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"0000005-85.2024.5.06.0261" - Resultados da Busca – Página 384 de 415

Marcelo Alves Feitoza x Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr

ID: 257435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000464-52.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCEL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCELO ALVES FEITOZA, preso pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incluindo a ausência de provas de autoria justificada pelo teor do depoimento do filho da ofendida em sede de depoimento especial (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos trazidos até então em audiência de instrução em julgamento. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 10.1). É o relatório. 2. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). No caso, o acusado MARCELO ALVES FEITOZA foi preso em flagrante delito, na data de 06 de janeiro de 2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, conforme artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Conforme disposto na decisão de mov. 21.1 – Autos nº 0000004- 65.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como a gravidade concreta do crime. Salienta-se que a defesa técnica impetrou Habeas Corpus sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva foi pautada em argumentos genéricos; que MARCELO nega a autoria do delito; que não restou demonstrado a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; e que MARCELO possui trabalho lícito, residência fixa e filhos menores, sendo arrimo de família. No dia 27/02/2025, foi publicado o acórdão denegando a liminar da ordem impetrada (mov. 10.1 - Recurso: 0019209- 60.2025.8.16.0000). Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Não obstante e, considerando os argumentos trazidos pela defesa técnica do acusado MARCELO, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizam, senão vejamos. A defesa pontuou que, no dia 17.03.2025, o filho da vítima J. G. de L. M. foi ouvido por meio de depoimento especial, nos termos do artigo 11 da Lei 13.431/2017 (mov. 37/38 nos Autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155), ocasião em que não confirmou as informações iniciais. A criança afirmou que não ouviu o nome “Marcelo”, descreveu roupa de cor diversa da relatada anteriormente, afirmou não ter visto os olhos do agressor, e apenas reconheceu o suposto autor pelo tipo físico. Tratando-se de fato novo relevante, que impõe a reavaliação da medida extrema de segregação cautelar. Ressaltou que não há confissão, testemunha ocular, imagens, interceptações, vestígios materiais, perícia direta ou qualquer outro elemento concreto a sustentar a narrativa acusatória. Portanto, a prisão preventiva de MARCELO está amparada em uma percepção imprecisa de uma criança, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo. A defesa também citou que não há qualquer registro de ameaça, tentativa de contato ou conduta intimidatória por parte do MARCELO. Pelo contrário, ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Informou, ainda, que na análise pericial dos celulares da vítima e do MARCELO não revelou qualquer comunicação entre eles, tampouco qualquer vestígio que o vinculasse ao crime. Inclusive, consta nos autos conversa entre a vítima e uma amiga, Ana Paula da Silva, em que a própria vítima tece elogios à índole de MARCELO. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Consoante o Boletim de Ocorrência nº 2025/18340 (mov. 1.2 - Processo 0000004- 65.2025.8.16.0155), após os fatos, a criança passou a pedir ajudar, gritar por socorro e acabou por ligar para a diretora da escola e pedir por socorro, contando-lhe que o ex namorado da vítima estava na residência agredindo sua genitora, verifique: COMPARECEU NO DESTACAMENTO DA CIDADE DE NOVA SANTA BARBARA A SR. EDINA DO CARMO GOBBO DA SILVA, DIRETORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO KASCKER, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE UM ALUNO, JOÃO GABRIEL DE LIMA MORAES, HAVIA LIGADO DIRETAMENTE PARA ELA, INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO HAVIA AGREDIDO SUA MÃE ATÉ A MORTE. COM ISSO, EDINA VEIO A SOLICITAR APOIO DA EQUIPE PARA DESLOCAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO, SEGUIDO DA AMBULÂNCIA DESTA COMARCA COMPOSTA PELA EQUIPE THAIANE E AMANDA. NO LOCAL ENCONTRAVAM-SE ALGUNS FAMILIARES, E FOI VISUALIZADA UMA MULHER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO QUARTO CAÍDA AO SOLO COM UM FIO ENROLADO AO PESCOÇO, COM DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA. SEGUNDO O RELATO DO FILHO DE ANNA, GABRIEL DE NOVE ANOS DE IDADE INFORMOU AOS FAMILIARES QUE ESTAVA DORMINDO, QUANDO UM INDIVÍDUO COM UM CAPUZ PRETO ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA DISCUTINDO COM SUA MÃE, E ESTE VEIO A EMPURRAR UM FREEZER DA COZINHA EM FRENTE A PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A PASSAGEM DE JOÃO ATÉ ONDE ESTAVAM SUA MÃE E O AUTOR. SEGUNDO O RELATO, ELE OUVIU OS GRITOS DA MÃE MOMENTO QUE ERA AGREDIDA E OUVIU A MÃE DIZENDO POR DIVERSAS VEZES O NOME DE MARCELO, (EX NAMORADO DE SUA MÃE). ATO CONTINUO, JOÃO CONSEGUIU ACESSO AO CELULAR E REALIZOU LIGAÇÕES PARA FAMILIARES E A DIRETORA DA ESCOLA DIZENDO QUE SUA MÃE ESTAVA MORTA E QUE O MARCELO HAVIA A MATADO. CABE SALIENTAR QUE JOÃO POSSUI, TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E BAIXA VISÃO. DIANTE DISSO, EQUIPE ISOLOU O LOCAL E ACIONOU O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL DO POSSÍVEL CRIME, SENDO ESTE ANDRÉ LUIZ REIS BATISTA, O QUAL REALIZOU OPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ACIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AINDA, COMPARECERAM NO LOCAL O CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE NOVA SANTA BARBARA PARA PRESTAR APOIO AO GABRIEL E CONDUZI-LO ATÉ O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SOB CAUTELA DE SHEILA DA SILVA SANTANA Do mesmo modo, consta no relatório de escuta especializada (mov. 1.16 – Processo 0000004-65.2025.8.16.0155), o filho da vítima, J.G. de L. M., de 9 anos de idade, narrou que presenciou o homicídio e identificou o MARCELO ALVES FEITOZA como sendo o autor do crime, conforme descrição: “(...) João Gabriel chegou relatando espontaneamente “ele matou a minha mãe eu tentei acordar ela, mas ela não acordou (sic). Neste momento pergunto ele quem? Em seguida João Gabriel responde “o Marcelo , ele tem um carro preto parece um fusca parece, ele matou a minha mãe, ele estava com uma máscara preta” sic. Então neste momento pergunto você conseguiu ver ele? João Gabriel responde “só vi os olhos, mas a minha mãe mamãe falava não faz isso Marcelo vamos conversar” (sic). Neste momento pergunto como que começou? João Gabriel responde “eu estava dormindo, acordei quando já estava acontecendo isso, a minha mãe tentou fechar a porta, mas o Marcelo conseguiu abrir a porta, começou matando a minha mãe (sic). Em seguida pergunto o que ele fez? Em seguida a João Gabriel responde “ pegando nela, batendo no frízer bateu muito nela, com o sofá também, bateu, não sei o motivo, e ela morreu” (sic). Nesse momento pergunto ele morava junto com vocês? João Gabriel responde “não, ele mora no Pinhal” (sic). Nesse momento pergunto onde que você estava quando isso aconteceu? João Gabriel responde “eu estava no quarto daí ele me colocou o frízerPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA na porta para não abrir, tomou meu celular e colocou na mesa, a minha mãe pedia ajuda mais eu não consegui porque eu sou fraco e ele é muito forte, daí depois eu consegui empurrar o frízer, daí depois que ele bateu nela ele deixou ela no quarto como morta” (sic). Então neste momento pergunto tem mais alguma coisa que queira me contar? João Gabriel responde “daí eu consegui empurrar a porta e chorei muito e depois eu liguei para algumas pessoas, daí chegou polícia e enfermeira lá na minha casa, o médico vai ver se vai conseguir acordar a minha mãe” (sic). É necessário consignar que J. G. de L. M. é criança neurodivergente, pois é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Como bem ressaltado pelo Ministério Público (mov. 10.1): em sede de depoimento especial, a criança foi enfática ao reconhecer MARCELO como autor do homicídio. Houve dificuldade da criança apenas para expressar os motivos que levaram a esse reconhecimento, o que se justifica em razão de sua situação, notória por afetar a habilidade de comunicação. A ausência de demais detalhes é justificada à nítida exaustação da criança pela exposição prolongada aos estímulos sensoriais e sociais inerentes à audiência judicial, comprometendo a colheita adequada do seu testemunho por possivelmente influenciar sua percepção e resposta. Ao contrário do disposto pela Defesa, cabe asseverar que a criança estava PRESENTE no momento da morte de sua mãe, percebendo todo intento criminoso. Em nenhum momento, a criança titubeia sobre a participação do réu, demonstrando até, através de gestos, como sua mãe foi atacada e teve o rosto totalmente desfigurado. Ademais, MARCELO foi preso pouco tempo depois do homicídio, com arranhão em seu braço sugerindo que esteve envolvido em embate corporal recente. Os policiais quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA atenderam a ocorrência informaram que as imagens da câmera de segurança da casa do réu foram apagadas no horário que ocorreu o homicídio, preservando apenas as imagens do momento anterior e posterior ao crime. Em audiência de instrução, o informante WILLIAM SADRACK afirmou que MARCELO se machucou montando uma cerca uma semana antes. No que tange à alegação de que MARCELO é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, salienta-se que devem estar presentes outros requisitos, conforme previsão legal, não sendo possível a concessão da medida cautelar apenas com base em situações pessoais, ainda que favoráveis, como ser primário e possuir residência fixa, sendo estes são, por si, insuficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifico que está presente na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A pena do delito no qual a conduta do MARCELO está tipificada, artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, é superior a 04 (quatro) ano, constituindo-se, portanto, uma das hipóteses legais de decretação da custódia preventiva. Destarte, necessária a continuidade da prisão do acusado, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No mais, salienta-se, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal através da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E como já dito, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão, não se apresentam suficientes na situação em análise, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. O modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente em casos que envolvam violência contra a mulher. A propósito, em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela necessidade da manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS CRIME. FEMINICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, IV E VI, C/C. § 2.º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI QUE REVELAM PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR QUE, IN CASU, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00668637720248160000 Curitiba, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destaquei HABEAS CORPUS CRIME – FEMINICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – ADEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000776-47.2021 .8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - HC: 00007764720218160000 Dois Vizinhos 0000776- 47.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado e MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050

ID: 331630821

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2020.8.17.3050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DECIO ROCHA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050 AUTOR(A): EMILIO PEDRO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... EMILIO PEDRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que é trabalhador rural, pessoa idosa e semianalfabeto, e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 594619106, no valor de R$ 500,00, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que, em razão de sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, foi vítima de fraude. Afirma que tentou obter administrativamente cópia do contrato junto ao réu, sem sucesso. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e por inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta funcional. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação do feito; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. Juntou documentos. No despacho de ID 59950736, o Juiz Titular da vara declarou-se suspeito e determinou a remessa ao seu substituto legal. Em despacho inicial (ID 67672131), este juízo deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça, postergou a análise sobre a audiência de conciliação, determinou a citação do réu e, inverteu o ônus da prova, ordenando que o demandado juntasse o contrato que fundamenta os descontos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a pretensão resistida na via administrativa; b) inépcia da inicial, pela falta de documento essencial (extrato bancário); c) conexão e litispendência com outras ações. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, ocorrida em 23/01/2012, afirmando que o autor manifestou livremente sua vontade. Alegou que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do autor e juntou o instrumento contratual. Sustentou o exercício regular de um direito, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição do indébito e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial, salientando que a juntada do contrato, por si só, não comprova a regularidade da operação nem a efetiva transferência dos valores. Por meio da Decisão de ID 87063356, o magistrado titular revogou anterior declaração de suspeição, reassumindo a condução do feito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extratos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera pela ausência da parte autora e de seu patrono, ocasião em que a parte ré requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o autor foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 186406203), tendo o Oficial de Justiça certificado que o mesmo informou não ter mais interesse em prosseguir com o processo (ID 186712216). Intimada, a parte ré manifestou-se contrariamente à desistência e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 208072613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de procedimento comum através do qual a parte autora pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a devolução dos valores descontados, sob a alegação de que não houve contratação. Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da parte autora, certificada nos autos (Id. 186712216), na qual informa não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Contudo, intimada a se manifestar, a parte ré opôs-se expressamente à desistência (Id. 208072613), requerendo o julgamento de mérito da causa. Conforme o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu. Havendo a recusa, impõe-se a este Juízo a apreciação do mérito da demanda. Rejeito as preliminares, ante a improcedência dos pedidos. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 594619106, objeto da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora nega veementemente ter realizado qualquer contrato de empréstimo, ao passo que a ré sustenta sua plena regularidade. Diante da negativa de contratação, cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e em observância à distribuição dinâmica do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a existência e a validade do vínculo contratual. E, de tal ônus, a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente. Foram juntados aos autos o instrumento contratual (Id. 69941830), devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor. À vista da robusta documentação apresentada pela ré — mormente o contrato de empréstimo firmado com assinatura do demandante — afastam-se as alegações de falha na prestação do serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Ressalto que o contrato impugnado pela parte autora remonta ao ano de 2012, enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 2020. Esse expressivo lapso temporal, de aproximadamente oito anos, fragiliza a tese de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em seu salário. Ainda, importante frisar que, conforme extrato juntado pelo autor (ID 56188414, fl. 25), o referido contrato já se encontrava encerrado desde 01/2015, tendo a parte autora ajuizado a ação somente 5 anos após a sua quitação. O ordenamento jurídico pátrio, com base na boa-fé objetiva, não admite o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo possível que o autor, após se beneficiar do crédito e anuir tacitamente com os descontos por anos, venha questionar a relação jurídica já exaurida. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Todos os descontos realizados no contracheque da parte autora constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, repito, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4 . Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide . 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7 . Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2 . Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, não se sustenta a tese autoral de que o autor seria pessoa analfabeta e, por isso, o contrato não teria validade. Consta nos autos procuração e documento pessoal devidamente assinados pelo próprio autor, o que demonstra sua capacidade para a prática de atos formais. Não é possível admitir que o autor seja considerado analfabeto apenas para invalidar o contrato, mas apto para outros atos jurídicos que exigem discernimento e manifestação de vontade. Tal alegação, portanto, revela-se contraditória e improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art.85,§ 2ºc/c 98, § 3º, ambos do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050

ID: 331630827

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2020.8.17.3050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050 AUTOR(A): EMILIO PEDRO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... EMILIO PEDRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que é trabalhador rural, pessoa idosa e semianalfabeto, e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 594619106, no valor de R$ 500,00, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que, em razão de sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, foi vítima de fraude. Afirma que tentou obter administrativamente cópia do contrato junto ao réu, sem sucesso. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e por inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta funcional. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação do feito; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. Juntou documentos. No despacho de ID 59950736, o Juiz Titular da vara declarou-se suspeito e determinou a remessa ao seu substituto legal. Em despacho inicial (ID 67672131), este juízo deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça, postergou a análise sobre a audiência de conciliação, determinou a citação do réu e, inverteu o ônus da prova, ordenando que o demandado juntasse o contrato que fundamenta os descontos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a pretensão resistida na via administrativa; b) inépcia da inicial, pela falta de documento essencial (extrato bancário); c) conexão e litispendência com outras ações. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, ocorrida em 23/01/2012, afirmando que o autor manifestou livremente sua vontade. Alegou que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do autor e juntou o instrumento contratual. Sustentou o exercício regular de um direito, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição do indébito e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial, salientando que a juntada do contrato, por si só, não comprova a regularidade da operação nem a efetiva transferência dos valores. Por meio da Decisão de ID 87063356, o magistrado titular revogou anterior declaração de suspeição, reassumindo a condução do feito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extratos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera pela ausência da parte autora e de seu patrono, ocasião em que a parte ré requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o autor foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 186406203), tendo o Oficial de Justiça certificado que o mesmo informou não ter mais interesse em prosseguir com o processo (ID 186712216). Intimada, a parte ré manifestou-se contrariamente à desistência e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 208072613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de procedimento comum através do qual a parte autora pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a devolução dos valores descontados, sob a alegação de que não houve contratação. Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da parte autora, certificada nos autos (Id. 186712216), na qual informa não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Contudo, intimada a se manifestar, a parte ré opôs-se expressamente à desistência (Id. 208072613), requerendo o julgamento de mérito da causa. Conforme o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu. Havendo a recusa, impõe-se a este Juízo a apreciação do mérito da demanda. Rejeito as preliminares, ante a improcedência dos pedidos. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 594619106, objeto da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora nega veementemente ter realizado qualquer contrato de empréstimo, ao passo que a ré sustenta sua plena regularidade. Diante da negativa de contratação, cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e em observância à distribuição dinâmica do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a existência e a validade do vínculo contratual. E, de tal ônus, a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente. Foram juntados aos autos o instrumento contratual (Id. 69941830), devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor. À vista da robusta documentação apresentada pela ré — mormente o contrato de empréstimo firmado com assinatura do demandante — afastam-se as alegações de falha na prestação do serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Ressalto que o contrato impugnado pela parte autora remonta ao ano de 2012, enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 2020. Esse expressivo lapso temporal, de aproximadamente oito anos, fragiliza a tese de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em seu salário. Ainda, importante frisar que, conforme extrato juntado pelo autor (ID 56188414, fl. 25), o referido contrato já se encontrava encerrado desde 01/2015, tendo a parte autora ajuizado a ação somente 5 anos após a sua quitação. O ordenamento jurídico pátrio, com base na boa-fé objetiva, não admite o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo possível que o autor, após se beneficiar do crédito e anuir tacitamente com os descontos por anos, venha questionar a relação jurídica já exaurida. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Todos os descontos realizados no contracheque da parte autora constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, repito, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4 . Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide . 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7 . Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2 . Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, não se sustenta a tese autoral de que o autor seria pessoa analfabeta e, por isso, o contrato não teria validade. Consta nos autos procuração e documento pessoal devidamente assinados pelo próprio autor, o que demonstra sua capacidade para a prática de atos formais. Não é possível admitir que o autor seja considerado analfabeto apenas para invalidar o contrato, mas apto para outros atos jurídicos que exigem discernimento e manifestação de vontade. Tal alegação, portanto, revela-se contraditória e improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art.85,§ 2ºc/c 98, § 3º, ambos do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Municipio De Paulo Afonso x Carlos Augusto Costa Soares

ID: 330918120

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005613-87.2022.8.05.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005613-87.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005613-87.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID 86280624): "Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte ( 434866468 - Certidão ) diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por força do art. 771, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: [...] Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: [...] Neste sentido: [...} No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Proceda-se a liberação de eventuais indisponibilidades. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se." Em suas razões recursais (ID 86280626), o apelante sustenta que a sentença recorrida vulnerou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o processo sem a prévia e necessária intimação pessoal da parte exequente, conforme expressamente impõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Aduz que o Juízo de origem tomou como fundamento para a extinção do feito ato ordinatório que sequer fazia menção à possibilidade de extinção do processo, tampouco detinha competência processual para ensejar tal desfecho, tratando-se de manifestação destituída de força decisória. Argumenta, com amparo nos arts. 7º, 9º e 10 do mesmo diploma processual, que a sentença foi proferida à revelia da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública acerca das consequências jurídicas da alegada inércia, circunstância que consubstancia ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, pilares estruturantes do devido processo legal. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente cassação da sentença vergastada, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento a execução fiscal ajuizada Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 86280631. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que serão admitidos exclusivamente Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração contra as sentenças proferidas no âmbito de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 408 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a norma contida no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é compatível com a Constituição Federal, sendo incabível o recurso de Apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 395 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, para a admissibilidade da Apelação nas execuções fiscais, deve-se considerar o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de setembro de 2022, tendo por fundamento um crédito tributário no valor de R$ 6.090,97 (seis mil, noventa reais e noventa e sete centavos), valor superior ao limite de 50 ORTN. De acordo com a atualização disponível no sítio do Banco Central, referido limite equivalia, na data do ajuizamento da ação, a R$ 1.245,53 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado supera o referido limite, é cabível a interposição do recurso de apelação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à aferição da legalidade e regularidade da extinção do feito executivo, fundada em suposto abandono da causa, no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente da Fazenda Pública municipal. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o §1º do referido dispositivo impõe, como requisito essencial à extinção, a prévia intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de cinco dias, supra a omissão. No caso em exame, conforme consta do ato ordinatório inserido no ID 86280622, o ente exequente foi intimado a apresentar bens passíveis de penhora no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Ultrapassado o referido prazo sem qualquer manifestação (ID 86280623), sobreveio a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do CPC (ID 86280624). A sentença impugnada consignou expressamente que a parte exequente foi pessoalmente intimada para suprir a omissão, mas permaneceu inerte. Contudo, da análise dos autos não se extrai a efetiva realização de intimação pessoal do Município, na forma exigida pelo §1º do art. 485 do CPC, para que se manifestasse no prazo legal de cinco dias, o que constitui vício processual insanável. Tal omissão caracteriza violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tornando insubsistente a extinção proferida na origem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a extinção do processo por abandono da causa exige, de forma inequívoca, a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). Este Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença extintiva. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e em conformidade com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660895

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA

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Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660937

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 341337360

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 341337428

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 341337482

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 341337554

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-96.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000005-96.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000005-96.2025.5.21.0014 (ROT) RECORRENTE: MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRENTE Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RECORRENTE Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA RECORRIDO Advogados: DANIEL LOPES REGO - PI0003450 RECORRIDO Advogados: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA - PB0020885 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo da reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário base e reflexos, diferença de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as diferenças de remuneração variável são devidas; (ii) determinar se as horas extras são devidas; (iii) estabelecer se o intervalo intrajornada foi corretamente concedido; (iv) determinar se a indenização pelo uso de veículo próprio é devida; (v) determinar se o adicional de periculosidade é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração variável era paga mensalmente, considerando o desempenho do empregado em metas e variáveis, incluindo a recuperação de crédito. 4. A empresa comprovou que não houve desconto na remuneração da trabalhadora em razão da inadimplência dos clientes. 5. A reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, mas não comprovou a invalidade dos registros. 6. A reclamante recebia ajuda de custo para despesas de deslocamento, incluindo combustível e manutenção do veículo. 7. Não houve demonstração de despesas extraordinárias pelo uso do veículo. 8. O uso de motocicleta pela empregada era habitual, sendo condição implícita ao contrato de trabalho. 9. O trabalho com motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja a percepção do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A remuneração variável, quando atrelada ao desempenho em metas e variáveis, não gera direito a diferenças se não comprovada a existência de descontos ou retenções. 2. A não apresentação de cartões de ponto com marcações britânicas por empresa com mais de 20 funcionários gera presunção relativa de veracidade da jornada. 3. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias com o uso de veículo próprio para o trabalho impede a concessão de indenização. 4. O uso habitual de motocicleta em via pública para o exercício de atividades laborais enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, 74, § 2º, 193, § 4º, 373, I, 457, § 1º; CPC, arts. 371, 373, I, 374, I, 375, 818; Lei nº 12.997/2014; Portaria nº 1.565/2014; CF, art. 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, do TST; TRT 21, Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA e recurso adesivo interposto pela reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 18ce0db), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada a pagar: 1. adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3; 2. Diferença de comissões limitado ao valor de R$ 2.107,00 e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3 e RSR; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os créditos da parte reclamante somam a importância de R$ 57.463,93, e Previdência Social, R$ 17.003,84 conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.669,04, calculadas sobre R$ 83.451,96, valor da condenação para este fim e de depósito recursal. Em razões recursais (ID 249adaf), a reclamante sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Requer a reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Por fim, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Por outra banda, a reclamada em suas razões recursais (ID c59e730), argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Por fim, requer a reforma da sentença que concedeu o adicional de periculosidade, para tanto, afirma que o uso da motocicleta não era exigência patronal. Contrarrazões, sem preliminares, ofertadas pela reclamada ID 45c57c5 e pela reclamante ID cac6340. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da reclamante Recurso tempestivo (ciente da sentença via DJEN, em 28.02.2025 - ID bada57c, e protocolização das razões recursais em 17.03.2025 - ID 249adaf); representação regular (ID 3da19ab), e; preparo inexigível. Conheço do recurso. Recurso Adesivo da Reclamada Recurso tempestivo (ciente a recorrente para apresentar contrarrazões via DJEN em 21.03.2025 - ID 73ab141 e o recurso foi interposto no ID c59e730 aos 31.03.2025 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 720bee5); depósito recursal a tempo e modo (guia de depósito judicial em ID ccc9e2b e comprovante bancário em ID b820d67) e custas pagas e comprovadas (GRU em ID 72432cb e quitação bancária em ID 6bddb99). Conheço do recurso. MÉRITO Matéria em comum Remuneração variável A reclamante, em seu recurso ordinário, sustenta que a remuneração variável recebida se enquadra como comissão (art. 466 da CLT), devendo integrar a base de cálculo das horas extras e demais verbas. Alega que, em caso de inadimplência superior a 5%, a RV era zerada, mesmo com o cumprimento das demais metas, impedindo o recebimento do teto de R$ 2.107,00. Defende que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado e que a reclamada deveria ter impugnado os valores indicados, requerendo, assim, a condenação ao pagamento da média de R$2.107,00, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e FGTS com multa de 40%. Em contrapartida, em razões recursais, a reclamada argumenta que a remuneração variável corresponde a prêmio por desempenho conforme metas do programa Crediamigo, apuradas com base em indicadores previamente definidos e informados aos empregados. Afirma que a inadimplência não zera a RV e que esse critério nem era mais adotado pela Camed Microcrédito. Sustenta que a adimplência é apenas um dos três indicadores considerados (incremento de mercado, desembolso e adimplência), sendo impossível a ausência total de pagamento caso metas não fossem atingidas. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: A reclamante narra que sua remuneração era "composta por uma parte fixa e outra variável, sendo a parte variável eram pagas sempre que as metas e os objetivos estipulados pela empresa Requerida eram atingidos parcialmente ou totalmente. Acontece que, a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na Remuneração Variável da parte Reclamante, como por exemplo: Não pagamento da variável/comissão quanto aos clientes inadimplentes" (fl. 36); que "os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pela Reclamada mensalmente, pois este deixava de considerar a totalidade das vendas de crédito, ou seja, a Reclamada efetuava "deduções" de inadimplência, chegando até a zerar as comissões/RV, caso risco ultrapassasse um percentual de 5% de inadimplência da carteira do agente, mesmo tendo atingido as metas dos outros dois elementos da RV (incremento e desembolso)" (fl. 37); que deixou "de receber o teto a título de comissões pelas vendas dos produtos da Reclamada, a importância média mensal de R$ 2.107,00 (dois mil, cento e sete reais) em face de todas as irregularidades (inadimplência), devendo ambos os valores serem considerados caso a Reclamada não junte aos autos as documentações requeridas para apurar diferenças por amostragem" (fl. 46). A demandada retruca: não há que se falar em descontos na remuneração variável, uma vez que trata-se somente de uma pretensão em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo. O poder diretivo do empregador, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, consiste na faculdade atribuída ao empregador de dirigir o modo como a atividade do empregado é exercida em decorrência do contrato de trabalho e no âmbito da atividade empresarial (fl. 704)... A referida remuneração variável corresponde a um prêmio pelo desempenho do empregado em um certo período, no qual consegue atingir metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo. O valor dessa variável depende diretamente do esforço empreendido, daquilo que foi realizado no período, por meio de indicadores pré-estabelecidos. Quando proporciona esse tipo de remuneração, a empresa mostra um reconhecimento pelas conquistas do colaborador, fazendo com que haja também um bem-estar do funcionário ao se sentir valorizado. Todos os colabores tem um salário fixo. A variável apenas complementa a remuneração e seu valor vai sofrer variações diante da produtividade de cada um (fl. 705)... Os indicadores, a bem da verdade, são diferentes dos citados pela Reclamante em sua inicial. Ela cita que um dos critérios é a inadimplência, entretanto, frisa-se que esse critério era utilizado ainda quando da operacionalização do CREDIAMIGO por outro parceiro, em tempos remotos, não sendo utilizado quando da operacionalização pela CAMED Microcrédito. Temos que a ADIMPLÊNCIA é um indicador POSITIVO. Ao invés de o colaborador ter um desconto em sua RV por conta de uma casual inadimplência, ele tem um bônus pela adimplência. Ou seja, caso o indicador adimplência não seja alcançado, ele não perde nada, apenas deixa de auferir a bonificação. Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência e auferem, na verdade, o desempenho de cada um sendo o objetivo principal o alcance das metas, aliados a qualidade da carteira e sustentabilidade do Programa. Ademais, cada indicador tem um peso" (fl. 706). Examino. Da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ids. 563b406 e 98407f2), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (id. 286b4d8) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (fls. 850 e ss.), provas não impugnadas de forma específica na réplica, verifica-se que a remuneração variável (rubrica "5502" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis de acordo com seus respectivos pesos: incremento de mercado, carteira ativa desembolso, reembolso e adimplência. Nesse sentido, observo que o desempenho da empregada na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Ou seja, o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Assim sendo, a autora recebia remuneração variável menor quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes. Na referida cartilha de id. 286b4d8 que estipula os critérios de cálculo para o pagamento da Remuneração Variável (RV) se constata que a fórmula matemática utilizada considera quatro fatores "Incremento de Mercado", "Desembolso", "Reembolso" e "Adimplência" de forma que para se chegar ao maior valor possível da verba é necessário que cada um desses fatores esteja em nível elevado. De fato, observo a partir da tabela apresentada em fls. 947-948 que apenas a partir do índice mínimo de adimplência de "93,01" é que são apresentados valores de referência para o fator de adimplência (FADP) a começar por 0,02, o qual é proporcionalmente majorado, se maior a adimplência dos clientes. Logo, embora a referida cartilha mencione que o valor da RV seja medido pelo alcance das metas, ela considera fatores alheios ao labor da reclamante. De forma implícita, a reclamada estimula o empregado a fazer cobranças aos clientes da instituição bancária a qual é vinculada (Banco do Nordeste do Brasil) para que não haja atrasos nos pagamentos. Entendo que tal conduta demonstra o repasse do risco da atividade econômica do empregador ao empregado em clara afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Acerca disto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a premiação por metas de adimplência dos clientes, o que seria um incentivo ao trabalho de recuperação de ativos pelos empregados, o que não é o caso. Também, como se é comezinho, há a possibilidade de participação nos lucros e resultados (CF, art. 7º, XI), mas nunca a distribuição dos prejuízos. O que se repele é o fato de se reduzir o pagamento da verba (RV), tendo em vista a falta de compromisso dos clientes. (...) Dessa forma, julgo procedente o pedido de diferenças da remuneração variável. Quanto ao valor a ser pago pela ré concernente à verba perseguida, entendo que deve ser aquele entre a apuração do valor máximo devido "Valor referência" previsto nos Demonstrativos de Remuneração Variável e o valor efetivamente pago, limitado ao indicado pela autora na inicial de R$ 2.107,00 (dois mil,cento e sete reais). No que toca à natureza jurídica da verba, entendo que se trata de comissões, uma vez que é atrelada ao valor dos contratos obtidos pela atuação do empregado e, portanto, devem repercutir nas demais verbas por possuir natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e sua indenização de 40%. (ID 18ce0db - fls. 1724 - 1728) Passo ao exame. Embora a autora tenha afirmado na inicial que "a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes dos clientes inadimplentes com a reclamada" lhe acarretou prejuízos, durante a instrução processual não se verificou tal fato. A reclamada trouxe aos autos detalhadamente a metodologia utilizada para o pagamento da parcela variável da remuneração (ID 0d39da5), além de apresentar os extratos da remuneração variável da trabalhadora (IDs 0cefc9a / 8339461), os contracheques (IDs 563b406 / 98407f2), e o simulador da remuneração variável (IDs ae3290f / 25def70), desincumbindo-se do seu ônus probatório. Observando a documentação acostada nos autos, conclui-se que não há desconto no valor da remuneração variável recebida pela autora em razão da inadimplência dos contratos por ela negociados. O que existe é a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável, porém, se tratando de um benefício estabelecido em regulamento empresarial, entende-se razoável que a empresa adote a metodologia que entenda adequada. Ou seja, tem-se um modelo objetivo e pré-estabelecido de apuração do valor devido a título de remuneração variável, com base em diversos indicadores, um dos quais considera o inadimplemento dos contratos. Dessa forma, não se verificou, in casu, nenhum desconto na remuneração da trabalhadora, especialmente decorrente da inadimplência dos clientes. O que se viu, como já dito anteriormente, é que a inadimplência é apenas um dos fatores que impactam no cálculo da remuneração variável, conforme as cartilhas explicativas apresentadas. Nesse mesmo sentido, observe-se a seguinte decisão: [...] REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. [...] (TRT 21; Processo: 0000512-16.2023.5.21.0018; 2ª Turma; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Julgamento: 22.05.2024) Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos. Prejudicada a análise dos tópicos de valores e reflexos, presentes no recurso ordinário da reclamante. Recurso Ordinário da Reclamante Das horas extras. Intervalo Intrajornada Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Para tanto, impugna a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, sob o argumento de que apresentam marcação britânica. Alega, ainda, que as provas emprestadas demonstrariam a existência de fraude nos registros de jornada. Sobre o tema, assim julgou o juízo a quo: A reclamante alega que laborou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h com intervalo de 30 minutos e que "os cartões de ponto não refletem a realidade, eram preenchidos de forma IRREGULAR e MANIPULADAS, pois a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos" (fl. 12). A acionada aduz que "as atividades realizadas pelo agente de microcrédito são rotineiramente externas, não estando a empregada sob a observação da empresa no horário para almoço e descanso, possuindo essa autonomia para administrar e usufruir do seu tempo de intervalo como preferir" (fl. 699). Juntou as folhas de ponto (id. 8aa5cce), os quais foram impugnados pela autora desde a inicial. Examino. A teor do item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador apresentar documentação hábil a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente, os controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na peça preambular. Contudo, uma vez apresentados os registros de frequência, caso o empregado apresente impugnação ao seu conteúdo, atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual se desvencilhou. Nos presentes autos não há robusto elemento de prova capaz de infirmar a documentação relativa à duração do trabalho encartada com a defesa. Na assentada de instrução, a testemunha convidada pela autora alargou a jornada da reclamante para dia que sequer foi mencionado na Inicial (os sábados), mostrando-se inservível para tal tema. Não bastasse, restou verificado também que era a própria reclamante quem preenchia sua jornada, não se desvencilhando de provar o vício de manipulação alegado na Petição Inicial. Indefiro. (ID 18ce0db - fls.1728) Analiso. Em se cuidando de discussão relativa à sobrejornada, faz-se necessário aferir a quem cabia o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, incidindo, na hipótese, as disposições contidas na Súmula nº 338 do Col. TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Desde o advento da Lei n.º 13.874/2019 - a denominada "Declaração de Direitos da Liberdade Econômica" - o teor do supracitado verbete de súmula deve ser compreendido à luz das novas disposições dos §§ 2º e 4º do art. 74 da CLT, in verbis: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessarte, doravante, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de pontos inválidos com jornada britânica, por empresas que detenham mais de 20 (vinte) trabalhadores, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Caberia, portanto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, com a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do sobredito verbete de súmula, encargo probatório esse do qual se desincumbiu a contento, já que juntou aos autos os registros de horários de seu empregado (ID 8aa5cce - Fls. 872), os quais apresentam margem de variação em sua marcação. Partindo-se dessa premissa, o ônus probatório passou a ser da reclamante, que deveria comprovar, por meio de prova robusta, a invalidade dos registros, demonstrando que os horários cumpridos eram diversos daqueles registrados, tudo nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em depoimento, a testemunha do reclamante, Sr. Josué de Oliveira Queiroz informou: [...] Que a reclamante laborava das 07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; que a reclamante trabalhava esporadicamente aos sábados; que não sabe informar quantos sábados a reclamante trabalhou; que a reclamante não laborava aos domingos; que a reclamante tinha trinta minutos, em média, de intervalo para refeições; [...] (ID b07a359 ou fls. 1678 do pdf). Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, saliente-se que a referida testemunha, na condição de "agente de microcrédito" não teria como conhecer a efetiva jornada de trabalho da reclamante, já que ambas realizavam um trabalho externo, atendendo clientes diversos e em rotas distintas. Por sua vez, a testemunha patronal revelou que "que a reclamante laborava das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta; que a reclamante não trabalhava aos sábados nem aos domingos" (fls. 1679), o que se mostra compatível com a jornada de trabalho anotada nas folhas de ponto, que, ressalte-se, foram assinadas pela reclamante. Registre-se que não há razão para invalidar os registros de jornada sob comento, pois, ao contrário do que defende a autora, esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários de entrada e saída (não uniformes). Ressalto, ainda, que a reclamante exercia a função de "agente de microcrédito", realizando trabalho interno e externo, que consistia basicamente em visitar clientes para oferecer empréstimos. Dito isto, os depoimentos trazidos, para serem utilizados como prova emprestada, não possuem força probante suficiente para atestar os fatos relatados na peça de ingresso, visto que não presenciaram a duração do trabalho da parte autora. Sendo assim, mantenha-se o julgado. Indenização por uso de veículo próprio A reclamante, em suas razões recursais, afirma que os valores pagos mensalmente pela reclamada, em razão da utilização de veículo próprio na realização de suas tarefas, não eram suficientes para arcar com os valores de combustível, manutenção e depreciação do veículo, razão pela qual o ressarcimento deve ser conforme pleiteado na inicial. Assim fundamentou o juízo a quo: Alega a reclamante que "por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo (motocicleta) para os interesses da entidade patronal, em face da necessidade da realização de visitas, levando em conta que o Banco não dispunha de automóvel para tanto. Durante toda jornada, o Reclamante usou como instrumento de trabalho uma MOTOCICLETA HONDA/XRE 190, ANO/MODELO 2016, PLACA: QGN2580/RN, COR: PRETA, onde rodava em média 170 km por dia. Recebia apenas ajuda para o combustível, ou seja, reembolso dos quilômetros rodados, isso em média de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O COMBUSTÍVEL, e também NÃO RECEBIA QUALQUER VERBA RELATIVA AOS DESGASTES E MANUTENÇÕES DO MESMO" (fl. 52). A acionada, por seu turno, aduz que "disponibiliza uma ajuda de custo mensal para custeio de despesas com deslocamento, devendo ser informado pelo empregado por qual meio se deslocou, veículo próprio ou transporte alternativo. Sendo disponibilizado também, no momento da contratação, vale transporte" (fl. 713) e que "não é possível obrigar essa reclamada ao pagamento de indenização por depreciação do veículo ou sua manutenção sem a devida comprovação desses gastos, sem um valor real" (fl. 714). Com razão a ré. Verifica-se na situação fática que não foi imposta à trabalhadora a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho de suas funções, razão pela qual a depreciação correlata não é da reclamada. (...) Não bastasse, embora a depreciação seja fato notório, tal desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desemprenho de suas atividades aborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, o que de fato, não correu neste fólio. Indefiro. (ID 18ce0db - fls. 1723) Passa-se à análise. Depreende-se que a reclamante utilizava o seu próprio veículo (motocicleta) para viabilizar o exercício do seu labor, e, em razão disso, recebia ajuda de custo paga pela empresa reclamada no valor de R$ 650,00 mensal, em média. No ato da contratação, a reclamante tomou conhecimento de que exerceria atividade externa, e, em razão disso, necessitava de transporte para a execução do seu labor, restando óbvio que a verba "ajuda de custo" fornecida pela recorrida era paga para ressarcir as despesas com esses deslocamentos, o que inclui combustível e despesas de manutenção do veículo. Veja-se que a própria reclamante, confessa, em sua inicial, que recebia ajuda de custo, o que comprova que a empresa, de fato, arcava com o pagamento das despesas de deslocamento, o que faz presumir a lisura do empregador em custear os gastos dos trabalhadores necessários ao exercício de suas atividades. Além do mais, a reclamante não trouxe à baila nenhum comprovante acerca de eventual despesa extraordinária pelo uso de seu veículo particular para o exercício de suas atividades laborais, não se desincumbindo, assim, do "onus probandi" relativo aos fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos moldes dos arts. 818 e 373, I, do CPC/15. Por fim, apenas para fins de argumentação, merece registro que o dano material deve ser comprovado. Assim, a alegação destituída de provas robustas acerca das reais despesas realizadas com o uso de sua moto, impossibilita o contraditório e a ampla defesa, a análise da lide a fixação de quantia razoável, em conformidade com os valores de mercado, o que também leva a improcedência do pleito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FONTE NORMATIVA AUTÔNOMA - ÔNUS DO EMPREGADO. O pleito de reembolso de despesas decorrentes de desgastes do veículo próprio do empregado, utilizado na prestação de serviços, durante todo o contrato só se viabiliza se ficar devidamente provado que havia previsão no contrato individual de trabalho ou tenha fonte normativa autônoma, ante a ausência de previsão na legislação trabalhista assegurando tal direito. Sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração esteja incorporada estes custos de execução do contrato. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT-15 - RO: 19565 SP 019565/2012, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI). Por tudo o exposto, comungo do entendimento de que diante da ausência da comprovação do dano material, não é devida a indenização. Nego provimento, no item. Recurso Adesivo da Reclamada Adicional de Periculosidade O magistrado de origem julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade pelos seguintes fundamentos: [...] O autor sustentou seu pedido nos termos da lei 12.997/2014 que alterou a CLT, para reconhecer, como perigosa, a atividade dos trabalhadores motociclistas, verbis: [...] Na assentada de instrução, a testemunha conduzida pela ré disse que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver e Pau dos Ferros" (fl. 1.679). Ou seja, é incontroverso que a reclamada se beneficiou durante o labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação, de modo que o risco cotidiano à integridade física da empregada justifica o benefício. Assim, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e do Anexo 5 da Portaria n. 1.565/2014, o trabalhador que faz uso de motocicleta para execução de suas atividades, expondo-se aos riscos inerentes e sem que se enquadre nas excludentes constantes nas alíneas 'a' a 'd' do item 2 da Portaria em comento, faz jus ao adicional de periculosidade, independentemente do uso se dar por exigência ou permissividade do empregador. [...] Defiro o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias +1/3. Indefiro sobre o RSR, por ser a empregada mensalista. (ID 18ce0db - fls. 1718) Em seu recurso, a empregadora busca a reforma do decisum de origem a fim de que sejam excluídos todos os títulos da condenação e, para tanto, argumenta que o uso de motocicleta não era exigência patronal. Reexamino. A análise dos autos revela que a reclamante foi contratado como "agente de microcredito" pela reclamada, consoante se vê de sua CTPS (ID 075d582 - fls. 73). Na audiência de instrução de ID b07a359, à luz do princípio da primazia da realidade e da aquisição processual (artigo 371 do CPC), restou evidente que o uso de moto pela obreira era habitual, além de ser condição implícita ao contrato de trabalho em questão. Nesse sentido, a testemunha convidada pela autora esclareceu que "que a reclamante trabalhava utilizando uma motocicleta de sua propriedade; que a reclamante atuava nas cidades de São Miguel, Venha Ver, Água Nova, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros [...] que a empresa pagava aproximadamente R$650,00 mensais de ajuda de custo para deslocamento" (fls. 1678, destaques deste Relator). Ora, a Lei nº 12.997/2012 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Todavia, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A regulamentação do dispositivo legal em análise pelo Ministério do Trabalho ocorreu por meio da edição da Portaria nº 1.565/14, quando o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para o exercício de seu labor. A referida Portaria assim dispôs: NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Como se observa, restou consignado de forma expressa que o uso pelo trabalhador de motocicleta, em via pública, para o exercício de suas atividades laborais, enseja a percepção do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, remuneração devida a partir da edição da Portaria nº 1.565/2014. Assim, quando o trabalho com motocicleta é habitual, como ocorreu no caso vertente, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "d", da Portaria nº 1.565/2014. A exposição ao trânsito já é suficiente para caracterizar o perigo a sua integridade física, e, por consequência, autorizar o deferimento do adicional de periculosidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, item I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Repriso que restou comprovado, por meio do depoimento da testemunha indicada pela reclamante, o deslocamento habitual da recorrida, evidenciando o uso constante de motocicleta de sua propriedade nas vias públicas para o cumprimento de suas atividades laborais em tempo hábil, emergindo daí o direito ao adicional vindicado em juízo, com realce para o fato de que o célere deslocamento da autora pela utilização de moto beneficiou sobremaneira a reclamada, aumentando seus ganhos, pois fazia a obreira ter condições de exercer seu labor em mais lugares e em menos tempo (artigos 374, I, e 375 do CPC). Em conclusão, por inexistentes elementos idôneos a infirmar as razões de decidir do veredicto "a quo", declara-se sua manutenção. Por todo o exposto, prevalece a condenação emanada da origem. O recurso não prospera, no tópico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e conheço do recurso adesivo da reclamada. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dou parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de remuneração variável e seus respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Custas e valor da condenação mantidos, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MYRTES DA COSTA SOUZA

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