome da requerente dos Cadastros de Restrição ao Crédito. As rés Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Lojas Renner S.A. apresentaram contestações idênticas, alegando que a autora teria aderido ao Cartão Renner em 2018 e migrado para o "Meu Cartão" em 2020, e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa em 09/07/2024 e SPC em 11/07/2024) era legal, decorrente do vencimento em 10/05/2024 do contrato 00011127921. Juntaram faturas e defenderam a inexistência de dano moral. A Ré SERASA S.A., em sua contestação, confirmou a anotação da dívida e sua exclusão em cumprimento à liminar. Alegou ter enviado comunicação prévia por e-mail para nathalia25@hotmail.com em 09/07/2024, sustentando atuar como mera depositária de informações e a validade da comunicação eletrônica. Defendeu a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando o desconhecimento do débito e da relação contratual. Destacou que o contrato juntado pelas rés indicava adesão em 15/04/2024, contradizendo as alegações de 2018/2020. Reforçou que o cartão recebido tinha final 0560, enquanto a dívida se referia ao cartão de final 8890, desconhecido. Apontou que as transações supostamente ocorreram em São Paulo, sendo impossíveis de terem sido realizadas por ela, que reside em Uberlândia/MG. Em relação à Serasa, argumentou que o e-mail utilizado para a suposta notificação (natalia25@hotmail.com) estava incorreto, sendo seu e-mail verdadeiro nathaliabraga25@hotmail.com, que já estava cadastrado na plataforma da Serasa, configurando falha na prestação de serviços. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, conforme consignado em ata de audiência (ID 10363868063). Inicialmente, destaca-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora (ID 10337275315) e sua eventual impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Quanto à legitimidade passiva, o requerente atribui às requeridas a responsabilidade pelos fatos narrados e pelo pagamento do valor que pretende receber, motivo pelo qual não merece acolhimento qualquer matéria em sede preliminar. A apuração da eventual responsabilidade das partes rés consiste no próprio mérito da presente lide e será oportunamente analisada. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo e, portanto, deve ser solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade devido à estrutura desigual da relação de consumo, onde as empresas visam principalmente o lucro, conforme destacado no artigo 4º, inciso I, do CDC. Este diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor em termos de dignidade, saúde, segurança e proteção de seus interesses econômicos, e a Constituição Federal de 1988 também reforça a defesa do consumidor como um direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, e como um princípio econômico, de acordo com o art. 170, inciso V. Dessa forma, a responsabilidade das rés é objetiva, fundamentada no art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. O cerne da controvérsia dos autos reside, primeiramente, na aferição da regularidade da cobrança do débito específico de R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que gerou o registro da informação junto ao Serasa, e na análise da existência de danos indenizáveis. A parte autora alegou de forma categórica o desconhecimento da dívida e da contratação do cartão que originou a negativação. Em contrapartida, as rés Lojas Renner S.A. e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, a quem incumbia o ônus da prova da existência e regularidade do débito, não lograram êxito em comprovar a legitimidade da relação jurídica ou das transações supostamente realizadas. Observa-se que a defesa conjunta de Lojas Renner S.A. e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A alegou que a parte autora teria aderido ao "Cartão Renner" em 2018 e migrado para o "Meu Cartão" em 2020. No entanto, o próprio documento de "SOLICITAÇÃO" (ID 10359958642), apresentado pelas rés como prova da contratação, indica claramente a data de 15 de abril de 2024 como a data de aceitação da proposta do cartão. Tal inconsistência factual, que se apresenta de forma flagrante nos próprios documentos das rés, corrobora a alegação da parte autora de que a narrativa das rés quanto à data de adesão é inverídica e desprovida de lastro probatório. Além disso, a parte autora demonstrou ter recebido um cartão com final 0560, que afirma nunca ter sido desbloqueado ou utilizado, permanecendo na correspondência. Em contrapartida, a dívida negativada, conforme extrato do Serasa (ID 10337255661), refere-se a um cartão com final 8890, um número distinto e desconhecido pela autora. As faturas e relatórios de transações apresentados pelas rés (ID 10359958640 - Pág. 5 e ID 10359963186 - Pág. 5), embora mostrem compras e encargos vinculados ao cartão de final 8890, não são acompanhados de qualquer instrumento contratual assinado pela consumidora, nem de documentos que comprovem sua anuência expressa à contratação ou à realização das despesas. A alegação da parte autora de que reside em Uberlândia/MG, e as transações supostamente ocorreram em São Paulo/SP (via chip), em locais e horários nos quais seria impossível para ela ter realizado tais compras, fortalece a tese de fraude ou falha na prestação do serviço. Portanto, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação e da utilização do cartão que gerou a dívida, bem como das flagrantes inconsistências nas datas de adesão e nos números de cartões envolvidos, conclui-se que o débito de R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) é manifestamente inexistente. A inclusão de dívida inexistente em cadastros de inadimplência constitui ato ilícito, caracterizando falha na prestação de serviço por parte das rés Lojas Renner S.A. e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, as quais são responsáveis pela gestão e cobrança do cartão. No tocante à responsabilidade da Serasa S.A., esta argumentou ter cumprido seu dever legal de notificação prévia, conforme o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao enviar e-mail para nathalia25@hotmail.com em 09/07/2024. No entanto, a parte autora, em sua impugnação, comprovou que seu endereço de e-mail correto é nathaliabraga25@hotmail.com (ID 10337250059) e que o e-mail supostamente utilizado para notificação estava grafado incorretamente. Ainda que a Serasa tenha apresentado telas de sistema (ID 10363012615 - Pág. 9) indicando o status de "Enviado" para o e-mail incorreto, a efetividade da notificação é comprometida pela incorreção do endereço eletrônico. A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: "A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor." Embora a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes apresentados pela própria ré Serasa (REsp nº 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 07 mai. 2024, e REsp nº 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 17/09/2024), admita a validade da comunicação por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, esta validade está condicionada à comprovação de seu envio e entrega no servidor de destino correto e para o endereço informado pelo consumidor. No caso em tela, a Serasa falhou em demonstrar que a comunicação foi enviada para o endereço eletrônico correto da consumidora, que já estava em seu próprio cadastro em razão de outras comunicações. A digitação incorreta do endereço de e-mail invalida a pretensão de cumprimento da notificação prévia exigida legalmente, uma vez que impede que o consumidor tenha ciência da negativação para exercer seu direito de defesa e regularizar a situação, ou mesmo questionar a dívida. Dessa forma, a Serasa S.A. também incorreu em falha na prestação de serviço, ao não realizar a notificação prévia de forma eficaz para o endereço eletrônico correto da consumidora, em desobediência ao art. 43, §2º do CDC e à Súmula 359 do STJ. A responsabilidade da Serasa se manifesta não apenas pela manutenção da anotação, mas também pela falha no dever de comunicação que lhe é inerente como órgão mantenedor de cadastro. A inclusão de informação de débito inexistente em nome do consumidor em plataformas como o Serasa, afeta diretamente a imagem e a reputação creditícia do indivíduo. A existência de tal registro pode impactar negativamente o "score" de crédito do consumidor, gerando restrições e constrangimentos no mercado, como o impedimento de obter crédito, realizar transações financeiras ou atuar como avalista, conforme narrado na inicial. Tais situações ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral, nesse contexto, presumido (in re ipsa). Adicionalmente, o dano moral se agrava pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A parte autora foi forçada a despender tempo e esforço consideráveis para tentar resolver uma situação à qual não deu causa: precisou contatar seu banco, verificar a origem da negativação, tentar resolver administrativamente com a Lojas Renner, e, finalmente, buscar o Poder Judiciário. Esse tempo, que poderia ter sido dedicado a atividades pessoais ou profissionais, foi compulsoriamente desviado para a resolução de um problema decorrente da falha na prestação de serviços das rés, o que por si só merece compensação. Considerando a gravidade do fato, que envolveu a restrição de crédito da consumidora por uma dívida inexistente e a falha na comunicação da anotação, a repercussão do dano na vida financeira e pessoal da autora, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida em relação às empresas, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Este montante visa compensar a vítima pelos transtornos e constrangimentos suportados, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à reincidência de condutas similares pelas rés. A responsabilidade das três rés pelos danos morais é solidária, tendo em vista que suas condutas, seja pela origem da dívida indevida (Lojas Renner e Realize) ou pela falha na notificação (Serasa), concorreram para o resultado danoso experimentado pela consumidora. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), vencido em 10/05/2024, imputado pelas rés LOJAS RENNER S.A. e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A à parte autora NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO, referente ao contrato que deu origem ao registro no Serasa (ID 10337255661), tornando definitiva a liminar concedida (ID 10338095570) no que tange à abstenção de cobrança e de inscrição/manutenção do registro deste débito específico junto ao Serasa ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. CONDENAR as rés LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e SERASA S.A., solidariamente, a pagar à parte autora NATHALIA BRAGA MARTINS COELHO, a título de indenização por DANOS MORAIS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5065302-42.2024.8.13.0702

ID: 321678703

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065302-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065302-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 04.437.765/0001-44 e outros Vistos etc. Nos moldes do id. 10334325665 a 10334317198 e 10428692222 a 10428721154, veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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