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Taina Dos Santos x Carneiro & Oliveira Confeccoes Ltda

ID: 329637893

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-20.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA QUINTANILHA BISPO

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MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS RECORRIDO: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-20.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: TAINÁ DOS SANTOS RECORRIDA: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. TERMO INICIAL DA GRAVIDEZ OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594) DO TST. REFORMA DO DECISUM. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso de contrato de experiência ou de prazo determinado. Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e também dos temas 542 do STF e 134 do TST, este último precedente vinculante dispondo ainda que "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Logrando a obreira êxito em comprovar que já estava grávida quando de sua dispensa, é de se reformar a sentença para deferir o pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a resilição contratual e o fim da estabilidade provisória. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Dispensado, demanda sob o rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença 26/09/2023 e apelo interposto em 05/10/2023), representação processual (procuração de ID. a260943 e 220e33c) e não havendo necessidade de preparo para a reclamante recorrer, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ela interposto. MÉRITO DO TERMO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo em período anterior à assinatura da CTPS. Apresenta as seguintes razões: Aduz a defesa que [...] os pagamentos realizados via PIX não correspondem ao pagamento de salário, mas sim a transações esporádicas decorrentes de serviços eventuais em épocas festivas como festas do fim de ano em dezembro de 2023 e festas juninas em maio e junho, em alguns dias nem eram todos os dias. Sendo assim, o reconhecimento da prestação de serviço pela reclamada, invocando natureza diversa da relação de emprego, na condição de diarista, impõe para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818 , II , da CLT e art. 373, II , do CPC ). A alegação de que os pagamentos eram esporádicos, feitos apenas para cobrir a ausência de funcionários fixos, carece de fundamento e atrai o ônus probatório para a empresa. Dessa forma, questiona-se: Onde está a documentação que dos dias que foram necessários o apoio de "diarista"? Onde há a comprovação dos dias que a reclamante teoricamente foi de forma esporádica? Qual empresa, em uma realidade fática, paga os diaristas ao final de cada mês? Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que a reclamante não era sua empregada, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo do seu ônus probatório, é imperioso reconhecer-se o vínculo empregatício. (...) A Reclamada não conseguiu apresentar documentação que desconstituísse os fatos alegados pela Reclamante. Assim, a sentença deve ser reformada para o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 20/11/2023, e seus reflexos, conforme exposto na petição inicial. Assim decidiu o magistrado a quo: Do reconhecimento de vínculo. Período pré-contratual. A autora conta que foi contratada em 20/11/2023, para exercer a função de vendedora, recebendo um salário mínimo, tendo sua CTPS assinada em 01/08/2024, sendo despedida sem justa causa em 29/10/2024. Pelo exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior à assinatura da CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias aplicáveis. Ainda, requer o pagamento de uma indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento do FGTS e assinatura na CTPS do período alegado. A ré nega a existência de período sem anotação da CTPS. Pois bem. A prova cabia, dessa forma, à autora, mas desse ônus não se desincumbiu, uma vez que não apresentou provas nesse sentido. Indefiro o pedido de reconhecimento do período clandestino, retificação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias, bem como a indenização por danos morais com esse fundamento. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Admitindo a reclamada a prestação de serviços de forma autônoma, atraiu para si o encargo probatório de comprovar que o trabalho prestado pela reclamante anterior à anotação de sua CTPS não configurou vínculo de emprego, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito da autora, consoante arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Todavia, no caso em tela, entendo que acervo probatório dos autos corrobora a tese da reclamada de que a prestação de serviço da autora antes da efetivação do vínculo na data aposta na CTPS se deu de forma eventual, por meio de diárias, porque os comprovantes de transferências efetuadas pela reclamada na conta da autora indicam datas de pagamento e valores distintos em cada mês, demonstrando a ausência de pagamento do valor fixo indicado na inicial (salário mínimo). Os meses em que há transferência também se conformam com a defesa no sentido de que a prestação de serviços ocorria em épocas festivas, de maior movimento em lojas de vestuário (dezembro de 2023, maio, junho e julho de 2024 - ID. Dec1954). Além disso, a testemunha da reclamada, embora não tenha trabalhado no mesmo período em que a autora, declarou que trabalha desde o ano de 2024 como diarista, sem subordinação, o que, aliado à prova anteriormente mencionada, confirma a tese da defesa de que a recorrida recorre a vendedoras diaristas, além daquelas contratadas, quando necessário. Mantenho a sentença, por fundamento diverso. Não reconhecido o período anterior, é de se manter também o indeferimento do pedido de indenização por dano moral que tinha por fundamento a ausência de assinatura da CTPS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A reclamante pleiteia a reformada sentença que não reconheceu seu direito à estabilidade provisória da gestante e indeferiu o pedido de pagamento da indenização substitutiva. Sustenta: "Em que pese está recorrente não concordar com decisão combatida, que reconheceu a existência de contrato de trabalho por tempo determinado, é importante frisar que deve ser consignado que não se trata de aplicação do entendimento da tese fixada pelo Pleno do TST no IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, já que tal precedente diz respeito somente a contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, figura inequivocamente distinta do contrato de trabalho por tempo determinado, mais especificamente o contrato de experiência, como no caso dos autos. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece de forma clara e objetiva que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal proteção é assegurada independentemente da natureza do contrato de trabalho, seja ele por prazo indeterminado, determinado ou temporário. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 de repercussão geral, fixou a tese de que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos garantidos a todas as trabalhadoras gestantes, sem distinção entre os tipos de contrato de trabalho. (...) Esse raciocínio reforça a tese de que o fator determinante para a estabilidade é a condição de gestante, e não o tipo de vínculo empregatício. Assim, ainda que mantido o reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato por prazo determinado, o direito à estabilidade gestacional é plenamente aplicável, tendo em vista o caráter protetivo da norma, que visa resguardar o nascituro e assegurar condições dignas à maternidade. (...) Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito da Recorrente à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, do término do contrato até cinco meses após o parto. Eis a decisão recorrida, no aspecto, in verbis: Da Estabilidade Gestacional (indenização). Narra a autora que, ao ser demitida em 29/10/2024, já estava gestante, fazendo jus à estabilidade gestacional. Requer indenização substitutiva ao período da estabilidade. A ré alega desconhecimento da condição da autora, bem como que o contrato da autora fora na modalidade temporária. Analiso. É incontroverso que a demissão da autora se deu durante o período gestacional. Todavia, em se tratando de contrato temporário, o Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10 , II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Indefiro. Divirjo do entendimento do juízo de origem, pelos motivos que passo a expor. No caso em análise, ficou reconhecido na sentença que a gestação da recorrente ocorreu no curso do contrato de trabalho, tendo o juízo de origem indeferido o pedido, porque entendeu se tratar de contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, ao qual não se estenderia a garantia de estabilidade provisória da gestante. Contudo, da análise do contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. Cd36f0e), observo que a contratação da autora ocorreu na modalidade de contrato por experiência, por prazo determinado, que não se confunde com o contrato temporário da Lei 6.019/74. Essa Lei, com a alteração promovida pela Lei nº 13.429/2017, define em seu artigo 2º que "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". No caso, o contrato de trabalho foi firmado diretamente entre a recorrente e a recorrida, sem a intermediação de uma empresa de trabalho temporário. A legislação vigente garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive nos casos de contrato de experiência ou de prazo determinado, conforme a redação da Súmula 244 do TST: "SUM 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o qual estabelece que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Confirmando o entendimento consolidado do TST, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Faz jus, portanto, a autora à estabilidade provisória da gestante. Quanto à alegação da reclamada de que não tinha ciência da gestação, tal fato não obsta o direito à indenização do período estabilitário, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 244 do Colendo TST, já transcrita, e tese estabelecida pelo STF no julgamento do tema 497 de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Destaco que, segundo a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, a falta de interesse da recorrente na reintegração não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, porque o escopo da garantia provisória de emprego é a proteção do nascituro e, por isso, se trata de um direito indisponível à genitora. Nesse sentido, em decisão proferida no julgamento do Tema 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594), a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese vinculante: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Comprovado que o início da gravidez ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a estabilidade provisória da autora,dando provimento ao recurso para deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias); b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da reforma da sentença e considerando o disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que há condenação pecuniária, deve incidir nos cálculos de liquidação o disposto na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, observando a atualização monetária os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias);b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025 (considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias) ;b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverte-se o ônus da sucumbência. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DOS SANTOS

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Taina Dos Santos x Carneiro & Oliveira Confeccoes Ltda

ID: 329637923

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-20.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA QUINTANILHA BISPO

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MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0000007-20.2025.5.20.0006 RECORRENTE: TAINA DOS SANTOS RECORRIDO: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-20.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: TAINÁ DOS SANTOS RECORRIDA: CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. TERMO INICIAL DA GRAVIDEZ OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594) DO TST. REFORMA DO DECISUM. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso de contrato de experiência ou de prazo determinado. Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e também dos temas 542 do STF e 134 do TST, este último precedente vinculante dispondo ainda que "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Logrando a obreira êxito em comprovar que já estava grávida quando de sua dispensa, é de se reformar a sentença para deferir o pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a resilição contratual e o fim da estabilidade provisória. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Dispensado, demanda sob o rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença 26/09/2023 e apelo interposto em 05/10/2023), representação processual (procuração de ID. a260943 e 220e33c) e não havendo necessidade de preparo para a reclamante recorrer, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ela interposto. MÉRITO DO TERMO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo em período anterior à assinatura da CTPS. Apresenta as seguintes razões: Aduz a defesa que [...] os pagamentos realizados via PIX não correspondem ao pagamento de salário, mas sim a transações esporádicas decorrentes de serviços eventuais em épocas festivas como festas do fim de ano em dezembro de 2023 e festas juninas em maio e junho, em alguns dias nem eram todos os dias. Sendo assim, o reconhecimento da prestação de serviço pela reclamada, invocando natureza diversa da relação de emprego, na condição de diarista, impõe para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818 , II , da CLT e art. 373, II , do CPC ). A alegação de que os pagamentos eram esporádicos, feitos apenas para cobrir a ausência de funcionários fixos, carece de fundamento e atrai o ônus probatório para a empresa. Dessa forma, questiona-se: Onde está a documentação que dos dias que foram necessários o apoio de "diarista"? Onde há a comprovação dos dias que a reclamante teoricamente foi de forma esporádica? Qual empresa, em uma realidade fática, paga os diaristas ao final de cada mês? Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que a reclamante não era sua empregada, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo do seu ônus probatório, é imperioso reconhecer-se o vínculo empregatício. (...) A Reclamada não conseguiu apresentar documentação que desconstituísse os fatos alegados pela Reclamante. Assim, a sentença deve ser reformada para o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 20/11/2023, e seus reflexos, conforme exposto na petição inicial. Assim decidiu o magistrado a quo: Do reconhecimento de vínculo. Período pré-contratual. A autora conta que foi contratada em 20/11/2023, para exercer a função de vendedora, recebendo um salário mínimo, tendo sua CTPS assinada em 01/08/2024, sendo despedida sem justa causa em 29/10/2024. Pelo exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior à assinatura da CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias aplicáveis. Ainda, requer o pagamento de uma indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento do FGTS e assinatura na CTPS do período alegado. A ré nega a existência de período sem anotação da CTPS. Pois bem. A prova cabia, dessa forma, à autora, mas desse ônus não se desincumbiu, uma vez que não apresentou provas nesse sentido. Indefiro o pedido de reconhecimento do período clandestino, retificação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias, bem como a indenização por danos morais com esse fundamento. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Admitindo a reclamada a prestação de serviços de forma autônoma, atraiu para si o encargo probatório de comprovar que o trabalho prestado pela reclamante anterior à anotação de sua CTPS não configurou vínculo de emprego, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito da autora, consoante arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Todavia, no caso em tela, entendo que acervo probatório dos autos corrobora a tese da reclamada de que a prestação de serviço da autora antes da efetivação do vínculo na data aposta na CTPS se deu de forma eventual, por meio de diárias, porque os comprovantes de transferências efetuadas pela reclamada na conta da autora indicam datas de pagamento e valores distintos em cada mês, demonstrando a ausência de pagamento do valor fixo indicado na inicial (salário mínimo). Os meses em que há transferência também se conformam com a defesa no sentido de que a prestação de serviços ocorria em épocas festivas, de maior movimento em lojas de vestuário (dezembro de 2023, maio, junho e julho de 2024 - ID. Dec1954). Além disso, a testemunha da reclamada, embora não tenha trabalhado no mesmo período em que a autora, declarou que trabalha desde o ano de 2024 como diarista, sem subordinação, o que, aliado à prova anteriormente mencionada, confirma a tese da defesa de que a recorrida recorre a vendedoras diaristas, além daquelas contratadas, quando necessário. Mantenho a sentença, por fundamento diverso. Não reconhecido o período anterior, é de se manter também o indeferimento do pedido de indenização por dano moral que tinha por fundamento a ausência de assinatura da CTPS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A reclamante pleiteia a reformada sentença que não reconheceu seu direito à estabilidade provisória da gestante e indeferiu o pedido de pagamento da indenização substitutiva. Sustenta: "Em que pese está recorrente não concordar com decisão combatida, que reconheceu a existência de contrato de trabalho por tempo determinado, é importante frisar que deve ser consignado que não se trata de aplicação do entendimento da tese fixada pelo Pleno do TST no IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, já que tal precedente diz respeito somente a contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, figura inequivocamente distinta do contrato de trabalho por tempo determinado, mais especificamente o contrato de experiência, como no caso dos autos. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece de forma clara e objetiva que a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal proteção é assegurada independentemente da natureza do contrato de trabalho, seja ele por prazo indeterminado, determinado ou temporário. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 de repercussão geral, fixou a tese de que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos garantidos a todas as trabalhadoras gestantes, sem distinção entre os tipos de contrato de trabalho. (...) Esse raciocínio reforça a tese de que o fator determinante para a estabilidade é a condição de gestante, e não o tipo de vínculo empregatício. Assim, ainda que mantido o reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato por prazo determinado, o direito à estabilidade gestacional é plenamente aplicável, tendo em vista o caráter protetivo da norma, que visa resguardar o nascituro e assegurar condições dignas à maternidade. (...) Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito da Recorrente à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, do término do contrato até cinco meses após o parto. Eis a decisão recorrida, no aspecto, in verbis: Da Estabilidade Gestacional (indenização). Narra a autora que, ao ser demitida em 29/10/2024, já estava gestante, fazendo jus à estabilidade gestacional. Requer indenização substitutiva ao período da estabilidade. A ré alega desconhecimento da condição da autora, bem como que o contrato da autora fora na modalidade temporária. Analiso. É incontroverso que a demissão da autora se deu durante o período gestacional. Todavia, em se tratando de contrato temporário, o Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10 , II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Indefiro. Divirjo do entendimento do juízo de origem, pelos motivos que passo a expor. No caso em análise, ficou reconhecido na sentença que a gestação da recorrente ocorreu no curso do contrato de trabalho, tendo o juízo de origem indeferido o pedido, porque entendeu se tratar de contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, ao qual não se estenderia a garantia de estabilidade provisória da gestante. Contudo, da análise do contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. Cd36f0e), observo que a contratação da autora ocorreu na modalidade de contrato por experiência, por prazo determinado, que não se confunde com o contrato temporário da Lei 6.019/74. Essa Lei, com a alteração promovida pela Lei nº 13.429/2017, define em seu artigo 2º que "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". No caso, o contrato de trabalho foi firmado diretamente entre a recorrente e a recorrida, sem a intermediação de uma empresa de trabalho temporário. A legislação vigente garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive nos casos de contrato de experiência ou de prazo determinado, conforme a redação da Súmula 244 do TST: "SUM 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Este entendimento está consagrado na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o qual estabelece que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Confirmando o entendimento consolidado do TST, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Faz jus, portanto, a autora à estabilidade provisória da gestante. Quanto à alegação da reclamada de que não tinha ciência da gestação, tal fato não obsta o direito à indenização do período estabilitário, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 244 do Colendo TST, já transcrita, e tese estabelecida pelo STF no julgamento do tema 497 de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Destaco que, segundo a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, a falta de interesse da recorrente na reintegração não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, porque o escopo da garantia provisória de emprego é a proteção do nascituro e, por isso, se trata de um direito indisponível à genitora. Nesse sentido, em decisão proferida no julgamento do Tema 134 (RR 254-57.2023.5.09.0594), a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese vinculante: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Comprovado que o início da gravidez ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a estabilidade provisória da autora,dando provimento ao recurso para deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias); b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da reforma da sentença e considerando o disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que há condenação pecuniária, deve incidir nos cálculos de liquidação o disposto na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, observando a atualização monetária os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025(considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias);b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e, por conseguinte, deferir os pedidos de: a) retificação da CTPS, devendo ser considerada como data da saída o dia 26/11/2025 (considerando a data do parto, ocorrido em 24/5/2025, e fim da estabilidade em 24/10/2025, com a projeção do aviso prévio de 33 dias) ;b) pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre a resilição contratual 29/10/2024) e o fim da estabilidade provisória (24/10/2025); c) pagamento das verbas rescisórias (13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS), considerando a data de saída no dia 26/11/2025, devendo ser deduzidos no cálculo os valores já pagos à autora sob o mesmo título no TRCT de ID. 92f13d9; d) honorários advocatícios ao advogado da parte autora no importe de 5% do valor da condenação. Juros e correção monetária de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, e a partir de 30/8/2024, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Inverte-se o ônus da sucumbência. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Esta decisão é proferida de forma ilíquida, devendo ser liquidada quando do retorno dos autos à Vara de origem. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARNEIRO & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

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Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297820731

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297823960

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0700511-71.2024.8.01.0014

ID: 280730021

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700511-71.2024.8.01.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700511-71.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - REQUERENTE: B1Maria do Socorro GóesB0 - Sentença Dispensad… ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700511-71.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - REQUERENTE: B1Maria do Socorro GóesB0 - Sentença Dispensado o relatório minucioso, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEFP por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bastando, para contextualizar, relatar que Maria do Socorro Góes ajuizou ação contra Municipio de Tarauacá, na qual alega exercer o cargo de professora na rede pública municipal desde 22/02/1999, e que sua jornada é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 5 (cinco) horas em atividades extraclasse. Argumenta que a Lei Federal nº. 11.738/2008 dispõe que 2/3 (dois terços) da carga horária dos professores deve ser exercida em sala de aula e 1/3 (um terço) em atividades extraclasse, previsão que foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167. Pleiteia o pagamento de 5 (cinco) horas de atividades extraclasse que, somadas as 5 (cinco) horas já pagas pelo município, atingiriam a fração de 1/3 (um terço) da jornada total, considerando que 20 (vinte) horas equivalem a 2/3 (dois terços). Em contestação de fls. 35/45, o réu defende a improcedência do pedido. Decido. De saída, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem outras questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. A respeito da temática da jornada semanal de trabalho dos professores, a Lei n.º 11.738/2008, dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 4° Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No âmbito municipal, a Lei n.º 610/2005, criou a carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Tarauacá, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico único de seu pessoal. Destaco que, a referida lei dispõe acerca da jornada de trabalho dos professores com contrato de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme art. 12, I. A partir de tais disposições, entendo que o pedido da parte autora não merece acolhimento. Em análise das provas colhidas no processo, constato que a parte autora não demonstrou exercício de labor além das 25 (vinte e cinco) horas semanais, deixando de cumprir o ônus que lhe competia na forma do regramento estabelecido no artigo 373, I do CPC, que assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". Desse modo, no presente caso verifica-se que a parte reclamante não faz jus ao recebimento de diferença salarial, pois as atividades extraclasse estão incluídas na sua carga horária semanal, não podendo se falar em extrapolação da carga horária em atividade extraclasse, já que estabelecido que o professor dedicará 20 (vinte) horas semanais às atividades em sala e, conforme o §2º do artigo 12 da Lei Municipal, 5 (cinco) horas semanais restantes a atividades extraclasse (preparação e avaliação do trabalho de didático, a colaboração e com administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola). Destarte, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora e as provas trazidas ao processo não comprovaram que houve descumprimento da jornada de trabalho pelo ente municipal acima das 25 horas (20 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse). Sobre a referida temática, segue entendimento atual das Turmas Recursais do TJAC: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, EM ÂMBITO MUNICIPAL OU FEDERAL, ACERCA DA DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DA HORA EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Relator (a): Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho; Comarca: Senador Guiomard;Número do Processo:0700397-21.2022.8.01.0009;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 18/10/2023; Data de registro: 23/10/2023) FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RECEBIMENTO ALEGADAMENTE A MENOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADES EXTRACLASSE INCLUSAS NA CARGA HORÁRIA SEMANAL. PRECEDENTES DE AMBOS OS COLEGIADOS DESTE MICROSSISTEMA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Relator (a): Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva; Comarca: Senador Guiomard;Número do Processo:0700382-52.2022.8.01.0009;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 16/11/2023; Data de registro: 20/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ATIVIDADE LABORAL EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DOS EFEITOS DA ADI N. 4.167. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM SALA DE AULA EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À LEGALMENTE PREVISTA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOEMLEGISLAÇÃOMUNICIPAL OU FEDERAL SOBRE A DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO DA HORA EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à suposta violação do limite de 2/3 da jornada de trabalho para atividades em sala de aula, conforme Lei Federal n. 11.738/2008. 1.2. Em suas razões, a recorrente alegou nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pela ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, que teria inibido a produção de provas. 1.3. A parte recorrente sustenta, ainda, desrespeito ao percentual mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme entendimento do STF na ADI n. 4.167/DF, requerendo reforma da sentença para receber verba decorrente dos efeitos salariais da aplicação do piso nacional dos professores da rede de educação básica, fixado na Lei n. 11.738/08, a incidir sobre a progressão na carreira e demais vantagens pecuniárias. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, sustentando a manutenção da sentença. II. Questões em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inobservância do limite de 2/3 da jornada para atividades em sala de aula; (ii) analisar se o ente municipal comprovou a conformidade da carga horária com o percentual legal estabelecido para atividades extraclasse. III. Razões de decidir 3.1. Não há nulidade na sentença prolatada, pois o julgamento antecipado foi requerido expressamente pela recorrente, que dispensou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 958 - RE 936790), decidiu ser constitucional a norma federal que garante o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse. 3.3. No entanto, é dever da parte recorrente comprovar o descumprimento do referido limite pela administração municipal, incluindo demonstrações de que desempenhou atividades de interação em sala de aula além do permitido. 3.4. No presente caso, os autos carecem de provas que indiquem descumprimento do limite de carga horária (25 horas semanais). 3.5. O entendimento pacífico das Turmas Recursais deste Tribunal é pela manutenção da improcedência em casos de ausência de comprovação do descumprimento dos limites da jornada, conforme os julgados de precedentes citados. 3.6. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, a parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. 4.2. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de descumprimento dos limites legais da carga horária para atividades em sala de aula e extraclasse, em conformidade com a Lei n. 11.738/2008 e jurisprudência do STF, conduz à improcedência do pedido de adequação e pagamento de diferenças da jornada.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55; Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º; e 3º e STF, RE 936790 (Tema 958 de repercussão geral).(Relator (a): Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:0000007-80.2025.8.01.9000;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 26/02/2025; Data de registro: 26/02/2025) Portanto, depreende-se da leitura dos julgados colacionados que a parte autora deveria ter comprovado que realizou atividades extraclasse em período superior as 5 (cinco) horas já previstas para tal. Assim, considerando que não há nos autos qualquer comprovação do descumprimento do art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008 e do art. 12, I da Lei Municipal n.º 610/2005, inviável o acolhimento da pretensão ao pagamento de diferenças de atividades extraclasse. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, e por consequência, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que, à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 10 de março de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230

ID: 257390055

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-52.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230 AUTOR: ERNANDES JOSÉ DA SILVA RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc… ERNANDES JOSÉ DA SILVA, já qualificados, ingressaram com ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, igualmente identificadas, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa aérea ré, em razão do cancelamento de seu voo, previsto para 12.11.2023, alegando que houveram gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), com o serviço de Transfer contratado de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 624,93 (seiscentos e vinte e quatro e noventa e três centavos), ademais, sofreu diversos transtornos físicos e emocionais, incluindo crises de hipertensão e atendimentos médicos, avaliados em R$ 10.000,00, além de atraso no seu trabalho em virtude do ocorrido. Na contestação, a parte ré alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção emergencial não programada na aeronave, sustentando que a ANAC orienta a não operação de voos em situação de riscos; afirma que ofereceu reacomodação no voo seguinte (13.11.2023), alimentação e transporte até Caruaru (o autor utilizou a reacomodação e o bilhete); ressalta que os gastos com transporte - R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) - não foram comprovadamente causados por falha da empresa aérea contestante, já que a assistência foi devidamente prestada ao autor; contestando ainda a alegação de ocorrência de dano moral na pessoa do autor, pois a ficha médica juntado pelo mesmo mencionou apenas sintomas gripais, não vinculados ao estresse do cancelamento do voo. Passo a decidir Não acolho a preliminar de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o pedido expresso da parte autora, bem como, que o próprio ato ocorreu. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, o que ensejou uma reacomodação da parte autora em um voo no dia seguinte, bem como, atendimento médico no próprio aeroporto e na unidade de saúde no dia posterior. Em razão do fato, a autora conseguiu chegar no destino final com mais de 24h de atraso. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de manutenção emergencial não programada. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais constantes na inicial, nos termos do artigo 927 do Código Civil de 2002 e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Logo, apesar de informar em contestação que foram disponibilizados dois vouchers (primeiro, destino ao hotel; segundo, até a residência do autor), a ré não comprovou que houve a utilização do voucher até o hotel. Quanto a este, o autor comprovou que foi atendido no posto de saúde no aeroporto, com a devida especificação no horário de saída, tal como, o gasto com transporte no valor de R$ 44,93 - do terminal 2, Aeroporto até Rod. Presidente Dutra, km 223 - Porto da Igreja, demonstrando despesas próprias com o deslocamento até o hotel, motivo pelo qual acolho o pedido do autor quanto ao pedido mencionado. Contudo, quanto às despesas materiais com o suposto Transfer - Recife/Caruaru, no valor de R$ 580,00, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprove esse gasto, como contrato ou recibo de pagamento com a descrição do serviço ofertado (negociação realizada previamente, veículo utilizado, forma de pagamento, telefone e endereço do recebedor, reconhecimento de firma em cartório ou assinatura de demais testemunhas, comprovante de transferência do valor, nota fiscal), pelo rejeito o pedido do autor para ressarcimento mencionado. No tocante aos danos morais, o autor alegou que houve recusa da empresa aérea ré em fornecer a declaração de contingência, porém, em sede inicial, colacionou o referido documento aos autos do processo pelo ID 156900868, e não demonstrou recusa injustificada na prestação do serviço. Tal como, a ficha de atendimento apresentada pelo autor menciona sintomas gripais, não estresse ou hipertensão decorrentes da remarcação do voo. Ademais, não foi comprovado qualquer outro prejuízo de ordem moral, como perda de compromisso inadiável ou abalo psicológico efetivo, até mesmo, o autor colacionou aos autos o atestado médico apresentado no trabalho ou documentos que comprovasse o prejuízo. Nesse sentido, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. De pronto, não ocorreu a efetiva de comprovação de prejuízo extrapatrimonial, além do mero aborrecimento DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150150 - SP (2022/0180443-3). Por fim, registra-se que a empresa aérea ré comprovou nestes autos ter efetivamente prestado a assistência necessária aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, incluindo reacomodação em voo subsequente e oferta de alimentação, o que afasta qualquer ilicitude em sua conduta. Analisando os elementos constantes destes autos, verifica-se que a empresa aérea ré ofertou ao autor voucher de Recife/Caruaru, conforme se vê no ID 181912851, pág. 6, “transporte ônibus nº n’t629333” para o referido dia (13.11.2023), e não existem informações do autor que não tenha utilizado ou a forma que se deslocou até Caruaru/PE. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito, em suma, entendo que os danos morais não estão caracterizados. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, e IMPROCEDENTE os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0000007-74.2016.8.10.0099

ID: 338062356

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-74.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s): LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Requerido(a): GILDENE ALVES CHAVES - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em face de GILDENE ALVES CHAVES - ME. A parte executada foi citada (id. 60406370, p. 17) e ofereceu bem de terceiros em garantia (id. 60406367, p. 18/19), porém não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução, razão pela qual a exequente requereu a penhora online (id. 60406370, p. 11/12), recusando o bem oferecido como garantia (id. 60406370, p. 17/18). Tentativa de penhora online infrutífera (id. 60406370, p. 20/21). A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em 16/08/2016, com a exequente requerendo bloqueio de veículos via RENAJUD (id. 60406372, p. 10). RENAJUD infrutífero (id. 60406372, p. 13/14). As partes entraram em acordo em 19/07/2017 para o pagamento do débito em 20 parcelas mensais (id. 60406372, p. 18/19). Tentou-se nova penhora online que também restou infrutífera (id. 86088004). As partes foram instadas a se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente (id. 126780396). A parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição, sustentando que: i) com o CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de vigência do Novo Código (art. 1.056); ii) não houve inércia processual, pois após acordo judicial homologado em 2017 e posterior suspensão do feito, quando levantada a suspensão em novembro de 2021, a parte sempre promoveu impulsos processuais requerendo penhora online, diligências e pesquisas patrimoniais; e iii) considerando o prazo prescricional de 5 anos para acordo judicial, este só estaria consumado se houvesse permanência sem qualquer impulso pelo período integral após o levantamento da suspensão (id. 128915564). A parte executada, por sua vez, se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão do lapso temporal, fundando-se no art. 921, §5º, do CPC (id. 129010589). Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi iniciada em dezembro de 2015 (id. 60406366, p. 1), ou seja, há quase 10 anos, sem qualquer expectativa de resolução. Consoante relatado, tentou-se em diversas oportunidades, sem sucesso, encontrar bens penhoráveis em nome do devedor (id. 60406370, p. 20/21, id. 60406372, p. 13/14, e id. 86088004). De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo o exequente intimado acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, inicia automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que não haja manifestação expressa do Juízo, o que, in casu, se deu em 16/08/2016 (id. 60406372, p. 10). Além disso, o prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da suspensão, independentemente de manifestação judicial quanto ao ponto. Nesse sentido, transcrevo os seguintes entendimentos do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1 .3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4 . O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art . 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3 . Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020). Durante o prazo de suspensão e de prescrição intercorrente, esse último que teve início em 16/08/2017, a parte exequente não comunicou ao Juízo a localização de bens do devedor, aptos à constrição patrimonial, restando por infrutíferas todas as diligências requeridas. Em que pese ter havido acordo nos autos, este tinha como prazo máximo o período de 20 meses, sendo que desde o acordo (19/06/2017) até este juízo intimar as partes para se manifestar (12/11/2021) passaram-se quase 5 anos sem que a parte exequente tenha se manifestado, em que pese o acordo não ter sido cumprido nenhuma parcela. Sobre a alegação de que a prescrição só deveria correr após a vigência do novo CPC, esta é infundada, eis que o início se deu em 16/08/2016, ou seja, 5 (cinco) meses após aquela. Assim, desde 16/08/2016 até a presente data, passaram-se 8 anos e 11 meses. Retirando-se 1 ano de suspensão, tem-se 7 anos e 11 meses. Ainda que se retire o prazo do acordo (20 meses), ainda restam 6 anos e 3 meses. Nos termos da súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. A pretensão é prescritível em 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que diz que “prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ademais, em atenção à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, ressalta-se que a exequente fora previamente intimada para se manifestar acerca da constatação do presente instituto. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, considerando a extinção do crédito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios remanescentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000007-74.2016.8.10.0099

ID: 338062364

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-74.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s): LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Requerido(a): GILDENE ALVES CHAVES - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em face de GILDENE ALVES CHAVES - ME. A parte executada foi citada (id. 60406370, p. 17) e ofereceu bem de terceiros em garantia (id. 60406367, p. 18/19), porém não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução, razão pela qual a exequente requereu a penhora online (id. 60406370, p. 11/12), recusando o bem oferecido como garantia (id. 60406370, p. 17/18). Tentativa de penhora online infrutífera (id. 60406370, p. 20/21). A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em 16/08/2016, com a exequente requerendo bloqueio de veículos via RENAJUD (id. 60406372, p. 10). RENAJUD infrutífero (id. 60406372, p. 13/14). As partes entraram em acordo em 19/07/2017 para o pagamento do débito em 20 parcelas mensais (id. 60406372, p. 18/19). Tentou-se nova penhora online que também restou infrutífera (id. 86088004). As partes foram instadas a se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente (id. 126780396). A parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição, sustentando que: i) com o CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de vigência do Novo Código (art. 1.056); ii) não houve inércia processual, pois após acordo judicial homologado em 2017 e posterior suspensão do feito, quando levantada a suspensão em novembro de 2021, a parte sempre promoveu impulsos processuais requerendo penhora online, diligências e pesquisas patrimoniais; e iii) considerando o prazo prescricional de 5 anos para acordo judicial, este só estaria consumado se houvesse permanência sem qualquer impulso pelo período integral após o levantamento da suspensão (id. 128915564). A parte executada, por sua vez, se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão do lapso temporal, fundando-se no art. 921, §5º, do CPC (id. 129010589). Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi iniciada em dezembro de 2015 (id. 60406366, p. 1), ou seja, há quase 10 anos, sem qualquer expectativa de resolução. Consoante relatado, tentou-se em diversas oportunidades, sem sucesso, encontrar bens penhoráveis em nome do devedor (id. 60406370, p. 20/21, id. 60406372, p. 13/14, e id. 86088004). De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo o exequente intimado acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, inicia automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que não haja manifestação expressa do Juízo, o que, in casu, se deu em 16/08/2016 (id. 60406372, p. 10). Além disso, o prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da suspensão, independentemente de manifestação judicial quanto ao ponto. Nesse sentido, transcrevo os seguintes entendimentos do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1 .3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4 . O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art . 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3 . Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020). Durante o prazo de suspensão e de prescrição intercorrente, esse último que teve início em 16/08/2017, a parte exequente não comunicou ao Juízo a localização de bens do devedor, aptos à constrição patrimonial, restando por infrutíferas todas as diligências requeridas. Em que pese ter havido acordo nos autos, este tinha como prazo máximo o período de 20 meses, sendo que desde o acordo (19/06/2017) até este juízo intimar as partes para se manifestar (12/11/2021) passaram-se quase 5 anos sem que a parte exequente tenha se manifestado, em que pese o acordo não ter sido cumprido nenhuma parcela. Sobre a alegação de que a prescrição só deveria correr após a vigência do novo CPC, esta é infundada, eis que o início se deu em 16/08/2016, ou seja, 5 (cinco) meses após aquela. Assim, desde 16/08/2016 até a presente data, passaram-se 8 anos e 11 meses. Retirando-se 1 ano de suspensão, tem-se 7 anos e 11 meses. Ainda que se retire o prazo do acordo (20 meses), ainda restam 6 anos e 3 meses. Nos termos da súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. A pretensão é prescritível em 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que diz que “prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ademais, em atenção à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, ressalta-se que a exequente fora previamente intimada para se manifestar acerca da constatação do presente instituto. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, considerando a extinção do crédito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios remanescentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000007-65.2025.8.02.0072

ID: 338930904

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Criminal de União dos Palmares Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000007-65.2025.8.02.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15559/AL) - Processo 0000007-65.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU PRESO: B1Natanael Alves da SilvaB… ADV: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15559/AL) - Processo 0000007-65.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU PRESO: B1Natanael Alves da SilvaB0 e outro - "Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de DIEGO DA SILVA BENTO e NATANAEL ALVES DA SILVA por suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), fato ocorrido no dia 11 de Julho de 2025, no município de União dos Palmares/AL. Em manifestação o Ministério Público pugnou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como conversão em prisão preventiva de um dos custodiados e aplicação de cautelares ao outro A defesa manifestou-se pela desnecessidade da conversão em preventiva.Vieram os autos conclusos para análise deste Juízo.É o suficiente relatório.A Lei n. 13.869/2019 ("pacote Anticrime") trouxe profundas reformas no regime das cautelares e prisões em flagrante. O art. 310 do Código de Processo Penal prevê que "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.Realizada a referida audiência na presente data, após oitiva do flagranteado e em análise dos demais elementos dos autos, verifica-se que a prisão se deu em decorrência de informação repassada pelo serviço de inteligência da PM. Informa que quando estavam se aproximando do endereço indicado, ao desembarcarem da viatura um individuo que estava dentro da residência abriu a porta e ao ver que se tratava da PM saiu correndo pra dentro da residência. Aduz que a porta ficou entreaberta e o conseguiu visualizar o flagrado DIEGO portando uma arma de fogo, e pulando o muro de trás da residência com a arma na mão, avistaram cerca de 04 indivíduos correndo e que dos quatro que tentaram empreender fuga conseguiram capturar 2 e que o outro individuo, Natanael, foi encontrado com embalagens de "flan" para a separação de drogas Informa os condutores que fora apreendido 26 gramas de cocaína, localizaram uma vasilha de plástico, contendo as embalagens de "flau", 10g de Maconha, já em bombinhas, uma pedra de crack de 2g, 15 reais em dinheiro trocado, uma balança de precisão cor prateada e três celulares.Do Flagrante consta a oitiva do condutor e testemunha e o interrogatório dos atuados.Constam, também, do Auto de Prisão em Flagrante o recibo de entrega do preso, nota de ciência de garantias constitucionais, nota de culpa, comunicação à família, comunicação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a este Poder Judiciário.Pois bem. Compulsando o Auto, verifica-se que foram preenchidos os requisitos formais da apreensão em flagrante previstos no Código de Processo Penal, bem como atendidas as exigências constitucionais esposadas no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88.A prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo art. 302, II, do Código de Processo Penal.Não vislumbrando, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Considerando a previsão constante no art. 310 do CPP, no sentido de que a prisão em flagrante, a partir das modificações inseridas pela Lei n. 12.403/2011, tem vida efêmera e natureza eminentemente administrativa, passo a analisar a situação do conduzido quanto à manutenção ou não de sua prisão cautelar.Analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, observo que a prisão do conduzido, por ora, deve ser mantida.A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Consagrou-se, assim, que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições figurarão sempre no plano de exceção, dentro dos casos expressamente previstos em lei, tal qual preconizado pelo art. 321 do CPP assim redigido:Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Destarte, inicialmente, deve-se observar que apenas cabe a decretação da prisão preventiva nas hipóteses do art. 313 do CPP que disciplina: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida." Pois bem, em atenção ao disposto no art. 313, I do CPP, verifico presentes os requisitos deadmissibilidadeda segregação cautelar da liberdade do custodiado, tendo em vista que o delito objeto deste, é apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.No quepertineà prova da materialidade do delito, resta evidenciado pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14), 26 gramas de cocaína, localizaram uma vasilha de plástico, contendo as embalagens de "flau", 10g de Maconha, já em bombinhas, uma pedra de crack de 2g, 15 (quinze) reais em dinheiro trocado, uma balança de precisão cor prateada e três celularesEm análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 doCPP, verificoque asegregaçãocautelar decorre da necessidade de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, pois diante dos elementos de informação ora presentes observa-se a possível prática de traficância e associação ao tráfico. Ademais, a segregação provisória visa impedir a reiteração delitiva, cuidando-se para que não ocorra o comércio de substâncias entorpecentes, uma vez que fora demonstrado que os flagranteados vem atuando de forma premeditada. E ainda, confere-se que o flagranteado Natanael responde pelo processo de nº 0701424-94.2024.8.02.0056, em que fora condenado pelo crime de tráfico de droga e o processo se encontra em grau de recurso. Por fim, com relação ao acusado Diego da Silva Bento, ressalte-se que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado (RHC 145225/RO).No mesmo sentido, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) noHC 203.208, segundo o qual, embora o juiz não possa decretar a prisãode ofício, ele não está vinculado ao pedido formulado pelo MP. "Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial", explicou o relator.Destarte, a presente decisão se fundamenta em dados concretos extraídos dos autos, principalmente as declarações dos condutores, ao afirmarem que o acusado Diego trazia consigo uma arma de fogo, bem como tentou se evadir do local no momento da abordagem policial. Tais circunstâncias, a meu ver, indicam um maior desvalor da condutaperpetrada, fato que revela a indispensabilidade da imposição da medida extremaemrazão da necessidade de acautelamento da ordem pública e diante dos prejuízos suportado pela vítima.Deve-se ressaltar, por último, que a presença de circunstâncias pessoaisfavoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autoselementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidascautelares diversas da prisão.Assim, a prisão preventiva que ora sedecreta atendeaos pressupostos gerais decautelaridade, haja vista ser necessária, porquanto visa, sobretudo, a assegurar a garantia da ordem pública (art. 282, I, CPP), ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), pois leva em conta a gravidade do crime, as circunstâncias concretas do fato delitivo. Por fim, com base nas informações supra efulcradanosarts. 311 e ss. do código de Processo Penal, reputando insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas,DECRETO A PRISÃO PREVENTIVAdosflagranteados DIEGO DA SILVA BENTO e NATANAEL ALVES DA SILVA.Expeça-seo competente mandado de prisão, encaminhando-o para o local onde o flagrado já se encontram recolhido.Cientifique-sea autoridade policial remetendo-lhe cópia desta decisão.Dê-se vista, outrossim, ao Ministério Público para requerer o que entender de Direito.Providências necessárias.Cumpra-se." Nada mais havendo para relatar, mandou encerrar o presente termo que, após lido, assina. Eu, Murilo Silveira da Silva, Auxiliar Judiciário, digitei. Paula de Goes Brito Pontes Juíza de Direito

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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