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Edizio Rodrigues Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337064016

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-18.2021.8.27.2713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO … Apelação Cível Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DEMANDAS REPETITIVAS PREDATÓRIAS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial por ausência de provas da contratação impugnada, além de aplicar multa por litigância de má-fé, diante da constatação de reiteração abusiva de ações similares contra instituições financeiras. A parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegação de percepção de um salário mínimo pela parte autora; (ii) examinar se é legítima a imposição de multa por litigância de má-fé em razão da propositura de múltiplas ações semelhantes, sem demonstração de boa-fé objetiva ou fundamento concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 do Código de Processo Civil. A mera declaração de pobreza não prevalece quando há nos autos evidência em sentido contrário, como o levantamento de valores significativos em diversos processos judiciais anteriores, inclusive com recebimento de alvarás em benefício próprio, como se verifica nos processos mencionados nos eventos dos autos originários. 4. A recorrente ajuizou, conforme consulta ao sistema judicial e relatado na decisão apelada, ao menos 29 ações similares contra instituições financeiras, valendo-se reiteradamente da gratuidade judiciária e repetindo argumentos padronizados, muitas vezes sem prova mínima da irregularidade contratual alegada, caracterizando conduta incompatível com os deveres processuais de lealdade e boa-fé (artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil). 5. A configuração de litigância de má-fé decorre do uso sistemático do Poder Judiciário para fins meramente protelatórios ou temerários, caracterizando abuso do direito de ação, especialmente quando ausente qualquer conduta minimamente diligente da parte na produção de provas mínimas, como o extrato bancário do período discutido. 6. O acesso à justiça é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), mas não pode ser exercido de forma a comprometer a eficiência e a moralidade da atividade jurisdicional. A atuação reiterada da parte em demandas predatórias exige atuação firme do Judiciário, inclusive por meio da aplicação de penalidades processuais que desestimulem a prática abusiva, nos termos do art. 81 do CPC. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada na sentença apelada e compatível com o padrão de comportamento verificado nos autos e no sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando houver nos autos elementos objetivos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica da parte requerente, especialmente diante da repetição de levantamentos judiciais expressivos em processos anteriores. 2. Configura litigância de má-fé a reiteração abusiva de ações similares sem prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, utilizando-se do Poder Judiciário de forma predatória, comprometendo a boa-fé processual, a moralidade e a eficiência da prestação jurisdicional. 3. A multa por litigância de má-fé tem natureza pedagógica e corretiva, sendo cabível quando a conduta da parte revela abuso do direito de ação e violação aos deveres processuais de lealdade e cooperação.” Dispositivos relevantes citados : CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 77, 80, 81, 98, 99, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TJTO , Apelação Cível, 0000007-05.2023.8.27.2735, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0000007-44.1990.8.10.0048

ID: 338396973

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-44.1990.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIZA TASSIA FROTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA TASSIA FROTA SOARES

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NEUSA HELENA SOUSA EVERTON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº: 0000007-44.1990.8.10.0048 REQUERENTE: NELSON MORAIS, MARTINHA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO(A): MARIA MORAIS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº: 0000007-44.1990.8.10.0048 REQUERENTE: NELSON MORAIS, MARTINHA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO(A): MARIA MORAIS DA SILVA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por MARIA MORAIS DA SILVA, cujo processamento foi iniciado em 1990, tendo como requerente inicial seu filho e único herdeiro, NELSON MORAIS. O feito tramitou regularmente, com as primeiras declarações apresentadas e a identificação do acervo hereditário, composto por um único bem imóvel descrito nos autos. No decorrer da longeva marcha processual, sobreveio o falecimento do herdeiro-filho, NELSON MORAIS, conforme noticiado no ID 85656195. Em virtude de tal fato, habilitaram-se nos autos a sua viúva, Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, e seus descendentes, quais sejam, SILVANILDE CONCEIÇÃO MORAIS, SILVIO CONCEIÇÃO MORAIS, SILVIA CONCEIÇÃO MORAIS, SILVANO CONCEIÇÃO MORAIS, SILVANILDO CONCEIÇÃO MORAIS, NELSON MORAIS FILHO, SILVANE CONCEIÇÃO MORAIS e ANTONIO CONCEIÇÃO MORAES, representados nos autos (ID 85655482 e seguintes). A Sra. Martinha Conceição Morais foi nomeada inventariante, prestando o devido compromisso (ID 104942449). Em momento subsequente, todos os herdeiros descendentes, filhos da inventariante e do falecido Nelson Morais, compareceram aos autos e, de forma expressa e inequívoca, renunciaram aos seus respectivos direitos hereditários em favor de sua genitora, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS. Os termos de renúncia foram devidamente formalizados e acostados ao processo, conforme se verifica nos documentos de IDs 117554500 e 117806850, consolidando a totalidade dos direitos sucessórios na pessoa da viúva meeira e agora única herdeira por representação e por cessão. Foi determinada a avaliação do imóvel inventariado, a qual foi apresentada no ID 118211287, e com a qual a inventariante manifestou sua expressa concordância, conforme petição de ID 139879493. Na mesma oportunidade, considerando a consolidação de todos os direitos em sua pessoa, requereu a adjudicação integral do bem. Ademais, no que tange à habilitação da interessada LENE MARIA DE MOURA SAUÁIA, esta informou a impossibilidade de cumprir determinação judicial anterior referente à juntada de termo de curatela, em razão do falecimento de sua representada, Sra. Zilda Silva de Moura, em 10 de dezembro de 2021, conforme certidão de óbito juntada no ID 118193312, o que esvaziou o objeto de sua intervenção no feito. Intimadas as partes e a Fazenda Pública, não houve oposição ao prosseguimento do feito para sua resolução final. Os autos vieram-me conclusos para decisão no ID 142275056. É o necessário a relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se em ordem, tendo sido observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. As partes estão devidamente representadas, e o interesse de agir permanece hígido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide estão suficientemente comprovados por meio dos documentos carreados, não havendo necessidade de produção de outras provas. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão submetida a este juízo consiste em formalizar a transmissão dos bens deixados pela de cujus MARIA MORAIS DA SILVA àqueles que ostentam a qualidade de seus sucessores. Conforme a legislação civil vigente, a sucessão hereditária se dá por força de lei ou por disposição de última vontade. No caso em apreço, tratando-se de sucessão legítima, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, em aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Com o falecimento de MARIA MORAIS DA SILVA, a totalidade de seu patrimônio foi transmitida ao seu único herdeiro necessário, seu filho NELSON MORAIS. Todavia, com o óbito deste no curso do inventário, operou-se a sucessão de seus próprios direitos hereditários aos seus sucessores, quais sejam, sua esposa, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, e seus filhos, já devidamente qualificados. A sucessão, neste ponto, se dá por direito de representação, garantindo que a estirpe do herdeiro pré-morto ao final da partilha receba o quinhão que a este caberia. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na manifestação de vontade dos herdeiros descendentes. Conforme se extrai dos documentos de IDs 117554500 e 117806850, todos os filhos do casal, de maneira voluntária e consciente, renunciaram aos seus direitos hereditários. Tais renúncias, embora uma delas denominada "abdicativa", foram realizadas com a clara e inequívoca intenção de beneficiar a genitora, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, caracterizando, em sua essência, uma cessão gratuita de direitos hereditários em favor desta, ou, se interpretadas como renúncia translativa, produzem o mesmo efeito de concentrar nela a totalidade do monte. O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. No caso dos autos, os termos de renúncia foram juntados ao processo, o que supre a exigência legal, conferindo-lhes validade e eficácia. Com efeito, em decorrência da sucessão por representação e das subsequentes renúncias/cessões de direitos hereditários, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS tornou-se a única e exclusiva titular de todos os direitos sobre o espólio deixado por MARIA MORAIS DA SILVA. Inexistindo, portanto, pluralidade de herdeiros a partilhar os bens, a medida processual adequada não é a partilha, mas sim a adjudicação, que consiste na transferência judicial de todos os bens do acervo a um único sucessor. O artigo 659, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que, quando um único herdeiro tem direito à totalidade da herança, a ele serão adjudicados os bens do espólio, mediante a expedição da competente carta de adjudicação. Estando satisfeitos todos os requisitos legais, com a identificação do bem, sua avaliação (ID 118211287), a comprovação da qualidade de única sucessora e a ausência de litígio ou pendências que obstem a conclusão do inventário, a adjudicação do bem em favor da inventariante é a medida que se impõe. Por fim, a expedição da carta de adjudicação fica condicionada à comprovação do recolhimento dos tributos incidentes, notadamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme determina a legislação tributária e o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR à herdeira MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade sob o nº 028943752005-0 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 035.584.813-24, a integralidade do bem que compõe o espólio de MARIA MORAIS DA SILVA, qual seja, o imóvel devidamente descrito nas primeiras declarações e objeto do laudo de avaliação de ID 118211287, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A expedição da respectiva Carta de Adjudicação fica condicionada à prévia comprovação do recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a transmissão, notadamente o ITCMD, devendo a Fazenda Pública Estadual ser intimada para as providências cabíveis. Custas processuais a serem suportadas pelo espólio. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações fiscais, expeça-se a competente Carta de Adjudicação em favor da sucessora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Bruno Barbosa Pinheiro JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 338050580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo UNIÃO em execução fiscal ajuizada contra ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A r. sentença, confirmada após a interposição de embargos de declaração, julgou extinto o processo, nos seguintes termos (ID 315709491 – Págs. 140/141): Trata-se de execução fiscal em que, da decisão que ordenou o arquivamento, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80, decorreu mais de 5 (cinco) anos, lapso temporal que corresponde ao prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários (art. 174, CTN). Antes o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 921, § 5°, CPC). Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (ID 315709491 – Págs. 160/163): - o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, deixou consignada a necessidade de o Magistrado ouvir a Fazenda Pública antes de pronunciar a prescrição intercorrente, justamente para que possam ser apresentadas por ela as causas suspensivas e interruptivas da prescrição, já que o Poder Judiciário não tem acesso a essas informações; - compulsando o histórico das dívidas e o sistema eletrônico de parcelamentos da PGFN, verifica-se que no período de seis anos previsto no art. 40 da LEF, a que alude a sentença, iniciado em 02/05/2017, a executada aderiu ao parcelamento, primeiro de 30/09/2021 a 10/12/2022 e atualmente desde 10/02/2024, fato que interrompe e suspende a exigibilidade do crédito, bem como do curso do prazo prescricional. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando-se o regular prosseguimento do feito. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) / FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição intercorrente dos débitos inscritos nas CDAs 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63) e 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63). Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Entretanto, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 174, parágrafo único, do CTN, (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No tocante à prescrição em sua modalidade intercorrente, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 21/01/2013, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63) e 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63). O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 28/01/2013. A correspondência expedida em função deste retornou aos autos com resultado positivo em 25/02/2013, efetivando, assim, a citação do executado (ID 315709491, p. 42/43). Em 18/04/2013, o executado compareceu espontaneamente aos autos, informando a realização de parcelamento da dívida cobrada. A União confirmou a tratativa em 26/08/2013, pugnando pela suspensão do feito, o que ocorreu em 04/10/2013 (ID 315709491, p. 50/78). Não obstante, em 06/12/2013, a Fazenda Nacional manifestou-se requerendo a constrição de bens via BACENJUD em nome do executado, o que foi deferido em 12/03/2014, resultando em insucesso, conforme relatório datado de 19/03/2014 (ID 315709491, p. 80/86). Logo, em 03/04/2014 pugnou a exequente pela declaração de indisponibilidade dos bens da parte devedora, o que foi indeferido em 26/08/2014. Em substituição, determinou-se a consulta aos sistemas ARISP e RENAJUD, que, após utilizados, não resultaram na localização de bens penhoráveis (ID 315709491, p. 88/96). Deste modo, em 10/10/2014, a União reiterou o pedido de declaração da indisponibilidade de bens do devedor, o que foi deferido em 16/12/2014, resultando, no período subsequente, na juntada de diversas respostas negativas dos órgãos oficiados (ID 315709491, p. 100/104). Ainda em decorrência da ordem de indisponibilidade, foi providenciada nova consulta BACENJUD, em 15/01/2015, a qual resultou na constrição do valor de R$ 28,24 (ID 315709491,p. 109/110). Em 16/07/2015, sobreveio novo pedido de suspensão do feito em função de parcelamento aderido pelo executado. Contudo, antes da apreciação do pedido, a penhora de faturamento do executado foi requerida em 12/04/2016, sendo deferida em 13/12/2016. O respectivo mandado expedido retornou aos autos com resultado negativo em 09/01/2017 (ID 315709491, p. 119/134). Assim, em 13/02/2017, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, o que foi deferido em 02/05/2017 (ID 315709491, p. 136/139). Finalmente, em 13/03/2024, o r. Juízo a quo declarou a extinção do feito, entendendo pela superveniência da prescrição intercorrente dos títulos em comento. Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 174 do CTN, bem como do artigo 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que ocorrida, de fato, a prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a citação bem-sucedida do executado, houve a tentativa frustrada de constrição de valores via BACENJUD, da qual ficou ciente a exequente em 03/04/2014, deflagrando a suspensão do feito por um ano, conforme disposto no artigo supracitado, finda a qual teve início a contagem prescricional quinquenal, em 03/04/2015. Desta forma, cessado o prazo de suspensão em questão, restou deflagrado, automaticamente, o prazo prescricional quinquenal, tal como preconiza o Tema 567/STJ, o qual se encerrou em 03/04/2020. É importante ressaltar, com relação ao bloqueio BACENJUD de 15/01/2015, que o procedimento em questão não teve o condão de interromper a contagem, conforme se pode interpretar do Tema 568/STJ, uma vez que a localização do montante irrisório no valor de R$ 28,24 não pode ser considerada como constrição efetiva para fins de interrupção da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consignou o Juiz na sentença: “(...) No caso em tela, a Fazenda Pública fora intimada da primeira tentativa frustrada de CITAÇÃO do devedor aos 03/07/2001 (fls. 12 v), momento este em que, automaticamente, se iniciou o prazo de um ano de suspensão indicado no Art. 40, caput, da Lei 6830/1980. Prescindindo de pedido da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial expresso. (...) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, no caso, quinquenal. No caso em tela, a Fazenda Pública conseguiu efetivar a citação pessoal de alguns dos devedores, sendo a última por edital, no dia 23/05/2013 (fls. 164), data em que foi interrompido, pela última vez, o prazo prescricional. (...) Assim, tendo o prazo da prescrição sido interrompido em 23 de maio de 2013 e de"lá paracá não ter logrado aexequente andamentoefetivopara satisfação dadívida, jáqueas meras diligências realizadas não tem o condão de provocar nova interrupção do prazo, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em 22 de maio de 2018, não se havendo, portanto, que falar em prosseguimento do feito.” 2. A União afirma que, depois do ajuizamento, não houve inércia da exequente nem o transcurso ininterrupto de cinco anos, inclusive pela superveniência de resultado de bloqueio eletrônico de valores (fls. 196 e 202), interrompendo a prescrição (REsp 1.340.553). 3. Verifica-se que o bloqueio foi feito na conta do coexecutado Vitor Alexandre Molinari Macedo, sendo bloqueado R$ 332,99 em 24/08/2016 (fls. 177), sendo transferido para a conta judicial R$ 223,80 (fls. 201). 4. Como se nota, além de ter sido penhorado valor de coexecutado incluído sem fundamentação no polo passivo, tal valor é irrisório frente ao débito em cobrança (R$ 45.143,33 em 05/2019), não se podendo considerar ter havido interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente, que só poderia ter sido interrompido, no caso, por constrição efetiva de bens (RESP 1340553). 5. DESPROVIMENTO à apelação da União. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE VIA DISTINTA PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO. 1 - Trata-se de segundo embargos declaratórios opostos pela União (FN) em face de acórdão da Turma, alegando-se a presença de supostos vícios (notadamente omissão), no que tange aos fatos e documentos nos autos. Aponta necessidade de revolvimento dos fatos, fundamentos e suposta inobservância dos requisitos para extinção do feito. 2 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). 3 - Diferentemente do alegado pela embargante, todas as diligências requeridas em relação aos responsáveis tributários apontados pela exequente foram deferidas. A citação válida - repita-se - no prazo de 05 cinco anos do protocolo da execução fiscal - quanto a José Adelino Schifinno - não ocorreu por culpa exclusiva da exequente que, a partir de 2000, decidiu por "correr atrás" de outro (s) suposto (s) responsável (is) pelo débito exequendo. Fatos e documentos nos autos detalhadamente expostos na fundamentação. 4 - Quanto ao executado citado por edital em 2006, aplica-se a tese fixada no TEMA IAC 1 do STJ, segundo o qual: "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", 4.1 - Ainda, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução. 4.2 - A citação, por edital, ocorreu em 2006; o primeiro requerimento de pesquisa no BACENJUD data de 2006, nada foi encontrado, no primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 2008, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era superior a R$ 16.000,00; pesquisas junto a Cartórios, DETRAN e BACENJUD, em 2010, igualmente infrutíferas, nenhuma diligência quanto ao apontado responsável tributário requerida entre 2011 e a prolação da sentença em 2017. Dessa forma, considera-se que a citação tendo sido válida em 2006, não havendo penhora até 2017, ocorreu a prescrição intercorrente. 5 - Não se pode admitir que a apelante pretenda reabrir a discussão sobre fatos, sem apresentar argumentos ou fundamento jurídico, mais notadamente porque os fatos foram devidamente examinados como se mostra. A apelante não apresenta sequer prova de possibilidade de constrição patrimonial frutífera. Assim, não se pode admitir a eternização da execução fiscal - que já tramita há 27 anos sem se comprovar a solvência do(s) executado(s), como não se pode admitir a tese abstrata de necessidade de redirecionamento em razão de dissolução irregular - demonstradamente não comprovada, ou a tese de "equivoco escusável" - na perseguição de pessoa totalmente estranha à dívida exequenda (erro grosseiro). 5.1 - Não se compreende, ademais, as razões e o objeto útil a ser alcançado com a pretendida anulação da sentença, uma vez que não diligenciada a tempo e modo pela exequente qualquer providência frutífera e eficiente para o fim a que se destina a execução fiscal que se arrastou, como demonstrado nos autos, por erros não escusáveis, inércia quanto a possíveis atos eficazes, e outras situações equivocadas produzidas nos autos exclusivamente pela exequente. 6 Não se identifica, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a via eleita pela embargante não é a própria para obter o efeito modificativo requerido. 7 - Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. (TRF 1ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017356-67.1996.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, julgado em 08/11/2023) Ainda, é essencial notar que os parcelamentos noticiados pela parte exequente foram providenciados somente quando o crédito já estava, há muito tempo, atingido pela prescrição intercorrente, em 30/09/2021, tal como é possível notar mediante consulta das CDAs em comento junto ao portal Inscreve Fácil, de consulta pública: CDA 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63): Outrossim, é importante frisar que o parcelamento ocorrido no ano de 2013 não ilide a conclusão ora alcançada, sendo certo que este foi encerrado previamente à suspensão do feito, iniciada em 03/04/2014. Desta feita, considerando-se que o prazo prescricional intercorrente foi esgotado sem a ocorrência de novos marcos interruptivos, é forçosa a conclusão pela ocorrência daquela nestes autos, a ensejar a manutenção da r. sentença prolatada em primeiro grau. Por fim, nem se cogite reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de intimação prévia ao decreto derradeiro, eis que caberia à exequente, em suas alegações, demonstrar a ocorrência de causas obstativas do curso prescricional, consoante delimitado no Tema 570/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000007-69.2025.4.03.9999 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO EFETIVA. PARCELAMENTOS POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 21/01/2013, voltada à cobrança de créditos inscritos nas CDAs n. 80 2 12 013254-85, 80 6 12 029113-44, 80 6 12 029114-25 e 80 7 12 011315-39. A citação foi efetivada em 25/02/2013. Posteriormente, diante do insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis, a execução foi arquivada em 02/05/2017, com posterior decretação da prescrição intercorrente em 13/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e das teses firmadas pelo STJ nos Temas 566 a 571, ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário, interrompido, entre outras hipóteses, pela citação válida do devedor. No caso, a citação ocorreu em 25/02/2013, interrompendo a prescrição. 4. Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, havendo ausência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa por um ano, ao fim do qual, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o Tema 567/STJ. 5. No presente caso, a tentativa frustrada de constrição de bens foi conhecida pela exequente em 03/04/2014, deflagrando a suspensão do feito até 03/04/2015, quando se iniciou o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, findo em 03/04/2020. 6. A constrição realizada via BACENJUD em 15/01/2015 no valor de R$ 28,24 não caracteriza constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição, conforme fixado no Tema 568/STJ. 7. A tese da Fazenda Nacional, de que eventuais parcelamentos teriam interrompido a prescrição, não se sustenta, pois os parcelamentos ocorreram após o transcurso do prazo prescricional, sendo, portanto, juridicamente inócuos. 8. Nem se cogite reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de intimação prévia ao decreto derradeiro, eis que caberia à exequente, em suas alegações, demonstrar a ocorrência de causas obstativas do curso prescricional, consoante delimitado no Tema 570/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei n. 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015 (Temas 566 a 571/STJ); TRF 3ª Região, ApCiv 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 04.10.2023; TRF 1ª Região, ApCiv 0017356-67.1996.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 08.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000007-65.1997.8.17.1580

ID: 303933371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-65.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

USINA BARRA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apelante: Usina Barra S/A Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara Única da Comarca de Vicência DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível em face de sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000007-65.1997.8.17.1580, que julgou improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A, ora apelante, nos termos do art. 487, I do CPC/15, condenando em honorários de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Em suas razões recursais, o recorrente em síntese: (i) relata que na Execução Fiscal embargada, estava sendo cobrado o valor total de R$ 17.026,96 (dezessete mil, vinte e seis reais e noventa e seis centavos), sendo o valor principal de R$ 3.344,05 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de multa no valor de R$ 10.032,17 (dez mil, trinta e dois reais e dezessete centavos); (ii) Acrescenta que em função do erro na aplicação da multa, requereu a nulidade da Execução Fiscal ou, alternativamente, o excesso de execução, vez que a multa aplicada deveria ser no percentual de 60%; (iii) Pontua que a Fazenda Estadual ao impugnar os Embargos à Execução Fiscal, defendeu a legalidade do lançamento da multa, tendo juntado aos autos cópia do Processo Administrativo nº 2822923. 5; (iv) Destaca que, tanto da inicial da Execução Fiscal quanto do referido Processo Administrativo o apelado se insurgiu contra a redução da multa aplicada de 300% para 60%; (v) assevera a apelada através da petição ID.39848543 (corresponde às fls.118/119 dos autos físicos), requereu a aplicação da redução da multa nos termos da Lei n.º 15.600/2015, sem a necessidade de substituição da CDA, anexando extrato do débito; (vi) Aduz que o extrato de débito não indica de forma clara acerca do valor do principal e da multa aplicada; (vii) Sustenta que contraditoriamente, a sentença apelada julgou improcedentes os Embargos à Execução. Ao final requer o provimento da apelação, para que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação e julgar procedentes Embargos à Execução Fiscal para declarar a nulidade da CDA e da Execução Fiscal ou, quando assim não entender, determinar seja excluído o excesso de execução. Contrarrazões (ID.39848673). O representante do Parquet, se absteve de oferecer Parecer de mérito, consoante manifestação de ID.41759058. Feito o relatório, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o art. 932, IV, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da controvérsia é quanto a anulação da execução fiscal, possibilidade de alteração da CDA antes da sentença dos Embargos e redução da multa incidente sobre o débito. Para uma melhor compreensão da controvérsia segue transcrita a sentença naquilo que interessa: “(...)Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução Fiscal tombado sob o nº 0000007-65.1997.8.17.1580, opostos pela USINA BARRA S/A, qualificada nos autos, assistida por Advogado, em face da Execução Fiscal de nº. 0000006-17.1996.8.17.1580, cuja CDA recebeu o seguinte número 11810/96-3 à ID: 113582040, fls. 03. Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020). Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. E, assim, vieram-me os autos conclusos para desenlace. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta que o Juiz é destinatário das provas (art. 370/371 do CPC de 2015), tenho que o processo se encontra devidamente instruído e apto, pelo que passo ao julgamento do feito. Presentes no caso em exame as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Nos termos do art. 917 do CPC de 2015, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (g.n). No caso dos autos, a embargante alega a inexequibilidade do título por ausência liquidez alusiva ao valor da multa, conforme alega na inicial, muito embora NÃO informe o valor devido. O Embargado apresentou impugnação e documentos à ID: 117214300 e seguintes. Consta dos autos, auto de infração subscrito pelo diretor da USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9 à ID: 117214326, fls. 30/34. Ademais, reconhece a existência do fato: (...) ausência de recolhimento no prazo legal da parcela do ICMS no valor original de CR$: 37.380,27 (trinta e sete mil trezentos e oitenta cruzeiros, vinte e sete centavos), devido na safra 1988/89, a título de ágio no preço da cana-de-açúcar pelo teor de sacarose conforme apurado em operações devidamente escrituradas nos seus livros fiscais (...) Ensejador da penalidade (multa). À ID: 117214966, fls. 45. Discorda, por outro lado, para com os parâmetros legais alusivos a referida penalidade. A Secretaria da Fazenda acolheu parcialmente o pedido do embargante, a saber: “(...) JULGO parcialmente procedente o Auto de Infração supracitado a fim de condenar a autuada, acima identificada, ao recolhimento do ICMS no valor original de Cr$ 2.545.596,39 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta e nove centavos), que deve ser acrescido de juros, correção monetária e da multa de 60% (sessenta por cento) ex vi do disposto no item XV, do art. 745, do Decreto 14.876/91 (...)”. À ID: 117214966, fls. 45/46; ID: 117217833, fls. 67/68. Em sede reexamente necessário, a SEFAZ manteve a decisão supra, conforme acordão administrativo de fls. 72 à ID: 117217839. Veja-se, ademais, que eventuais modificações inerentes aos cálculos aritméticos para aferição do valor devido não repercutem na Certidão de Dívida Ativa, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça (STJ). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECOTE DE VALORES DA CDA QUE PODEM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. 1. É inviável a aplicação de penalidade/multa enquanto pendente o julgamento de consulta fiscal formulada pelo contribuinte dentro do prazo para pagamento do crédito pendente de resposta. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou jurisprudência no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 3. Agravo regimental não provida. (AgRg nos EDcl no REsp 1449773/RJ, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) (g.n) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO. EXCLUSÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO MATEMÁTICA DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. OUTROS DÉBITOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Já foi firmada nesta Corte jurisprudência, REsp 1.115.501/SP, Rei. Min. Luiz Fux, segundo a regra do art. 543-C do CPC, no qual se reconheceu a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos o aferição do valor devido ao Fisco" (AgRg no REsp 1.366.564/MG, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em S/9/2013, DJe 11/9/2013). 3.8 4. (...) (AgRg no REsp 1428620/PE, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) (g.n) Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020), a fim de que as partes se manifestassem acerca da súmula 392 do STJ e do alegado e referido erro material. Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. Após análise dos autos verifico que os embargos devem ser rejeitados de plano, uma vez que não foram alegados e provados fatos suficientes para seu acolhimento. O embargante discute o valor executado, alegando excesso da execução, sem, contudo, apresentar elementos de cálculos suficientes a embasar suas alegações, muito menos demonstrativo do débito do valor que entende devido. A simples alegação do excesso não é suficiente para que seja extinta ou reduzida a execução. Em suma, os embargos propostos são absolutamente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9, resolvendo a lide nos termos do art. 487, I do CPC/15. Determino, de consequência, o prosseguimento da execução, devendo ser certificado naqueles autos (0000006-17.1996.8.17.1580) o julgamento dos Embargos. Custas processuais e taxa judiciária satisfeitas. Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.(...) Pois bem. Primeiramente, resta cristalino quanto ao auto de infração de nº 655.00136/91-7, o executado/apelante reconheceu o débito perante o fisco e concorda inteiramente quanto ao ICMS que deixou de recolher, contudo, discorda da multa de 300% (trezentos por cento) Em análise detida dos autos, observa-se no julgamento do recurso administrativo do recorrente perante o TATE, o Julgador Tributário, descaracterizou a imputação de apropriação indébita, entendendo que multa a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento), por falta de recolhimento do imposto de responsabilidade de contribuinte substituto (descontado do fornecedor e não recolhido em razão da escrituração das operações nos livros fiscais), consoante Decisão JT nº 0673/92-9060, nos ID’s.39848499/39848500), sendo reformada em reexame necessário (ID.39848502), voltando a multa, segundo a decisão administrativa para 300%, como se verifica no voto de ID.39848502. Pois bem. A sentença reconheceu a integridade do auto de infração, indeferindo o pedido de nulidade da CDA ou de excesso da execução, no caso em concreto, a multa de 300%.. Em relação ao ICMS, toda a estrutura das penalidades (multas) imputadas às diversas infrações tributárias tem a sua lógica direcionada a compelir o contribuinte a ser exato e fidedigno na documentação e escrituração de suas operações comerciais, pois que, em regra, é exatamente com base nesses dados do próprio contribuinte que a autoridade fazendária exerce a maior parte (e a parte principal) de sua atividade fiscalizatória. Daí porque as penas (multas) são tão mais gravosas quanto mais as infrações cometidas sejam tendentes a omitir a prática de operações tributáveis. Nesse contexto, as multas de caráter sancionatório têm, mesmo, que ser suficientemente “pesadas” para desestimular o comerciante a não escriturar corretamente as operações que realiza. Cumpre ressaltar que se encontra assentado no Supremo Tribunal Federal que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de sorte que a abusividade restaria configurada nas hipóteses em que as multas fossem arbitradas acima do montante de 100% daquele valor. Nesse sentido, o voto do Ministro Roberto Barroso proferido no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo nº 836.828/RS, publicado em 10.02.2015, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” O ministro Roberto Barroso, em Agravo de Instrumento 727.872/RS, bem conceituou e diferenciou as espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme excerto do seu voto: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...) Existem essencialmente, portanto, no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento do tributo, e as multas punitivas que visam punir o contribuinte que venha a descumprir alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas, graduadas conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. O entendimento que prevalece, pois, é o de que a aplicação de multa punitiva em valor superior ao montante devido a título de tributo, ainda que amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Assim como com relação às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. Fixadas as premissas acima, o percentual da multa deve corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, nos termos do item VIII, “b”, “3” do art. 1º, da LEI Nº 15.600, que alterou o art.10 da Lei 11.514, de 29 de dezembro de 1997, quando o débito, apurado lançado regularmente nos livros fiscais e não declarado ou declarado a menor nos documentos de origem, nos casos referidos nos itens 2 e 4 - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido. Verifica-se que, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 11.514/1997 (que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária) foi alterada pela Lei Estadual nº 15.600/2015, para fins de adequar os percentuais das multas punitivas instituídas na legislação pernambucana do ICMS ao posicionamento prevalecente no âmbito do STF. Portanto, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, que rejeitou os embargos à execução, existe sim um excesso na multa aplicada, contrariando o posicionamento do STF. Ainda importante reportar que a CDA especifica os valores exigidos no tocante ao imposto, multa e juros, de maneira ser desnecessária a sua substituição. No caso, por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido (da multa) de 300% para 60%, remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo, consoante entendimento de precedentes sobre o tema, o C. STJ, ao analisar o REsp 1.115.501/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Tema 249), fixou a seguinte Tese: O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Verifica-se ainda, que a própria Fazenda Estadual, na petição de ID.39848543, veio informar antes da sentença, que com o advento da Lei n.º 15.600/2015, houve uma redução das multas em razão do descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação do ICMS, a partir de janeiro de 2016. Nesse sentido é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público, conforme se constata do seguinte arresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE EM DISCUTIR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO À REGRAS QUE REGULAM O PROGRAMA. MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO VISLUMBRADA A ILEGALIDADE DO TÍTULO - CDA. MULTA DE 70% NÃO CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. O tema que se assenta para deslinde consiste em se averiguar se está correta a decisão que entendeu pela perda do interesse de agir em Embargos à Execução em razão de parcelamento de dívida feito pelo contribuinte.2. A partir do momento em que o próprio contribuinte reconhece extrajudicialmente a dívida, mesmo que para obter a certidão positiva com efeito de negativa de débito, através do pagamento parcelado do crédito, tornar-se-ia incompatível, em princípio, a existência de duas condutas inteiramente distintas, quais sejam, o reconhecimento do crédito pelo contribuinte e sua discussão posterior. Deve-se levar em conta que não se está discutindo, na presente Ação, a possível ilegalidade do fato gerador de um tributo, mas os alegados vícios da notificação de débito e não o valor cobrado em si, ou qualquer outra questão fática.3. Ademais, quanto o argumento do contribuinte/apelante de que o contribuinte se viu compelido a efetuar o parcelamento do pretenso crédito tributário, visando a garantia das Certidões Negativas de que necessita, esse tipo de argumentação não pode prosperar, tendo em vista que o contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, poderia ter providenciado sua obtenção através dos meios judiciais cabíveis para a defesa do seu direito, em toda sua integralidade.4. Quanto a arguida mitigação ao direito de defesa ainda em sede administrativa, não se entrevê tal circunstância, tendo em vista que a adesão a um parcelamento, como forma especial de pagamento de tributos, é facultativa, razão pela qual deve o contribuinte submeter-se estritamente às regras que regulam o programa, dotada de tipicidade, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento diferenciado.5. A discussão acerca da ilegitimidade do crédito tributário, consequentemente a busca pela anulação do processo administrativo em curso, mostra-se incompatível com a conduta do contribuinte que, no andamento daquela demanda, pratica ato administrativo no qual confessa voluntariamente a existência da dívida e vem a parcelar o débito, implicando na disponibilidade do direito deduzido em juízo. Sendo assim, reconhece a exigibilidade do débito discutido, devendo o seu pedido ser julgado improcedente.6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez, certeza e legitimidade, devendo a parte executada demonstrar através de provas substanciosas os vícios alegados, o que não se vislumbra no caso concreto.7. No caso que se põe, trata-se de multa pelo não pagamento do ICMS. Sendo assim, não há se falar em confisco, porque "as multas fiscais são acessórias e não podem, nesta condição, ultrapassar o valor dos tributos (ADIn 551-1/RJ). Somente a multa que excede o valor do tributo, ou seja, aquela fixada em percentual superior a 100%, pode ser considerada confiscatória (...)" (STF, AI 749937/RS, Relator: Min. Dias Toffoli, julgamento 16/12/2009, Dje -024 08/02/2010).8. Recurso de apelação negado provimento à unanimidade. (Apelação 448182-90035932-13.2014.8.17.0001, Rel. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/01/2018, DJe 26/02/2018). Resta evidente a procedência parcial dos Embargos à Execução Fiscal, ante a concordância da Fazenda Estadual (ID.39848543), que se deve aplicar a redução da multa nos termos da novel legislação (Lei n.15600/2015, mesmo sem indicar em qual fundamento deve ser aplicada a multa, como também junta um extrato inservível de apreciação. Quanto aos honorários, a apelante deve ser condenada no percentual 10% (dez por cento) na parte em que foi vencida (débito base) e o ESTADO DE PERNAMBUCO no mesmo percentual sobre o excesso da multa aplicada, nos termos do art.85, §3º, inciso I do CPC. Ante o exposto, com esteio no art. 932, V, 'a' e 'b', do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO, apenas para reduzir a multa de 300% (trezentos por cento) para 60% (sessenta por cento) do débito base, no termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

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Letícia Mendes Guadaim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 275570963

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MENDES GUADAIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0050 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.680,75 Embargante(s): LETÍCIA MENDES GUADAIM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por LETÍCIA MENDES GUADAIM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Alega a parte embargante, em apertada síntese, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário executada, por alegadas práticas abusivas na relação contratual, incluindo a ausência de liquidez do título, renegociação sucessiva de contratos sem quitação efetiva (operação “mata-mata”), ausência de transparência na composição da dívida, e cobrança de encargos indevidos. A parte embargada apresentou impugnação, defendendo a legalidade da operação, a validade do título executivo e a inaplicabilidade do CDC, sustentando a ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. 2. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: A) a validade e exigibilidade da cédula de crédito bancário n.º C30430866-4; B) a alegada prática de “operação mata-mata” e sua repercussão na higidez do título; C) a suposta abusividade dos encargos financeiros e taxa de juros pactuada; D) a desconstituição da mora; e E) A devolução dos valores cobrados. 3. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei n] 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Ainda que não se trate de ação incidental de conhecimento, a proteção conferida pelo microssistema consumerista se estende aos embargos, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA QUANTO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 297 DO STJ. CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA MANTIDA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE PROVAS NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO QUE PERMITEM A ANÁLISE DA MATÉRIA. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “[...] no tocante à relação havida entre as partes, tem-se que, embora a Cooperativa alegue ser inaplicável as normas consumeristas à relação em discussão, a Cooperativa agiu como se instituição financeira fosse, inclusive, se qualifica como instituição bancária em suas razões recursais, não se tratando de mera celebração de contrato típico de cooperativismo, mas de verdadeiros contratos de crédito rural com o agravado. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt. no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0026192-12.2024.8.16.0000. Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz. Julgado em 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por embargantes contra decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova nos embargos à execução movidos contra cooperativa de crédito.1.2. Os agravantes alegam a aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza bancária das atividades da cooperativa, e pleiteiam a inversão do ônus probatório em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. II. Questões em discussão:2.1. Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito que atuam como instituições financeiras.2.2. Reconhecimento da hipossuficiência dos embargantes para justificar a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.III. Razões de decidir:3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: As atividades bancárias e de crédito exercidas pelas cooperativas financeiras enquadram-se nas disposições dos arts. 2º, 3º e 52 do CDC, sendo expressamente abrangidas pelo § 2º do art. 3º. A Súmula 297 do STJ consagra a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece a aplicação do CDC às relações de consumo com cooperativas financeiras, especialmente em casos envolvendo hipossuficiência técnica ou econômica das partes adversas.3.2. Inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é cabível quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso, os embargantes, enquanto produtores rurais, não possuem expertise técnica em matéria financeira, sendo evidente sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. A hipossuficiência dos agravantes reside na disparidade de recursos técnicos e econômicos, configurando situação que justifica a inversão probatória.3.3. Precedentes: A jurisprudência reiterada deste Tribunal reconhece a mitigação da teoria finalista, especialmente em relações financeiras que envolvem consumidores vulneráveis, ainda que não sejam destinatários finais do produto ou serviço. IV. Dispositivo e tese:4.1. Recurso de agravo de instrumento provido para: Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; Determinar a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.4.2. Tese de julgamento: "As atividades bancárias e de crédito exercidas por cooperativas financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica dos consumidores, cabendo a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa de seus direitos."- Agravo de instrumento provido. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0109159-17.2024.8.16.0000. Rel: Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgado em 17/02/2025). Nesta intelecção, concluo que a parte embargante possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. Por outro lado, em que pese o requerimento de julgamento antecipado da lide, entendo necessária nova oportunidade à parte requerida de se manifestar sobre o interesse de produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa. Consigno, que este é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelo julgado abaixo transcrito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.061 - SP (2017/0081041-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - SP335279 AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS ADVOGADOS: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO - SP282073 MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA E OUTRO (S) - SP317200 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Plano de Expansão (PEX). Autora que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/02 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito da autora à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial no mês da respectiva integralização, e não da incorporação da rede pela concessionária-ré, incluindo os dividendos. Aplicação da Súmula 371 do STJ. O número de ações apurado deve ser multiplicado pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Sobre os dividendos, deve incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, sendo as diferenças limitadas à data de 08.05.1998, em que as ações foram negociadas pela autora, como constou da sentença. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 458 do CPC/73, pois o acórdão não foi adequado à causa, sem concatenar os fundamentos jurídicos aos fatos; b) art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333 do CPC/73, além do dissídio pretoriano, pois descabida a inversão probatória na fase decisória; e c) art. 170, § 1º, III, da Lei nº 6.404/76, porquanto deve ser tomado como parâmetro o valor da ação no data da integralização, e não pelo valor patrimonial. É o relatório. DECIDO. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado pela sua 2ª Seção, é no sentido de que a inversão do ônus da prova por determinação judicial (ope judicis) é regra de processo e não de julgamento, o que significa que, em face dos princípios da isonomia processual e do equilíbrio de armas, deve a inversão ser fixada, para fins de garantir pleno exercício das faculdades processuais subjetivas às partes, no despacho saneador ou, quando muito, assegurando-se à parte cujo ônus passou a lhe ser atribuído, oportunidade para apresentação de provas. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 3. Essa foi a escolha fixada pelo legislador no Código de Processo Civil de 2015, assim disposta a redação: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4. No presente caso, o Tribunal de origem, em sentido contrário a esse entendimento, inverteu o ônus da prova quando do julgamento, fazendo-o nos seguintes termos: Tais considerações, somadas à natureza de adesão do contrato (com imposição, sem possibilidade de discussão do assinante, das condições pactuadas), impões a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser facilitada a defesa dos consumidores. Demais disso, ante a hipossuficiência técnica da autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Fixada essa premissa, o ponto controvertido cinge-se em saber se a ré inadimpliu o contrato de participação financeira firmado com a autora, entregando um número de ações inferior ao devido. Não houve qualquer elemento comprobatório acompanhando a defesa apresentada, de modo a evidenciar as teses de insurgência, de modo que, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe é inerente, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, há de se presumir, mormente diante da alegação de que a integralização das ações referentes aos contratos de fato ocorreu, que a litigante firmou contrato para a expansão dos serviços de telefonia, evidenciando, ainda, que a contabilização das ações correspondentes fora feita em data posterior à integralização do capital. - fls. 192-193. Como se vê, essa conduta processual está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação de regência, sistematicamente considerada, inclusive sob o viés constitucional. 5. Seria o caso, em tese, de anular o processo desde o despacho saneador. Todavia, como assentado na própria ementa colacionada, é possível a abertura de oportunidade para apresentação de provas pela parte a quem incumbe, pela decisão judicial, o ônus probatório, o que é mais consentâneo com o aproveitamento dos atos processuais e com o princípio da razoável duração do processo. Além do mais, a inversão operou-se somente em 2ª instância, no julgamento da apelação, como demonstrado. 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que se proceda a novo julgamento da apelação, oportunizando-se a produção probatória e sua contradita, se o caso, nos termos da fundamentação. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/06/2018) 4. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na produção de outras provas. 5. Com relação aos meios de prova já requeridos, defiro o seguinte: a) documental. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Pedro Sobreira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325991852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000039-76.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOBREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

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SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000039-76.2025.8.17.3330 AUTOR(A): PEDRO SOBREIRA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PEDRO SOBREIRA DE LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito. O autor, pessoa idosa de 68 anos e aposentado por invalidez, alegou que, ao verificar uma redução em seu benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A. que, em sua versão, teria sido contratado sem sua solicitação ou autorização. Afirmou que não obteve a segunda via do contrato administrativamente e imputou ao réu a responsabilidade por fraude, falha na segurança do serviço e inobservância da legislação protetiva do consumidor e do idoso, bem como das normas regulamentares dos empréstimos consignados. Requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. Inicialmente, o juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor (id. 193090497, pág. 56). O réu apresentou contestação (id. 194466180, pág. 97), alegando, em síntese, que a contratação do empréstimo foi válida e regular, realizada por meio eletrônico (caixa eletrônico, com uso de cartão, digitação de senha, e biometria facial – selfie), e que o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor e por ele movimentado. Sustentou a falta de interesse de agir do autor por não ter buscado os canais administrativos do banco antes da propositura da ação, a inexistência de dano moral ou material e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 194669748, pág. 233), reiterando suas alegações iniciais, rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e insistindo na tese de fraude, dada sua hipervulnerabilidade como idoso e semianalfabeto, e as alegadas falhas no processo de contratação digital do banco. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se apto ao julgamento de mérito, uma vez que a matéria é de direito e de fato, estando a questão controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2.1. Preliminares Verifico que o réu, em sede de contestação (Id. 194466180, pág. 99), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o autor logrou êxito em comprovar seu domicílio por meio da Declaração de Residência de sua filha (Id. 193055522), acompanhada do comprovante de residência (conta de energia) em nome da filha (Id. 193055521) e do documento de identificação dela (Id. 193055524). É cediço na praxe forense que, em situações de coabitação, a declaração de residência de familiar, atestando a moradia conjunta, é suficiente para satisfazer a exigência processual. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da petição inicial. Outrossim, o réu aventou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. Entretanto, o ordenamento jurídico, salvo em casos específicos, não exige a tentativa de resolução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Não há, ademais, outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito da causa. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia principal à análise da legalidade da contratação de um empréstimo consignado supostamente fraudulento e os consequentes danos materiais e morais alegados pelo autor; De proêmio, impende ressaltar que a relação estabelecida entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. configura-se como uma relação de consumo. Com efeito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, quando o consumidor alega a inexistência ou nulidade de uma contratação, o ônus da prova de sua regularidade e da manifestação de vontade recai sobre a instituição financeira, que possui maior capacidade técnica para comprovar a legitimidade do negócio jurídico, por se tratar de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A parte autora, pessoa idosa e com instrução limitada, qualificada na petição inicial como semianalfabeta, apresenta uma vulnerabilidade agravada, caracterizando-se como hipossuficiente na relação consumerista. Alega não ter contratado o empréstimo consignado, o que configuraria fraude. O réu, por sua vez, defende a validade da contratação, juntando aos autos o "LOG de Contratação" (Id. 194468506) que detalha o processo de empréstimo via caixa eletrônico, utilizando cartão e senha, afirmando que o valor foi liberado e movimentado pelo autor. Argumenta que a contratação digital é válida e dispensa a forma escrita ou a assinatura tradicional, citando, inclusive, precedentes judiciais que abonam tal modalidade contratual. Contudo, a simples apresentação do "LOG de Contratação" e a utilização de meios eletrônicos, por si sós, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e informada de um consumidor hipossuficiente e idoso, especialmente quando alegada a fraude. A juntada da imagem captada pelo terminal utilizado para contratação seria elemento fundamental, mas não foi realizada. Ademais, a própria movimentação financeira ocorrida milita em favor da tese autoral, eis que, nos dias em que sucederam a disponibilização do valor, foram realizados diversos saques em terminais eletrônicos diferentes, o que foge à normalidade. Portanto, diante da insuficiência da documentação apresentada pelo réu para comprovar a manifestação de vontade hígida e o consentimento informado do autor para a contratação, reconheço a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. Colha-se recente julgamento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022.8 .17.2400 RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECORRIDO (A): LUIZ CORREIA DE NORONHA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO . ALEGADA REALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS TERMOS DO EAREsp 676.608 . RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 .O cerne do debate se refere à análise dos descontos efetuados pela empresa recorrente na conta bancária do apelado, decorrentes de empréstimo que este alega não ter celebrado. 2. Caracterizando-se como relação consumerista, aplica-se à presente situação as regras contidas no respectivo Diploma Legal, inclusive quanto ao regramento de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII, art. 6º . Ademais,nos termos da Súmula 297 do STJ, a inconformidade do consumidor com os descontos praticados por instituição financeira deve ser julgada sob a luz do direito consumerista. 3.O apelante não se desincumbiu,como devido, de demonstrar que a consumidora consentiu realmente com a assunção das obrigações, porquanto não apresentou o contrato questionado assinado, o qual justificaria os descontos referidos. 4 .Na presente situação, o apelante alega que a contratação do seguro se deu diretamente no caixa eletrônico (terminal de autoatendimento), com a digitação da senha do cliente. 5.Contudo, resta patente que a instituição financeira não comprovou que o consumidor, de fato, tenha realizado a referida operação no caixa eletrônico, com imagens de câmeras de segurança ou do caixa eletrônico. 6 .Apelação Cível desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, observando o disposto no EAREsp 676.608. Majoração dos honorários para 20%. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022 .8.17.2400, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Repetição do indébito: Configurada a cobrança indevida, surge o direito à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulações dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores à referida data, a devolução se dará na forma simples. Danos Morais: O dano moral, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-53.2023.8 .17.2390 COMARCA DE ORIGEM: Cachoeirinha - Vara Única RECORRENTE: QUITERIA OLINDINA DA SILVA RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Comprovação inequívoca dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante, consubstanciada nos históricos de créditos do INSS (ids. 39167159 e 39167160). 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, mormente quando se trata de pessoa idosa e aposentada, que depende de tais proventos para sua subsistência, configura ato ilícito que enseja, indubitavelmente, danos morais in re ipsa, prescindindo-se de prova de maiores prejuízos . 3. Restituição de forma para os descontos realizados anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos realizados posteriormente. 4. Inversão do ônus da sucumbência . 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto . P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002465320238172390, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se: a) a gravidade da conduta da ré; b) a extensão do dano; c) a situação econômica das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Quanto ao pleito de compensação formulado pelo requerido, consoante asseverado, malgrado tenha sido comprovada a disponibilização dos valores em conta do autor, não houve demonstração inequívoca de que a quantia foi efetivamente utilizada pelo autor, sobretudo pela incomum movimentação financeira. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual relativa ao empréstimo consignado nº 0000681023820220707C, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. b) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a restituir ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA os valores referentes às parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE (Súmula n° 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, em ambos os casos a partir dos descontos indevidos; c) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a pagar ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ). Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Condeno o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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Marcia Anunciação De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261237408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-15.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANUNCIAçãO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA e ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. As recorrentes alegaram violação dos arts. 33, §1º, “b” e “c”, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que as circunstâncias do crime não comportam exasperação, que a fração utilizada para valoração negativa dos antecedentes deve ser 1/8, que o aumento da reprimenda pela aplicação da agravante da reincidência em relação à corré Marcia foi desproporcional, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena de multa, ante a hipossuficiência das acusadas, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, e garantido, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Pleitearam, ao final, a concessão da gratuidade da Justiça. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da sentença em todos os seus termos, in verbis: “A análise do pedido de redução das penas de multa, amparado na alegação de insuficiência de recursos pelas acusadas, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa, a quem incumbe examinar as condições econômico-financeiras dos condenados e a eventual necessidade de redução e/ou isenção de pagamento da pena de multa. No caso, as penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira das rés. E, por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. [...] Ainda, a apelação não deve ser conhecida na parte em que requer o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, uma vez que o referido tema já foi decidido em favor das duas apelantes [...].É importante salientar que, em relação à ré Márcia, houve compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Caso a atenuante da confissão espontânea não houvesse sido aplicada, o aumento seria ainda maior. [...] A r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa por Márcia, e na ausência de alteração fática a justificar a revogação da medida anteriormente decretada. E a fundamentação baseada na ausência de mudança do contexto fático que justificou a necessidade de prisão cautelar é válida, uma vez que, decretada a prisão preventiva em desfavor da ré e subsistentes os motivos que a fundamentaram, sem que tenham surgido razões que tornem desnecessária a segregação, ela deve ser mantida. [...] Desse modo, não deve ser acolhido o pedido para Márcia recorrer em liberdade. No caso, a avaliação negativa das circunstâncias do crime foi corretamente fundamentada, pois a r. sentença expôs para isso que ‘o delito foi praticado em concurso de agente, o que evidencia a reprovabilidade elevada da conduta’. E as provas produzidas revelam satisfatoriamente que os crimes em apuração foram praticados pelas duas acusadas, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, porque cada uma colaborou efetivamente para a ação da outra, com atuação essencial para a execução dos crimes, a caracterizar a coautoria dos fatos pelas apelantes. E esse elemento (prática dos crimes em concurso de pessoas) realmente implica maior reprovabilidade das condutas e justifica a valoração negativa das circunstâncias dos delitos. [...] Então, deve ser mantido o aumento aplicado às penas base das apelantes em razão da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes. E não há irregularidade no quantum de aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da valoração negativa dessa circunstância judicial (1/8 sobre a pena mínima), eis que é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, inclusive, segue critério comumente aceito pela jurisprudência. Do mesmo modo, também não há irregularidade no aumento aplicado às penas base das rés pela avaliação negativa dos seus antecedentes. Conforme certidão de mov. 212.1, na época dos fatos a ora apelante Márcia Anunciação de Oliveira ostentava 06 (seis) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 0000034-34.1998.8.16.0095, por fato praticado em 09/10/1998, com trânsito em julgado em 03/09/2001; (b) nos autos nº 0013210-54.2006.8.16.0013, por fato praticado em 12/10/2006, com trânsito em julgado em 27/10/2010; (c) nos autos nº 0032689-34.2014.8.16.0019, por fato praticado em 13/10/2014, com trânsito em julgado em 27/01/2020; (d) nos autos nº 0001837-24.2016.8.16.0062, por fato praticado em 15/09/2016, com trânsito em julgado em 14/02/2020; (e) nos autos nº 0000510-71.2017.8.16.0074, por fato praticado em 21/09/2016, com trânsito em julgado em 13/07/2020; e (f) nos autos nº 0000459-23.2016.8.24.0058, por fato praticado em 25/02/2016, com trânsito em julgado em 06/03/2023. A r. sentença utilizou as condenações descritas nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima para caracterizar maus antecedentes e somente as condenações descritas nos demais itens - ‘d’, ‘e’ e ‘f’ – para configurar a reincidência de Márcia. E é possível a utilização de algumas das condenações já transitadas em julgado para o agravamento da pena, sem acarretar bis in idem, desde que não tenham sido, também, utilizadas para a avaliação negativa na primeira fase. [...] Somente se poderia falar em ofensa ao princípio ne bis in idem caso fosse utilizada uma mesma condenação para fundamentar a avaliação negativa de alguma circunstância judicial e, também, para a caracterização da agravante da reincidência, o que não ocorreu. Então, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes da ré Márcia. Ainda, conforme certidão de mov. 213.1, na época dos fatos a ora apelante Roseneide de Oliveira Britez ostentava 02 (duas) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 126695/2002, por fato praticado em 03/10/2022, com trânsito em julgado em 27/11/2007; e (b) nos autos nº 0000196-40.2007.8.16.0054, por fato praticado em 27/06/2007, com extinção da pena pelo cumprimento em 07/01/2013. E não há irregularidade na utilização dessas condenações para a caracterização de maus antecedentes em relação à ré Roseneide. O prazo de cinco anos mencionado no artigo 64, inciso I, do Código Penal se refere à impossibilidade de reconhecer reincidência em situações como essa, mas não impede a caracterização de maus antecedentes. Em outras palavras, condenações anteriores já transitadas em julgado, mas que não acarretem reincidência, configuram maus antecedentes, mesmo depois de decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da pena do crime anterior e a consumação dos fatos sob exame. [...] Para que a pena extinta pelo cumprimento pudesse deixar de ser considerada para fins de antecedentes, era necessária a reabilitação criminal da acusada, mediante requerimento ao juiz da condenação anterior e cumprimento dos requisitos dos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal. Porque no caso em exame não houve reabilitação criminal e porque as referidas condenações anteriores transitadas em julgado não configuraram reincidência, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base da ré Roseneide por maus antecedentes. E, ao contrário do que sustentam as apelantes, também não há irregularidade na quantidade do aumento aplicada pela r. sentença em razão da valoração negativa dos antecedentes das rés. Isso porque a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] E, no caso, o aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da avaliação negativa dos antecedentes das rés (1/4 sobre a pena mínima para a ré Márcia e 1/8 sobre a pena mínima para a ré Roseneide) é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, principalmente, foi suficientemente fundamentado. Em relação à ré Márcia, pontue-se que a adoção de fração mais gravosa do que a usual se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos, eis que ela possui três condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes, todas pela prática de crimes da mesma natureza daquele ora em apuração (estelionato). [...] Então, o recurso também não merece ser provido quanto a esse aspecto e as penas base das ora apelantes devem ser mantidas nas quantidades fixadas pela r. sentença. [...] Deve ser mantido o entendimento exposto pela MM. Juíza sentenciante acerca da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea no caso, haja vista que está adequado ao posicionamento jurisprudencial para casos de reincidência múltipla. [...] Em conclusão, no caso concreto não deve ser acolhida a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de reincidências da ré Márcia (três) autoriza a preponderância da agravante, como expressamente aplicou a r. sentença. E destaque-se que a escolha da quantidade de aumento ou de diminuição de pena em razão de uma ou mais agravantes/atenuantes é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] No caso, repita-se, a múltipla reincidência da ré autoriza o maior aumento da pena na segunda fase. Em outras palavras, a aplicação da fração de agravamento da pena pelos crimes de estelionato em 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, e se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos (ré que possui três condenações definitivas aptas a caracterizar a reincidência, considerada a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea). Então, o recurso também não comporta provimento nessa parte. Aliás, a aplicação das penas das apelantes se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A fixação do valor unitário do dia-multa também se deu por suficiente fundamentação e de forma ajustada às particularidades do caso, pelo que deve ser mantida. [...] No caso, conquanto as quantidades de pena aplicadas às rés sejam compatíveis com o regime mais brando, a MM. Juíza a quo agiu com acerto ao aplicar o regime o regime fechado para o início do cumprimento da pena por Márcia, e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por Roseneide. Isso porque a ré Márcia é reincidente múltipla e específica, e as circunstâncias judiciais não foram todas avaliadas favoravelmente a ela (avaliação negativa dos seus antecedentes e das circunstâncias dos crimes), o que não recomenda a definição de regime prisional diverso do fechado. [...] E, conquanto a ré Roseneide não seja reincidente, também foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela (maus antecedentes e circunstâncias dos crimes), o que autoriza a definição do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Com efeito, a r. sentença está adequada e devidamente fundamentada também quanto a isso, razão pela qual devem ser mantidos os regimes definidos para o início do cumprimento das penas impostas às duas apelantes, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Então, deve ser negado provimento ao recurso também quanto a esse aspecto. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos” (fls. 3/13 – mov. 43.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multirreincidência autoriza a punição com maior rigor na segunda fase da dosimetria penal, mediante a utilização de fração mais severa que 1/6. Veja-se: “3. ‘É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência’ (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023)” (AgRg no HC n. 820.504/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). De outro lado, para a Superior Instância, tanto a reincidência quando a existência de circunstâncias judiciais negativas constituem elemento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. A propósito: “O regime inicial fechado foi fixado, com base na reincidência do agravante, nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias judiciais, elementos que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP” (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). “Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes” (AgRg no HC 615.189/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (revisão da dosimetria) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e às circunstâncias consideradas na dosimetria demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Importa destacar, também, que as recorrentes não apontaram o dispositivo legal supostamente violado em relação à pena de multa e ao direito de recorrer em liberdade, o que torna a fundamentação do pleito excepcional deficiente nesses pontos, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Frise-se, ainda, que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida a ambas as sentenciadas, o que lhes retira o interesse recursal, em relação à referida matéria. Destarte, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Consigne-se, em tempo, com relação ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça, que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.636/2007. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026653

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026690

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315690168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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