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Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001

ID: 260565571

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004882-36.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL DA MOTTA VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YARA SOUTO MAIOR MENDES MOTTA

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MANUEL DA MOTTA VIEIRA

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GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI

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GISELLY GLEICY DE MELO LIMA

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ELIZANGELA GUEDES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JUNIOR CURADOR(A): MARIA IRANY DO NASCIMENTO RÉU: CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA, ALEXSANDRA PORTELA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200496317 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO Vistos, etc ... ANTÔNIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JÚNIOR, representado por sua curadora MARIA IRANY DO NASCIMENTO LIMA, regularmente qualificados, através de advogada legalmente habilitada, ingressou com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA contra CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA e ALEXSANDRA PORTELA LIMA, igualmente qualificados, alegando em apertada síntese é herdeiro legítimo de “de cujus” Antônio Cardoso Souza de Lima, falecido em 09.04.2013, cujos bens são objeto do inventário 00007-96.2016.8.17.2001 que tramita perante a 2ª vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife, tendo como inventariante Ismael Portela Lima. Assevera que quando se habilitou no citado inventário, o inventariante atravessou petição sobre tratativas de partilha amigável, o que não seria possível em face dos problemas de saúde que acometem o demandante desde sua adolescência, que comprometem sua cognição, o que foi declarado na perícia judicial realizada nos autos do processo 0508560-91.2018.4.05.8300, que reconheceu o direito do autor a aposentadoria por invalidez, retroagindo os efeitos para 29.09.2014. Narra que a sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil também foi reconhecida na Ação de Interdição n° 002536-97.2020.8.17.2470 que tramitou perante a 1ª. Vara Civel da Comarca de Carpina. Aponta irregularidades na condução do inventário, pontuando que “estranhamente” foi protocolado aos autos, Petição ID – 15721233, Escritura Pública de Renúncia de Herança ID – 157211283, contra qual se insurge o Autor, salientando que a mesma fora celebrada em 07/10/2016, ou seja, ainda consoante Histórico de Internações do Autor, há apenas 04 (quatro) dias de uma de suas saídas, tendo inclusive retornado ao internamento pouco mais de 01 (um) mês depois, ou seja, sem qualquer discernimento para a prática do citado ato de disposição. Requer que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida. Acostou documentos. O processo foi distribuído por dependência aos autos do processo de inventário º 0000007-96.2016.8.17.2001. Os réus apresentaram contestação (id. 76615095) arguindo prejudicial de coisa julgada e decadência, preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmaram que os autores são pessoas maiores e capazes, ou os eram, quando da Alteração Contratual, onde eles foram os favorecidos, pois receberam à época, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido eles mesmo quem colheu as assinaturas dos demais sócios, em junho/2015, pois queriam receber o valor da vendas das quotas da Empresa, bem como à época da celebração da Cessão de Direitos Hereditários e da Escritura Pública de Renúncia de Herança. Afirmam que foram pagos na Cessão de Direitos Hereditários, no dia 07 de outubro de 2016, a importância de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atualizando tal valor para a data atual, estamos falando de R$3.268.406,10 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e 10 centavos). Registram A questão da saúde o Sr. Antônio Júnior só foi relatado agora, nos autos dessa Ação, porém, cabe lembrar, que todas as transações que ocorreram entre os irmãos, a Sra. Maria Irany do Nascimento esteve presente como anuente e de toda forma, se beneficiou das importâncias por eles recebidas, assim, nada invalida os contratos e a Escritura Pública de Renúncia de Herança. Impugnaram as alegações de sonegação de bens no inventário e pugnaram pela improcedência do pedido e condenação dos autores dos ônus sucumbenciais. Réplica id. 79405697. O MM Juiz da Vara de Sucessões declinou da sua competência para uma das Varas Cíveis da Capital em razão da matéria (id. 106175409). Distribuído o processo para este juízo foram ratificados todos os atos praticados no processo e intimadas as partes para informar se haviam provas a produzir. A parte demanda apresentou alegações finais id. 168117979. A parte autora apresentou petição id. 168167813 requerendo diligência e oitiva das partes e da médica psiquiatra Katia Cristina Lima. Procedo com a organização e saneamento do feito, com fulcro no art. 357, I, do CPC: Passo a análise das preliminares e prejudicial arguidas na contestação id. 76615095. No que tange a prejudicial de coisa julgada, entendo que impõe-se o parcial reconhecimento de sua ocorrência, senão vejamos: Conforme se verifica na exordial, requer a parte autora “que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida.” (grifos nossos) A nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários já foi objeto do processo 0016628-03.2018.8.17.2001 em que se pleiteava a anulação do negócio jurídico questionado, passando a integrar o espólio do antedito espólio os bens e direitos relacionados no primeiro dos anteditos inventários e sonegados pelos promovidos naquele ora em andamento perante esse órgão julgador, respondendo os mesmos promovidos pelas perdas e danos resultantes das ilicitudes praticadas, sem prejuízo da impetração da ação penal cabível e o mais permitido em lei, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes à base de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, somado ao valor dos bens e direitos que tocarem aos promoventes em razão da anulação da avença ora discutida e demais cominações de direito. “ O referido pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado, estando este juízo impedido de analisar, mesmo que por novos fundamentos, a nulidade da cessão. Desse mofo, acolho parcialmente a prejudicial de coisa julgada quanto ao pedido nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação ao citado pedido a teor do art. 485, V do CPC. No que tange a preliminar de decadência, entendo que não é possível sua análise neste momento processual, visto que a alegação da parte autora é que sua incapacidade civil já existia na época da renúncia, logo, estariam suspensos os prazos decadenciais. Por fim, não vislumbro a alegada inépcia da inicial, visto que não há obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para propositura da ação judicial. Outrossim, a parte autora não aponta qualquer ato ilícito praticado pelo 8° ofício de Notas do Recife – Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho, não havendo a obrigatoriedade de sua integração na lide. O âmago da questão proposta para julgamento, consiste em determinar a existência ou não de vício de consentimento em ocasião da manifestação de vontade do autor, ao momento de firmar documento público para renunciar quinhão hereditário. Considerando que o presente processo limitar-se-á a análise da nulidade da Escritura Pública de Renúncia de Herança, não afetando o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários ante o reconhecimento da coisa julgada, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias indicar e justificar a necessidade de oitiva de testemunhas, ficando desde já dispensado o depoimento pessoal das partes. Informando a parte autora, se mantém o interesse nos ofícios requeridos na petição id. 168167813. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 8 de abril de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juiza de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Icaro Marconcini De Ungaro x Em Recuperação Judicial - Advanced Investimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 327709102

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2020.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MARCONCINI DE UNGARO

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

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EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

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DONIZETI LAMIM

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MARCELO BARBOSA DE FREITAS

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DEISE MILENE LAMIM

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGARO RECLAMADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427ade proferido nos autos. As partes celebraram acordo em audiência no ano de 2021, por meio do qual o autor receberia o valor de R$ 25.000,00, mediante habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial que tramita no Juízo Cível. Entretanto, as partes informaram que o autor recebeu apenas R$ 5.000,00, em razão da aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Em razão disso, a parte autora requer o pagamento do valor restante, conforme o acordado entre as partes. Importante ressaltar que o plano de recuperação judicial configura-se como uma transação realizada entre a empresa e seus credores, sendo homologado pelo Juízo responsável, o que implica na novação do débito originário, conforme disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, as condições previstas no referido plano obrigam tanto o devedor quanto seus credores. Portanto, embora o plano de recuperação judicial homologado preveja o pagamento de créditos trabalhistas com deságio, todos os credores concursais estão sujeitos às suas condições, sendo que, uma vez habilitado o crédito, não se mostra viável o prosseguimento da execução pela diferença resultante do deságio perante a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento dos créditos, conforme aprovado, resultam na extinção das execuções individuais, conforme o art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao considerar satisfeita a obrigação da executada, sociedade empresária em recuperação judicial, diante da homologação do plano que previu deságio sobre os créditos habilitados. O exequente, embora tenha reconhecido o recebimento parcial do crédito no juízo falimentar, busca o prosseguimento da execução quanto ao percentual correspondente ao deságio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de saldo remanescente do crédito exequendo, diante da quitação parcial mediante pagamento com deságio previsto em plano de recuperação judicial homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de deságio incidentes sobre créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial (REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/08/2024). Nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005, apenas créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação estão sujeitos às condições do plano, incluindo deságios. Comprovado que os créditos executados têm natureza concursal e foram devidamente habilitados e quitados no juízo universal, ainda que com redução percentual, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 924, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que declarou extinta a execução.Tese: É válida a extinção da execução trabalhista quando o crédito de natureza concursal é quitado nos termos de plano de recuperação judicial homologado, mesmo que com deságio, operando-se a novação da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC.Fundamentação legal e jurisprudencial relevante:Art. 54 da Lei 11.101/2005;Art. 924, II, do Código de Processo Civil;Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024;TRT da 23ª Região, AP 0000834-52.2011.5.23.0066, rel. Des. Rosana Maria de Barros Caldas, 2ª Turma, 17/02/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001430-36.2011.5.23.0066; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, após o pagamento do crédito habilitado no âmbito da recuperação judicial da executada. A exequente discorda do deságio aplicado no plano de recuperação judicial e requer o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa e empresas do mesmo grupo econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial, com posterior pagamento, extingue a execução trabalhista, mesmo com a aplicação de deságio, e impede o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada ou em face de eventuais empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial homologado, consoante art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação dos créditos, inclusive aqueles decorrentes de acordo celebrado posteriormente ao deferimento da recuperação judicial (art. 20-B da Lei 11.101/2005), sujeitando-os aos termos do plano, incluindo deságios.4. A competência para discutir a validade do deságio aplicado no plano de recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para esse fim.5. O pagamento do crédito no âmbito da recuperação judicial, com o deságio aprovado, conforme comprovado nos autos, configura causa de extinção da execução trabalhista, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região consolida esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial, com posterior pagamento conforme o plano aprovado, ainda que com deságio, implica novação da dívida e extinção da execução trabalhista, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo do Juízo da recuperação judicial a competência para dirimir controvérsias quanto ao deságio.Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II, do CPC; Art. 360, I, do Código Civil; Art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Art. 20-B da Lei nº 11.101/2005; Art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 23ª Região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001018-08.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a recuperação judicial, é possível a esta Especializada averiguar a regularidade do pagamento do crédito trabalhista e, havendo remanescentes, prosseguir na execução de diferenças, desde que se trate de créditos extraconcursais. Nesse sentido, o Tema 1.051 de Recursos Repetitivos do STJ reza que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, os valores comprovadamente pagos de acordo com o plano de recuperação judicial eximem a executada pelos créditos concursais, conferindo eficácia quitante a toda a relação contratual, visto que as verbas trabalhistas deferidas em sentença se referem a período contratual anterior à data do início da recuperação judicial. Assim, não há possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial em relação aos créditos trabalhistas concursais.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000775-64.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 30-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A habilitação de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial e seu pagamento conforme os deságios aprovados caracterizam a novação da dívida. Comprovada a quitação dos créditos, impõe-se a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Recurso não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001020-75.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) 1.Em face disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos valores não pagos em sede de recuperação judicial do crédito da parte autora, em razão do deságio aplicado. 2.Intime-se a parte exequente acerca deste despacho, por seu patrono, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 3.Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ICARO MARCONCINI DE UNGARO

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961881

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO BRENO DE GODOY LEITãO NOVAES FERREIRA DOMINGOS GALVAO VIEIRA NETO FLAVIO MARTINIANO GALVAO LINS HELIO FRANCISCO DOS SANTOS PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA TOMAZ MENDONCA TIMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961885

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE BARROS BEZERRA ALVES MAIA PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280

ID: 255662972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.17.0280

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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WALTER JOSE ALVES DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS DENUNCIADO(A): ROSIMARIO MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - ADVOGADOS DE DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182724794, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, aforou, junto a este Juízo, DENÚNCIA em desfavor do acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, nesta cidade, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, Narra à peça acusatória que: “(...)No dia 30/12/2018, por volta das 21 horas, no Loteamento São Lucas, 18-A, Gameleira, Bezerros-PE, neste, o denunciado agrediu a integridade física de RITA JOSEFA DE OLIVEIRA, sua companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, conforme auto de lesão corporal de fls. 09; Consta do caderno investigatório que acusado e vítima convivem em união estável há cerca de 32 anos e que, na referida data, a vítima ao chegar em casa, encontrou o acusado com outra mulher no quarto, razão pela qual começou a xingá-lo, momento no qual foi quando ele passou a agredi-la com socos e ponta pés, causando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica de fls. 09; Após as agressões, a vítima conseguiu fugir e, com ajuda de um motoqueiro, foi até à delegacia; Destaca-se que ato contínuo a vítima retornou à sua casa com os policiais, momento no qual eles presenciaram ela ser ameaçada pelo imputado, sendo-lhe dada voz de prisão. Ouvido, o denunciado confessa, em parte, a prática delitiva.(...)” A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2019 (Id. 131029329 – Pág. 6). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública (Id. 131029329 – Pág. 16). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação, e, a final, interrogado o acusado, conforme termo de Id. 131029331 - Págs. 1/2 e mídia. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela improcedência da peça acusatória ofertada e consequente absolvição do acusado, em razão inexistência de provas suficientes para uma condenação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (Id. 158350982 – Págs. 1/4). A defesa do acusado, em suas alegações finais, por sua vez, requereu a absolvição do mesmo em razão da inexistência de provas suficientes para condenação do mesmo (Id. 1182575949 – Págs. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado Rosimário Manoel da Silva, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, tenho que a absolvição do réu é medida que se impõe, justo não haver nenhuma prova suficiente de que o mesmo praticou as ações apontadas na exordial, máxime diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, conforme mídia. Como sabido, para a prolação de um decreto condenatório é imprescindível que as provas coligidas nos autos tragam certeza quase inequívoca acerca da autoria, fato este que, neste caso, não ocorre. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00309757520198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 24/04/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20170410076968 DF 0007498-76.2017.8.07.0004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 14/06/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2018 . Pág.: 41/53)” Ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu sobre os fatos denunciados, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO.” (grifei - Apelação Crime Nº 70049927890, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2012). No caso em apreço, como dito, além de não haver provas de que o acusado praticou as condutas descritas na peça acusatória, as dúvidas e argumentos levantados, corroborados pelas provas colhidas em juízo, não autorizam a condenação. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto a autoria delitiva, desta forma, não autoriza concluir, com a certeza necessária, a prática pelo acusado do delito acima apontado, vez que não é possível uma condenação com base apenas em indícios e suposições, em desrespeito as garantias constitucionais do contraditória e da ampla defesa, características inerentes ao processo penal, razão pela qual merece ser absolvido com relação ao crime tipificado na peça acusatória. Pois bem, inexistindo nos autos elementos aptos a ensejar a convicção acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição pela dúvida (em homenagem ao princípio in dúbio pro reo), porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria, devendo o acusado ser absolvido das acusações impostas por ocasião da denúncia, com esteio no art. 157 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Portanto, não restou demonstrado nos autos provas suficientes de autoria do delito que autorize uma sentença condenatória. Ante o exposto, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após as formalidades legais cabíveis, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB; e arquivem-se os presentes com a devida baixa na estatística. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bezerros/PE, 19 de setembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito." BEZERROS, 10 de janeiro de 2025. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0004160-13.2007.8.15.0331

ID: 332023394

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004160-13.2007.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MAMEDE

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS RUIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

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LAYZ DE SOUZA CHAVES DEININGER MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BERILO RAMOS BORBA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDES… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MANOEL MAMEDE. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MANOEL MAMEDE, no ano de 2007, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, à época do ajuizamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a tentativa inicial de localização de bens penhoráveis do executado frustrada, o exequente foi regularmente intimado para manifestação 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), não tendo logrado êxito na posterior localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de bens do devedor, os autos foram arquivados em 12 de novembro de 2020, conforme ID 36587034. Breve relato. DECIDO. A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em Juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia de seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem jurídica e, assim, evitar a perpetuação de lides ad eternum. Passados praticamente 11 anos desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, e transcorridos mais de 03 anos, verifica-se o decurso do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, apoiada na Súmula nº 150 do STF, com o seguinte enunciado: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o tema, é a presente decisão ora citada do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LEI CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO - Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (TJPB - 0000405-83.1998.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2024) Nessa baila, o prazo para a cobrança judicial de dívidas decorrentes de nota de crédito comercial é de 03 anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em questão, o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor em 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), iniciando-se nesta data a contagem da prescrição intercorrente e inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição que comprometa a ocorrência do instituto processual. A respeito do prazo prescricional da nota de crédito, é o entendimento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, MESMO SEM INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. BENS PENHORÁVEIS NUNCA LOCALIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (...) A prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. " (STJ, RESP n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. Trecho do inteiro teor do voto) - Considerando que, decorrido prazo superior a 10 anos. Contado da citação dos executados. Bem como ultrapassado o interregno de 5 anos. Desde a ciência do exequente acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens. Sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, conclui-se que decorreu prazo superior ao triênio aplicável ao caso concreto, sem a ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional, estando a pretensão executória fulminada pela prescrição intercorrente, como acertadamente decidiu o juiz singular. (TJPB; AC 0000007-91.2012.8.15.0611; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 06/03/2025). Ressalte-se que, nos termos do entendimento atual e conforme a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente não está mais vinculada exclusivamente à inércia do exequente, mas à ausência de bens penhoráveis do devedor, como é o caso em questão. Nesse contexto, considerando o longo lapso temporal, a ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, como forma de resguardar o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conferindo efetividade e segurança jurídica às relações processuais. Ainda, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Sobre o tema é o precedente ora citado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES E NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS DOS DEMAIS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 3 anos (art. 70 c/c art. 77, da Lei Uniforme de Genebra). 2. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, considerando-se, quando for o caso, o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, CPC. 3. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4. Considerando que decorreu o prazo de prescrição após o prazo de suspensão para a citação de um devedor e localização de bens dos demais executados, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo insuficiente a simples tentativa infrutífera de localização de bens. (TJMS; AC 0125345-56.2006.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 03/07/2025; Pág. 223) Por fim, registro que antes do presente reconhecimento da prescrição, devidamente intimado o exequente para manifestação, inexistindo violação à vedação da decisão surpresa, observando-se o juízo a redação do art. 921, §5º do CPC: ''O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes''. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, a fim de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0004160-13.2007.8.15.0331

ID: 332023399

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004160-13.2007.8.15.0331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS RUIZ

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

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LAYZ DE SOUZA CHAVES DEININGER MEDEIROS

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BERILO RAMOS BORBA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDES… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0004160-13.2007.8.15.0331 [Liquidação / Cumprimento / Execução]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MANOEL MAMEDE. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MANOEL MAMEDE, no ano de 2007, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, à época do ajuizamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a tentativa inicial de localização de bens penhoráveis do executado frustrada, o exequente foi regularmente intimado para manifestação 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), não tendo logrado êxito na posterior localização de bens passíveis de penhora. Diante da ausência de bens do devedor, os autos foram arquivados em 12 de novembro de 2020, conforme ID 36587034. Breve relato. DECIDO. A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em Juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia de seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem jurídica e, assim, evitar a perpetuação de lides ad eternum. Passados praticamente 11 anos desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, e transcorridos mais de 03 anos, verifica-se o decurso do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, apoiada na Súmula nº 150 do STF, com o seguinte enunciado: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre o tema, é a presente decisão ora citada do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. LEI CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO - Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (TJPB - 0000405-83.1998.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2024) Nessa baila, o prazo para a cobrança judicial de dívidas decorrentes de nota de crédito comercial é de 03 anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso em questão, o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor em 02 de setembro de 2014 (ID 26344594, pág. 11), iniciando-se nesta data a contagem da prescrição intercorrente e inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição que comprometa a ocorrência do instituto processual. A respeito do prazo prescricional da nota de crédito, é o entendimento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, MESMO SEM INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. BENS PENHORÁVEIS NUNCA LOCALIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (...) A prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. " (STJ, RESP n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. Trecho do inteiro teor do voto) - Considerando que, decorrido prazo superior a 10 anos. Contado da citação dos executados. Bem como ultrapassado o interregno de 5 anos. Desde a ciência do exequente acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens. Sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, conclui-se que decorreu prazo superior ao triênio aplicável ao caso concreto, sem a ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional, estando a pretensão executória fulminada pela prescrição intercorrente, como acertadamente decidiu o juiz singular. (TJPB; AC 0000007-91.2012.8.15.0611; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 06/03/2025). Ressalte-se que, nos termos do entendimento atual e conforme a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente não está mais vinculada exclusivamente à inércia do exequente, mas à ausência de bens penhoráveis do devedor, como é o caso em questão. Nesse contexto, considerando o longo lapso temporal, a ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, como forma de resguardar o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conferindo efetividade e segurança jurídica às relações processuais. Ainda, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Sobre o tema é o precedente ora citado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES E NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS DOS DEMAIS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é de 3 anos (art. 70 c/c art. 77, da Lei Uniforme de Genebra). 2. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, considerando-se, quando for o caso, o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, CPC. 3. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4. Considerando que decorreu o prazo de prescrição após o prazo de suspensão para a citação de um devedor e localização de bens dos demais executados, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo insuficiente a simples tentativa infrutífera de localização de bens. (TJMS; AC 0125345-56.2006.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 03/07/2025; Pág. 223) Por fim, registro que antes do presente reconhecimento da prescrição, devidamente intimado o exequente para manifestação, inexistindo violação à vedação da decisão surpresa, observando-se o juízo a redação do art. 921, §5º do CPC: ''O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes''. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, a fim de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

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Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231245

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

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POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

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WOLNEY FERNANDES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

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ID: 338231289

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

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POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

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WOLNEY FERNANDES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME

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Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231331

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

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POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

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WOLNEY FERNANDES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE COIMBRA

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