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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 293066400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5027569-93.2025.4.04.7200

ID: 327263416

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARJORIE DIANE SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Allana Favara Hanke x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298227609

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000215-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA FAVARA HANKE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000215-14.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ALLANA FAVARA HANKE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELA… Apelação Cível Nº 5000215-14.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ALLANA FAVARA HANKE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO MEC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de obter financiamento estudantil por meio do FIES, em razão de suposta ilegalidade em critérios de seleção adotados pelo Ministério da Educação por meio de portarias normativas. Sentença do Juízo de origem que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Apelação interposta pela parte impetrante, sustentando que normas infralegais não poderiam limitar o direito constitucional de acesso à educação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os critérios objetivos de seleção adotados pelo MEC, por meio de portarias normativas, para concessão do FIES, ofendem o direito constitucional de acesso à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 10.260/2001 autoriza expressamente o Ministério da Educação a estabelecer critérios para oferta de vagas e seleção de estudantes no âmbito do FIES, no exercício de sua competência de gestão do programa. 6. Os critérios impugnados foram previamente publicizados e pautados em critérios objetivos, visando à isonomia entre os candidatos e à racionalização dos recursos públicos. 7. Trata-se de política pública sujeita à conveniência e oportunidade administrativas, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A definição de critérios objetivos de seleção para o FIES por meio de portarias do MEC encontra respaldo legal e não configura ilegalidade, por se tratar de política pública sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5027569-42.2024.8.13.0702

ID: 259270425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027569-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREUSA MARIA DA SILVA CPF: 778.335.206-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora aduz que em 03/04/2024, teve seus documentos extraviados em lugar desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência e que na mesma data constatou na fatura do seu cartão de crédito do MAGAZINE LUÍZA, o lançamento de compras no valor de R$ 1.000,00(mil reais), que não as reconhece como sua. Diz que registrou reclamação junto a requerida, contudo sem êxito, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por sua vez, a Requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve ser atribuído à administradora do cartão de crédito. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser decidida em sede de preliminar, quando a existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda, conforme a teoria da asserção. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Por sua vez, a empresa ré afirma que as cobranças indevidas não possuem qualquer relação com a ora contestante, uma vez que a Ré não possui competências para realizar lançamentos de cobranças em faturas de cartões de crédito, tampouco possui competência para tratar de demandas financeiras de qualquer espécie, não tendo no caso em comento, nenhuma responsabilidade. Sustenta que a única legitimada para proceder com a baixa dos débitos seria a administradora do cartão de crédito de titularidade da Autora e que eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade administradora e operadora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú, não possuindo a Ré qualquer relação com o ocorrido. Por fim, refuta o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Compulsando os autos verifica-se que, a despeito da alegação da requerida de que não praticou nenhum ato ilícito em detrimento da autora que a eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, não merece prosperar. Isto porque, pela teoria da aparência, resta evidente que, apesar de a varejista , ora ré, não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Ademais, a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária por eventual prejuízo causado à titular do cartão. Cabia à Ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a legitimidade do debito não reconhecido pela autora e não o fez. Resumiu-se, na contestação, em alegar que não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, da LuizaCred, a qual é parte do seu grupo econômico. Vale ressaltar que as rés, como empresas fornecedoras de serviços, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar que o valor lançado na fatura do cartão de crédito da autora, correspondia a compra efetivamente efetuada e inadimplida pela autora, o que, não aconteceu, eis que não apresentou nos autos elementos capazes de impedir/modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Portanto, a declaração de inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora, é medida que se impõe. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais requerido, tenho que os fatos alegados pela autora, por si só, não enseja seu deferimento. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. A meu ver, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais dos autos conta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033098-14.2025.4.04.7000

ID: 320698534

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033098-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA THOMAS SANDRO PETIT FRERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033098-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRO PETIT FRERE ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) AUTOR : ALEXANDRA THOMAS ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033098-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRO PETIT FRERE ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) AUTOR : ALEXANDRA THOMAS ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de oftalmologia . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 2.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 2.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 3. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 4. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 5. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 6. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 7. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5026793-14.2025.4.04.7000

ID: 298475799

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026793-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CORREA TREVELIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026793-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISA CORREA TREVELIM ADVOGADO(A) : EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ (OAB PR054727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026793-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISA CORREA TREVELIM ADVOGADO(A) : EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ (OAB PR054727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55).

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Processo nº 5027666-14.2025.4.04.7000

ID: 291622659

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027666-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA SHANA GONCALVES DE OLIVEIRA SILMARA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027666-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027666-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : SILMARA SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : SHANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, os autores EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA , SILMARA SILVANA DE OLIVEIRA , JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA e SHANA GONCALVES DE OLIVEIRA pretendem que a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A sejam condenados a lhe pagar indenização decorrente do óbito de ADORACI DE SA OLIVEIRA, contratante de plano de previdência VGBL. Decido. 2. Conforme se depreende da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, os pedidos objeto da demanda se direcionam à CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e ao BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Considerando que tanto o BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A quanto a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - que não se confunde com a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal - são pessoas jurídicas de direito privado, não há como reconhecer a competência da Justiça Federal para o regular processamento e julgamento da demanda. Com efeito, a competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho; (...) Portanto, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , isto é, leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual, sendo, então, competência objetiva em razão da pessoa. Conforme precedente jurisprudencial do STJ, as sociedades de economia mista que detêm participação acionária da Caixa Econômica Federal não possuem foro na Justiça Federal, porquanto são pessoas jurídicas de direito privado (CC nº 110.247, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 04/11/2010), como é o caso da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Cíveis de Curitiba/PR , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intime-se. 3. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5036299-14.2025.4.04.7000

ID: 318737806

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036299-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ELIAS GALINDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036299-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDINEI JORG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036299-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDINEI JORGE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA , com a qual o autor pleiteia: a) o cancelamento do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n° 19047061, com o restabelecimento de seu direito de Dirigir; b) que a ré BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA se abstenha de impedi-lo de efetuar transportes em razão da suspensão de sua habilitação. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suspensão do direito de dirigir do autor, e a segunda, direcionada à ré Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda, para que deixe de impedi-lo de prestar serviços de transportes em razão da suspensão. São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre o DETRAN/PR e BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA em relação aos pedidos formulados. No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o a empresa Buonny não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face da BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio Além disso, à primeira vista, a Justiça Federal não teria competência para conhecer dos pedidos em face do DETRAN/PR, em razão do disposto no art. 109 da Constituição Federal. Todavia, observo que o auto de infração impugnado na inicial foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Portanto, deverá o ente federal compor o polo passivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal com relação ao pedido direcionado à BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a ela. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, com a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço recente em seu nome. 2. Atendida a determinação, retornem conclusos.

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Processo nº 5013795-14.2025.4.04.7000

ID: 319444945

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013795-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R-1 MOTOPARTS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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EDUARDO GRAEBIN VITALI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013795-14.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R-1 MOTOPARTS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR02… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013795-14.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R-1 MOTOPARTS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB PR086777) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 53 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5027084-14.2025.4.04.7000

ID: 276551691

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5027084-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CIRINO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GEHA DONEDA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5027084-14.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : RODRIGO CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL GEHA DONEDA (OAB PR108240) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Feder… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5027084-14.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : RODRIGO CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL GEHA DONEDA (OAB PR108240) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, após observar os requisitos legais dispostos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob a condição de confissão do(a) acusado(a) acerca do delito imputado, propôs acordo de não persecução penal. O(a) acusado(a), orientado(a) por sua defesa, manifestou expressa concordância e voluntariedade acerca do acordo de não persecução penal, aceitando as condições propostas pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, do CPP, conforme documento juntado no evento 1, ANEXO2 : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (...) (...) Ante o exposto, presentes a voluntariedade do interessado, manifestada pela aquiescência expressa ( evento 1, ANEXO2 ), legalidade e concordância das partes, dispenso a realização audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 28-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e o(a) acusado(a) RODRIGO CIRINO DOS SANTOS . 2. Traslade-se cópia deste termo para o Inquérito Policial n.º 50480823720244047000 . 2.1. No IPL, intimem-se a autoridade policial e o Ministério Público Federal para ciência. 2.2. Decorrido o prazo do ev. 2.1 e nada sendo oposto, suspenda-se o Inquérito Policial em relação ao(à) investigado(a) RODRIGO CIRINO DOS SANTOS , até o cumprimento integral das condições do acordo. Em caso de descumprimento do ANPP, reative-se o IPL e intime-se o Ministério Público Federal para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Sendo o caso, cientifique-se a vítima , nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente por meio do SEEU, informando a distribuição nestes autos, a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente por meio do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado , informando a distribuição nestes autos , a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.

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