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Otilia Regina Panek x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 315004125

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053078-84.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA REGINA PANEK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAVASSIN BOEING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053078-84.2024.8.16.0182 Processo: 0053078-84.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.688,18 Polo Ativo(s): OTILIA REGINA PANEK Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais e materiais, ajuizada por OTILIA REGINA PANEK em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. em decorrência de atraso de voo. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu passagens aéreas da companhia aérea requerida para o dia 15/06/2024, de Curitiba/PR a Milão/ Itália, com conexão em São Paulo/SP. O voo inicial tinha partida prevista para às 15h40 de Curitiba, com chegada em São Paulo às 16h00. e, então, a autora embarcaria no voo de conexão às 18h00, com chegada prevista em Milão às 10h15 do dia 16/06/2024 (mov. 1.4). Alega a autora que, ao chegar no portão de embarque em Curitiba, foi avisada que o voo com destino a São Paulo estava atrasado e, devido a esse atraso no voo inicial, acabou perdendo sua conexão em São Paulo. Ainda, informa que, para solucionar o problema, a requerida a realocou em um voo com destino a Londres, que, inicialmente, sairia às 23h50 do dia 15/06/2024, contudo, este voo também atrasou, saindo somente às 04h20 do dia 16/07/2024 o que fez com que conseguisse embarcar em um voo para Milão somente às 08h40 do dia 17/06/2024, chegando às 11h00 deste dia, o que gerou um atraso de mais de 24 horas até a chegada ao seu destino. Segue aduzindo que toda essa espera foi extremamente cansativa, em razão da falha na prestação do serviço da requerida, que culminou no atraso do voo doméstico e na perda do voo de conexão, que sofreu com descaso, falta de informação e desrespeito por parte da ré, a qual ignorou diversos contatos e que devido ao ocorrido precisou arcar com gastos de alimentação. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte requerente em razão do atraso de voo e perda de conexão. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e, a autora, destinatária final destes. Insta mencionar que, em se tratando de voo internacional, aplica-se a Convenção de Montreal para os danos materiais sofridos e o Código de Defesa do Consumidor no tocante aos danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401/SP, com repercussão geral, decidiu o mérito do Tema 1240, estabelecendo a seguinte tese: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Portanto, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal para os danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor para os danos morais. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade. Sobre atrasos de voos a Convenção de Montreal dispõe que: Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Quanto ao atraso do voo LA3287, referente ao deslocamento de Curitiba para São Paulo, com saída programada para o dia 15/07/2024, a requerida alega que houve atraso de 28 minutos devido à necessidade de readequação da malha aérea e, como esse atraso ocasionou a perda de conexão em São Paulo, a parte autora foi reacomodada nos voos LA8072 e BA582, com saída programada em 16/07/2024, às 15h05, havendo essa alteração no itinerário porque a alocação foi no voo com saída mais próxima. Entretanto, a readequação de malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. Nesse sentido entende este Tribunal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL NA DATA DO VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014375-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025). No tocante ao voo LA8084, aduz a demandada que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção não programada. Entretanto, assim como a readequação da malha aérea, essa situação também é considerada fortuito interno, assim entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE QUASE 6 (SEIS) HORAS. RECLAMADA CANCELOU O VOO E REALOCOU A PASSAGEIRA EM TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE QUE NÃO EXIME A RECLAMADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA MAIS CÉLERE E CÔMODA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034605-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 20.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NECESSIDADE DE PERNOITE NA CIDADE DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSSITÊNCIA MATERIAL QUE NÃO EXIME A RECLAMADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA MAIS CÉLERE E CÔMODA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA VEZ QUE RESTOU PRESTADO AUXÍLIO MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA ÁEREA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIQUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007351-31.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 19.05.2025) Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Assim, a requerida não colacionou aos autos nenhum documento hábil que exclua sua responsabilidade, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, bem como a prestação da assistência material necessária para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. Assim, como o dano material não deve ser presumido, de acordo com art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à autora comprovar sua existência. Quanto à alegação de gastos com alimentação, tal pedido não merece acolhimento. Muito embora a autora tenha acostado vários comprovantes aos autos, não indicou claramente os gastos que teve, como e quando ocorreram. Limitou-se a pleitear indenização no montante de R$ 878,90 e a acostar os comprovantes de mov. 1.10/1.11, dentre os quais se encontram recibos ilegíveis, em horário posterior à sua chegada ao destino final e de itens de vestuário e acessórios. Cabia à requerente esclarecer os gastos que teve com alimentação, relacionando os valores e acostando os comprovantes de pagamento respectivos. É certo que o Juizado se anima por princípios que buscam a informalidade e a celeridade, mas isso não dispensa a parte de trazer um mínimo de prova para efeitos de convencimento, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. A requerente invocou para si o ônus de demonstrar os gastos havidos com alimentação em razão da falha na prestação do serviço pela requerida, o que não fez. Cumpre mencionar que, a despeito de ter constado na inicial pedido de indenização por danos materiais relativos à hospedagem, na emenda à inicial de mov. 15.1 (recebida pela decisão de mov. 18.1) houve exclusão do referido pedido, razão pela qual deixo de analisá-lo. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Os danos extrapatrimoniais, na hipótese em análise, não são presumidos, demandando demonstração efetiva baseada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passa-se à análise de tais circunstâncias fáticas, observando-se os parâmetros delineados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: pelos voos originalmente adquiridos, a autora deveria chegar em Milão às 10h15 do dia 16/07/2025, contudo, somente chegou às 11h00 do dia seguinte, logo, com atraso de mais de 24 horas. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a autora foi reacomodada em outros voos após perder a conexão no trecho São Paulo/SP - Milão/Itália, alterando o seu itinerário para deslocamento de São Paulo para Londres e desta cidade para Milão. Ainda, não foi comprovado pela requerida que essa reacomodação era a melhor possível. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: em sua contestação a requerida alega que “[…] mantém em seu website a rota de todos os voos devidamente atualizadas, possibilitando que os passageiros acompanhem os voos contratados em tempo real […] ”. Entretanto, com base nos autos, não há comprovação de que foram prestadas informações claras ou precisas quanto ao atraso do voo de Curitiba, bem como sobre a fruição de assistência material. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: a requerida não demonstrou que prestou o suporte material necessário. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: não foi alegada a perda de compromissos. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de mais de 24h na chegada ao destino, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

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Processo nº 0000008-49.2007.8.18.0003

ID: 314572788

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-49.2007.8.18.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEFFI CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA VARTENA LEAL MARINHO

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RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000008-49.2007.8.18.0003 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000008-49.2007.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expedição de CND, Repetição de indébito] INTERESSADO: STEFFI CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADO: SIEMENS LTDA DECISÃO Vistos ... Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria. Decido. Em primeiro lugar, a decisão do Id 49992631 foi nos seguintes termos: […] No que atine à obrigação de pagar, deve-se levar em consideração o que consta na decisão do ID 8851239, pág. 75, neste trecho: […] Pelas razões acima expendidas, defiro parcialmente os pedidos do executado, determinando o retorno dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos levando em consideração as obrigações de pagar (sentença de mérito – fls. 15; decisão – fls. 39; acordão – fls. 195-199), apontando-se o valor total das referidas obrigações, com os acréscimos incidentes, bem como a dedução da penhora levada a efeito (decisão – fls.44; extrato bancário – fls. 47 e 215). […] Assim, por todas as considerações anteriores, por ter havido condenação pecuniária nestes autos e em obediência às regras do microssistema dos juizados especiais, o arbitramento em 20% (vinte por cento) a título de honorários sucumbenciais, cravado pela decisão turmária, deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, com juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 89/2021 (DJE TJPI Pub. 26/08/2021). […] Diante do exposto, bem como com base no SEI Nº 23.0.000003728-1, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em consonância com o SEI Nº 20.0.000018602-4, levando em consideração as obrigações de pagar (valor principal, honorários sucumbenciais, multa de 10%), apontando-se o valor total das referidas obrigações, com os acréscimos incidentes, bem como a dedução da penhora levada a efeito (decisão - ID 8851371, pág. 26 e 28/ protocolo BACENJUD ID 8851371, pág. 27 e 29 / comprovante de transferência - ID 8851371, pág. 33 e 232). […] Em terceiro lugar, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para trazer aos autos extrato atualizado da conta judicial nº 2600115447053 (ID 8851371 – pág. 232). Junto ao ofício, encaminhem-se em anexo as cópias da decisão - ID 8851371, pág. 26 e 28; protocolo BACENJUD - ID 8851371, pág. 27 e 29; comprovante de transferência - ID 8851371, pág. 33 e 232, para melhor compreensão pela instituição financeira. (destacado). De um lado, a manifestação da exequente (Id 55316011) foi nestes termos: […] A parte Autora informar que NÃO tem nada a opor a cerca dos calculos ora apresentados, requerendo assim a continuidade do feitos. (destacado). A parte exequente informa (Id 55316011) que não possui “nada a opor” acerca dos cálculos judiciais e que concorda com “todas as decisoes proferidas pela emerita juiza constantes no id 49992631” (petição do Id 59906605). De outro lado, a parte executada apresenta supostos equívocos nos cálculos judiciais (Id 57217692): […] 1. Como se infere dos autos, em 12.01.2010 a peticionária sofreu o bloqueio, em suas contas bancárias, do valor total cobrado nos autos – R$ 5.718,29 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), sendo que o referido valor foi transferido para a conta a judicial em 14.01.2010. […] 6. Neste sentido, é a presente para requerer, diante do evidente equívoco apontado e do fato de que os valores da condenação se encontram desde JANEIRO DE 2010 DEPOSITADO NOS AUTOS, requer-se: a) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe a quantia depositada na conta judicial vinculada ao presente feito; e b) após resposta do Banco do Brasil, requer-se nova remessa dos autos ao contador para que se apure o valor devido, com o correto abatimento do débito pela penhora realizada em janeiro de 2010. (destacado). Comportamento igualmente apresentado na manifestação da executada do Id 64437649, tendo esta parte se posicionado acerca do extrato bancário trazido pela parte exequente: […] 1. De análise do extrato juntado pela autora, verifica-se que, em 28.06.2024, o montante outrora penhorado se encontrava em R$ 14.008,35 (quatorze mil, oito reais e trinta e cinco centavos), sendo que, os cálculos realizados pelo perito consideraram, para fins de abatimento, apenas o valor originalmente bloqueado, qual seja, R$ 5.718,29 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) […] 8. Neste sentido, é a presente para reiterar a manifestação de ID nº 57217692, para que seja realizada nova remessa dos autos ao contador, para que se apure o valor devido, com o correto abatimento do débito pela penhora realizada em janeiro de 2010, de acordo com o valor atual depositado na conta judicial. (destacado). (Petição. Parte executada. Id 64437649). No trajeto de petições pendentes de apreciação, a parte exequente requer (Id 64630246): […] Fica explicito que o valor devido a titulo de indenização moral e material a parte autora é no importe de R$ 20.339,88. E de honorarios advocaticios é de R$ 5.547,24. […] Com relação aos valores devidos a parte exequente, os calculos apontam a condenação da Siemens em R$ 20.168,83. O deposito judicial atualizado ate o dia 28/06/2024 atesta a quantia de R$ 14.008,35. […] Deste modo, basta a parte executada fazer o pagamento do valor que está faltando, qual seja, R$ 6.160,48. MM. Juiz, é desnecessario o envio dos autos para contadoria como requer a parte Requerida. […] Por todo o exposto, a parte Exequente requer: 1 – Que seja, pago pela parte executada os honorarios de sucumbencia no importe de R$ 5.547,24, em favor da advogada Vanessa Vartena Leal Marinho – OAB/PI 9901, por meio de alvara digital; 2 – Que seja pago pela executada o valor restante da condenação não abrangida pelo deposito judicial, qual seja, R$ 6.160,48; e, após seja liberado por meio de alvara online em favor da autora; 3 – Que seja expedido o alvara online do valor que está penhorado no Banco do Brasil em favor da Autora no importe de R$ 14.008,35, que está na conta judicial nº 2600115447053; 4 – Não seja enviado os autos para contadoria por ser desnecessario, tendo em vista que a calculos judiciais no autos no dia 20/03/2024. (destacado). Veja-se que, pelos cálculos da Contadoria (Id 54596961), para mar. 2024, tem-se: (1) Danos morais e materiais no valor de R$ 18.490,80; (2) Multa de 10,00% (art. 523, §1º, do CPC) no valor de R$ 1.849,082; (3) Honorários (3.1) Honorários de sucumbência 20,00% no valor de R$ 3.698,16; (3.2) Honorários de 10,00% (art. 523, §1º, do CPC) no valor de R$ 1.849,08; Total de honorários: R$ 5.547,24; Necessário compreender que o valor de R$ 20.339,88 compreende à soma de R$ 18.490,80 (dano moral e material) com R$ 1.849,08 (multa de 10%). Já o valor dos honorários (sucumbenciais de 20% e de 10%) corresponde a R$ 5.547,24. Por fim, o valor total da execução, sem a dedução da penhora, é de R$ 25.887,12 (Id 54596961, pág. 1, com a rubrica “subtotal”). A Contadoria (Id 54596961), em 2024, fez a dedução da penhora, porém com o valor original (R$ 5.718,29), referente ao ano de 2010. Portanto, com razão parcial a executada, no que diz respeito à alegação de dedução da penhora sem os acréscimos incidentes na conta judicial. De igual modo, pelo mesmo raciocínio acima, indefere-se o pleito da exequente, tendo em vista que o valor de R$ 20.168,83 (apontado pela Contadoria como a quantia remanescente da execução) com a subtração do valor de R$ 14.008,35 (valor da penhora atualizado para 2024), conforme relatado em sua petição, inobserva os acréscimos que deveriam ter sido contabilizados para se especificar eventual valor remanescente a ser perseguido nos autos. Assim por todos os lados que se analisa, a remessa dos autos à Contadoria é imprescindível, vez que o valor remanescente apontado por este setor não leva em conta o valor atualizado da penhora, razão por que não pode ser considerado para os fins de direito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Em segundo lugar, a decisão do Id 49992631 foi nos seguintes termos: […] Em terceiro lugar, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para trazer aos autos extrato atualizado da conta judicial nº 2600115447053 (ID 8851371 – pág. 232). Junto ao ofício, encaminhem-se em anexo as cópias da decisão - ID 8851371, pág. 26 e 28; protocolo BACENJUD - ID 8851371, pág. 27 e 29; comprovante de transferência - ID 8851371, pág. 33 e 232, para melhor compreensão pela instituição financeira. (destacado). Dessa forma, ante a necessidade de documento oficial emitido pela instituição financeira responsável para possibilitar a liberação de valores, entende este Juízo, ad cautelam, à Secretaria para cumprimento integral da decisão mencionada, a fim de expedir ofício ao Banco do Brasil, para, no prazo de 5(cinco) dias, para trazer aos autos extrato atualizado da conta judicial nº 2600115447053 (ID 8851371 – pág. 232). À Secretaria para cumprimento. Em terceiro lugar, o Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), que regula a remessa e elaboração de cálculos judiciais pelos Serviços de Contadoria Judicial, assim determina: Art. 10. No exercício de suas atribuições legais e constitucionais, cabe ao(à) Magistrado(a) que determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial seguir com o preenchimento da tabela (anexo 2) dos seguintes critérios: […] XIV - Em caso de liberação por alvará de valores incontroversos contidos em depósito na Conta Judicial, determinar que a parte beneficiária ou a instituição financeira que abriga citada conta, apresente o comprovante do valor recebido e seus acréscimos, juntando aos autos para que sirva de base à elaboração dos Cálculos Judiciais na forma do Caput e seus Parágrafos do artigo 6º. (destacado). Como não há alvará nos autos, contudo há valor a ser levando em conta a fim de a Contadoria apontar eventual valor remanescente a ser executado, em atenção à redação do art. 10, inc. XIV, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), determina-se à Secretaria que proceda com a remessa dos autos à Contadoria apenas após constar o extrato atualizado da conta judicial relativo à quantia penhorada, e após o preenchimento do formulário, conforme capítulo desta decisão a seguir. Em quarto lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. (destacado). Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, com fundamento no art. 52, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Em quinto lugar, a posição do STJ sobre a incidência de imposto de renda nos casos de honorários advocatícios sucumbenciais é neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Sobre a questão, importante mencionar o disposto no art. 46, e seus incisos, da Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Portanto, em atenção ao estabelecido pela Corte superior, é necessária a incidência de imposto de renda no presente caso. À Contadoria para observar este ponto. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-91.2022.8.17.5260

ID: 321861993

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-91.2022.8.17.5260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDSON FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000008-91.2022.8.17.5260 RECORRENTE: LUCICLEIDSON FERREIRA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000008-91.2022.8.17.5260 RECORRENTE: LUCICLEIDSON FERREIRA DE LACERDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 43107579) fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Criminal (ID 40271264). Eis a ementa do julgado recorrido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Interesse de Agir e pela Não Remessa dos Autos para a Oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ANPP é um instituto pré-processual aplicável apenas até o recebimento da denúncia. No presente caso, a denúncia já havia sido recebida e a instrução criminal estava em curso, impossibilitando a realização do acordo. Ademais, o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo de discricionariedade do Ministério Público a sua proposição. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Da Condenação por Embriaguez ao Volante. A condenação baseou-se em provas robustas, incluindo exame clínico que constatou sinais de embriaguez e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, corroborando as evidências de embriaguez. A jurisprudência admite diversos meios de prova, além do teste de bafômetro, para comprovar a capacidade psicomotora alterada. Portanto, as provas apresentadas foram suficientes para a condenação, não havendo dúvida razoável para aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Da Condenação por Desacato. A condenação foi fundamentada nos depoimentos dos policiais que relataram insultos e ameaças proferidos pelo apelante durante a abordagem. Os depoimentos dos policiais são dotados de presunção de veracidade e foram corroborados por outros elementos de prova, certo que a conduta do apelante configurou claramente a infração prevista no artigo 331 do Código Penal, não havendo dúvida razoável que justificasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Apelação Criminal desprovida. Decisão unânime. Em suas razões (ID. 36446466), o recorrente alega violação aos arts. 28-A, 202, 203 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, por entender que: a) o Ministério Público não ofertou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mesmo preenchidos os requisitos legais; b) houve valoração incorreta das testemunhas policiais e c) houve dúvida razoável sobre a autoria. Contrarrazões apresentadas (ID. 46466140). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. 1.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO STJ. De início, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, esbarrando no enunciado das Súmulas 07[1], do c. STJ. Isto porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide e mediante análise do plexo fático-probatório constante dos autos, quando entende que inexistem provas capazes de alterar a decisão do juízo de primeiro grau. Conforme se depreende do voto do relator, literalmente: “(...) Ademais, o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo de discricionariedade do Ministério Público a sua proposição. (...) Portanto, não há que se falar em nulidade pela não oferta do ANPP no caso ora em análise, uma vez que o momento processual oportuno para tal proposta já havia precluso e, além disso, a proposta do acordo é uma faculdade do Ministério Público, não um direito do acusado. (...) No caso sub examine, a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante foi embasada por um conjunto robusto de provas. O exame clínico realizado no apelante constatou sinais claros de embriaguez, incluindo odor de álcool, olhos avermelhados e comportamento alterado. Além disso, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante corroboram essas evidências, descrevendo a conduta do apelante de maneira detalhada e consistente. A defesa argumenta que a embriaguez só poderia ser comprovada por meio de teste de bafômetro, no entanto, o próprio artigo 306 do CTB permite a comprovação da capacidade psicomotora alterada através de vários meios de prova, incluindo exame clínico e depoimentos testemunhais. Esta interpretação é amplamente aceita na jurisprudência, sendo desnecessária a exclusividade do teste de alcoolemia para a configuração do crime. In casu, o Ministério Público entendeu que a proposta do ANPP não seria adequada e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, considerando, entre outros fatores, a conduta do acusado no contexto dos delitos em questão. (...) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante são dotados de presunção de veracidade, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Os policiais militares André Mariano Barros Alves e Fredson Rodrigo Lopes Ferreira relataram sinais claros de embriaguez, como odor de álcool, olhos avermelhados e comportamento alterado, confirmando o exame clínico realizado. (...) Os depoimentos dos policiais são fundamentais para a configuração do crime de desacato, uma vez que descrevem detalhadamente o comportamento agressivo e desrespeitoso do apelante. Na qualidade de funcionários públicos, os policiais gozam de presunção de veracidade em seus depoimentos, especialmente quando prestados de forma coerente e consistente, tanto na fase investigativa quanto em Juízo. Como já registrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova, desde que não existam elementos que desabonem a sua credibilidade. (...) Portanto, as provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais, são suficientes para a condenação do apelante pelo crime de desacato. A conduta do apelante foi devidamente comprovada e caracteriza a infração prevista no artigo 331 do Código Penal, não havendo dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...)” (ID 39549193) (omissões e grifos nossos) A pretensão recursal demandaria, portanto, o reexame dos referidos fatos e provas, o que não é compatível com o recurso interposto. Isto posto, percebe-se a intensão do Recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE DESACATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por crimes de desacato, ameaça, resistência e embriaguez ao volante. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade dos delitos, além do dolo, com base em provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e delegado. Foi indeferido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir3. A decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando a robustez das provas apresentadas. 4. A jurisprudência do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7. 5. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A verificação da suficiência das provas para a condenação demanda o reexame de fatos e provas. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, I; CP, art. 33, §§ 2°, "c" e 3°; CP, art. 44; CP, art. 77; CP, art. 331; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.899.772/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.975.220/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.907.197/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/11/2021. (AgRg no AREsp n. 2.602.447/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (g.n.) 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão encontra óbice no enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia, o qual estabelece: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação, não bastando a singela declaração de que o acórdão recorrido teria violado os arts. 28-A, 202, 203 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal. O recurso especial é de fundamentação vinculada. Nele, não basta a simples alusão à princípios constitucionais, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa a lei federal. A insurgência demanda apontar em que consiste a negativa de vigência da lei e qual seria sua correta interpretação ao caso. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, trago julgados do STJ: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SUMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. É inviável, nesta via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, do Código Penal, pois demanda reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Assim, incide no caso a Súmula 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria, pela materialidade delitiva e ainda pela causa de aumento pela omissão de socorro, com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Não há falar em reformatio in pejus, na medida em que não houve agravamento da situação final do agravante, diante da majorante prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, a qual foi fixada fundamentadamente no aresto impugnado, diante da gravidade concreta da conduta, sem acréscimo de circunstâncias fáticas. Esta Corte Superior tem entendido que não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, todavia, agravar a situação final do condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). 6. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 1.731.128/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) [...] IV. Segundo a jurisprudência do STJ, “o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente”. [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.538/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 24/04/2023) (omissões nossas). 3.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ[2] No tocante às alegações da Defesa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a conduta foi típica e a condenação irretocável. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ[1], que obsta o prosseguimento do feito. Nesse sentido: [...] 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), aplicável tanto para as hipóteses da alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "c" do mesmo dispositivo. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.872/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (omissões nossas). [...] 2.1. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. [...] (AgInt no AREsp n. 2.157.658/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (omissões nossas). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] STJ, Súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [2] “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

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Processo nº 1009498-40.2025.4.01.9999

ID: 324282849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009498-40.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUENNE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009498-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-62.2024.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUENNE RAMOS DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009498-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-62.2024.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUENNE RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009498-40.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009498-40.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O art. 71, da Lei 8.213/91 dispõe que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. “Art. 93, § 2º - “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. “Art. 29 -Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.”. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito das demandas repetidas (Tema 638 - Recurso Especial 1.348.633/SP - “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”), consolidou-se no sentido de que a “...prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.”, assim como a prova seja contemporânea ao alegado exercício de atividade rural. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.805/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)”. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Hipótese dos autos No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de seus filhos em 08/01/2019 e 16/10/2022. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão da justiça eleitoral na qual o qualifica como trabalhadora rural; nota fiscal de produtos agropecuários, datado em 2023 e declaração da sra. Regiane Alves de que a parte autora trabalha em sua propriedade rural, desde 30/12/2017 a 29/11/2023, datado em 29/11/2023. Deste modo, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009498-40.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SUENNE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Sustenta, em síntese, que os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, pois apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. 4. No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de seus filhos em 08/01/2019 e 16/10/2022. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão da justiça eleitoral na qual o qualifica como trabalhadora rural; nota fiscal de produtos agropecuários, datado em 2023 e declaração da sra. Regiane Alves de que a parte autora trabalha em sua propriedade rural, desde 30/12/2017 a 29/11/2023, datado em 29/11/2023. 5. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 6. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Paulo Sergio Quaglio

ID: 323528869

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-94.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO QUAGLIO

Notificação

Advogados:

WALISSON GOMES GARCIA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUAGLIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a3749 proferida nos autos. PROCESSO: 0000358-94.2025.5.14.0091 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MADEIRO MACIEL – OAB/CE 28360 RECORRIDO: PAULO SÉRGIO QUAGLIO ADVOGADO: WALISSON GOMES GARCIA – AOB/RO Nº 11077 ADVOGADO: ADENILSON FERREIRA DE SOUZA – AOB/RO Nº 10518 RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Conforme mencionado na decisão de id. bbc4788, nas razões do recurso ordinário interposto por ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, foi formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática desta Relatoria, ficando a parte recorrente intimada para, no prazo legal, efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. O prazo concedido transcorreu sem insurgência recursal e sem que a parte procedesse ao recolhimento do preparo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, em decisão monocrática proferida nos presentes autos, indeferi os benefícios da Justiça Gratuita e, com amparo no art. 99, § 7º, do CPC, determinei intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. São os fundamentos da Decisão (id. bbc4788): D E C I S Ã O Analisando os autos, constato que nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (id. c966678), pessoa jurídica, há pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. (ED-Ag-AIRR - 11299-04.2015.5.01.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 815-86.2017.5.14.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020) Trata-se, aliás, de entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Também nesse sentido, é o posicionamento deste Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto, vez que a simples alegação de encontrar-se em recuperação judicial não basta para tal finalidade. Assim, negada a concessão da benesse às reclamadas requerentes e oportunizado-lhes novo prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, seguindo a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, consoante assinalado na decisão monocrática proferida no feito, em razão da inércia das recorrentes em providenciar a juntada aos autos das guias comprobatórias do recolhimento, o seu recurso ordinário não merece ser conhecido, diante da indiscutível deserção configurada. Recurso ordinário não conhecido. (…) (TRT 14, 1ª Turma, Relatora: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Sessão: 26/03/2021). RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. O instituto processual da gratuidade da justiça tem por escopo assegurar a isenção de despesas processuais àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovem a insuficiência de recursos financeiros. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, as novas exigências legais para a concessão da benesse são a percepção de "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. "In casu", não tendo a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de insuficiência financeira que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferido o seu requerimento de gratuidade de justiça e, por conseguinte, não conhecido, por deserção, o recurso ordinário aviado. (RO-0000008-77.2019.5.14.0007; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, 2ª Turma; Data de julgamento: 3-5-2019) Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real cenário econômico geral da requerente, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, situação não observada, pois não comprovada minimamente a incapacidade financeira para desincumbir-se de arcar com as despesas do processo. O cenário invocado pela parte, por si só, não é bastante para demonstrar a precariedade financeira alegada, uma vez que não demonstra o não auferimento de rendas ou de que estas são insuficientes para manter a atividade e honrar seus compromissos. Assim, inexiste demonstração efetiva da situação financeira atual geral da recorrente, apta a autorizar o deferimento pretendido. Dessa forma, indefiro à reclamada o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a recorrente ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., para que, em 8 (oito) dias, efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. (..) Não obstante o teor da decisão supra, observa-se que a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, que expirou em 9-7-2025, consoante aba “Expedientes” do PJe, não tendo efetuado o recolhimento do preparo. Segundo previsão do inciso III do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, considerando que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente e esta não efetuou o recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção do apelo interposto. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese, não obstante o reclamado afirme que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não comprovou a alegada insuficiência econômica. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 000054-56.2019.5.10.0014; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 17/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Processo TST-AIRR n. 101192-29.2019.5.01.0075; 7ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT de 17/02/2023). 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no art. 932, III, do CPC, monocraticamente não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, por inobservância ao quanto disposto nos arts. 789, §1º, 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c art. 99, §7º do CPC. Intimem-se as partes pelo DEJT, servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Após escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO QUAGLIO

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Paulo Sergio Quaglio

ID: 323528909

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-94.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO QUAGLIO

Notificação

Advogados:

WALISSON GOMES GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUAGLIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a3749 proferida nos autos. PROCESSO: 0000358-94.2025.5.14.0091 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MADEIRO MACIEL – OAB/CE 28360 RECORRIDO: PAULO SÉRGIO QUAGLIO ADVOGADO: WALISSON GOMES GARCIA – AOB/RO Nº 11077 ADVOGADO: ADENILSON FERREIRA DE SOUZA – AOB/RO Nº 10518 RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Conforme mencionado na decisão de id. bbc4788, nas razões do recurso ordinário interposto por ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, foi formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática desta Relatoria, ficando a parte recorrente intimada para, no prazo legal, efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. O prazo concedido transcorreu sem insurgência recursal e sem que a parte procedesse ao recolhimento do preparo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, em decisão monocrática proferida nos presentes autos, indeferi os benefícios da Justiça Gratuita e, com amparo no art. 99, § 7º, do CPC, determinei intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. São os fundamentos da Decisão (id. bbc4788): D E C I S Ã O Analisando os autos, constato que nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (id. c966678), pessoa jurídica, há pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. (ED-Ag-AIRR - 11299-04.2015.5.01.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 815-86.2017.5.14.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020) Trata-se, aliás, de entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Também nesse sentido, é o posicionamento deste Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto, vez que a simples alegação de encontrar-se em recuperação judicial não basta para tal finalidade. Assim, negada a concessão da benesse às reclamadas requerentes e oportunizado-lhes novo prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, seguindo a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, consoante assinalado na decisão monocrática proferida no feito, em razão da inércia das recorrentes em providenciar a juntada aos autos das guias comprobatórias do recolhimento, o seu recurso ordinário não merece ser conhecido, diante da indiscutível deserção configurada. Recurso ordinário não conhecido. (…) (TRT 14, 1ª Turma, Relatora: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Sessão: 26/03/2021). RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. O instituto processual da gratuidade da justiça tem por escopo assegurar a isenção de despesas processuais àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovem a insuficiência de recursos financeiros. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, as novas exigências legais para a concessão da benesse são a percepção de "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. "In casu", não tendo a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de insuficiência financeira que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferido o seu requerimento de gratuidade de justiça e, por conseguinte, não conhecido, por deserção, o recurso ordinário aviado. (RO-0000008-77.2019.5.14.0007; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, 2ª Turma; Data de julgamento: 3-5-2019) Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real cenário econômico geral da requerente, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, situação não observada, pois não comprovada minimamente a incapacidade financeira para desincumbir-se de arcar com as despesas do processo. O cenário invocado pela parte, por si só, não é bastante para demonstrar a precariedade financeira alegada, uma vez que não demonstra o não auferimento de rendas ou de que estas são insuficientes para manter a atividade e honrar seus compromissos. Assim, inexiste demonstração efetiva da situação financeira atual geral da recorrente, apta a autorizar o deferimento pretendido. Dessa forma, indefiro à reclamada o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a recorrente ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., para que, em 8 (oito) dias, efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. (..) Não obstante o teor da decisão supra, observa-se que a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, que expirou em 9-7-2025, consoante aba “Expedientes” do PJe, não tendo efetuado o recolhimento do preparo. Segundo previsão do inciso III do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, considerando que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente e esta não efetuou o recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção do apelo interposto. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese, não obstante o reclamado afirme que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não comprovou a alegada insuficiência econômica. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 000054-56.2019.5.10.0014; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 17/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Processo TST-AIRR n. 101192-29.2019.5.01.0075; 7ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT de 17/02/2023). 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no art. 932, III, do CPC, monocraticamente não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, por inobservância ao quanto disposto nos arts. 789, §1º, 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c art. 99, §7º do CPC. Intimem-se as partes pelo DEJT, servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Após escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 0000008-12.2003.8.18.0093

ID: 262725037

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000008-12.2003.8.18.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON TRINDADE DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELBERT MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-12.2003.8.18.0093 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO(S): [Enriquecimento ilícito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WASHINGTON TRINDADE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular ajuizada inicialmente por PEDRO MIRANDA SOBRINHO em face de WASHINGTON TRINDADE DA SILVA. Posteriormente, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL assumiu a titularidade ativa da demanda. A parte AUTORA original, em petição inicial datada de agosto de 2003 (ID. 13414120, fls. 4-14 do PDF), narrou que a parte RÉ, WASHINGTON TRINDADE DA SILVA, teria acumulado ilegalmente cargos públicos remunerados entre os anos de 2002 e 2003. Alegou que a parte RÉ exercia simultaneamente as funções de: a) Professor na UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (cargo MS-S III, regime de 20 horas semanais); b) Médico da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, lotado na Unidade Mista do Município de Eliseu Martins-PI (regime de 24 horas semanais); c) Médico do Programa de Saúde da Família no Município de Colônia do Gurguéia-PI, com remuneração de R$ 3.401,92(três mil,quatro centos e um reais e noventa e dois centavos); e d) Vereador na CÂMARA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGÉIA−PI, recebendo subsídio mensal de R$ 3.401,92 (três mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos) Fundamentou a ilegalidade na violação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Requereu a citação da parte RÉ, a declaração de ilegalidade da acumulação, a condenação da parte RÉ à devolução dos valores recebidos indevidamente e o pagamento das custas processuais. Juntou documentos comprobatórios das nomeações e recebimentos (ID. 13414120, fls. 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não houve pedido de gratuidade de justiça ou tutela de urgência. A parte RÉ, WASHINGTON TRINDADE DA SILVA, apresentou contestação em 04/12/2017 (ID. 13414120, fls. 142-162 do PDF). Arguiu, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, por falta de clareza quanto à suposta ilegalidade; b) necessidade de inclusão no polo passivo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, do ESTADO DO PIAUÍ (Secretaria de Saúde), da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA e da CÂMARA DE VEREADORES DE COLÔNIA DO GURGUÉIA. No mérito, defendeu a legalidade das acumulações ou a ausência de má-fé, argumentando sobre a compatibilidade de horários e a natureza dos vínculos, citando consulta do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. O processo teve tramitação complexa. Inicialmente, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono do autor original (ID. 13414120, fls. 54 do PDF), em 18/03/2010. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs apelação (ID. 13414120, fls. 61-67 do PDF). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (Acórdão ID. 13414120, fls. 103-110 do PDF), em 06/06/2012. Após o retorno dos autos, a parte RÉ foi novamente citada (ID. 13414120, fls. 135-139 do PDF) e apresentou a contestação já mencionada (ID. 13414120, fls. 142 do PDF). O autor original, PEDRO MIRANDA SOBRINHO, foi intimado para apresentar réplica, mas peticionou requerendo a extinção do processo por abandono/desistência (ID. 3039849925001, fls. 168 do PDF e ID. 3039849925003, fls. 187 do PDF). Diante do desinteresse do autor original e com base no artigo 9º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), o Juízo proferiu decisão (ID. 18072593, fls. 195 do PDF) em 14/07/2021, determinando a alteração da autuação para excluir PEDRO MIRANDA SOBRINHO do polo ativo e incluir o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL como parte AUTORA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, já como parte AUTORA, foi intimado (ID. 18361035, fls. 196 do PDF) e apresentou manifestação em 08/09/2021 (ID. 19890097, fls. 200-202 do PDF), atuando como emenda à inicial. Reiterou os fatos relativos à acumulação indevida de cargos pela parte RÉ nos anos de 2002 e 2003. Requereu a inclusão no polo passivo do ex-gestor do Município de Eliseu Martins-PI à época, do ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Colônia do Gurguéia-PI à época, e do ESTADO DO PIAUÍ, bem como a citação destes e da parte RÉ WASHINGTON TRINDADE DA SILVA para contestar a ação. Não foram realizadas audiências, colhidos depoimentos ou produzida prova pericial. O processo seguiu trâmite essencialmente documental. Não há registro de propostas ou tentativas de conciliação nos autos. As partes não apresentaram razões finais, tendo os autos sido conclusos para julgamento após a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ID. 19891818, fls. 203 do PDF). É o relatório. Passo ao julgamento. Trata-se de caso que abarca o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria eminentemente jurídica, e os documentos que carreiam os autos são suficientes a demonstrar o âmbito fático dos debates arguidos. Sobre o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de serem chamados a lide outros atores processuais, entendo descabido, após mais de 20 anos de tramitação processual. As irregularidades por aqueles praticadas, caso não estejam prescritas, deverão ser apuradas pelo órgão em procedimento próprio. É mais que razoável findar este feito que já atingiu a maioridade, e não encerra por falta de determinações e atuações efetivas inclusive das próprias partes, que demandam precariamente e fazem pedidos descabidos em momentos processuais inadequados. Assim sendo, indefiro o pedido ministerial, por não verificar qualquer caso de litisconsórcio necessário no polo passivo, de modo que as irregularidades deverão ser investigadas pelo parquet em procedimento próprio, estando o Judiciário de portas abertas para analisar suas conclusões. Sobre as preliminares da parte autora, afasto-as, tendo em vista que não há qualquer inépcia na inicial, narra acumulação ilegal de cargos públicos de vereador municipal à época dos fatos, de forma clara e objetiva, indicando quais seriam os cargos ilicitamente ocupados. Outrossim, sobre a alegação de necessidade de acréscimo de pessoas ao polo passivo, não merece acolhimento, a responsabilidade por não acumular cargos indevidamente é do funcionário, e não dos órgãos, que não têm controle sobre todos os vínculos que uma única pessoa possa ter com município, estado, união, secretaria de saúde municipal, Câmara de Vereadores, etc. Assim, rejeito as preliminares e passo a analisar o mérito. No mérito, verifico que a ação popular é meio apto a anular atos da administração capazes de causar danos aos cofres públicos. No caso, verifico que a tipicidade da demanda enquadra-se no art. 2º, alínea c, da Lei da Ação Popular, na qual alega-se conduta ilícita do réu ao acumular cargos públicos de forma indevida. Sobre o tema em si, é de facílima resolução, sendo vedada tríplice acumulação de cargos públicos, conforme o STF já decidiu em Repercussão Geral (Tema 921), pelo seu Pleno: Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) Especificamente sobre o caso de um vereador que queria vivenciar a exceção, o STF ratificou também se manifestou: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2010. Inalteráveis as premissas fáticas assentadas no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - não se tratar de “tríplice acúmulo, pois os cargos eram de professor ... e de vereador”, bem como não haver “incompatibilidade de horários” -, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados ao aparelhamento do recurso extraordinário (arts. 37, XVI, “a”, e 38, III, da Lei Maior e 17, § 2º, do ADCT). Aplicação do óbice da Súmula nº 279/STF, que veda o revolvimento dos fatos e provas na instância extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744821 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014) Assim sendo, verifica-se que só é possível a acumulação de dois cargos públicos, no máximo. Analisando os autos, observamos (a) declaração da UFPI informando que o réu era médico-MS-S III, 20h/semana, 8h às 12h, de segunda a sexta feira (ID Num. 13414120 - Pág. 16, pág. 187, PDF); (b) médico na Unidade Mista de Elizeu Martins, 24h/semana (Num. 13414120 - Pág. 18, pág. 20, PDF); (c) médico do programa Saúde da Família, percebendo R$ 3.401,92 em Colônia de Gurguéia (Num. 13414120 - Pág. 24, pág. 26, PDF); (d) vereador na mesma cidade, percebendo R$ 710,00 (Num. 13414120 - Pág. 28, pág. 30). Assim sendo, há provas cabais de que houve acumulação indevida de cargos públicos pelo réu, e consequentemente anular os atos de acumulação. Outrossim, por falta de previsão geral legal, no caso, entendo cabível a aplicação da analogia, no que se refere ao procedimento a ser adotado em relação ao réu. Explico. Não se deve apenas condená-lo à devolução dos valores percebidos, isso porque não há nos autos qualquer comprovação de que não prestou os serviços que acumulara, logo, presume-se que sim, mesmo sendo muito improvável, contudo, o juízo não trabalha com probabilidade com convicções pessoais, mas sim com a Lei. Por outro lado, prevê o art. 133 do Estatuto dos Servidores Federais o seguinte: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Nesse sentido, por falta de previsão específica para o caso, entendo por bem aplicar a previsão analógica ao caso em apreço. Ante o exposto, nos termos do art. 467, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para julgar procedentes os pedidos, determinando a intimação do réu para no prazo de 10 dias realizar a obrigação de fazer indicando todos os cargos públicos que ocupa, e apresentar apenas dois que permanecerá ocupando, apresentando o pedido de desvinculação do terceiro já protocolado neste mesmo prazo. Em não fazendo, serão adotadas as medidas do art. 133, §6º, da Lei 8112/90. Caso haja acumulação de aposentadorias, o réu estará sujeito às mesmas medidas, tendo em vista o longo transcurso do tempo da ação em exame. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 15% sobre o valor da causa (art. 12 da Lei da Ação Popular). P.R.I. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 5003371-21.2025.8.08.0030

ID: 258223084

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003371-21.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON AGNEZI JULIANA AGNEZI MARCIEL AGNEZI SERAFIM WANESSA AGNEZI FASSARELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO NUNES QUEIROZ

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GABRIEL RETZ BISSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003371-21.2025.8.08.0030 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JULIANA AGNEZI, WANESSA AGNEZI FASSARELLA, MARCIEL AGNEZI SERAFIM INTERESSADO: EDILSON AGNEZI Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se da ação de retificação de registro civil ajuizada por JULIANA AGNEZI, WANESSA AGNEZI FASSARELLA, MARCIEL AGNEZI SERAFIM EDILSON AGNEZI, requerendo a retificação no registro civil. Alegam as partes autoras, em síntese, que desejam preservar a origem correta da grafia do sobrenome da família, para que, possam requerer sua cidadania italiana. É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante preceito emergente do artigo 109 da Lei de Registro Público, in verbis: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Além disso, o descendente tem legitimidade para postular a retificação nos registros civis de seus ascendentes, com vista à obtenção de cidadania estrangeira, desde que inequívocas as provas apresentadas, não sendo necessário o chamamento de todos os membros da família aos autos para consentimento da retificação. Oportuna transcrição jurisprudencial: REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO – ASCENDENTE—DESCENDENTE - CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA. O descendente tem legitimidade para postular a retificação nos registros civis de seus ascendentes, com vista à obtenção de cidadania estrangeira desde que inequívocos as provas apresentadas" (TJ/MG; Apelação Cível 1.0024.09.758581-4/001; Relator(a): Des.(a) Manuel Saramago; Data de Julgamento: 02/09/2010).Como é de conhecimento geral, à época da extensa imigração de estrangeiros no país, era prática bastante comum o “abrasileiramento” do nome dos referidos imigrantes. À evidência, foi o que ocorreu com os ascendentes das partes requerentes. Sendo assim, in casu, não observo qualquer obstáculo ao requerimento dos autores. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DETERMINO a retificação do assento de registro de nascimento civil, nos exatos termos do pedido inicial. A) Certidão de Casamento de "Agnesi Paulino" e "Guerine Maria", lavrada sob o n° 309 matricula nº 0227230155 2005 2 00001 158 0000309 95, no livro de nº B-001, as folhas 158-V, do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, ID n° 65525799, fl.3: Onde consta: “[...] Paulino Agnezi; casou-se com 33 anos; filho de Maria Catani." Fazer constar. “[...] Agnesi Antônio Paolo; casou-se com 24 anos; filho de Maria Cattaneo." B) Certidão de óbito de Agnesi Antônio Paolo, lavrada sob o nº 108,de nº 000, matriculado sob o nº 0244300155 1927 4 00001 108 0000000 90, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves - ES; Id n°65525799, fl.4: Onde consta: “[...] compareceu o cidadão Vergílio Ignez” Fazer constar: “[...] compareceu o cidadão Virgílio Agnesi.” C) Certidão de nascimento de Virgílio Agnesi, lavrada sob matriculado sob o nº 1450600155 1908 1 00001 072 0000264 72, sob o livro nº A-001, às Página 13 de 15 folhas 072, do termo nº 000264, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Guarapari- ES, Id n° 65525799, fl 5: Onde consta: “[...] compareceu em meu cartório Agnesi Paolino; Os avós paternos Agnesi Giuseppe e Cattoni Maria." Fazer constar: “[...] compareceu em meu cartório Agnesi Antônio Paolo; Os avós paternos Agnesi Giuseppe e Cattaneo Maria” D) Certidão do 1° casamento de “Virgílio Agnesi” e “Armelinda Berçabeia Gaigher”, lavrada sob o matriculado sob o nº nº 0244300155 1936 2 00002 104 0000000 03, do livro nº 002, às folhas 104, do termo nº 000, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves - ES, Id n° 65525799, fl.6: Onde consta: “[...] receberam-se em matrimônio Virgilio Agnezi e Armelinda Berçabeia Gaigher [...] ele nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e nove, filho legítimo de Agnezi Paulino e Maria Guerini [...] declaram neste acto que são unidos pelo acto religioso, tendo desta união dois filhos: Paulo Agnezi e Onildo Agnezi” Fazer constar: “[...] receberam-se em matrimonio Virgílio Agnesi e Armelinda Berçabeia Gaigher, [...] ele nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e oito, filho legitimo de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine; ela passa a assinar Armelinda Gaigher Agnesi [...] declaram neste ato que são unidos pelo ato religioso, tendo desta união dois filhos: Paulo Agnesi e Onildo Agnesi.” E) Certidão do 2° casamento de “Virgílio Agnesi” matriculado sob o nº 0244300155 1948 2 00003 012 0000014 70, do livro nº 003, às folhas 012, do termo nº 014, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves - ES , Id n° 65525799, fl.7 Onde consta: “[...] receberam-se em matrimonio o senhor Virgílio Agnezi, nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e nove , filho legitimo de Agnezi Paulino e Maria Guerini, falecido aos vinte e três de fevereiro de mil novecentos e quatro; e como esposa a senhorita Catharina Furlan” Fazer constar: “[...] receberam-se em matrimônio o senhor Virgílio Agnesi, nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e oito , filho legítimo de Agnesi Antônio Paulo e Maria Guerine, falecido aos vinte e sete de fevereiro de mil novecentos e vinte e sete; a contraente passa a assinar Catharina Furlan Agnesi.” F) Certidão de óbito de “Virgílio Agnesi”, matriculado sob o nº 0237880155 1983 4 00018 151 0004202 38, do livro de óbitos de nº 018, às folhas 151, do termo 4202, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65525799, fl.8: Onde consta: “[...] faleceu Virgílio Agnezi […]filho legitimo de Agnezi Paulino e Maria Guerini;” Fazer constar: “[...] faleceu Virgílio Agnesi […] filho legitimo de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine.” G) Certidão de Nascimento de “ONILDO AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1936 1 00004 033 0000466 34, do livro nº 004, às folhas nº 033, consta do termo nº 000466, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves-ES, Id n° 65525799, fl.9: Onde consta: “[...] em meu cartório compareceu o cidadão Virgilio Ignez e declarou que no dia deseceis do corrente anno, nasceu a creança, que tomou o nome de Onildo Ignez, sendo filho ilegítimo dele e dona Ermelinda Gaigher, sendo avós paternos Paulino Ignez, falecido e dona Maria Guerini ” Fazer constar: “[...] em meu cartório compareceu o cidadão Virgílio Agnesi e declarou que no dia dezesseis do corrente ano, nasceu a criança que tomou o nome de Onildo Agnesi, sendo filho legítimo dele e dona Ermelinda Gaigher, sendo avós paternos Agnesi Antônio Paolo, já falecido e dona Maria Guerine ” H) Certidão de Casamento de “ONILDO AGNESI” e “Zilda Luzia Pietralonga Agnezi”, matriculado sob o nº 0237880155 1965 2 00012 289 0002532 95 do livro nº B012, às folhas 289, do termo nº 2532, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65525799, fl.10: Onde consta: “[...] o contraente Onildo Agnezi, nascido em Alfredo Chaves, filho legitimo de Virgilio Agnezi e dona Armelinda Bersabeia Gaigher; A contraente passará a usar o nome de Zilda Luzia Pietralonga Agnezi” Fazer constar: “[...] e contraente Onildo Agnesi, nascido em Guarapari, filho legitimo de Virgílio Agnesi e Armelinda Gaigher Agnesi; A contraente passará a usar o nome de Zilda Luzia Pietralonga Agnesi.” I) Certidão de óbito de “ONILDO AGNESI”, matriculado sob o nº 0237880155 2015 4 00061 261 0024627 16, do livro de óbitos de nº 061, às folhas 265, do termo 24627, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65525799, fl.11: Onde consta: “[...] faleceu Onildo Agnezi, natural de Alfredo Chaves […] sendo filho legitimo de Virgilio Agnezi e Armelinda Bersabeia Agnezi.” Fazer constar: “[...] faleceu Onildo Agnesi, nascido em Guarapari […] sendo filho legítimo de Virgilio Agnesi e Armelinda Gaigher Agnesi, natural de Guarapari.” J) Certidão de Nascimento de “VALDIR AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1949 1 00005 052 0000131 48, do livro nº 005, às folhas nº 052, consta do termo nº 000131, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves-ES; Id n° 65526605, fl.1 Onde consta: “[...] compareceu senhor Virgílio Agnezi, declarou que no dia desessete deste mês e ano, nasceu uma criança, sendo filho legitimo do declarante e sua esposa Catharina Furlam Agnezi, que a criança chamar-se-a Valdir Agnezi, que são avós paternos Agnezi Paulino e Maria Guerini. Fazer constar: “ [...] compareceu senhor Virgílio Agnesi, declarou que no dia dezessete deste mês e ano, nasceu uma criança, sendo filho legitimo do declarante e sua esposa Catharina Furlan Agnesi, que a criança chamar-se-a Valdir Agnesi, que são avós paternos Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine.” K) Certidão de Casamento de “VALDIR AGNESI” e “ZULMIRA DO NASCIMENTO AGNEZI”, matriculado sob o nº 0237880155 1974 2 00024 231 0006073 27 do livro nº B024, às folhas 231, do termo nº 6073, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, ID n° 65526605, fl. 2; Onde consta: “[...] declarados casados Valdir Agnezi e Zulmira Pereira do Nascimento, o contraente Valdir Agnezi [...] é filho legitimo de Virgilio Agnezi e Catharina Furlan Agnezi. A contraente passará a usar o nome de Zulmira do Nascimento Agnezi.” Fazer constar: “[...] declarados casados Valdir Agnesi e Zulmira Pereira do Nascimento, o contraente Valdir Agnesi [...] é filho legitimo de Virgílio Agnesi e Catharina Furlan Agnesi. A contraente passará a usar o nome de Zulmira do Nascimento Agnesi.” L) Certidão de Óbito de “VALDIR AGNESI”, matriculado sob o nº 0237880155 2017 4 00068 038 0026500 80, do livro de óbitos de nº 068, às folhas 038, do termo 26500, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65526605, fl.3; Onde consta: “[...] faleceu Valdir Agnezi [...] casado com Zulmira do Nascimento Agnezi [...] sendo filho de Virgílio Agnezi e Catharina Furlan Agnezi. Fazer constar: “[...] faleceu Valdir Agnesi [...] casado com Zulmira do Nascimento Agnesi [...] sendo filho legítimo de Virgílio Agnesi e Catharina Furlan Agnesi.” M) Certidão de Nascimento de “JOÃO BAPTISTA AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1923 1 00002 003 0000008 67, do livro nº 002, às folhas nº 003, consta do termo nº 000008, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves-ES, Id n° 65526605, fl.5; Onde consta: “[...] compareceu Paulo Angnezi [...] declarou que hoje nasceu uma criança do sexo masculino, filho legitimo de Paulo Angezi e Maria Guerine, [...] sendo neto paterno de Giuzeppe Angezi e Maria Catane [...] cuja criança tem por nome João Baptista.” Fazer constar: “[...] compareceu Paulo Agnesi [...] declarou que hoje [...] nasceu uma criança do sexo masculino filho legitimo de Agnesi Antonio Paolo e Maria Guerine, sendo neto paterno de Giuzeppe Angesi e Maria Cattaneo [...] cuja criança tem por nome João Baptista Agnesi.” N) Certidão de Casamento de “JOAO BAPTISTA AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1954 2 00003 038 0000043 11 do livro nº 003, às folhas 038, do termo nº 043, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves - ES, Id n° 65526605, fl.4; Onde consta: “receberam-se em matrimonio João Batista Agnezi [...] filho legítimo de Paulino Agnezi e Maria Guerine e, como esposa a senhora Amelia Mattos.” Fazer constar: “receberam-se em matrimônio João Batista Agnesi [...] filho legítimo de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine; [...] a nubente em razão do matrimônio passará a assinar-se Amelia Mattos Agnesi.” O) Certidão de Óbito de “JOÃO BAPTISTA AGNESI”, matriculado sob o nº 0226320155 2009 4 00002054 000090891, do livro de óbitos de nº C002, às folhas 054, do termo 908, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65526605, fl.6; Onde consta: “[...] faleceu João Batista Agnezi [...] natural de Alfredo Chaves, sendo filho de Paulino Agnezi e Maria Guerini. Fazer constar: “faleceu João Baptista Agnesi [...] natural de Guarapari, sendo filho de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine.” P) Certidão de Nascimento de “AUZILIA AGNESI”, matriculado sob o nº 0237880155 1964 1 00024 194 0017999 71, do livro nº 024, às folhas nº 194, consta do termo nº 017999, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares-ES, Id n°65526605, fl. 7; Onde consta: “[...] compareceu João Batista Agnezi, declarou que no dia onze do corrente ano nasceu Auzilia Agnezi, filha legitima do declarante e de Amelia Mattos Agnezi, sendo avós paternos Paulino Agnezi e Maria Guerini” Fazer constar: “[...] compareceu João Batista Agnesi, declarou que no dia onze do corrente ano nasceu Auzilia Agnesi, filha legitima do declarante e de Amelia Mattos Agnesi, sendo avós paternos Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine” Q) Ainda para efeitos de segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, DEVERÁ CONSTAR junto ao campo destinado a averbação as respectivas alterações. R) Julgo extinto o processo neste grau de jurisdição, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Esta sentença serve como ofício/mandado para que sejam retificadas as certidões requeridas. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve esta Sentença como Mandado Judicial. P. R. Intimem-se. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). LINHARES, data registrada eletronicamente.

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Banco Pan S.A. x Josefa Maria De Sousa Araujo

ID: 325035467

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200921-85.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200921-85.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200921-85.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: JOSEFA MARIA DE SOUSA ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Josefa Maria de Souza, julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença declarou a inexistência do contrato nº 311179682-1, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, parte de forma simples e parte em dobro, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual da parte autora; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e (iii) definir a validade do contrato bancário impugnado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, pois o ajuizamento da demanda independe de prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A tese de prescrição não se sustenta, pois aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 5. Restou comprovado, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco não partiu da autora, configurando fraude na contratação. 6. Incide a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 7. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, observando a tese firmada no EAREsp 676.608/RS quanto à repetição do indébito - simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 8. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas que visem declarar a inexistência de contrato e buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, em casos de relação de trato sucessivo decorrente de fraude bancária. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraude na contratação de empréstimo consignado, quando comprovada a falsificação da assinatura por perícia grafotécnica, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixada entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. Os juros de mora sobre indenização por danos materiais e morais fluem desde o evento danoso, quando caracterizada responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 178, 372, II, e 932, VII; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.12.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050996-57.2020.8.06.0034, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 30.08.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S/A, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que, nos autos da ação declaratória de inexistência contrato financeiro, c/c antecipação parcial de tutela e ainda pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MARIA DE SOUZA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID 18942059): [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº. 311179682-1 junto ao Requerido, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Aplica-se, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados antes de 30/03/2021, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, conforme a Tese fixada (e sua modulação de efeitos) no julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ, observada a prescrição parcial de 05 anos. c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (data do desconto indevido), súmula 54 STJ. Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. [...] Inconformada com a decisão proferida na sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso (ID 18942067) e alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e ocorrência de prescrição. No mérito, pugna pela validade da contratação e aceitação tácita dela, uma vez que a autora/apelada utilizou os valores creditados, o que evidenciaria a regularidade da contratação. Aduz que inexiste danos materiais, pois o contrato foi devidamente celebrado e cumprido, bem como não estão configurados os requisitos caracterizados de danos morais, já que restou comprovado que o banco apelante não cometeu qualquer ilícito. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da condenação estabelecida em virtude dos danos morais. Por fim, pugnou que nas indenizações por danos morais e materiais fixadas, os juros de mora incidam a partir da decisão que fixou o valor, afastando-se a Súmula 54 do STJ. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 18942071). Deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga à intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese dos autos abrange somente interesse individual disponível, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Antes de enfrentar o mérito recursal, passo à análise das preliminares suscitadas em sede de razões recursais. DA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Argui o banco apelante que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu/apelante caracteriza a ausência de conflito e portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Dito isso, afirmo que não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE PLANO. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível que desafia sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo. 2. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Denota-se que o arrazoado foi redigido de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, combatendo os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, de sorte que não se há falar em afronta à dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. A decisão atacada não merece ser mantida, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio regra que condicione o ingresso com ação indenizatória à comprovação de prévio requerimento administrativo. 4. No caso em tela, a promovente anexou à inicial procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identidade, comprovante de endereço e extrato bancário que, a priori, comprova os débitos em conta reclamados na inicial, o que, em meu sentir, é suficiente para demonstrar seu interesse processual, de sorte que concluir de modo contrário importa em violação ao disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. 5. Ademais, ainda que se cogitasse da necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo para postular indenização em juízo, deveria o julgador, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito, oportunizar à parte autora que acostasse aos autos aludido documento, nos termos do art. 321, § único e 317, ambos do CPC, vez que estar-se-ia diante de vício sanável. Assim, o decisum também configura decisão surpresa. 6. Dessarte, estando a petição inicial em termos, satisfeitas as condições de procedibilidade da ação e demonstrado o interesse processual, a solução jurídica cabível ao presente recurso se constitui na cassação do decisum a quo e na consequente remessa dos fólios ao juízo de origem para prosseguimento do feito. 7. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapajé; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). (Grifei). Dito isto, preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, impõe se a aplicação do prazo prescricional nele previsto, consoante dispõe o art. 27 do CDC, o qual prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [Grifei]. Acerca desta temática, o Superior Tribunal de Justiça, se manifestou no sentido de reconhecer que os descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo e, por esse motivo, a contagem do prazo de prescrição é quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial ocorre a partir da data do último desconto. Segue o acórdão paradigma do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). (G.N). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Recurso Apelatório adversando sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria do autor em janeiro de 2015. Assim, tem-se que a presente ação, ajuizada em 15/02/2018, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional quinquenal, que seria em janeiro de 2020. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em janeiro de 2015, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem do prazo do instituto se dá a partir do último desconto no benefício do demandante e que, além do mais, a cautelar proposta interrompeu o prazo prescricional. 6. Por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00156202520188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) (G.N). Desta forma, considerando que os descontos ocorreram até agosto de 2018 e a que autora ajuizou a ação em 2022, tem-se que a ação não se encontra prescrita, em consonância com as provas apresentadas aos autos. Realizado o juízo de admissibilidade (análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício), observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Passo ao juízo de mérito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que, em julho de 2016., foi realizado um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 4.265,08 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), contrato nº 311179682-1, junto ao Banco Pan, e que teve descontadas de seu benefício previdenciário 25 (vinte e cinco) parcelas de R$128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), conforme documentação de IDs 18941817 e 18941818. Apesar de o banco réu ter acostado aos autos contrato bancário de ID 18941836, a parte requerente impugnou em réplica a assinatura lá aposta e requereu a realização de perícia grafotécnica. Foi devidamente realizada perícia grafotécnica, conforme laudo pericial (IDs 18941988 a 18942015), mediante o qual o experto atestou que as assinaturas contantes no contrato acostado pelo banco não partiram do punho da promovente. Assim, apesar de o magistrado não estar vinculado à prova pericial, é certo que a parte ré, ora apelante, não apresentou documentação que fosse suficiente para infirmar o parecer técnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. Destarte, inequívoca é a aplicação da Súmula 479, do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acosto, por oportuno os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, com base no laudo pericial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve fraude ou não na contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A instituição financeira apresentou às fls. 196-198, contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, constatando a assinatura da autora. Logo, ao juntar esse documento, a demandante atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, não se desincumbindo satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 3. Nesse aspecto, a prova pericial de fls. 273-326 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato. Para isso, além da comparação com a documentação acostada e a assinatura da apelante, foram utilizados outros critérios como a repetição de assinatura e a análise dos padrões de sua grafia, em comparação com a que constara no contrato, concluindo-se que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 4. Caracterizada a ilegalidade do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, in re ipsa, pela privação de parte dos rendimentos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valor irrisório ou enriquecimento sem causa. 5. Nessa perspectiva, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo demonstra ser proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, os valores descontados da parcela de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavo) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 016602521; o tempo que perdurou essa obrigação, e o valor total emprestado de R$ 675,94 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 6. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOPELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGOCONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃOCOMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DACONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). Por esses motivos, entendo acertada a decisão de origem que verificou a fraude e declarou nula a contratação do empréstimo debatido nos autos e determinou a restituição dos valores descontados ao consumidor (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021), bem como condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados a título de danos morais é excessiva, isso porque os descontos no INSS consistiram em 25 (vinte e cinco) parcelas de R$128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), o que perfaz um somatório de R$ R$ 3.218,00 (três mil duzentos e dezoito reais). Quanto ao quantum indenizatório, não obstante a ausência de parâmetros objetivos previamente estabelecidos para a fixação da indenização por danos morais, há entendimento consolidado no sentido de que o valor deve ser moderado. Ele não deve, de um lado, configurar enriquecimento sem causa e, de outro, não pode ser tão diminuto a ponto de aviltar a reparação, frustrando sua finalidade compensatória. Assim, cabe ao julgador, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o montante de forma equitativa. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, assegurando-se à vítima uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, ao mesmo tempo em que se alerta o ofensor para a gravidade de sua conduta lesiva, mediante imposição de impacto financeiro apto a inibir a repetição do ilícito. Ressalte-se que esta 1ª Câmara de Direito Privado tem arbitrado ou mantido indenizações por danos morais, em casos envolvendo pessoa física e instituição financeira, em valores geralmente compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as particularidades de cada demanda. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0050996-57.2020.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) (G.N) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão; determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, autorizando a compensação da quantia depositada em conta corrente da autora. 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelada, visto que, embora o banco/recorrente tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (177/183), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02(duas) testemunhas, bem como, não consta a assinatura a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 3. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Pois bem. Definido o dever de indenizar - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar o pedido de majoração do quantum indenizatório. 5. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, levando em consideração os valores dos descontos, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0201820-91.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [Grifo nosso]. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. PRECEDENTE DO STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM REFORMADO PARA R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DO PATAMAR COMUMENTE FIXADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifo nosso]. Nesse contexto, levando-se em conta tudo o que consta nos autos, notadamente os danos causados à autora e o valor descontado mensalmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização, a título de danos morais, deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é adequado para compensar o ilícito praticado e para exercer salutar efeito pedagógico, de forma a prevenir condutas negligentes semelhantes por parte do banco apelado em relação a consumidores atuais e futuros. - DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros de mora sobre os danos materiais e morais, da análise do caso dos autos, verifica-se que a indenização por danos materiais e morais foi motivada pela cobrança indevida de prestação de empréstimo sem que a instituição bancária conseguisse comprovar a existência da contratação dos serviços correspondentes. Logo, trata-se de uma obrigação extracontratual, uma vez que não foi comprovada a existência de contrato que obrigasse o autor à contraprestação pelos serviços cobrados. Nesse contexto, não paira nenhuma dúvida quanto à natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento também consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao valor da indenização tanto de danos materiais quanto morais deve incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desta feita, não assiste razão a irresignação da parte autora no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial procedência, minorando a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento definitivo (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ) de acordo com a taxa legal que corresponde ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º), mantendo os demais capítulos da sentença recorrida. Por ter o recurso recebido parcial provimento, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp 1686440/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Guilherme Augusto Dos Santos Araujo e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 316542208

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719242-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO I. M. C. A.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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STHEFANI BRUNELLA REIS

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RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MOREIRA DIAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. C. A., GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: INAE MURRIETA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por I. M. C. A. e GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em desfavor da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Cuida-se de demanda pretendendo reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais. A parte autora alega que o menor I. M. C. A., após persistência de fortes dores abdominais, foi levado pelos genitores ao Hospital Daher, que faz parte da rede credenciada da ré. Acrescenta que lá chegando foram realizados exames laboratoriais e de imagem, os quais confirmaram o diagnóstico de apendicite aguda, enfermidade que exige intervenção cirúrgica emergencial para remoção do apêndice inflamado, sob pena de evolução para peritonite, com risco iminente de óbito. Afirma que na sequência foi surpreendida com a informação de que a unidade hospitalar não dispunha de cirurgião pediátrico em sua equipe, inviabilizando a realização do procedimento necessário. Aduz que a partir daí iniciou-se um calvário para os pais do menor, que buscaram junto à GEAP uma solução adequada e tempestiva. Diz que, em resposta à demanda emergencial, a operadora limitou-se a informar que apenas o Hospital Santa Marta, localizado em Taguatinga, integrava a rede credenciada para atendimento pediátrico cirúrgico. Indica que os genitores entraram em contato com o mencionado hospital e, posteriormente, com o Hospital Anchieta, por recomendação do primeiro. Aponta, contudo, que ambas as unidades informaram a inexistência de vagas para internação e a indisponibilidade de cirurgiões pediátricos. Prossegue narrando que, não restando outra opção, os genitores do menor entraram em contato com o Hospital Brasília, unidade de saúde mais próxima, com o intuito de verificar a viabilidade de atendimento imediato. Defende que, diante de cenário de extrema urgência e da inércia da operadora em fornecer uma solução viável dentro de sua rede credenciada, os genitores não tiveram alternativa senão buscar assistência médica em hospital não conveniado, na tentativa de preservar a vida e a integridade física da criança. Posteriormente, informa que foram abertos diversos protocolos para requerimento de reembolso, mas o plano de saúde se recusou a reembolsar parte substancial do valor devido, de forma arbitrária e injustificada, segundo alegado na inicial. Sustenta o direito ao reembolso e atendimento em caso de urgência. Afirma que do total pleiteado de R$ 36.760,00, foi autorizado um ressarcimento de R$ 10.000,00. Requer, assim, o pagamento do restante devidamente atualizado, totalizando R$ 29.469,67, bem como condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 11.787,86. A ré, por seu turno, consoante contestação de id 234306388, alega que a solicitação de reembolso referente a honorários médicos foi deferida parcialmente, tendo em vista indisponibilidade de rede credenciada para realização do procedimento. No entanto, alega que, considerando a existência de rede credenciada, local apto a realizar o atendimento do paciente, existência e prestador anestesiologista, hospital para internação e demais custos hospitalares, bem como requisição de reembolso com documentação insuficiente, foram indeferidos as demais solicitações de reembolso. Pede, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao id 237033055 e manifestação à réplica ao id 237628686. Ante o interesse de incapaz, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais, conforme parecer de id 238760655. Decisão de id 239218936 intimou a parte autora a alterar o pólo ativo, com a inclusão do genitor responsável pelo pagamento das despesas que ora se requer o reembolso. Ainda intimou a ré a melhor esclarecer as razões da negativa. Vieram os documentos solicitados, com oportunidade de manifestação para a parte contrária. Foi apresentada ainda nova petição inicial com a correção do polo ativo, tendo a ré ratificado a contestação apresentada. Do mesmo modo, o Parquet reiterou os termos do parecer anteriormente apresentado. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). No caso, não foram suscitadas questões prefaciais ou prejudiciais ao mérito. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. Inicialmente, necessário deixar assentada a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ré é entidade de autogestão, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não desobriga a requerida de proceder conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, nem de observar os fins sociais do contrato, normas que se encontram inseridas no Código Civil. De resto, inexiste ensejo para inversão do ônus da prova, uma vez que a relação jurídica em debate foi suficientemente esclarecida pela documentação acostada aos autos, no que tangencia ao campo dos fatos. Assim, a relação jurídica entre as partes, que é incontroversa, é regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), bem assim das normativas pertinentes oriundas da regulação realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sem prejuízo da incidência do disposto no Código Civil. No mais, a presente lide versa sobre o direito ao reembolso das despesas médicas despendidas em rede não credenciada da requerida, além da ocorrência de danos morais no caso. Sabe-se que o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 assegura ao beneficiário do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. De mesmo teor a previsão do contrato que vincula as partes, prevendo reembolso integral, conforme regulamento de id 234311198. Com efeito, consta que: "Art. 87 O reembolso poderá ser concedido, nos limites contratuais, quando verificadas as seguintes situações: I. de urgência/emergência em que haja inexistência ou indisponibilidade de prestador da rede credenciada, que ofereça o serviço ou o procedimento, observada a área de abrangência geográfica e de atuação, bem como de rede específica do plano, o reembolso será integral. Os procedimentos de internações que preveem a cobrança de coparticipação, estas serão lançadas juntamente com a mensalidade". Após intimação judicial, ao id 239996444, a ré detalhou as razões para a negativa de reembolso. Verifica-se da análise da documentação que foram abertos sete protocolos de atendimento para solicitação do reembolso, todos negados por falta de documentação específica. Até que na oitava guia, o plano de saúde liberou parcialmente o pedido de reembolso, autorizando um pagamento de R$ 10.742,12, referente aos honorários do cirurgião e do auxiliar, mas negando as demais solicitações. A propósito, confira-se as razões da negativa extrajudicial, que foram reiteradas na presente ação (id 239996444, páginas 4 e 5): "CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA LOCAL APTA A REALIZAR O ATENDIMENTO DO PACIENTE , CONSIDERANDO QUE HAVIA PRESTADOR ANESTESIOLOGISTA, HOSPITAL PARA INTERNAÇÃO E DEMAIS CUSTOS HOSPITALARES, CONSIDERANDO QUE A RESPONSÁVEL ESTAVA COM O BENEFICIÁRIO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA E OPTOU POR LEVAR A CRIANÇA PARA INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA , SOMOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO REEMBOLSO REFERENTE APENAS AOS ATENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS PARA OS QUAIS NÃO TÍNHAMOS REDE CONTRATUALIZADO NO DF , A CIRURGIÃO PEDIÁTRICA E DEFERIMOS TAMBÉM O AUXILIAR , PARA AS DEMAIS GUIAS , ESTA GESAS É FAVORÁVEL AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. EM CASO DE DESDOBRAMENTOS FUTUROS, CONSIDERAR LEVANTAR O PRONTUÁRIO DESTE PACIENTE NO HOSPITAL DAHER, PRESTADOR GEAP, QUE PRESTOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO AO PACIENTE" Observa-se da justificativa que o plano de saúde reconheceu que não havia cirurgião pediátrico na rede credenciada, autorizando o pagamento dos honorários desse profissional e de seu auxiliar, o que de resto ficou incontroverso nos presentes autos. Além disso, os relatórios médicos que acompanham a inicial (id 232758086) bem evidenciam o quadro de urgência/emergência da criança, que recebeu diagnóstico de apendicite aguda e foi submetida a apendicectomia por videolaparoscopia. Consta expressamente que o procedimento era de urgência. Ainda, foi devidamente evidenciado nos autos que os genitores procuraram primeiramente a rede credenciada ("Hospital Daher Lago Sul"), conforme relatório médico e exames iniciais. Todavia, se viram na premente necessidade de buscar atendimento fora da rede contratualizada pela falta de profissional disponível para cirurgia pediátrica. Os registros telefônicos referentes ao dia dos fatos, anexados à réplica (id 237033056), corroboram as alegações autorais, no sentido de que buscaram contato com diversos hospitais, buscando primeiramente aqueles conveniados ao plano de saúde. Nesse sentido, restou caracterizado o caso de emergência em que houve a impossibilidade de utilização de serviços próprios ofertados pela ré, autorizando o reembolso integral, conforme previsto na lei e no contrato, como visto acima. Dessa forma, a negativa da ré é abusiva e contraditória. A genitora do menor não "optou por levar a criança para instituição não credenciada", como afirmado. A escolha pela rede não credenciada não foi fruto de opção ou do arbítrio da genitora, mas pela falta de cirurgião pediátrico em hospital da rede da ré, o que foi admitido pelo próprio plano de saúde. A requerida argumenta que a anestesia poderia ter sido aplicada na rede credenciada, bem como a internação poderia ter ocorrido em prestador conveniado. Todavia, não é razoável se exigir do paciente, posteriormente aos fatos, que tivesse se submetido a procedimento de anestesia em hospital diverso para que depois fosse encaminhado insensibilizado e possivelmente inconsciente para o hospital que realizaria a cirurgia. O mesmo se diga em relação à internação para recuperação posterior ao procedimento. Reitera-se que a ré não possuía profissional disponível para a cirurgia de que necessitava o menor em sua rede credenciada, o que levou os genitores a levarem a criança a local diverso. Assim, é de se esperar que os procedimentos acessórios/secundários, como a prévia anestesia e o necessário período de internação posterior, fossem prestados no mesmo local em que realizado o procedimento principal e essencial à resolução do quadro clínico da criança, qual seja a cirurgia pediátrica, sob risco inclusive de comprometer a segurança e efetividade do procedimento. No caso, não há como exigir conduta diversa dos responsáveis legais do menor, considerando o delicado quadro de saúde à época e a emergência da situação, sobretudo porque nenhuma orientação em outro sentido foi dada pelo plano de saúde, que se limitou a indicar hospitais da rede credenciada, conforme se observa das mensagens eletrônicas anexadas no corpo da inicial. É descabido exigir que o beneficiário devesse primeiramente realizar os procedimentos preparatórios em um hospital para depois ser encaminhado para aquele em que realizaria a cirurgia, contrariando inclusive o caráter de urgência em tais situações e a boa-fé que deve pautar as relações contratuais. Afinal, foi a própria requerida que deu causa à internação fora da rede credenciada, ao não disponibilizar hospitais suficientes para o atendimento de seus clientes. Como bem destacado pelo Ministério Público: "Ainda que a operadora sustente ter cumprido parcialmente as obrigações contratuais, é importante reconhecer que, diante da ausência de estrutura adequada na rede credenciada para atendimento de urgência, a busca por hospital fora da rede foi não apenas legítima, mas indispensável. Nessa hipótese, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso integral das despesas médicas efetuadas, especialmente quando envolvem a saúde de criança em situação de emergência. Trata-se de entendimento consagrado na jurisprudência, com fundamento no art. 12, inciso VI, alínea “d”, da Lei n.º 9.656/98, que assegura o atendimento em casos de urgência e emergência, mesmo que fora da rede contratada, quando não houver alternativa eficaz oferecida pelo plano." Nesse sentido: "O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) A propósito, precedente desta Corte: "Em situação de emergência, e não havendo profissional credenciado habilitado ao procedimento médico necessário, cabível o custeio integral pelo plano de saúde." (Acórdão 1079931, 0000008-12.2017.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2018, publicado no DJe: 13/03/2018.). Portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento do reembolso dos custos decorrentes do atendimento médico prestado ao menor enquanto esteve internado no Hospital Brasilia, totalizando R$ 36.760,00, conforme as notas fiscais que acompanham a inicial, devendo ser debitado o valor de R$ 10.742,12, relacionado ao prévio reembolso, resultando em R$ 26.017,88, sem prejuízo de eventual cobrança de coparticipação. Como a parte autora considerou que já foi reembolsado um valor arredondado de R$ 10.000,00 e não os R$ 10.742,12, verifica-se sucumbência mínima em relação ao pedido de reembolso. Por fim, em relação aos danos morais, inegável que a situação transbordou o inadimplemento contratual e atingiu indevidamente os direitos da personalidade da criança. O plano de saúde, ao não dispor de infraestrutura adequada e de uma equipe clínico-cirúrgica especializada, que possibilitasse o pronto atendimento em situação de emergência, e posteriormente negando indevidamente os sucessivos pedidos de reembolso não só quebrou a legítima expectativa do paciente, como também incrementou a probabilidade de consumação de desenlace desfavorável, caso o procedimento não tivesse sido feito. Daí que resta caracterizado o dano moral. Não obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, no caso concreto foi ultrapassado o simples descumprimento contratual, ensejando a obrigação de reparar o dano moral, pois a precariedade na prestação do serviço para criança em situação de urgência agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. Neste passo, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes, razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral. Assim, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para determinar que a parte requerida proceda ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares referentes à internação da parte autora, no total de R$ 26.017,88 (vinte e seis mil, dezessete reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora a contar da citação, sem prejuízo da cobrança de coparticipação. Aplicam-se os índices contratuais para correção monetária e juros de mora. Caso inexistentes disposições contratuais específicas a respeito, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora. CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data pelo IPCA e acrescido de juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 13:55:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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