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Processo nº 5003137-39.2022.4.03.6328

ID: 263098777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003137-39.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE ROBERTO OLIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEDROSA OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.03.6328 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEMENTE ROBERTO OLIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX SILVA - SP238571-A, MATHEUS PEDROSA OLIVA - SP474189-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.03.6328 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEMENTE ROBERTO OLIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX SILVA - SP238571-A, MATHEUS PEDROSA OLIVA - SP474189-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do INSS em fase de execução de sentença. Recorre impugnando a decisão que determinou a observação dos parâmetros para cálculo dos atrasados. 2. Constou da decisão recorrida, o seguinte: Arquivo 330667072: Apresenta o INSS o cálculo de liquidação dos valores devidos no período de abrangência de 15/06/2017 até 30/06/2024 no valor de R$ R$10.285,12, considerando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação em 15/06/2022. Arquivo 331184877: Impugnação da parte autora sustentando que o termo inicial dos efeitos financeiros fixado na sentença foi em 04/03/2010, pois o benefício revisto tem sua DIB em 04/03/2010, em 17/09/2015 foi realizado pedido de revisão administrativa que foi migrado para o digital em 03/05/2019, com resposta de indeferimento em 05/08/2021, tendo a ação sido proposta em 15/06/2022. Argumenta ainda que entre o pedido administrativo (17/09/2015) até o seu indeferimento administrativo (05/08/2021) ocorreu a suspensão da prescrição quinquenal, às luzes da Súmula 74 da TNU, bem como entre o indeferimento administrativo (05/08/2021) até a distribuição da ação (15/06/2022) não ocorreu a prescrição quinquenal e com a distribuição e citação operou a interrupção da prescrição. Apresentou cálculo no valor de R$21.365,77 no período de 04/03/2010 a 30/06/2024. Arquivo 331548061: Em resposta, o INSS sustenta que a parte exequente não observou a coisa julgada formada no título executivo que determinou a aplicação da prescrição quinquenal, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em 15/06/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, ou seja, anteriores à 15/06/2017, bem como não aplicou os critérios de correção e juros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme coisa julgada. Decido. Verifico dos autos que o benefício NB 42/151.674.662-4 da parte autora tem sua DIB em 04/03/2010, com pedido de revisão administrativa em 17/05/2015 (id 254016570 – pág. 2), cuja decisão de indeferimento foi apresentada em 05/08/2021 (254016588 - Pág. 111). A presente ação foi proposta em 15/06/2022, tendo a sentença proferida, mantida pelo v. acórdão, disposto da seguinte forma: “a) revisar e implantar, em 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta ação, a renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/151.674.662-4 que percebe a parte autora CLEMENTE ROBERTO OLIVA, mediante a utilização de todos os salários-de-contribuição referentes às diferenças salariais de adicional por tempo de serviço e gratificação por dirigir veículo, reconhecidas no processo trabalhista nº 0000007-86.2011.5.15.0026 e que serviram de base para o cálculo e recolhimento das contribuições respectivas, ainda que eles não constem no CNIS; b) pagar os valores decorrentes da diferença entre a nova RMI encontrada e a que foi fixada na concessão do benefício, assim compreendidas no período de 04/03/2010 (data do início do benefício) até a efetiva revisão da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 784/2022 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição.” Constata-se que a sentença é expressa no sentido de determinar o pagamento dos valores da diferença diante da nova RMI, compreendidas no período de 04/03/2010 (data do início do benefício) até a efetiva revisão da aposentadoria em 30/06/2024, respeitada a prescrição quinquenal. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 dispõe que: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Contudo, conforme a súmula 74 da TNU, o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Neste sentido: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que, reconhecendo a prescrição quinquenal de todas as parcelas relativas ao salário maternidade, extinguiu seu processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487 do NCPC. 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. 3. O salário-maternidade é devido apenas por 120 dias (04 meses), ocorrendo a prescrição se entre a data do nascimento e a propositura da ação decorreram mais de cinco anos. 4. Como é cediço, o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Para fins de verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 5. Na espécie, a autora pleiteia salário maternidade, na qualidade de segurada especial, referente ao filho nascido em 08/08/2011. Conforme se extrai das informações contidas nos autos, a recorrente apresentou requerimento administrativo em 13/02/2012, vindo a tomar conhecimento do indeferimento em 31/05/2012, permanecendo a prescrição suspensa, portanto, nesse período. Contudo, somando-se o tempo anterior ao requerimento administrativo (08/08/2011 a 13/02/2012), ao tempo entre a ciência do indeferimento e a propositura da ação (20/09/2016), é forçoso reconhecer que todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal. 6. Em sendo assim, não há razão para entendimento diverso do perfilhado pelo juízo sentenciante. Recurso desprovido. Sentença mantida. 7. Recorrente isento de custas e condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sobrestada a sua execução em face ao deferimento da justiça gratuita. (AGREXT 0006317-15.2016.4.01.3904, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 25/04/2018.)” Assim, entendo que deve ser aplicada a contagem da prescrição quinquenal a partir da propositura da ação em 15/06/2022, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo de 17/05/2015 até 05/08/2021 em razão da suspensão da prescrição, continuando a contagem da prescrição decorrida anteriormente ao requerimento administrativo, determinando-se o prazo inicial da prescrição quinquenal. Deste modo, rejeito o cálculo do INSS e da parte autora, uma vez que ambos não observaram os termos do julgado, pelo que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração das parcelas atrasadas devidas, observando a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação acima. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ficam as partes advertidas que a reiteração de alegações já apreciadas nesta ou em decisões anteriores, assim como também na sentença e acórdão, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, cientes de que qualquer inconformismo, doravante, deverá ser manifestado na via recursal própria. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003137-39.2022.4.03.6328 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEMENTE ROBERTO OLIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX SILVA - SP238571-A, MATHEUS PEDROSA OLIVA - SP474189-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão o INSS. 4. Informou a zelosa contadoria Judicial, o seguinte: Em cumprimento ao determinado na r. decisão judicial exarada em 13/09/2024 , id 338311616, informamos que a apuração das parcelas devidas em atraso realizadas por esta central de cálculos resultou em um montante de R$ 20.821,36, posicionado para junho de 2024, observados assim os parâmetros delineados no referido comando judicial, em especial no que concerne a prescrição quinquenal e o período de sua suspensão. 5. A parte autora concordou com os cálculos e o INSS não se manifestou. Desse modo, a execução deve prosseguir com o pagamento dos atrasados no valor apurado pela Contadoria Judicial. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 8. Retornem os autos ao Juízo de origem para execução. 9.É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782974

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ADRIAN CORDOBA

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Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782991

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792812

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

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Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792855

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329705992

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329706017

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329706051

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA

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Processo nº 0001440-12.2014.8.11.0017

ID: 337308981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001440-12.2014.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001440-12.2014.8.11.0017 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REQUERIDO: WANDERLEY IDERLAN PERIM S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001440-12.2014.8.11.0017 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REQUERIDO: WANDERLEY IDERLAN PERIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Conforme consta na petição inicial, o requerido assumiu o cargo de prefeito do município por decisão judicial em 07 de junho de 2011, permanecendo no exercício do mandato até 31 de dezembro de 2012. Durante esse período, foi firmado o Convênio de Prestação de Serviços nº 07/2012, destinado à execução de obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Maria Manso”, vinculada ao programa de requalificação de unidades básicas de saúde. O valor total do recurso previsto no convênio foi de R$ 224.239,34 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). De acordo com os elementos apresentados, o Parquet afirmou que a soma dos valores pagos no decorrer da obra não teria alcançado o montante total pactuado. Apontou-se ainda que a obra não foi concluída, apesar dos valores repassados. Além disso, alegou o Minstério Público que não teria sido realizada a medição técnica obrigatória, assinada por engenheiro da prefeitura, sendo pago o valor de R$ 188.240,06 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos) sem a formalização desses procedimentos. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 52632275, fls. 16). O requerido apresentou manifestação preliminar – Id. 52632276, fls. 1. A petição inicial foi recebida, assim como determinada a citação do requerido para contestar a ação – id. 52632277, fls. 1-5. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90504536. Em decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento – Id. 141822866. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635958). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. “1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo.” (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico No caso em tela, a presente demanda baseia-se na alegação de que o requerido, na condição de prefeito municipal entre junho de 2011 e dezembro de 2012, teria cometido ato de improbidade administrativa ao firmar convênio para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Maria Manso”, tendo autorizado o pagamento de R$ 188.240,06 sem a correspondente medição e vistoria técnica. A peça inicial afirma que o valor foi desembolsado indevidamente e que a obra não foi finalizada, o que, em tese, configuraria ofensa aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade e da moralidade. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem de forma clara e inequívoca a existência de dolo específico por parte do requerido. A simples ausência da medição formal assinada pelo engenheiro da prefeitura não é suficiente para caracterizar, por si só, a intenção deliberada de lesar o erário ou de beneficiar terceiros indevidamente. É necessário comprovar que o agente público agiu de forma intencional, ciente da irregularidade e com o propósito de causar prejuízo ao patrimônio público ou obter vantagem indevida, o que não restou evidenciado. Não se pode confundir eventual falha administrativa, por ausência de formalidade técnica, com improbidade administrativa, que exige conduta dolosa e reprovável do agente público. A responsabilização por improbidade requer um juízo de reprovação ética e jurídica mais profundo, que não se sustenta diante das provas coligidas aos autos. Não se vislumbra do contexto probatório um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito do requerido ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 276395715

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000007-73.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO REINALDO DIAS VIANA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9000373; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6bc600f). Representação processual regular (Ids 7b1e39e e 340ef5a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396e01d: R$ 44.588,87; Custas fixadas, id 396e01d: R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RO, id a37e78f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74f3c29; Condenação no acórdão, id 375635f : R$ 44.588,87; Custas no acórdão, id 375635f : R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RR, id 278e46d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1832). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1833). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 1830). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1830). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1834). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 1831). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fl. 1829). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos material (lucros cessantes/pensionamento) e moral, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à sua responsabilização civil. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Pede, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.500,00, asseverando a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 2.500,00). O autor, por sua vez, pretende a majoração do valor do pensionamento e da indenização por dano moral. Pois bem. O autor alegou na petição inicial que foi admitido pela ré, como operador de produção II, em 5/3/2012, estando o contrato de trabalho ativo. Em virtude das condições de labor, foi acometido por doenças ocupacionais (dor lombar baixa, radiculopatia, síndrome do manguito rotador e síndrome de colisão do ombro) que o incapacitam para a função exercida, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenizações por danos material e moral. A ré, por seu turno, negou em contestação a ocorrência de tais fatos, e, consequentemente, o direito do obreiro ao pagamento das parcelas vindicadas. Preceituam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a responsabilidade civil, via de regra, pressupõe a presença de três requisitos: culpa ou dolo do empregador ou enquadramento nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, dano para o empregado e nexo causal/concausal. Observo do laudo pericial médico que após exame físico e análise dos documentos apresentados nos autos, o perito esclareceu: Conclusão Da doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante apresenta (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02/2020 e (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante devido a (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros; elevação acima dos ombros do membro superior de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, desde 26/02/2020. A limitação gera reflexo negativo na atividade laboral de operador de produção, portanto, com incapacidade para a função de operador de produção que exercia na reclamada. Quanto ao caráter da limitação, é permanente, uma vez que há ruptura tendínea e a presença de fator degenerativo na sua natureza. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme tabela SUSEP é possível estimar que apresentou um déficit de 25%. Devido a (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019 apresenta limitação para realizar atividades com carregamento manual de materiais com flexões e torções frequentes do tronco. A limitação descrita gera reflexo negativo na atividade de operador de produção que exercia na reclamada. A doença não é passível de reversão por se tratar de doença degenerativa de curso progressivo. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano e utilizando a tabela SUSEP como referência estimo em um déficit de 12,5%. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02 /2020 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, que é fator associado a tendinopatia do ombro. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo e o fator ocupacional. Estimo que o fator ocupacional tem um grau de importância de 30% sendo o restante devido ao fator fisiológico/degenerativo e Diabetes Mellitus. (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11 /2019 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia carregamento de materiais pesados com flexões e torções frequentes do tronco. Quanto ao grau de importância do trabalho desenvolvido na reclamada no agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do reclamante, considerando o tempo que trabalhou na reclamada, os movimentos que realizava, o ritmo e intensidade estimo em 30%. O restante se deve ao fator degenerativo. (Id f2dd2dc) Conforme a perícia, o reclamante apresenta tendinopatia em seu ombro direito e dor lombar, em relação às quais o labor contribuiu para o respectivo agravamento, ou seja, guardam nexo concausal com o trabalho realizado em prol da ré (30%). Constatou-se, ainda, que as moléstias são responsáveis por uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, avaliadas em 25% e 12,5%, respectivamente, totalizando, 37,5%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Prosseguindo, observo que o autor trabalhava em linha de produção em empresa do ramo frigorífico, sujeitando-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, como execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, quando em confronto com as demais atividades profissionais, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, tenho que o conjunto probatório demonstra a existência das moléstias, os respectivos nexos de causalidade e concausalidade com o trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada. Cabe perquirir, ainda, acerca da existência dos alegados danos de ordem material e moral. Quanto aos danos materiais, o recurso patronal devolve a discussão apenas quanto ao pensionamento, o qual compensa a perda da capacidade laborativa decorrente das lesões já consolidadas pelo período, via de regra, de duração da vida da vítima ou longevidade real. No caso, como visto anteriormente, as doenças que acometem a reclamante contribuem para uma redução de 37,5% de sua capacidade laborativa, sendo que o labor para a reclamada possui nexo concausal de 30%, o que resulta em redução de 11,25% sob responsabilidade da ré, de modo que devido o pagamento do pensionamento em valor equivalente, tal como entendeu o juízo de origem. Quanto à indenização por dano moral, a fixação do valor indenizatório obedece a alguns critérios básicos que devem ser ponderados, a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade. O valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Dessarte, a valoração pecuniária do dano moral não pode ser tão elevada a ponto de causar enriquecimento sem causa do ofendido, muito menos arruinar financeiramente o ofensor, bem como não pode ser um valor vil a ponto de não punir a reclamada. Ressalta-se o caráter pedagógico do pagamento da indenização, embora represente uma compensação à vítima, deve, sobretudo, servir de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do quantum dos danos morais decorrentes de doença ocupacional, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, entendo razoável a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o ombro direito e a coluna do autor foram atingidos por moléstia. Por fim, considerando a natureza e a qualidade do trabalho técnico, bem assim que a perícia foi realizada no interior do estado, onde há um número reduzido de profissionais habilitados a tal mister, entendo justa e razoável a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, reformo a sentença apenas para aumentar a indenização por dano moral arbitrada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao recurso adesivo do autor." (Id 375635f). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1832 e 1833/1834 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1832 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fls. 1831/1832), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1835/1837), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1837). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1838). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1838/1839). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1839). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1839/1840). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários devidos aos seus patronos incidentes sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, ao passo que o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré de 5% para 15%. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Penso que a procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim é que os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da ré devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. Quanto ao percentual, considerando versar a causa matéria de média complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação. Assim, reformo a sentença para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 10% da condenação. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso do autor." (Id 375635f ). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1838), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REINALDO DIAS VIANA

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