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Banco Do Brasil S.A. x Douglas Leandro Boos e outros

ID: 326644040

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054550-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS LEANDRO BOOS FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS SCHWEERS METALURGICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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EDUARDA PRADA RADTKE

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HENRIQUE CHIUMMO

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DIETER BLOEMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054550-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054550-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : DOUGLAS LEANDRO BOOS ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : SCHWEERS METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS , DOUGLAS LEANDRO BOOS e SCHWEERS METALURGICA EIRELI , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (eventos 89/90). A executada FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS apresentou pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD, de contas de titularidade da executada FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS (evento 90). 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3. Intime-se o executado DOUGLAS LEANDRO BOOS , por seu procurador constituído, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud (evento 89). Intimem-se.

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Processo nº 5021570-34.2023.8.24.0930

ID: 297556767

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021570-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KOS LASSANCE JUNIOR CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021570-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO KOS LASSANCE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021570-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO KOS LASSANCE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 18, RELVOTO1 ): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 20% ao mês, ao passo que para o mesmo período e modalidade contratual a média de mercado era de 5,23% ao mês. Como se vê, os percentuais superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 52, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Carlos Grutzmann x Banco Pan S.A.

ID: 296043668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011967-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRUTZMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CINAMARA PEROSSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS GRUTZMANN ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS GRUTZMANN ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por CARLOS GRUTZMANN contra BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Cacilda Costa Antunes

ID: 312962777

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120801-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5120801-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO… Apelação Nº 5120801-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 37, SENT1 ) que, em ação de produção antecipada de provas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de produção antecipada de provas requerida por ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES em face de BANCO BRADESCO S.A., destinada à exibição de documentos. Citada, a instituição financeira contestou rechaçando a necessidade de apresentar documentos em juízo e fazendo-o apenas parcialmente. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, os contratos n. 0123414599249 e 344888043-9, sob pena de busca e apreensão ou outras medidas coercitivas e multa (Tema Repetitivo 1000/STJ). Altero o valor da causa para R$ 1.000,00. Proceda-se à retificação. Em decorrência do princípio da causalidade e considerando sucumbência ínfima da parte autora, deve a instituição financeira ré arcar com os consectários sucumbenciais, na medida em que apresentou resistência ao requerimento extrajudicial, bem como à pretensão deduzida em juízo (Súmula 59 do TJSC). Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a instituição financeira ré interpôs recurso ( evento 44, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a sentença é indevida por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não cabe julgamento de mérito nem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sustenta ainda que não houve resistência à apresentação dos documentos, pois todos os disponíveis foram juntados aos autos, e que a solicitação administrativa da autora foi inválida, por ausência de comprovação de envio e recebimento regular. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários, bem como a penalidade de busca e apreensão, por já ter cumprido integralmente a obrigação de exibição documental. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 53, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido. A instituição financeira apelante alega que não houve resistência à apresentação dos documentos, pois todos os disponíveis foram juntados aos autos, e que a solicitação administrativa da autora foi inválida, por ausência de comprovação de envio e recebimento regular. Pois bem! In casu , a parte autora requereu a apresentação de todos dos contratos de n. 0123456725274, 0123469625616, 0123469535718, 324920550-5, 0123414599249, 340753039-7, 344888043-9. Entretanto, a instituição financeira limitou-se a juntar nos autos apenas parte dos documentos postulados ( evento 15, OUT3 , evento 15, FATURA4 , evento 15, COMP5 ), deixando de apresentar os contratos de n. 0123414599249 e 344888043-9, sem que houvesse justificativa para não apresentação dos referido contratos, havendo apenas pedido de dilação de prazo para a apresentação dos mesmos. E, decorridos quase quatro meses do pedido de dilação até a prolação da sentença recorrida, não houve juntada dos contratos faltantes. Logo, diante da situação acima descrita, restou caracterizada a pretensão resistida. Desse modo, não há razão para modificar a sentença proferida pelo magistrado a quo . Acerca da condenação aos ônus sucumbenciais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a Produção Antecipada de Provas comporta condenação ao pagamento desses ônus, estabelecendo, contudo, em relação aos honorários advocatícios, para sua fixação a configuração da pretensão resistida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Na mesma senda, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial aprovou recentemente, em sessão realizada no dia 09/11/2022, a Súmula 59 que possui a seguinte redação seguinte teor: Súmula 59 - Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Assim sendo, a condenação do apelante ao pagamento de encargos advocatícios sucumbenciais é cabível. Ainda, registra-se que em decorrência do princípio da causalidade, a instituição financeira ré deve igualmente arcar com as custas processuais, na medida em que apresentou resistência à lide. Nesse sentido, de minha Relatoria: 5010730-91.2024.8.24.0036. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5064153-34.2023.8.24.0930

ID: 297570181

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064153-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CILLI MARISE DE SOUZA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064153-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CILLI MARISE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E I… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064153-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CILLI MARISE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 16, RELVOTO1 ): Na hipótese, de acordo com os contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, as taxas de juros foram convencionadas em patamar muito superior às médias divulgadas pelo Banco Central, como se observa do resumo efetuado na sentença (séries temporais 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado): Número do Contrato 32350004489 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 27/02/2014 Juros BACEN na data (%) 5,73 10% 6,303 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 32350015040 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 16,5 Data do Contrato 11/11/2016 Juros BACEN na data (%) 7,49 10% 8,239 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 32350002244 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 20/02/2013 Juros BACEN na data (%) 4,52 10% 4,972 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 32350003608 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 08/10/2013 Juros BACEN na data (%) 5,39 10% 5,929 Excedeu em 10%? SIM Assim, considerando as taxas pactuadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação, restou demonstrado que os juros praticados superam em muito a taxa média de mercado e não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar tão superior àqueles divulgados pelo Banco Central, ônus que cabia à instituição financeira (CPC, art. 373, II). Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o banco demandado não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Diego Ramon Haskel x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 315767359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091043-73.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMON HASKEL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091043-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DIEGO RAMON HASKEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MEZZOMO (OAB SC018297) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ D… Apelação Nº 5091043-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DIEGO RAMON HASKEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MEZZOMO (OAB SC018297) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DIEGO RAMON HASKEL contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., que tramitou perante o 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença objurgada ( evento 41, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação movida por em face de DIEGO RAMON HASKEL . , todos devidamente qualificados no processo. Assevera, em síntese, ter firmado contrato com a parte demandada, a qual não honrou com a obrigação assumida, pretendendo a busca e apreensão liminar do bem móvel oferecido em garantia. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade da dívida ou a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Valorou a causa e juntou documentos. Deferido o pedido liminar, o bem restou apreendido no evento 26, DOC11 , sendo a parte ré devidamente citada. Apresentou a parte ré defesa nos autos pretendendo a revisão do contrato, sob o argumento da existência de cláusulas abusivas. Pretende a descaracterização da mora e a procedência dos pedidos no que diz respeito à tese revisional. Réplica. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 41, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Romano José Enzweiler, in verbis : Mantem-se a decisão liminar e JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do veículo: "Marca: VOLKSWAGEN Modelo: SAVEIRO STARTLINE1 6 Ano: 2014 Cor: BRANCA Renavam: 000000000 Chassi: 9BWKB45U3FP121262 Placa: FQG2702", valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Por sucumbente, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais ( evento 47, APELAÇÃO1 ), a parte demandada sustentou, em síntese, o afastamento dos efeitos da mora, porquanto a notificação extrajudicial retornou com a observação "mudou-se". Contrarrazões apresentadas ( evento 57, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, tendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade judiciária ( evento 41, SENT1 ), conheço do recurso. São pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária e a comprovação da mora. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 13.043/2014, in verbis : Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, o objetivo da lei é essencialmente impedir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem antes ter oportunidade de saldar a dívida, se assim o quiser. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, através da Súmula 72, no sentido de que " a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ". Sobre a hipótese aqui tratada, tem-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato objeto dos autos ( evento 1, CONTR6 ) e, embora a notificação tenha retornado pelo motivo " mudou-se " ( evento 1, NOT4 ), é o suficiente à constituição em mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), em que foi firmada a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, colhe-se deste Colegiado: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] 3. Ausência de constituição da mora. "ar" com motivo de devolução "mudou-se". não acolhimento. aplicabilidade do tema 1132 do superior tribunal de justiça: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". [...] (TJSC, Apelação n. 5077956-50.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025, sem grifos no original). Igualmente, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TESE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUANDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.951.888/RS E 1.951.662/RS - TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092823-82.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024, sem grifos no original). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO BANCO À DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.043/2011. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO MUDOU-SE. ATO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5029718-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023, sem grifos no original). Portanto, considerando que a notificação extrajudicial objeto dos autos foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, tem-se que houve a regular constituição em mora, de modo que a sentença deve ser mantida incólume, com o desprovimento do recurso. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, são fixados honorários recursais, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado na origem, ao(s) advogado(s) da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos no Tema 1059 do STJ. Todavia, a exigibilidade dos ônus de sucumbência resta suspensa, ante o beneplácito da gratuidade judiciária concedido à parte apelante. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com a respectiva majoração dos honorários sucumbenciais, observado o beneplácito da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa.

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Ana Maria Smangorzewski Cella x Banco Bmg S.A

ID: 299521630

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016055-81.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REBECA LUDMILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016055-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : REBECA LUDMILA DA SILVA (OAB SC053111) AP… Apelação Nº 5016055-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : REBECA LUDMILA DA SILVA (OAB SC053111) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA contra sentença de improcedência (Evento 40) prolatada na denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais (Evento 46), requer " o recebimento e o provimento do presente recurso de apelação, a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, como a condenação da apelada a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral ". Sucessivamente, postula " que o apelado interrompa os descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, devendo as faturas serem encaminhadas mensalmente para o seu endereço, a fim de que o pagamento ocorra da maneira que lhe convier, bem como requer seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida ". Por fim, pleiteia a condenação o banco aos ônus de sucumbência. Apresentadas as contrarrazões (Evento 50), os autos ascenderam a esta Instância. É o relato do essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Ainda, registra-se que a acionada afirma a prescrição da pretensão indenizatória, bem como a decadência do direito potestativo da parte autora. . No entanto, à luz do art. 488 do Código Fux, " desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 ". Dessarte, no caso, a análise das prefaciais arguidas tornam-se despiciendas porque o mérito, ao final, se mostra favorável à parte recorrida. Pois bem. Insurge-se a parte autora contra sentença de improcedência, objetivando a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), com a condenação da casa bancária à reparação por dano moral e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Relativamente ao tema, importa esclarecer que, durante o curso do processado, a autora defende a nulidade da contratação celebrada com a instituição financeira ré, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida a erro por esta ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado, o qual acreditou efetivamente ter celebrado. Sobre as modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp). Ainda a respeito, esclarece a jurisprudência que, no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, "disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo" (TJMA, Apelação Cível n. 0436332014, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. em 14/05/2015, DJe 20/05/2015). No caso dos autos, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa da demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via reserva de margem consignável, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado, junto à contestação, "Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" nº ADE 52866078 e "Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG", datados de 23/07/2018 (Evento 27, OUT5). O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 27, OUT5). Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (Evento 27, OUT5), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais documentos se encontram assinados por meio eletrônico, conforme "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", acompanhado de documento de identidade, (Evento 27, OUT2/OUT4), cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Merece relevo que o banco juntou áudio confirmando a aceitação da contratação pela autora, que sequer impugnou a gravação em réplica: Atendente: [...] saque através do cartão de crédito consignado utilizando parte do limite de crédito desse cartão. Sobre o valor do saque incidirão juros desde a data do depósito em sua conta corrente até o seu efetivo pagamento. A realização da operação de saque é sujeita a incidência de IOF. O valor do saque é acrescido dos encargos inicendes e será lançado na próxima fatura do seu cartão. o pagamento mínimo da fatura do cartão será descontado de seu benefício. Caso queira pagar valor adicional, você pode pagar através da sua fatura. Sobre o saldo devedor restante, serão cobrados encargos. No cartão BMG Card, Ana Maria, você pode contrarar um saque utilizando parte do limite de crédito de seu cartão no valor líquido de R$ 427,39 e será creditado em sua conta corrente, sendo que sobre referido valor será cobrado taxa de juros de 2,75% ao mês e 38,28% ao ano [...] Ana Maria, você confirma a solicitação de um saque do seu cartão BMG Card? [...] Ana Maria: Confirma. Confirma. Atendente: Seus dados bancários são Banco Itaú agência 0730, conta corrente 8770 - 7. Correto? Ana Maria: Correto. [...] (Evento 26, ÁUDIO1) Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor dos empréstimos de R$4.266,45, R$338,20 e R$427,39 (Evento 26, FATURA3, p. 10, 25 e 33, e Evento 26, COMP4). Sendo assim, tendo em vista a documentação colacionada e as circunstâncias expostas, entende este Sodalício que há demonstração do pleno conhecimento da parte hipossuficiente a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar a tese autoral de vício de consentimento. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUTORA ALEGOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA AUTORA; (II) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE CONTRATADA. 4. NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONFORME O ART. 6º, III, DO CDC, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AVENÇA ASSINADA COLACIONADA AOS AUTOS, ALIADA A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EVIDENCIANDO ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. 2. NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, § 3º, I, 39, I, III E IV, E 51, IV; CPC; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (GRUPO CIVIL/COMERCIAL) N. 5040370-24.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DES. MARIANO DO NASCIMENTO, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, J. 14/06/2023. (TJSC, Apelação n. 5119346-34.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANTO À VALIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE NÃO NEGOU NA EXORDIAL A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, MAS TÃO SOMENTE QUE OBJETIVAVA UM EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS DOS AUTOS A CORROBORAR QUE A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC. ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADOS PELO BANCO, NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE, EVIDENCIANDO ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO, ESPECIFICADA PELA ATENDENTE, A QUAL ESCLARECEU SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO ANUNCIOU AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDIZENTES COM AQUELAS EXISTENTES NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A DERRUIR AS ASSINATURAS E AMPARAR O PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACIONANTE QUE SUSTENTOU PRETENDER CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. ASSERTIVA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO AJUSTE NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 100/2018. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. PACTUAÇÃO CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECEBIMENTO DOS VALORES INCONTROVERSO. CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DO AJUSTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADOS (ART. 373, I, DO CPC). PRETENDIDA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INVIÁVEL. CONVOLAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL IGUALMENTE INCABÍVEL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIRETO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038820-06.2024.8.24.0038, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE CORROBORA O CONHECIMENTO PRÉVIO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011991-62.2023.8.24.0930, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024) Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. Por fim, relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, desprovida a insurgência, mostra-se viável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do procurador da parte recorrida, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, mantido o parâmetro adotado pela sentença, eleva-se o estipêndio patronal em R$200,00 (duzentos reais). Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos (Evento 19). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$200,00 (duzentos reais), suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

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Processo nº 5108967-73.2025.8.21.7000

ID: 308716800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108967-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SIQUEIRA PONTES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5108967-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : MARCIO SIQUEIRA PONTES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5108967-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : MARCIO SIQUEIRA PONTES ADVOGADO(A) : Liane Maria Siqueira Pontes (OAB RS058646) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO SIQUEIRA PONTES , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, em face da decisão ( evento 8, DESPADEC1 , da origem) que não concedeu a medida liminar, assim redigida: Vistos no Plantão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO SIQUEIRA PONTES em face do Diretor Geral do DETRAN, EDIR PEDRO DOMENEGHINI , com o escopo de obter decisão que reconheça seu direito líquido e certo de afastar o ato administrativo que suspendeu sua CNH. Alegou que a última decisão foi feita de forma genérica e sem abertura de prazo que possibilitasse o recurso à segunda instância, conforme é cediço pelo regramento administrativo, não oferecendo sequer o motivo da recusa e manutenção da decisão de indeferimento emanada, em 17 de abril de 2025, e já implementada, sem a abertura de prazo para o recurso em segunda instância. Referiu que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não foi respeitado, bem como, ao devido processo legal. Por fim, mencionou que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA) necessitando da sua habilitação para transporte em eventual emergência. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar apresentado ( evento 5, PARECER1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. Segundo o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, em mandado de segurança, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do periculum in mora . Pois bem. Apesar da relevância dos argumentos apresentados na inicial, a tutela de urgência deve ser indeferida, diante da ausência dos requisitos necessários à sua concessão. Conforme se observa, a defesa apresentada, em primeira instância foi intempestiva ( evento 1, OUT10 ). Ademais, a parte impetrante não juntou cópia integral dos processos administrativos, o que compromete a formação de um juízo de verossimilhança quanto às alegadas falhas na concessão de prazo ao demandante. Cumpre destacar que o ato praticado pela autoridade apontada como coatora não se revela desproporcional, nem ilegal, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar nº 5001312-61.2022.8.21.9000, julgado em 29/07/2022, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Comarca de Origem: Porto Alegre) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT n. A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive do Processo de Suspensão do direito de dirigir n. 0962131/2014, com a consequente devolução do pagamento da multa de forma simples com correção e juros de mora. Na Turma Recursal do Estado do Ceará, a sentença foi mantida. Esta Corte julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, devendo ser reconhecida a legalidade do auto de infração aplicado, com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. V - Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: "Art. 67. (...) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (...)" VI - A parte requerente insurge-se contra auto de infração lavrado com recusa do condutor a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. VII - Alega que o entendimento adotado pela Turma Recursal contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e outras Turmas Recursais de outros estados, no sentido de que a simples recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos configura a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. VIII - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente. Confiram-se os seguintes feitos de PUIL, em idêntico sentido: (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022 e AgInt no PUIL n. 1.051/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/9/2019 e REsp n. 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL 3336 CE - Agravo Interno em Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2022/0372904-1; Relator Ministro Francisco Falcão; Órgão Julgador: 1ª Seção; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data da Publicação/Fonte:DJe 29/06/2023) (g.n.) Além disso, considerando que a última decisão foi proferida em 17/04/2025, é plausível que, em virtude do feriado, o prazo recursal sequer tenha iniciado, passando a contar apenas do próximo dia útil. Assim, mostra-se prematura a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, em sede de cognição sumária, verifica-se que os argumentos trazidos pelo impetrante não demonstram, minimamente, a probabilidade do direito invocado — requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Por fim, ainda que se reconhecesse a urgência alegada, a parte impetrante não logrou êxito em comprovar a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que possa comprometer o resultado útil do mandado de segurança, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela e a consequente limitação do contraditório e da ampla defesa da autoridade apontada como coatora. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as informações, no prazo de 10 dias, forte no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos eletrônicos ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. A antecipação de tutela foi concedida ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 1) e lançado parecer pelo Ministério Público ( evento 28, PARECER1 ). No Evento 30, sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 78, SENT1 , da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

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Joelson Lemes x Banco Pan S.A.

ID: 317944768

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083266-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON LEMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5083266-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOELSON LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAREN… Apelação Nº 5083266-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOELSON LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Joelson Lemes ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pleito de indenização por danos morais objetivando, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto ato ilícito consubstanciado no desconto indevido dos proventos do autor para fins de quitação de parcela de empréstimo não contratado ( evento 1, INIC1 ). Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a ordem para emendar a inicial e regularizar a representação processual ( evento 4, DESPADEC1 ). Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 21, SENT1 ) da lavra da MM. Magistrada Graziela Shizuiho Alchini, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB/SC 045573) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 25, APELAÇÃO1 ), no qual pugnou, inicialmente pela concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, sustentou, em suma, a validade da procuração assinada por meio digital. Diante dos referidos fundamentos, pugna pela cassação da Sentença com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazoado o recurso pela parte requerida ( evento 32, PET2 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Da decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Preparo recursal e justiça gratuita In casu , não se descuida que a parte apelante deixou de promover o recolhimento do preparo recursal, postulando a concessão da benesse da Justiça Gratuita, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Porquanto ainda não analisado o pedido na instância a quo e não verificados elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência financeira da parte pleiteante da benesse, cabível a aplicação do benefício, neste grau de jurisdição, tão somente para isenção do recolhimento do preparo recursal para fins de análise do presente apelo, preservando-se, assim, a garantia constitucional individual de acesso à justiça. Tal possibilidade está prevista no § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Sobre a temática, salutar a lição da doutrina de Fredie Didier Júnior: "O CPC permite que o benefício da gratuidade seja concedido quanto a apenas um ou a alguns atos do processo, ou para que o beneficiário tenha desconto percentual no valor dos adiantamentos (art. 98, § 5ª). Permite ainda que, em vez de dispensar o adiantamento do montante (art. 98, § 6º). A autorização expressa vem em boa hora. [...] A modulação é algo positivo para todo mundo. A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta." (Benefício da Justiça Gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 53/54). A concessão do benefício com efeitos modulados, neste caso, visa preservar o interesse público inerente à própria atividade jurisdicional. Logo, afasta-se a necessidade de comprovação do recolhimento do preparo recursal, eis que caracterizada a possibilidade de aplicação do benefício da justiça gratuita de forma modulada, ou seja, apenas para fins de análise do presente reclamo (§ 5º, do art. 98, do Código de Processo Civil.). Frisa-se que eventual concessão, ou não, do benefício integral deverá ser objeto de análise pelo juízo a quo . 3. Decisão Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais (arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do CPC). Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela cassação da sentença e retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento do feito, aduzindo a validade do instrumento procuratório juntado aos autos de origem ( evento 1, PROC2 ). Pois bem. Razão assiste ao apelante. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, assim dispõe: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Sublinhei Outrossim, a Lei n. 14.063/2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos" , assim prevê sobre a classificação das assinaturas eletrônicas: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes caraterísticas: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados". Nesse norte, compreende-se que os tipos de assinatura eletrônica - simples, avançada, qualificada - diferem, apenas, em grau de confiabilidade, da menor para a maior, e não em termos de validade. In casu, a procuração outorgada pela parte autora está assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, constando firma eletrônica devidamente acompanhada de selfie do assinante, bem como de data, horário, geolocalização e endereço IP, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e da Lei n. 14.063/2020 ( evento 1, PROC2 ). Em situações semelhantes, destaco da Jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE ATENDIMENTO À ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NA ORIGEM. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, MESMO QUE UTILIZE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO (ART. 10, §2º). ADEMAIS, LEI N. 14.063/2020 QUE CLASSIFICA OS TIPOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME GRAU DE CONFIABILIDADE, E NÃO DE VALIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA POR MEIO DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN", EM QUE CONSTA IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO UTILIZADO, E-MAIL, TELEFONE, ALÉM DE FOTO E DOCUMENTO PESSOAL DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA SUA VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076760-45.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. DEMANDADA QUE AVENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU PONTUALMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, INCLUSIVE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREFACIAL REPELIDA. REQUERIDA QUE ADVOGA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. RÉ QUE VENTILA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUE CONFERE PODERES AOS CAUSÍDICOS. ADEMAIS, VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE EMITIDA PELA "ZAPSIGN". EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. [...](TJSC, Apelação n. 5116048-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Ademais, já decidiu este Órgão Fracionário que " nos casos de documentos assinados eletronicamente, não há a exigência de que se utilize plataforma credenciada pela ICP-Brasil, bastando que as informações amealhadas aos autos permitam a confirmação dos processos de validação, isto é, a aferição da autenticidade e da integridade do aceite " (TJSC, Apelação n. 5002850-17.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Dito isso, malgrado o entendimento do Magistrado sentenciante, a procuração apresentada pela parte autora afigura-se válida e suficiente para fins de confirmar adequadamente a representação processual. Portanto, diante da fundamentação alhures, é medida que se impõe a integral cassação da sentença vergastada e a determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para que ocorra o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso dou-lhe provimento para cassar integralmente a Sentença e determinar o retorno dos autos a origem para seu regular prosseguimento.

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Antonio Carlos Teixeira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317944782

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5147991-35.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5147991-35.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENT… Apelação Nº 5147991-35.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Antônio Carlos Teixeira ajuizou a produção antecipada de provas objetivando, em suma, que a parte requerida apresentasse todos os contratos e extratos analíticos das operações financeiras referente aos empréstimos pessoais existentes entre as partes ( evento 1, INIC1 ). Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a ordem para emendar a inicial e regularizar a representação processual ( evento 5, DESPADEC1 ). Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 22, SENT1 ) da lavra da MM. Magistrada Graziela Shizuiho Alchini, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado David Eduardo da Cunha (OAB/SC 45.573) ao pagamento das custas e despesas processuais. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 28, APELAÇÃO1 ), no qual pugnou, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, sustentou, em suma, a validade da procuração assinada por meio digital. Diante dos referidos fundamentos, pugna pela cassação da Sentença com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazoado o recurso pela parte requerida ( evento 36, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Da decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Preparo recursal e justiça gratuita In casu , não se descuida que a parte apelante deixou de promover o recolhimento do preparo recursal, postulando a concessão da benesse da Justiça Gratuita, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Porquanto ainda não analisado o pedido na instância a quo e não verificados elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência financeira da parte pleiteante da benesse, cabível a aplicação do benefício, neste grau de jurisdição, tão somente para isenção do recolhimento do preparo recursal para fins de análise do presente apelo, preservando-se, assim, a garantia constitucional individual de acesso à justiça. Tal possibilidade está prevista no § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Sobre a temática, salutar a lição da doutrina de Fredie Didier Júnior: "O CPC permite que o benefício da gratuidade seja concedido quanto a apenas um ou a alguns atos do processo, ou para que o beneficiário tenha desconto percentual no valor dos adiantamentos (art. 98, § 5ª). Permite ainda que, em vez de dispensar o adiantamento do montante (art. 98, § 6º). A autorização expressa vem em boa hora. [...] A modulação é algo positivo para todo mundo. A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta." (Benefício da Justiça Gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 53/54). A concessão do benefício com efeitos modulados, neste caso, visa preservar o interesse público inerente à própria atividade jurisdicional. Logo, afasta-se a necessidade de comprovação do recolhimento do preparo recursal, eis que caracterizada a possibilidade de aplicação do benefício da justiça gratuita de forma modulada, ou seja, apenas para fins de análise do presente reclamo (§ 5º, do art. 98, do Código de Processo Civil.). Frisa-se que eventual concessão, ou não, do benefício integral deverá ser objeto de análise pelo juízo a quo . 3. Decisão Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais (arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do CPC). Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela cassação da sentença e retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento do feito, aduzindo a validade do instrumento procuratório juntado aos autos de origem ( evento 1, PROC2 ). Pois bem. Razão assiste à apelante. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, assim dispõe: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Sublinhei Outrossim, a Lei n. 14.063/2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos" , assim prevê sobre a classificação das assinaturas eletrônicas: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes caraterísticas: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados". Nesse norte, compreende-se que os tipos de assinatura eletrônica - simples, avançada, qualificada - diferem, apenas, em grau de confiabilidade, da menor para a maior, e não em termos de validade. In casu, a procuração outorgada pela parte autora está assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, constando firma eletrônica devidamente acompanhada de selfie do assinante, bem como de data, horário, geolocalização e endereço IP, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e da Lei n. 14.063/2020 ( evento 1, PROC2 ). Em situações semelhantes, destaco da Jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE ATENDIMENTO À ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NA ORIGEM. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, MESMO QUE UTILIZE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO (ART. 10, §2º). ADEMAIS, LEI N. 14.063/2020 QUE CLASSIFICA OS TIPOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME GRAU DE CONFIABILIDADE, E NÃO DE VALIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA POR MEIO DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN", EM QUE CONSTA IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO UTILIZADO, E-MAIL, TELEFONE, ALÉM DE FOTO E DOCUMENTO PESSOAL DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA SUA VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076760-45.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. DEMANDADA QUE AVENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU PONTUALMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, INCLUSIVE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREFACIAL REPELIDA. REQUERIDA QUE ADVOGA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. RÉ QUE VENTILA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUE CONFERE PODERES AOS CAUSÍDICOS. ADEMAIS, VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE EMITIDA PELA "ZAPSIGN". EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. [...](TJSC, Apelação n. 5116048-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Ademais, já decidiu este Órgão Fracionário que " nos casos de documentos assinados eletronicamente, não há a exigência de que se utilize plataforma credenciada pela ICP-Brasil, bastando que as informações amealhadas aos autos permitam a confirmação dos processos de validação, isto é, a aferição da autenticidade e da integridade do aceite " (TJSC, Apelação n. 5002850-17.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Dito isso, malgrado o entendimento do Magistrado sentenciante, a procuração apresentada pela parte autora afigura-se válida e suficiente para fins de confirmar adequadamente a representação processual. Portanto, diante da fundamentação alhures, é medida que se impõe a integral cassação da sentença vergastada e a determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para que ocorra o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso dou-lhe provimento para cassar integralmente a Sentença e determinar o retorno dos autos a origem para seu regular prosseguimento.

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