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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros

ID: 318928337

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Despacho

Advogados:

ELSON LEMUCCHE TAZAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SALES TAZAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A

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ID: 318928365

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Despacho

Advogados:

ELSON LEMUCCHE TAZAWA

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NATHALIA SALES TAZAWA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME

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Processo nº 0000004-87.1990.8.10.0081

ID: 323901633

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000004-87.1990.8.10.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

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CAMILA NOBRE MIRANDA

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BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

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ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI

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EVERSON GOMES CAVALCANTI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Processo nº: 0000004-87.1990.8.10.0081 Classe Judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Autor(a)(es): ESPÓLIO DE AMÉRICO GOMES GOUVEIA e outros Réu(é… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Processo nº: 0000004-87.1990.8.10.0081 Classe Judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Autor(a)(es): ESPÓLIO DE AMÉRICO GOMES GOUVEIA e outros Réu(é)(es): FRANCISCO RIBEIRO GOMES DECISÃO Trata-se de Ação de Demarcação cumulada com Divisão ajuizada originalmente por AMÉRICO GOMES GOUVEIA, sucedido nos autos por seu espólio, em face de FRANCISCO RIBEIRO GOMES, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Data Chapadinha", situado no município de Carolina/MA. O feito, que tramita desde o ano de 1990, arrasta-se por décadas sem uma solução definitiva, representando um desafio à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Após a digitalização e migração dos autos físicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme Termo de Virtualização de ID 39386166, o processo tem se concentrado na imprescindível fase de instrução técnica, correspondente à segunda etapa do procedimento especial de divisão e demarcação, que consiste na elaboração dos trabalhos de campo e apresentação do plano de divisão pelo perito nomeado por este Juízo. Verifica-se dos autos que, apesar das inúmeras diligências e despachos proferidos, a marcha processual encontra-se estagnada, pendente, fundamentalmente, da apresentação do laudo pericial conclusivo. No despacho de ID 39969354, foi determinada a intimação das partes acerca de um orçamento de divisão apresentado pelo perito. Posteriormente, em petição de ID 96062150, a parte autora, representada pelo espólio, manifestou expressa concordância com o referido orçamento e requereu o prosseguimento do feito, com a intimação do perito para que apresentasse o mapa/croqui da área total de 3.423,9268 hectares, com a devida individualização das áreas e a identificação dos seus atuais ocupantes. Em subsequente manifestação (ID 101350922), o espólio autor chegou a juntar um mapa e memorial descritivo da área (IDs 101351442 e 101351457), documentos que, embora relevantes para a compreensão da controvérsia, não suprem a necessidade do laudo técnico a ser elaborado pelo auxiliar da justiça, o qual deve pautar-se pela imparcialidade e pelos quesitos deferidos pelo juízo. A complexidade da causa foi agravada pela intervenção da terceira interessada, AGROPECUÁRIA ITAPECURUZINHO LTDA. (ID 103385467), que noticiou a abertura de novas matrículas oriundas da área em litígio ("Data Chapadinha", Matrícula nº 4.785), em manifesta violação ao estado de indivisão do imóvel e ao princípio da especialidade objetiva registral. Com base em seus argumentos e na Decisão Normativa GCGJ nº 661/2019 (ID 103385470), este Juízo proferiu a decisão de ID 105030224, determinando o cancelamento das matrículas irregulares e vedando novos atos de registro que pudessem comprometer o resultado útil do presente processo, além de reiterar a necessidade de intimação do perito para a conclusão de seus trabalhos. Contudo, as certidões de paralisação do feito por mais de 100 dias (IDs 136443815 e 146575079) demonstram que a principal diligência – a conclusão da prova pericial – permanece inatendida, a despeito das sucessivas reiterações (IDs 59233378, 78029669, 105030224, 127207301 e 136878890). A última tentativa de intimação do perito, Sr. Carlos Augusto Medeiros de Aquino, restou infrutífera em razão da remoção da Oficiala de Justiça responsável pela diligência (ID 120348087), o que novamente paralisou o andamento processual. A parte autora, por sua vez, peticiona reiteradamente clamando por urgência, inclusive sob o pálio do Estatuto do Idoso (ID 114102646). Nesse cenário, o processo não se encontra em condições de ser saneado ou julgado. A causa padece de um vício de tramitação essencial: a ausência da prova técnica que constitui o próprio cerne da segunda fase da ação de divisão, nos termos dos artigos 588 e seguintes do Código de Processo Civil. A elaboração do plano de divisão, com os memoriais e plantas, é ato privativo do agrimensor nomeado (art. 590, CPC) e de seus assistentes, sendo indispensável para que o juiz possa homologar a divisão e atribuir os quinhões aos condôminos. A inércia do perito nomeado em cumprir seu múnus, após reiteradas intimações, não pode mais ser tolerada. A conduta omissiva do auxiliar da justiça atenta contra a dignidade do Poder Judiciário e impõe um ônus desproporcional às partes, que aguardam por mais de trinta anos por uma definição de seus direitos de propriedade. A violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) é flagrante e exige a adoção de medidas mais enérgicas por parte deste Juízo, com fundamento no poder-dever de direção do processo (art. 139, CPC). Deste modo, a única medida cabível no momento é o impulso processual com a fixação de prazo peremptório para a entrega do laudo pericial, sob pena de sanções severas, garantindo que a instrução finalmente se complete para que se possa proferir a sentença de mérito. Pelo exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e no dever de impulsionar o feito, DECIDO: I. Reiterar, pela última vez, a determinação para a conclusão dos trabalhos periciais, contida nas decisões de IDs 105030224, 127207301 e 136878890. II. Determinar a intimação pessoal, por mandado a ser cumprido com URGÊNCIA, do perito nomeado, Sr. CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE AQUINO, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente nos autos o laudo pericial completo e conclusivo, o qual deverá conter, no mínimo: a) O mapa geral da área a ser dividida ("Data Chapadinha"), com a indicação dos marcos, rumos e limites; b) O plano de divisão, com a perfeita individualização de cada quinhão a ser atribuído aos condôminos; c) Os memoriais descritivos da área total e de cada um dos quinhões individualizados, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, em estrita conformidade com as normas técnicas do INCRA e a legislação registral; d) A identificação pormenorizada dos atuais ocupantes de cada gleba, informando a que título exercem a posse; e) A respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente recolhida. III. Fica o Sr. Perito expressamente advertido de que o descumprimento injustificado do prazo fixado no item anterior implicará, de forma cumulativa, nas seguintes sanções: a) A sua imediata substituição, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados às partes (art. 158, CPC); b) A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a recalcitrância e a complexidade da causa; c) A comunicação oficial de sua conduta omissiva ao respectivo conselho profissional (CREA/MA) para a apuração de eventual infração ético-disciplinar. IV. A Secretaria Judicial deverá expedir o mandado de intimação com a máxima brevidade, fazendo constar em seu bojo, de forma clara e destacada, o inteiro teor dos itens II e III desta decisão. V. Cumpridas todas as determinações atinentes à perícia, suspenda-se o feito até a entrega definitiva do laudo, com fundamento na Portaria Conjunta n. 20/2022, art. 4º, II. VI. Determinar que seja observado, com rigor, o benefício de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade avançada da representante do espólio autor (ID 114102646), devendo a Secretaria apor a devida identificação nos autos e dar preferência no cumprimento de todas as diligências. VII. Ficam mantidas integralmente as demais disposições da decisão de ID 105030224, notadamente a que determina ao Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício desta Comarca que se abstenha de proceder a quaisquer registros ou averbações que impliquem na criação de novas matrículas ou na alteração da descrição da "Data Chapadinha", enquanto pendente o julgamento da presente ação, em respeito à Decisão Normativa GCGJ nº 661/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Carolina/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000004-52.2025.8.16.0030

ID: 324386490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-52.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS LUIZ HORN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000004-52.2025.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ELVIS LUIZ HORN, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 21, §2º da LCP e art. 147 do CP. É o breve relato do necessário. Decido. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) 1. Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal. Na denúncia, momento próprio para a especificação de provas (art. 41 do CPP), foi(ram) arrolada/o(s) a vítima e os policiais militares VALDECIR PAULETTI e JOAO MARCELO CARBONERA BATISTA. A inicial acusatória narra o(s) fato(s) nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 05h00m, na residência situada na Rua Brasília, nº. 98, bairro Itaipu C, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado apertou diversas vezes o braço da ofendida, derrubando-a ao chão, bem como desferiu socos contra a vítima, sem contudo, deixar lesões aparentes, consoante Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir para a vítima: “Que a mataria; Que atearia fogo na residência”, consoante Termos de Depoimento coligidos aos movs. 1.3 e 1.5, Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. A única prova produzida no curso do inquérito policial a amparar a denúncia consiste no depoimento da própria vítima (evento 1.7). Os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência não presenciaram os fatos (eventos 1.3 e 1.5). O acusado, por sua vez, ao ser interrogado pela autoridade policial, negou a prática do(s) delito(s) que lhe é(são) imputado(s) (evento 1.10). Estas são, em suma, as provas colhidas no curso do inquérito policial, a toda evidência insuficientes para o recebimento da denúncia. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima à autoridade policial estão isoladas nos autos, não encontrando amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo. Existe nos autos tão somente a palavra da vítima contra a palavra do acusado, sendo impossível saber-se quem está falando a verdade E a repetição da prova em juízo de nada adiantaria para a elucidação dos fatos, tratando-se de dúvida insuperável. A palavra isolada da vítima pode ser suficiente para a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, mas não para justificar no caso dos autos a instauração de uma ação penal, com todos os seus percalços, até porque se tratam de declarações marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre os envolvidos. Não se mostra razoável admitir-se a instauração de uma ação penal sabidamente fadada ao insucesso por força do rígido sistema de avaliação da prova que rege o processo penal, orientado pelo princípio “in dubio pro reo”. Ao tratar da justa causa o professor Eugênio Pacelli de Oliveira ensina com propriedade que “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 103). Neste sentido os seguintes julgados, oriundos desta Comarca de Foz do Iguaçu, relativos a casos idênticos ao presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1167491-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 10.04.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência de crime - Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1147506-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1161230-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 06.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. ÃMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1133584-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 12.12.2013) Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.1. Em face do exposto, reconheço a ausência de justa causa para a ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Processo nº 0000004-87.2023.8.02.0070

ID: 323264169

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-87.2023.8.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. N. DE M.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III -… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I - ABSOLVER ORLANDO NASCIMENTO DE MELO quanto ao crime de ameaça, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; II - CONDENAR o réu ORLANDO NASCIMENTO DE MELO pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, no contexto da Lei Maria da Penha, conforme art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Devidamente condenado, passo a individualizar a pena do condenado conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é normal à espécie. Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor. A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo. Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Não consta no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros. Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Logo, não havendo circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias, prisão simples. Segunda fase de dosimetria da pena Na segunda fase da dosimetria da pena, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Em tal fase, observo que a agravante de se prevalecer de relações domésticas é própria do tipo penal incriminador, portanto deixo de valorá-la para evitar o bis in idem. No caso, há atenuantes, razão pela qual, fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias, prisão simples. Terceira fase de dosimetria da pena Na terceira fase, verifico não incide causa de diminuição ou de aumento de pena, por esta razão passo a fixar a pena definitivamente em 15 (quinze) dias, prisão simples. Regime inicial de cumprimento de pena Conforme o artigo 33, § 2°, c, e § 3º, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Detração No que pertine ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal. Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar a detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal brasileiro, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena em regime aberto em razão da pena aplicada. Reparação dos danos A reparação dos danos causados pelo tipo de injusto, afigura-se prejudicada, ante a falta de pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de uma decisão ultra petita, que não presta observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Prisão preventiva e local de cumprimento de pena O regime inicial aberto e semi-aberto para cumprimento da sanção penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa e o sursis são incompatíveis com a possibilidade de se negar ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que quando da execução das medidas o sentenciado não estará mais custodiado. No caso em tela, tem-se que foi estabelecido nesta sentença o regime aberto como o inicial de cumprimento de pena, o que se afigura incompatível com a prisão preventiva. O local de cumprimento da pena privativa de liberdade será definido pelo Juiz da Execução. Efeitos genéricos e específicos da condenação Apesar de incidir os efeitos penal principal e reflexo, bem como o efeito extrapenal genérico, todos decorrentes da sentença penal condenatória, registro que não incidem na espécie os efeitos extrapenais específicos por conta que o caso não se amolda às hipóteses legais previstas no art. 92 do CP. Custas processuais Sem custas processuais pelo acusado, ante sua hipossuficiência econômica Providências finais Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ. Delmiro Gouveia,09 de julho de 2025. Bruna Mendes d'Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294319

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294368

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294408

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000004-87.2023.4.05.8202

ID: 330920511

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-87.2023.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE COSTA BARROS NETO

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ANDRE COSTA BARROS JUNIOR

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ALYSSON DE ABREU BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000004-87.2023.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO AFONSO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON DE ABREU BARROS - PB19718, ANDRE COSTA BARROS JUNIOR - PB14678, ANDRE COSTA BARROS NETO - PB3718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. No caso em tela, não há qualquer controvérsia em relação ao cumprimento do requisito etário por parte do(a) promovente. Assim, preenchido o requisito etário, passo à análise do exercício da atividade campesina no período indicado na exordial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, para a demonstração do labor agrícola, faz-se imprescindível o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Em audiência de instrução, a parte autora afirmou que tem 62 anos e 03 meses; mora no distrito de Gravatá com sua mulher; é amasiado, faz 31 anos; ela tem 63 anos; ela não trabalhava; recebe pensão do primeiro marido, que trabalhava na área de transporte público; ela recebe desde 1990; a pensão é de uns dois salários, coisa pouca; o depoente só trabalha na agricultura; trabalhou de carteira assinada, no transporte público; não tem carteira de habilitação; trabalhou de 1980 a 1993 em atividades urbanas; depois, passou a trabalhar na agricultura, na terra de seus pais, em Gravatá, onde nasceu e se criou, passou 13 anos fora; planta coentro, alface, pouco, para o consumo da família; voltou de São Paulo no começo de 1994; não se ausentou depois; morou em Ribeiro Pires-SP de 1980 a 1994; não existe endereço seu lá em São Paulo em 2022, foi 13 dias a doença; foi candidato em São João do Rio do Peixe a vereador, mas não foi eleito, não consta nada no cartório de Ribeirão Pires; morou na Rua Marechal Artur Costa e Silva; seu CPF é 155.258.668-54; descobriu o outro CPF quando foi se aposentar na primeira audiência, foi na Receita e deu baixa; tirou DAP há pouco tempo, sabia que precisava do sindicato, nunca procurou essas coisas; paga sindicato desde 2002. A testemunha, por sua vez, afirmou que conhece o autor há uns 30 anos; conheceu o autor em Gravatá; pelo que saiba, o autor não saiu de lá; o autor planta feijão, milho, coentro, alface; o depoente é agricultor; quando dá para vender, vende, senão, é só para o consumo. No caso em tela, conforme destacado em decisão proferida nos autos (id. 61281114), como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: · Comprovante de financiamento rural em nome do autor, contrato em 08/11/2006, com vencimento em 02/11/2008 (id. 10719020, págs. 1/3); · Comprovante de financiamento rural em nome do autor, contrato em 03/11/2008, com vencimento em 02/11/2009 (id. 10719020); · Fichas escolares dos filhos, com profissão de agricultor declarada- 2000/2005 (id. 10719022); · Extrato CAF e carteira- inscrição da família em 28/06/2022 (id. 10719028); · Carteira sindical do autor (STR de São João do Rio do Peixe), sem data de filiação, com pagamentos a partir de 12/2001 (id. 10719029); · Contrato de parceria agrícola em nome do autor, com firma reconhecida em 27/06/2022 (id. 10719030); · Ficha de associação rural de Comunidade rural do distrito de gravatá, constando inscrição em 22/06/2022 (id. 10719032); · Notas de compras de produtos agrícolas- 06/03/2021 e 02/04/2022 (id. 10719033); · ITR’s em nome genitor- 2021/2022 (id. 10719034); · Documento de instalação de sistema trifásico, solicitado pelo autor, no sítio gravatá- 02/2006 (id. 35565318). Milita em seu desfavor a existência dos seguintes dados no INFOSEG: · Declaração de residência em Ribeirão Pires-SP- em 27/06/2022 (CPF 036.954.948-16); · Cadastramento de CNPJ para candidatura às eleições municipais de 2004 em Ribeirão Pires; Ademais, há registro de vínculo com Estado da paraíba de 01/02/2014 a 12/2014 (id. 15878325). O autor, porém, nega ter sido candidato em Ribeirão Pires, tendo sido apenas em São João do Rio do Peixe, argumenta que desde 1994 não retornou ao Estado de São Paulo e alega ser titular apenas do CPF 155.258.668-54. Após audiência de instrução, foi apresentado comprovante de cancelamento do CPF 036.954.948-16 (id. 52640806). Diante das divergências apontadas, houve intimação da parte autora para apresentar: · Documento comprobatório da sua candidatura em São João do Rio do Peixe; · Documento comprobatório, expedido por órgão competente, de que não se candidatou na cidade de Ribeirão Pires; · Documento comprobatório de ausência de vínculo com o Estado da Paraíba; · Todo e qualquer documento que sirva de prova aos fatos alegados em audiência. Em seguida, o demandante apresentou certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 17/02/2025 a qual aponta que o promovente consta como eleitor de São João do Rio do Peixe desde 02/06/1994 e não consta como candidato ao cargo de vice-prefeito de Ribeirão Pires/SP em 2004 (id. 65564299). Ademais, apresentou DTC emitida pelo Estado da Paraíba (id. 65564295), a qual informa prestação de serviços pelo autor no período de 01/02/2014 a 31/12/2014, além de ficha financeira do período (id. 65564296). De todo modo, ainda que afastadas as citadas inconsistências, cumpre destacar que a companheira do autor – Nilza Lins de Carvalho, com quem o autor relatou em seu depoimento o convívio há cerca de 30 anos – recebe benefício de pensão por morte de acidente de trabalho desde 21/06/1990 com valores superiores a dois salários mínimos, conforme o CNIS. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência dos pleitos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0000004-14.2022.8.27.2726

ID: 337377891

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-14.2022.8.27.2726

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

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GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000004-14.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE : CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITA… Cumprimento de sentença Nº 0000004-14.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE : CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. A parte Exequente pugnou pela Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de penhora de eventuais créditos existentes, bem como a inserção do nome do Executado junto ao SERASAJUD ( evento 161, MANIFESTACAO1 ). Considerando a busca de valores no sistema SISBAJUD ( evento 138, SISBAJUD3 e evento 138, SISBAJUD4 ), o que, em tese, demonstra que a parte Executada não possui vínculo empregatício, assim, a medida postulada seria inócua, bem como de que tal medida não garante a satisfação do crédito ao Exequente. Ademais, o ônus de diligenciar por bens do devedor passíveis de penhora recai sobre o credor, não demonstrando esse que se valeu dos demais meios a sua disposição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2. Conforme art. 798, II, ?c?, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade. Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3. O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4. O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5. A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814264, 0745649-72.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS ? CAGED. INDEFERIMENTO. CONSULTA INFOJUD NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELAS DEVEDORAS. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA.1. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica na substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.2. Tendo o juízo deferido as consultas a sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos, inclusive no tocante ao INFOJUD, em que não restou localizada declaração de imposto de renda recente das devedoras, não há razão para o deferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que informe acerca de eventual relação de emprego das executadas.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Agravo de Instrumento, 0722284-28.2019.8.07.0000, Rel. SIMONE LUCINDO, publicado em 23/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que compete a parte credora diligenciar no intuito de indicar bens passíveis de penhora. DETERMINO a inclusão do débito exequendo no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC. Expeça-se o necessário. O pedido de expedição de certidão de crédito já foi deferido na decisão acostada ao evento 145, DECDESPA1 , bem como já houve a devida expedição da certidão, conforme evento 162, CERT1 . Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora do executado no prazo de até 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

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