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Altalat Ltda x Boca Do Monte Xisaria Ltda

ID: 276389098

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015226-23.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTALAT LTDA

Polo Passivo:

BOCA DO MONTE XISARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOI JOSE BASSOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015226-23.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALTALAT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) APELADO : BOCA DO MONTE XISARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SIL… Apelação Nº 5015226-23.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALTALAT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) APELADO : BOCA DO MONTE XISARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SILVA (OAB SC054990) DESPACHO/DECISÃO Altalat Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação indenizatória ", ajuizada por Boca do Monte Xisaria Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência ajuizada por BOCA DO MONTE XISARIA LTDA , em desfavor de ALTALAT LTDA , ambos qualificados nos autos. A requerente aduziu, em síntese, que: a) atua no ramo alimentício; b) adquiria insumos da ré para sua lanchonete; c) em 28/02/2024, foi surpreendida com o lançamento de um boleto no valor de R$ 8.000,00; d) contato a sócia-administradora da empresa ré via WhatsApp para questionar o lançamento; e) com o lançamento da nota fiscal indevida, foi gerado protesto em seu nome, o que afetou sua capacidade de crédito; f) depois de insistentes contatos com a ré, essa efetuou o pagamento do título, enviando-lhe o respectivo comprovante via WhatsApp; g) manteve sua relação com a ré mesmo depois dos fatos narrados; h) em 01/04/2024, foi novamente notificada a respeito de um faturamento gerado pela empresa ré, no valor de R$ 14.850,00, mesmo sem ter adquirido nada; i) entrou em contato com a ré imediatamente para questionar os fatos; j) a ré não informou o motivo do faturamento indevido e não efetuou a baixa do protesto; k) em 12/04/2024, passados 11 dias sem que a ré adotasse qualquer providência, teve seu nome incluído no rol de maus pagadores, ante o não pagamento do título indevido; l) em 16/04/2024, a ré indicou que a situação seria solucionada; m) a ré lançou o débito e não conseguiu dar baixa posteriormente, ensejando na negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes; n) os títulos foram lançados sem razão alguma; o) a situação não foi resolvida; p) a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito impede seu acesso a crédito e financiamentos, afetando seu estabelecimento. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, liminarmente, a determinação de retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 7). Juntou-se comprovação de cumprimento da tutela de urgência (evento 13). Citada, a ré apresentou contestação e arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, disse que não houve comprovação do pagamento do protesto por parte da requerente e realizados ante a não entrega das referidas mercadorias. Defendeu a ausência de comprovação da alegada fraude praticada pelo requerido. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral. Requereu a improcedência do pedido e carreou documentação (evento 24). Houve réplica (evento 29). Conclusos os autos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por BOCA DO MONTE XISARIA LTDA em face de ALTALAT LTDA nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente os débitos que originaram as inscrições do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, documentação 5, p. 2 e p. 7, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 7. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 39 dos autos de origem), a parte ré asseverou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito. No mérito propriamente dito, afirmou ter comprovado a origem do débito que fundamentou a negativação, conforme nota fiscal apresentada com a contestação, e disse não ter cometido ato ilícito. Subsidiariamente, argumentou que a verba reparatória foi arbitrada em montante excessivo e defendeu ter havido sucumbência recíproca, tendo em vista que a autora postulou indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Por fim, postulou a cassação ou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 44 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a empresa apelada teve título no valor de R$ 14.850,00, emitido pela apelante e com vencimento no dia 9-4-2024, protestado em seu desfavor. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Na sequência, deve-se decidir sobre a tese de que foi comprovada a relação negocial que deu origem ao apontamento, bem como a respeito da ocorrência de danos morais indenizáveis, do montante arbitrado a esse título e, por fim, quanto à alegação de que houve sucumbência recíproca. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo de precedente deste relator: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM FACE DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. APONTAMENTO IRREGULAR DE TÍTULO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS. PROTESTO LAVRADO COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NEGADA PELA AUTORA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. ASSINATURA EM NOTA FISCAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA DEMANDADA. CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRÉVIAS EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. INARREDÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006829-74.2021.8.24.0019, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2024). Também deste Sodalício: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL E PROTESTO. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança em razão de dívida de valor, que foi objeto de protesto. 2. A parte recorrente sustentou que a nota fiscal e o protesto indicam a existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto central do recurso consiste em verificar se a nota fiscal e o instrumento de protesto de duplicata sem aceite são suficientes para embasar a ação de cobrança, ou se era imprescindível que a apelante comprovasse a efetiva entrega das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na petição inicial, a parte autora identificou de forma clara a origem da dívida -- decorrente da aquisição de produto --, anexando a nota fiscal correspondente e comprovando o protesto da duplicata. Por sua vez, a parte ré limitou-se a alegar genericamente a inexistência de prova "prestação de serviços", sem impugnar especificamente os fatos articulados na exordial, tampouco esclarecer ou demonstrar o motivo pelo qual não efetuou o pagamento ao não se opôs ao protesto. 5. A ausência de impugnação específica, aliada ao protesto não contestado, atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil, reforçando a verossimilhança do crédito e tornando desnecessária a produção de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias, sobretudo diante da exigência de conduta leal e coerente imposta pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. 6. Nesse contexto, impõe-se o julgamento de procedência do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido, a fim de julgar procedente o pedido inicial e inverter os ônus de sucumbência. A base de cálculo dos honorários de sucumbência foi alterada para o valor da condenação. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 113, 320 e 422; CPC, arts. 85, §2º, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001016-14.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5011248-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025. (Apelação n. 5004260-56.2023.8.24.0011, relatora Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-4-2025). Ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTADA A VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO E O PROTESTO. INSUSBSITÊNCIA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO COMPROVAM OS INTERLOCUTORES, TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5005518-46.2024.8.24.0018, relator Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa Argumenta a parte apelante que o julgamento antecipado do feito violou o seu direito à ampla defesa, visto que impediu a produção de provas acerca da tese de que houve relação comercial que justifique a emissão da duplicata mercantil encaminhada para protesto. Porém, a proemial não merece guarida. Sobre o tema, registra-se que antes de ingressar no mérito do litígio cabe ao julgador decidir a respeito da " necessidade de produção de outras provas ", nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos seja suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos ou quando a diligência requerida seja, por sua própria natureza, incapaz de clarificar o embate. É o que ensina a doutrina especializada: O juiz só deverá deferir a provas pertinentes (art. 370), verdadeiramente necessárias à instrução do processo. Daí que deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parte final). Exemplos de provas desnecessárias – e, pois, inúteis – dizem respeito: a) àquela prova voltada à demonstração de fato incontroverso, consoante já decidiu o STJ; b) à prova pericial, quando o fato a ser apurado não depende de conhecimento técnico-científico (art. 464, § 1º, I) ou decorre de máxima da experiência (art. 335); c) à prova requerida em processo que versa questão exclusivamente de direito. (ARRUDA ALVIM, Eduardo; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 606). No caso em apreço, a controvérsia residia na efetiva entrega da mercadoria cuja compra e venda teria dado origem ao título protestado (" MUSSARELA 2KG "), de modo que incumbia à recorrente a produção de prova documental para a comprovação do fornecimento de produto à autora. Assim, a oitiva de testemunhas em audiência não seria capaz de demonstrar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante, razão pela qual a prefacial deve ser afastada. Em caso análogo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ATO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. [...] "Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando os relatos de testemunha seriam insuficientes para confirmar o direito alegado" (TJSC, Ap. Cív. n. 0305020-88.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9-10-2018). [...] (Apelação Cível n. 0307583-98.2016.8.24.0020, relator Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2019). Logo, rechaça-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III - Da inexistência de débito e da indenização por danos morais Pretende a recorrente a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ou, de forma subsidiária, a minoração do quantum fixado a título de reparação. No entanto, razão não assiste à insurgente. Do cotejo dos autos originários, verifica-se que a causa de pedir remota da lide reside na tese de inexistência de contratação a lastrear o débito atribuído à parte apelada. Nesse cenário, a controvérsia deve ser solucionada a partir de lógica já consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir resumida: Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. (REsp n. 1.605.703/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8-11-2016). Em outras palavras, trata-se de entendimento que caminha no sentido de que " Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo " (AgRg no Ag n. 1.181.737/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 3-11-2009). Este Tribunal não destoa: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (Apelação Cível n. 0309147-10.2015.8.24.0033, relator João Batista Góes Ulysséa, j. 8-11-2018). No caso concreto, da análise do caderno processual, conclui-se que a apelante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, porquanto não juntou aos autos documentos que pudessem demonstrar ter havido a entrega do produto descrito na nota fiscal juntada com a contestação (evento 24, NFISCAL4): Nesse contexto, deve ser confirmada a sentença atacada em relação à inexistência do débito constituído por duplicata mercantil emitida a partir do documento acima colacionado, bem como no tocante aos danos morais indenizáveis por conta de seu apontamento para protesto, haja vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da presunção de abalo anímico em hipóteses como a presente. A propósito, orienta a Corte Superior: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (AgInt no AREsp 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29-3-2021). Com o mesmo norte, de acordo com a Súmula 30 deste Sodalício: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Em relação à fixação do quantum reparatório, sabe-se que a indenização deve ser medida pela extensão do dano (CC, art. 944). Com efeito, o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (Apelação n. 5007720-29.2020.8.24.0020, relator Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2021). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, ambas empresas de pequeno porte atuantes na comercialização de alimentos; b) do caráter pedagógico da reparação, importa mencionar que o título em questão, embora tenha sido o primeiro a ser protestado, foi o segundo emitido indevidamente pela recorrente em nome da autora, a teor do que se extrai das conversas por aplicativo de mensagens apresentadas com a petição inicial (evento 1, DOCUMENTACAO5), a evidenciar o descaso da empresa insurgente; ainda, c) o aspecto reparatório do instituto, que se destina a amenizar a ofensa à honra objetiva da vítima, exposta indevidamente descumpridora de suas obrigações perante terceiros. Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 8.000,00) deve ser confirmado, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a indenização arbitrada por este Tribunal em litígios semelhantes. Em conclusão, o desprovimento do apelo nesses pontos é medida que se impõe. IV - Dos ônus de sucumbência Melhor sorte igualmente não socorre a recorrente quanto à alegação de que teria havido sucumbência recíproca, considerando que na petição inicial foi postulada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante superior ao efetivamente arbitrado. Afinal, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, " Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ". Logo, a sentença deve ser mantida na íntegra. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 5000284-41.2025.8.24.0053

ID: 337426804

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000284-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A BASILIO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000284-41.2025.8.24.0053/SC APELANTE : BASILIO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECI… Apelação Nº 5000284-41.2025.8.24.0053/SC APELANTE : BASILIO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por BASILIO LIMA (parte autora) e BANCO SAFRA S A (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quilombo na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BASILIO LIMA em face de BANCO SAFRA S A, ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n. 000034478026 e n. 000031955609, supostamente firmado entre as partes e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 182.852.456-2); b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. (Evento 33 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 38 - 1G), em suma, que: é inaplicável o instituto da supressio ; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; e a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Já a parte ré, a seu turno (Evento 56 - 1G), defendeu que: o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; e deve ser determinada a compensação dos valores da condenação com aqueles depositados em favor da parte autora. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 53 e 63 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não conheço do recurso da parte autora quanto à alegada inaplicabilidade do instituto da supressio , visto que tal alegação não foi acolhida pela sentença. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 31 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que a sentença aplicou o entendimento dominante na jurisprudência, não há reparos a fazer no comando judicial objurgado. Outrossim, a sentença tampouco comporta reforma quanto ao indeferimento do pedido de compensação de valores, porquanto a casa bancária efetivamente deixou de comprovar o depósito de qualquer importância diretamente em favor da parte autora. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (cerca de R$ 85,00) consumiu parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 2.090,51). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma parcial. Isso porque o termo inicial dos juros moratórios deve ser modificado para que incidam a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ ( "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" ), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. Isso porque a condenação imputada à parte ré, constituída tão somente do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados sobre o benefício da parte autora revela-se irrisória. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço em parte do recurso da parte autora e, na extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para fixar os honorários devidos ao seu procurador em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte autora em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, totalizando 16% (dezesseis por cento). Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Banco Pan S.A. x Maria Piedade Rodrigues Da Silva

ID: 307423849

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006802-64.2021.8.24.0125

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA PIEDADE RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006802-64.2021.8.24.0125/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : MARIA PIEDADE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : G… Apelação Nº 5006802-64.2021.8.24.0125/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : MARIA PIEDADE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA PIEDADE RODRIGUES DA SILVA (parte autora), nos seguintes termos: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica narrada na inicial, referente ao contrato fraudulento; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em relação ao contrato fraudulento; c) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro , todos os valores descontados indevidamente em relação ao contrato fraudulento, que deverão ser apurados em sede de liquidação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária nos exatos termos previstos na fundamentação; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária nos exatos termos previstos na fundamentação. Outrossim, determino a compensação do valor total da condenação com o valor que foi indevidamente depositado na conta bancária da parte autora, referente ao contrato fraudulento, o qual também deverá ser atualizado monetariamente nos termos estabelecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e da totalidade dos honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes últimos que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). (Evento 91 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 100 - 1G), em suma, que: o contrato discutido é plenamente válido; é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; o quantum fixado na origem a título de indenização por danos morais deve ser reduzido; e os juros de mora devem ser fixados a partir da sentença ou da citação. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 105 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência é parcialmente procedente. Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, tampouco há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o instrumento contratual coligido aos autos pela parte ré não foi assinado pela parte autora, de maneira que, ausente válida manifestação de vontade, é inexistente a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes. Veja-se: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA. (Evento 79, Anexo 1, p. 40 - 1G). Embora a parte ré alegue que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, não há elementos de prova que permitam desconsiderara a conclusão obtida pelo experto, especialmente porque o eventual depósito de valores na conta bancária da parte autora e a realização de descontos seriados sobre seu benefício previdenciário não são suficientes para corroborar a sua suposta aquiescência com o contrato. É o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INACOLHIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, VI, DO CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5011705-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comprovada por laudo pericial técnico a falsidade da assinatura em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Em caso de relação extracontratual, os juros de mora incidem sobre a repetição do indébito a partir do evento danoso. AUTORA QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO A SER PROCEDIDA. Observados os parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5031426-36.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025; destaquei). Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 332509194-4 foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em janeiro de 2020 (Evento 1, Anexo 6, p. 1 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Por fim, a sentença não comporta reforma quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Giza-se, de início, que a parte ré não controverteu, no reclamo, quanto à ocorrência de efetivo abalo anímico, limitando-se a sustentar, a uma, que não praticou ato ilícito (o que foi afastado acima), e que a indenização fixada na origem deve ser reduzida. Outrossim, não há que falar em eventual excludente de ilicitude, pois a fraude bancária, ainda que por falsificação de assinatura, se insere no risco de atividade da parte ré, atraindo a sua responsabilidade diante da parte autora. Nesse contexto, observo que o valor fixado a título de indenização por abalo anímico, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), guarda consonância com os parâmetros observados por esta Câmara, representando justa medida à composição do dano moral de acordo com a extensão do abalo sofrido, a reprovabilidade da conduta e o porte econômico da instituição financeira. Assim, não comporta redução. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Por fim, não há que reformar a sentença com relação à aplicação da taxa Selic. Com efeito, esta Corte tem compreendido que, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, as condenações exaradas em título judicial devem observar a incidência do INPC para a atualização monetária, além da taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. Nesse aspecto, considerando que o Juízo a quo estabeleceu os consectários legais em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não há reparo a fazer. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ADMISSIBILIDADE. TESE DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, BEM COMO IRRESIGNAÇÃO SOBRE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE REPELIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE PREJUÍZO MORAL COMPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004685-38.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). Outrossim, o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente estabelecido desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ ( "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" ), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte autora em 1% (um por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000602-35.2022.8.24.0051

ID: 307394491

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000602-35.2022.8.24.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A DANIEL GEUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE AMPESSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000602-35.2022.8.24.0051/SC APELANTE : DANIEL GEUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418) APELANTE : BANCO SAFRA S … Apelação Nº 5000602-35.2022.8.24.0051/SC APELANTE : DANIEL GEUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SAFRA S A (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por DANIEL GEUDA (parte autora), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao(s) contrato(s) objeto(s) da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do(s) negócio(s) jurídico(s); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro, a ser corrigida monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios segundo a SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), tudo a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir do primeiro desconto indevido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, pelo zelo, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa e trabalho realizado, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, arts. 85, §2º, 485, § 2º). (Evento 106 - 1G). Opostos embargos de declaração pela parte ré (Evento 110 - 1G), foram acolhidos, conforme segue: Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração (110.1) opostos em face da sentença proferida em 106.1, para, em consequência, retificar parte do conteúdo do seu dispositivo, que passará a constar o seguinte: evento 106, SENT1 (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao(s) contrato(s) objeto(s) da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do(s) negócio(s) jurídico(s); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC, a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC a partir do primeiro desconto, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Do valor da condenação, deverá ser descontados (CC, art. 368) os valores comprovadamente depositados na conta da parte autora a título dos empréstimos fraudulentos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do depósito. Os demais termos da fundamentação e do dispositivo da sentença permanecem inalterados. (Evento 123 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 132 - 1G), em suma, que: a pretensão está prescrita, diante do transcurso do prazo quinquenal, e a parte autora decaiu do direito em razão do contido no art. 178, inc. II, do CC; é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; não ocorre dano moral indenizável na espécie e, caso mantida a sentença no ponto, o quantum deve ser reduzido; e os juros de mora e a atualização monetária devem ser fixados a partir da sentença. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 137 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência é parcialmente procedente. Quanto à alegada ocorrência de prescrição e decadência, a sentença não comporta reforma. E isso porque é assente na jurisprudência desta Corte que a pretensão exercida pela parte autora submete-se a prazo prescricional (e não decadencial), sendo aplicável ao caso o prazo quinquenal, conforme previsto no art. 27 do CDC, tendo o seu termo inicial fixado na data do último desconto operado no benefício previdenciário da parte autora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024420-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESTA. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009360-34.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006430-08.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Na espécie, o contrato que gerou os descontos mais antigos encerrou-se em julho de 2018 (Evento 1, Anexo 7, p. 2 - 1G), de forma que, tendo a ação sido ajuizada em março de 2022 (Evento 1 - 1G), não há que falar em prescrição. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que todos os contratos impugnados na inicial ensejaram descontos antes do marco temporal eleito pelo STJ (Evento 1, Anexo 1, p. 5 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Outrossim, a sentença não comporta reforma quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que foram vários os contratos impugnados pela autora, os quais chegaram a consumir mais de 20% (vinte por cento) de seu benefício previdenciário (R$ 1.100,00). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. Além disso, o valor fixado a título de indenização por abalo anímico, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa justa adequação à reprovabilidade da conduta, à extensão do dano e ao porte econômico da instituição financeira, pelo que guarda consonância com os parâmetros observados por esta Câmara e não comporta redução. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Por fim, não há que reformar a sentença com relação à aplicação dos consectários legais. Com efeito, esta Corte tem compreendido que, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, as condenações exaradas em título judicial devem observar a incidência do INPC para a atualização monetária, além da taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. Nesse aspecto, considerando que o Juízo a quo estabeleceu os consectários legais em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não há reparo a fazer. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ADMISSIBILIDADE. TESE DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, BEM COMO IRRESIGNAÇÃO SOBRE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE REPELIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE PREJUÍZO MORAL COMPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004685-38.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). Ademais, o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ ( "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" ), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5003184-32.2023.8.24.0064

ID: 308389727

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003184-32.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. SONI SONIA BOELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003184-32.2023.8.24.0064/SC APELANTE : SONI SONIA BOELL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO… Apelação Nº 5003184-32.2023.8.24.0064/SC APELANTE : SONI SONIA BOELL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por SONI SONIA BOELL (parte autora) e BANCO DAYCOVAL S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao contrato n. 50-9255355/21. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos contratos n. 55-7335515/20 e 50-6644636/19 para: b.i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada aos contratos n. 55-7335515/20 e 50-6644636/19; b.ii) ordenar à demandante o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados ao contrato cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária pelo INPC desde o recebimento; b.iii) condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renda da demandante, com correção monetária pelo INPC a contar da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (registra-se que, por óbvio, acaso não tenha ocorrido qualquer desconto, o banco nada terá a restituir ao consumidor). Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do contrato n. 50-9255355/21 e do montante pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Condeno a parte ativa, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do contrato n. 50-9255355/21 e do montante pretendido a título de indenização por danos morais, cuja exigibilidade não é afetada pela gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 5º). Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. (Evento 28 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 50 - 1G), em suma, que: não foi comprovada a efetiva regularidade dos contratos discutidos na lide; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; não há que falar em compensação com valores decorrentes dos contratos impugnados; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios; e deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Já a parte ré, a seu turno (Evento 48 - 1G), defendeu que: o contrato discutido é plenamente válido; e é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 56 e 57 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Quanto à alegada validade dos contratos impugnados na ação, a sentença comporta parcial provimento, acolhendo-se o recurso da parte autora. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré, expressamente instada para o requerimento de provas (Evento 18 - 1G), se limitado a requerer a expedição de ofício a instituição financeira (Evento 24 - 1G), o que, por si só, é incapaz de conferir validade à contratação. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Dessa forma, ao passo que o recurso da parte autora deve ser acolhido no ponto para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato n. 50-9255355/21, o reclamo da parte ré deve ser desprovido para manter o reconhecimento da inexistência dos contratos n. 55-7335515/20 e n. 50-6644636/19, também impugnados a tempo e modo. Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que os contratos n. 55-7335515/20 e 50-6644636/19 foram incluído no benefício previdenciário da parte autora, respectivamente, em maio de 2020 e outubro de 2019 (Evento 1, Anexo 5, p. 3 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Quanto ao contrato n. 50-9255355/21, tendo em vista que foi incluído no benefício previdenciário da parte autora entre agosto de 2021 (Evento 1, Anexo 5, p. 3 - 1G), isto é, já durante o período compreendido pela modulação de efeitos do julgamento exarado pela Corte Superior, não há reparos a fazer na sentença, mantendo-se a restituição integral na forma dobrada conforme determinado. Outrossim, diante da comprovação de que a parte autora foi beneficiada com os valores decorrentes dos contratos impugnados (Evento 12, Anexo 5 - 1G) – notadamente, porque ela não produziu prova em sentido diverso, mediante apresentação de extrato bancário que demonstrasse o não recebimento do crédito –, a sentença deve ser confirmada no ponto em que determinou à parte autora que restitua à instituição financeira o montante que lhe foi indevidamente creditado. Diante da ausência de mora da parte autora no ponto, porém, referido valor deverá ser apenas corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do depósito até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando passa a sofrer a incidência do IPCA. No que respeita ao pedido de indenização por dano moral formulado pela parte autora, a sentença comporta reforma. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 169,15) consumiam parcela significativa do benefício previdenciário da parte autora (R$ 1.531,09). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. Quanto ao valor da indenização por dano moral, não há critérios objetivos definidos em lei, pelo que o quantum indenizatório fica relegado ao prudente arbítrio do julgador, o qual deverá observar a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, além da capacidade financeira das partes e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função pedagógica e repressiva da indenização arbitrada a tal título. Sopesando esses parâmetros, a indenização deve ser fixada, na espécie, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta da instituição financeira ré e sua repercussão sobre as condições de subsistência da parte autora, ademais do vultoso porte econômico da casa bancária. Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma parcial. Com efeito, ressalvada a indenização por danos morais já estabelecida acima, o valor da condenação da parte ré quanto à restituição do indébito deverá sofrer a incidência do INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando deverá ser aplicada somente a taxa Selic. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Prosseguindo, reformada a sentença no que tange ao pedido alusivo ao contrato n. 50-9255355/21, bem como acolhido o pedido de indenização por dano moral, cabível a redistribuição dos ônus da sucumbência conforme pretendido pela parte autora, porque caracterizada a sucumbência integral da parte ré. Assim, deve a parte ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, quantia que bem remunera o causídico da parte autora. Por fim, é consequência necessária do provimento do apelo da parte autora nos pontos destacados acima o afastamento da condenação nas penas por litigância de má-fé, pois que não há como considerar que tenha alterado a verdade dos fatos ao litigar em juízo. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para: (a) julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato n. 50-9255355/21, confirmando a sentença de procedência quanto aos demais; (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários estabelecidos nos termos da fundamentaçãio; (c) adequar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios; (d) inverter os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação; e (e) afastar a condenação por litigância de má-fé. Conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe parcial provimento para determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000117-37.2024.8.24.0060

ID: 314274328

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000117-37.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ZENILDA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000117-37.2024.8.24.0060/SC APELANTE : ZENILDA DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU)… Apelação Nº 5000117-37.2024.8.24.0060/SC APELANTE : ZENILDA DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por ZENILDA DOS SANTOS CARVALHO (parte autora) e BANCO PAN S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por ZENILDA DOS SANTOS CARVALHO em face do BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das contratações dos empréstimos consignados adversados na inicial; b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal); c) CONDENAR a parte ré a restituir, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído, anotando-se que, na hipótese de o importe condenatório ser inferior ao que foi depositado em favor da parte autora, poderá a parte requerida executar o restante, afastando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a contar de cada pagamento indevido. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas. (Evento 40 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 45 - 1G), em suma, que: é descabida a ordem de ressarcimento de valores decorrentes de contratos de refinanciamento ou portabilidade, e, mantida a determinação, devem ser afastados os juros moratórios; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; e a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Já a parte ré, a seu turno (Evento 57 - 1G), defendeu que: a pretensão está prescrita; o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; e é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 66 e 69 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não conheço do recurso da parte autora quanto à alegação de que não se deve autorizar a compensação de valores com o montante eventualmente depositado pela casa bancária para a realização de refinanciamento ou portabilidade, tampouco quanto ao pedido de que sejam afastados os juros moratórios a tal título. Isso porque a sentença expressamente determinou que a compensação se restrinja ao valor "que foi depositado em favor da parte autora" , e não aplicou juros moratórios sobre o referido numerário (Evento 40 - 1G), não se identificando interesse recursal nesses pontos. No mais, os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Quanto à alegação de prescrição, a sentença não comporta reforma. Isso porque é assente na jurisprudência desta Corte que o prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida em ações como a presente é quinquenal, conforme previsto no art. 27 do CDC, tendo o seu termo inicial fixado na data do último desconto operado no benefício previdenciário da parte autora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024420-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESTA. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009360-34.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006430-08.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Na espécie, a controvérsia está relacionada aos contratos n. 311344826-4 e 313234753-9, os quais foram encerrados, respectivamente, em agosto de 2022 e janeiro de 2023 (Evento 1, Anexo 7, p. 3 - 1G), pelo que o prazo prescricional não se exauriu, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2024 (Evento 1 - 1G). Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré não apenas deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 23 - 1G), como expressamente alegado que não havia necessidade de perícia (Evento 36 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que os contratos impugnados ensejaram a realização de descontos a partir de 2016 e 2017 (Evento 1, Anexo 7, p. 3 - 1G), não há reparos a fazer na sentença no ponto, especialmente porque não demonstrada a má-fé da instituição financeira quanto ao período anterior a março de 2021, e porque evidente a ausência de engano justificável em relação ao período posterior. No que respeita ao pedido de indenização por dano moral formulado pela parte autora, a sentença comporta reforma. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 155,90) consumiam parcela significativa do benefício previdenciário da parte autora (R$ 1.320,00). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. Quanto ao valor da indenização por dano moral, não há critérios objetivos definidos em lei, pelo que o quantum indenizatório fica relegado ao prudente arbítrio do julgador, o qual deverá observar a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, além da capacidade financeira das partes e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função pedagógica e repressiva da indenização arbitrada a tal título. Sopesando esses parâmetros, a indenização deve ser fixada, na espécie, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta da instituição financeira ré e sua repercussão sobre as condições de subsistência da parte autora, ademais do vultoso porte econômico da casa bancária. Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma parcial. Nesse aspecto, observo que não há reparo a fazer quanto à incidência da atualização monetária, corretamente fixada na data de cada desconto indevidamente operado sobre o benefício da parte autora, tampouco quanto à aplicação do INPC e dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. No entanto, o termo inicial dos juros moratórios deve ser modificado para que incidam igualmente a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ ( "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" ), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Por fim, reformada a sentença no que tange ao pedido de indenização por dano moral, cabível a redistribuição dos ônus da sucumbência conforme pretendido pela parte autora, porque caracterizada a sucumbência integral da parte ré. Assim, deve a parte ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85, §§ 2.º e 11, do CPC, quantia que bem remunera o causídico da parte autora. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço em parte do recurso da parte autora e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; (b) determinar a incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevidamente realizado sobre o benefício previdenciário da parte autora; e (c) redistribuir os ônus de sucumbência. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5087684-91.2025.8.21.7000

ID: 294457077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087684-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087684-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo de instrumento à decisão que, no… Agravo de Instrumento Nº 5087684-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA, MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA, ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A., BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A., JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA, GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA, FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA., GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA, GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA, GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA, GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA, FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e GP VACATION CLUB LTDA , assim decidiu conforme os evento 2377, SENT1 e evento 2691, DOC1 . Transcrevo a decisão do evento 2377, SENT1 : SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Recuperação Judicial do grupo formado pelas empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Em 14.4.23, o Grupo Gramado Parks realizou pedido de recuperação judicial de suas empresas ( evento 1, INIC1 ). Segundo se infere dos autos, houve decisão deferindo o processamento da recuperação em 18.4.23 (evento 48.1 ), sendo nomeada Administradora Judicial a sociedade RDV Administração de Falências e Recuperações Judiciais, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.385.684/0001-37. Em 20.4.23, as Recuperandas e a Fortesec Securitizadora S.A. (Fortesec) peticionaram, em conjunto, solicitando a instauração de um procedimento de medição, com fundamento no art. 20-B da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), uma vez que parte substancial do endividamento das Recuperandas é composto por créditos geridos por essa Credora evento 76.1 . Em 26.4.23, foi proferida decisão, determinando a instauração do incidente de mediação, o que resultou na suspensão dos prazos processuais até 2.5.23 evento 81.1 . Após a mediação infrutífera com a Fortesec, em 3.5.23, foi requerida a inclusão das empresas GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. (GPK); ARRAIAL RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ARRAIAL RESORT); CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CARNEIROS RESORT); GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GHY); GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GRAMADO BV RESORT); JARDIM CANELA INCORPORAÇÕES LTDA. (JARDIM CANELA); PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. (PRIME FOZ); e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. (TAMANDARÉ RESORT) no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 104, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Em 23.5.23, foi deferida a inclusão das empresas do Grupo GPK no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 177, DESPADEC1 ). Foi acostada a relação de credores, obtida após o término da fase administrativa da verificação dos créditos ( evento 195, OUT2 ). Expedido o edital do art. 52, § 1.º, da LRF ( evento 206, EDITAL1 ). A Credora MA8 Empreendimentos Ltda., em 5.6.23, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição, em virtude da existência de patrimônio de afetação na Gramado Hydros ( evento 219, PET1 ). A Credora Fernanda de Carvalho, em 20.6.23, interpôs agravo de instrumento, autuado sob n.º 5175573-54.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.2024, a recorrente protocolou petição requerendo a desistência do recurso. Os Credores Adriane Amaral Viana e outros, em 20.6.23, interpuseram agravo de instrumento sob n.° 5174561-05.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE com patrimônio de afetação no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Gramado BV Resort SPE Ltda. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.24, os agravantes protocolaram petição requerendo a desistência do recurso. Em 10.7.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 454, DESPADEC1 ). A Credora MA8, em 12.7.23, opôs novamente embargos de declaração, alegando omissão na decisão com relação ao patrimônio de afetação ( evento 506, EMBDECL1 ). A Credora JL Montagens Industriais Ltda., em 18.7.23, noticionou acontecimentos relacionados a Fortesec e o Grupo Gramado Parks (litígio societário), bem como apontou que os advogados das Recuperandas já foram sócios da Administração Judicial nomeada. Além disso, relatou o acordo realizado entre as Recuperadas e Fortesec, requerendo (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog ( evento 528, PET1 ). A Credora L. Piori Indústria e Comércio Ltda., em 10.8.23, requereu a exclusão da empresa Carneiros Resort Incorporações SPE Ltda. da recuperação judicial, argumentando a existência de patrimônio de afetação ( evento 594, DESPADEC1 ). Em 11.8.23, foi noticiada a realização de contatos pelas Recuperandas com seus credores, buscando a adesão ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 597, PET1 ). Em 28.8.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 506, EMBDECL1 ), sob o fundamento de que “eventual irresignação a respeito da inclusão de sociedades no pedido de recuperação judicial é questão a ser decidida pela Assembleia de Credores”. Em 18.7.23, a Credora JL Montagens reiterou a petição (evento 528), e relatou indícios de relação próxima entre Administradora Judicial e advogados das Recuperandas, postulando (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog e (d) substituição do Administrador Judicial ( evento 528, PET1 ). A Administração Judicial, em 18.9.23, apresentou esclarecimentos em relação às alegações da Credora JL Montagens ( evento 717, PET1 ). A Credora MA8, em 18.9.23, interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5298851-92.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial, e postulando a exclusão da empresa Gramado Hydros Incorporações SPE Ltda. Em 18.09.2023, sobreveio decisão do TJRS, indeferindo tutela de urgência, pois a urgência não estava devidamente demonstrada, enfatizando a necessidade de respeitar o princípio do contraditório evento 718. Publicado o edital previsto nos arts. 7.º, § 2.º, e 53, parágrafo único, da LRF ( evento 873, EDITAL1 ). Foram apresentadas objeções ao plano nos eventos 984.1 , 1048.1 , 1052.1 , 1053.1 , 1057.1 , 1058.1 , 1060.1 , 1063.1 , 1070.1 , 1074.2 , 1077.1 , 1080.1 , 1082.1 , 1083.1 , 1084.1 , 1086.1 , 1091.1 , 1092.1 , 1093.1 , 1094.1 , 1095.1 , 1096.1 , 1097.1 , 1098.2 , 1099.2 , 1100.2 , 1101.2 , 1103.1 , 1106.1 , 1112.2 , 1117.2 , 1148.1 , 1150.1 , 1206.1 , 1280.1 . A Credora L. Priori, em 23.10.23, apresentou aclaratórios, alegando omissão quanto à exclusão da empresa Carneiros Resort, pela existência de patrimônio de afetação ( evento 991, EMBDECL1 ). Em 1.11.23, a Credora JL Montagens disse haver negociações em andamento com as Recuperandas e que as medidas anteriormente solicitadas já não seriam necessárias ( evento 1056, DOC1 ). Em 26.12.23, a Credora Juçara Maria Benetti Wiltgen ( evento 1238, DOC1 ) requereu fosse o chamado o feito à ordem e, dentre outros pedidos, solicitou a análise das denúncias apresentadas pela Credora JL Montagens nos eventos 528.1 e 621.1 . Em 6.2.24, a Administração Judicial respondeu às alegações contidas no evento 1238.1 , solicitando o indeferimento de todos os pedidos da credora, bem como fosse advertida de que as novas iniciativas em relação à administração judicial devem ser endereçadas em expediente próprio, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC ( evento 1339, DOC1 ). Em 22.2.24, a Minero Mix requereu a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A., com base na existência do patrimônio de afetação ( evento 1290, PET1 ). Os Credores MA8 e Oneide Benetti Wiltgen, em 23.2.24, reafirmaram as acusações de imparcialidade do Administrador Judicial e solicitaram a investigação das alegações de fraudes mencionadas nos eventos evento 528, PET1 e 621.1 pela JL Montagens. Além disso, entre outros pedidos, requereram (a) a destituição do AJ; (b) nomeação de watchdog; (c) decisão de que o AJ não poderá colher o voto da Fortesec e (d) análise das “denúncias” de irregularidades e de fraudes ( evento 1293, PET1 ). Em 26.2.24, o Ministério Público apresentou parecer pela (a) intimação das Recuperandas e AJ, para que se manifestassem a respeito da alegação da Minero Mix sobre o patrimônio de afetação da empresa Prime Foz; (b) intimação da Administração Judicial sobre o acordo firmado entre Recuperadas e Fortesec; (c) fosse deferido o prazo para o Ministério Público analisar as manifestações da Credora Juçara e (d) fosse feita a análise prévia de legalidade do PRJ, antes da convocação da AGC e publicação do edital ( evento 1298, PROMOÇÃO1 ). O Juízo, em 5.3.24, proferiu decisão determinando que o Administrador Judicial fosse intimado para sugerir novas datas para Assembleia-Geral de credores, considerando a proximidade das datas anteriormente propostas, bem como se manifestasse sobre o acordo com a Fortesec. Sugeridas as novas datas pelo Administrador Judicial, em 1°.4.24 (1ª convocação) e 8.4.24 (2ª convocação), sobreveio decisão acolhendo as sugestões ( evento 1312, DESPADEC1 ). As Recuperandas, em 14.3.24, apresentaram manifestação, argumentando a ocorrência da preclusão processual em relação ao pedido de exclusão da empresa Prime Foz do polo ativo ( evento 1380, PET1 ). Em 15.3.24, o Juízo adiou a decisão sobre a exclusão da Recuperanda Prime Foz, considerando que já havia deliberado pela prévia manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público ( evento 1387, DESPADEC1 ). Em 19.3.24, a Administração Judicial apresentou manifestação, recomendando que: (i) juízo se pronunciasse sobre a utilização do termo de adesão para contabilização dos votos na Assembleia Geral de Credores, com autorização expressa; (ii) fosse negado o pedido de exclusão da SPE Prime Foz do polo ativo; (iii) fosse dada oportunidade para a manifestação da Administração Judicial, após as manifestações da Fortesec e das Recuperandas, no incidente de RMA; e (iv) fosse permitida a coleta do voto em separado pelo Credor Fortesec ( evento 1417, PET1 ). Em 20.3.24, a credora MA8 interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, visando a suspensão da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 1º.4.24 e 8.4.24, tendo em vista que foi concedido o prazo de 30 dias para que o Ministério Público concluísse as investigações de fraudes, crimes falimentares e irregularidades (evento 1421). Em 25.3.24, o Relator chamou à ordem todos os recursos pendentes, concedendo, parcialmente, efeito suspensivo ativo, determinando que: (a) todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não são sujeitos à Recuperação Judicial, que não integram o Quadro Geral de Credores (são titulares de créditos extraconcursais) deverão ser excluídas do polo ativo da Recuperação e não poderão votar na AGC; (b) todas as empresas e credores com créditos objetos de cessão, garantidos com alienação fiduciária, com ou sem acordos celebrados após o deferimento da Recuperação Judicial, são extraconcursais e são expressamente excluídos do Quadro Geral de Credores e sem direito a voto na Assembleia Geral de Credores; (c) fica mantida a Assembleia Geral de Credores; (d) determinando às recuperandas e à administração judicial que apresentem relação apartada, clara, precisa e objetiva à origem de quantos e quais empresas e/ou credores possuem ou possuíam, quando do deferimento da Recuperação Judicial, créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo, os que tenham feito acordos depois do deferimento da recuperação judicial, bem como indiquem todas SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação, e nessas condições, até o deferimento da Recuperação Judicial, tudo antes da abertura da primeira Assembleia Geral de Credores; (e) as SPEs e/ou empreendimento concluído mas ainda não formalizado junto ao Registro de Imóveis, esses Registros ou averbações deverão ter a indicação apartada, clara e precisa pelas Recuperandas e Administrador Judicial, com a respectiva matricula ou outro documento Oficial do Registro Imobiliário e (f) determinando a imediata suspensão das habilitações de créditos e às impugnações de crédito que estão tramitando, relacionadas às SPEs e credores, com créditos cedidos, com alienação fiduciária, (evento 1429). Em 21.3.24, o Ministério Público opinou pela (a) designação de novas datas para a realização da AGC; (b) a exclusão de todas as SPEs com patrimônio de afetação, assim como todo os credores relacionados a essas SPEs; (c) a intimação das Recuperandas e do AJ para que apresentem a relação completa e detalhada, acompanhada das matrículas, de todas as SPEs com patrimônio de afetação; (d) enquanto não houver decisão definitiva, todos os créditos relacionados a SPEs com patrimônio de afetação, devem ser destacados do QGC com essa ressalva; (e) extinção ou suspensão das habilitação e impugnação de crédito referente as SPEs; (f) análise prévia e individualizada dos termos de adesão pelo AJ; (g) seja deferido a tomada do voto apartado do Credor Fortesec; (h) a coleta em apartado de todos os votos em relação aos quais houver dúvidas sobre o crédito estar ou não sujeito à recuperação judicial e (i) a intimação das Recuperadas para: (1) colaborarem efetivamente para que os RMAs reflitam a real situação econômicofinanceira do Grupo, inclusive, em relação aos créditos extraconcursais, devendo entregar ao Administrador Judicial toda a documentação necessária para que o RMA seja completo e preciso; (2) explicarem de modo pormenorizado as questões/dúvidas levantadas pelos credores nos autos; (3) juntarem todos os acordos firmados com os credores; (4) explicarem os critérios utilizados na celebração desses acordos, bem como o porquê de uns credores serem contatados e outros não; (5) explicarem os impactos sofridos com o resultado da Ação Civil Pública ajuizada contra o Grupo na Comarca de Gramado (impacto econômico dos distratos, etc.); (6) explicarem a razão de trazerem somente às vésperas da AGC a questão dos termos de adesão; (7) dizerem se esses termos se referem a SPEs com patrimônio de afetação ou a empreendimentos com patrimônio de afetação ( evento 1423, PROMOÇÃO1 ). Os Credores Juçara e Oneide apresentaram manifestação, em 25.3.24, postulando a exclusão de todas as SPEs, bem como o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos vinculados ao empreendimento “Buona Vitta”, bem como a designação de novas datas para a AGC ( evento 1430, PET1 ). Em 26.3.24, o Juiz intimou as partes, Recuperandas e Administração Judicial, da decisão contida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000. Além disso, indeferiu a designação de novas datas para a realização da AGC; deferiu que as Recuperandas juntassem os termos de adesão em incidente vinculado ao processo para aferição de sua regularidade e deferiu a tomada do voto em apartado da Credora Fortesec ( evento 1434, DESPADEC1 ). Foi instaurado Incidente para aferição de regularidade pela Administração Judicial dos planos de adesão sob n.º 5016685-68.2024.8.21.0010. Em 2.4.24, as Recuperandas apresentaram 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 1616, OUT2 ). Em 4.4.24 o Ministério Público opinou pela exclusão das SPEs com patrimônio de afetação, exceto a manutenção na Recuperação Judicial das empresas em que os empreendimentos já foram concluídos e entregues, além daquelas empresas que há mera pendência de baixa do patrimônio de afetação ( evento 1641, PROMOÇÃO1 ). Em 5.4.24, o Juízo indeferiu o pedido da Administradora Judicial (evento 1572), mantendo as datas da AGC, conforme decisão do Agravo de Instrumento n.° 50812510820248217000, e determinou a exclusão do polo ativo da RJ das empresas CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA., GRAMADO HYDROS INCORPORACOES – SPE LTDA., PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. Em relação às empresas EXCLUSIVE RESORT (GER) e BUONA VITTA (GVI), já houve a baixa do patrimônio de afetação, devendo permanecer na Recuperação Judicial ( evento 1643, DESPADEC1 ). Em 8.4.24, foi aprovado pelos credores em AGC o plano de recuperação judicial ( evento 1843, PET1 ), 2.º aditivo apresentado no evento 1616, OUT2 . As recuperandas requereram no evento 2145, PET1 a homologação do Plano de Recuperação Judicial e não conhecimento dos embargos declaratórios do evento 1882.1 . A Administradora Judicial requereu fosse fixada a sua verba honorária ( evento 2189, PET1 ), o que foi feito no evento 2215, DESPADEC1 e evento 2236, DESPADEC1 . O Ministério Público opinou pela homologação do plano de recuperação judicial no evento 2344, PARECER1 , com ressalvas, bem como pelo indeferimento da dispensa da comprovação da baixa do patrimônio de afetação da "BELLA GRAMADO", intimando-se as recuperandas para regularização da questão em 30 dias, além da juntada das certidões negativas faltantes. É o relatório. Decido. 2. Da aprovação do plano de recuperação Prevê o art. 45 da Lei nº 11.101/2005: Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. Conforme quadro elaborado pela Administração Judicial no evento 1843, DOC3 , verifica-se que os requisitos supracitados foram preenchidos: Desta forma, pelo que assentado na Ata ( evento 1843, ANEXO3 ), restaram atendidos os requisitos do art. 45 da Lei n.º 11.101/05, impondo-se, portanto, a homologação do plano de recuperação. 3. Do controle de legalidade A aprovação do Plano em assembleia, contudo, não afasta a necessidade do exame judicial de suas cláusulas no chamado controle de legalidade, a fim de se apurar eventual ofensa às normas de direito público ou mesmo o interesse de credores minoritários, o que faço em atenção às ressalvas apontadas pelo Ministério Público e pela Administração Judicial. Convém registrar, desde logo, que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. Com efeito, o plano de recuperação judicial constitui uma transação realizada entre os devedores e seus credores, com a consequente novação do débito originário, sendo certo que a decisão que aprova o Plano em Assembleia Geral de Credores é dotada de relevante soberania, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de regência. Por força do princípio da soberania das decisões em Assembleia Geral de Credores, incumbe ao Poder Judiciário apenas realizar o controle de regularidade do procedimento e de legalidade do Plano, afastando-se e ou modificando-se eventuais cláusulas viciadas e nulas, mas sem interferir no mérito do plano. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. Na hipótese dos autos, realizada a Assembleia Geral de Credores (diante da apresentação de objeções ao Plano de recuperação judicial), nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/05, a votação aponta para a concessão da recuperação judicial das autoras, na forma do art. 58 do mesmo diploma legal, pois aprovado pelos credores, em maioria, o plano de recuperação judicial por elas apresentado. A inicial foi instruída com os documentos exigidos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. Ainda, as recuperandas atenderam aos requisitos elencados no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, eis que apresentaram o plano de recuperação no prazo legal, discriminando os meios de recuperação (inc. I), apresentando estudo da viabilidade econômica (inc. II) e laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos subscrito por profissional legalmente habilitado (inc. III). Os editais de convocação de credores e cientificação da apresentação do Plano de Recuperação Judicial foram regularmente publicados. As objeções dos credores, à vista desse plano, restaram superadas pela decisão da assembleia geral, que, soberanamente, aprovou o Plano de recuperação judicial. Com isso, resta plasmado o ajuste entre as devedoras e credores sobre a extinção das obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e a elas sujeita, mediante novas obrigações, a serem atendidas nos termos expressos no Plano de Recuperação Judicial, sem prejuízo das garantias constituídas, o que constitui a novação de que trata o art. 59 da Lei n.º 11.101/2005. Dito isso, passo a realizar o controle judicial do Plano de Recuperação. 3.1 Das impugnações 3.1.1 Dos Créditos Trabalhistas. O Ministério Público opinou pela ilegalidade do pagamento previsto na cláusula 7.1.1, condição "a", "b" e "c", bem como da cláusula 7.1.2. Quanto à cláusula 7.1.1. condição "a": Embora tenha constado pagamento no prazo de até 5 dias após a aprovação do PRJ, o início do prazo dos pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial deve ser o da presente decisão homologatória do PRJ, conforme manifestação da recuperanda ( evento 2145, PET1 ), Administradora Judicial ( evento 1887, PET1 ) e Minitério Público ( evento 2344, PARECER1 ), a fim de ser observada a paridade entre os credores. Em relação à cláusula 7.1.1, condição "b" , o Ministério Público alegou a impossibilidade de deságio para pagamento dos credores detentores de honorários de sucumbência, pois deve se dar na integralidade, diante da extensão de prazo para pagamento e por ostentar natureza alimentar. Contudo, a condição de pagamento, com aplicação de deságio e prazo de até 24 meses, decorre da viabilidade econômica, constituindo mérito da vontade da AGC, devendo ser mantida, havendo, como visto, a observância da garantia prevista no art. 54, § 2.°, da Lei n.° 11.101/05, mediante quotas da multipropriedade do grupo econômico recuperando. A concessão de prazos e deságios para pagamentos são meios legais utilizados para soerguimento das empresas em recuperação judicial. No sentido da validade da cláusula com deságio e prazo estendido aprovado em AGC, a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI HOMOLOGADO COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS EM 2 (DUAS) DAS CLÁUSULAS DO PRJ. SUSTENTADO, DE INÍCIO, DESCABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL QUANTO AO CONTEÚDO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA EM QUE SE ESTABELECEU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CRÉDITOS ABARCADOS PELO PRJ. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO ATINGE OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS (FIADORES, AVALISTAS E DEMAIS GARANTES DA EMPRESA RECUPERANDA). DICÇÃO DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM REFERÊNCIA RECONHECIDA DE MANEIRA ESCORREITA NA DECISÃO VERGASTADA. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AO AFASTAMENTO DO DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIDA NO PONTO. APROVAÇÃO DE MANEIRA UNÂNIME PELOS CREDORES TRABALHISTAS DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS NO PLANO DE SOERGUIMENTO. REVISÃO JUDICIAL SOBRE ESSE ASPECTO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO, DE MODO A MANTER-SE INALTERADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018978-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). O Ministério Público opinou pela ilegalidade de pagamento, prevista na cláusula 7.1.1, condição "c" e 7.1.2, que limitam em 5 (cinco) salários mínimos os créditos trabalhistas, sujeitando o crédito remanescente aos critérios dos créditos quirografários "não colaborativos", que estabelece bônus de adimplência de 95%. No entanto, não há óbice à limitação quantitativa do crédito trabalhista a 5 (cinco) salários mínimos, com transferência do saldo para classe dos credores quirografários, sujeitando-se a deságio na classe respectiva, pois se trata de cláusula negocial, prevista no PRJ e aprovada em AGC, inexistindo ilegalidade. Não há aplicação automática do previsto no art. 83, I, da Lei n.° 11.101/05, podendo ser adotado valor menor, conforme jurisprudência acerca da matéria: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. APROVAÇÃO DOS CREDORES. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA E INCLUSÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE NA CLASSE III. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu às agravadas a recuperação judicial e homologou o plano de recuperação aprovado por adesão, pelos credores, constante no evento 223. Preliminar contrarrecursal de inovação recursal - Supressão de Grau - A preliminar suscitada pelas recuperandas procede, uma vez que as agravantes não deduziram ao Juízo singular os pedidos de convolação do processo recuperatório em falência, tampouco postularam a sua inclusão na classe III para fins de votação no Plano. Deveria ter a parte apontado, após a aprovação do plano substitutivo da recuperação judicial na assembleia-geral de credores, as ilegalidades que entendia estarem presentes na ocasião, submetendo estas questões ao exame no juízo a quo, o que não foi feito. O recurso não merece ser conhecido em relação a estes pleitos (convolação do processo recuperatório em falência, e inclusão do crédito na classe III para fins de votação no Plano)Do Mérito - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova o controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia-geral de credores. Insurge-se o credor-agravante contra o disposto na cláusula “8.1.1” do Plano, que prevê limitação de pagamento, na classe trabalhista (art. 41, inc. I, da LRF), em até 50 (cinquenta) salários-mínimos por credor. O § 1º, do art. 41, da LRF, bem resolve a controvérsia trazida nos autos, posto que os titulares de créditos derivados de legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. Ainda, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Inteligência do art.47 da Lei n.11.101/2005. O plano de recuperação guarda nítido caráter negocial, entre os credores e a devedora, haja vista que, por ocasião da deliberação os credores, representados por suas respectivas classes, e a devedora, procedem as tratativas negociais destinadas a adequar interesses contrapostos, bem avaliando a extensão de esforços e renúncias que estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (devedora). Sob esse aspecto, são os credores que devem deliberar sobre a viabilidade econômica da empresa e a exequibilidade do plano recuperacional apresentado à assembleia, mediante votação. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. A limitação quantitativa do crédito trabalhista é absolutamente admissível na recuperação judicial, cujo instituto legal promove o tratamento isonômico aos credores da mesma classe, abrigando uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério mais próximo do equitativo/isonômico, visando assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores possíveis, cujo princípio de igualdade entre a classe deve ser respeitado. A jurisprudência consagrada do STJ admite a utilização das balizas do art.83,inc.I da Lei n.11.101/2005 inicialmente endereçado à falência, também ao processo recuperacional, desde que haja aprovação na respectiva classe (classe I, art.41,inc.I). Portanto, a cláusula 8.1.1 vai integralmente mantida.(REsp.n.1.649.774/SP, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50112128320248217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) 3.1.2 Bônus de Adimplência Em relação ao bônus de adimplência, reveste-se de caráter negocial, dizendo respeito à viabilidade econômica, incidindo o percentual sobre saldo remanescente, em caso de pontualidade dos pagamentos até o 8.º ano, para caso de pagamento imediato. A questão foi prevista no PRJ e aprovada na AGC, inexistindo ilegalidade, devendo ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . CONTROLE DE LEGALIDADE . CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO OCULTO. 1.As inconformidades recursais versam quanto a cláusulas contidas no plano de recuperação homologado pelo juízo, relativamente à (1) declaração da nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de modificar o plano de recuperação a qualquer tempo e a critério da devedora e, subsidiariamente, a limitação da aplicação ao encerramento da recuperação ; (2) previsão de livre alienação/oneração de quaisquer bens a critério da devedora e (3) declaração da ilegalidade da proposta de pagamento dos créditos da agravante, diante da existência de deságio oculto. 2.É cabível a limitação da cláusula que prevê a possibilidade de modificação do plano de recuperação ao encerramento da fase judicial do processo de recuperação , pois que a manutenção da cláusula que prevê a modificação "a qualquer tempo" implica em perpetuação indefinida do processo. 3.É de ser afastada a alegação de ilegalidade de cláusula que contenha previsão de alienação de ativos, pois que restou expressamente disposto que eventuais alienações passarão pela análise do juízo. 4. Não se verifica ilegalidade na forma de pagamento proposta aos credores quirografários quanto à carência, índice de atualização pela TR e bônus de adimplência de quitação total do saldo devedor, eis que restou submetido à apreciação dos credores, em assembleia, sobrevindo a aprovação pelo quorum mínimo necessário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53498617820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-03-2024) 3.1.3. Credores Colaborativos O Ministério Público se manifestou pela ilegalidade da cláusula 7.9, que trata dos credores colaborativos, pois no seu entender violaria o princípio da isonamia entre os credores da mesma classe, não havendo critério objetivo e justificado para criação dessa subclasse. Na referida cláusula do plano de recuperação houve a diferenciação dos credores da mesma classe em relação aos produtos e serviços ofertados, levando-se em conta preço, prazo e qualidade, bem como a suspensão de eventual demanda judicial existente contra a empresa. Logo, houve critério distinto a determinados credores, em detrenimento de outros, embora pertencentes à mesma classe. É sabido que a lei consagra o princípio da paridade entre credores, instituto mais utilizado na falência, uma vez que o patrimônio do falido será vendido e o produto utilizado para o pagamento dos credores na ordem estabelecida na lei (realização do ativo para o pagamento do passivo). Outrossim, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. Nessa linha de raciocínio, na recuperação judicial não há realização do ativo para o pagamento dos credores. Em regra, todos os credores serão pagos, e diante desse norte, o princípio da paridade se aplica "no que couber", como declara o Enunciado nº 81 da II Jornada de Direito Comercial. Nesse diapasão, deve-se observar o dever de tratamento igualitário entre os credores, mas que pode ocorrer o estabelecimento de distinções entre integrantes de uma mesma classe com interesses semelhantes. Tal fato se justifica pela constatação de que as classes de credores, especialmente a de credores quirografários, reúne credores com interesses bastante heterogêneos: credores financeiros, fornecedores em geral, fornecedores dos quais depende a continuidade da atividade econômica, credores eventuais, créditos com privilégio geral, entre outros. Nesse contexto, a divisão em subclasses se deve pautar pelo estabelecimento de um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos, com a clara justificativa de sua adoção no plano de recuperação. No caso, não verifico, na referida cláusula, subjetividade ou favorecimento de qualquer parte, pois os credores deverão cumprir os quatro requisitos estipulados na cláusula, tratando-se de uma segregação objetiva, como ordena a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUBDIVISÃO DAS CLASSES EM SUBCLASSES . APROVAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CREDORES . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . VENDA DE BENS E ATIVOS. ILEGALIDADE. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES , PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. SÃO OS CREDORES QUE DEVEM DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES É SOBERANA EM SUAS DECISÕES, SENDO QUE O PLANO E SUAS DELIBERAÇÕES ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM DESÁGIO E SUBDIVISÃO DE CREDORES DA MESMA CLASSE, CONTEMPLANDO CONDIÇÕES DIFERENTES DE PAGAMENTO , TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA PODE ACORDAR NO SENTIDO DE EFETUAR PAGAMENTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL A FIM DE PERMITIR O PLENO FUNCIONAMENTO E EQUALIZAÇÃO DAS DESPESAS. 4. ILEGALIDADE DA PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO DE BENS E ATIVOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DOS CREDORES . ALIENAÇÃO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVA O PAGAMENTO DOS CREDORES PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53285555320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024 ). Logo, inexistindo ilegalidade, impositiva a manutenção da cláusula 7.9, devendo prevalecer a vontade dos credores, manifestada em assembleia. 3.1.4. Coobrigados Em relação aos coobrigados, a Súmula 581 do STJ dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Embora seja possível em assembleia a deliberação acerca de qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 50, inc. I, alínea “d”, da LREF), o plano de recuperação judicial não pode afrontar garantias, salvo se houver concordância expressa do credor titular com tal disposição. Conforme previsto no art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Diante do exposto, ainda que haja previsão quanto à novação das dívidas submetidas ao plano de recuperação judicial, de acordo com o art. 49, § 1.º, da Lei n.º 11.101/05, restam preservadas as garantias reais ou fidejussórias, permitindo ao credor que exerça seus direitos contra terceiros garantidores e o prosseguimento das execuções intentadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, na forma das ressalvas constantes da assembleia-geral de credores. Logo, para que ocorra a supressão ou a suspensão de garantias e direitos quanto aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, é imprescindível que os credores titulares concordem, de forma expressa com tal previsão, não sendo ela oponível, portanto, aos credores titulares que se posicionaram contra ela, seja na assembleia-geral, seja quando objetada, tampouco aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e os que se abstiveram de votar. O egrégio STJ adequou seu entendimento, consignando que "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209 - SP , RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe: 29/06/2021). Nessas condições, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cláusula relativa aos efeitos do plano em face dos fiadores, avalistas e garantidores. Sua eficácia, porém, será limitada apenas aos credores que com ela consentiram quando da votação do plano de recuperação judicial, sendo ineficaz, portanto, em relação aos credores que se posicionaram contra ela, aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e aos que se abstiveram de votar. 3.1.5. Dos Termos de Adesão O Ministério Público alegou ilegalidade dos termos de adesão, pois possuem cláusulas ilegais e abusivas, relacionadas ao pagamento dos credores trabalhistas e a existência de bônus de adimplência. Contudo, essas questões já foram abordadas, nos tópicos 3.1.1 e 3.1.2 acima, restando reconhecida a legalidade das referidas estipulações. Em relação ao bônus de adimplência, verifica-se que ficou estabelecido no PRJ a necessidade do pagamento pontual até o 8.° ano das obrigações para se poder aplicá-lo, de modo que não há ilegalidade também nesse ponto. 3.1.6 Operalização do Plano de Recuperação Judicial Sustentou o Ministério Público a necessidade de cientificação de todos os credores quirografários, que tenham ou não participado da assembeia, acerca da opção de pagamento, devendo, ainda, ser estentido o prazo de 10 dias a contar da aprovação do PRJ para 6 (seis) meses. Diante da necessidade da publicidade dos atos e decisões, de modo a garantir transparência nos processos regidos pela Lei n.° 11.101/05, emiti Recomendação (n° 1) aos administradores judiciais para ampla comunicação aos credores das cláusulas sensíveis em PRJ. No caso, verifico que a cláusula sob análise é sensível, tendo potencial de trazer eventual prejuízo aos credores, de modo que merece amparo a proposição do Ministério Público para cientificação dos credores quirografários acerca da opção de pagamento. Além disso, o prazo de 10 dias a contar da aprovação do plano é exíguo, sendo prudente, a fim de conferir efetividade à medida, a dilação do prazo para 30 dias a contar da homologação do PRJ. Assim, a Administração Judicial deverá adotar meios eficazes para informar os credores quirografários, mediante e-mail, WhatsApp, publicação no site da AJ e notificação por carta, demonstrando, posteriormente, no processo. Contudo, não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial. 4. Da Regularidade Fiscal Conforme manifestação da Administradora Judicial ( evento 2302, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2344, PARECER1 ), ausente a completa apresentação das certidões para fins de comprovação da regularidade fiscal em relação às empresas que seguem: Embora não se possa dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais ou positivas, com efeito de negativas, impositiva a concessão de prazo para regularidade fiscal indicada no art. 57 da Lei. n.º 11.101/05. Deve-se levar em conta que o grupo recuperando está empreendendo esforços para obtenção das certidões fiscais, as quais foram juntadas quase em sua totalidade, havendo grande número de empresas envolvidas, sendo possível a concessão de prazo a fim de se evitar prejuízos, mormente aos credores da RJ. Logo, CONCEDO o prazo de 180 dias para comprovação da regularidade fiscal. 5. Embargos Declaratórios. A credora Juçara Maria Benetti Wiltgen opôs embargos de declaração no evento 1882, EMBDECL1 , alegando omissão na decisão do evento 1643, DOC1 , que determinou a exclusão do empreendimento "Buona Vitta" do patrimônio de afetação, mantendo a empresa na RJ. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolher os embargos declaratórios, por ausência de omissão na decisão, pois juntada a Matrícula ( evento 1626, OUT2 ) dando conta da averbação de conclusão da edificação do hotel, encontrando a medida respaldo no art. 31-E da Lei n.° 4.591/64. Embora não se desconheça a existência de outras obrigações decorrentes da construção, como entrega das unidades, a averbação da construção evidencia a conclusão do empreeendimento, de modo que não se pode excluir a empresa da RJ, pois exaurida a finalidade do patrimônio de afetação. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não se verifica dolo por parte da embargante, com o intuíto de prejudicar a RJ. 6. Patrimônio de Afetação Em relação à empresa "Buona Vitta", como visto, houve juntada da Matrícula dando conta da conclusão da edificação, extinguindo-se formalmente o patrimônio de afetação, mantendo-se a referida empresa na RJ. Quanto à empresa "Bella Gramado", embora não haja ainda ultimação formal da extinção do patrimônio de afetação, verifica-se que foram apresentados documentos no evento 1612, ANEXO2 e evento 1626, OUT4 , dando conta da conclusão da obra e entrega das unidades aos adquirentes. Dessa forma, demonstrado o esgotamento da finalidade do regime do patrimônio de afetação, impositiva a manutenção da empresa na RJ. 7. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano 2º modificativo de Recuperação Judicial do evento 1616, OUT2 apresentado nos autos e aprovado em Assembleia Geral de Credores, conforme Ata ( evento 1843, PET1 ), observados os apontamentos e ressalvas indicados e, via de consequência , CONCEDO, conforme art. 58 da Lei n.° 11.101/05, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Por fim, passo a determinar o que segue : (a) fixo o prazo fiscalizatório em dois (2) anos; (b) o prazo de carência iniciará com a publicação da presente decisão, devendo o plano de recuperação ser cumprido independentemente do trânsito em julgado. (c) a Administradora Judicial deve passar a apresentar, por meio de incidente processual (modalidade relatório falimentar por ausência de classe de ação específica ainda no Eproc), os relatórios mensais de atividades das devedoras e o relatório de acompanhamento do cumprimento do plano; (d) os pagamentos previstos no plano de pagamento deverão ser efetivados diretamente aos credores, pelas recuperandas, com prestação de contas à Administradora Judicial, que informará ao Juízo, conforme disposto no art. 22, II, “a”, da Lei n.º 11.101/05, não devendo ser efetivados depósitos judiciais nos autos, visto que ausente previsão legal para tanto; (e) consolido o quadro geral de credores. Publique-se o edital; (f) com a presente decisão, consigno que já não serão admitidas habilitações de créditos e/ou impugnações, sendo que, para eventuais alterações ao quadro de credores, deverá ser observado o procedimento ordinário, conforme disposto nos arts. 10, § 6.º, e 19, ambos da Lei n.º 11.101/05; (g) intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o Ministério Público (art. 58, § 3.º, da LRF). (h) delego à Serventia que proceda a assinatura de eventuais documentos que se fizerem necessários expedir para o cumprimento das decisões. (i) concedo o prazo de 180 dias às recuperandas para juntada das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.º 11.101/05 e indicadas pela Administração Judicial no evento 2302, PET1 . Publicação, registro e intimação pelo sistema de processo eletrônico. Transcrevo a decisão do evento 2691, DOC1 : DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios dos evento 2458, EMBDECL1 (MINISTÉRIO PÚBLICO), evento 2459, PET1 (ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS), evento 2464, EMBDECL1 (JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN), evento 2465, DOC1 (MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA.) e evento 2467, DOC1 ( EVERTON ANTUNES DE SOUZA ), eis que todos tempestivos. 1. Embargos Declaratórios do Ministério Público ( evento 2458, DOC1 ). O Ministério Público opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial ( evento 2377, SENT1 ), defendendo equívocos quanto à necessidade do controle de legalidade, operacionalização do PRJ e legitimidade do Ministério Público para defesa dos consumidores. Contudo, as questões trazidas pelo Ministério Público já haviam sido suscitadas antes da homologação do PRJ, sendo tratadas quando da decisão homologatória, inexistindo as hipóteses de omissão ou contradição apontadas. Veja-se, em relação à suposta violação do equilíbrio entre os credores, foi consignado na sentença que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. A decisão da AGC é soberana e deve ser respeitada, cabendo ao Judiciário intervir somente em caso de ilegalidade, que não se verifica. Na criação de subclasses poderão se estabelecer critérios dentro da mesma classe em relação a credores com interesses heterogêneos, inexistindo abusividade que dê ensejo à intervenção judicial no PRJ homologado. As questões da possibilidade da limitação quantitativa do crédito trabalhista e dos deságios aplicáveis foram expressamente abordadas na sentença. As demais questões suscitadas, quanto à concessão de privilégios a credores trabalhistas e quirografários, também foram abordadas na sentença (itens 3.1.1 e 3.1.3), visando os embargos declaratórios a modificação da decisão, inexistindo omissão ou contradição na sentença. Por fim, o tema da ausência de legitimidade do Ministério Público para realizar a opção de pagamento em nome dos credores também foi expressamente abordado na decisão, não havendo omissão, a saber: "(..) não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial". Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do evento 2458, DOC1 . 2. Embargos de Declaração de ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS ( evento 2459, PET1 ). Presente hipótese de omissão na sentença do ( evento 2377, SENT1 ) em relação ao prazo para opção de pagamento para os credores que possuem demandas ilíquidas ou que farão incidentes retardatários. Conforme item 3.1.6 da sentença, foi estabelecido prazo de 30 dias, a contar da homologação do PRJ, para que os credores informem a sua opção de pagamento. Em razão da existência de créditos ilíquidos e/ou retardatários na data da homologação do PRJ, impositivo o acolhimento dos embargos a fim de suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do ( evento 2467, DOC1 ) para expressamente consignar que o prazo de 30 dias para opção de pagamento para os credores que não possuem crédito habilitado será contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer/alterar o crédito. 3. Embargos declaratórios de JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN do evento 2464, EMBDECL1 . As questões trazidas pela embargante não dizem respeito à omissão ou contradição como alegado, mas sim quanto às supostas irregularidades no procedimento recuperacional, as quais não se verificam. Houve convocação dos credores através de edital, que foi publicado, sendo permitidas modificações/retificações na AGC, as quais foram apresentadas e aprovadas pelos credores. Foi facultado aos credores o acesso aos termos de adesão, havendo transparência no procedimento, com distribuição de incidente processual para tanto, sob n.° 5016685-68.2024.8.21.0010. Eventual modificação da decisão que homologou o PRJ deve ser objeto do recurso próprio, se for o caso. 4. Embargos de Declaração de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. ( evento 2465, DOC1 ). Os embargos de declaração da MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. são quase idênticos aos da embargante JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN, porquanto também não apresentam hipóteses de omissão ou contradição, ensejando recurso próprio o intento de modificação da decisão que homologou o PRJ, se for o caso. Assim, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. 5. Embargos Declaratórios de EVERTON ANTUNES DE SOUZA ( evento 2467, DOC1 ). Os embargos de declaração não trouxeram qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro em relação à decisão que homologou o PRJ, apenas dizendo respeito à impugnação de crédito. As questões trazidas pelo embargante serão objeto de análise na via processual adequada, qual seja, habilitação de crédito que se desenvolve sob n.° 50081262520248210010. Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVERTON ANTUNES DE SOUZA . 6. Demais deliberações. Diante da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2518, DOC1 ), intimo a credora ACUME COBRANÇAS LTDA., cientificando-a da retificação da relação de credores, bem como para complementar a documentação em relação a EMPÓRIO COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. Expeça-se ofício resposta à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, no processo n.° 50059315920248240018, ratificando as informações prestada pela Administração Judicial, conforme evento 33 do processo mencionado. Cientifico os credores da lista provisória dos créditos habilitados até novembro de 2024, conforme manifestação da Administração Judicial, que poderá ser acessada em: https://drive.rdvinsolvencia.com/index.php/s/sH8BKNQspprGdKa Cientifico, ainda, os credores para fornecerem seus dados bancários e opção de pagamento às recuperandas, conforme segue: 7. Do pedido das recuperandas do evento 2615, DOC1 . Requereram as recuperandas: Defiro, em parte, os pedidos do evento 2615, nos termos da manifestação da Administradora Judicial do evento 2633, PET1 , consignando que todos os contratos firmados antes do ajuizamento da Recuperação Judicial estão sujeitos aos seus efeitos (exceto os de crédito extraconcursal), vedando-se bloqueios ou constrições de bens, sob pena de violação do concurso de credores, cabendo às recuperandas a comunicação nos processos respectivos, ensejando eventual interferência por parte do juízo da recuperação judicial somente em caso de negativa de cumprimento por parte do juízo de origem. Ainda, requereram as recuperandas: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2633, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2656, PROMOÇÃO1 ), a questão refoge à competência do juízo da recuperação judicial, pois se trata de obrigação de terceiro, cabendo às próprias recuperandas a tomada de medidas cabíveis para seu desiderato. Além disso, não há prova de recusa injustificada por parte da credora Irmão Kust Construções Ltda., nem mesmo eventuais prévios esclarecimentos a respeito da relação jurídica mantida com as recuperandas por parte dela. 8. Retomada de incidentes judiciais suspensos. Manifestou-se a Administradora Judicial no evento 2633, PET1 pela retomada dos incidentes processuais suspensos, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento sob n.° 5081251-08.2024.8.21.7000. Contudo, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado do referido recurso, o qual se encontra concluso para decisão: Embora eventual recurso não tenha efeito suspensivo, prudente seja aguardado o trânsito em julgado do referido recurso, em observância ao decidido pelo TJRS quanto à necessidade de suspensão da tramitação desses incidentes. 9. Habilitações e Impugnações de Crédito Tendo em vista à inadequação da via eleita, reporto-me às decisões dos eventos 454 e 773, determinando a observância por parte da Unidade de desentranhamento das manifestações que tenham pedidos simples de anotação na qualidade de credor e de seus respectivos procuradores diretamente no processo, bem como de habilitações e impugnações de crédito, realizando os descadastramentos, assim como dos peticionantes como de seus procuradores. 10. Pareceres do Ministério Público dos evento 2656, DOC1 e evento 2676, DOC1 . Intimo a recuperanda para se manifestar sobre os pareceres do Ministério Públicos dos eventos antes mencionados. Após, à Administradora Judicial para manifestação quanto aos pareceres. 11. Pedido do evento 2539, PET1 . Nos termos do parecer do Ministério Público do evento 2614, PROMOÇÃO1 , intimo a recuperanda para se manifestar quanto ao pedido do evento evento 2539, DOC1 , no prazo de quinze dias. Após, intime-se o Administrador Judicial pelo mesmo prazo. Por fim, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA sustenta, em apertada síntese, que As Agravadas tiveram deferido, em 17/04/2023, o processamento de recuperação judicial, ocasião em que o juízo a quo concedeu o stay period , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posteriormente prorrogado por igual período, ainda em vigência até a presente data. As Recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial no Evento 532 – OUT2, contendo, além de diversas ilegalidades, uma moratória absurda, e acaso aprovado o Plano, acabaria gerando uma verdadeira remissão das dívidas, onde, em síntese, os Credores quirografários, além do deságio abusivo, estariam submetidos a um bônus de adimplência de 95%, até o 8º ano de pagamento, a contar da decisão que o homologou. O Plano foi tempestivamente objetado por diversos credores, dentre eles a Agravante - Evento 1095, e nessa oportunidade, também foi requerido um controle prévio de legalidade, pelo Juízo, e destacada a necessidade da sua análise - ANTES - da Assembleia Geral de Credores (AGC). Que muito embora a AGC seja soberana para a análise do Plano de Recuperação e para constatação de viabilidade econômica, ela não exclui a necessidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões de ordem pública e flagrantes abusividades e ilegalidades, tais como narradas por diversos credores, sendo imprescindível o controle JUDICIAL da legalidade no feito, mormente quando estão sendo realizadas denúncias gravíssimas de irregularidades, possíveis fraudes e crimes falimentares, inclusive pelo Ministério Público. Dentre elas: existem acusações de parcialidade do Administrador Judicial; conluio entre a maior credora da RJ (FORTESEC) e as Recuperandas para fraudar os demais credores; Fortsec que hoje em dia exerce o controle das Recuperandas; contradições entre as informações financeiras no Incidente dos Relatórios Mensais 5033775-26.20238.21.0010 e na RJ; irregularidades nas escriturações contábeis com ausência de lançamentos correto de créditos; tratamento diferenciado entre credores; e pedido de apuração de crimes falimentares nunca observados; nomeação de um interventor judicial; alteração financeira da RJ após as decisões proferidas por esta R. Corte; e extinção da RJ. Que existem pedidos de reconhecimento judicial de que a RJ de origem perdeu seu objeto, e está sendo desvirtuada, utilizada ao contrário das previsões da Lei 11.101/2005, em detrimento de alguns credores e privilégio de outros, já que, a real motivação das Agravadas, desde o início, era revisionar o débito com a FORTESEC (maior credora do Grupo, detentora de 72% do endividamento), e hoje em dia elas já conciliaram, e inclusive é a FORTESEC quem exerce a direção e gerência das Recuperandas. Que o instituto da RJ sempre foi desvirtuado pelas Agravadas, que a empregaram para revisionar o débito com a FORTSEC (maior credora do grupo), e não para solucionar uma crise econômico-financeira, ou para preservar a atividade das empresas. Entretanto, após o acordo entre FORTSEC e Recuperandas, é nítido que sobreveio a perda do objeto da RJ e ausência de interesse processual, já que após a exclusão do débito com a Fortesec, ocorreu a redução do endividamento de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Que no início do processo e antes do acordo, a maior credora (FORTESEC), descortinou no Evento 165 e anexos, que nunca existiu a crise econômica alegada pelas Recuperandas, já que, de 2018 a 2020, as Agravadas distribuíram mais de R$ 241 milhões de dividendos para os sócios. A FORTESEC confirmou ainda que, quando eclodiu a pandemia (apontado pelas Agravadas como causa da crise econômica), só no ano de 2020, ápice da pandemia, o sócio: Anderson Rafael Caliari, recebeu sozinho mais de R$ 63.000.000,00. Que, a possibilidade de extinção da RJ por perda do objeto, não é sequer sugerida nos autos pelo Administrador Judicial (AJ), que conforme está sendo apurado pelo Parquet, e de acordo com acusações dos credores, também faz parte do conluio e possível fraude recuperacional . Que a sensação amarga atualmente experienciada pela Agravante e pelos demais Credores que remanescem na RJ é a de que: “a raposa está tomando conta do galinheiro” – FORTESEC (maior credora) presidindo as empresas Recuperandas/Agravadas, e não existe assistência/intervenção do AJ nomeado, nem tampouco controle jurisdicional dessa situação esdrúxula. Enfatiza a necessidade de controle de legalidade e investigações de possíveis fraude, irregularidades, parcialidade do AJ e crimes falimentares. perda do objeto da rj de origem com a redução do endividamento. A parcialidade do AJ, com a necessidade de nomeação de um whatchdog , começou a ser denunciada pela Credora JL Montagens, com demonstrações de inexperiência do AJ nomeado (só atuou em 2 RJs antes dessa) de que ele possuía sociedade anteriormente com os Advogados das Recuperandas; que esses ex-sócios continuam sendo advogados pessoais do AJ em processos que ele responde; que utilizavam um sistema conjunto para apuração das Assembleias; evidenciando assim a parcialidade do AJ, e impossibilidade de atuação no presente feito (Eventos 528 e 621). Que a parcialidade do AJ fica bastante evidente, e merece ser alvo de apreciação por esta Corte, mormente com a análise das denúncias apresentadas nos eventos acima, e pela Fortesec, demonstrando que as Recuperandas não precisam da presente RJ, pois inexiste crise econômico-financeira, haviam distribuições de dividendos milionários aos sócios, atribuindo ainda prática de possível fraude e má-fé das Recuperandas e seus administradores, de que a presente RJ não tinha razão para ser proposta, e que ela estava sendo desvirtuada na tentativa de revisionar o débito com a Fortesec – Evento 165. Que a omissão na sentença, que se limitou a rechaçar as alegações de ilegalidades, abusividades, e imoralidades previstas no PRJ, que causam prejuízos demasiados aos credores, sempre sob alegação de que a AGC é soberana, sem adentrar na análise acurada de cada uma delas, sobretudo nas alegações de fraude, conluio, e abuso de direito. Além da omissão acima, em não analisar os pedidos de controle de legalidade da Agravante, de outros credores e do MP, de modo geral, e em síntese, a realidade é a seguinte: 1. O processo de origem não é caso de RJ, em virtude da inexistência de crise econômico-financeira (distribuição de dividendos de R$ 241 milhões nos últimos anos), e foi utilizada só para pressionar a FORTESEC a um acordo; 2. O acordo celebrado com a maior credora (FORTESEC) em junho/2023, que, sozinha, possui 72% do endividamento das Agravadas, levou à perda do objeto recuperacional; 3. Todos os demais credores, somados, representam apenas 28% do débito arrolado na RJ; 4. É a FORTESEC (maior credora) que, atualmente, está na presidência e administração de todas as empresas Recuperandas/ Agravadas, desde junho/2023; 5. A maior credora, em conluio com as Recuperandas, estão conduzindo a RJ, para prejudicar todos os demais credores; 6. Existem indícios manifestos da parcialidade do Administrador Judicial, e de que ele estaria acobertando essa situação; 7. O AJ informou que iria decidir na AGC sobre o direito de voto da FORTESEC, sendo que, além do flagrante conflito de interesse com os demais credores, já existia decisão deste TJ/RS sobre a extraconcursalidade do crédito da FORTESEC (Agravo nº 5128612- 55.2023.8.21.7000); 8. O Ministério Público informou que está investigando os inúmeros indícios de fraudes, irregularidades, conluios, crimes falimentares, hipótese de extinção da RJ por perda do objeto, destituição e parcialidade do AJ, e nomeação de um Interventor Judicial; Outrossim, a redução do endividamento inicial de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Agravadas, ou pelo AJ aos credores, mas que, por si só evidenciam a perda do objeto recuperacional. Requer que esta Corte realize o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, além da análise das alegações de perda do objeto da RJ, indeferimento da homologação, possível fraude, parcialidade do AJ, conluios e irregularidades, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. Que a Agravante defende a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 51 da LRF, tais como: a falta de laudo de avaliação econômico-financeiro, relação de bens dos sócios e dirigentes, demonstrações contábeis completas, reais e integrais, e posteriormente, a análise do impacto financeiro do acordo com a Fortesec na RJ, as alterações de cenários do endividamento da RJ, advindas pelas decisões desta Relatoria, com a exclusão das SPEs com afetação e alienação fiduciária (incluindo a FORTESEC), dentre outras, conforme reiterado pelo MP no Evento 1641. A ausência de relação de bens particulares de todos os sócios e controladores (pedido do MP no Evento 1298), balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, bem como do laudo de viabilidade são motivos suficientes para a não homologação. Nesse contexto, os credores vêm requerendo, tanto durante a AGC quanto nos autos da RJ de origem (desde que adveio a decisão desta R. Relatoria no agravo de nº 5081251-08.2024.8.21.7000), a necessidade de reavaliação econômico-financeira ante o novo cenário concursal, conforme decidido pelo TJ/RS (Evento 1636), e igualmente o Juízo de piso permanece silente a respeito. Que o endividamento concursal inicial era de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Recuperandas ou pelo AJ, acerca desses valores aos credores que não souberam no ato, como o valor sofreu essa modificação, se só o débito da Fortesec excluído era de 72%, então o valor do endividamento deveria ser ainda menor e não se sabe por qual motivo o AJ arrolou esse valor. Mesmo com toda essa incerteza sobre o total do endividamento, e sobre a real situação financeira das Recuperandas, os credores tiveram que votar/aprovar as condições previstas no Plano. Que pela simples leitura da Ata da AGC (Evento 1843 - ANEXO3) resta claro que as Agravadas, além de não demonstrarem a viabilidade econômica e a necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento. Que o plano efetivamente votado na AGC não foi o publicado em edital, mas sim o 2º aditivo, o qual foi juntado aos autos (Evento 1616) às vésperas da segunda convocação da AGC (08/04/24) Quando questionado sobre tal ilegalidade, o juízo de piso afirmou, de modo genérico, que os editais de convocação foram regularmente publicados, sem observar as nuances acima que evidenciam o contrário. Requer seja anulada a AGC realizada em virtude do vício insanável com a publicação de que seria votado o Plano Original e na abertura da AGC iniciaram a votação do 2º Aditivo, aliada ao fato de que os Termos de Adesão concordaram com o original e/ou 1º aditivo e não com o 2º, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa. Acaso reconhecida a validade da deliberação assemblear, o que aqui se admite só como hipótese, se a votação na AGC foi para aprovação do 2º Aditivo, todos os Termos de Adesão com data anterior a 02/04/2024 são nulos para fins de computo de quórum e de votação (data do protocolo do 2º Aditivo - Evento 1616), pois estes aderiram ao Plano de Recuperação “original”, ou ao 1º Aditivo, mas não ao 2º Aditivo, que foi votado na AGC e protocolado às vésperas dela, sob pena de violação aos arts. 39, § 4º, I, e 45-A. Enfatiza que houve a inobservância pelo juízo de que os credores só tinham uma única opção de votação: se "aprova" ou "não aprova" o Plano inteiro, não existiu uma votação individualizada cláusula por cláusula, onde os credores pudessem manifestar oposição parcial e específica, nem tampouco a soberania da AGC afasta a necessidade de controle de legalidade pelo Juízo. Ou seja, a decisão homologou o Plano pela simples aprovação em AGC, sem analisar nenhuma das ilegalidades e irregularidades apontadas pelos inúmeros credores insatisfeitos. Por este motivo, a Agravante requer que esta R. Corte analise todos os argumentos da sua objeção, ante a omissão do juízo de piso, muito embora indagado inúmeras vezes sobre o assunto. Que dentre as cláusulas objetadas estão: 1. Bônus de adimplência - de 95% de desconto até o 8º ano de pagamento após o prazo de deságio de 2 anos para a classe quirografária, ou seja as Agravadas vão se manter ativa no mercado às custas de prejuízos dos seus credores, sendo que a jurisprudência pátria não admite deságios nesse percentual, nem tampouco admite que o Juízo não analise tais questões em virtude da alegada soberania da AGC; 2. Afirmação de que a classificação como Credor Colaborativo – sob livre escolha subjetiva das Recuperandas, não viola o Princípio da Paridade/Igualdade entre credores e da isonomia, pois esse princípio é aplicado na falência e não na RJ, ignorando que a criação de subclasses de credores SÓ é permitida quando estabelecidos critérios objetivos e justificados no PRJ, o que não ocorreu no presente feito; 3. Descumprimento do plano convola em falência pela Lei (art. 51, § 1º), mas o PRJ prevê diferente, e os credores teriam que notificar por escrito as Recuperandas, para constituir em mora, e elas ainda teriam 30 dias de prazo após a notificação para cumprir o PRJ; 4. Plano Draconiano que só prevê sacrifício excessivo e nenhum benefício para os Credores, para as Recuperandas se manterem ativas no mercado às custas de prejuízos dos credores - moratória – sendo que o escopo da Lei é a recuperação das empresas, facilitando o pagamento das dívidas, e não a remissão delas como previsto no Plano; 5. Carência, deságio, índice de correção monetária, parcelamento em 192 meses, e deságio que implicam em prejuízos maiores do que a falência para os credores quirografários; 6. Livre alienação de ativos circulantes ou não, e UPIs sem necessidade de autorização pelo Juízo, supervisão do MP e AJ, ou ainda pelos Credores; 7. Se as Recuperandas precisam de prazo demasiado para se reerguer (16 anos + 2 de deságio = 18 anos), e o preço a ser pago é vil (bônus de adimplência de 95%), é porque não é caso de RJ, mas sim de falência, provando que não conseguem se reerguer por suas próprias forças, mas sim pelo sacrifício excessivo imposto de forma injusta àqueles que lhe deram crédito; 8. Correção monetária pela TR e juros de 1% a.a.; 9. Previsões genéricas e desprovidas de documentos e informações essenciais - o “Estudo de Viabilidade” anexado no Evento 532 – OUT3, elaborado pela TARVOS PARTNERS, limita-se a descrever o contexto geral da economia brasileira, conceitos de termos contábeis e do mercado, sem explicitar as razões pelas quais seria numericamente necessária a presente RJ, sem contar que nunca foram juntados os balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, só números recortados e informações convenientes; 10. Ausência de previsões para favorecer credores, só prevendo benefícios para as Recuperandas - não se deve olvidar que, o interesse do devedor em sanar suas dívidas não é unilateral, e além de prever benefícios para si, também devem prever para os credores; 11. Do compromisso de não litigar e suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por coobrigados e garantidores. Manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; 12. Da livre alienação ou arrendamento de unidades produtivas isoladas (UPI’s) e ativos em geral – sem necessidade de autorização judicial, ciência aos credores, e com critérios totalmente subjetivos; 13. Prazo fiscalizatório legal da Justiça de 2 anos, sendo que o prazo de carência previsto no Plano para credores quirografários também é de 2 anos e será contado a partir da homologação, ou seja, o Judiciário não vai analisar/acompanhar o cumprimento do Plano; Desta feita, requer que essa Corte analise a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não analisada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade da sua análise. PEDE: 1. Seja realizado o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, com análise acurada das alegações de perda do objeto da RJ (ante a redução do passivo recuperacional de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), impossibilidade de homologação da AGC e PRJ, possível fraude, parcialidade do AJ, necessidade de nomeação de um watchdog , conluios e irregularidades na RJ, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia; 2. Seja intimado o Parquet de origem para que informe o estágio atual das investigações de crimes falimentares em andamento; 3. Seja reconhecida a ausência de demonstração de viabilidade econômica, e da necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento que invalidam a deliberação assemblear, já que a ausência de transparência e conhecimento prévio e fidedigno da situação econômico-financeira das Recuperadas, não tem qualquer validade jurídica, e gera vício de consentimento dos Credores que votaram “às escuras”; 4. Se reconheça a ausência de transparência que inviabiliza o direito a voto, impossibilitando que os credores optassem pela convolação em falência ao invés da RJ, já que o sacrifício a que os credores estão sendo submetidos aqui, é muito maior do que na própria falência; 5. Abertura da AGC com diversas ilegalidades, todas listadas acima, impondo assim a declaração de nulidade da deliberação assemblear; 6. Impossibilidade de homologação do PRJ, vez que publicado Edital para votação do Plano Original, e aberta a AGC foi votado o 2º aditivo, não publicado, e do qual os credores não tiveram prazo para objetar; 7. Os Termos de Adesão concordaram com o PRJ original e/ou 1º aditivo e não com o 2º que foi votado na AGC, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa; 8. Que seja analisada a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não ponderada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade de julgamento. REQUER a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, com a finalidade de suspender in totum ambas as decisões recorridas. Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: 256269199); Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Se trata de uma das maiores recuperações judiciais em tramitação neste Estado do Rio Grande do Sul e, justamente o seu ‘peso jurídico’ guarda proporção com a sua complexidade jurídica. Por isso patente é a necessidade de se prezar pela razoável duração do processo, sem perder de vista a necessidade da estrita observância da Lei como ponte entre a crise e o soerguimento da atividade empresarial, não podendo servir a recuperação judicial como forma de burla, manipulação ou de tratamento desigual entre todos os credores. Outrora, em momento anterior à Assembleia Geral de Credores (AGC), identifiquei uma série de irregularidades e nulidades efetivas ou potenciais no processo de recuperação judicial do Grupo Gramado Parks. Essas falhas representavam riscos significativos para a legalidade e lisura do procedimento e do próprio equilíbrio entre os interesses dos credores, e a soma de todos esses aspectos poderiam dar supedâneo a infindáveis questionamentos acerca da validade das deliberações tomadas na AGC. Por isso, nos autos do agravo de instrumento nº 50812510820248217000 ( 5081251-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 8, DESPADEC1 ), chamei o feito à ordem com vistas a coibir e corrigir cada uma dessas inconformidades garantindo um processo justo, transparente, juridicamente sólido, republicano e democrático. Entre as questões detectadas, dei bastante ênfase à inclusão de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com patrimônio de afetação, o que gerou dúvidas quanto à legalidade de sua participação na recuperação judicial, uma vez que esses ativos são, por natureza, segregados e destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas específicas. Não há quaisquer dúvidas jurídicas sobre essa necessidade. Mostrou-se necessário remover as SPEs com patrimônio de afetação do quadro de credores para assegurar a proteção dos credores vinculados a esses projetos, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tanto que existe decisão Colegiada ratificando o chamamento do feito à ordem, sendo que transcrevo a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMINÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – AGC. INCLUSÃO DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVENÇÃO DE NULIDADES FUTURAS. PREVENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CELERIDADE E EFICÁCIA PROCESSUAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. - A Lei nº 11.101/05 tem como objetivo principal promover o interesse social e econômico ao permitir a recuperação de empresas em situação de crise. Nesse contexto, as empresas em processo de recuperação devem adotar critérios republicanos, transparentes e democráticos. Isso implica na divulgação ampla e acessível de informações sobre os bens e direitos que compõem o patrimônio dos sócios, administradores e controladores às partes processualmente envolvidas com o processo de recuperação judicial. A transparência máxima no procedimento recuperacional não apenas atende aos requisitos legais, mas também se mostra fundamental para garantir a confiabilidade e a lisura do instituto jurídico da Recuperação Judicial. - No caso dos autos, a AGC estava na iminência de ocorrer, motivo pelo qual foi necessário para o deslinde regular do processo que houvesse o chamamento do feito à ordem. Questões relevantes para a validade da recuperação judicial, como a inclusão indevida de Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação, ingresso de créditos garantidos por alienação fiduciária, e demais questões que se não fossem dirimidas culminariam uma recuperação judicial permeada por atos nulos, ocasionando perda de recursos seja pelos credores, seja pelas recuperandas, seja pelo próprio Poder Judiciário, situações estas que tornaram imperativa a intervenção do Relator, sob pena de futura nulidade do processo. - A ratio decidendi aplicada justificou a intervenção, mesmo além dos limites do recurso, visando garantir a regularidade da AGC e a proteção do interesse social e econômico. O chamamento à ordem foi uma medida cautelosa, pautada pelos princípios da celeridade e eficácia processual, para garantir que o processo de recuperação judicial prosseguisse de forma legítima e sem vícios. Ao proteger o interesse social e econômico, a decisão assegurou a integridade do processo, prevenindo nulidades futuras, enriquecimento ilícito e garantindo que o plano de recuperação atendesse, de forma justa e equitativa, aos direitos dos credores envolvidos. - Da existência ou não de patrimônio de afetação e da incompatibilidade das SPE com a recuperação judicial: desde o momento do ajuizamento da cautelar lastreada no artigo 20-B da Lei nº 11.101/05 se percebeu a falta de transparência no que toca às Sociedades de Propósito Específico (SPE). Inexistia certeza, naquele tempo, apesar da verossimilhança de que existiam SPEs ou da existência dessas mas com patrimônio de afetação, indevidamente participando do procedimento, assim como havia dúvidas de quais empresas estão nessa condição. Em mais de uma vez houve o alerta de que em inexistindo patrimônio de afetação, não haveria qualquer impedimento ao ingresso da Sociedade de Propósito Específico no âmbito da Recuperação Judicial (mas que, provavelmente tal afetação existiria, pois decorrência legal da constituição das SPEs). Mesmo em havendo tais ressalvas, às vésperas da Assembléia Geral de Credores, as recuperandas não trouxeram aos autos fatos relevantes à condução do processo, quais sejam, fatos que demonstrassem quais sociedades possuíam, quais não possuíam e quais não mais possuíam patrimônio de afetação e que estivessem inseridas no bojo da Recuperação Judicial. Tal fato configurava verdadeira tentativa de travestir e deturpar o tanto quanto previsto na Lei nº 10.931/04, indo de encontro ao decidido pelo STJ. - Em sua origem, o patrimônio de afetação foi concebido visando, primordialmente, à proteção dos adquirentes de imóveis contra eventual insolvência do incorporador. Na criação desse microssistema objetivou-se, acima de tudo, a consecução da incorporação, com a finalização da obra e a entrega das unidades aos respectivos compradores. A recuperação judicial, por outro lado, tem como princípio a preservação da atividade empresarial, sempre tendo em mira a sua inegável função social, ainda que isso possa exigir determinados sacrifícios por parte dos credores da empresa recuperanda. Na recuperação judicial, o procedimento de superação da crise é processado perante o Estado-Juiz, conquanto normalmente limitada a atuação do magistrado à verificação do devido cumprimento das normas legais aplicáveis. A distinção do bem jurídico que cada um dos institutos visa tutelar e o âmbito em que se busca a solução de eventual estado de crise já são fortes indicativos da existência de incompatibilidade entre eles. Com efeito, a Lei de Incorporações criou um regime de incomunicabilidade do patrimônio afetado em que os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações vinculadas à atividade de construção e entrega dos referidos imóveis são insuscetíveis de novação (REsp n. 1.958.062/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Por isso, houve o chamamento do feito à ordem para que todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação que não estavam sujeitas à Recuperação Judicial, não deveriam integrar o Quadro Geral de Credores, tampouco votar. - Dos créditos constituídos com alienação fiduciária em garantia: o credor garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o art. 49, § 3º, da LRF. Digo isso especialmente em relação ao recebíveis, transferidos por meio de cessões fiduciárias, esses valores não mais integram o patrimônio da recuperanda desde o momento em que houve a transferência da titularidade ao credor. Conforme a dinâmica dos recebíveis, a recuperanda outrora recebeu tais valores das Instituições Financeiras, de modo que, classificar os recebíveis como capital essencial, seria o mesmo que distorcer a essência do contrato livremente pactuado, minando as garantias conferidas aos credores no bojo da própria Lei de Recuperação e Falência. Chamando o feito à ordem determinei às recuperandas e à administração judicial que apresentassem relação apartada, clara, precisa e objetiva à Origem de quantos e quais credores possuíam créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo os que tinham feito acordos depois do deferimento da Recuperação Judicial, para os quais qualquer cláusula do Plano de Recuperação Judicial que os inclua como credores sujeitos à recuperação, não tivesse eficácia e pois são expressamente excluídos da participação na assembleia geral de credores com direito ao voto. - Prosseguimento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso tenham sido obstadas: nos termos do artigo 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo possível o prosseguimento das demandas. A previsão de extensão dos efeitos da novação recuperacional aos coobrigados não é, por si só, nula, sendo que sua eficácia, todavia, depende da concordância expressa, via voto em Assembleia-Geral, do credor afetado. Ainda, a Súmula 581 do STJ continua vigendo, nos seguintes termos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Entendimento este que restou cristalizado no teor da Súmula 581 do STJ. Inexistência de prova robusta a respeito da essencialidade dos ativos em questão à viabilidade da própria recuperação judicial, fator este que reforça a impossibilidade de sobrestamento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por isso, houve o chamamento do feito à ordem, oportunidade em que restou determinado que as demandas que tivessem sido sobrestadas por decisão nessa e dessa Recuperação Judicial fosse declarada nula e sem eficácia, podendo ter seguimento. - Controle prévio de legalidade, denúncias de irregularidades e ilegalidades e pedido de nomeação de interventor judicial: Não é de todo desarrazoado o manejo de tais pedidos, mas, nesse momento processual, não há elementos suficientes de convicção para que sejam deferidos. Tanto o é assim que o próprio Ministério Público, apesar de em seu parecer ofertado no primeiro grau de jurisdição ter feito severas críticas, ainda não reuniu elementos de convicção para apontar a procedência das denúncia desde logo. - Das impugnações de créditos e/ou classes em que incluídos no QGC: Havia inúmeras impugnações de créditos, tanto em relação a valores como em relação a classe em que incluídos e, até mesmo, casos em que os credores alegam não serem sujeitos à Recuperação Judicial. Quanto a esses, todos, indicados no Quadro Geral de Credores, seus votos deveriam ser apartados até final decisão da correção do valor, da classe e/ou de sua sujeição ou não à recuperação. Por isso o chamamento à ordem se deu no sentido de que não fazem parte dessa determinação os credores excluídos por terem patrimônio de afetação e/ou créditos cedidos com alienação fiduciária. - Contudo, pelo menos na pendência das situações elencadas, não haveria qualquer possibilidade de realização de uma Assembleia Geral de Credores com um mínimo de segurança jurídica sem extirpar desde logo suas irregularidades e ilegalidades. Não se podia chancelar tergiversações que buscavam prejudicar terceiros, credores, a própria superação da crise ou situações de plantar ilegalidades ou nulidades para serem colhidas no futuro. Ratificada a decisão de recebimento do presente recurso que chamou o feito à ordem possibilitando a escorreita realização da AGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50812510820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-10-2024) Outro ponto crítico foi a tentativa de incluir credores extraconcursais, especialmente aqueles com créditos garantidos por alienação fiduciária, no quadro geral de credores e no direito de voto na AGC. Essa inclusão violaria o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que exclui os credores extraconcursais dos efeitos da recuperação judicial para manter suas garantias prioritárias. A intervenção foi, portanto, necessária para assegurar que esses credores fossem excluídos da votação, preservando a integridade do processo e evitando que o voto desses credores gerasse nulidade no resultado da AGC. Nesse ponto em especial, com a extirpação liminar das SPEs e dos créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação, a toda evidência, ocorreu a redução do endividamento das recuperandas de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Além disso, a classificação dos créditos concursais e extraconcursais estava confusa e inadequada, o que ameaçava gerar insegurança jurídica para credores e comprometia a transparência do processo. O chamamento do feito à ordem corrigiu essa separação, de forma que apenas os créditos concursais permanecessem submetidos ao plano de recuperação, alinhando o processo à legislação e ao entendimento jurisprudencial do STJ. Outras irregularidades incluíram acordos feitos com credores de SPEs, ponto este que trazido nas razões do presente agravo de instrumento. Naquele tempo tomou-se ciência que os consumidores foram incentivados a renunciar às proteções do patrimônio de afetação diante da possibilidade de inclusão dessas SPEs no plano de recuperação. Tanto que assim expliquei na decisão em que chamei o feito à ordem: (...) Inclusive, verifica-se pelo menos em um caráter precário que tais acordos foram erigidos com aparente violação à boa-fé. Isso porque ao que tudo indica, tais credores realizaram acordos pelo temor causado pela notícia da recuperação do Grupo como um todo, justamente quando quem contratou para com uma SPE possui como garantia o patrimônio de afetação. Não se mostra escorreito, tampouco característico de boa-fé que tais credores que possuem uma garantia legalmente prevista, que é o patrimônio de afetação, recebam seu crédito nos conformes da Recuperação Judicial e ainda percam a garantia. Há nítido enriquecimento sem causa do grupo em recuperação em realizar o pagamento de tais acordos por meio da recuperação, em prejuízo do consumidor/adquirente que poderia justamente ter acesso direto (pelas vias legais) ao patrimônio de afetação. Colocando de uma outra forma: o consumidor ao pactuar esse 'acordo' abriu mão inadvertidamente da garantia decorrente do patrimônio de afetação para receber seu pagamento nos conformes da Recuperação Judicial, trazendo à questão roupagem de matéria de ordem pública, arguível e cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição. É claro que fica resguardo o direito do consumidor abrir mão do seu direito, mas tanto poderá ficar sujeito à avaliação judicial. De qualquer forma, não implica, mesmo assim, em transformá-lo em credor sujeito à Recuperação, fazendo-o ingressar no rol de credores, apenas "inflando" os créditos e credores como sujeitos à recuperação, quando na origem são sabidamente créditos não sujeitos à recuperação. Estes, não fazem e não podem fazer parte dos credores das recuperandas sujeitos à recuperação e não integram o Quadro Geral dos Credores, não podendo exercer o direito ao voto na Assembléia Geral dos Credores e, assim entendo, pois, além de ser questão de ordem pública e de controle do judiciário, serve como medida de resguardar os credores em suas respectivas classes, que, de boa-fé, participarão do direito de voto. É claro, repito, tudo sem perder de vista a incompatibilidade entre a SPE e o regime de Recuperação Judicial. Outro aspecto é o de que diversos empreendimentos constituídos sob a forma de SPE teriam sido concluídos (obra concluída), restando pendente apenas a regularidade perante o Registro de Imóveis, assim sendo, para fins de efeitos práticos, a sociedade teria seu exaurimento com o término da obra, contudo, para fins de efeitos jurídicos, em não havendo a averbação do término da obra que é a função precípua da SPE não há falar em finalização da SPE. (...) Naquele tempo já havia a alegação de que os empreendimentos estavam concluídos e que o patrimônio de afetação havia sido exaurido. Contudo, naquele momento em que a ordem foi por mim prolatada, não havia averbação dessa realidade, motivo pelo qual não havia falar em finalização da SPE. Em não sendo finalizada a SPE o comando judicial era claro no sentido de que deveriam ser excluídas. Mesmo que concluída obra e mesmo que faltando a formalização junto ao registro de imóveis, o crédito continua extraconcursal. Diante de todo o arrazoado trazido pela Nobre Promotora na condição de custos legis , nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000, perfunctoriamente, tenho que não se trata apenas de um desrespeito formal às decisões judiciais, mas de uma afronta ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal, colocando em risco a própria funcionalidade da recuperação judicial. Feitas essas considerações sobre o estado de coisas do processo recuperacional, registro que no bojo do agravo de instrumento de nº 50815998920258217000, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, sob minha Relatoria, houve deferimento de antecipação de tutela recursal de maneira parcial, com o objetivo de assegurar o regular desenvolvimento do processo recuperacional, sem prejuízo aos credores, direitos dos consumidores, à legalidade fiscal e à efetiva fiscalização por parte do administrador judicial. Naquele feito, as medidas cautelares adotadas foram pontuais , voltadas à proteção de situações específicas, sem obstar ou inviabilizar a continuidade da recuperação judicial, tampouco comprometendo a autonomia da assembleia de credores. Já neste recurso (nº 50876849120258217000), pleiteia-se a concessão da SUSPENSÃO INTEGRAL, genérica e ampla da eficácia da decisão que homologou o plano de recuperação (e da que rejeitou os embargos declaratórios) , providência esta que entendo, neste momento processual, não se revelar salutar à estabilidade do procedimento recuperacional . Muito embora sensível à gravidade das alegações, a suspensão integral da recuperação judicial comprometeria todos os esforços engendrados pelos credores, pela sociedade e pelo Poder Judiciário. Comprometeria, inclusive, o próprio papel do Poder Judiciário que ao fim e ao cabo, no processo recuperacional atua como garantidor da continuidade da atividade econômica e do soerguimento da atividade empresarial. Não olvido do tanto quanto arrazoado no sentido de supostas irregularidades no procedimento, contudo, a paralisação total da recuperação judicial poderia gerar insegurança jurídica e prejuízo ao interesse coletivo dos credores, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem nulidades absolutas ou risco iminente à viabilidade da empresa, lembrando que uma vez ajuizado o pedido de recuperação judicial, o foco passa a ser o interesse social e econômico. Destaco ainda, a necessidade de apensamento eletrônico dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial ( nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000 ) , para que sejam julgados de forma conjunta, pois conexos , em respeito ao princípio da economia processual, até mesmo porque, boa parte das questões aqui tratadas também o são naquele recurso interposto pelo MP. Por isso, imperioso o julgamento conjunto dos agravos de instrumento. A complexidade do caso e a densidade das alegações exigem uma cognição exauriente, respeitando-se o devido processo legal e garantindo-se a ampla defesa às partes envolvidas. Assim, pelo menos por ora e até o julgamento enfrentamento Colegiado da matéria indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, MAS os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Advirto desde já às Recuperandas, eventuais credores com ‘maior poder de barganha’ e ao Administrador Judicial que o cumprimento fiel das decisões judiciais, especialmente as já proferidas por esta Relatoria e ratificadas pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível, não constitui nem de longe uma mera faculdade, mas sim um dever processual inderrogável , cuja inobservância poderá ensejar a destituição do administrador judicial (art. 31 da Lei nº 11.101/05) , o reconhecimento de nulidades processuais , a revisão da validade da Assembleia Geral de Credores ou até mesmo a convolação da recuperação judicial em falência, caso demonstradas graves irregularidades no processo e na condução da reestruturação . IV. DISPOSITIVO. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial que veiculado no presente recurso, MAS se aplicam os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Determino a intimação das recuperandas para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se eventuais interessados cadastrados e terceiros interessados para, querendo, prestarem as informações que entenderem de direito, no mesmo prazo supra. Subsequentemente, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar as informações que entender de direito, sob pena de destituição, considerando a sua função essencial de fiscalização e zelo pela legalidade do processo. Por último, dê-se vista ao Ministério Público neste Segundo Grau. Registrem-se como conexos os agravos de instrumento nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000, com retorno conjunto para julgamento Colegiado. Ao final, retornem os autos conclusos para julgamento.

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