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Processo nº 5686979-40.2023.8.09.0051

ID: 295017964

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686979-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA 2ª APELANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 1ª APELADA : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 2ª APELADA : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RATEIO DA ENERGIA GERADA ENTRE AS TORRES DO CONDOMÍNIO. DEFEITO NA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA. NÃO ATINGIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SOLAR MAIS SYSTEM LTDA (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE (2º apelante) contra a sentença da lavra da Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, proferida na “Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Quantia Paga C/C Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada pela primeira apelante em desfavor de SOLAR MAIS SYSTEM LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a parte requerente informou que, em 3 de outubro de 2022, firmou contrato com a empresa Solar Mais System Ltda., a qual se comprometeu a instalar o sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade de 30,8 KWp, garantindo seu pleno funcionamento e a homologação junto à concessionária de energia elétrica, Equatorial. Alegou que para a execução do contrato, o condomínio forneceu à empresa as cinco contas de energia referentes às áreas comuns do edifício, com o objetivo de que todas fossem faturadas com base na tarifa mínima ao final do serviço. Com base nesses documentos, a contratada elaborou o projeto técnico e indicou os equipamentos necessários à produção de energia solar suficiente para suprir o consumo das áreas comuns. Relatou que o condomínio é composto pelas Torres 1, 2, 3, 4 e 5 e que os equipamentos foram instalados nas unidades consumidoras das Torres 3 e 4, sob a justificativa de que a energia gerada por essas duas unidades seria suficiente para abastecer as demais, mediante fracionamento adequado, conforme pactuado com a empresa. Aduziu que a contratada assegurou que, após a conclusão do projeto, todas as unidades teriam suas contas de energia reduzidas à tarifa mínima, sendo essa, inclusive, uma das principais promessas destacadas na proposta apresentada, acompanhada de levantamento técnico que embasaria tal previsão. Contudo, apesar de a empresa afirmar que o projeto foi executado, os valores das faturas demonstram que o objetivo contratual não foi atingido. Narrou que em 22 de março de 2023, a administração protocolou junto à Equatorial a documentação fornecida pela contratada, requerendo o fracionamento da energia gerada entre todas as unidades consumidoras. Entretanto, mesmo após o protocolo, nem todas passaram a registrar a tarifa mínima, persistindo variações nos valores das faturas ao longo dos meses. Acrescentou que, embora a empresa sustente que a produção de energia é suficiente para atender às cinco unidades, três delas — Torre 1 (10022734153), Torre 2 (10022734099) e Torre 5 (10009791424) — ainda não têm fracionamento adequado, permanecendo com valores superiores à tarifa mínima. Destacou que a unidade da Torre 1 teve cobrança mínima apenas em julho de 2023, voltando a apresentar valores mais altos nos meses seguintes. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as requeridas regularizem o rateio do saldo de energia existente nas unidades consumidoras nº 10022734196 e nº 10022734277, distribuindo-o às unidades nº 10022734153, nº 10022734099 e nº 10009791424, a fim de que todas as cinco sejam faturadas com base na tarifa mínima. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para: i) condenar as requeridas a regularizarem o rateio do saldo de energia entre as referidas unidades, garantindo o faturamento mínimo para todas; ii) condená-las ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo condomínio, correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos com base na tarifa mínima, no montante de R$ 11.175,44 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); iii) incluir, no decorrer do processo, os valores excedentes das faturas vincendas que também ultrapassarem a tarifa mínima; iv) e, caso a energia gerada não seja suficiente para atender a todas as unidades, que a primeira requerida seja condenada a instalar os equipamentos necessários para viabilizar o pleno atendimento, conforme prometido na proposta contratual. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 90): “(…) Após análise das provas apresentadas, verifica-se que: A primeira ré instalou o sistema fotovoltaico conforme contratado, mas não há comprovação de que tenha implementado ou supervisionado o mecanismo necessário para a divisão equitativa do saldo de energia entre as unidades consumidoras. A segunda ré, na condição de concessionária de energia elétrica, tem a responsabilidade técnica pela homologação do sistema e pela operacionalização do abatimento das faturas. Contudo, não se verificou negligência ou omissão, pois as diretrizes normativas de compensação de energia são claras ao determinar que o excedente gerado seja transferido às unidades beneficiárias. Assim, é evidente que o sistema contratado não foi capaz de atender às expectativas legítimas do autor, pois não houve solução para o problema do rateio proporcional de energia. Por outro lado, não se constatou descumprimento por parte da segunda ré quanto à aplicação das normas regulatórias vigentes. Ante o exposto, reconheço que a primeira ré não demonstrou a execução completa das obrigações contratuais, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo descumprimento parcial do contrato. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Residencial Bello Parque em desfavor de Solar Mais System Ltda. e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a primeira ré, Solar Mais System Ltda., a realizar, às suas expensas, as adequações técnicas necessárias para garantir o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro a improcedência do pedido em relação à segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, diante da ausência de responsabilidade pela falha na divisão proporcional de energia. Condeno a primeira ré ao pagamento de danos materiais, caso comprovados pelo autor, consistentes nas diferenças entre os valores efetivamente pagos nas faturas das três unidades consumidoras não contempladas com a tarifa mínima e o valor da tarifa mínima aplicável, corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, com juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelos índices da taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. O requerente RESIDENCIAL BELLO PARQUE e a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opuseram embargos de declaração contra a sentença (movs. 95 e 96), os quais foram acolhidos para que passasse a constar, na decisão, a seguinte redação (mov. 103): “CONDENO a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da parte autora e da co-ré EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Irresignados com o desfecho dado a lide, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE, (2º apelante) interpuseram recurso de APELAÇÃO CÍVEL (movs. 107 e 108). Nas razões recursais, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA., 1ª Apelante, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Afirma que as instalações foram devidamente realizadas, bem como o cadastramento das placas solares perante a concessionária de energia, estando as unidades consumidoras beneficiadas já utilizando a energia gerada e pagando apenas o consumo mínimo, conforme demonstrado por meio das faturas juntadas ao processo. Ressalta que a proposta contratual previa o fornecimento de equipamento fotovoltaico, estrutura de alumínio, instalação dos painéis, passagem de cabos, ligação das caixas de proteção e apresentação do projeto à concessionária. Alega que a responsabilidade pela solicitação de distribuição de energia nas demais unidades consumidoras é exclusiva do condomínio, tendo a empresa sido contratada apenas para instalar os equipamentos nas unidades que efetivamente realizaram o pagamento. No mérito, reitera os fundamentos expostos em sede preliminar e acrescenta que a ligação da microgeração de energia e o fracionamento entre as demais torres cabe exclusivamente à concessionária, após solicitação formal de rateio. Sustenta que a sentença deve ser reformada, pois imputou à empresa obrigação não prevista contratualmente, sendo certo que os serviços contratados foram executados no prazo e conforme acordado, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que a eventual falha decorreu da conduta do próprio condomínio, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da recorrente e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo regular (mov. 107). Por sua vez, o RESIDENCIAL BELLO PARQUE, 2ª apelante, sustenta que a sentença recorrida não determinou, de forma expressa, que as cinco unidades consumidoras devem ser integralmente faturadas pela tarifa mínima, conforme pactuado e prometido pela parte apelada no momento da contratação. Afirma que a decisão também deixou de incluir, expressamente, os valores de eventuais cobranças futuras no ressarcimento, apesar de reconhecer a possibilidade de persistência das cobranças indevidas enquanto não forem adotadas medidas corretivas. Defende ser imprescindível que todas as faturas futuras com valores superiores à tarifa mínima integrem automaticamente a condenação, sem necessidade de propositura de novas ações judiciais. Alega, ainda, que a sentença não impôs à parte apelada o dever de instalar equipamentos adicionais, caso a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado não seja suficiente para suprir as cinco unidades consumidoras. Ressalta que o contrato exige a aplicação da tarifa mínima em todas as unidades, o que pressupõe a adequação da capacidade do sistema. Aponta, por fim, omissão quanto à definição do termo inicial dos encargos legais, defendendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura cobrada indevidamente. Diante disso, requer o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao faturamento exclusivo pela tarifa mínima das cinco unidades consumidoras; (ii) condenar a parte apelada ao ressarcimento integral dos valores pagos além da tarifa mínima, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura; (iii) determinar a inclusão automática de futuras cobranças indevidas no ressarcimento; (iv) impor à apelada a instalação de equipamentos adicionais, caso necessário, para garantir o fornecimento integral de energia conforme o pactuado; e (v) fixar a incidência dos encargos legais desde o vencimento das faturas indevidamente cobradas. Preparo recolhido (mov. 108). Os recorridos ofertaram CONTRARRAZÕES nas quais pugnam pelo desprovimento dos apelos interpostos contra cada qual (movs. 114 e 123). É o relatório. Decido. Conforme se depreende do caderno processual, a controvérsia central da presente demanda reside no alegado descumprimento contratual de fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica celebrado entre o condomínio RESIDENCIAL BELLO PARQUE e pela empresa SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. Extrai-se da sentença que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a primeira requerida a realizar as adequações técnicas necessárias para viabilizar o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio, bem como ao pagamento de eventuais danos materiais decorrentes da ineficiência do sistema instalado. Contudo, ao compulsar detidamente as provas trazidas à demanda e examinar os fundamentos das apelações interpostas por ambas as partes, entendo que o feito não está suficientemente instruído para formação de juízo seguro quanto à existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da empresa Solar Mais System Ltda., o que, por si só, impede a manutenção da sentença tal como lançada. Isso porque, é incontroverso que o objetivo contratual consistia na implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade suficiente para atender ao consumo das áreas comuns das cinco torres que integram o condomínio, possibilitando, como anunciado na proposta comercial e alegado na petição inicial, o faturamento de todas as unidades pela tarifa mínima. A parte autora/primeira apelada alega que, apesar da instalação do sistema e da homologação junto à concessionária, a compensação da energia gerada não tem atingido todas as unidades consumidoras de forma satisfatória, persistindo faturas com valores superiores ao mínimo prometido, o que caracterizaria inadimplemento contratual. Por sua vez, a empresa contratada alega, tanto em sua defesa quanto nas razões recursais, que todos os serviços previstos contratualmente foram integralmente executados, em especial a instalação dos equipamentos e a apresentação do projeto técnico para fins de homologação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pelo cadastramento das unidades beneficiárias e pela distribuição do excedente de energia compete à concessionária ou ao próprio condomínio, nos termos da legislação regulatória aplicável. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia central repousa sobre um aspecto eminentemente técnico: se o sistema fotovoltaico instalado pela empresa contratada foi corretamente dimensionado e implementado conforme o projeto técnico, de modo a garantir o fornecimento de energia suficiente para alcançar a prometida redução de consumo em todas as unidades, ou se há deficiência estrutural, de instalação ou de configuração do sistema que impeça o atingimento do objetivo contratual. Apesar disso, verifica-se que não foi realizada qualquer prova pericial técnica no processo, o que se mostra imprescindível à elucidação da controvérsia, pois apenas por meio de perícia especializada é possível aferir: a) se o sistema implantado possui, de fato, capacidade técnica suficiente para suprir o consumo estimado das cinco unidades do condomínio; b) se os equipamentos foram corretamente instalados e devidamente conectados às unidades consumidoras; c) se o procedimento de cadastramento para o rateio da energia foi corretamente executado, e por quem; d) se existe eventual falha técnica na instalação que comprometa a eficiência contratada; ou, ainda, e) se a suposta ineficiência decorre de fatores alheios à atuação da empresa contratada. Ressalte-se que os documentos acostados ao processo e a audiência de instrução realizada não foram suficientes para comprovar, de forma categórica, se a origem do problema decorre da distribuição desproporcional do rateio ou da insuficiência energética do gerador. Nesse contexto, ao fundamentar-se exclusivamente em elementos testemunhais e documentais, sem análise adequada das razões técnicas que poderiam justificar as variações de consumo entre as unidades condominiais, o magistrado singular agiu precipitadamente ao dar parcial procedência ao pedido do autor. Com efeito, não sendo o julgador detentor do conhecimento técnico necessário para tal análise, cabia-lhe recorrer ao auxílio de perito especializado, a fim de verificar se o sistema de geração fotovoltaica é, de fato, suficiente para suprir as necessidades do condomínio e, caso seja, identificar a verdadeira causa do problema, bem como o responsável por sua ocorrência. Sobre o tema, é importante destacar que o processo civil brasileiro admite a iniciativa do juiz na produção de provas, porém não de forma irrestrita. A legislação delimita tanto o escopo dessa iniciativa — restrita às provas necessárias — quanto sua finalidade, que é viabilizar o julgamento do mérito da causa. É preciso ter em mente, sobretudo, que “o que o processo há de garantir é a busca da verdade, ainda que não absoluta, já que o conhecimento de como os fatos se passaram é fator de legitimação da decisão judicial, e por isso deve ser perseguido” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 904). Logicamente, não deve o juiz substituir as partes, a quem cumpre desincumbir-se do ônus de produzir provas de suas alegações, mas pode – e deve – ele (o juiz) atuar para, em complemento à atividade probatória das partes, revelar a verdade real e a partir dela compor a lide de maneira justa. A atuação do juiz não deve ser dirigida a suprir deficiências ou omissões das partes no cumprimento dos respectivos ônus processuais, mas pautada a suplantar as deficiências das provas dos fatos que compõem o objeto da lide; noutras palavras, a iniciativa probatória do juiz não tutela o interesse de qualquer das partes, mas sim a verdade real, instrumento para a realização da justiça e, como tal, integra o interesse público. Nesse cenário, valioso enfatizar que, em casos como o ora analisado, a iniciativa do juiz de realizar ou ordenar a produção de provas para o apuramento da verdade real constitui autêntico ato de gestão processual – de natureza material, porque pode influenciar na solução da lide –, e representa mais do que um poder discricionário, constituindo-se a sua natureza funcional, em verdade, em um poder-dever. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte de Justiça Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA PARTE AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se pode olvidar que o direito processual civil pátrio confere ao julgador o poder instrutório, isto é, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda, que de ofício, nos termos do artigo 370, caput, do CPC. Essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. 2. Não tendo o juiz a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, impõe-se a cassação do decisum, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo édito sentencial. 3. Com a cassação da sentença resta prejudicado o recurso apelatório CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (TJ-GO – Apelação Cível: 5342426-15.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL/OITIVA TESTEMUNHA . BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1 . Para a procedência da ação de manutenção de posse, deve a parte requerente comprovar, no processo, sua posse atual, a turbação praticada pelo réu, a data e a sua continuidade na posse, embora turbada, sendo certo que, in casu, a realização de prova pericia/oitiva de testemunha são necessárias para busca da verdade real. 2-. O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, sendo, prudente, até mesmo no segundo grau, a cassação da sentença a fim de que o processo seja melhor instruído, de modo a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 561, do CPC. 3 . Ante o desfecho dado ao processo, a sentença merece ser cassada de ofício, a fim de que o processo seja melhor instruído. Por conseguinte, julga-se prejudicadas as teses arguidas no apelo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO . (TJ-GO 51391699120198090011, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O equívoco na não realização da prova pericial quando necessária para deslinde do feito configura error in judicando, porquanto caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar e analisar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (…). 3. Entende-se que diante da situação fática narrada, a perícia é a única prova adequada que daria suporte ao juízo de primeiro grau para o seguro e justo julgamento, sendo ele o real destinatário da prova. 4. Pouco importa quem requereu a produção de prova, visto que o magistrado singular deverá almejar a solução justa do conflito, amparando-se em provas robustas e objetivando a pacificação pessoal (bem comum) - escopo que traduz o motivo pelo qual o processo existe e se legitima na sociedade. 5. Imperativa a cassação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de realizar a produção de prova pericial e o processamento do feito conforme os ditames legais. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, 6ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0066478-70.2016.8.09.0044, Relator: Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 05/03/2021)”. Dessa forma, o parcial deferimento do pedido inicial, nas condições em que foi concedido, mostra-se prematuro e inadequado, sendo imprescindível a realização de perícia por profissional habilitado para esclarecer se a ausência de redução nas faturas de energia do condomínio decorre de eventual falha na prestação dos serviços contratados ou de causas externas à atuação da empresa responsável. Nesse toar, não estando a controvérsia suficientemente elucidada e diante do error in judicando cometido pelo juízo de primeira instância, impõe-se, como medida necessária, a cassação da decisão impugnada. É oportuno ressaltar que a ausência de requerimento, por qualquer das partes, para a realização da prova pericial não impede a atuação de ofício do magistrado nesse sentido, conforme demonstrado pelos fundamentos anteriormente apresentados. Diante do exposto, determino, ex officio, a cassação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a designação de perícia técnica e posterior seguimento da marcha processual, a fim de apurar a causa da ausência de redução das faturas à taxa mínima esperada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das apelações interpostas. Intime-se e oficie-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (10)\k

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Processo nº 5686979-40.2023.8.09.0051

ID: 295017965

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686979-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLO PARQUE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA FLÁVIA FARIAS MENDANHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA 2ª APELANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 1ª APELADA : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 2ª APELADA : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RATEIO DA ENERGIA GERADA ENTRE AS TORRES DO CONDOMÍNIO. DEFEITO NA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA. NÃO ATINGIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SOLAR MAIS SYSTEM LTDA (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE (2º apelante) contra a sentença da lavra da Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, proferida na “Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Quantia Paga C/C Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada pela primeira apelante em desfavor de SOLAR MAIS SYSTEM LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a parte requerente informou que, em 3 de outubro de 2022, firmou contrato com a empresa Solar Mais System Ltda., a qual se comprometeu a instalar o sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade de 30,8 KWp, garantindo seu pleno funcionamento e a homologação junto à concessionária de energia elétrica, Equatorial. Alegou que para a execução do contrato, o condomínio forneceu à empresa as cinco contas de energia referentes às áreas comuns do edifício, com o objetivo de que todas fossem faturadas com base na tarifa mínima ao final do serviço. Com base nesses documentos, a contratada elaborou o projeto técnico e indicou os equipamentos necessários à produção de energia solar suficiente para suprir o consumo das áreas comuns. Relatou que o condomínio é composto pelas Torres 1, 2, 3, 4 e 5 e que os equipamentos foram instalados nas unidades consumidoras das Torres 3 e 4, sob a justificativa de que a energia gerada por essas duas unidades seria suficiente para abastecer as demais, mediante fracionamento adequado, conforme pactuado com a empresa. Aduziu que a contratada assegurou que, após a conclusão do projeto, todas as unidades teriam suas contas de energia reduzidas à tarifa mínima, sendo essa, inclusive, uma das principais promessas destacadas na proposta apresentada, acompanhada de levantamento técnico que embasaria tal previsão. Contudo, apesar de a empresa afirmar que o projeto foi executado, os valores das faturas demonstram que o objetivo contratual não foi atingido. Narrou que em 22 de março de 2023, a administração protocolou junto à Equatorial a documentação fornecida pela contratada, requerendo o fracionamento da energia gerada entre todas as unidades consumidoras. Entretanto, mesmo após o protocolo, nem todas passaram a registrar a tarifa mínima, persistindo variações nos valores das faturas ao longo dos meses. Acrescentou que, embora a empresa sustente que a produção de energia é suficiente para atender às cinco unidades, três delas — Torre 1 (10022734153), Torre 2 (10022734099) e Torre 5 (10009791424) — ainda não têm fracionamento adequado, permanecendo com valores superiores à tarifa mínima. Destacou que a unidade da Torre 1 teve cobrança mínima apenas em julho de 2023, voltando a apresentar valores mais altos nos meses seguintes. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as requeridas regularizem o rateio do saldo de energia existente nas unidades consumidoras nº 10022734196 e nº 10022734277, distribuindo-o às unidades nº 10022734153, nº 10022734099 e nº 10009791424, a fim de que todas as cinco sejam faturadas com base na tarifa mínima. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para: i) condenar as requeridas a regularizarem o rateio do saldo de energia entre as referidas unidades, garantindo o faturamento mínimo para todas; ii) condená-las ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo condomínio, correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos com base na tarifa mínima, no montante de R$ 11.175,44 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); iii) incluir, no decorrer do processo, os valores excedentes das faturas vincendas que também ultrapassarem a tarifa mínima; iv) e, caso a energia gerada não seja suficiente para atender a todas as unidades, que a primeira requerida seja condenada a instalar os equipamentos necessários para viabilizar o pleno atendimento, conforme prometido na proposta contratual. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 90): “(…) Após análise das provas apresentadas, verifica-se que: A primeira ré instalou o sistema fotovoltaico conforme contratado, mas não há comprovação de que tenha implementado ou supervisionado o mecanismo necessário para a divisão equitativa do saldo de energia entre as unidades consumidoras. A segunda ré, na condição de concessionária de energia elétrica, tem a responsabilidade técnica pela homologação do sistema e pela operacionalização do abatimento das faturas. Contudo, não se verificou negligência ou omissão, pois as diretrizes normativas de compensação de energia são claras ao determinar que o excedente gerado seja transferido às unidades beneficiárias. Assim, é evidente que o sistema contratado não foi capaz de atender às expectativas legítimas do autor, pois não houve solução para o problema do rateio proporcional de energia. Por outro lado, não se constatou descumprimento por parte da segunda ré quanto à aplicação das normas regulatórias vigentes. Ante o exposto, reconheço que a primeira ré não demonstrou a execução completa das obrigações contratuais, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo descumprimento parcial do contrato. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Residencial Bello Parque em desfavor de Solar Mais System Ltda. e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a primeira ré, Solar Mais System Ltda., a realizar, às suas expensas, as adequações técnicas necessárias para garantir o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro a improcedência do pedido em relação à segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, diante da ausência de responsabilidade pela falha na divisão proporcional de energia. Condeno a primeira ré ao pagamento de danos materiais, caso comprovados pelo autor, consistentes nas diferenças entre os valores efetivamente pagos nas faturas das três unidades consumidoras não contempladas com a tarifa mínima e o valor da tarifa mínima aplicável, corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, com juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelos índices da taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. O requerente RESIDENCIAL BELLO PARQUE e a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opuseram embargos de declaração contra a sentença (movs. 95 e 96), os quais foram acolhidos para que passasse a constar, na decisão, a seguinte redação (mov. 103): “CONDENO a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da parte autora e da co-ré EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Irresignados com o desfecho dado a lide, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE, (2º apelante) interpuseram recurso de APELAÇÃO CÍVEL (movs. 107 e 108). Nas razões recursais, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA., 1ª Apelante, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Afirma que as instalações foram devidamente realizadas, bem como o cadastramento das placas solares perante a concessionária de energia, estando as unidades consumidoras beneficiadas já utilizando a energia gerada e pagando apenas o consumo mínimo, conforme demonstrado por meio das faturas juntadas ao processo. Ressalta que a proposta contratual previa o fornecimento de equipamento fotovoltaico, estrutura de alumínio, instalação dos painéis, passagem de cabos, ligação das caixas de proteção e apresentação do projeto à concessionária. Alega que a responsabilidade pela solicitação de distribuição de energia nas demais unidades consumidoras é exclusiva do condomínio, tendo a empresa sido contratada apenas para instalar os equipamentos nas unidades que efetivamente realizaram o pagamento. No mérito, reitera os fundamentos expostos em sede preliminar e acrescenta que a ligação da microgeração de energia e o fracionamento entre as demais torres cabe exclusivamente à concessionária, após solicitação formal de rateio. Sustenta que a sentença deve ser reformada, pois imputou à empresa obrigação não prevista contratualmente, sendo certo que os serviços contratados foram executados no prazo e conforme acordado, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que a eventual falha decorreu da conduta do próprio condomínio, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da recorrente e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo regular (mov. 107). Por sua vez, o RESIDENCIAL BELLO PARQUE, 2ª apelante, sustenta que a sentença recorrida não determinou, de forma expressa, que as cinco unidades consumidoras devem ser integralmente faturadas pela tarifa mínima, conforme pactuado e prometido pela parte apelada no momento da contratação. Afirma que a decisão também deixou de incluir, expressamente, os valores de eventuais cobranças futuras no ressarcimento, apesar de reconhecer a possibilidade de persistência das cobranças indevidas enquanto não forem adotadas medidas corretivas. Defende ser imprescindível que todas as faturas futuras com valores superiores à tarifa mínima integrem automaticamente a condenação, sem necessidade de propositura de novas ações judiciais. Alega, ainda, que a sentença não impôs à parte apelada o dever de instalar equipamentos adicionais, caso a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado não seja suficiente para suprir as cinco unidades consumidoras. Ressalta que o contrato exige a aplicação da tarifa mínima em todas as unidades, o que pressupõe a adequação da capacidade do sistema. Aponta, por fim, omissão quanto à definição do termo inicial dos encargos legais, defendendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura cobrada indevidamente. Diante disso, requer o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao faturamento exclusivo pela tarifa mínima das cinco unidades consumidoras; (ii) condenar a parte apelada ao ressarcimento integral dos valores pagos além da tarifa mínima, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura; (iii) determinar a inclusão automática de futuras cobranças indevidas no ressarcimento; (iv) impor à apelada a instalação de equipamentos adicionais, caso necessário, para garantir o fornecimento integral de energia conforme o pactuado; e (v) fixar a incidência dos encargos legais desde o vencimento das faturas indevidamente cobradas. Preparo recolhido (mov. 108). Os recorridos ofertaram CONTRARRAZÕES nas quais pugnam pelo desprovimento dos apelos interpostos contra cada qual (movs. 114 e 123). É o relatório. Decido. Conforme se depreende do caderno processual, a controvérsia central da presente demanda reside no alegado descumprimento contratual de fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica celebrado entre o condomínio RESIDENCIAL BELLO PARQUE e pela empresa SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. Extrai-se da sentença que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a primeira requerida a realizar as adequações técnicas necessárias para viabilizar o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio, bem como ao pagamento de eventuais danos materiais decorrentes da ineficiência do sistema instalado. Contudo, ao compulsar detidamente as provas trazidas à demanda e examinar os fundamentos das apelações interpostas por ambas as partes, entendo que o feito não está suficientemente instruído para formação de juízo seguro quanto à existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da empresa Solar Mais System Ltda., o que, por si só, impede a manutenção da sentença tal como lançada. Isso porque, é incontroverso que o objetivo contratual consistia na implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade suficiente para atender ao consumo das áreas comuns das cinco torres que integram o condomínio, possibilitando, como anunciado na proposta comercial e alegado na petição inicial, o faturamento de todas as unidades pela tarifa mínima. A parte autora/primeira apelada alega que, apesar da instalação do sistema e da homologação junto à concessionária, a compensação da energia gerada não tem atingido todas as unidades consumidoras de forma satisfatória, persistindo faturas com valores superiores ao mínimo prometido, o que caracterizaria inadimplemento contratual. Por sua vez, a empresa contratada alega, tanto em sua defesa quanto nas razões recursais, que todos os serviços previstos contratualmente foram integralmente executados, em especial a instalação dos equipamentos e a apresentação do projeto técnico para fins de homologação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pelo cadastramento das unidades beneficiárias e pela distribuição do excedente de energia compete à concessionária ou ao próprio condomínio, nos termos da legislação regulatória aplicável. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia central repousa sobre um aspecto eminentemente técnico: se o sistema fotovoltaico instalado pela empresa contratada foi corretamente dimensionado e implementado conforme o projeto técnico, de modo a garantir o fornecimento de energia suficiente para alcançar a prometida redução de consumo em todas as unidades, ou se há deficiência estrutural, de instalação ou de configuração do sistema que impeça o atingimento do objetivo contratual. Apesar disso, verifica-se que não foi realizada qualquer prova pericial técnica no processo, o que se mostra imprescindível à elucidação da controvérsia, pois apenas por meio de perícia especializada é possível aferir: a) se o sistema implantado possui, de fato, capacidade técnica suficiente para suprir o consumo estimado das cinco unidades do condomínio; b) se os equipamentos foram corretamente instalados e devidamente conectados às unidades consumidoras; c) se o procedimento de cadastramento para o rateio da energia foi corretamente executado, e por quem; d) se existe eventual falha técnica na instalação que comprometa a eficiência contratada; ou, ainda, e) se a suposta ineficiência decorre de fatores alheios à atuação da empresa contratada. Ressalte-se que os documentos acostados ao processo e a audiência de instrução realizada não foram suficientes para comprovar, de forma categórica, se a origem do problema decorre da distribuição desproporcional do rateio ou da insuficiência energética do gerador. Nesse contexto, ao fundamentar-se exclusivamente em elementos testemunhais e documentais, sem análise adequada das razões técnicas que poderiam justificar as variações de consumo entre as unidades condominiais, o magistrado singular agiu precipitadamente ao dar parcial procedência ao pedido do autor. Com efeito, não sendo o julgador detentor do conhecimento técnico necessário para tal análise, cabia-lhe recorrer ao auxílio de perito especializado, a fim de verificar se o sistema de geração fotovoltaica é, de fato, suficiente para suprir as necessidades do condomínio e, caso seja, identificar a verdadeira causa do problema, bem como o responsável por sua ocorrência. Sobre o tema, é importante destacar que o processo civil brasileiro admite a iniciativa do juiz na produção de provas, porém não de forma irrestrita. A legislação delimita tanto o escopo dessa iniciativa — restrita às provas necessárias — quanto sua finalidade, que é viabilizar o julgamento do mérito da causa. É preciso ter em mente, sobretudo, que “o que o processo há de garantir é a busca da verdade, ainda que não absoluta, já que o conhecimento de como os fatos se passaram é fator de legitimação da decisão judicial, e por isso deve ser perseguido” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 904). Logicamente, não deve o juiz substituir as partes, a quem cumpre desincumbir-se do ônus de produzir provas de suas alegações, mas pode – e deve – ele (o juiz) atuar para, em complemento à atividade probatória das partes, revelar a verdade real e a partir dela compor a lide de maneira justa. A atuação do juiz não deve ser dirigida a suprir deficiências ou omissões das partes no cumprimento dos respectivos ônus processuais, mas pautada a suplantar as deficiências das provas dos fatos que compõem o objeto da lide; noutras palavras, a iniciativa probatória do juiz não tutela o interesse de qualquer das partes, mas sim a verdade real, instrumento para a realização da justiça e, como tal, integra o interesse público. Nesse cenário, valioso enfatizar que, em casos como o ora analisado, a iniciativa do juiz de realizar ou ordenar a produção de provas para o apuramento da verdade real constitui autêntico ato de gestão processual – de natureza material, porque pode influenciar na solução da lide –, e representa mais do que um poder discricionário, constituindo-se a sua natureza funcional, em verdade, em um poder-dever. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte de Justiça Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA PARTE AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se pode olvidar que o direito processual civil pátrio confere ao julgador o poder instrutório, isto é, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda, que de ofício, nos termos do artigo 370, caput, do CPC. Essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. 2. Não tendo o juiz a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, impõe-se a cassação do decisum, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo édito sentencial. 3. Com a cassação da sentença resta prejudicado o recurso apelatório CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (TJ-GO – Apelação Cível: 5342426-15.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL/OITIVA TESTEMUNHA . BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1 . Para a procedência da ação de manutenção de posse, deve a parte requerente comprovar, no processo, sua posse atual, a turbação praticada pelo réu, a data e a sua continuidade na posse, embora turbada, sendo certo que, in casu, a realização de prova pericia/oitiva de testemunha são necessárias para busca da verdade real. 2-. O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, sendo, prudente, até mesmo no segundo grau, a cassação da sentença a fim de que o processo seja melhor instruído, de modo a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 561, do CPC. 3 . Ante o desfecho dado ao processo, a sentença merece ser cassada de ofício, a fim de que o processo seja melhor instruído. Por conseguinte, julga-se prejudicadas as teses arguidas no apelo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO . (TJ-GO 51391699120198090011, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O equívoco na não realização da prova pericial quando necessária para deslinde do feito configura error in judicando, porquanto caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar e analisar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (…). 3. Entende-se que diante da situação fática narrada, a perícia é a única prova adequada que daria suporte ao juízo de primeiro grau para o seguro e justo julgamento, sendo ele o real destinatário da prova. 4. Pouco importa quem requereu a produção de prova, visto que o magistrado singular deverá almejar a solução justa do conflito, amparando-se em provas robustas e objetivando a pacificação pessoal (bem comum) - escopo que traduz o motivo pelo qual o processo existe e se legitima na sociedade. 5. Imperativa a cassação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de realizar a produção de prova pericial e o processamento do feito conforme os ditames legais. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, 6ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0066478-70.2016.8.09.0044, Relator: Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 05/03/2021)”. Dessa forma, o parcial deferimento do pedido inicial, nas condições em que foi concedido, mostra-se prematuro e inadequado, sendo imprescindível a realização de perícia por profissional habilitado para esclarecer se a ausência de redução nas faturas de energia do condomínio decorre de eventual falha na prestação dos serviços contratados ou de causas externas à atuação da empresa responsável. Nesse toar, não estando a controvérsia suficientemente elucidada e diante do error in judicando cometido pelo juízo de primeira instância, impõe-se, como medida necessária, a cassação da decisão impugnada. É oportuno ressaltar que a ausência de requerimento, por qualquer das partes, para a realização da prova pericial não impede a atuação de ofício do magistrado nesse sentido, conforme demonstrado pelos fundamentos anteriormente apresentados. Diante do exposto, determino, ex officio, a cassação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a designação de perícia técnica e posterior seguimento da marcha processual, a fim de apurar a causa da ausência de redução das faturas à taxa mínima esperada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das apelações interpostas. Intime-se e oficie-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (10)\k

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Processo nº 5686979-40.2023.8.09.0051

ID: 295017966

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686979-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLAR MAIS SYSTEM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE WALLAUER MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA 2ª APELANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 1ª APELADA : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 2ª APELADA : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RATEIO DA ENERGIA GERADA ENTRE AS TORRES DO CONDOMÍNIO. DEFEITO NA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA. NÃO ATINGIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SOLAR MAIS SYSTEM LTDA (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE (2º apelante) contra a sentença da lavra da Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, proferida na “Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Quantia Paga C/C Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada pela primeira apelante em desfavor de SOLAR MAIS SYSTEM LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a parte requerente informou que, em 3 de outubro de 2022, firmou contrato com a empresa Solar Mais System Ltda., a qual se comprometeu a instalar o sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade de 30,8 KWp, garantindo seu pleno funcionamento e a homologação junto à concessionária de energia elétrica, Equatorial. Alegou que para a execução do contrato, o condomínio forneceu à empresa as cinco contas de energia referentes às áreas comuns do edifício, com o objetivo de que todas fossem faturadas com base na tarifa mínima ao final do serviço. Com base nesses documentos, a contratada elaborou o projeto técnico e indicou os equipamentos necessários à produção de energia solar suficiente para suprir o consumo das áreas comuns. Relatou que o condomínio é composto pelas Torres 1, 2, 3, 4 e 5 e que os equipamentos foram instalados nas unidades consumidoras das Torres 3 e 4, sob a justificativa de que a energia gerada por essas duas unidades seria suficiente para abastecer as demais, mediante fracionamento adequado, conforme pactuado com a empresa. Aduziu que a contratada assegurou que, após a conclusão do projeto, todas as unidades teriam suas contas de energia reduzidas à tarifa mínima, sendo essa, inclusive, uma das principais promessas destacadas na proposta apresentada, acompanhada de levantamento técnico que embasaria tal previsão. Contudo, apesar de a empresa afirmar que o projeto foi executado, os valores das faturas demonstram que o objetivo contratual não foi atingido. Narrou que em 22 de março de 2023, a administração protocolou junto à Equatorial a documentação fornecida pela contratada, requerendo o fracionamento da energia gerada entre todas as unidades consumidoras. Entretanto, mesmo após o protocolo, nem todas passaram a registrar a tarifa mínima, persistindo variações nos valores das faturas ao longo dos meses. Acrescentou que, embora a empresa sustente que a produção de energia é suficiente para atender às cinco unidades, três delas — Torre 1 (10022734153), Torre 2 (10022734099) e Torre 5 (10009791424) — ainda não têm fracionamento adequado, permanecendo com valores superiores à tarifa mínima. Destacou que a unidade da Torre 1 teve cobrança mínima apenas em julho de 2023, voltando a apresentar valores mais altos nos meses seguintes. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as requeridas regularizem o rateio do saldo de energia existente nas unidades consumidoras nº 10022734196 e nº 10022734277, distribuindo-o às unidades nº 10022734153, nº 10022734099 e nº 10009791424, a fim de que todas as cinco sejam faturadas com base na tarifa mínima. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para: i) condenar as requeridas a regularizarem o rateio do saldo de energia entre as referidas unidades, garantindo o faturamento mínimo para todas; ii) condená-las ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo condomínio, correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos com base na tarifa mínima, no montante de R$ 11.175,44 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); iii) incluir, no decorrer do processo, os valores excedentes das faturas vincendas que também ultrapassarem a tarifa mínima; iv) e, caso a energia gerada não seja suficiente para atender a todas as unidades, que a primeira requerida seja condenada a instalar os equipamentos necessários para viabilizar o pleno atendimento, conforme prometido na proposta contratual. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 90): “(…) Após análise das provas apresentadas, verifica-se que: A primeira ré instalou o sistema fotovoltaico conforme contratado, mas não há comprovação de que tenha implementado ou supervisionado o mecanismo necessário para a divisão equitativa do saldo de energia entre as unidades consumidoras. A segunda ré, na condição de concessionária de energia elétrica, tem a responsabilidade técnica pela homologação do sistema e pela operacionalização do abatimento das faturas. Contudo, não se verificou negligência ou omissão, pois as diretrizes normativas de compensação de energia são claras ao determinar que o excedente gerado seja transferido às unidades beneficiárias. Assim, é evidente que o sistema contratado não foi capaz de atender às expectativas legítimas do autor, pois não houve solução para o problema do rateio proporcional de energia. Por outro lado, não se constatou descumprimento por parte da segunda ré quanto à aplicação das normas regulatórias vigentes. Ante o exposto, reconheço que a primeira ré não demonstrou a execução completa das obrigações contratuais, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo descumprimento parcial do contrato. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Residencial Bello Parque em desfavor de Solar Mais System Ltda. e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a primeira ré, Solar Mais System Ltda., a realizar, às suas expensas, as adequações técnicas necessárias para garantir o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro a improcedência do pedido em relação à segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, diante da ausência de responsabilidade pela falha na divisão proporcional de energia. Condeno a primeira ré ao pagamento de danos materiais, caso comprovados pelo autor, consistentes nas diferenças entre os valores efetivamente pagos nas faturas das três unidades consumidoras não contempladas com a tarifa mínima e o valor da tarifa mínima aplicável, corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, com juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelos índices da taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. O requerente RESIDENCIAL BELLO PARQUE e a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opuseram embargos de declaração contra a sentença (movs. 95 e 96), os quais foram acolhidos para que passasse a constar, na decisão, a seguinte redação (mov. 103): “CONDENO a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da parte autora e da co-ré EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Irresignados com o desfecho dado a lide, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE, (2º apelante) interpuseram recurso de APELAÇÃO CÍVEL (movs. 107 e 108). Nas razões recursais, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA., 1ª Apelante, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Afirma que as instalações foram devidamente realizadas, bem como o cadastramento das placas solares perante a concessionária de energia, estando as unidades consumidoras beneficiadas já utilizando a energia gerada e pagando apenas o consumo mínimo, conforme demonstrado por meio das faturas juntadas ao processo. Ressalta que a proposta contratual previa o fornecimento de equipamento fotovoltaico, estrutura de alumínio, instalação dos painéis, passagem de cabos, ligação das caixas de proteção e apresentação do projeto à concessionária. Alega que a responsabilidade pela solicitação de distribuição de energia nas demais unidades consumidoras é exclusiva do condomínio, tendo a empresa sido contratada apenas para instalar os equipamentos nas unidades que efetivamente realizaram o pagamento. No mérito, reitera os fundamentos expostos em sede preliminar e acrescenta que a ligação da microgeração de energia e o fracionamento entre as demais torres cabe exclusivamente à concessionária, após solicitação formal de rateio. Sustenta que a sentença deve ser reformada, pois imputou à empresa obrigação não prevista contratualmente, sendo certo que os serviços contratados foram executados no prazo e conforme acordado, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que a eventual falha decorreu da conduta do próprio condomínio, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da recorrente e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo regular (mov. 107). Por sua vez, o RESIDENCIAL BELLO PARQUE, 2ª apelante, sustenta que a sentença recorrida não determinou, de forma expressa, que as cinco unidades consumidoras devem ser integralmente faturadas pela tarifa mínima, conforme pactuado e prometido pela parte apelada no momento da contratação. Afirma que a decisão também deixou de incluir, expressamente, os valores de eventuais cobranças futuras no ressarcimento, apesar de reconhecer a possibilidade de persistência das cobranças indevidas enquanto não forem adotadas medidas corretivas. Defende ser imprescindível que todas as faturas futuras com valores superiores à tarifa mínima integrem automaticamente a condenação, sem necessidade de propositura de novas ações judiciais. Alega, ainda, que a sentença não impôs à parte apelada o dever de instalar equipamentos adicionais, caso a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado não seja suficiente para suprir as cinco unidades consumidoras. Ressalta que o contrato exige a aplicação da tarifa mínima em todas as unidades, o que pressupõe a adequação da capacidade do sistema. Aponta, por fim, omissão quanto à definição do termo inicial dos encargos legais, defendendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura cobrada indevidamente. Diante disso, requer o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao faturamento exclusivo pela tarifa mínima das cinco unidades consumidoras; (ii) condenar a parte apelada ao ressarcimento integral dos valores pagos além da tarifa mínima, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura; (iii) determinar a inclusão automática de futuras cobranças indevidas no ressarcimento; (iv) impor à apelada a instalação de equipamentos adicionais, caso necessário, para garantir o fornecimento integral de energia conforme o pactuado; e (v) fixar a incidência dos encargos legais desde o vencimento das faturas indevidamente cobradas. Preparo recolhido (mov. 108). Os recorridos ofertaram CONTRARRAZÕES nas quais pugnam pelo desprovimento dos apelos interpostos contra cada qual (movs. 114 e 123). É o relatório. Decido. Conforme se depreende do caderno processual, a controvérsia central da presente demanda reside no alegado descumprimento contratual de fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica celebrado entre o condomínio RESIDENCIAL BELLO PARQUE e pela empresa SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. Extrai-se da sentença que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a primeira requerida a realizar as adequações técnicas necessárias para viabilizar o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio, bem como ao pagamento de eventuais danos materiais decorrentes da ineficiência do sistema instalado. Contudo, ao compulsar detidamente as provas trazidas à demanda e examinar os fundamentos das apelações interpostas por ambas as partes, entendo que o feito não está suficientemente instruído para formação de juízo seguro quanto à existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da empresa Solar Mais System Ltda., o que, por si só, impede a manutenção da sentença tal como lançada. Isso porque, é incontroverso que o objetivo contratual consistia na implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade suficiente para atender ao consumo das áreas comuns das cinco torres que integram o condomínio, possibilitando, como anunciado na proposta comercial e alegado na petição inicial, o faturamento de todas as unidades pela tarifa mínima. A parte autora/primeira apelada alega que, apesar da instalação do sistema e da homologação junto à concessionária, a compensação da energia gerada não tem atingido todas as unidades consumidoras de forma satisfatória, persistindo faturas com valores superiores ao mínimo prometido, o que caracterizaria inadimplemento contratual. Por sua vez, a empresa contratada alega, tanto em sua defesa quanto nas razões recursais, que todos os serviços previstos contratualmente foram integralmente executados, em especial a instalação dos equipamentos e a apresentação do projeto técnico para fins de homologação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pelo cadastramento das unidades beneficiárias e pela distribuição do excedente de energia compete à concessionária ou ao próprio condomínio, nos termos da legislação regulatória aplicável. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia central repousa sobre um aspecto eminentemente técnico: se o sistema fotovoltaico instalado pela empresa contratada foi corretamente dimensionado e implementado conforme o projeto técnico, de modo a garantir o fornecimento de energia suficiente para alcançar a prometida redução de consumo em todas as unidades, ou se há deficiência estrutural, de instalação ou de configuração do sistema que impeça o atingimento do objetivo contratual. Apesar disso, verifica-se que não foi realizada qualquer prova pericial técnica no processo, o que se mostra imprescindível à elucidação da controvérsia, pois apenas por meio de perícia especializada é possível aferir: a) se o sistema implantado possui, de fato, capacidade técnica suficiente para suprir o consumo estimado das cinco unidades do condomínio; b) se os equipamentos foram corretamente instalados e devidamente conectados às unidades consumidoras; c) se o procedimento de cadastramento para o rateio da energia foi corretamente executado, e por quem; d) se existe eventual falha técnica na instalação que comprometa a eficiência contratada; ou, ainda, e) se a suposta ineficiência decorre de fatores alheios à atuação da empresa contratada. Ressalte-se que os documentos acostados ao processo e a audiência de instrução realizada não foram suficientes para comprovar, de forma categórica, se a origem do problema decorre da distribuição desproporcional do rateio ou da insuficiência energética do gerador. Nesse contexto, ao fundamentar-se exclusivamente em elementos testemunhais e documentais, sem análise adequada das razões técnicas que poderiam justificar as variações de consumo entre as unidades condominiais, o magistrado singular agiu precipitadamente ao dar parcial procedência ao pedido do autor. Com efeito, não sendo o julgador detentor do conhecimento técnico necessário para tal análise, cabia-lhe recorrer ao auxílio de perito especializado, a fim de verificar se o sistema de geração fotovoltaica é, de fato, suficiente para suprir as necessidades do condomínio e, caso seja, identificar a verdadeira causa do problema, bem como o responsável por sua ocorrência. Sobre o tema, é importante destacar que o processo civil brasileiro admite a iniciativa do juiz na produção de provas, porém não de forma irrestrita. A legislação delimita tanto o escopo dessa iniciativa — restrita às provas necessárias — quanto sua finalidade, que é viabilizar o julgamento do mérito da causa. É preciso ter em mente, sobretudo, que “o que o processo há de garantir é a busca da verdade, ainda que não absoluta, já que o conhecimento de como os fatos se passaram é fator de legitimação da decisão judicial, e por isso deve ser perseguido” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 904). Logicamente, não deve o juiz substituir as partes, a quem cumpre desincumbir-se do ônus de produzir provas de suas alegações, mas pode – e deve – ele (o juiz) atuar para, em complemento à atividade probatória das partes, revelar a verdade real e a partir dela compor a lide de maneira justa. A atuação do juiz não deve ser dirigida a suprir deficiências ou omissões das partes no cumprimento dos respectivos ônus processuais, mas pautada a suplantar as deficiências das provas dos fatos que compõem o objeto da lide; noutras palavras, a iniciativa probatória do juiz não tutela o interesse de qualquer das partes, mas sim a verdade real, instrumento para a realização da justiça e, como tal, integra o interesse público. Nesse cenário, valioso enfatizar que, em casos como o ora analisado, a iniciativa do juiz de realizar ou ordenar a produção de provas para o apuramento da verdade real constitui autêntico ato de gestão processual – de natureza material, porque pode influenciar na solução da lide –, e representa mais do que um poder discricionário, constituindo-se a sua natureza funcional, em verdade, em um poder-dever. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte de Justiça Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA PARTE AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se pode olvidar que o direito processual civil pátrio confere ao julgador o poder instrutório, isto é, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda, que de ofício, nos termos do artigo 370, caput, do CPC. Essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. 2. Não tendo o juiz a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, impõe-se a cassação do decisum, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo édito sentencial. 3. Com a cassação da sentença resta prejudicado o recurso apelatório CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (TJ-GO – Apelação Cível: 5342426-15.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL/OITIVA TESTEMUNHA . BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1 . Para a procedência da ação de manutenção de posse, deve a parte requerente comprovar, no processo, sua posse atual, a turbação praticada pelo réu, a data e a sua continuidade na posse, embora turbada, sendo certo que, in casu, a realização de prova pericia/oitiva de testemunha são necessárias para busca da verdade real. 2-. O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, sendo, prudente, até mesmo no segundo grau, a cassação da sentença a fim de que o processo seja melhor instruído, de modo a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 561, do CPC. 3 . Ante o desfecho dado ao processo, a sentença merece ser cassada de ofício, a fim de que o processo seja melhor instruído. Por conseguinte, julga-se prejudicadas as teses arguidas no apelo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO . (TJ-GO 51391699120198090011, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O equívoco na não realização da prova pericial quando necessária para deslinde do feito configura error in judicando, porquanto caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar e analisar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (…). 3. Entende-se que diante da situação fática narrada, a perícia é a única prova adequada que daria suporte ao juízo de primeiro grau para o seguro e justo julgamento, sendo ele o real destinatário da prova. 4. Pouco importa quem requereu a produção de prova, visto que o magistrado singular deverá almejar a solução justa do conflito, amparando-se em provas robustas e objetivando a pacificação pessoal (bem comum) - escopo que traduz o motivo pelo qual o processo existe e se legitima na sociedade. 5. Imperativa a cassação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de realizar a produção de prova pericial e o processamento do feito conforme os ditames legais. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, 6ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0066478-70.2016.8.09.0044, Relator: Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 05/03/2021)”. Dessa forma, o parcial deferimento do pedido inicial, nas condições em que foi concedido, mostra-se prematuro e inadequado, sendo imprescindível a realização de perícia por profissional habilitado para esclarecer se a ausência de redução nas faturas de energia do condomínio decorre de eventual falha na prestação dos serviços contratados ou de causas externas à atuação da empresa responsável. Nesse toar, não estando a controvérsia suficientemente elucidada e diante do error in judicando cometido pelo juízo de primeira instância, impõe-se, como medida necessária, a cassação da decisão impugnada. É oportuno ressaltar que a ausência de requerimento, por qualquer das partes, para a realização da prova pericial não impede a atuação de ofício do magistrado nesse sentido, conforme demonstrado pelos fundamentos anteriormente apresentados. Diante do exposto, determino, ex officio, a cassação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a designação de perícia técnica e posterior seguimento da marcha processual, a fim de apurar a causa da ausência de redução das faturas à taxa mínima esperada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das apelações interpostas. Intime-se e oficie-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (10)\k

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Vinicius Rodrigues Da Silva e outros

ID: 314837819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001690-33.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RENAN FELIPE PEDROSO TEODORO

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO SAN MARTINS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001690-33.2024.8.16.0089 Processo: 0001690-33.2024.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RENAN FELIPE PEDROSO TEODORO SENTENÇA Vistos, etc. I – DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra RENAN FELIPE PEDROSO TEODORO e MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por suposta posse, para fins de tráfico, de quatro cigarros de maconha, totalizando 3,2 gramas da substância cannabis sativa. Segundo a narrativa acusatória, os réus foram surpreendidos em uma residência localizada na Rua Dona Nenzinha, nº 408, município de Japira/PR, local que, segundo o relatório policial, seria conhecido como ponto de tráfico. Durante a abordagem, os policiais localizaram os cigarros sobre uma mesa. Renan foi abordado nas imediações e Marcos evadiu-se do local, tendo seus documentos sido encontrados no interior do imóvel. A denúncia sustenta que, ainda que a quantidade seja reduzida, as circunstâncias do local, o comportamento dos réus e a apreensão de cartões de pessoas diversas indicariam que a droga não se destinava ao consumo próprio, mas sim à comercialização. A defesa técnica, por sua vez, invoca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659), sustentando a ausência de justa causa para a imputação pelo art. 33 da Lei de Drogas, requerendo o reconhecimento da tipicidade apenas administrativa da conduta (seq. 170.1). O Ministério Público se manifestou nos autos, pelo afastamento da tese vinculada pela defesa, bem como pelo recebimento do aditamento à denúncia e prosseguimento do feito (seq. 181.1). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à tipificação penal da conduta dos denunciados, notadamente se estariam configurados os elementos do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas, ou se a conduta deve ser enquadrada como porte para consumo pessoal, nos termos do art. 28 do mesmo diploma legal, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, no RE 635659 (Tema 506 do STF), declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006 (em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal), de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 506: "Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. RE 635659. Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." (STF, RE 635659 RG, Tema 506 da repercussão geral, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2024, DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024). Assim, estabeleceu-se como critério objetivo, até que o Congresso legisle sobre o tema, que será presumido usuário aquele que portar até 40g de cannabis sativa ou até 6 plantas fêmeas, sendo essa presunção relativa, afastável apenas diante de elementos concretos e objetivos que demonstrem intuito de mercancia. No caso concreto, os réus foram surpreendidos na posse de apenas 04 (quatro) cigarros de maconha, pesando 3,2g no total, o que representa menos de 10% do limite presumido pela jurisprudência do STF para caracterização do uso pessoal. Importa destacar que a forma de acondicionamento da droga (em cigarros prontos para uso) reforça a destinação pessoal, sendo incompatível com fracionamento voltado à revenda. Destaca-se que não foram apreendidos balança de precisão, embalagens adicionais, dinheiro, anotações de tráfico, ou telefones celulares com mensagens indicativas de comercialização. Também não há qualquer testemunha que afirme ter adquirido droga dos acusados. O Ministério Público sustenta o afastamento da presunção de usuário com base em três fundamentos principais: i. Que a residência seria conhecida como ponto de tráfico; ii. Que houve evasão de um dos réus no momento da abordagem e iii. Que foram apreendidos cartões de pessoas diversas, indicando suposto fluxo de terceiros. Tais elementos, embora possam ser considerados para a análise global do contexto fático, não se revelam, isoladamente, suficientes para afastar a presunção de uso pessoal, especialmente diante da quantidade ínfima de droga, da ausência de outros instrumentos típicos da mercancia, e da forma de acondicionamento da substância. Com efeito, o item 6 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que, nos casos em que a quantidade de cannabis sativa apreendida esteja abaixo do limite de 40 gramas, eventual afastamento da presunção de uso pessoal deve ser justificado com base em elementos concretos e objetivos que demonstrem a finalidade de mercancia, vedando fundamentações genéricas e meramente intuitivas, vide: [...] 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; Ainda que o julgamento do referido tema seja posterior à lavratura do auto de prisão em flagrante e à instauração do inquérito policial no presente caso, o que naturalmente impossibilita exigir da autoridade policial, ex post facto, o atendimento às balizas fixadas no item 6, isso não impede a incidência da tese no momento atual, tendo em vista sua natureza de interpretação vinculante do direito vigente, com aplicação imediata aos casos pendentes de julgamento. Dessa forma, ao juízo cabe, agora, verificar se os autos contêm provas objetivas e suficientes para justificar o afastamento da presunção de uso pessoal, conforme os parâmetros materiais definidos pelo STF. E, nesse ponto, observa-se que a denúncia se apoia em indícios frágeis e indiretos: i. o histórico da residência como suposto ponto de tráfico, a evasão de um dos acusados no momento da abordagem e a ii. Apreensão de cartões de pessoas diversas. Tais elementos, embora possam ser considerados no contexto geral da apreensão, não constituem prova suficiente da destinação mercantil da substância, sobretudo diante da quantidade ínfima de droga apreendida (3,2g), acondicionada em forma compatível com uso imediato (cigarros prontos), e da ausência de qualquer outro indicativo concreto de comercialização, como balança de precisão, anotações de venda, dinheiro fracionado ou variedade de substâncias. Ademais, cabia ao Ministério Público o ônus da prova dos fatos alegados na denúncia, o que decorre do próprio princípio da presunção da inocência, não tendo, no caso, comprovado a mercancia ilícita da droga encontrada em posse do acusado Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976).2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância.3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 901941 / SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julg. e m 23.09.2024) RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 189G DE MACONHA E 0,2G DE COCAÍNA). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DROGA APREENDIDA EM POSSE DO ACUSADO ERA DESTINADA À MERCANCIA. RÉU QUE APRESENTOU VERSÃO CONGRUENTE SOBRE A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE, PARA USO PRÓPRIO E COM FINS MEDICINAIS. POLICIAIS MILITARES QUE, POR OPÇÃO, NÃO APREENDERAM O FRASCO DE VIDRO CONTENDO O “PREPARO”. BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE SE DEU POR MOTIVO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ACERCA DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA OU, AINDA, APREENSÃO DE PETRECHOS QUE INDICASSEM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO INSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 0010919-56.2021.8.16.0013, Relator Mario Nini Azzolini, 3ª C. Criminal, julg. em 14.09.2024) Muito embora os relatos de policiais militares tenham elevado valor probatório, é evidente que não possuem valor absoluto, podendo vir a ser superados por outros elementos apresentados nos autos. Não se olvida que, via de regra, as alegações defensivas em delitos de tráfico de drogas são abstratas e genéricas. Ocorre que, neste caso, a defesa logrou apresentar elementos suficientes a gerar, no mínimo dúvida razoável acerca da responsabilidade criminal dos acusados. ´ Enfim, o que se visualiza neste feito é a existência de provas em prejuízo do acusado, porém não com a força necessária para conduzir a um édito condenatório. Quanto à questão da dúvida no processo criminal, Aury Lopes Jr ensina que: “A dúvida sobre a verdade jurídica exige a intervenção de instituições, como a presunção de inocência do imputado até a sentença definitiva; a carga da prova a cargo da acusação; o princípio in dubio pro reo; a absolvição em caso de incerteza sobre a verdade fática e, por outro lado, a analogia in bonam partem e a interpretação restritiva dos pressupostos típicos penais e extensiva das circunstâncias eximentes ou atenuantes. A dúvida deve ser resolvida sempre pela aplicação do princípio in dubio pro reo (critério pragmático de solução das incertezas jurisdicionais) e pela manutenção da presunção de inocência. A única certeza que se pretende no processo penal está relacionada com a existência dos pressupostos que condicionam a pena e a condenação, e não com os elementos para absolver.” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 203). Com relação à aplicação do princípio do in dubio pro reo, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não condenação. ” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 34). Assim, à luz da interpretação constitucional dada pelo STF ao art. 28 da Lei 11.343/2006, não há, até o presente momento, lastro probatório idôneo a justificar o afastamento da presunção de que a droga se destinava ao consumo próprio, sendo incabível a imputação pelo art. 33 da Lei de Drogas com base em meras ilações. Corroborando o entendimento adotado, os julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA 02 (DUAS) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO O TOTAL DE 3,6 (TRÊS, VÍRGULA SEIS) GRAMAS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.659/SP. TEMA 506 DO STF. TESES FIXADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DROGA APREENDIDA EM POSSE DO ACUSADO ERA DESTINADA À MERCÂNCIA. INEXISTÊNCIA APREENSÃO DE PETRECHOS QUE INDICASSEM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO INSUFICIENTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE NÃO PERMITEM ATESTAR DE MANEIRA SEGURA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003032-10.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.03.2025) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL PELA ILEGALIDADE NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF. PELOS ARTIGOS 240, §2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 5º, XI, CF. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A DROGA ERA DESTINADA A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO RÉU. QUANTIDADE DE 2,6 G DE MACONHA QUE INDICAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIOS. TEMA 506 STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. COM A DESCLASSIFICAÇÃO DEVE SER DECLARADO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002979-61.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.05.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 1,5 GRAMAS DE MACONHA. DECISÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. TEMA 506 DO STF. RE 653.659. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001083-62.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA DE 1,62G. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002215-93.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.03.2025) Nesse contexto, inobstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/06, de modo a reconhecer sua atipicidade penal, ainda tramitará em juízo a demanda que terá por objetivo a aplicação de sanção administrativa (advertência sobre os efeitos da droga e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Em aplicação desse entendimento, o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV . É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024). Grifo nosso. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, com fundamento no Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659/STF), e nos termos dos arts. 383, §1º, e 397, III, ambos do Código de Processo Penal: a) RECLASSIFICO a conduta imputada aos réus para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal; b) RECONHEÇO a atipicidade da conduta praticada e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENAN FELIPE PEDROSO TEODORO e MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, com base no art. 107, III, do Código Penal, em consonância com o RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506) e, consequência determino, ainda, a exclusão dos registros relativos ao fato em análise da folha de antecedentes criminais do(s) autor(es). c) APLICO a sanção estabelecida no inciso I do artigo 28 da Lei 11.343/06, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Assim, fica a parte advertida acerca dos malefícios do uso da droga nos seguintes termos: “Os efeitos físicos mais frequentes no uso da maconha são avermelhamento dos olhos, ressecamento da boca e taquicardia (elevação dos batimentos cardíacos, que sobem de 60 - 80 por minuto para 120 - 140 batidas por minuto). Com o uso contínuo, alguns órgãos como o pulmão passam a ser afetados mais seriamente pela maconha. Devido à contínua exposição com a fumaça tóxica da droga, o sistema respiratório do usuário começa a apresentar problemas como bronquite e perda da capacidade respiratória. Além disso, por absorver uma quantidade considerável de alcatrão, presente na fumaça de maconha, os usuários da droga estão mais sujeitos a desenvolver o câncer de pulmão. O consumo de maconha também diminui a produção de testosterona. A testosterona é um hormônio masculino que é responsável, entre outras coisas, pela produção de espermatozóides. Portanto, com a diminuição da quantidade de testosterona, o homem que consome continuamente maconha apresenta uma capacidade reprodutiva menor. Os efeitos psíquicos são os mais variados, sendo que a sua manifestação depende do organismo e das características da erva consumida. As sensações mais comuns são um bem-estar inicial, relaxamento, calma e vontade de rir. Pode-se sentir angústia, desespero, pânico e letargia. Ocorre ainda uma perda da noção do tempo e espaço além de um prejuízo na memória e latente falta de atenção. Em um longo prazo, o consumo de maconha pode reduzir a capacidade de aprendizado e memorização além de passar a apresentar uma falta de motivação para desempenhar as tarefas mais simples do cotidiano. Os efeitos da maconha começam tão logo a droga entra no cérebro. Os efeitos de alteração do estado mental são causados pelo tetrahydrocannabinol (THC). Poucos minutos após a inalação da fumaça da maconha, a frequência cardíaca do usuário se acelera, há um relaxamento nos brônquios e o fluxo de sangue nos olhos aumenta. Rapidamente o usuário sente euforia, experimenta sensações de bem estar e as cores e sons ficam mais intensos do que o usual. Em seguida, pode sentir a boca seca e ter muita fome ou sede. Quando passa a euforia, o usuário pode se sentir sonolento ou deprimido. Algumas vezes, ao passar o estado de euforia, o uso da maconha pode trazer ansiedade, medo e até pânico. Durante a fase de intoxicação aguda da maconha, o usuário pode ter dificuldades em formar memórias. O THC também interfere em regiões do cérebro que controlam equilíbrio, postura e coordenação de movimentos. Com altas doses de maconha, o usuário pode ser acometido por uma espécie de psicose tóxica, incluindo alucinações, ilusões e a perda do senso de identidade pessoal. Efeitos de longo prazo na saúde: A maconha tem efeitos adversos na memória e habilidades de aprendizagem que podem ser persistentes ao longo do tempo. Outros efeitos neuropsicológicos do abuso de longo prazo estão atualmente sendo estudados e parecem ser cumulativos, podendo durar indefinidamente. Fumantes habituais de maconha podem ter os mesmos problemas respiratórios que os fumantes de tabaco: tosse e produção de secreção diária, frequência respiratória alterada, tendência à obstrução das vias aéreas e risco elevado de infecções pulmonares. Dados sugerem que a fumaça da maconha também aumenta a probabilidade de desenvolvimento do câncer de cabeça e pescoço, tendo potencial de desencadear câncer de pulmão. Alguns efeitos adversos podem ser resultado da interferência do THC no sistema imunológico. Em estudos com ratos, aqueles expostos ao THC ou substâncias semelhantes, observou-se maior probabilidade a desenvolverem infecções bacterianas e tumores do que os animais não expostos. Notou-se que a exposição aos componentes da maconha causou falhas no sistema imunológico tanto nos estudos que utilizaram células animais quanto aqueles que utilizaram células de seres humanos. As ações normais de proteção do sistema imunológico parecem ser inibidas, deixando o organismo mais exposto as agressões internas e externas. Um sério risco decorrente do uso da maconha por tempo prolongado é a dependência, isto é, um padrão de uso crescente e compulsivo da droga, com o prejuízo na família, escola e trabalho. Sintomas de abstinência e desejo aumentado pela droga podem ser muito difíceis para usuários crônicos que desejam interromper o uso da droga. Efeitos na vida escolar, profissional e social Estudantes que fumam maconha têm uma tendência a apresentar notas mais baixas do que aqueles que não fumam. Trabalhadores que fumam são mais propensos a ter problemas no ambiente de trabalho. Depressão, ansiedade e distúrbios de personalidade estão associados com o uso da maconha, sendo as principais comorbidades encontradas. A maconha interfere na habilidade de aprendizado das pessoas e na capacidade de lembrar de informações isoladas, assim usuários habituais podem ter problemas no desenvolvimento de suas potencialidades intelectuais, tanto no trabalho, quanto socialmente. Pesquisas com estudantes mostram que o uso da maconha está relacionada com a redução nas habilidades psicológicas, e estas por sua vez com a capacidade de manter confiança e persistir na obtenção de suas metas”. (Dados obtidos através de pesquisa nos seguintes sites: (http://www.brasilescola.com/drogas/maconha.htm);http://www.plenamente.com.br/noticiA .htm? FhIdNoticia=102f4d2f5485166efe637e100a4ac8b2&ret=&). Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Restitua-se os objetos e valores apreendidos aos réus, se houverem. Expeça-se ofício à delegacia policial de origem, onde está depositada a substância entorpecente, que deverá proceder a incineração das drogas, de conformidade com o artigo 50 da Lei Federal n. 11.343/06, caso ainda não tenha sido realizada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor, a Delegacia de Polícia de origem e o Instituto de Identificação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5116424-93.2025.8.09.0145

ID: 327002945

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5116424-93.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RÃBIA CLARA FRAGA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5116424-93.20… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5116424-93.2025.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1. Relatório.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA e ITALO TAYRONE PEREIRA SOARES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Segundo a exordial acusatória, no dia 14 de fevereiro de 2025, por volta das 00h, na Praça Paranã, Zona Rural, São Domingos/GO, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em concurso de pessoas e mediante violência exercida com emprego de arma branca, subtraíram para si coisas alheias móveis consistentes em 01 celular Samsung A10; 01 celular Moto E-7; 01 facão Thompson; a quantia de R$ 478,20 em espécie; 18 pacotes de café de 250g cada; 4 unidades de pacotes de bolacha; 1 mochila; 1 pacote de cigarro; e 1 lanterna.Narra a denúncia que os acusados dirigiram-se até a residência das vítimas durante o período noturno e, mediante uso de força física, desferiram chutes contra a porta até arrombá-la. Subsequentemente, invadiram o imóvel, identificando-se falsamente como policiais e determinando que as vítimas permanecessem onde estavam.Consta que, portando um facão, os denunciados exigiram que as vítimas lhes entregassem dinheiro e celulares. Diante da ameaça, a vítima entregou aproximadamente R$ 500,00 em espécie, um celular Samsung A10, um Moto E-7 e uma mochila lilás, na qual os objetos subtraídos foram acondicionados.Relata ainda a peça acusatória que o denunciado Claudinei desferiu um chute na região abdominal da vítima, causando sua queda ao solo. Após a agressão, trancou a vítima e seu companheiro em um dos quartos da residência, ordenando que não saíssem.Além dos bens pessoais, os denunciados subtraíram diversos itens do estabelecimento comercial das vítimas, incluindo pacotes de café, bolachas, uma mochila, um pacote de cigarro e uma lanterna, fugindo do local a bordo de uma motocicleta Honda Start 160, cor vermelha, placa PRW-1G29.Por fim, consta que a vítima conseguiu escapar pela janela e dirigiu-se à residência de sua filha, situada nas proximidades, para buscar ajuda. Posteriormente, os policiais localizaram os denunciados em uma oficina, nas proximidades da motocicleta utilizada no crime, tendo sido encontrados em sua posse os bens subtraídos. Os denunciados confessaram a autoria do crime e indicaram o local onde haviam escondido o facão utilizado na ação criminosa.A denúncia foi recebida em 05/03/2025 (mov. 37).Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores, sendo que o réu Claudinei, por meio de advogada constituída (mov. 46), suscitou preliminarmente inépcia da denúncia e ausência de justa causa, e, no mérito, negou a prática delitiva, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de furto simples. O réu Italo Tayrone, por intermédio de defensor dativo (movimentação 60), não apresentou preliminares, requerendo apenas o prosseguimento do feito.As preliminares foram rejeitadas na decisão de mov. 65, determinando-se o prosseguimento do feito.Na audiência de instrução e julgamento (mov. 88), foi colhido o depoimento da vítima Maria Francisco de Oliveira e das testemunhas Rodrigo Mascarenhas de Souza e João Neilson dos Santos Junior. As testemunhas Julisvaldo Miranda e Marcelo Pimentel de Souza Lima foram dispensadas, com a concordância do Ministério Público e das Defesas. Posteriormente, foram interrogados os réus Claudinei Brito de Oliveira e Italo Tayrone Pereira Soares.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória nos termos da denúncia. A defesa de Claudinei pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e pelo afastamento das qualificadoras descritas na denúncia, requerendo, em caso de condenação, a fixação da pena de forma justa e proporcional. A defesa de Italo Tayrone, por sua vez, requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, os quais foram juntados na mov. 97, pugnando pela fixação da pena no mínimo legal.Por fim, foram juntadas certidões de antecedentes criminais dos acusados (movimentações 98 e 99).É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Inicialmente, verifico a regularidade do feito, tendo sido assegurado aos réus o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas, e as preliminares suscitadas já foram afastadas na decisão de mov. 65.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Verifico que foi imputada, aos réus, a prática do crime de roubo. Vejamos:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; A materialidade do fato imputado está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante nº 2503249249, auto de exibição e apreensão nº 991809659, termo de declarações da vítima, termo de entrega dos bens recuperados nº 991809698, registro de atendimento integrado nº 40265914, inquérito policial nº 2506249544, bem como pela prova oral colhida durante a instrução processual.Quanto à autoria, esta resta igualmente demonstrada. Vejamos os depoimentos prestados.A vítima Maria Francisco de Oliveira relatou que:"(...) acordou durante a madrugada com os acusados entrando em sua residência, onde também funciona um pequeno estabelecimento comercial; (...) que estava sem energia no momento, proveniente de desligamento do padrão de energia, e que como dorme perto de uma lanterna, utilizou-a para clarear o espaço; (...) que os indivíduos entraram gritando que eram policiais; (...) que viu um dos acusados em posse de um facão, e que eles exigiram dinheiro das vítimas; (...) que determinando momento a vítima foi agredida com um chute, e que então os acusados trancaram ela e seu companheiro no quarto; (...) que reconheceu os acusados, porque no mesmo dia ambos estiveram em seu estabelecimento; (...) que escapou pela janela e foi buscar ajuda; (...) que os bens subtraídos foram recuperados posteriormente; (...)".A testemunha Rodrigo Mascarenhas de Souza declaro que: "(...) tomou conhecimento da ocorrência e, após receber informações de que os suspeitos estavam em determinada oficina mecânica, dirigiu-se ao local e lá encontrou os acusados na posse dos bens subtraídos; (....) que durante a abordagem os acusados confessaram imediatamente a prática do crime e que o facão utilizado na ação foi encontrado escondido na própria oficina; (...) que a vítima reconheceu os acusados e relatou que Claudinei teria lhe desferido um chute; (...)".A testemunha João Neilson dos Santos Junior, afirmou que informalmente, o acusado Italo admitiu a prática do crime, reconhecendo ter escolhido o local por ser vulnerável.O acusado Claudinei Brito de Oliveira, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a prática delitiva, narrando que:"(...) que Italo lhe chamou para praticar o cirme; (...) que não esteve no estabelecimento mais cedo; (...) que era por volta de umas 11h da noite, quando Italo lhe chamou para a prática do crime; (...) que acompanhou, que tudo foi muito rápido, que o Italo estava com uma faca e um facão; (...) que não ameaçou nenhuma das vítimas, nem agrediu; (...) que então saíram do local; (...) que não se recorda da quantidade de dinheiro; (...) que a moto estourou o pneu e que então foram na oficina, onde foram localizados pela polícia em posse dos objetos subtraídos; (...)".Por sua vez, o acusado Italo Tayrone Pereira Soares, em seu interrogatório, também confessou a prática delitiva, narrando que:"(...) que Claudinei ligou para ele e disse que estava devendo dinheiro decorrente de compra de drogas, lhe chamou para dar umas voltas para encontrar um lugar para 'achar o dinheiro'; (...) que foram então para Estiva; (...) que andou em vários lugares esperando anoitecer; (...) que então desligou o padrão, enquanto o Claudinei arrebentou a porta, falando que era polícia; (...) que tinha um senhor e uma senhora no quarto; (...) que estava me posse de um facão; (...) que Claudinei agrediu a vítima com um chute; (...) que após o crime, foram embora, o pneu da moto furou e dormiram no mato; (...) que no dia cedo pegaram uma carona até uma oficina; (...) que a polícia chegou na oficina dando voz de prisão e que então assumiu que tinham sido eles que cometeram o crime; (...) que na delegacia contou onde estava o facão utilizado durante o crime; (...)".Diante desse contexto probatório, não há dúvida quanto à autoria delitiva, restando demonstrado que ambos os acusados atuaram em comunhão de esforços e unidade de desígnios para a prática do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (facão) e violência física contra a vítima.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que os réus, em união de desígnios, dirigiram suas vontades de maneira finalística para subtrair para si coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca.Assim, o acusado com a intenção de subtrair coisa alheia móvel (conduta), agrediu (nexo causal) o patrimônio das vítimas (resultado). Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal.Em situações análogas, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se firmado no sentido de que, comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo com emprego de arma branca e em concurso de pessoas, impõe-se a manutenção da condenação, afastando-se alegações de insuficiência probatória. Nesse sentido, cito:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. I - Comprovada a materialidade do crime de roubo, bem como a participação do apelante, o qual foi reconhecido pela vítima, reconhecimento confirmado em Juízo, corroborado pela prova testemunhal e delação parcial de corré, viabilizando a localização do aparelho de telefone celular subtraído, não há como ser acolhido pleito absolutório por insuficiência probatória. II - Não procede o pedido de exclusão da majorante de emprego de arma branca, quando firmes e seguras as declarações da ofendida de que o autor a utilizou para intimidar e ameaçar, razão suficiente para mantê-la. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO 5329534-40.2023.8.09.0051, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024).Quanto ao pleito defensivo de desclassificação para o crime de furto, não merece acolhimento. Isto porque restou comprovado o emprego de grave ameaça e violência para a subtração dos bens, elementos caracterizadores do crime de roubo. A própria vítima relatou que os acusados utilizaram um facão para ameaçá-la e que um deles lhe desferiu um chute, causando sua queda. Tal narrativa foi corroborada pela confissão do acusado Italo e pelas demais provas colhidas durante a instrução.Ademais, segundo a jurisprudência do TJ-GO:"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, in casu, uma tesoura, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tampouco em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. O coeficiente de aumento de pena pelo reconhecimento das majorantes do emprego de arma branca e concurso de pessoas deve ser mantido 3/8 (três oitavos), uma vez que a escolha da fração eleita pela autoridade judicial foi fundamentada de forma concreta e idônea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Apelação Criminal: 5146107-24.2022.8.09.0100 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal).Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória nem em desclassificação para o crime de furto, uma vez que todas as provas convergem para a prática do crime de roubo majorado, nos termos da denúncia.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA e ITALO TAYRONE PEREIRA SOARES, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.3.1. Dosimetria - réu Claudinei Brito de Oliverira.Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a conduta e os delitos praticados pelo acusado extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão e devem ser valoradas negativamente. Incidem na espécie duas causas de aumento de pena, o emprego de arma branca e o concurso de pessoas. Dessa forma, possível, utilizar-se de uma delas (concurso de pessoas) para reconhecimento da majorante e considerar a outra circunstância (emprego de arma) para aumento da pena-base. Nesse sentido, considerando que o crime foi cometido mediante o emprego de arma branca, utilizo-me desta circunstância para valorar a culpabilidade em desfavor do apenado; b) Antecedentes: são desfavoráveis, visto que o acusado registra condenações pretéritas transitadas em julgado que não configuram reincidência (0107640-72.2012.8.09.0145 e Processo nº 5012851-10.2023.8.09.0145), tudo conforme autos de execução penal de n° 052268-31.2018.8.09.0145; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: sem elementos de aferição nos autos; e) Motivos: a satisfação da própria lascívia, o que integra o tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: naturais ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delitiva.Assim, fixo, portanto, a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu confessou parcialmente a prática delitiva em juízo, o que auxiliou na apuração dos fatos.Por outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), conforme se observa da certidão de antecedentes criminais de mov. 98, por condenação transitada em julgado nos autos de n. 5690891-88.2022.8.09.0145, conforme autos de execução penal de n. 052268-31.2018.8.09.0145, deve ser compensada com a atenuante da confissão realizada, motivo pelo qual mantenho as penas intermediárias em 05 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do artigo 157 do Código Penal, uma vez que a causa de aumento do emprego de arma branca foi considerada na primeira fase, para valoração negativa da culpabilidade. Aumento a pena em 1/3 (um terço), o que resulta em 07 anos e 04 meses de reclusão e 17 dias-multa. Não há causas de diminuição a serem aplicadas.3.2. Dosimetria - réu Italo Tayrone Pereira Soares.Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a conduta e os delitos praticados pelo acusado extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão e devem ser valoradas negativamente. Incidem na espécie duas causas de aumento de pena, o emprego de arma branca e o concurso de pessoas. Dessa forma, possível, utilizar-se de uma delas (concurso de pessoas) para reconhecimento da majorante e considerar a outra circunstância (emprego de arma) para aumento da pena-base. Nesse sentido, considerando que o crime foi cometido mediante o emprego de arma branca, utilizo-me desta circunstância para valorar a culpabilidade em desfavor do apenado; b) Antecedentes: não há registro nos autos; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: sem elementos de aferição nos autos; e) Motivos: a satisfação da própria lascívia, o que integra o tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: naturais ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delitiva.Assim, fixo, portanto, a pena-base em pena-base em 04 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multa.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu confessou a prática delitiva em juízo, o que auxiliou na apuração dos fatos. Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal nesta fase. Considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, reduzo-a para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas.Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do artigo 157 do Código Penal, uma vez que a causa de aumento do emprego de arma branca foi considerada na primeira fase, para valoração negativa da culpabilidade. Aumento a pena em 1/3 (um terço), o que resulta em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. Não há causas de diminuição a serem aplicadas.Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49, § 1º).3.3. Dos dispositivos finais.Para o réu Claudinei, considerando o quantum da pena aplicada, circunstância judicial desfavorável e a reincidência, impõem a fixação de regime mais gravoso. Assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.Para o réu Italo, considerando o quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.Deixo de conceder aos réus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, tendo em vista que não preenchem os requisitos objetivos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, já que as penas aplicadas são superiores a 4 anos e o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa.Condeno os réus a repararem o dano causado ao ofendido, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, bem como de juros de mora a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Condeno ainda os acusados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Quanto à prisão preventiva do réu Italo, concedo o direito em recorrer em liberdade, visto que a manutenção não se mostra proporcional à pena aplicada. Pelo princípio da homogeneidade das cautelares, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a eventual sanção a ser imposta ao final do processo. No caso, tendo sido fixada pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva revelaria desproporcionalidade. Portanto, expeça-se alvará de soltura em favor do réu Italo, se por outro motivo não estiver preso, devendo ser colocado imediatamente em liberdade.Quanto a prisão preventiva do réu Claudinei, nego o direito de recorrer em liberdade, pois persistem os requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito. Ademais, o réu fora condenado a pena superior a 04 anos de reclusão em regime fechado.Intimes-se os acusados nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente;5. Converta o mandado de prisão do réu Claudinei em prisão definitiva.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Arbitro 03 UHD's ao Dr. Nazareno Santana Florambel Filho - OAB/GO 67.232 e 01 UHD's ao Dr. Carlos Alberto Chagas Jr. - OAB/GO 66.359, expeça-se a certidão.A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.São Domingos, data do sistema.GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Processo nº 5116424-93.2025.8.09.0145

ID: 327002953

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5116424-93.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO TAYRONE PEREIRA SOARES

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO CHAGAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5116424-93.20… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5116424-93.2025.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1. Relatório.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA e ITALO TAYRONE PEREIRA SOARES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Segundo a exordial acusatória, no dia 14 de fevereiro de 2025, por volta das 00h, na Praça Paranã, Zona Rural, São Domingos/GO, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em concurso de pessoas e mediante violência exercida com emprego de arma branca, subtraíram para si coisas alheias móveis consistentes em 01 celular Samsung A10; 01 celular Moto E-7; 01 facão Thompson; a quantia de R$ 478,20 em espécie; 18 pacotes de café de 250g cada; 4 unidades de pacotes de bolacha; 1 mochila; 1 pacote de cigarro; e 1 lanterna.Narra a denúncia que os acusados dirigiram-se até a residência das vítimas durante o período noturno e, mediante uso de força física, desferiram chutes contra a porta até arrombá-la. Subsequentemente, invadiram o imóvel, identificando-se falsamente como policiais e determinando que as vítimas permanecessem onde estavam.Consta que, portando um facão, os denunciados exigiram que as vítimas lhes entregassem dinheiro e celulares. Diante da ameaça, a vítima entregou aproximadamente R$ 500,00 em espécie, um celular Samsung A10, um Moto E-7 e uma mochila lilás, na qual os objetos subtraídos foram acondicionados.Relata ainda a peça acusatória que o denunciado Claudinei desferiu um chute na região abdominal da vítima, causando sua queda ao solo. Após a agressão, trancou a vítima e seu companheiro em um dos quartos da residência, ordenando que não saíssem.Além dos bens pessoais, os denunciados subtraíram diversos itens do estabelecimento comercial das vítimas, incluindo pacotes de café, bolachas, uma mochila, um pacote de cigarro e uma lanterna, fugindo do local a bordo de uma motocicleta Honda Start 160, cor vermelha, placa PRW-1G29.Por fim, consta que a vítima conseguiu escapar pela janela e dirigiu-se à residência de sua filha, situada nas proximidades, para buscar ajuda. Posteriormente, os policiais localizaram os denunciados em uma oficina, nas proximidades da motocicleta utilizada no crime, tendo sido encontrados em sua posse os bens subtraídos. Os denunciados confessaram a autoria do crime e indicaram o local onde haviam escondido o facão utilizado na ação criminosa.A denúncia foi recebida em 05/03/2025 (mov. 37).Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores, sendo que o réu Claudinei, por meio de advogada constituída (mov. 46), suscitou preliminarmente inépcia da denúncia e ausência de justa causa, e, no mérito, negou a prática delitiva, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de furto simples. O réu Italo Tayrone, por intermédio de defensor dativo (movimentação 60), não apresentou preliminares, requerendo apenas o prosseguimento do feito.As preliminares foram rejeitadas na decisão de mov. 65, determinando-se o prosseguimento do feito.Na audiência de instrução e julgamento (mov. 88), foi colhido o depoimento da vítima Maria Francisco de Oliveira e das testemunhas Rodrigo Mascarenhas de Souza e João Neilson dos Santos Junior. As testemunhas Julisvaldo Miranda e Marcelo Pimentel de Souza Lima foram dispensadas, com a concordância do Ministério Público e das Defesas. Posteriormente, foram interrogados os réus Claudinei Brito de Oliveira e Italo Tayrone Pereira Soares.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória nos termos da denúncia. A defesa de Claudinei pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e pelo afastamento das qualificadoras descritas na denúncia, requerendo, em caso de condenação, a fixação da pena de forma justa e proporcional. A defesa de Italo Tayrone, por sua vez, requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, os quais foram juntados na mov. 97, pugnando pela fixação da pena no mínimo legal.Por fim, foram juntadas certidões de antecedentes criminais dos acusados (movimentações 98 e 99).É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Inicialmente, verifico a regularidade do feito, tendo sido assegurado aos réus o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas, e as preliminares suscitadas já foram afastadas na decisão de mov. 65.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Verifico que foi imputada, aos réus, a prática do crime de roubo. Vejamos:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; A materialidade do fato imputado está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante nº 2503249249, auto de exibição e apreensão nº 991809659, termo de declarações da vítima, termo de entrega dos bens recuperados nº 991809698, registro de atendimento integrado nº 40265914, inquérito policial nº 2506249544, bem como pela prova oral colhida durante a instrução processual.Quanto à autoria, esta resta igualmente demonstrada. Vejamos os depoimentos prestados.A vítima Maria Francisco de Oliveira relatou que:"(...) acordou durante a madrugada com os acusados entrando em sua residência, onde também funciona um pequeno estabelecimento comercial; (...) que estava sem energia no momento, proveniente de desligamento do padrão de energia, e que como dorme perto de uma lanterna, utilizou-a para clarear o espaço; (...) que os indivíduos entraram gritando que eram policiais; (...) que viu um dos acusados em posse de um facão, e que eles exigiram dinheiro das vítimas; (...) que determinando momento a vítima foi agredida com um chute, e que então os acusados trancaram ela e seu companheiro no quarto; (...) que reconheceu os acusados, porque no mesmo dia ambos estiveram em seu estabelecimento; (...) que escapou pela janela e foi buscar ajuda; (...) que os bens subtraídos foram recuperados posteriormente; (...)".A testemunha Rodrigo Mascarenhas de Souza declaro que: "(...) tomou conhecimento da ocorrência e, após receber informações de que os suspeitos estavam em determinada oficina mecânica, dirigiu-se ao local e lá encontrou os acusados na posse dos bens subtraídos; (....) que durante a abordagem os acusados confessaram imediatamente a prática do crime e que o facão utilizado na ação foi encontrado escondido na própria oficina; (...) que a vítima reconheceu os acusados e relatou que Claudinei teria lhe desferido um chute; (...)".A testemunha João Neilson dos Santos Junior, afirmou que informalmente, o acusado Italo admitiu a prática do crime, reconhecendo ter escolhido o local por ser vulnerável.O acusado Claudinei Brito de Oliveira, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a prática delitiva, narrando que:"(...) que Italo lhe chamou para praticar o cirme; (...) que não esteve no estabelecimento mais cedo; (...) que era por volta de umas 11h da noite, quando Italo lhe chamou para a prática do crime; (...) que acompanhou, que tudo foi muito rápido, que o Italo estava com uma faca e um facão; (...) que não ameaçou nenhuma das vítimas, nem agrediu; (...) que então saíram do local; (...) que não se recorda da quantidade de dinheiro; (...) que a moto estourou o pneu e que então foram na oficina, onde foram localizados pela polícia em posse dos objetos subtraídos; (...)".Por sua vez, o acusado Italo Tayrone Pereira Soares, em seu interrogatório, também confessou a prática delitiva, narrando que:"(...) que Claudinei ligou para ele e disse que estava devendo dinheiro decorrente de compra de drogas, lhe chamou para dar umas voltas para encontrar um lugar para 'achar o dinheiro'; (...) que foram então para Estiva; (...) que andou em vários lugares esperando anoitecer; (...) que então desligou o padrão, enquanto o Claudinei arrebentou a porta, falando que era polícia; (...) que tinha um senhor e uma senhora no quarto; (...) que estava me posse de um facão; (...) que Claudinei agrediu a vítima com um chute; (...) que após o crime, foram embora, o pneu da moto furou e dormiram no mato; (...) que no dia cedo pegaram uma carona até uma oficina; (...) que a polícia chegou na oficina dando voz de prisão e que então assumiu que tinham sido eles que cometeram o crime; (...) que na delegacia contou onde estava o facão utilizado durante o crime; (...)".Diante desse contexto probatório, não há dúvida quanto à autoria delitiva, restando demonstrado que ambos os acusados atuaram em comunhão de esforços e unidade de desígnios para a prática do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (facão) e violência física contra a vítima.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que os réus, em união de desígnios, dirigiram suas vontades de maneira finalística para subtrair para si coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca.Assim, o acusado com a intenção de subtrair coisa alheia móvel (conduta), agrediu (nexo causal) o patrimônio das vítimas (resultado). Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal.Em situações análogas, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se firmado no sentido de que, comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo com emprego de arma branca e em concurso de pessoas, impõe-se a manutenção da condenação, afastando-se alegações de insuficiência probatória. Nesse sentido, cito:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. I - Comprovada a materialidade do crime de roubo, bem como a participação do apelante, o qual foi reconhecido pela vítima, reconhecimento confirmado em Juízo, corroborado pela prova testemunhal e delação parcial de corré, viabilizando a localização do aparelho de telefone celular subtraído, não há como ser acolhido pleito absolutório por insuficiência probatória. II - Não procede o pedido de exclusão da majorante de emprego de arma branca, quando firmes e seguras as declarações da ofendida de que o autor a utilizou para intimidar e ameaçar, razão suficiente para mantê-la. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO 5329534-40.2023.8.09.0051, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024).Quanto ao pleito defensivo de desclassificação para o crime de furto, não merece acolhimento. Isto porque restou comprovado o emprego de grave ameaça e violência para a subtração dos bens, elementos caracterizadores do crime de roubo. A própria vítima relatou que os acusados utilizaram um facão para ameaçá-la e que um deles lhe desferiu um chute, causando sua queda. Tal narrativa foi corroborada pela confissão do acusado Italo e pelas demais provas colhidas durante a instrução.Ademais, segundo a jurisprudência do TJ-GO:"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, in casu, uma tesoura, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tampouco em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. O coeficiente de aumento de pena pelo reconhecimento das majorantes do emprego de arma branca e concurso de pessoas deve ser mantido 3/8 (três oitavos), uma vez que a escolha da fração eleita pela autoridade judicial foi fundamentada de forma concreta e idônea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Apelação Criminal: 5146107-24.2022.8.09.0100 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal).Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória nem em desclassificação para o crime de furto, uma vez que todas as provas convergem para a prática do crime de roubo majorado, nos termos da denúncia.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus CLAUDINEI BRITO DE OLIVEIRA e ITALO TAYRONE PEREIRA SOARES, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.3.1. Dosimetria - réu Claudinei Brito de Oliverira.Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a conduta e os delitos praticados pelo acusado extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão e devem ser valoradas negativamente. Incidem na espécie duas causas de aumento de pena, o emprego de arma branca e o concurso de pessoas. Dessa forma, possível, utilizar-se de uma delas (concurso de pessoas) para reconhecimento da majorante e considerar a outra circunstância (emprego de arma) para aumento da pena-base. Nesse sentido, considerando que o crime foi cometido mediante o emprego de arma branca, utilizo-me desta circunstância para valorar a culpabilidade em desfavor do apenado; b) Antecedentes: são desfavoráveis, visto que o acusado registra condenações pretéritas transitadas em julgado que não configuram reincidência (0107640-72.2012.8.09.0145 e Processo nº 5012851-10.2023.8.09.0145), tudo conforme autos de execução penal de n° 052268-31.2018.8.09.0145; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: sem elementos de aferição nos autos; e) Motivos: a satisfação da própria lascívia, o que integra o tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: naturais ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delitiva.Assim, fixo, portanto, a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu confessou parcialmente a prática delitiva em juízo, o que auxiliou na apuração dos fatos.Por outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), conforme se observa da certidão de antecedentes criminais de mov. 98, por condenação transitada em julgado nos autos de n. 5690891-88.2022.8.09.0145, conforme autos de execução penal de n. 052268-31.2018.8.09.0145, deve ser compensada com a atenuante da confissão realizada, motivo pelo qual mantenho as penas intermediárias em 05 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do artigo 157 do Código Penal, uma vez que a causa de aumento do emprego de arma branca foi considerada na primeira fase, para valoração negativa da culpabilidade. Aumento a pena em 1/3 (um terço), o que resulta em 07 anos e 04 meses de reclusão e 17 dias-multa. Não há causas de diminuição a serem aplicadas.3.2. Dosimetria - réu Italo Tayrone Pereira Soares.Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a conduta e os delitos praticados pelo acusado extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão e devem ser valoradas negativamente. Incidem na espécie duas causas de aumento de pena, o emprego de arma branca e o concurso de pessoas. Dessa forma, possível, utilizar-se de uma delas (concurso de pessoas) para reconhecimento da majorante e considerar a outra circunstância (emprego de arma) para aumento da pena-base. Nesse sentido, considerando que o crime foi cometido mediante o emprego de arma branca, utilizo-me desta circunstância para valorar a culpabilidade em desfavor do apenado; b) Antecedentes: não há registro nos autos; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: sem elementos de aferição nos autos; e) Motivos: a satisfação da própria lascívia, o que integra o tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: naturais ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delitiva.Assim, fixo, portanto, a pena-base em pena-base em 04 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multa.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu confessou a prática delitiva em juízo, o que auxiliou na apuração dos fatos. Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal nesta fase. Considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, reduzo-a para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas.Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do artigo 157 do Código Penal, uma vez que a causa de aumento do emprego de arma branca foi considerada na primeira fase, para valoração negativa da culpabilidade. Aumento a pena em 1/3 (um terço), o que resulta em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. Não há causas de diminuição a serem aplicadas.Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49, § 1º).3.3. Dos dispositivos finais.Para o réu Claudinei, considerando o quantum da pena aplicada, circunstância judicial desfavorável e a reincidência, impõem a fixação de regime mais gravoso. Assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.Para o réu Italo, considerando o quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.Deixo de conceder aos réus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, tendo em vista que não preenchem os requisitos objetivos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, já que as penas aplicadas são superiores a 4 anos e o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa.Condeno os réus a repararem o dano causado ao ofendido, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, bem como de juros de mora a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Condeno ainda os acusados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Quanto à prisão preventiva do réu Italo, concedo o direito em recorrer em liberdade, visto que a manutenção não se mostra proporcional à pena aplicada. Pelo princípio da homogeneidade das cautelares, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a eventual sanção a ser imposta ao final do processo. No caso, tendo sido fixada pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva revelaria desproporcionalidade. Portanto, expeça-se alvará de soltura em favor do réu Italo, se por outro motivo não estiver preso, devendo ser colocado imediatamente em liberdade.Quanto a prisão preventiva do réu Claudinei, nego o direito de recorrer em liberdade, pois persistem os requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito. Ademais, o réu fora condenado a pena superior a 04 anos de reclusão em regime fechado.Intimes-se os acusados nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente;5. Converta o mandado de prisão do réu Claudinei em prisão definitiva.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Arbitro 03 UHD's ao Dr. Nazareno Santana Florambel Filho - OAB/GO 67.232 e 01 UHD's ao Dr. Carlos Alberto Chagas Jr. - OAB/GO 66.359, expeça-se a certidão.A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.São Domingos, data do sistema.GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Processo nº 5137179-66.2024.8.09.0051

ID: 301343115

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5137179-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVESTRE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS XAVIER MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo n° : 5137179-66.2024.8.09.0051 Acusados : Marcelo Francisco dos SantosVi… Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo n° : 5137179-66.2024.8.09.0051 Acusados : Marcelo Francisco dos SantosVinícius Victor Paes Landim OrtegaVítimas : Wellington Elias da SilvaKarine Vitória de Castro DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face de AUGUSTO HENRIQUE SANTANA SOUSA, brasileiro, solteiro, nascido em 08/02/2004, filho de Mona Hellen Ferreira Santana e Jefferson Sousa Borba, portador do RG n.º 6971638/SSPGO, inscrito no CPF sob o n.º 710.095.301-43; MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, nascido em 23/07/1998, filho de Glaciele Francisca Campos e Claudiomar Felipe dos Santos, portador do RG n.° 6558679 SSP-GO e inscrito no CPF sob o n.° 706.214.211-54; e VINÍCIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA, brasileiro, convivente nascido em 01/11/1995, filho de Edilza Paes Landim da Solva Ortega e Elias Vitor Fernandes Ortega, portador do RG nº 6059238 SSP GO, inscrito no CPF sob o nº 054.379.101-77, tendo-os como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, nos termos dos artigos 29 e 69, por duas vezes, todos do Código Penal.Narra a denúncia:No dia 21 de julho de 2023, por volta das 13h31, na Rua SP 12, Qd. 08, Lt. 12, Setor Perim, nesta capital, os denunciados VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA, MARCELO FRANCISCO DE JESUS, BRENNO OLIVEIRA DE JESUS e AUGUSTO HENRIQUE SANTANA SOUSA, em união de propósitos e unidade de desígnios, com inequívoco animus necandi, por motivo torpe e através de meio que dificultou a defesa/reação da vítima, mataram Wellington Elias da Silva e Karine Vitória de Castro, por meio de vários disparos de arma de fogo, os quais foram causas eficientes de suas mortes, consoante fls. 153/155-PDF e 161/164- PDF (evento n.º 01, arquivo 24).Segundo apurado, na data dos fatos, a vítima Wellington Elias da Silva, acompanhado de sua namorada (e também vítima) Karine Vitória de Castro, trafegava pela Avenida Marechal Rondon, seguindo rumo ao Setor Perim, no veículo VW/FOX, cor prata, placa ONB-8B47.Na ocasião, as vítimas estavam sendo monitoradas pelo denunciado AUGUSTO HENRIQUE SANTANA SOUSA e por outros dois indivíduos não identificados, os quais são conhecidos pelos apelidos de "Lucão" e "Patrick". Extrai-se dos autos que o denunciado AUGUSTO HENRIQUE SANTANA SOUSA [1] estava seguindo o automóvel da vítima Wellington Elias da Silva (VW/FOX, cor prata, placa ONB-8B47) e informando ao denunciado VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA[2] sua respectiva localização, em tempo real.De posse destas informações, os denunciados MARCELO FRANCISCO DE JESUS[3] (condutor) e VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA (garupa), que trafegavam com a motocicleta Honda/CG 150 (cor vermelha, roda palito), também passaram a seguir às vítimas.Por volta das l3h31, a vítima Wellington Elias da Silva (VW/FOX, cor prata, placa ONB8B47) parou, com seu veículo, no cruzamento da rua SP-12 com a Av. Mato Grosso, no Setor Perim, em Goiânia-GO. Logo após, a motocicleta Honda/CG 150 (cor vermelha, roda palito), que estava sendo conduzida pelo denunciado MARCELO FRANCISCO DE JESUS, parou próxima ao automóvel da vítima Wellington Elias da Silva e, na sequência, o denunciado VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA desembarcou da garupa da motocicleta e efetuou 05 (cinco) disparos de arma de fogo na vítima Wellington Elias da Silva e 06 (seis) disparos na vítima Karine Vitória de Castro. A vítima Wellington Elias da Silva foi atingida por 05 (cinco) disparos de arma de fogo no lado esquerdo de sua face, os quais lhe causaram traumatismo cranioencefálico (fls. 153/155- PDF, evento n.º 01, arquivo 24). A vítima Karine Vitória de Castro, por sua vez, foi atingida por 06 (seis) disparos de arma de fogo, todos no lado esquerdo do corpo, 03 (três) na face, 02 (dois) na região abdominal e 01 (um) na região deltoideana, falecendo em decorrência de traumatismo cranioencefálico (fls. 161/164-PDF, evento n.º 01, arquivo 24) Apurou-se que a motivação do crime estaria relacionada ao fato da vítima Wellington Elias da Silva ser o principal informante dos órgãos de investigação policial que atuavam no combate ao crime do Setor Urias Magalhães e região, razão pela qual sua morte havia sido decretava pelas facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Amigos do Estado (ADE). Também há informações de que Brenno Oliveira de Jesus[4], um dos chefes do tráfico no Setor Urias Magalhães, teria tentado assassinar a vítima Wellington Elias da Silva em ocasiões anteriores, motivo pelo qual estava detido na época dos fatos. Conforme consta nos autos, o denunciado VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA possui vínculo com Brenno Oliveira de Jesus e teria planejado e executado o assassinado das vítimas, em conjunto com os denunciados MARCELO FRANCISCO DE JESUS e AUGUSTO HENRIQUE SANTANA SOUSA, para vingar-se da prisão de Brenno Oliveira de Jesus.[...]No que concerne à participação dos autores no crime em apreço, tem-se que denunciado AUGUSTO HENRIQUE SANTANA SOUSA foi essencial para a prática do crime, posto que perseguiu às vítimas e repassou a localização do automóvel em que estavam ao denunciado VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA, momentos antes de terem suas vidas ceifadas.Por sua vez, o denunciado MARCELO FRANCISCO DE JESUS também foi imprescindível para o desfecho do delito, haja vista que foi o responsável por conduzir o denunciado VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA, por meio da motocicleta Honda/CG 150 (cor vermelha, roda palito), até o local em que as vítimas foram assassinadas. Por fim, o denunciado VINICIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA foi o executor dos disparos de arma de fogo que atingiram às vítimas, tendo alvejado Wellington Elias da Silva 05 (cinco) vezes e Karine Vitória de Castro 06 (seis) vezes.A peça acusatória (mov. 14, fls. 195/202, vol. 02) foi recebida em 25 de março de 2024 (mov. 18, fls. 213/216, vol. 02).Os réus apresentaram defesa técnica por meio de advogados constituídos à mov. 40 (Vinícius) e mov. 50 (Marcelo).Foram realizadas audiências de instrução preliminar nos dias 31/10/2024 (mov. 240) e 13/03/2025 (mov. 342), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas e os interrogatórios dos acusados.Em seus memoriais (mov. 346. fls. 759/781, vol. 02), o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia.Por sua vez, o causídico do réu Marcelo postulou por sua absolvição sumária como pedido principal em seus memoriais, pugnando, subsidiariamente, pela impronúncia em virtude de ausência de indícios suficientes de autoria e, em caso de pronúncia, pelo decote das qualificadoras (mov. 360, fl. 786/789, vol. 02). Na mesma oportunidade, requereu a revogação de medidas cautelares de privação de liberdade.Ato contínuo, a defesa técnica do acusado Vinícius requereu unicamente a sua impronúncia nas suas alegações finais à mov. 365, fl. 808/812, vol.02.É o relatório. DECIDO.Na lição de Nucci (2012, p.78), a decisão de pronúncia tem natureza “[…] mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri”. Nesse ato judicial interlocutório, encerra-se a primeira fase do rito especial do Júri para verificar as condições de justa causa, submetendo à competência constitucional do Conselho de Sentença somente os fatos que atentem dolosamente ao bem jurídico da vida.Nesse âmbito, o Código de Processo Penal disciplina as possibilidades da decisão judicial, podendo o juízo, constatando a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, pronunciar o acusado, conforme o artigo 413 do referido dispositivo legal.Para tanto, não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria ou da participação no delito doloso contra a vida, não se exige o mesmo juízo de certeza que se exige para uma sentença condenatória, “é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso”1.Ademais, cabe ao julgador realizar tão somente o juízo de admissibilidade, limitando-se às provas colhidas até a formação de culpa. Não há, neste ato, aprofundamento acerca do mérito da ação, de tal forma que eventual pronúncia não afrontará a presunção de inocência do acusado.Tendo em vista as considerações ora lançadas, passo a analisar o presente caso.Em proêmio, verifica-se que a materialidade do fato é inconteste, conforme laudo de exame de corpo de delito à mov. 01, fl. 153/155 e 161/164. vol. 01, do qual extrai-se que as vítimas Wellington e Karine padeceram de “ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO POR PERFURAÇÕES DE ARMA DE FOGO”. O mesmo documento atesta a presença de 06 (seis) orifícios circulares provenientes dos projéteis balísticos na vítima Karine e 05 (cinco) ferimentos de entrada para a vítima Wellington.Também consta nos autos os relatórios Técnico-Científicos Necropapiloscópicos n°1229/2023 e n° 1232/2023, que asseguram, de forma técnica, a identidade das vítimas por ferramentas de verificação biométricas (mov. 01, fl.48/53 e 56/61, vol.01).Ademais, no laudo de perícia criminal de coincidência RG. 7851/2024 (mov. 01, fl. 245/252, vol.01) foi constatada a identificação positiva entre o perfil balístico dos projéteis encontrados nas vítimas e a pistola Taurus G2C 9mm, numeração ABN368750, apreendida no decorrer da investigação (mov. 01. fl 243, vol. 01), assegurando outro aspecto da materialidade: a do instrumento usado no fato.Portanto, atendendo ao preceito do artigo 413 do Código de Processo Penal, verifica-se presente a materialidade do fato e, portanto, o primeiro requisito para o juízo de admissibilidade da presente ação penal para julgamento perante o Tribunal do Júri.Passa-se agora à verificação de indícios suficientes de autoria, sendo necessário analisar as provas colhidas durante a instrução processual e durante a investigação policial.Ao ser ouvida judicialmente (mov. 240), a Testemunha Sigilosa n.º 02 relatou que apesar a vítima já havia sofrido ameaça de mortes e tentativas de homicídio no ano anterior ao fato delitivo, de autoria de um Breno. Que não testemunhou .. pessoalmente, mas sabe que uma dupla, andando de moto, teria aberto fogo contra o veículo das vítimas ainda em movimento, e que o “garupa” teria descido e disparado mais vezes para assegurar a execução. Informa que a vítima estava sofrendo perseguição no setor por vender drogas na região. Relata que “Scooby Doo” (vulgo do acusado Vinícius) era “bebê” do traficante Breno, que já havia ameaçado e tentado contra a vida de Wellington, ou seja, que existia uma relação de subordinação hierárquica no contexto da facção criminosa entre o acusado e o traficante. Apontou também que uma relação de proximidade entre os acusados Marcelo e Vinícius com o Breno.Já a testemunha Sigilosa n.° 03, perante este Juízo (mov. 240), informou que conhece pessoalmente Marcelo e sabia de quem se tratava Vinícius. Disse que sabia de ameaças à vida de vítima Wellington, que era decorrente de seu estilo de vida que envolvia traficar e ter parcerias com policias, “entregando” outros traficantes. Relata que ficou mais de 2 anos sem ter contato com a vítima Wellington, sendo que o motivo da reaproximação foi uma tentativa de homicídio, em que eles voltaram a conversar. Informa que Wellington lhe disse que Vinícius esteve envolvido nesse atentado, e que existia um “consórcio” com Breno para assassiná-lo. Que no dia do fato recebeu um vídeo da execução pouco após o ocorrido, no qual foi possível identificar uma moto vermelha que o acusado Marcelo utilizava para fazer entregas À Testemunha, sendo possível reconhecê-lo de prontidão como o condutor na ocasião do fato delitivo. Que existe uma gravação de telefone em que um Douglas combinava a execução com Marcelo, com ordens para matar Karine caso ela estivesse na companhia de Wellington. Relata que uma terceira pessoa, chamada Nelton, queria fazer uma “casinha” para “pegar” Vinícius e Douglas, vulgo Panda. Que sabe que Vinícius antes era do Comando Vermelho e passou para o PCC, enquanto Douglas sempre foi filiado ao CV. O agente de polícia civil Euler (mov. 342), agente da Polícia Civil do Estado de Goiás, teve seu depoimento colhido na condição de testemunha, informando a este juízo que a vítima tinha um histórico de colaboração com a Polícia, delatando traficantes de diversas facções da região do Urias Magalhães. O traficante que comandava o bairro, Breno, desenvolvendo uma desavença com a vítima Wellington. Graças às delações da vítima, Breno acabou sendo preso e, com isso, Vinícius, que era “bebê” do traficante, tomou as dores e resolveu se vingar do delator, iniciando a ameaçá-lo. Informou que no dia do fato Augusto identificou Wellington e Karine na rua, ligando para Vinícius e ficou relatando a posição das vítimas. Marcelo e Vinícius se dirigiam aos locais indicados por Augusto até encontrarem o veículo, ocasião em que Vinícius efetuou os disparos em desfavor das vítimas. Que foi possível identificar os acusados por meio de depoimento de testemunhas sigilosas e por meio de vídeos do local do crime, e que nessas filmagens identificaram o veículo. Que Vinícius teria se envolvido em um acidente de trânsito com a mesma moto. Quando Vinícius foi preso, foi possível localizar em seu telefone celular áudios de Augusto informando o local em que se encontravam as vítimas e questionando se o acusado já havia encontrado um piloto. Que foi localizada uma carta escrita em punho por Breno, que agradecia aos acusados pela execução de seu desafeto. Complementa que na apreensão do celular do acusado Vinícius foi possível identificar uma mensagem de áudio gravada no dia seguinte ao homicídio, aonde o acusado fala que “se desse ‘água’, ia cair para ele o Marcelo e o ‘Agustin’.”Encerradas as oitivas de testemunhas e informantes, passou-se ao interrogatório do acusado Marcelo Francisco dos Santos (mov. 342), que negou a autoria delitiva e que não sabe o motivo de ter sido acusado, tampouco sabe quem praticou o fato. Informa que estava trabalhando na hora do crime, mas não lembra em qual local estava fazendo o serviço. Que conhece Vinícius através da esposa dele, que é conhecida de sua irmã, e que desconhece a pessoa de Augusto. Que não esteve com os corréus em nenhum momento, nem as vítimas. Que sua única conversa com Vinícius seria a respeito de um convite feito para ir à uma chácara. Que na ocasião Vinícius o alertou a respeito da similaridade da sua moto com a que foi utilizada no crime, que ela poderia ser confundida. Que não sabe por que Vinícius foi envolvido no processo.Em seu interrogatório perante o juízo (mov. 342), o acusado Vinícius Victor Paes Landim Ortega negou a autoria, dizendo que vendeu a motocicleta para um “Júnio”, que foi o verdadeiro autor do homicídio, e que ele estava em casa na hora do fato. Informa que não conhecia as vítimas e que não tinha nada contra elas. Que esse mesmo “Júnio” não conseguiu pagar o valor acordado pela moto, quitando a dívida com a pistola. Disse que um dia a polícia foi à sua casa afirmando que ele estava sendo investigado por homicídio, e que ele não iria “caguetar” quem matou de fato Wellington e Karine, e que foi coagido a gravar uma confissão na Delegacia. Que a Polícia queria prender sua esposa e que proibiu seus advogados a comparecerem ao seu depoimento. Que o Delegado disse que sabia que Vinícius não havia matado, mas que o torturou para conseguir a confissão. Que foi obrigado a confessar e não quis delatar “Júnio” por medo dele. Que conhecia Marcelo do Setor, pois ele levava a moto na oficina em que trabalhava, mas que nunca havia enviado mensagens para o corréu.Em sede policial (mov. 06.), o acusado Marcelo usou do seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Vinícius (mov.06), após ser cientificado de seu direito constitucional ao silêncio, deu detalhes sobre os fatos investigados, assumindo a autoria delitiva. Afirma que adquiriu a arma após ser ameaçado por Wellington, que já o havia “castelado” em outra ocasião. No dia do fato viu em um posto de gasolina nas imediações do Setor Urias Magalhães. Após localizar a vítima, ligou para um “menino” da cadeia e pediu para ele designar um piloto, lhe sendo dito que seria alguém que ele não conhecia. Que pegou sua moto e foi encontrar o piloto designado por seu contato da prisão. Que perseguiu o carro da vítima até achar o momento oportuno, quando fez “a obra de arte”. Diz que o matou por ter medo dele, e que não tinha intenção de matar Karine, que acha que os tiros atravessaram Wellington e a atingiram. Disse que o piloto se chamava Marcelo, que o deixou no cemitério e que ele entrou em um GOL G6. A despeito da afirmação do acusado de ter sido coagido e agredido pela autoridade policial para confessar, observa-se que o réu Vinícius foi preso em virtude de outro fato (autos n. 5693187-40.2023.8.09.0051). Neste outro processo, à fl. 26/27, mov. 01, é possível ler do relatório médico que o acusado, na ocasião da prisão, apresentava “BOM ESTADO GERAL. NEGA LESÕES RECENTES AO SER QUESTIONADO”, e a equipe médica constatou “AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS RECENTES TRAUMÁTICAS VISÍVEIS.” Para além da confissão perante a autoridade policial, as informações obtidas por meio das provas técnicas no âmbito da investigação também são de grande valor para verificação dos indícios suficientes de autoria.O Relatório de Investigação Policial (mov. 01, fl.183/ 190, vol. 01) reúne uma carta manuscrita por Brenno Oliveira de Jesus, na qual ele teria agradecido Vinícius pela suposta prática do fato e prometido compensá-lo pela ajuda (fl.184, vol. 01).O mesmo documento colaciona no acervo probatório conversas obtidas no Whatsapp do acusado Vinícius, demonstrando indícios de comunicação coordenada entre ele, o acusado Marcelo e outras pessoas investigadas. Destaque para o seguinte trecho:“Durante outra conversa Marcelo pergunta para Vinicio se ele deixou digitais nas munições, logo depois foi citada a moto utilizada por Marcelo e Vinicios, durante o crime, sendo que Marcelo carregava Vinicios na garupa, na conversa foi dito que a moto precisa ser vendida, foi citado também um carro que estava dando apoio, na conversa Marcelo diz que vai trocar as rodas do carro e colocar insulfilm, para que o carro fique mais ”desbaratinado", ou seja, para que ninguém reconheça o carro que deu apoio na logística da prática do Homicídio.” (Mov. 01, fl.187, vol. 01).Nesse contexto, faz-se mister citar que existem indícios de que o interlocutor deste diálogo é o acusado Marcelo Francisco dos Santos, como demonstra os dados cadastrais de telefone celular (mov. 01, fl. 189, vol.01). Considerando as provas técnicas obtidas na investigação e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, verifico a presença indícios de que o réu Marcelo possa ter sido o condutor da motocicleta, da mesma sorte que também há indícios que o acusado Vinícius possa ter efetuado os disparos em desfavor de Wellington e Karine.Imperioso ressaltar que o juízo de admissibilidade da acusação não se baseia unicamente em informações obtidas em sede do inquérito policial, mas que houve o confronto positivo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entre as provas cautelares e os depoimentos judiciais de diferentes testemunhas. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma assente que não há necessidade de os indícios de autoria serem confirmados em juízo por testemunhas oculares, bastando a verossimilhança entre as informações colhidas no inquérito policial com as oitivas judiciais. Vejamos:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de acusado pronunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. A defesa alega que a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo, violando o art. 155 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do acusado pode ser mantida, considerando a alegação de que os depoimentos que a embasaram seriam indiretos e sem confirmação em juízo. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é substitutivo de recurso adequado e só deve ser utilizado em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A decisão de pronúncia baseou-se em elementos de informação condizentes com as provas judicializadas, incluindo depoimentos de testemunhas que ouviram da vítima a identificação do acusado como autor do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso adequado e só deve ser utilizado em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios suficientes de autoria, mesmo que derivados de testemunhas não oculares, pois constitui mero juízo de admissibilidade da acusação". (HC n. 981.093/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) (Original sem grifos).Dentre as hipóteses previstas para a decisão interlocutória do rito de júri, observo não ser hipótese de impronúncia dos acusados, uma vez que o artigo 414 do Código de Processo Penal é explícito quanto ao cabimento do dispositivo somente perante a fragilidade probatória, que não ateste a materialidade do fato ou os indícios suficientes de autoria e participação, o que não encontra respaldo no caso em tela.Inexistem elementos capazes de autorizar a desclassificação da conduta dos acusados, diante da materialidade do fato que atesta a morte de ambas as vítimas em virtude de ao menos 11 (onze) disparos de arma de fogo, efetuados à curta distância.Não existindo nos autos provas da inexistência do fato ou que afaste, de maneira cabal, a autoria e participação dos réus, tampouco vislumbradas hipóteses de exclusão de ilicitude, pena ou materialidade, não há de se falar em absolvição sumária.Atendidos os requisitos mínimos para o juízo de admissibilidade no Rito Especial dos Crimes Dolosos Contra a Vida, a procedência de eventual tese de negativa de autoria deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença no âmbito da sessão de Julgamento.Analisa-se, agora, as qualificadoras.O Ministério Público pugnou pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, qual seja, pela conduta prevista no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, nos termos dos artigos 29 e 69, por duas vezes, todos do Código Penal, dos quais se extraem as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.O acervo probatório converge no sentido de existirem indícios que o fato teria sido motivado por suposta retaliação de delação. A vítima Wellington supostamente denunciou o traficante Brenno para Policiais Militares, o que teria ocasionado sua prisão e causado a indignação dos traficantes a ele fiéis.Conforme transcrito alhures, as testemunhas Sigilosa 03 (mov. 240) e Euler (mov. 342), prestaram depoimento perante este juízo, convergindo no sentido de que existem indícios que Vinícius era “bebê” do traficante Brenno, e que aquele teria jurado a vítima Wellington de morte logo após a prisão deste.A carta manuscrita de Brenno (mov. 01, fl.184, vol.01) agradecendo e elogiando a Vinícius por ter tirado “aquele ‘pisão’” do seu caminho também corrobora com os indícios de torpeza na conduta imputada.Também verifico existirem indícios a respeito de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, uma vez que estas teriam sido atingidas com veículo parado em um cruzamento, o que pode ter inviabilizado a fuga ou reação. Segundo os peritos do Instituto Médico Legal, há indícios que os projéteis vieram de baixo para cima e pelo lado direito das vítimas, numa distância curta e de forma que conseguiram acertar os alvos em regiões próximas, existindo a possibilidade de não haver tempo hábil ou esforço capaz de impedir a ação lesiva de maneira eficaz.Presentes os indícios de motivo torpe e de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, não há possibilidade de retirada das qualificadoras neste momento processual, de tal sorte que caberá ao Conselho de Sentença e sua competência constitucional deliberar sobre eventual manutenção ou decote das qualificadoras.Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS, e VINÍCIUS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, nos termos dos artigos 29 e 69, por duas vezes, todos do Código Penal, devendo ser submetidos a julgamento pelo Júri Popular.Examinando os autos, verifico que, apesar da decretação da cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta ao acusado Marcelo Francisco dos Santos na ocasião da mov. 76 (fl. 367/372, vol.02), observo que não foi emitida ou juntada a certidão de comparecimento do réu em nenhum momento desde então, tampouco sua Defesa Técnica respondeu à intimação para atualizar endereço e telefone (mov. 85, fl. 383, vol. 02),Tendo em vista a hipótese de desídia do acusado Marcelo dos Santos em relação às cautelares diversas da prisão impostas por este juízo, CERTIFIQUE-SE A UPJ para averiguar o cumprimento das medidas.Comprovado que o réu deixou de comparecer em juízo sem a devida revogação da cautelar, intime-se o Ministério Público para manifestação. Considerando que o réu Vinícius encontra-se preso em virtude de outro fato, ratifico o teor do despacho de mov. 95 (fl. 410, vol. 02).RETIFIQUE-SE O NOME DO RÉU PARA QUE CONSTE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS. (e não Marcelo Francisco de Jesus).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 11 de junho de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri1LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1337 GMS

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Processo nº 5286903-13.2025.8.09.0051

ID: 300587048

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5286903-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ AGRAVO D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5286903-13.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : ALEX GOMES DE OLIVEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA Nº 485/STF. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA INITIO LITIS MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja irreversibilidade do provimento. 2. Segundo o Tema nº 485/STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso, não tendo o autor/agravante demonstrado a exigência de conteúdo diverso daquele previsto em edital, como propagado, e se insurgindo contra critérios avaliativos/corretivos da sua prova objetiva, alegando tanto ausência de respostas corretas, como também ambiguidade, é de rigor o indeferimento da providência in limine buscada, tal como procedeu o Julgador a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (ARTIGO 932, INCISO IV, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por ALEX GOMES DE OLIVEIRA contra a decisão (movimentação 07, autos de origem n. 5207171-80.2025.8.09.0051), proferida pelo Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nesses termos: “Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, que é necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade dos efeitos da decisão.Destaco que as tutelas provisórias de urgência são tutelas não definitivas fundadas em cognição sumária, podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidente, devendo estar presentes os requisitos constantes no citado artigo de modo a não ensejar dúvidas.Subdividem-se em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência satisfativa ou antecipada, sendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência atingem todas as modalidades desta.Porém, no que tange à tutela de urgência satisfativa, além dos requisitos comuns à concessão da medida exige-se, também, que os efeitos desta não sejam irreversíveis.Assim, para deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada pretendida reclama o perfazimento dos requisitos mencionados e o convencimento do dirigente processual, em face da tese jurídica exposta em confronto com os fatos aduzidos e efetivamente comprovados.Em nível de cognição sumária, que o momento processual exige, não vislumbro a possibilidade de concessão no presente momento da tutela de urgência.Isso porque, a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito.Assentadas essas premissas, no caso concreto, o pedido liminar esgota no todo o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final da presente demanda.A parte autora requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência “determinando a anulação das questões 08, 36 e 50, com a consequente majoração de sua nota. Ademais, requer que a banca seja compelida a disponibilizar seu gabarito completo de sua prova, permitindo a análise detalhada das questões e a correção da irregularidade apontada, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar”, e em sede de mérito ela requer que “seja concedida de modo definitivo o pleito autoral, por meio da ratificação da Tutela Provisória de Urgência, de forma que sejam julgados procedentes os pedidos formulados”.(...).Desta forma, não restam dúvidas de que o pleito liminar guarda íntima ligação com a tutela jurisdicional final pretendida pela parte autora, o que impossibilita, conforme o artigo 1.º, §3.º, da Lei n.º 8.437/92, a sua concessão em face do poder público.Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.” Nas razões recursais, o agravante informa que participou regularmente do Concurso Público para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, conforme Edital nº 02, de 02 de julho de 2024. Noticia que foram identificados diversos erros na prova objetiva, entre eles, questões com duplicidade de respostas ou, até mesmo, com conteúdo não contemplado no edital. Discorre sobre a não taxatividade do RE 632.853 - Tema 485/STF. Tece considerações acerca da possibilidade de o Poder Judiciário intervir no ato administrativo, em casos de violação aos princípios da legalidade e da isonomia material. Diz que há erros grosseiros nas questões de nºs 08, 36 e 50. Consigna que “No caso concreto, a banca examinadora não disponibilizou o gabarito do autor/seu espelho da prova, assim, dificulta a contestação dos fatos administrativamente e judicialmente.” Pondera ser comportável, na espécie, a realização de prova técnica simplificada, nos termos do artigo 464, § 2º, do Código de Processo Civil. Pugna pela concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300, do CPC, com o fito de que haja a “...anulação das questões 08, 36 e 50, com a consequente majoração de sua nota. Ademais, requer que a banca seja compelida a disponibilizar seu gabarito completo de sua prova, permitindo a análise detalhada das questões e a correção da irregularidade apontada.” Ao final, requer o provimento do recurso. Ausente o preparo, posto ser o agravante beneficiário da gratuidade. Despacho (movimentação 05) determinativo do processamento do agravo, diante da não formulação do pedido de concessão dos efeitos suspensivo/ativo ao recurso. Contrarrazões apresentadas por IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (movimentação i11) que brada pelo desprovimento do recurso. O Estado de Goiás se exime em apresentar contrarrazões (certidão - movimentação 12). É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Ressai dos autos que o autor/agravante, por meio do presente Agravo, pretende a reforma da decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência por ele vindicada, obstando-lhe a continuidade no concurso público para ingresso na Polícia Penal do Estado de Goiás, no cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, conforme o edital nº 02, de 02 de julho de 2024. Defende, em linhas gerais, a viabilidade da providência in limine almejada, em virtude do erro grosseiro existente nas questões de nºs 08, 36 e 50. Pois bem, em proêmio, consigne-se que o pedido de reconsideração visto na movimentação 07 não merece ser sequer conhecido, posto que inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Ao exame meritório. Sobre a temática, na feito em tela, por versar a questão sobre recurso adstrito à análise do acerto ou desacerto da decisão de tutela de urgência indeferida pelo magistrado primevo, impõe-se averiguar o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300, do CPC2, quais sejam: i) a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ii) o fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, nos termos do §3º, do citado dispositivo legal, tal providência in limine não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. À vista disso, após detido estudo do caso, razão não assiste ao requerente/agravante. É que, no caso em apreço, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da providência in limine buscada, principalmente a fumaça do bom direito anunciada, pois, em matéria de concurso público, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, de correção de provas e, por conseguinte, de atribuição de notas, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, confira o Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal, litteris: “Tema nº 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Logo, em cognição perfunctória, ante o aparente respeito às regras editalícias do certame, não há que se cogitar em ilegalidade da correção da prova objetiva do agravante, porquanto não cabe a este Poder se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cujos parâmetros são certos, diretos e preestabelecidos, sob pena de mitigação do princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, os questionamentos realizados pelo agravante no que tange as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva do certame, em que afirma a falta de alternativas adequadas e a dubiedade delas (questões nºs 08, 36 e 50), respectivamente, não se enquadram na excepcionalidade prevista no Tema nº 485 do Pretório Excelso. Nesse contexto, por ora, não se vislumbram as eivas indicadas pelo agravante, relacionadas às questões de nºs 8, 36 e 50, a ponto de justificar a intervenção excepcional judicial no certame. O inconformismo manifestado é mera tentativa de obtenção da pontuação corte para continuar na seletiva, o que não se admite, ainda mais em fase processual precária. Por outro lado, também não se avista o perigo da demora, tampouco a irreversibilidade do provimento, pois, ao final da demanda, caso sejam constatadas as ilegalidades arguidas e reconhecido o direito postulado pelo concurseiro, ele será devidamente reclassificado e participará das demais etapas do certame. À luz dessas considerações, ausentes os pressupostos da tutela de urgência vindicada, é de rigor o seu indeferimento, tal como procedeu o Magistrado a quo. Em sintonia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento, por se tartar de recurso secundum eventum litis, pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade do decisum fustigado, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Cediço que é defeso ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo e substituir a Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. 4. O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que venha a esgotar, total ou parcialmente, o objeto da ação. 5. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere a liminar requestada, sobretudo quando verificada a ausência de ilegalidade e teratologia, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5142239-20.2024.8.09.0051, Relator Desembargador William Costa Mello, DJe de 24/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5787488-76.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 11/03/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. 1. No tocante a questões relativas a concurso público, não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios utilizados pela banca examinadora na correção das provas, salvo no caso de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Tema 485/STF). 2. No caso, o recorrente questiona os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, insurgindo-se contra o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões impugnadas, não restando evidenciada a probabilidade do direito invocado, mormente porque não demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões, que justifique a intervenção do Poder Judiciário, situação que poderá, aliás, ser melhor avaliada pelo juízo de origem, quando do exame do mérito da demanda. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5710303-59.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de acolher da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, que foi alegada na resposta do segundo agravado, à míngua de prova neste sentido. 2. O agravo de instrumento apenas aprecia o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedada a análise, por esta instância, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Via de regra, é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. 5. Segundo o entendimento consolidado da Corte Superior, só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifeste de forma evidente e insofismável, o que não se vislumbra de plano, neste momento processual. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrument nº 5738062-95.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Gérson Santana Cintra, DJe de 04/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual, em matéria de concurso público, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de notas, razão pela qual a atuação limita-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória almejada, notadamente a probabilidade do direito invocado, eis que não ressai clara, nesta instância recursal, manifesta ilegalidade na correção da prova, apontada pela autora/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5629267-92.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, DJe de 01/02/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL/GO. EDITAL Nº 006/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE – Tema 485). 3. A anulação judicial de questão objetiva de concurso público será possível somente em caráter excepcional, em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que, a princípio, não se revela de forma manifesta no presente caso. 4. O edital pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. 5. Ausentes os requisitos necessários, não ressaindo clara, nesta instância recursal, infringência à norma editalícia, em especial das questões questionadas, deve ser mantido o decisum que indeferiu o pleito de tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5247375-40.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 04/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO. PROVA OBJETIVA. GABARITO. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de notas, porquanto, a atuação do Poder Judiciário em casos tais, cinge-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Desta feita, não cabe ao Judiciário examinar o conteúdo das questões propostas em concurso público para, interpretando os temas que integram o programa do certame, aferir a verdade científica das proposições e, assim, proclamar o acerto ou desacerto do gabarito elaborado pela banca examinadora. Desapropriado se afigura, pois, em sede de cognição sumária, discutir acerca de apontamentos doutrinários e interpretações, os quais, em tese, demandam prova técnica conclusiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5388574-50.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 17/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº. 485 DO STF. 1. Quando não evidenciados os requisitos dispostos no art. 300, caput, do CPC/15, deve-se indeferir a tutela de urgência. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tema nº. 485, é defeso ao Poder Judiciário tomar o assento da banca examinadora, para avaliar respostas e atribuir notas aos candidatos dos concursos públicos, limitando-se, sua atuação, na verificação da correspondência entre o conteúdo programático do edital e as questões aplicadas nas provas objetivas e subjetivas do certame. 3. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. 4. Tem-se como escorreita a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória, em razão da inexistência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5124563-93.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 03/07/2023). “Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento (anulação de questão de concurso), com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. I. Recurso secundum eventum litis. Duplo grau de jurisdição. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pelo aresto objurgado, ou seja, por meio deste recurso se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás. Edital n. 006/2022. Escrivão de Polícia. Anulação de questões. Descabimento. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. III. Indeferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5132633-02.2023.8.09.0051, Relatora Desembargador Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 15/05/2023). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “b”, do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, porquanto contrário ao Tema nº 485/STF e à jurisprudência deste Sodalício. Intimem-se. Publique-se. Independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando-se do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 2 “Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Processo nº 5286903-13.2025.8.09.0051

ID: 300587056

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5286903-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ AGRAVO D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5286903-13.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : ALEX GOMES DE OLIVEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA Nº 485/STF. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA INITIO LITIS MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja irreversibilidade do provimento. 2. Segundo o Tema nº 485/STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso, não tendo o autor/agravante demonstrado a exigência de conteúdo diverso daquele previsto em edital, como propagado, e se insurgindo contra critérios avaliativos/corretivos da sua prova objetiva, alegando tanto ausência de respostas corretas, como também ambiguidade, é de rigor o indeferimento da providência in limine buscada, tal como procedeu o Julgador a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (ARTIGO 932, INCISO IV, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por ALEX GOMES DE OLIVEIRA contra a decisão (movimentação 07, autos de origem n. 5207171-80.2025.8.09.0051), proferida pelo Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nesses termos: “Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, que é necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade dos efeitos da decisão.Destaco que as tutelas provisórias de urgência são tutelas não definitivas fundadas em cognição sumária, podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidente, devendo estar presentes os requisitos constantes no citado artigo de modo a não ensejar dúvidas.Subdividem-se em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência satisfativa ou antecipada, sendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência atingem todas as modalidades desta.Porém, no que tange à tutela de urgência satisfativa, além dos requisitos comuns à concessão da medida exige-se, também, que os efeitos desta não sejam irreversíveis.Assim, para deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada pretendida reclama o perfazimento dos requisitos mencionados e o convencimento do dirigente processual, em face da tese jurídica exposta em confronto com os fatos aduzidos e efetivamente comprovados.Em nível de cognição sumária, que o momento processual exige, não vislumbro a possibilidade de concessão no presente momento da tutela de urgência.Isso porque, a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito.Assentadas essas premissas, no caso concreto, o pedido liminar esgota no todo o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final da presente demanda.A parte autora requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência “determinando a anulação das questões 08, 36 e 50, com a consequente majoração de sua nota. Ademais, requer que a banca seja compelida a disponibilizar seu gabarito completo de sua prova, permitindo a análise detalhada das questões e a correção da irregularidade apontada, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar”, e em sede de mérito ela requer que “seja concedida de modo definitivo o pleito autoral, por meio da ratificação da Tutela Provisória de Urgência, de forma que sejam julgados procedentes os pedidos formulados”.(...).Desta forma, não restam dúvidas de que o pleito liminar guarda íntima ligação com a tutela jurisdicional final pretendida pela parte autora, o que impossibilita, conforme o artigo 1.º, §3.º, da Lei n.º 8.437/92, a sua concessão em face do poder público.Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.” Nas razões recursais, o agravante informa que participou regularmente do Concurso Público para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, conforme Edital nº 02, de 02 de julho de 2024. Noticia que foram identificados diversos erros na prova objetiva, entre eles, questões com duplicidade de respostas ou, até mesmo, com conteúdo não contemplado no edital. Discorre sobre a não taxatividade do RE 632.853 - Tema 485/STF. Tece considerações acerca da possibilidade de o Poder Judiciário intervir no ato administrativo, em casos de violação aos princípios da legalidade e da isonomia material. Diz que há erros grosseiros nas questões de nºs 08, 36 e 50. Consigna que “No caso concreto, a banca examinadora não disponibilizou o gabarito do autor/seu espelho da prova, assim, dificulta a contestação dos fatos administrativamente e judicialmente.” Pondera ser comportável, na espécie, a realização de prova técnica simplificada, nos termos do artigo 464, § 2º, do Código de Processo Civil. Pugna pela concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300, do CPC, com o fito de que haja a “...anulação das questões 08, 36 e 50, com a consequente majoração de sua nota. Ademais, requer que a banca seja compelida a disponibilizar seu gabarito completo de sua prova, permitindo a análise detalhada das questões e a correção da irregularidade apontada.” Ao final, requer o provimento do recurso. Ausente o preparo, posto ser o agravante beneficiário da gratuidade. Despacho (movimentação 05) determinativo do processamento do agravo, diante da não formulação do pedido de concessão dos efeitos suspensivo/ativo ao recurso. Contrarrazões apresentadas por IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (movimentação i11) que brada pelo desprovimento do recurso. O Estado de Goiás se exime em apresentar contrarrazões (certidão - movimentação 12). É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Ressai dos autos que o autor/agravante, por meio do presente Agravo, pretende a reforma da decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência por ele vindicada, obstando-lhe a continuidade no concurso público para ingresso na Polícia Penal do Estado de Goiás, no cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, conforme o edital nº 02, de 02 de julho de 2024. Defende, em linhas gerais, a viabilidade da providência in limine almejada, em virtude do erro grosseiro existente nas questões de nºs 08, 36 e 50. Pois bem, em proêmio, consigne-se que o pedido de reconsideração visto na movimentação 07 não merece ser sequer conhecido, posto que inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Ao exame meritório. Sobre a temática, na feito em tela, por versar a questão sobre recurso adstrito à análise do acerto ou desacerto da decisão de tutela de urgência indeferida pelo magistrado primevo, impõe-se averiguar o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300, do CPC2, quais sejam: i) a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ii) o fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, nos termos do §3º, do citado dispositivo legal, tal providência in limine não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. À vista disso, após detido estudo do caso, razão não assiste ao requerente/agravante. É que, no caso em apreço, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da providência in limine buscada, principalmente a fumaça do bom direito anunciada, pois, em matéria de concurso público, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, de correção de provas e, por conseguinte, de atribuição de notas, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, confira o Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal, litteris: “Tema nº 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Logo, em cognição perfunctória, ante o aparente respeito às regras editalícias do certame, não há que se cogitar em ilegalidade da correção da prova objetiva do agravante, porquanto não cabe a este Poder se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cujos parâmetros são certos, diretos e preestabelecidos, sob pena de mitigação do princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, os questionamentos realizados pelo agravante no que tange as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva do certame, em que afirma a falta de alternativas adequadas e a dubiedade delas (questões nºs 08, 36 e 50), respectivamente, não se enquadram na excepcionalidade prevista no Tema nº 485 do Pretório Excelso. Nesse contexto, por ora, não se vislumbram as eivas indicadas pelo agravante, relacionadas às questões de nºs 8, 36 e 50, a ponto de justificar a intervenção excepcional judicial no certame. O inconformismo manifestado é mera tentativa de obtenção da pontuação corte para continuar na seletiva, o que não se admite, ainda mais em fase processual precária. Por outro lado, também não se avista o perigo da demora, tampouco a irreversibilidade do provimento, pois, ao final da demanda, caso sejam constatadas as ilegalidades arguidas e reconhecido o direito postulado pelo concurseiro, ele será devidamente reclassificado e participará das demais etapas do certame. À luz dessas considerações, ausentes os pressupostos da tutela de urgência vindicada, é de rigor o seu indeferimento, tal como procedeu o Magistrado a quo. Em sintonia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento, por se tartar de recurso secundum eventum litis, pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade do decisum fustigado, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Cediço que é defeso ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo e substituir a Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. 4. O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que venha a esgotar, total ou parcialmente, o objeto da ação. 5. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere a liminar requestada, sobretudo quando verificada a ausência de ilegalidade e teratologia, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5142239-20.2024.8.09.0051, Relator Desembargador William Costa Mello, DJe de 24/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5787488-76.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 11/03/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. 1. No tocante a questões relativas a concurso público, não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios utilizados pela banca examinadora na correção das provas, salvo no caso de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Tema 485/STF). 2. No caso, o recorrente questiona os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, insurgindo-se contra o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões impugnadas, não restando evidenciada a probabilidade do direito invocado, mormente porque não demonstrada flagrante ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões, que justifique a intervenção do Poder Judiciário, situação que poderá, aliás, ser melhor avaliada pelo juízo de origem, quando do exame do mérito da demanda. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5710303-59.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de acolher da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, que foi alegada na resposta do segundo agravado, à míngua de prova neste sentido. 2. O agravo de instrumento apenas aprecia o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedada a análise, por esta instância, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Via de regra, é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. 5. Segundo o entendimento consolidado da Corte Superior, só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifeste de forma evidente e insofismável, o que não se vislumbra de plano, neste momento processual. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrument nº 5738062-95.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Gérson Santana Cintra, DJe de 04/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual, em matéria de concurso público, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de notas, razão pela qual a atuação limita-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória almejada, notadamente a probabilidade do direito invocado, eis que não ressai clara, nesta instância recursal, manifesta ilegalidade na correção da prova, apontada pela autora/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5629267-92.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, DJe de 01/02/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL/GO. EDITAL Nº 006/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE – Tema 485). 3. A anulação judicial de questão objetiva de concurso público será possível somente em caráter excepcional, em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que, a princípio, não se revela de forma manifesta no presente caso. 4. O edital pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. 5. Ausentes os requisitos necessários, não ressaindo clara, nesta instância recursal, infringência à norma editalícia, em especial das questões questionadas, deve ser mantido o decisum que indeferiu o pleito de tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5247375-40.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 04/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO. PROVA OBJETIVA. GABARITO. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questões, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de notas, porquanto, a atuação do Poder Judiciário em casos tais, cinge-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Desta feita, não cabe ao Judiciário examinar o conteúdo das questões propostas em concurso público para, interpretando os temas que integram o programa do certame, aferir a verdade científica das proposições e, assim, proclamar o acerto ou desacerto do gabarito elaborado pela banca examinadora. Desapropriado se afigura, pois, em sede de cognição sumária, discutir acerca de apontamentos doutrinários e interpretações, os quais, em tese, demandam prova técnica conclusiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5388574-50.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 17/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº. 485 DO STF. 1. Quando não evidenciados os requisitos dispostos no art. 300, caput, do CPC/15, deve-se indeferir a tutela de urgência. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tema nº. 485, é defeso ao Poder Judiciário tomar o assento da banca examinadora, para avaliar respostas e atribuir notas aos candidatos dos concursos públicos, limitando-se, sua atuação, na verificação da correspondência entre o conteúdo programático do edital e as questões aplicadas nas provas objetivas e subjetivas do certame. 3. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. 4. Tem-se como escorreita a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória, em razão da inexistência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5124563-93.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 03/07/2023). “Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento (anulação de questão de concurso), com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. I. Recurso secundum eventum litis. Duplo grau de jurisdição. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pelo aresto objurgado, ou seja, por meio deste recurso se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás. Edital n. 006/2022. Escrivão de Polícia. Anulação de questões. Descabimento. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. III. Indeferimento da tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5132633-02.2023.8.09.0051, Relatora Desembargador Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 15/05/2023). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “b”, do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, porquanto contrário ao Tema nº 485/STF e à jurisprudência deste Sodalício. Intimem-se. Publique-se. Independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando-se do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 2 “Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Processo nº 5766422-40.2023.8.09.0051

ID: 312481458

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5766422-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766422-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766422-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. 2º APELANTE: MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART 1º APELADO: MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART 2ª APELADA: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária por morte e doença grave, fixando valor total de R$ 400.000,00. O autor, filho do segurado falecido, pleiteou o pagamento do seguro. A seguradora alegou doença preexistente. O recurso do autor foi considerado intempestivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante da alegação de doença preexistente e ausência de má-fé; e (ii) saber se o recurso do autor poderia ser admitido como adesivo, mesmo interposto fora do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou má-fé do segurado, incidindo as Súmulas 609/STJ e 14/TJGO. 4. A cláusula de exclusão de cobertura por doença em estágio inicial não foi destacada adequadamente nem demonstrada a ciência efetiva do segurado. 5. O recurso do autor foi interposto após o prazo legal e não pode ser conhecido como adesivo, por configurar erro grosseiro. IV. Dispositivo e tese 6. Não conhecimento da apelação do autor. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado.” “2. Cláusulas restritivas de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque e ter ciência comprovada. 3. Apelação interposta fora do prazo legal não pode ser admitido como adesivo por erro grosseiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 51, IV, 54, § 4º; CC, arts. 757, 765 e 766; CPC, arts. 219, 373, II, 932, IV, “a”, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJGO, Súmula 14; STJ, AgInt no AREsp 1.609.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020; TJGO, Apelação Cível 5031928-04.2021.8.09.0071, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 01.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART (2ª Apelante – mov. 82) em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (1ª Apelante – mov. 79). A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (mov. 66): “(…). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do capital segurado em caso de morte (R$ 200.000,00), bem como doenças graves (R$ 200.000,00) acrescidos o montante de correção monetária pelo INPC, a contar da morte do requerido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86, caput, CPC), condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC.” Os embargos de declaração opostos na mov. 69 foram desacolhidos através decisão lançada no movimento 76. Irresignadas, recorrem as partes. Nas razões recursais (mov. 79), a seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, alega que o segurado omitiu deliberadamente comorbidade grave preexistente no momento da contratação do seguro. Relata que quatro dias antes da assinatura da apólice, ele teria passado por exames que identificaram formação tumoral abdominal, sendo inclusive submetido a biópsia. Ainda assim, declarou estar em perfeito estado de saúde, sem menção a cirurgias ou doenças, o que caracterizaria má-fé contratual, legitimando a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 609 do STJ e da jurisprudência do TJGO. Em seguida, argumenta que o evento que motivou a morte do segurado (GIST – Tumor Estromal Gastrointestinal) ocorreu antes da vigência contratual, o que afastaria qualquer dever indenizatório. Informa que a doença em questão está expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos das condições gerais do seguro, que excluem tumores em estágios iniciais como o diagnosticado. Dessa forma, aduz que, mesmo que não houvesse má-fé, a indenização seria indevida, por se tratar de risco expressamente excluído. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preparo realizado (arquivos 2 e 3). Contrarrazões apresentadas na mov. 88. Em suas razões (mov. 82), MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART sustenta que a recusa indevida da seguradora, em momento de extrema vulnerabilidade emocional da família do segurado, causou sofrimento moral que ultrapassa o mero dissabor. Salienta que a negativa ocorreu sem exigência de exames prévios e sem demonstração de má-fé do segurado, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 780881/RJ e 2104773/TO) e as Súmulas 609/STJ e 14/TJGO, que reconhecem o dever de indenizar em situações semelhantes. Adiante, questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo a sua sucumbência mínima. Com base nessas premissas, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a seguradora seja condenada a pagar indenização de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por perda do tempo útil, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo comprovado (arquivos 2 e 3). Não houve contrarrazões ao segundo recurso. Regularmente intimado para manifestar sobre a tempestividade recursal (mov. 89), o 2º apelante requereu a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação cível interposta na mov. 82 como recurso adesivo. É o Relatório. Passo à Decisão. Em prelúdio, examino a presença dos requisitos de admissibilidade da 2ª Apelação Cível interposta pela parte autora. Ao analisar com acuidade os autos, de antemão denota-se que o 2º recurso é intempestivo, o que obsta seu conhecimento. Com efeito, cientificou-se o autor/2º apelante, via Diário da Justiça, do conteúdo da decisão integrativa da sentença no dia 12 de fevereiro de 2025 (mov. 77). A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…). § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” No presente caso, o prazo recursal teve seu término no dia 07 de março de 2025, enquanto que a interposição do presente recurso ocorreu somente em 10 de março de 2025 (mov. 82), intempestiva, portanto, o que impede seja conhecida. De tal sorte, esgotado o prazo legal de quinze (15) dias úteis, extinguiu-se o direito de interpor o recurso pertinente, haja vista que a regra vigente é a de que o prazo para recorrer é peremptório e improrrogável. A propósito da manifestação do 2º Recorrente vista na mov. 94, em que requer a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação cível interposta na mov. 82 como recurso adesivo, impossibilitado o seu acolhimento, haja vista que, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior.” (AgRg no REsp 1.178.060/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17.11.2010). Esta orientação firmada na vigência do diploma processual civil revogado, é seguida em julgados recentes, observe-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.609.677/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.). Em igual sentido é a orientação desta Corte: “(...). 2. Na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há que se falar em afastamento da sua intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo, e tampouco é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5031928-04.2021.8.09.0071, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024.). Neste linear, deixo de conhecer da 2ª apelação cível por considerá-la manifestamente inadmissível em virtude de sua intempestividade. Passo ao exame do 1º Apelo, interposto pela seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Presentes os pressupostos de admissibilidade da 1ª Apelação cível, dela conheço e procedo ao julgamento nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da pacificação do tema de fundo levado ao embate. Pela peça inaugural, objetiva a parte autora, na qualidade de filho do segurado, Sr. Marcos Martins Goulart, falecido em 02.11.2022 em decorrência de “sepse de foco em partes moles, metástase hepática e peritoneal, tumor estromal gastrointestinal (GIST), dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica”, o recebimento de indenização securitária. A sentença recorrida (mov. 66) condenou a ré/seguradora ao pagamento do valor integral da indenização prevista na apólice de seguro, com o seguinte fundamento: “(…). A requerida defende em contestação que a negativa ocorreu em razão de doença preexistente da segurada. Todavia, a respeito do tema, a Súmula n. 609, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim dispõe: ‘A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado’. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 14, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ‘Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante’. Diante do óbito da segurada, o autor noticiou o sinistro e requereu administrativamente o recebimento da indenização do seguro, o qual lhe foi negado, levando-o a propor a presente ação. Os argumentos traçados pela demandada, para justificar a recusa da cobertura securitária, todavia, não são aptos a afastar seu dever de cumprir com a cobertura contratada, não sendo devida a negativa. Observa-se, que no caso, a alegação de que foi detectada alteração em exame do segurado por si só não induz a sua má fé quando prestou suas declarações, até porque não há nenhuma prova de diagnóstico completo anterior da doença que o levou a óbito. Assim, cabia a seguradora exigir do segurado os exames médicos, medida esta que não foi adotada.” A seguradora/ré e ora 1ª apelante, nas razões recursais, afirma que não há falar em indenização securitária, ao argumento de que o segurado, quando da contratação do seguro, já possuía doença grave preexistente, sendo que quatro dias antes da assinatura da apólice, ele teria passado por exames que identificaram formação tumoral abdominal, sendo inclusive submetido a biópsia. Destaca que o evento que motivou a morte do segurado (GIST – Tumor Estromal Gastrointestinal) ocorreu antes da vigência contratual, o que afastaria qualquer dever indenizatório. Informa que a doença em questão está expressamente excluída da cobertura contratual, nos termos das condições gerais do seguro, que excluem tumores em estágios iniciais como o diagnosticado. Traçado o quadro do conflito, importa salientar, inicialmente, que o contrato de seguro é, na definição legal do artigo 757 do Código Civil, aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, donde se conclui que a avença é formada a partir da promessa condicional de indenização de um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro, vale dizer, é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto causador do prejuízo. Logo, denota-se que o contrato de seguro é feito com a finalidade de proteger um determinado bem do segurado, sendo este o destinatário final do serviço, e que, portanto, figura nessa relação como consumidor. Por outro lado, a seguradora enquadra-se no conceito legal de fornecedor de serviços, de modo que a relação jurídica entre eles é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil, ao abordar as obrigações entre o segurado e a seguradora, assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” “Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.” Da leitura dos artigos transcritos, constata-se que o segurado só perderá o direito ao recebimento do seguro se fizer declarações inexatas ou omitir informações, em outras palavras, se agir de má-fé. A celeuma jurídica travada nestes autos, assenta-se no teor dos enunciados das Súmulas 14/TJGO e 609/STJ, que ditam respectivamente: Súmula 14 do TJGO “Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Súmula 609/STJ “A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso, a pactuação do contrato de seguro se deu em 13/09/2019 (mov. 1, arquivo “certificado.pdf”), tendo o segurado falecido em 02/11/2022 (mov. 1, arquivo “certidaoobitomg.pdf”), constando como causa da morte “sepse de foco em partes moles, metástase hepática e peritoneal, tumor estromal gastrointestinal (GIST), dislipidemia e hipertensão arterial sistêmica”. Inexiste nos autos qualquer elemento de convicção a evidenciar a má-fé do segurado, não tendo a ré/seguradora logrado êxito em prová-la (CPC, art. 373, II). O fato é que a análise de toda a história médica do segurado deve ser feita antes de se contratar o seguro e do recebimento dos prêmios mensais, e não após o sinistro, pois, se assim fosse, estaria a seguradora contrariando o risco que é inerente a sua atividade, tentando se desfazer de um contrato que está plenamente em vigor. Ainda, impõe consignar que, como leigo, o consumidor muitas vezes sequer tem conhecimento de que possui determinada moléstia, cabendo à seguradora definir os contornos daquilo que conceitua como boas condições de saúde por meio de exames médicos objetivos. Além disso, mesmo conhecedor da moléstia, não é razoável exigir do segurado que entenda o exato potencial do risco da doença no alcance pretendido pela seguradora/ré, ora 1ª apelante. Nesse passo, por vincular o pagamento da indenização a um estado técnico de saúde, à seguradora caberia o ônus de exigir do proponente uma prévia avaliação física, a fim de constatar a sua exata condição. Quando não exige qualquer prova do estado físico do segurado, assume a companhia de seguros o risco de responder pela indenização, ainda que fique comprovada a preexistência da moléstia. Portanto, se a recorrente, em contrato típico de adesão, aceitou a proposta de seguro sem tomar as cautelas devidas no sentido de submeter o segurado a exame prévio, não pode agora se beneficiar por sua inércia, devendo suportar o risco do negócio ao contratar com o proponente no estado de saúde em que se encontrava. Com efeito, considerando que a 1ª apelante não exigiu a realização de exames antes da contratação e não logrou êxito em demonstrar a má-fé por parte do segurado na contratação, a qual não se presume, deve ser impelida a pagar o valor do seguro estabelecido no contrato. Sobre o tema: “(...). 3.A teor das Súmulas 609 do STJ e 14 do TJGO, é indevida a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação, nem produziu prova robusta da má-fé da parte contratante. (…).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5088617-23.2024.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CONSTATADA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ E 14 DO TJGO. (...). II - Os enunciados 609 do STJ e 14 do TJGO sedimentam que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Assim, compete às seguradoras, ante o dever da cautela e riscos do negócio, realizar ao menos uma mínima sindicância acerca do estado de saúde do segurado, sendo-lhe vedado, em caso de omissão, alegar, posteriormente, perda de direito por doença preexistente. III - No caso dos autos, os exames acostados na contestação, não foram conclusivos a respeito da preexistência do câncer de pulmão. A tomografia e radiografia de tórax realizadas antes da contratação, não indicaram concludentemente que a segurada tinha câncer de pulmão, situação somente constatada após a formalização do contrato. IV - Desse modo, a realização de exames sem a inequívoca ciência de que a doença preexistia a data da contratação, não pode ser configurada como má-fé contratual apta a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização, devendo neste caso ser aplicada a regra disposta nas Súmulas 609 STJ e 14 TJGO. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5703612-62.2022.8.09.0019, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento exarado na Súmula nº 14 deste Tribunal Estadual, a seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização de seguro, sob o fundamento de que a doença que acometeu o segurado era preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos de saúde prévios. 2. Para configuração do dano moral deve existir a comprovação, pela apelante, do direito violado em relação à sua personalidade, que acabou por lhes causar abalo psicológico. Ademais, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5556894-27.2019.8.09.0076, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). Assim, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é de que não se pode negar o pagamento de seguro de vida ao argumento de doença preexistente, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio à contratação pelo segurado, não havendo comprovação da má-fé do contratante. De igual forma, não merece acolhida a alegação de que a indenização seria indevida em razão da cláusula contratual que exclui a cobertura de tumores em estágios iniciais, eis que tal disposição não pode prevalecer em desfavor do consumidor, especialmente diante da natureza adesiva do contrato de seguro e da ausência de informação clara, adequada e ostensiva acerca da exclusão invocada. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ademais, o artigo 54, § 4º, do CDC estabelece que as cláusulas que importem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir imediata e fácil compreensão. No caso, a simples inserção da exclusão em meio às condições gerais do contrato, sem a devida ênfase e sem comprovação de que houve ciência efetiva do contratante quanto à restrição, configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil) impõe o dever de lealdade e transparência entre as partes, vedando à seguradora a invocação de cláusulas restritivas de forma oportunista, especialmente após o recebimento contínuo do prêmio por longo período, como no presente caso. Dessa forma, não se pode admitir a exclusão da cobertura com base em cláusula contratual genérica e unilateralmente estipulada, cuja eficácia está condicionada à sua clareza, destaque e à efetiva ciência do consumidor. Ausente tal comprovação, a cláusula deve ser tida como ineficaz, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária. Escorreita, portanto, a sentença que condenou a seguradora/ré ao pagamento da indenização securitária. Com o desprovimento do apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante disso, hei por bem majorar o percentual da verba honorária devida ao advogado da parte autora, a cargo da ré/seguradora/1ªapelante, para 13% (treze por cento), observada a proporção estabelecida na sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, conheço da 1ª Apelação Cível, interposta por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., porém lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Lado outro, com amparo no artigo 932, inciso III do CPC, deixo de conhecer da 2ª Apelação Cível, interposta por Marcos Phillipe Cruvinel Goulart, por considerá-la manifestamente inadmissível em virtude de sua intempestividade. Em observância ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro o percentual da verba honorária, a cargo da ré/seguradora/1ªapelante, para 13% (treze por cento), observada a proporção estabelecida na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 12 p/ 02

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