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"0000007-90.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 384 de 422

Processo nº 0000007-03.2016.8.24.0126

ID: 316749839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-03.2016.8.24.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúnci… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 27. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 106, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes e as alegações apresentadas pelo réu em defesa prévia dependem de dilação probatória. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 4. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 5. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. No caso, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 02/02/2026, às 13h30min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346767

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOVAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA COSTA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ARAGAO VERGNE - CAIO BARRAL VERGNE - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261836562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261836566

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261838905

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261838909

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837963

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Do Brasil S/A x Benedita Aparecida Pereira e outros

ID: 329884887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.1998.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA PEREIRA BENEDITA APARECIDA PEREIRA ME JOSé APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Apareci… Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Aparecida Pereira Me - - José Aparecido Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Benedita Aparecida Pereira Me, Benedita Aparecida Pereira e José Aparecido Pereira em que se busca o recebimento da quantia inicial de R$ 2.741,33, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - pessoa jurídica. A presente ação foi distribuída em 24 de julho de 1998. Em 31/07/1998, foi determinado o mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 31). Em 30/10/1998, os autos foram remetidos ao arquivo, por inércia do exequente (fl. 37). Petição para cadastro de novos advogados às fls. 38, 53, 68, 75, 86. Em 21/11/2003 houve pedido de expedição de ofício à CPFL e telefônica, para que informassem acerca de eventual relação de consumo em nome dos executados. Novo pedido de sobrestamento, informando que o processo seria patrocinado por outros advogados às fls. 94. Emenda à inicial para que a natureza da demanda fosse convertida para ação monitória, em 04/05/2004 (fls. 117/118). Citação dos réus operada em 01/07/2005 (fls. 140/142) e embargos à monitória às fls. 145/147. Réplica às fls. 151/152. Laudo pericial às fls. 254/283. Pedido de homologação do laudo pericial pela autora à fl. 292 e impugnação pelo réu às fls. 295/301, encerrada a instrução em 23/06/2008 (fl. 301). Sentença às fls. 320/324, proferida em 27/03/2009 e acórdão de apelação às fls. 377/384, com trânsito em julgado em 27/06/2014. Início do cumprimento de sentença em 08/04/2016 (fls. 409/410) e primeiro pedido de realização dos atos constritivos em 05/05/2017 (fl. 427/428), com suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil em 17/10/2018 (fls. 473/474). Bloqueio da quantia de R$ 301,71, em 28/04/2023 (fl. 531) e deferido o levantamento em 11/08/2023 (fl. 538). Decisão à fl. 617, determinando a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, transcorrida in albis (fl. 620). Eis o relatório. Analisando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, é de se prosseguir o presente cumprimento de sentença. O exequente, às fls. 600/601, pleiteou a penhora do imóvel de propriedade do executado (fls. 604/605). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5596 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitangueiras (fls. 604/605), em nome de José Aparecido Pereira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Aqui, destaco que a existência de penhoras anteriores não constitui óbice à presente constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que deferiu uma segunda penhora sobre Bem já penhorado . Possibilidade. Ante a inexistência de outros Bens para garantir a Execução, perfeitamente possível uma segunda penhora sobre o mesmo Bem. Inexiste iminente perigo de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da segunda penhora e qual a gravidade das consequências posteriores, se de fato, o Bem for alienado . Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20930199420218260000 SP 2093019-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Destaquei). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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