Resultados para "0000007-41.2023.8.26.0210" – Página 381 de 409

Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231245

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WOLNEY FERNANDES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231289

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WOLNEY FERNANDES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231331

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WOLNEY FERNANDES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE COIMBRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Ferrovia De Integracao e outros x Consorcio Ferrovia De Integracao e outros

ID: 338727940

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luís Carneiro Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000971-69.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO GLEUBER MEDEIROS DE OLIVEIRA CUNHA VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

MORGANA PEREIRA BORGES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS BRITO SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RORSum 0000971-69.2024.5.05.0651 RECORRENTE: CONSTRAN S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RORSum 0000971-69.2024.5.05.0651 RECORRENTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO E OUTROS (2) RECORRIDO: GLEUBER MEDEIROS DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83158e3 proferido nos autos. Vistos, etc... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Os três Reclamados afirmaram, por diferentes razões, que são isentos do pagamento das custas e do preparo e requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Decido, em primeiro lugar, a situação do segundo Reclamado, a VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. O fundamento utilizado foi o fato de a sentença ter determinado a aplicação do regime da fazenda pública à VALEC. Assiste-lhe razão. A sentença considerou a VALEC uma empresa pública prestadora de serviços públicos de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos e determinou a aplicação do regime da fazenda pública a ela. Não houve recurso dessa decisão. Tal regime implica todas as prerrogativas processuais da fazenda pública, inclusive a isenção do pagamento de custas processuais e o pagamento da condenação pelo regime próprio de precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto, o segundo Reclamado está isento do pagamento do depósito recursal e das custas processuais. Assim, desde já, rejeito as alegações dos demais Reclamados quanto ao suposto aproveitamento das custas processuais que teriam sido pagas pela VALEC, uma vez que tal pagamento não ocorreu, por ser ela isenta. Passo, portanto, à análise dos demais fundamentos recursais. O primeiro Reclamado, CONSTRAN S.A., afirmou que, por estar em recuperação judicial, deve ser isento do pagamento das custas. Afirmou também que, diante da comprovada falta de capacidade econômica, deve ser garantido o seu direito ao benefício da justiça gratuita. O terceiro Reclamado, CONSÓRCIO FERROVIA DE INTEGRAÇÃO, afirma que deve ser isento ante situação de caso fortuito e força maior, a qual lhe impede de desenvolver sua atividade econômica e, portanto, de pagar as custas processuais e o preparo recursal. A CLT, em seu § 10, do art. 899, somente isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que abrange apenas o preparo recursal, não as custas processuais. Portanto, nego o pedido do primeiro Reclamado de isenção das custas. Passo a analisar o seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em conjunto com o pedido do terceiro Reclamado. Determina a CLT: Art. 790 - [...] § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A propósito, diz o CPC, subsidiariamente aplicado, sobre a gratuidade da justiça: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem dado um temperamento à impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Segundo a referida Corte, havendo prova cabal de fragilidade econômica da pessoa jurídica, é possível que a esta última seja concedido o benefício da justiça gratuita. Saliente-se, porém, que, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de carência econômica não faz presumir este estado, ou seja, mister se faz produzir-se elemento de convicção insofismável nesse sentido. No presente caso, o segundo Reclamado não trouxe qualquer documento apto a comprovar hipossuficiência financeira. E o fato de estar em recuperação judicial não comprova, nem presume, tal situação. Nesse sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento das custas processuais majoradas. 2. O art. 899, §10, da CLT isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. Desse modo, para a isenção do recolhimento das custas processuais, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST. 3. No presente caso, após o recurso chegar ao TST, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência. Intimada a regularizar o preparo, a ré permaneceu inerte, remanescendo, assim, a deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010409-28.2023.5.03.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1. Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.2. Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.3. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.4. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece" (AIRR-0000007-53.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade do segundo Reclamado. Quanto às alegações apresentadas pelo terceiro Reclamado, são genéricas e desprovidas de qualquer fundamentação concreta. Alega ter sido impedido de exercer suas atividades por força maior ou caso fortuito, sem, contudo, especificar qual evento teria ensejado tal impedimento, tampouco apresentar qualquer prova nesse sentido. Ao final do tópico recursal, sustenta que, “neste momento de pandemia”, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo e das custas processuais. No entanto, é público e notório que o estado de pandemia da Covid-19 foi oficialmente encerrado há considerável tempo. Tal justificativa, portanto, revela-se anacrônica e incompatível com a realidade atual. Ademais, não foi juntada qualquer documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos. Diante da ausência de elementos mínimos que demonstrem a hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao terceiro Reclamado. A norma processual trabalhista, expressa e específica, dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (art. 899, § 11º, CLT, regulamentado pelo ATO CONJUNTO nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT de 16/10/2019), vias alternativas ao depósito recursal em espécie e de menor gravame. Uma vez indeferida a gratuidade da justiça em âmbito recursal, cabe ao juízo abrir prazo para que o recorrente possa realizar o preparo recursal, conforme item II da OJ nº 269 da SBDI-I. Determino a notificação do primeiro e do terceiro Reclamados, CONSTRAN S/A - Construções e Comércio e CONSÓRCIO FERROVIA DE INTEGRAÇÃO, respectivamente, para que procedam ao recolhimento das custas processuais, devidas por ambos, e do depósito recursal, exigível apenas do terceiro Reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO FERROVIA DE INTEGRACAO - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019779-67.2025.8.11.0000

ID: 310401140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO HEINST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1019779-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO APARECIDO HEINST AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão monocrática de ID. 294051384, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1019779-67.2025.811.0000, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID. 294051384): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, nos autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que saneou o processo, nos seguintes termos (ID. 192167973 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Genivaldo Pereira Damásio, Antônio Aparecido Heinst, Marcelo Lima de Medeiros, Waldyr de Souza Santos, Odair José Petry, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba em razão da prática de atos descritos no art. 9, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, requerendo a imposição das sanções do art.12, inciso I, da Lei 8.429/92 (fl. 69 - Num. 45738152 - Pág. 61). Recebido o feito ao ID. 45763871 - Pág. 105/111 o juízo determinou a citação dos requeridos. Contestação do requerido GENIVALDO PEREIRA DAMÁSIO (ID. 45763871 - Pág. 122/123). Contestação dos requeridos AUREO SOARES FRUTUOSO e TEREZINHA PARAÍBA (ID. 45763871 – Pág. 125/ continua em ID. 45763887 - Pág. 7). Sob ID. 45763848 - Pág. 148 e ID. 45763848 Pág. 151 o juízo determinou a citação dos demais requeridos. Certificado a citação pessoal de ANTONIO APARECIDO HEINST, MARCELO DE LIMA MEDEIROS e ODAIR JOSÉ PETRY ao ID. 45763848 - Pág. 152. Certificado o óbito de WALDIR DE SOUZA SANTOS, ao ID. 45763848 - Pág. 155. Determinada a inclusão no polo passivo dos herdeiros do falecido WALDIR DE SOUZA SANTOS: Ana Carolina Cabral e Raul Vinícius Bussolaro Santos (ID. 45763848 - Pág. 157). Citação de ANA CAROLINA CABRAL ao ID. 45763848 Pág. 169. Após parecer do “parquet” restou determinada a expedição de carta rogatória, visando a citação do requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS, qual encontrava-se na Austrália (ID. 45763848 - Pág. 173). Certificado ao ID. 45763848 - Pág. 174 que: a) as contestações de Genivaldo Pereira Damásio, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba são tempestivas; b) Os requeridos Antonio Aparecido Heinst e Odair José Petry e a requerida Ana Carolina Cabral Santos deixaram transcorrer o prazo in albis, sem contestação; c) E a contestação de Marcelo Lima de Medeiros, é intempestiva. O requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS não foi localizado, haja vista o local indicado tratar-se de um centro comercial (ID. 57483999) Ao ID. 58180000 o MPE pugnou pelo prosseguimento do feito e ao ID. 70854469 pela organização dos autos, visto a falta de páginas. Juntada das páginas faltantes ao ID. 113973078. Manifestação do MPE ao ID 122897772 requerendo a adoção de providências para as citações faltantes. Proferida decisão no ID 139738712. Apresentada contestação por ANTONIO APARECIDO HEINST, sob o ID 148637654. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, atipicidade da conduta após as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, seja por inexistir conduta dolosa com perda efetiva e comprovada dos danos causados ao erário e/ou ausência de atos que violem os princípios da administração, por ausência de tipificação legal. Impugnação à contestação no ID 166597532. Proferida decisão no ID 174243818 retificando a decisão de ID 139738712. Manifestação do MPE, sob o ID 183705164, em atendimento à determinação de adequação da inicial para a indicação de um único tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA para cada ato ímprobo (art. 17, § 10-D, LIA). Ao ID 185893695 a parte ré pugnou pelo saneamento do feito, com a tipificação dos atos descritos na denúncia, fixação dos pontos controvertidos, e determinação das provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. As partes alegaram preliminarmente, a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade do inquérito civil. Rejeito todas as preliminares. A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “a possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico” (AgRg no REsp 1.096.280/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). Assim, ausente vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, não há que se falar em nulidade do inquérito civil, porquanto os elementos nele produzidos foram submetidos ao contraditório judicialmente, de modo que os corréus puderam sobre eles se manifestar. Ademais, desde já, afasto qualquer alegação de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, entendeu que a contagem do prazo de prescrição intercorrente na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, que inseriu o referido instituto na Lei nº 8.429/1992. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26/10/2021, a pretensão autoral ainda não foi fulminada pela prescrição. Não havendo outra questão preliminar, prejudicial a ser apreciada ou nulidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Por oportuno, esclareço que o art. 17, § 10-C e D da Lei nº 8.429/1992 estabelece que após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor e para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativa imputável aos réus foi individualizado nos itens 4.1 e 4.2 da inicial de fls. 09/72 (ID 45738152 - Pág. 64) e consistiu no suposto conluio havido entre Genivaldo Pereira Damásio (motorista), Antônio Aparecido Heinst (motorista), Marcelo Lima de Medeiros (Chefe de departamento transporte escolar), Waldyr de Souza Santos (Coordenador de frota da Prefeitura Municipal), Odair José Petry (motorista), Aureo Soares Frutuoso (Ex-secretário Municipal de Administração e Finanças) e Terezinha Paraíba (Ex-secretária Municipal de Educação, Cultura e Deporto), com a finalidade de desvio de combustível e peças de veículos automotor, bem como uso indevido de diárias pelos servidores públicos municipais. Assim, a conduta está prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, FIXO o(s) seguinte(s) ponto(s): 1) A existência de conduta dolosa por parte dos réus, enquadrada no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas (art. 357, inciso III, do CPC), no caso em tela não há regramento especial ou peculiaridades portanto, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC, de modo que incidirá aqui a regra geral, de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, aplicando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento, no que tange aos fatos negativos. Portanto, o ônus de comprovar os fatos acima fixados é da parte autora, nos termos acima e dos precedentes do STJ (REsp. 1.314 .122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020 e AgInt no AREsp: 1258348 MG 2018/0051195-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). DESIGNO audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 13h30, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas a serem arroladas e oitiva dos réus. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão e junte nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Apresentado requerimento de ajuste da decisão saneadora (ID. 193484397 – autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087), o juízo a quo retificou o trecho relacionado à rejeição da preliminar por inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (ID. 194921002 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. Em atenção aos petitório de ID 193484397, 193674481 e 193811624, retifico o trecho de rejeição da preliminar de inépcia da inicial (ID 192167973), para fazer constar o seguinte: “A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, que o autor ajuizou a ação para obter a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, especificado na inicial. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia”. Por oportuno, registro que a rejeição das preliminares foi suficientemente fundamentada e a (in)existência de dolo especifico é questão meritória, que demanda instrução processual, devendo-se, portanto, aguardar a referida fase. Ademais, quanto a manifestação de ID 193811624, não há que se falar em reconsideração da decisão de ID 192167973, ficando mantida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação, afirmando que rejeitou de forma genérica e sem fundamento especifico os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quanto à inépcia da petição inicial e atipicidade da conduta. Sustenta que a delimitação clara dos fundamentos que levam o juízo a afastar as preliminares exerce papel essencial não apenas como garantia individual, mas como instrumento de orientação processual para ambas as partes. Argumenta, nesse contexto, que ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do artigo 330, § 1°, do CPC, o juízo a quo incorre em mera reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Além disso, afirma que a ausência de enfrentamento específico das teses defensivas, como a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, e a exigência de demonstração de elementos mínimos para o recebimento da ação revela ofensa direta aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ademais, que o artigo 17, § 6°, da Lei n.° 8.429/92, estabelece requisitos específicos para a denúncia da improbidade administrativa, prevendo o dever de individualizar a conduta do réu e elementos probatórios mínimos dos fatos e do dolo imputado. Assevera, nesse ponto, que não existe nenhum trecho da denúncia com indícios mínimos de participação do requerido em esquema de venda de peças e combustível, nem mesmo o recebimento de diárias irregulares, estando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação em relação à parte agravante. Esclarece a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a probabilidade de provimento está evidenciada pela ausência de fundamentação adequada e, de outra parte, o perigo de dano irreparável decorre da designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14.10.2025, de forma presencial, o que pode gerar prejuízos processuais irreversíveis como a preclusão das teses ou a consolidação dos atos instrutórios baseados em premissas jurídicas inválidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “seja concedida a tutela de urgência recursal, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min” (ID. 293867883). É o relatório. Decido. De proêmio, registro o cabimento do presente recurso, nos termos artigo 17, § 21, da Lei n.° 8.429/92, o qual dispõe que das decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento. Outrossim, observa-se a tempestividade do agravo de instrumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a sua interposição, na hipótese de pedido previsto no artigo 357, § 1°, do CPC, tem início a partir da publicação da decisão de esclarecimento e/ou ajuste. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART . 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 . O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). (Grifo nosso). Quanto ao preparo recursal, existindo deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, este prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo, conforme já decidido por esta Egrégia Câmara, em julgamento sob a minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido tacitamente, ao acatar impugnação do valor da causa e determinar o pagamento de custas processuais. A recorrente alegou que, na ausência de decisão expressa de revogação, o benefício deveria ser mantido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a justiça gratuita deferida tacitamente na fase de conhecimento deve ser mantida para as fases subsequentes do processo, na ausência de decisão expressa que a revogue. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal assegura que o deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa em sentido contrário. 4. Não houve revogação expressa do benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento pacífico, configura seu deferimento tácito, estendendo-o a todas as fases subsequentes do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido para manter o benefício da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "O deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020”. (N.U 1020121-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Avançando sobre os pedidos formulados pela parte agravante, da análise da questão posta, mister consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou do efeito suspensivo recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal se limita, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de adentrar no mérito da causa. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). E, do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a admitir, nesta análise perfunctória, a concessão da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Com efeito, não obstante a alegada probabilidade de provimento do recurso, perfaz curial destacar que a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, do CPC, exige a cumulatividade do fumus boni iuris com o risco de dano grave da produção de seus efeitos. Na hipótese, apesar de asseverar que a probabilidade do direito está demonstrada pela alegada ausência de fundamentação da decisão saneadora, a parte agravante não demonstrou a existência de prejuízo ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o julgamento da questão pelo colegiado. Nessa conjectura, conquanto defenda que a decisão poderá gerar prejuízo irreversível à defesa, como a preclusão de tese suscitada, pertinente esclarecer que, diante da propositura do agravo de instrumento, a decisão não se estabiliza até que tenha o seu mérito apreciado. Demais disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14.10.2025, de modo que, em atenção ao célere rito processual relacionado ao agravo de instrumento, não se evidencia risco de prejuízo a justificar, nesse momento, a suspensão do ato, sem prejuízo, por consequência, de eventual revisão caso não ocorra o julgamento do recurso em prazo razoável. Portanto, ao menos nessa quadra de cognição sumária, sem tratar sobre todas as questões defendidas pela parte agravante, uma vez que serão oportunamente analisadas no mérito recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o efeito suspensivo almejado. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material no trecho em que afirma que não existe demonstração do risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da tutela recursal. Argumenta, nesse contexto, que no tópico sobre os requisitos da tutela de urgência, há expressa menção de que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma presencial para o dia 14.10.2025, no município de Guarantã do Norte, MT, porém o procurador da parte reside no município de Cuiabá, MT, e o juízo a quo não deliberou sobre a realização da audiência de maneira híbrida. Salienta que eventual realização da audiência sem a participação do defensor técnico poderá comprometer de forma irreversível a efetividade da defesa, contaminando os depoimentos colhidos e a oitiva de testemunhas. Por essa razão, requer “sejam acolhidos e julgados procedentes os embargos de declaração, para corrigir o erro material baseada em premissa de fato equivocada, por ser capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, atribuindo efeitos infringentes, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min. Subsidiariamente, utilizando do poder geral de cautela, caso não entenda pela suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, que seja determinado a realização no formato híbrido, possibilitando que o advogado da defesa participe de maneira remota”. Nas contrarrazões, a parte embargada defende que não há erro material na decisão, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo decorre da própria formulação do pedido recursal, de forma imprecisa, que deixou de individualizar os fundamentos jurídicos correspondentes a cada pretensão deduzida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 295430362). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. E, isso porque, na hipótese, a alegação da parte embargante de que o decisum está baseado em premissa equivocada indica a sua pretensão de reverter o resultado do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Além disso, diferentemente do que sustenta a parte embargante, a designação da audiência para a data de 14.10.2025, na comarca de Guarantã do Norte, MT, não foi desconsiderada. Pelo contrário, como claramente destacado na decisão embargada, em atenção ao célere rito processual do agravo de instrumento, não se mostra necessária a suspensão de ato designado para daqui a 04 (quatro) meses. Outrossim, há expressa indicação, na decisão monocrática, de que em eventual demora para o julgamento colegiado, não há prejuízo de que a suspensão do ato seja revista nessa seara recursal. Logo, o mero inconformismo, por aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária à pretensão da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542548

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542613

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439859

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO RONDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES DOS SANTOS - CANABRAVA AGRICOLA S.A. - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439923

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO RONDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289745

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4082 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes