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"5011569-92.2023.8.24.0023" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 326205030

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-54.2024.5.12.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NICOLAS LIPPEL DA VEIGA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA NICOLAS LIPPEL DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PFEIFER NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000695-54.2024.5.12.0033 RECORRENTE: NICOLAS LIPPEL DA VEIGA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000695-54.2024.5.12.0033 RECORRENTE: NICOLAS LIPPEL DA VEIGA E OUTROS (2) RECORRIDO: NICOLAS LIPPEL DA VEIGA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000695-54.2024.5.12.0033 (RORSum) RECORRENTE: NICOLAS LIPPEL DA VEIGA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: NICOLAS LIPPEL DA VEIGA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMENTA DISPENSADA (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000695-54.2024.5.12.0033, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo recorrentes FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial); COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN e NICOLAS LIPPEL DA VEIGA e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A primeira reclamada (Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.) postula o deferimento do pedido de justiça gratuita, sob a alegação de que estão em "processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Esta Relatoria adaptou-se ao entendimento majoritário neste Colegiado, no sentido de que é presumível a situação de insuficiência econômica da empresa em recuperação judicial e, portanto, tem ela direito aos benefícios relativos à gratuidade da Justiça. É esse o caso dos autos, uma vez ser incontroverso que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. Nesse sentido, a mens legis da norma constante do art. 899, § 10, da CLT, que isenta a empresa em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, parte justamente do pressuposto de que a empresa nessa situação se mostra incapaz de fazer frente aos custos processuais, de modo que se pode presumir sua incapacidade econômica, requisito exigido para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante desse contexto, considero demonstrada a hipossuficiência financeira legitimadora do direito. Por isso, concedo à ré (Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.) a justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas e depósito recursal. Assim, conheço do recurso ordinário por ela interposto, bem como do recurso interposto pela segunda reclamada e do recurso adesivo interposto pelo autor, e das contrarrazões do autor e da Casan, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Ressai da sentença: A primeira ré não juntou nenhum documento comprovando o pagamento das verbas pleiteadas na inicial, portanto, acolho o pedido do autor e condeno a primeira ré no pagamento do valor: [...] Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas a seu tempo e modo, condeno a primeira ré no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inconformada, a reclamada alega que "a referida multa, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva". Defende que "a empresa ora recorrente está em Recuperação Judicial, estando impossibilitada de adimplir com suas obrigações incontroversas quando da realização da primeira audiência". Pois bem. No caso, não há controvérsia quanto às verbas rescisórias constantes do TRCT, tampouco quanto ao seu não pagamento, escudando-se, a empresa recorrente, para se eximir das penalidades, no fato de se encontrar em recuperação judicial. Todavia, de forma diversa da que pretende fazer crer, a circunstância de se encontrar em recuperação judicial não implica a perda do direito de administrar a empresa por parte de seus gestores. A atividade econômica e a administração do negócio pela empresa permanecem íntegras, razão pela qual a recuperação judicial não constitui óbice à quitação das obrigações trabalhistas, conforme se depreende do art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005. O fato de enfrentar dificuldades financeiras não isenta a empregadora da incidência dos referidos dispositivos legais, notadamente porque é dela o ônus decorrente do risco do empreendimento. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A questão não comporta maiores discussões e se encontra consolidada na Tese Vinculante n. 139 do TST: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Desse modo, uma vez manifesto o não pagamento das verbas rescisórias e a não quitação das parcelas incontroversas por ocasião do comparecimento em Juízo, a aplicação das multas em comento se mantém. Sendo assim, nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas em favor da parte reclamante. Cita a tese fixada no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral do STF. Afirma que "a Casan juntou aos autos todos os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas no período em que manteve contrato com a Floripark, demonstrando a completa fiscalização do contrato em todos os seus termos". Aduz que "consta do próprio contrato a necessidade de apresentação de documentação comprovando a quitação das obrigações como condição para o recebimento de valores da Casan". Requer seja a sentença reformada e a condenação afastada. Pois bem. Infere-se dos autos que o reclamante foi contratado pela primeira demandada, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, em 18/07/2024, para exercer a função de leiturista de água. Resta incontroverso que a segunda reclamada usufruiu do trabalho prestado pelo autor durante o liame empregatício mantido com a primeira demandada, fato não contestado. A questão atinente à sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, todavia, demanda uma análise mais extensa do que a convencional, diante da ampla controvérsia hoje existente em torno dela e, ainda, porque este Juízo reformulou parcialmente seu entendimento para se adaptar à nova interpretação emanada dos Egrégios STF e TST. Dito isso, cumpre salientar que o mero inadimplemento de parte das obrigações do contrato de trabalho, tal como constatado nesta demanda, não implica automaticamente a condenação subsidiária da segunda reclamada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei das Licitações, bem como contrariedade ao estampado na parte final do entendimento da Súmula nº 331, V, do TST, que dispõe, expressamente, que "A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento consolidado pelo Eg. TST, contudo, permite a responsabilização do tomador de serviços integrante da Administração Pública direta ou indireta quando não satisfeitas as obrigações previstas na Lei 8.666/1993, especialmente no que se refere à lisura do processo de eleição e à efetiva fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações patronais da prestadora de serviço, o que está em consonância com o julgado proferido pelo Excelso STF nos autos do RE 760931. Sob esse viés, tem-se a Súmula nº 26 deste Regional: SÚMULA Nº 26 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços. Anota-se, por pertinente, que a fiscalização, dever legal do ente contratante, não implica necessariamente a ingerência na prestação de serviços, mas em acompanhamento da prestação de serviços contratada, o que inclui a fiscalização do cumprimento da legislação do trabalho. Quanto ao ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços, anteriormente, em razão da tendência amplamente majoritária da jurisprudência do Eg. TST vigente à época, esta Relatoria a ela alinhava seu posicionamento para atribuir ao ente público contratante o encargo de comprovar o regular cumprimento de seu dever de fiscalização. Contudo, em face do julgamento proferido pelo Excelso STF no RE 760931, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, passou esta Relatoria a aplicar o entendimento que prevaleceu na mencionada decisão da Corte Suprema, no sentido de que o ônus da prova quanto a essa questão incumbe ao autor da ação, pois a ele aproveita a caracterização de eventual ilícito no cumprimento dos deveres por parte da Administração Pública. Esse entendimento também foi ratificado e solidificado pelo STF, com a recente tese que foi objeto do Tema 1.118 (RE 1298647). Diante disso, impõe-se indagar se, neste caso, estão presentes os elementos que ensejariam eventual responsabilização da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos, cuja prova, como dito, se atribui à parte autora. Com efeito, não resta tipificada a culpa in eligendo, na medida em que não há alegação alusiva à ocorrência de vício no processo de escolha da prestadora a respaldar a pretendida responsabilização subsidiária da tomadora por esse viés. Outrossim, a culpa in vigilando também não está demonstrada, tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção de regularidade e de legitimidade dos atos praticados, ônus que competia à parte autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Além disso, não foram produzidas quaisquer provas capazes de ilidir a presunção de regularidade e de legitimidade dos atos praticados, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a Casan efetuou a fiscalização devida relativamente a supostas irregularidades referentes a obrigações e encargos financeiros, tendo realizado a juntada de comprovantes de pagamento de salários dos empregados da primeira reclamada, conforme IDs 296f86a, e3dae21, 6891c2e e 7c5a703. Além disso, a segunda reclamada trouxe aos autos certidão negativa de débitos trabalhistas da primeira reclamada (ID 296f86a), bem como certidão positiva com efeitos negativos de débitos relativos aos tributo federais e à dívida ativa da União apresentada pela primeira reclamada (ID f205d5c). Dessa forma, além de a Casan ter demonstrado que cumpriu as regras da licitação, inclusive, no que concerne à sua obrigação de fiscalizar, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo de comprovar a aludida incúria da recorrente, o que impede o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Ante o exposto, cabe a reforma da sentença para excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada. Por conseguinte, tendo sido reformada a decisão para julgar improcedente a ação em relação à segunda reclamada, deve o autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da segunda reclamada, que, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT, arbitra-se em 5% sobre o valor atribuído à causa. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4° do art. 791-A da CLT. Nesses termos, dou provimento ao recurso para absolver a segunda reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, da responsabilização subsidiária que lhe foi imposta em sentença e condenar o reclamante a pagar o percentual de 5% do valor da causa a título de honorários de sucumbência em relação à segunda reclamada, os quais permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta da sentença o seguinte: Em razão dos acolhimentos acima, condeno as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte contrária (em percentuais iguais, quando houver mais de um habilitado), observados aqueles com poderes para atuar na presente demanda até a presente data. Arbitro os honorários em 10% do valor dos pedidos acolhidos. O reclamante alega que "todo o zelo possível foi observado pelos procuradores e que todas as medidas foram requeridas em tempo, o que culminou num processo mais rápido e com procedência do pedido principal" Requer "a majoração do percentual relativo aos honorários para 15% sobre o valor bruto da condenação". Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, dou provimento ao recurso adesivo para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder à primeira reclamada (Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.) a justiça gratuita e, assim, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.); sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (CASAN), para absolvê-la da responsabilização subsidiária que lhe foi imposta em sentença e condenar o reclamante a pagar o percentual de 5% do valor da causa a título de honorários de sucumbência em relação à segunda reclamada, os quais permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação 791-A, §4º, da CLT (por ser beneficiário da justiça gratuita); por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$283,48, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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Processo nº 5029126-92.2023.8.24.0023

ID: 276708722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029126-92.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MARITSA MARTINS NOVAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029126-92.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GEOVANE MARITSA MARTINS NOVAES ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029126-92.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GEOVANE MARITSA MARTINS NOVAES ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que a parte demandante não possui direito à indenização das férias em parte do período executado, uma vez que foram usufruídas em janeiro, conforme cronograma de férias escolares. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, dispensa-se liquidação da sentença, uma vez que a obtenção da condenação demanda meros cálculos aritméticos, estes juntados, inclusive, pelo ente público em sua impugnação. Nos autos da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023, reconheceu-se aos profissionais dos quadros dos magistério público estadual o direito à indenização, quando da passagem para a inatividade, de férias e licenças prêmios não usufruídas na ativa. Colhe-se do acórdão: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Dito isso, no caso, a parte exequente sustenta que não usufruiu férias no período de 1981 a 1994 e 2008 (proporcional). O ente público, por seu turno, confirma que os períodos não constam nos registros funcionais por serem muito antigos, mas que as férias nas unidades escolares são usufruídas de forma automática no mês de janeiro de cada ano, coincidindo com o recesso escolar, reconhecendo apenas o direito a indenização das férias proporcionais a 2008. A legislação que rege o magistério público estadual (Lei n. 5.205/1975 e Lei n. 6844/1986) disciplina e garante o usufruto das férias nos períodos de recesso escolar. Nada obstante a previsão legislativa e ressalvado o entendimento deste magistrado, consigno que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem consolidando entendimento no sentido de que a ficha funcional dos servidores goza de presunção de legitimidade, sendo devida indenização das férias quando não há provas de efetivo usufruto do afastamento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE ÀS FÉRIAS ADQUIRIDAS, MAS NÃO USUFRUÍDAS RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTE/SC). ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESUNÇÃO DO USUFRUTO DE FÉRIAS EM PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS QUE NÃO SE EQUIVALEM, EMBORA POSSAM SER SOBREPOSTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073671-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA INSTAURADO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE ÀS FÉRIAS ADQUIRIDAS MAS NÃO USUFRUÍDAS RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTE/SC). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTA PRESUNÇÃO DO USUFRUTO DE FÉRIAS EM PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE GOZO DAS FÉRIAS REFERENTES A PERÍODOS DE FÉRIAS DE 1986 A 1988. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.169/STJ. SEM RAZÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE SE SUJEITA A SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. ACERTADA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO FIXADOS DESDE A ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056375-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). Na hipótese, o ente público não acostou aos autos documentos que demonstrem que a parte exequente permaneceu afastada nos períodos de recesso anteriores à implantação do sistema automatizado da ficha funcional, não sendo possível presumir o gozo das férias consoante precedentes citados. Desse modo, devem prevalecer os períodos aquisitivos apresentados pela parte exequente. Por derradeiro, rejeito a condenação da parte exequente ao pagamento de multa, uma vez que foram afastadas as teses do ente público e, ainda que não fossem, a cobrança do valor indevido não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de penalidade por litigância de má-fé. DIFERENÇAS A SALDAR - FORMAS DE COMPLEMENTAÇÃO Havendo diferenças a saldar, proceder-se-á a devida complementação, conforme a hipótese incidente, na forma que se passa a explicar. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA JÁ EXPEDIDO - PAGAMENTO DO RESTANTE APURADO APÓS O JULGAMENTO DA PARTE CONTROVERTIDA Se já houver precatório expedido, relativamente à parte incontroversa do crédito, uma vez julgada a impugnação da execução, e havendo saldo credor em favor da parte exequente, o correspectivo pagamento deverá ser objeto de novo precatório, ainda que o saldo se enquadre na definição de pequeno valor. O sistema do atual Código de Processo Civil, buscando privilegiar a rápida solução dos litígios, contempla expressamente a possibilidade de fracionamento de um pleito, já na ação de conhecimento, dividindo-o em suas partes incontroversa e controvertida, inclusive com sentença antecipada de mérito quanto à primeira (artigo 356, I, do CPC). A mesma coisa ocorre na fase de execução, ocasião em que, havendo impugnação meramente parcial, "a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (artigo 535, § 4º, CPC). Ora, na sistemática antiga, o exequente teria que esperar o julgamento da impugnação, ainda que esta disputasse parcela mínima do crédito, para que pudesse ser requisitado o pagamento, que se daria por RPV ou precatório, conforme o caso. Tratando-se de crédito que deva ser pago por precatório, se a parcela do crédito incontroverso já foi adiantado, então não há nenhum prejuízo que o remanescente seja pago também por precatório. Quer dizer, do ponto de vista formal, o crédito é único, mas permite-se o fracionamento para antecipar a parcela incontroversa. Tal fracionamento, no entando, não pode resultar em burla ao sistema constitucional de precatórios. A questão já está pacificada no Tema 28/RG do STF (grifou-se): Tema 28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação. Tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor . Como bem evidencia a Tese firmada no Tema, é possível o fracionamento do total executado para o fim de se adiantar o pagamento da parcela incontroversa. Contudo, o modo de pagar cada parcela (se RPV ou precatório) deve observar a soma entre as duas. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO JÁ BAIXADO Nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Resolução GP/TJSC n. 9/2021, para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverá ser considerado " apenas o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação e/ou revisão de cálculos quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado ". Desse modo, enquadrando-se nesta hipótese, fica autorizada a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de eventual crédito complementar . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333652920

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333652958

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333652999

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

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ELISANGELA GUCKERT BECKER

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333653038

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

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ELISANGELA GUCKERT BECKER

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RDN SERVICOS LTDA - ME

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333653084

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333653125

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333653959

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Adilson Bueno Da Rocha

ID: 333653995

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000918-43.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA - ME SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON BUENO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000918-43.2024.5.12.0021 RECORRENTE: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000918-43.2024.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTES: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RDN SERVICOS LTDA - ME, SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN RECORRIDO: ADILSON BUENO DA ROCHA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Canoinhas, SC, sendo recorrentes 1. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 2. FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3. FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 4. RDN SERVIÇOS LTDA - ME; 5. SELLETA SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 6. MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; 7. FC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 8. PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ÁGUA E GÁS LTDA; 9. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN e recorrido ADILSON BUENO DA ROCHA. As rés interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 8624/8637 que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 9ª ré, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios (fls. 8639/8656). A 1ª ré, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, juntamente com as demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerem a reforma quanto à justiça gratuita, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e dano moral (fls. 8663/8674). O autor apresentou contrarrazões às fls. 8729/8733 e 8734/8738. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id f04b39e, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da 9ª ré (Casan). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A ausência de preparo recursal pelas primeiras rés, Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial e demais empresas do mesmo grupo econômico, não obsta o conhecimento do seu recurso ordinário. Por se tratarem de empresas em recuperação judicial, estão desoneradas do recolhimento do depósito recursal, na forma do §10º do art. 899 da CLT. Relativamente às custas processuais, o seu pagamento pela 9ª ré, (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), aproveita a todos os integrantes do polo passivo da lide. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA 9ª RÉ (CASAN) 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 9ª ré, CASAN, alega que não há comprovação de negligência na fiscalização do contrato com a Floripark. Cita o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), sustentando que a inadimplência da terceirizada não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. Argumenta que a Súmula 331 do TST (item V) exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização para a responsabilização subsidiária, ônus que não foi cumprido pelo reclamante. Destaca o julgamento do RE 760.931 pelo STF, que define os critérios para a responsabilização subsidiária do ente público e enfatiza a realização de processo licitatório na contratação e a exigência de documentação comprobatória da quitação das obrigações trabalhistas como condição para o pagamento. Alega que a Súmula 331 do TST, no item IV, é inconstitucional por ferir os princípios da legalidade e da ampla defesa, e por contrariar o art. 71 da Lei 8.666/93 (revogada). O juízo de origem entendeu que "restou amplamente comprovado, por meio dos documentos colacionados aos autos (209/8612) que a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN não exerceu efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho do obreiro", e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN quanto aos direitos trabalhistas concedidos nesta decisão. Sobre a responsabilidade subsidiária, registra-se, por primeiro, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 16, da Relatoria do Exmo. Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF - assentou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666, de 1993, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, cujo acórdão foi publicado Diário da Justiça eletrônico de 9.9.2011. Posteriormente, no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, cadastrado sob o Tema 246 da Repercussão Geral, o STF complementou a deliberação sobre a legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público por obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, firmando a seguinte tese, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 2.5.2017: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em razão desse julgamento foi alterado o item V da Súmula n. 331 do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Está sedimentado na Súmula n. 26 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mesmo sentido, o seguinte entendimento: "A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços". O §2º do art. 121 da Lei n. 14.133, de 2021, por sua vez, contém a diretriz que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Inclusive dispõem os arts. 104, III, e 117, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, nessa ordem, que a Administração tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do instrumento contratual e que para tanto será "acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". Anota-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - n. 1.298.647 realizado em 13.2.2025, com repercussão geral, cadastrado sob o Tema 1.118, apreciou o ônus da prova quanto à culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com fulcro nos arts. 5º, II, 37, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal de 1988, e firmou a seguinte tese jurídica: - Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. - Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. - Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. - Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (sublinhei) No caso, não ficou comprovada a falha na fiscalização decorrente de "comportamento negligente", por "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", ou "nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", conforme tese jurídica estabelecida pelo STF no Tema n. 1.118. Por isso, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 9ª ré. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 9ª reclamada, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, pelos créditos deferidos na presente ação. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 9ª ré requer que, com a reforma da sentença, seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput e §3º, da CLT. Com razão. Em razão da reforma da sentença nos termos do tópico anterior, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 9ª reclamada (Casan), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios dispostos no §2º do art. 791-A da CLT, e dada a complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e as demais particularidades do caso, conforme, aliás, vem decidindo esta Turma em casos semelhantes. Ressalto que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos pela parte autora manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Dou provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2. RECURSO DAS DEMAIS RECLAMADAS (GRUPO FLORIPARK) 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré, juntamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que "está em processo de Recuperação Judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, por meio do processo de n.º nº 5008465-92.2023.8.24.0023, perante o Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina". Apresentou balanços e DRE a fim de comprovar sua situação financeira e requer a aplicação das Súmulas 481, do C. STJ e 463 do TST. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso da pessoa jurídica, segue sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(Grifos acrescidos) Anota-se, no aspecto, que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não constitui prova de que a empresa não possua recursos para o pagamento das custas processuais. Notadamente, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a empresa de pagar as suas despesas correntes: diversamente, a medida tem por objetivo a manutenção da atividade econômica e, consequentemente, das receitas da empresa, a teor do que prescreve o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. No caso, embora as primeiras rés estejam em recuperação judicial, não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade de pagamento das custas processuais, em especial, a ausência de patrimônio das empresas. Os balanços e DRE anexados junto ao recurso referem-se aos anos de 2021 e 2022 (fls. 8675/8726), não servindo para comprovar a atual situação financeira das rés. Ademais, ressalta-se que a existência de dívidas e prejuízos contábeis estão inseridas no risco do negócio e, isoladamente, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As rés argumentam que as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, pois se encontram em recuperação judicial. Invocam a aplicação da Súmula 388 do TST. De início, pondero que o fato de a primeira ré e demais empresas do grupo econômico estarem em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT e/ou de quitar a parte incontroversa na audiência inaugural. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal, assim como os acréscimos do art. 467 da CLT. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)." A inaplicabilidade das transcritas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Colaciono excerto de Jurisprudência, como segue: (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 10159-45.2018.5.15.0093, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 19/10/2022, Publicação: 28/10/2022, Tipo de Documento: Acordão)(...) Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento. 2.3 - DANO MORAL As rés alegam que o dano moral não é devido, argumentando que a falta de pagamento das verbas rescisórias seria um mero aborrecimento. Destacam a situação de recuperação judicial, afirmando que não houve ato ilícito passível de compensação por danos morais. Dizem que o autor não comprovou o abalo moral e prejuízos sofridos, e sustentam a necessidade de prova convincente de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com razão. Em que pese a comprovação do ato ilícito, ele se circunscreve à obrigação contratual, de modo que era necessária comprovação de fato humilhante ou constrangedor com repercussão ou na intimidade, ou na vida privada, ou na honra, ou na imagem, cuja inviolabilidade é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, para configurar o dano moral. A violação aos valores protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 não é consequência necessária do descumprimento contratual e, por isso, juízo de mera presunção não tem consistência, cujo entendimento é respaldado pela diretriz extraída do E-RR-571-13.2012.5.01.0061, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade em 17.3.2016, Relator o Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Não há dúvida de que no presente caso a parte patronal não quitou as verbas rescisórias, mas esse fato, por si só, configura inadimplemento contratual e, assim, não é possível presumir a existência de situação geradora de constrangimento ou de humilhação a fim de configurar o dano moral, já que não há nexo causal entre eles, como ocorre nos casos de doença e de acidente de trabalho. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 9ª RÉ (Casan) para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, bem como para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da 9ª ré (Casan) no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS DEMAIS RECORRENTES para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Em razão da improcedência do pedido, de ofício condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da 1ª ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação R$ 18.000,00. Custas pelas rés, no importe de R$ 360,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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