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Processo nº 5017412-44.2024.4.02.5101

ID: 275672568

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017412-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017412-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ185687) DESPACHO/…

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Processo nº 5075224-44.2024.4.02.5101

ID: 325594801

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5075224-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELI CAMPOS OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ESTEFANI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075224-44.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROSIELI CAMPOS OLIVEIRA PINHO ADVOGADO(A) : AMANDA ESTEFANI DA CUNHA (OAB SP440267) DESPACHO/DECISÃO Transcrevo parcialmente a…

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Processo nº 5045251-44.2024.4.02.5101

ID: 325302612

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045251-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VERDE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5045251-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCEL VERDE LOPES ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO APENAS DE PAGAR…

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Processo nº 5054078-44.2024.4.02.5101

ID: 311050686

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054078-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BANDINI DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054078-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCELO BANDINI DOS REIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARTINS ALVES NETO (OAB RN008402) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054078-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCELO BANDINI DOS REIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARTINS ALVES NETO (OAB RN008402) DESPACHO/DECISÃO Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5093266-44.2024.4.02.5101

ID: 316651640

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093266-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELA DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5093266-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRAND… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5093266-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes liquidarem o montante residual ainda não pago 1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil; quanto à devolução de liquidação mencionada, 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão, o processo será baixado e arquivado; somente será reaberto após uma das partes apresentar os cálculos acompanhados de respectivo requerimento de desarquivamento, isto se o fizer dentro do prazo prescricional de 5 anos (súmula 150 STF). Neste caso, deverá a parte dirigir-se à Secretaria (Cartório Judicial) para comunicar a petição de desarquivamento, já que não há controle de petições de processos arquivados. No mesmo prazo estabelecido no 1º parágrafo (de 15 dias) deverão ser cumpridas todas as outras obrigações, principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 03/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50077

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Processo nº 5047773-44.2024.4.02.5101

ID: 316165056

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047773-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VASCONCELOS

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ADRIANA PEREIRA LEMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047773-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARILENE VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A) : ADRIANA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047773-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARILENE VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5051847-44.2024.4.02.5101

ID: 326201470

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051847-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA BRUM ARMAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051847-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BRUM ARMAS (OAB RJ078128) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051847-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BRUM ARMAS (OAB RJ078128) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (eventos 38 e 40) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de proventos de aposentadoria. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 10.028,69, sendo R$ 7.141,51 no BCO BRADESCO S.A. e R$ 2.887,18 no ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 37). Decido. A executada juntou contracheques e extrato da conta corrente n° 0713510-6 da agência n° 0872 do BCO BRADESCO S.A. e da conta corrente n° 63112-3 da agência n° 2927 do ITAÚ UNIBANCO S.A. No primeiro banco, é possível verificar o recebimento de salário nos valores de R$ 9.241,75 e R$ 11.348,14 ambos em 03/07/2025. O bloqueio ocorreu em 09/07/2025 em valor inferior, R$ 7.141,51. No segundo banco é possível verificar o recebimento de verba salarial em 01/07/2025 no valor de R$ 24.336,31, com bloqueio de R$ 2.887,18 em 10/07/2025. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados da executada VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA . Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

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Processo nº 5043602-44.2024.4.02.5101

ID: 306187064

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043602-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANILDE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043602-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANILDE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREI… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043602-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANILDE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 70. Defiro o pedido formulado no evento 70 para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de honorários juntado no evento 1, CONHON4, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Verifica-se, ainda, que a parte ré, no evento 79, PET1, concordou expressamente com os valores apresentados pela parte autora no evento 70, PLAN2, não havendo qualquer impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, homologo os cálculos apresentados no evento 70, PLAN2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o artigo 509, § 2º, c/c artigo 513, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Fixo o valor da condenação em R$ 5.643,64. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Conforme dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5098892-44.2024.4.02.5101

ID: 295330450

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098892-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RODRIGUES COLODETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098892-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTA RODRIGUES COLODETTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098892-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTA RODRIGUES COLODETTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBERTA RODRIGUES COLODETTE PEREIRA em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO , por meio da qual requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para anular as as questões nº 04, 13 e 18 do Gabarito 01, Bloco 04 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões de nº 04, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 24, 31, 35, 36, 38, 39 e 40 do Gabarito 02, Bloco 04 – Tarde, prova de conhecimentos específicos do concurso nacional unificado. Aduz a autora, em síntese, que as questões mencionadas na inicial possuem erros crassos e em desacordo com o edital. Contestação no Evento 21. Manifestação da autora sobre a próxima etapa do certame no Evento 26. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. A parte autora afirma que “embora as etapas subsequentes do certame público em questão já tenham sido concluídas e os prazos fixados no cronograma oficial devidamente expirados, não se pode perder de vista que o deferimento da tutela de urgência ainda se revela medida juridicamente possível e necessária.”. Sendo assim, esgotadas as etapas de provas e avaliações, não há que se falar em urgência para a concessão de tutela provisória. Isto posto, INDEFIRO a tutela pretendida. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5104421-44.2024.4.02.5101

ID: 292628861

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104421-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104421-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRENO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Chamo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104421-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRENO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da análise da planilha de evento 35, destaquem-se os seguintes valores: 09/21 - informa 3777,79, que se refere à rubrica DOBRA; 10/21 - informa 1.482,98, mas no contracheque a rubrica informa 555,56 ; 07/22 - informa 574,84 e não há qualquer rubrica alcançada pela coisa julgada ; e 04/23 - 232,77 e não há qualquer rubrica alcançada pela coisa julgada . Considerando que o valor a ser pago ao autor é oriundo do Erário - cujo interesse, público, se sobrepõe ao do particular -, assim como tendo em vista que a coisa julgada é matéria de ordem pública, rejeito o cálculo apresentado pela parte autora que inseriu na planilha, de modo temerário, rubricas não abrangidas pela coisa julgada. Assim, considerando a tese fixada quando do julgamento do Tema 1396 STF de que "É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219" , intime-se a parte ré para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos a título de folga indenizada, indenização de folga e indenização de folga - treinamento, em estrita observância à coisa julgada. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para eventual impugnação fundamentada, sob pena de litigância de má-fé. Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos . Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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