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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542548

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542613

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439859

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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BRUNO CARVALHO RONDON

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES DOS SANTOS - CANABRAVA AGRICOLA S.A. - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

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Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439923

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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BRUNO CARVALHO RONDON

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

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Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289745

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGOR VINICIUS DE ALENCAR

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Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289777

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

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Igor Vinicius De Alencar x Granjeiro Alimentos Ltda e outros

ID: 338289803

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.09.4199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS DE ALENCAR

Polo Passivo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000007-91.2024.5.09.4199 RECORRENTE: IGOR VINICIUS DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. THIAGO VENTURINI FERREIRA RECORRIDO: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CREMONEZI ROCHA ADVOGADO: Dr. HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 1.574/1.588) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.546/1.570, oriundo do TRT da 9ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 34) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 5/11/2024 e apelo protocolado em 13/11/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S”. O reclamante sustenta que não houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores auriculares. Defende que “o STF concluiu que o uso de EPI não é capaz de eliminar os efeitos das vibrações emitidas pelo ruído” e que “mesmo com proteção, o trabalhador está sujeito aos efeitos nocivos do agente insalutífero RUÍDO e deve receber o respectivo adicional de insalubridade”. Alega contrariedade à Súmula 289 do TST e má aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. A transcrição realizada às fls. 1.578/1.584, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Examino. O adicional de insalubridade é devido para o empregado que labora exposto a "agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a constatação do trabalho em condições insalubres é necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e da OJ 278 da SDI-1 do TST. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que, arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Elaborado o laudo pericial e analisadas as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o perito extraiu as seguintes conclusões (ID. 2899470): 7.1.1 PRESSÃO SONORA Conforme avaliação realizada na diligência pericial no dia 24 de abril de 2024, obtivemos as informações de análise de ruídos em diferentes locais, onde o reclamante possivelmente poderia ter contato com o agente físico ruído ao desenvolver suas atividades rotineiras (cone), que podem ser visualizadas no gráfico 01 (...) Na avaliação quantitativa foi identificada a dose diária [%]: 186,97 para as atividades realizadas no setor cone, ultrapassando a máxima dose diária [%]: 100,00 estabelecida na norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela portaria 3.214/78, e enquadrando assim as atividades realizadas pela parte reclamante como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral. (...) 7.1.7 FRIO Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. Contudo, o perito sugere a leitura do item 8 - Conclusão. (...) 8. CONCLUSÃO Pela avaliação pericial realizada na empresa Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada na rodovia BR 369 km 178, Lote 15-E, Chácara Welter, Centro, no município de Rolândia, estado do Paraná, no dia 24/04/2024, por meio de entrevista realizada com o advogado do reclamante e representante da reclamada, além da análise de documentação anexada aos autos, foi possível concluir que as atividades exercidas pelo senhor Igor Vinicius de Alencar - CPF: 099.668.719-00, nas funções de serviços gerais e auxiliar produção - cortes, exercendo suas atividades no setor cone, se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, em grau médio (20%), durante todo o contrato laboral, conforme os parâmetros estabelecidos no anexo número 01 da norma regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Para facilitar a compreensão, abaixo apresento a tabela com a proteção efetiva do trabalhador por período (...) Portanto, conforme evidenciado na tabela 01, o reclamante laborou exposto ao agente físico ruído, no entanto, houve a neutralização do agente em todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Observação: Informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado que o reclamante não recebeu os EPIs das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador laborou exposto ao agente físico ruido sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de: 18/08 /2022 a 05/10/2023 - rescisão contratual. No tocante ao agente físico frio, favor considerar a conclusão pontuada pelo perito técnico judicial no item 2 da conclusão. Principais itens elencados pelas partes: 1 - Agente físico ruído: Conforme a avaliação quantitativa realizada na diligência pericial, foi constatado que a parte reclamante laborou em condições insalubres de trabalho devido ao agente físico ruído, de forma contínua e permanente, em todo o período do contrato laboral, estando exposta a uma dose diária acima do limite de exposição determinado pela norma regulamentadora 15, anexo número 01 aprovado pela Portaria 3.214/78. No entanto, salienta-se que a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. 2 - Agente físico frio: Durante a avaliação quantitativa a temperatura de bulbo seco no setor cone, ficou em torno de 12,4 °C, sendo compreendido assim que a parte reclamante não se expunha ao agente físico frio de modo a se enquadrar como condições insalubres de trabalho, de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma regulamentadora 15 anexo número 09, aprovado pela portaria 3.214/78. É plausível que a parte reclamante informe que a temperatura quantificada no setor cone, na planta industrial da reclamada, apresenta características anormais para este tipo de ambiente de trabalho e atividade exercida, informando que de forma rotineira a temperatura deva operar abaixo de 12 °C. Neste caso, mesmo que seja comprovado que a temperatura deste local, operava abaixo de 12 °C, as atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico frio, tendo em vista que houve a comprovação do fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados para realizar suas atividades, conforme descrito nas fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, anexadas aos autos, com início na folha 882 (ID. 85812db), pela reclamada. Contudo, informo que o advogado do reclamante, doutor Felippe H. Hagiwara de Faria, confirmou as fichas de EPIs anexadas aos autos no intervalo das páginas 882 a 884 (ID. 85812db), no entanto, impugnou as demais fichas de EPIs anexadas nos autos. Deste modo, caso seja comprovado em audiência de instrução que a temperatura do ambiente de trabalho da parte reclamante era inferior a 12 °C, e que o reclamante não recebeu os equipamentos de proteção individual das fichas impugnadas, este perito técnico judicial compreende que o trabalhador esteve exposto ao agente físico frio, sem que houvesse a neutralização do agente no intervalo de 13/08/2021 a 05/10 /2023 - rescisão contratual. Ademais, informo que o enquadramento foi realizado de acordo com a norma regulamentadora 15 anexo número 09: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". 3 - Agente físico umidade: As atividades exercidas pela parte reclamante não se enquadram como condições insalubres de trabalho devido ao agente físico umidade, tendo em vista as características da matéria-prima de trabalho e atividades exercidas. Salienta-se que o contato com o agente era mínimo, não sendo identificado na diligência pericial nenhum trabalhador com as vestimentas úmidas ou molhadas na função que a parte reclamante laborou. Por fim, vale destacar que as avaliações foram realizadas de forma técnica, com equipamentos calibrados e certificados por laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, conforme estabelecido pela legislação em vigor. Registre-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do NCPC), podendo utilizar, para a formação de sua convicção, outros elementos constantes dos autos, in casu, inexiste prova satisfatória e convincente a desconstituí-lo, não podendo ser a conclusão pericial refutada. Quanto ao frio, o perito expôs que, mesmo caso identificada temperatura inferior a 12 graus Celsius, os equipamentos de proteção entregues seriam capazes de elidir o agente insalubre. Dessa forma, as razões recursais não são aptas a afastar a conclusão pela inexistência de insalubridade. Sobre o ruído, o entendimento deste Colegiado, como constou na sentença, é de que não tem aplicação ao caso a tese de repercussão geral fixada pelo C. STF no julgamento do ARE 664.335/SC, pois a discussão no âmbito da referida ação teve cunho exclusivamente previdenciário, sem enfrentamento explícito em relação à eficácia protetiva dos EPIs para fins de percepção do adicional de insalubridade. A respeito, ressalto o entendimento do E. TST: (...) Ressalta-se, ainda, que a parte autora, em que pese tenha impugnado as fichas de entrega de EPIs anexadas aos autos, não produziu prova apta a desconstitui-las. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, sendo a sentença irretocável no aspecto. Nego provimento” (destaques acrescidos). O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1585, oriundo do TRT da 12ª Região, o qual destaca a seguinte tese: “Deve ser observada a decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do julgamento do ARE 664335/SC, que assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal”. Conheço. No mérito, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Como se observa, a referida tese, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, ‘tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo’. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: ‘O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria‘. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 27/10/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito ‘erga omnes’: ‘I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.’ 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que ‘a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses’ (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 7/6/2024) No caso dos autos, consignou ainda o Regional que o laudo pericial foi expresso ao registrar que “a reclamada forneceu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs capazes de neutralizar o agente físico ruído durante todo o período do contrato laboral” (fls. 1.552), de maneira que, tendo sido constatado que os EPI’s fornecidos pela reclamada se mostraram eficazes na neutralização do agente insalubre, irretocável é o acórdão regional. Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164083

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164088

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-87.2019.8.24.0064

ID: 301133995

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-87.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS PALOMA KARINE DA ROSA WELLINGTON MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAG… Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , através de defensor constituído, contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Em suas razões, preliminarmente, os apelantes suscitam nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e do reconhecimento de objetos efetuado por meio de imagens enviadas via aplicativo WhatsApp. No mérito, postulam a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, pugnam pela possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Oferecidas contrarrazões ( evento 30 ). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de " ser reconhecida a perda da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarada extinta a punibilidade dos réus " ( evento 33 ). É o sucinto relatório. Decido. De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nos termos do art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício. E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a decretação da extinção da punibilidade dos réus. Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha: Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus . Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330). In casu , a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis : Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal que: " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ". Desta feita, considerando que os acusados foram condenados, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao delito tipificado no art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal, o prazo prescricional a ser verificado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (05.08.2019, evento 36 - autos de origem) e a publicação da sentença condenatória (24.02.2025, evento 332 - autos de origem), é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa. Em caso análogo, colaciona-se julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL QUE ULTRAPASSA TRÊS ANOS, AINDA QUE DESCONTADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003005-03.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-03-2025). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, §1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

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