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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A.

ID: 337385633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037015-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037015-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) INTERESSADO : T… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037015-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 103, ANEXO2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5000877-95.2024.8.08.0006

ID: 339626529

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000877-95.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 5000877-95.2024.8.08.0006 APELANTE/APELADO: BANCO PAN S/A APELADO/APELANTE: LUIZMAR RIBEIRO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. A… APELAÇÃO N. 5000877-95.2024.8.08.0006 APELANTE/APELADO: BANCO PAN S/A APELADO/APELANTE: LUIZMAR RIBEIRO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para (i) reconhecer a licitude dos juros remuneratórios; (ii) declarar abusivas as cláusulas de cobrança de tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, condenando o banco à restituição em dobro dos respectivos valores; e (iii) reconhecer a validade da tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por estar acima da média de mercado; (ii) estabelecer se a tarifa de cadastro é válida ou abusiva; (iii) determinar se são válidas as tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e o seguro de proteção financeira; e (iv) apurar se há direito à repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois o simples fato de estar ligeiramente acima da média de mercado não caracteriza onerosidade excessiva, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 27 do STJ) e na Súmula 382 do STJ. 4. A tarifa de cadastro é válida, por estar prevista contratualmente, ser cobrada no início do relacionamento entre as partes e ter respaldo na Súmula 566 do STJ, bem como na Resolução CMN nº 3.518/2007. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois restou comprovada sua efetiva prestação, sendo seu valor razoável e compatível com a operação, nos termos do que foi fixado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ). 6. A tarifa de registro do contrato também é válida, haja vista a efetiva demonstração do registro do gravame junto ao órgão competente, bem como a razoabilidade do valor cobrado, em conformidade com o entendimento do Tema 958 do STJ. 7. A contratação do seguro de proteção financeira não configura venda casada, pois ficou comprovado que sua adesão foi facultativa, clara e destacada no contrato, atendendo à tese firmada no Tema 972 do STJ. 8. A repetição do indébito não é devida, pois não restou configurada cobrança indevida, sendo afastada a condenação imposta na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios ligeiramente superior à média de mercado não configura abusividade, salvo demonstração de onerosidade excessiva ou circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu no caso. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que contratada no início do relacionamento, nos termos da Súmula 566 do STJ e da Resolução CMN nº 3.518/2007. 3. São válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e desde que os valores não sejam excessivos, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. 4. A contratação de seguro de proteção financeira é válida quando demonstrada a opção livre e esclarecida do consumidor, afastando-se a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 5. A ausência de cobrança indevida impede a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 1.361; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 51, §1º, IV; CPC, arts. 85, §2º, e 1.040; Resolução CMN nº 3.518/2007; Resolução CONTRAN nº 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema 27); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/06/2017, DJe 01/08/2017 (Tema 972); STJ, Súmula nº 382; STJ, Súmula nº 566; TJES, AC nº 0003135-81.2017.8.08.0048, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 26/07/2023; TJES, AC nº 0006883-91.2020.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 28/07/2023; TJSP, AC nº 1004359-72.2023.8.26.0356, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25/10/2024; TJSC, APL nº 5114130-92.2023.8.24.0930, Rel. Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes, j. 17/12/2024.

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Processo nº 5000877-95.2024.8.08.0006

ID: 339626537

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000877-95.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 5000877-95.2024.8.08.0006 APELANTE/APELADO: BANCO PAN S/A APELADO/APELANTE: LUIZMAR RIBEIRO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. A… APELAÇÃO N. 5000877-95.2024.8.08.0006 APELANTE/APELADO: BANCO PAN S/A APELADO/APELANTE: LUIZMAR RIBEIRO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para (i) reconhecer a licitude dos juros remuneratórios; (ii) declarar abusivas as cláusulas de cobrança de tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, condenando o banco à restituição em dobro dos respectivos valores; e (iii) reconhecer a validade da tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por estar acima da média de mercado; (ii) estabelecer se a tarifa de cadastro é válida ou abusiva; (iii) determinar se são válidas as tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e o seguro de proteção financeira; e (iv) apurar se há direito à repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois o simples fato de estar ligeiramente acima da média de mercado não caracteriza onerosidade excessiva, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 27 do STJ) e na Súmula 382 do STJ. 4. A tarifa de cadastro é válida, por estar prevista contratualmente, ser cobrada no início do relacionamento entre as partes e ter respaldo na Súmula 566 do STJ, bem como na Resolução CMN nº 3.518/2007. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois restou comprovada sua efetiva prestação, sendo seu valor razoável e compatível com a operação, nos termos do que foi fixado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ). 6. A tarifa de registro do contrato também é válida, haja vista a efetiva demonstração do registro do gravame junto ao órgão competente, bem como a razoabilidade do valor cobrado, em conformidade com o entendimento do Tema 958 do STJ. 7. A contratação do seguro de proteção financeira não configura venda casada, pois ficou comprovado que sua adesão foi facultativa, clara e destacada no contrato, atendendo à tese firmada no Tema 972 do STJ. 8. A repetição do indébito não é devida, pois não restou configurada cobrança indevida, sendo afastada a condenação imposta na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios ligeiramente superior à média de mercado não configura abusividade, salvo demonstração de onerosidade excessiva ou circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu no caso. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que contratada no início do relacionamento, nos termos da Súmula 566 do STJ e da Resolução CMN nº 3.518/2007. 3. São válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e desde que os valores não sejam excessivos, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. 4. A contratação de seguro de proteção financeira é válida quando demonstrada a opção livre e esclarecida do consumidor, afastando-se a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 5. A ausência de cobrança indevida impede a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 1.361; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 51, §1º, IV; CPC, arts. 85, §2º, e 1.040; Resolução CMN nº 3.518/2007; Resolução CONTRAN nº 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema 27); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/06/2017, DJe 01/08/2017 (Tema 972); STJ, Súmula nº 382; STJ, Súmula nº 566; TJES, AC nº 0003135-81.2017.8.08.0048, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 26/07/2023; TJES, AC nº 0006883-91.2020.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 28/07/2023; TJSP, AC nº 1004359-72.2023.8.26.0356, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25/10/2024; TJSC, APL nº 5114130-92.2023.8.24.0930, Rel. Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes, j. 17/12/2024.

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Processo nº 5059325-92.2023.8.24.0930

ID: 306077633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059325-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059325-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a con… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059325-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Descabido o arresto em execução ou em cumprimento de sentença quando não comprovado o esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal, hipótese que se apresenta. 5) Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 15 dias, caso ainda não informado. 6) Com endereço, c ite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 7) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 8) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 9) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 10) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5062041-92.2023.8.24.0930

ID: 331534886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062041-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5017712-92.2023.8.24.0930

ID: 331666011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017712-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017712-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017712-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5062041-92.2023.8.24.0930

ID: 281123368

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062041-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062041-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Indefiro o pedido de reconsideração em relação ao uso do sistema CNIB, repisando aqui os argumentos utilizados na decisão anterior, eis que não se trata de sistema para consulta de bens.

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Processo nº 5037403-92.2023.8.24.0930

ID: 331475942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037403-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA BALDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037403-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037403-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Salete Bukoski x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda

ID: 315312066

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028969-03.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALETE BUKOSKI

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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Apelação Nº 5028969-03.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SALETE BUKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) A… Apelação Nº 5028969-03.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SALETE BUKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por SALETE BUKOSKI em face de sentença que, em " ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ", julgou improcedentes os pedidos formulados (evento 36.1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese: a) a ausência de elementos para comprovação de que a contratação se deu de forma regular; b) a necessidade de condenação da instituição financeira a repetir o indébito em dobro; c) a ocorrência de danos morais; d) a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais (evento 40.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 46.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A questão relacionada à contratação de seguros de forma conjunta aos contratos de financiamento foi enfrentada pela Corte Superior de Justiça que, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 972): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Logo, não há falar em venda casada porque o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa quanto a ausência de obrigatoriedade da contratação (evento 27.4 , página 10): Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO OPCIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER A FORNECEDORA QUE ENTENDER ADEQUADA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). OPORTUNIDADE DE ESCOLHA E ADESÃO ACESSÓRIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ. PRETENDIDA PERMANÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SUBSISTÊNCIA. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. APELADO QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5114130-92.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024, destaque inexistente no original). Confira-se, ainda, precedente recente de minha relatoria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA;(II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 4. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA INFORMANDO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É FACULTATIVA, COM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. 5. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE CONFIGURA A PRÁTICA DE VENDA CASADA. 6. INEXISTINDO ILICITUDE, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVIABILIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 22-02-2018; STJ, RESP 1.854.818/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 07-06-2022, DJE 30-06-2022; STJ, AGINT NO RESP 1.997.738/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 04-09-2023, DJE 08-09-2023; TJSC, APELAÇÃO 5114130-92.2023.8.24.0930, REL. DES. RICARDO FONTES, 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5000222-09.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). Assim, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto, sendo desnecessário, por decorrência lógica, apreciar as demais teses. Honorários recursais O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso, estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial n. 1.539.725/DF, motivo pelo qual os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 2% (dois por cento), observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Vangelista Machado Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 304164999

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026539-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VANGELISTA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026539-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANGELISTA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026539-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANGELISTA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença movido por VANGELISTA MACHADO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A. Intimada para pagamento por meio de seu procurador, a parte executada permaneceu inerte e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, a executada opôs impugnação à penhora, pretendendo discutir o excesso de execução. Instada, a parte exequente requereu a expedição de alvará. Decido. Inicialmente, esclareço que o prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo (15 dias) concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação (CPC, arts. 523 e 525). Verifico que no caso em questão, a intimação para o pagamento espontâneo foi realizada, com decurso in albis de prazo de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, decorreu o prazo sem a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, que seria o meio hábil para a discussão sobre eventual excesso de execução. Após o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, a parte executada apresentou "impugnação à penhora", na qual pretende discutir os valores perseguidos. Contudo, na impugnação à penhora não é cabível a discussão sobre excesso de execução, estando a matéria limitada à comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros " (CPC, art. 854, §3º, I e II). Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE (I) REFUTOU A TESE DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS DA EXECUTADA, REFERENTE À INTIMAÇÃO PARA QUITAR O DÉBITO VOLUNTARIAMENTE OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ARTS. 523 E 525 DO CPC), (II) REPUTOU ESGOTADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E (III) REJEITOU A ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO TOCANTE AO EXCESSO DA INDISPONIBILIDADE EFETIVADA VIA SISBAJUD (POR HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO), CONVERTENDO O BLOQUEIO EM PENHORA À LUZ DO ART. 854, § 5º, DO CPC. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TAMBÉM NÃO OFERECENDO IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATER EXCESSO DE EXECUÇÃO POR VIA TRANSVERSA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE SE LIMITA À COMPROVAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, OU DE QUE REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (AI nº 5067454-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22.09.2022; grifei) Portanto, as teses relativas ao excesso de execução encontram-se preclusas, devendo prevalecer o cálculo inicial apresentado na petição inicial. Por isso, a impugnação à penhora não dever ser conhecida. ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer da impugnação à penhora. Após o decurso do prazo de 15 dias, expeça-se alvará dos valores ao exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se.

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