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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

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LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

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RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

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MARIANA DE BARROS PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

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LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

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RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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MARIANA DE BARROS PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO CORREA

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Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias x Laryssa Ribeiro Pires

ID: 341634680

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-74.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Polo Passivo:

LARYSSA RIBEIRO PIRES

Acórdão

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUDOVICO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: LARYSSA RIBEIRO PIRES PROCESSO TRT - ROT-0000005-74.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS RECORRIDA : LARYSSA RIBEIRO PIRES ADVOGADA : MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR ADVODAGO : ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO ORIGEM : 16 ªVARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDSON VACCARI EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento. RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões pelo autor. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. MÉRITO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A fundação reclamada, alegando responsabilidade do Município de Goiânia pela falta de repasse financeiro, insiste no seu chamamento à lide para compor o polo passivo. Examino. A despeito de todo o esforço argumentativo da ré, não restam dúvidas de que a pretensão lançada na exordial é direcionada exclusivamente à parte recorrente e à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, não havendo falar em integração à lide de quem quer que seja. Ademais, o caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. Nego provimento. DO ASSÉDIO MORAL Pugna a primeira reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral supostamente sofrido pela reclamante. Nega a primeira ré os fatos narrados na exordial, aduzindo que a "vigilância sob o desenvolvimento das atividades dos colaboradores não condiciona a aplicação de dano moral, afinal o supervisionamento é atividade correlata ao cargo de Diretoria", não configurando assédio moral "a conduta do empregador/superior hierárquico que, sem abuso, procede à cobrança ao cumprimento das atividades de forma regular" (ID. 90D0d35). À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Por sua vez, o assédio moral pode ser entendido como: "toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em risco seu emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho. (omitido) Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos". (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 284) Cediço que, nas relações de trabalho, o assédio moral vertical descendente configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, decorrentes da conduta de seu(s) superior(es) hierárquico(s), as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Como fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), compete ao reclamante o ônus de comprovar, de forma robusta, a ocorrência de situações abusivas. A primeira testemunha da reclamante, Sr. Marlen Figueiredo Soares, disse em audiência que Laryssa foi sua supervisora de recepção; que presenciou a reclamante sendo assediada, pois ficava um supervisor na frente da autora "vigiando" o seu trabalho; e que a diretora, no grupo do aplicativo de "whatsapp" de gestores, exigiu que a reclamante entrasse antes do início da jornada contratual sob pena de demissão. A segunda testemunha obreira, Sra. Neusicler Pereira Marinho, relatou que a reclamante era sua supervisora; que a superior hierárquica ficava observando os empregados trabalharem; que já presenciou a diretora da primeira reclamada tratando a autora com indiferença; e que a diretora queria que a reclamante realizasse serviços de porteiro. A terceira testemunha autoral, Sra. Marcella Moreira dos Santos, afirmou que a reclamante era sua superior hierárquica na recepção; que a diretora ficava observando as pessoas trabalharem no hospital inteiro; e que ouviu dizer sobre o tratamento ríspido da diretora com a reclamante, sem jamais ter presenciado tal intercorrência. Por fim, a única testemunha patronal, Sra. Giulia Pereira de Santana do Prado Reis, disse em audiência que é gerente assistencial da primeira reclamada; que a diretora tratava os funcionários e a reclamante "muito bem"; que a reclamante não era excluída de reuniões e grupos de trabalho; e que o ambiente de trabalho era agradável. Como se pode observar, os fatos relatados pelas testemunhas obreiras são deveras imprecisos, baseados muitas vezes em ouvir dizer, sendo que, ao meu ver, "data venia" da r. decisão de origem, o fato de a diretora da primeira ré observar o labor realizado pelos empregados não configura, por si só, assédio moral. Nesse espeque, não tendo a parte demandante se desvencilhado do ônus que sobre ela recaiu, reformo a r. sentença para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Dou provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ Insurge-se a fundação ré contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da mora salarial contumaz sob o argumento de que "caso tenha havido algum atraso no pagamento dos salários da obreira, este se deu de maneira eventual, mas, ainda assim, foi devidamente cumprido" (ID. 90D0d35). Ao exame. O atraso no pagamento de salários, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, em que se inclui seu sustento próprio e de sua família. É, pois, motivo de apreensão e tensão, sentimentos decorrentes da dúvida por não saber quando o pagamento finalmente virá a se efetivar. No entanto, para ultrapassar a zona do mero descontentamento e chegar à caracterização do abalo de ordem interna, a mora salarial há de ser verificada de forma expressiva, seja com duração elastecida em ocasião específica, seja por reiterados atrasos, ainda que não tão dilatados, ao longo do período contratual, a denotar mora contumaz do empregador. O Decreto-Lei 368/1968, por exemplo, traz em seu art. 2º, §1º, a definição de mora contumaz, estabelecendo que esta se configura em razão da sonegação ou atraso igual ou superior a 3 meses. No caso, considerando que a prova documental a respeito da sonegação salarial refere-se ao mês de outubro de 2023 (ID. 6f383fd) e do auxílio-alimentação diz respeito ao mês de março de 2024 (85571ea), entendo não comprovada mora salarial reiterada hábil a configurar o dano moral, a ensejar o pagamento de indenização, ônus que incumbia à demandante. Destaco que depoimentos testemunhais vagos a respeito de atrasos não são suficientes para o reconhecimento da mora contumaz, que se faz essencialmente por meio de prova documental, haja vista a inexistência de alegação de pagamento de salário em espécie. Dessarte, dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da mora salarial. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras argumentando, em suma, que a parte reclamante não relatou na exordial que o labor tinha início antes do horário efetivamente registrado nos cartões de ponto, além de que a prova oral restou dividida, restando válidos os controles de jornada colacionados aos autos. Requer, por conseguinte, seja reformada a r. sentença para excluir sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Passo a apreciar. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. Pois bem. A r. sentença proferiu decisão a respeito das horas extras nos seguintes termos: "A reclamante alega que cumpria jornada de trabalho das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. A prova testemunhal confirmou que a reclamante trabalhava em jornada superior àquela formalmente contratada. A testemunha Neusicler afirmou que 'ela chegava às 6h, às vezes até antes. Eu chegava 6h30. Ela saía depois de mim, que saía às 15h30'. A primeira testemunha, Marlen, também confirmou que a reclamante 'chegava às 5h ou 6h, mesmo tendo que entrar às 7h, para evitar filas'. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, divergindo significativamente dos relatos testemunhais. Considerando a divergência entre a prova documental e a prova testemunhal, prevalece esta última, uma vez que os depoimentos foram unânimes quanto ao início antecipado da jornada. No entanto, quanto ao término da jornada, as testemunhas não foram precisas, havendo divergência entre elas. Neusicler afirmou que a reclamante saía após as 15h30, enquanto Marlen não especificou o horário de saída. Diante disso, considerando os elementos dos autos, fixo a jornada da reclamante das 6h às 16h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, reconhecendo como extras apenas as horas laboradas antes do horário contratual (das 6h às 7h). Condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa do FGTS. Considerando que o trabalho se dava em ambiente insalubre (conforme adicional de insalubridade pago pela reclamada) e não havendo prova de autorização do Ministério do Trabalho para jornada extraordinária, não há que se falar em compensação válida das horas extras, nos termos da Súmula 85, VI, do TST". (ID. 2e72420) Analisando os autos, imperioso se faz a reprodução dos fatos relatados e do pedido exarado pelo autor na peça de ingresso: "Durante o pacto laboral, a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, em média, das 7 horas às 18 horas, com uma hora para refeição. Requer a Reclamante a apresentação por parte da Reclamada de todos os holerites e cartões de ponto de todo o pacto laboral, nos termos do artigo 396 do CPC, para regular apontamento das diferenças devidas, sob as penas do artigo 400 do CPC. Portanto, é fato que a Obreira tinha sua jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando em nítido regime de sobrejornada, o que viola o artigo 7º, inciso XIII, da CRFB, e artigo 58 da CLT. Tais horas extras jamais foram corretamente pagas à Reclamante. Cabe expor que a compensação seria incabível no caso em apreço. No trabalho em ambiente insalubre, deve ser observada mais uma condição, de acordo com o artigo 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres 'quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho'. É certo que quando o trabalhador labora em condições insalubres, QUE É O QUE OCORREU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORA DEBATIDA, o artigo 60 da CLT é claro quando prevê que tais atividades somente poderão ocorrer com a prévia autorização do MTE: (omitido) Não obstante a compensação propicie a possibilidade de intervalo mais elástico entre uma jornada de trabalho, certo é que a sistemática importa maior permanência e, por conseguinte, maior exposição ao agente insalubre durante cada jornada de trabalho, intensificando os riscos à saúde inerentes à espécie, daí por que também na hipótese é imprescindível a competente autorização pelo Ministério do Trabalho. A 1ª Reclamada não possuía qualquer autorização da autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre. O fato de o trabalhador ter prestado seus serviços em local insalubre sem a devida licença prévia, - não existente no caso-, acarreta ao empregado o direito ao recebimento das horas extras. Nesse sentido, inclusive, há posicionamento consolidado pelo colendo TST na sua Sumula nº 85, item VI, in verbis: (omitido) Frisa-se, ainda, que tal orientação e posicionamento encontra amparo constitucional, através do disposto no art. 7º, XXII, da Carta Magna, preceito de medicina e segurança do trabalho, compatível com a nova ordem Constitucional, que visa a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'. Assim, ausente a autorização, incabível a compensação. Posto isto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas acima de 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento), a teor do disposto no artigo 7ª, inciso XVI, da CRFB, bem como seus reflexos legais em aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa fundiária, DSR e feriados". (ID. 6160bea - destaquei) Consta da ficha de registro obreira que sua jornada de trabalho era das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda à sexta, somando 200 horas mensais (ID. 4194909). Dos cartões de ponto da reclamante (ID. C8047ce e seguintes) observa-se o registro de horários variados de entrada, saída e do intervalo intrajornada, além de horas destinadas à compensação pelo regime de banco de horas (Horas Extras, Horas de Falta, Horas de Atraso, Horas Abonadas, Saldo de Horas Anterior, Saldo do Período e Salto de Horas Atual). Por mais que as testemunhas obreiras tenham relatado que o início do labor se dava antes daquele efetivamente aposto nos cartões de ponto, qual seja, 7h - fato que embasou a condenação proferida pelo MM. Juízo "a quo" -, tais declarações colidem com os limites da própria causa de pedir, na qual a parte autora narrou labor a partir das 7h. Ademais, dos próprios controles de jornada verifica-se o registro do começo do labor, em inúmeras oportunidades, ocorria bem antes das 7h. Tais circunstâncias, somadas à variação dos horários de trabalho registrados e das horas destinadas à compensação, atraem a conclusão de validade dos cartões de ponto. Prosseguindo na análise, incontroverso nos autos que a autora laborava em condições insalubres, tendo inclusive percebido durante todo o pacto laboral adicional de insalubridade em grau médio (contracheques de ID. 1be62d3). Em tais condições de trabalho, imperativa a regra insculpida no art. 60 da CLT, com objetivo de resguardar a saúde do trabalhador que é direito fundamental intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Transcrevo: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Outrossim, por meio da Resolução 209/2016, o TST acrescentou o item VI a sua Súmula 85, fazendo constar expressamente que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nessa linha, verificado o labor em ambiente insalubre, para a validade do banco de horas, além dos requisitos previstos no art. 59, § 2º, da CLT, a reclamada, com relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10-11-2017, deveria ter a respectiva autorização do MTE, cuja ausência, todavia, restou incontroversa nos autos. Para o interstício a partir de 11-11-2017, que é o caso destes autos, é importante destacar que o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que a "convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem" sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Todavia, inexistem normas coletivas jungidas aos autos com cláusula específica relativa à compensação/prorrogação de jornada para trabalho em condições insalubres. Destarte, inválida é a compensação de jornada do labor, razão pela reformo para que, observando-se o limite de 1 hora extra por dia ("non reformatio in pejus"), a condenação fique restrita ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária, conforme registrado nos controles de jornada, com adicional de 50%, e seus reflexos limitados às parcelas de 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSRs, de acordo com o julgamento do tópico anterior. a Dou parcial provimento. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformada com a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, a primeira reclamada sustenta que os atrasos salariais reconhecidos pela r. sentença foram esporádicos e decorrentes "exclusivamente da ausência de repasse de verbas públicas pelo Município de Goiânia" (ID. 90D0d35). Pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta, liberação do FGTS e do seguro desemprego, além da multa do art. 477 da CLT. Passo ao exame. Volvendo ao conjunto fático probatório apresentado aos autos, certifico a existência de aviso de pedido de demissão devidamente assinado pela reclamante, datado de 19/04/2024, não se vislumbrando vício que o macule, com o seguinte teor: "Por motivo de ordem particular venho, pela presente, comu nicar à V. Sas., que a partir de 19/05/2024, deixarei por minha livre e espontânea vontade, o emprego que ocupo nesta empresa desde 07/08/2023. Assim sendo, queiram receber esta para os efeitos previstos nas disposições legais vigentes. Sem outro motivo para o momento, firmo-me". (ID. b065183) Ressalto que a própria demandante admitiu na exordial ter rompido o contrato de trabalho por meio da formulação de pedido de demissão (ID. 6160Bea - fls. 04 dos autos). Todavia, a autora deixou cristalino em seu pedido de demissão que os motivos que embasaram sua intenção de não mais continuar a laborar em favor da primeira reclamada eram de ordem de particular. Inclusive, sobreleva destacar que a obreira ajuizou a presente reclamatória apontando faltas graves patronais quase um ano após a comunicação do pedido de demissão, em 04/01/2025. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriada ou forçada pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito e, nessa qualidade, prejudica o pleito de rescisão indireta. Ademais, mesmo que assim não fosse, fato é que as faltas graves que deram ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta pela r. decisão de origem foram afastadas nos tópicos anteriores, não subsistindo, por qualquer ângulo que se mire, razões para sua manutenção. Neste contexto, afasto o reconhecimento da rescisão indireta bem como a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes, quais sejam, aviso prévio indenizado, diferenças relativas ao 13º salário proporcional, diferenças das férias proporcionais + 1/3, diferenças do FGTS, multa de 40% do FGTS, bem como a liberação deste e a habilitação em seguro-desemprego. Por fim, tendo em vista que sequer houve alegação de atraso no pagamento das verbas rescisórias na peça de ingresso (ID. 6160Bea - fls. 09 dos autos), uma vez afastadas as verbas rescisórias reconhecidas em sentença, também reformo a r. decisão de origem para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento da multa referente ao artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo de origem, condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Quanto à autora, fixou o mesmo percentual sobre o valor do pedido de responsabilidade subsidiária, único julgado totalmente improcedente pela r. sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade. A primeira reclamada requer a exclusão ou redução da sua condenação a título de honorários e a majoração do percentual fixado como devido pela autora. À apreciação. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Não obstante, resta alterada tão somente a base de cálculo dos honorários devidos pela autora, a qual fixo como sendo os pedidos julgados integralmente improcedentes (tese do tema 39 da IRDR). Não há falar em majoração dos honorários fixados em desfavor da autora, haja vista o arbitramento em percentual máximo. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o débito exequendo, sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

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Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias x Laryssa Ribeiro Pires

ID: 341634736

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-74.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Polo Passivo:

LARYSSA RIBEIRO PIRES

Acórdão

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: LARYSSA RIBEIRO PIRES PROCESSO TRT - ROT-0000005-74.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS RECORRIDA : LARYSSA RIBEIRO PIRES ADVOGADA : MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR ADVODAGO : ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO ORIGEM : 16 ªVARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDSON VACCARI EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento. RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões pelo autor. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. MÉRITO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A fundação reclamada, alegando responsabilidade do Município de Goiânia pela falta de repasse financeiro, insiste no seu chamamento à lide para compor o polo passivo. Examino. A despeito de todo o esforço argumentativo da ré, não restam dúvidas de que a pretensão lançada na exordial é direcionada exclusivamente à parte recorrente e à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, não havendo falar em integração à lide de quem quer que seja. Ademais, o caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. Nego provimento. DO ASSÉDIO MORAL Pugna a primeira reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral supostamente sofrido pela reclamante. Nega a primeira ré os fatos narrados na exordial, aduzindo que a "vigilância sob o desenvolvimento das atividades dos colaboradores não condiciona a aplicação de dano moral, afinal o supervisionamento é atividade correlata ao cargo de Diretoria", não configurando assédio moral "a conduta do empregador/superior hierárquico que, sem abuso, procede à cobrança ao cumprimento das atividades de forma regular" (ID. 90D0d35). À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Por sua vez, o assédio moral pode ser entendido como: "toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em risco seu emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho. (omitido) Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos". (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 284) Cediço que, nas relações de trabalho, o assédio moral vertical descendente configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, decorrentes da conduta de seu(s) superior(es) hierárquico(s), as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Como fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), compete ao reclamante o ônus de comprovar, de forma robusta, a ocorrência de situações abusivas. A primeira testemunha da reclamante, Sr. Marlen Figueiredo Soares, disse em audiência que Laryssa foi sua supervisora de recepção; que presenciou a reclamante sendo assediada, pois ficava um supervisor na frente da autora "vigiando" o seu trabalho; e que a diretora, no grupo do aplicativo de "whatsapp" de gestores, exigiu que a reclamante entrasse antes do início da jornada contratual sob pena de demissão. A segunda testemunha obreira, Sra. Neusicler Pereira Marinho, relatou que a reclamante era sua supervisora; que a superior hierárquica ficava observando os empregados trabalharem; que já presenciou a diretora da primeira reclamada tratando a autora com indiferença; e que a diretora queria que a reclamante realizasse serviços de porteiro. A terceira testemunha autoral, Sra. Marcella Moreira dos Santos, afirmou que a reclamante era sua superior hierárquica na recepção; que a diretora ficava observando as pessoas trabalharem no hospital inteiro; e que ouviu dizer sobre o tratamento ríspido da diretora com a reclamante, sem jamais ter presenciado tal intercorrência. Por fim, a única testemunha patronal, Sra. Giulia Pereira de Santana do Prado Reis, disse em audiência que é gerente assistencial da primeira reclamada; que a diretora tratava os funcionários e a reclamante "muito bem"; que a reclamante não era excluída de reuniões e grupos de trabalho; e que o ambiente de trabalho era agradável. Como se pode observar, os fatos relatados pelas testemunhas obreiras são deveras imprecisos, baseados muitas vezes em ouvir dizer, sendo que, ao meu ver, "data venia" da r. decisão de origem, o fato de a diretora da primeira ré observar o labor realizado pelos empregados não configura, por si só, assédio moral. Nesse espeque, não tendo a parte demandante se desvencilhado do ônus que sobre ela recaiu, reformo a r. sentença para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Dou provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ Insurge-se a fundação ré contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da mora salarial contumaz sob o argumento de que "caso tenha havido algum atraso no pagamento dos salários da obreira, este se deu de maneira eventual, mas, ainda assim, foi devidamente cumprido" (ID. 90D0d35). Ao exame. O atraso no pagamento de salários, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, em que se inclui seu sustento próprio e de sua família. É, pois, motivo de apreensão e tensão, sentimentos decorrentes da dúvida por não saber quando o pagamento finalmente virá a se efetivar. No entanto, para ultrapassar a zona do mero descontentamento e chegar à caracterização do abalo de ordem interna, a mora salarial há de ser verificada de forma expressiva, seja com duração elastecida em ocasião específica, seja por reiterados atrasos, ainda que não tão dilatados, ao longo do período contratual, a denotar mora contumaz do empregador. O Decreto-Lei 368/1968, por exemplo, traz em seu art. 2º, §1º, a definição de mora contumaz, estabelecendo que esta se configura em razão da sonegação ou atraso igual ou superior a 3 meses. No caso, considerando que a prova documental a respeito da sonegação salarial refere-se ao mês de outubro de 2023 (ID. 6f383fd) e do auxílio-alimentação diz respeito ao mês de março de 2024 (85571ea), entendo não comprovada mora salarial reiterada hábil a configurar o dano moral, a ensejar o pagamento de indenização, ônus que incumbia à demandante. Destaco que depoimentos testemunhais vagos a respeito de atrasos não são suficientes para o reconhecimento da mora contumaz, que se faz essencialmente por meio de prova documental, haja vista a inexistência de alegação de pagamento de salário em espécie. Dessarte, dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da mora salarial. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras argumentando, em suma, que a parte reclamante não relatou na exordial que o labor tinha início antes do horário efetivamente registrado nos cartões de ponto, além de que a prova oral restou dividida, restando válidos os controles de jornada colacionados aos autos. Requer, por conseguinte, seja reformada a r. sentença para excluir sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Passo a apreciar. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. Pois bem. A r. sentença proferiu decisão a respeito das horas extras nos seguintes termos: "A reclamante alega que cumpria jornada de trabalho das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. A prova testemunhal confirmou que a reclamante trabalhava em jornada superior àquela formalmente contratada. A testemunha Neusicler afirmou que 'ela chegava às 6h, às vezes até antes. Eu chegava 6h30. Ela saía depois de mim, que saía às 15h30'. A primeira testemunha, Marlen, também confirmou que a reclamante 'chegava às 5h ou 6h, mesmo tendo que entrar às 7h, para evitar filas'. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, divergindo significativamente dos relatos testemunhais. Considerando a divergência entre a prova documental e a prova testemunhal, prevalece esta última, uma vez que os depoimentos foram unânimes quanto ao início antecipado da jornada. No entanto, quanto ao término da jornada, as testemunhas não foram precisas, havendo divergência entre elas. Neusicler afirmou que a reclamante saía após as 15h30, enquanto Marlen não especificou o horário de saída. Diante disso, considerando os elementos dos autos, fixo a jornada da reclamante das 6h às 16h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, reconhecendo como extras apenas as horas laboradas antes do horário contratual (das 6h às 7h). Condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa do FGTS. Considerando que o trabalho se dava em ambiente insalubre (conforme adicional de insalubridade pago pela reclamada) e não havendo prova de autorização do Ministério do Trabalho para jornada extraordinária, não há que se falar em compensação válida das horas extras, nos termos da Súmula 85, VI, do TST". (ID. 2e72420) Analisando os autos, imperioso se faz a reprodução dos fatos relatados e do pedido exarado pelo autor na peça de ingresso: "Durante o pacto laboral, a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, em média, das 7 horas às 18 horas, com uma hora para refeição. Requer a Reclamante a apresentação por parte da Reclamada de todos os holerites e cartões de ponto de todo o pacto laboral, nos termos do artigo 396 do CPC, para regular apontamento das diferenças devidas, sob as penas do artigo 400 do CPC. Portanto, é fato que a Obreira tinha sua jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando em nítido regime de sobrejornada, o que viola o artigo 7º, inciso XIII, da CRFB, e artigo 58 da CLT. Tais horas extras jamais foram corretamente pagas à Reclamante. Cabe expor que a compensação seria incabível no caso em apreço. No trabalho em ambiente insalubre, deve ser observada mais uma condição, de acordo com o artigo 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres 'quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho'. É certo que quando o trabalhador labora em condições insalubres, QUE É O QUE OCORREU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORA DEBATIDA, o artigo 60 da CLT é claro quando prevê que tais atividades somente poderão ocorrer com a prévia autorização do MTE: (omitido) Não obstante a compensação propicie a possibilidade de intervalo mais elástico entre uma jornada de trabalho, certo é que a sistemática importa maior permanência e, por conseguinte, maior exposição ao agente insalubre durante cada jornada de trabalho, intensificando os riscos à saúde inerentes à espécie, daí por que também na hipótese é imprescindível a competente autorização pelo Ministério do Trabalho. A 1ª Reclamada não possuía qualquer autorização da autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre. O fato de o trabalhador ter prestado seus serviços em local insalubre sem a devida licença prévia, - não existente no caso-, acarreta ao empregado o direito ao recebimento das horas extras. Nesse sentido, inclusive, há posicionamento consolidado pelo colendo TST na sua Sumula nº 85, item VI, in verbis: (omitido) Frisa-se, ainda, que tal orientação e posicionamento encontra amparo constitucional, através do disposto no art. 7º, XXII, da Carta Magna, preceito de medicina e segurança do trabalho, compatível com a nova ordem Constitucional, que visa a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'. Assim, ausente a autorização, incabível a compensação. Posto isto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas acima de 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento), a teor do disposto no artigo 7ª, inciso XVI, da CRFB, bem como seus reflexos legais em aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa fundiária, DSR e feriados". (ID. 6160bea - destaquei) Consta da ficha de registro obreira que sua jornada de trabalho era das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda à sexta, somando 200 horas mensais (ID. 4194909). Dos cartões de ponto da reclamante (ID. C8047ce e seguintes) observa-se o registro de horários variados de entrada, saída e do intervalo intrajornada, além de horas destinadas à compensação pelo regime de banco de horas (Horas Extras, Horas de Falta, Horas de Atraso, Horas Abonadas, Saldo de Horas Anterior, Saldo do Período e Salto de Horas Atual). Por mais que as testemunhas obreiras tenham relatado que o início do labor se dava antes daquele efetivamente aposto nos cartões de ponto, qual seja, 7h - fato que embasou a condenação proferida pelo MM. Juízo "a quo" -, tais declarações colidem com os limites da própria causa de pedir, na qual a parte autora narrou labor a partir das 7h. Ademais, dos próprios controles de jornada verifica-se o registro do começo do labor, em inúmeras oportunidades, ocorria bem antes das 7h. Tais circunstâncias, somadas à variação dos horários de trabalho registrados e das horas destinadas à compensação, atraem a conclusão de validade dos cartões de ponto. Prosseguindo na análise, incontroverso nos autos que a autora laborava em condições insalubres, tendo inclusive percebido durante todo o pacto laboral adicional de insalubridade em grau médio (contracheques de ID. 1be62d3). Em tais condições de trabalho, imperativa a regra insculpida no art. 60 da CLT, com objetivo de resguardar a saúde do trabalhador que é direito fundamental intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Transcrevo: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Outrossim, por meio da Resolução 209/2016, o TST acrescentou o item VI a sua Súmula 85, fazendo constar expressamente que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nessa linha, verificado o labor em ambiente insalubre, para a validade do banco de horas, além dos requisitos previstos no art. 59, § 2º, da CLT, a reclamada, com relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10-11-2017, deveria ter a respectiva autorização do MTE, cuja ausência, todavia, restou incontroversa nos autos. Para o interstício a partir de 11-11-2017, que é o caso destes autos, é importante destacar que o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que a "convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem" sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Todavia, inexistem normas coletivas jungidas aos autos com cláusula específica relativa à compensação/prorrogação de jornada para trabalho em condições insalubres. Destarte, inválida é a compensação de jornada do labor, razão pela reformo para que, observando-se o limite de 1 hora extra por dia ("non reformatio in pejus"), a condenação fique restrita ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária, conforme registrado nos controles de jornada, com adicional de 50%, e seus reflexos limitados às parcelas de 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSRs, de acordo com o julgamento do tópico anterior. a Dou parcial provimento. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformada com a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, a primeira reclamada sustenta que os atrasos salariais reconhecidos pela r. sentença foram esporádicos e decorrentes "exclusivamente da ausência de repasse de verbas públicas pelo Município de Goiânia" (ID. 90D0d35). Pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta, liberação do FGTS e do seguro desemprego, além da multa do art. 477 da CLT. Passo ao exame. Volvendo ao conjunto fático probatório apresentado aos autos, certifico a existência de aviso de pedido de demissão devidamente assinado pela reclamante, datado de 19/04/2024, não se vislumbrando vício que o macule, com o seguinte teor: "Por motivo de ordem particular venho, pela presente, comu nicar à V. Sas., que a partir de 19/05/2024, deixarei por minha livre e espontânea vontade, o emprego que ocupo nesta empresa desde 07/08/2023. Assim sendo, queiram receber esta para os efeitos previstos nas disposições legais vigentes. Sem outro motivo para o momento, firmo-me". (ID. b065183) Ressalto que a própria demandante admitiu na exordial ter rompido o contrato de trabalho por meio da formulação de pedido de demissão (ID. 6160Bea - fls. 04 dos autos). Todavia, a autora deixou cristalino em seu pedido de demissão que os motivos que embasaram sua intenção de não mais continuar a laborar em favor da primeira reclamada eram de ordem de particular. Inclusive, sobreleva destacar que a obreira ajuizou a presente reclamatória apontando faltas graves patronais quase um ano após a comunicação do pedido de demissão, em 04/01/2025. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriada ou forçada pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito e, nessa qualidade, prejudica o pleito de rescisão indireta. Ademais, mesmo que assim não fosse, fato é que as faltas graves que deram ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta pela r. decisão de origem foram afastadas nos tópicos anteriores, não subsistindo, por qualquer ângulo que se mire, razões para sua manutenção. Neste contexto, afasto o reconhecimento da rescisão indireta bem como a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes, quais sejam, aviso prévio indenizado, diferenças relativas ao 13º salário proporcional, diferenças das férias proporcionais + 1/3, diferenças do FGTS, multa de 40% do FGTS, bem como a liberação deste e a habilitação em seguro-desemprego. Por fim, tendo em vista que sequer houve alegação de atraso no pagamento das verbas rescisórias na peça de ingresso (ID. 6160Bea - fls. 09 dos autos), uma vez afastadas as verbas rescisórias reconhecidas em sentença, também reformo a r. decisão de origem para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento da multa referente ao artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo de origem, condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Quanto à autora, fixou o mesmo percentual sobre o valor do pedido de responsabilidade subsidiária, único julgado totalmente improcedente pela r. sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade. A primeira reclamada requer a exclusão ou redução da sua condenação a título de honorários e a majoração do percentual fixado como devido pela autora. À apreciação. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Não obstante, resta alterada tão somente a base de cálculo dos honorários devidos pela autora, a qual fixo como sendo os pedidos julgados integralmente improcedentes (tese do tema 39 da IRDR). Não há falar em majoração dos honorários fixados em desfavor da autora, haja vista o arbitramento em percentual máximo. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o débito exequendo, sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA RIBEIRO PIRES

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Processo nº 0000005-21.2004.8.06.0137

ID: 313932016

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-21.2004.8.06.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACATUBA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000005-21.2004.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000005-21.2004.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA APELADO: VALTER DO CARMO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pacatuba contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Apelação Cível em que o Município de Pacatuba argumenta que o montante objeto de cobrança é superior ao previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.754/2024, o qual considera como de baixo valor os créditos inferiores a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Sustenta que o valor estipulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça viola o princípio da separação dos poderes por ignorar a realidade local. Aduz que não foram observados os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assevera, também, que houve violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Cumpre elucidar, contudo, antes de adentrar na análise do caso concreto, a evolução da jurisprudência acerca do assunto nos últimos anos, compreendendo-se, a princípio, o seu histórico. Pois bem. O entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete nº 452, que restou aprovado pela Corte Especial na data de 02 de junho de 2010 (DJe 21.06.2010), aplicado durante mais de uma década, era no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício". Outro não era o entendimento do Pretório Excelso, erigido no Tema nº 109 de Repercussão Geral: "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária", conforme leading case RE 591033, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 17 de novembro de 2010. Não obstante, na data de 03 de novembro de 2021, foi protocolado o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC em processo de origem da Segunda Vara da Comarca de Pomerode, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual restou afetado, em 26 de novembro de 2021, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em virtude do reconhecimento da existência de Repercussão Geral, para apreciar "à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados". O leading case, RE nº 1.355.208/SC, foi deliberado em 19 de dezembro de 2023, oportunidade em que a Suprema Corte decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Oportuno citar a ementa do julgado que deu origem ao Tema nº 1184/STF de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) No voto condutor, a relatora destacou a superação dos fundamentos que ensejaram a tese fixada no Tema nº 109 de Repercussão Geral no atual contexto legislativo, mormente a redação do art. 25 da Lei Federal nº 12.767/2012, que, alterando a exegese do art. 1º, § único, da Lei Federal nº 9.492/1997, possibilitou o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, e respectivas autarquias e fundações públicas, medida considerada razoável, proporcional e eficiente tanto para a Administração da Justiça, como para a coletividade, ficando expressamente consignado que não há violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que deve ser conjugado com outros princípios constitucionais, principalmente o da eficiência. Ademais, não se pode desconsiderar a realidade atual, com a instituição de Câmaras de Conciliação em diversas Procuradorias, outra alternativa hábil para a cobrança dos créditos tributários, ponto esse objeto de criterioso debate, no acórdão paradigma, entre a relatora e os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e André Mendonça. A propósito, registre-se que a exigência de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional não pode ser encarada como fechamento de portas a quem dela se socorre. Com efeito, há de ser demonstrado pelo exequente o interesse de agir, compreendido pelo trinômio utilidade, adequação e necessidade, sem o qual não há de se falar em ofensa à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Sobre a judicialização racional das execuções fiscais, transcrevo elucidativo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: "Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais." No paradigma, a Ministra Cármen Lúcia ainda esclareceu que "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência". Descendo à realidade dos autos, não merece prosperar a tese recursal do Poder Público de que haveria desrespeito ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.754/2024, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 não impossibilita o ajuizamento de executivos de diminuto valor, mas apenas estabelece parâmetros para a aferição do interesse de agir. Ou seja, eventual legislação local que disponha sobre um valor limite mínimo para a propositura da ação não é capaz de infirmar a conclusão adotada no aludido precedente, na medida em que o Poder Público continuará com a possibilidade de cobrar seus créditos, de qualquer valor, desde que observadas as balizas indicadas pelo STF e pelo CNJ. No entanto, o Município de Pacatuba também se insurge quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, incumbiria ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, no sentido de anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 0000005-68.2025.4.03.6000

ID: 315424955

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000005-68.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REQUERIDO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de petição criminal em que AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pleiteia o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, imposta em virtude de medidas cautelares determinadas nos autos nº 5009557-79.2019.4.03.6000, no contexto da Operação Collector. Como fundamento do pleito, a requerente alega que é credora fiduciária de CAPITAL INCORPORADORA LTDA., a qual se encontra em débito com a Requerente, o que motivou a propositura da ação de busca e apreensão, a qual tramita sob o número 0803667-58.2023.8.12.0029. Requereu a concessão de tutela antecipada, visando à restituição imediata do veículo à requerente, considerando a possibilidade de danos irreversíveis ao bem durante o período em que se encontra apreendido. Acompanham a inicial os documentos constantes nos números ID 349988452 a 349988459. Na decisão ID 350051067, determinou-se a intimação da requerente para instruir a inicial com o(s) documento(s) mencionado(s), tendo em conta as manifestações ministeriais apresentadas (ID 350051074 e 367013696). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) requereu a substituição processual (do polo ativo) ou o seu ingresso como assistente litisconsorcial, tendo em vista a cessão do crédito; bem como juntou os documentos ID 365543566 a 365543599 e ID 370695907 a 370695936. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição do veículo, e para que seja determinada a alienação do bem, pela requerente, e o posterior depósito judicial do valor pago pela devedora fiduciante (ID 372138547). É o que impende relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade ativa Diante da juntada do Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, celebrado entre AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), incluindo o crédito garantido pelo veículo objeto do feito (ID 365543588), admito essa como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º, do Código de Processo Civil. Mérito O pedido deve ser recebido como Embargos de Terceiro, à luz do princípio da fungibilidade, posto que não se tenha empregado a melhor técnica na propositura de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deve o julgador sempre ter em vista os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, cujas balizas indicam a necessidade de não se considerar a forma como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a consecução do direito material. Entendo despicienda a produção de outras provas, de modo que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que se trata de pedido de levantamento de sequestro, realizado no âmbito da denominada Operação Collector (Inquérito Policial de n. 2020.0030414/DPF/NVI/MS, autos de n. 5009557-79.2019.403.6000 no PJe), que buscou desmantelar organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do contrabando de cigarros paraguaios. A Lei 9.613/98, a respeito da liberação de bens objeto de medidas assecuratórias, dispõe que: “Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) (...) § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)” Ademais, do mesmo modo, assim dispõe o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Compulsando os autos, infere-se que o veículo em questão foi objeto da Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos (ID 370695907) e, pelo acordado em contrato e pelo previsto no art. 1.363, II, do Código Civil, a inadimplência devedor-fiduciante gera a obrigação de entregar o bem à embargante, credora-fiduciária. Ademais, prevê o art. 1.364 do Código Civil que “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor”. Nesta hipótese se amolda o caso em questão, restando a embargante como atual proprietária do bem. A embargante, enquanto credora, possui, em tese, legitimidade para postular a restituição de bem. O inadimplemento a autoriza a vender o automóvel, aplicando o auferido na satisfação do seu crédito. Por outro lado, importante notar que foi efetuado pela devedora o pagamento do valor de entrada, de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nessa esteira, deve-se ter em mente que, caso imóveis/veículos que sejam objeto de alienação fiduciária tomem-se como singelamente restituíveis, sob o argumento de que a propriedade passa a ser da instituição financeira ante a inadimplência da obrigação pelo devedor-fiduciante (comprador do veículo), a alienação fiduciária poria a salvo das consequências da perda aquele que efetivamente os usa, deixando “blindado” o patrimônio da instituição financeira, que transfere o risco empresarial, na prática e indiretamente, à União Federal e mesmo à sociedade, porquanto o bem perdido o é em favor da União. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AGROTÓXICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A alienação fiduciária não afasta a pena de perdimento. Se assim fosse, os veículos gravados poderiam ser utilizados na prática do ilícito, sem risco de serem alcançados pela fiscalização. 2. A propriedade do credor fiduciário difere da tradicional, submetendo-se a um regime próprio. Ainda que se tratasse de propriedade tradicional, há de se destacar que a apreensão do veículo em cotejo não violou o direito constitucional de propriedade, porquanto inexistem direitos absolutos, devendo a propriedade cumprir uma função social e não servir para locupletamento em face do erário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011727-37.2015.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) Com efeito, o saldo apurado após a alienação, já que está proibido o pacto comissório, deve ser utilizado para pagar seu crédito e despesas; o que sobejar, é restituído ao devedor. Este saldo, sim, é que deve ser perdido em favor da União Federal, eventualmente (art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97). Eis o entendimento jurisprudencial a respeito: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DECRETADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO. VALOR EXCEDENTE PARA A UNIÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Incidente processual em que, diante do descumprimento de contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, se discute a possibilidade de restituição ao credor do veículo dado em garantia, apreendido nos autos de uma ação penal que apura delitos relacionados ao tráfico transnacional de entorpecentes. 2. Os elementos constantes dos autos autorizam a solução acerca da propriedade do veículo na esfera criminal, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 120 do Código de Processo Penal. 3. Embora certa a propriedade do bem em favor da instituição financeira, a restituição do automóvel se mostra desproporcional, notadamente levando-se em conta que apenas uma parcela do contrato não foi paga. Além disso, a proibição do pacto comissório, prevista no Código Civil, impede o credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplemento do devedor, de ficar com o bem dado em garantia para pagamento da dívida. 4. Dessa forma, o desfecho mais adequado é a realização do leilão do bem em questão, a fim de que seja quitado o valor remanescente do financiamento junto à instituição financeira requerente, com juros e correção monetária, revertendo-se o excedente para a União. 5. Pedido de restituição julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RECOAP - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 35 - 0008885-61.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2014). PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ALIENAÇÃO DO BEM COM DEPÓSITO DO SALDO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Sequestro de automóvel. Hipótese em que o bem se insere na figura de produto do crime, sujeito à perda de perdimento. 2. In casu, o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Diante disso, e inexistindo qualquer elemento indicando a participação desta nas atividades ilícitas perpetradas, revela-se de rigor a restituição do bem, já que plenamente caracterizada a figura do terceiro de boa-fé, desde que, para evitar o enriquecimento sem causa da alienante, seja providenciada a execução do contrato, com a alienação do bem e aplicação do preço no pagamento de seu crédito e despesas, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. (TRF4, ACR 5003989-53.2015.404.7210, SÉTIMA TURMA, Relator GUILHERME BELTRAMI, juntado aos autos em 06/04/2017) Ressalte-se, com relação ao leilão, que o tema de sua realização não pode ser transplantado para o seio da lide em que se pede a restituição/devolução, e tanto menos para o processo penal em que determinado o sequestro ou a apreensão do bem: o leilão apenas deve decorrer do óbvio cumprimento contratual e legal regente da matéria (Decreto-lei nº 911/69 ou Lei nº 9.514/97), não dependendo da interveniência do Juízo. De toda forma, conforme acima assinalado, o veículo sequestrado é de propriedade da embargante, considerando ainda que não há nos autos principais qualquer menção ou indícios no sentido de que ela tivesse qualquer envolvimento nos fatos supostamente criminosos processados no âmbito dos autos principais; verifico que, de fato, a embargante é terceira de boa fé em relação a tal episódio, de modo que o pedido em seu favor deve ser deferido, consignando-se o dever de ela, eventualmente apurado saldo restituível ao devedor, entregá-lo em Juízo, pois sobre ele recairá a pena de perdimento. Cabe, nesse toar, o parcial acolhimento da medida requestada, tal que a liberação seja, sim, imediata, mas sob a condição de que, cumprido o contrato de alienação fiduciária (que impede a instituição financeira de ter para si o bem – pacto comissório), e feita a alienação, então eventual produto do leilão que fosse restituível ao devedor, abatidas as despesas e o próprio crédito inadimplido, seja depositado nos autos, pois que deve ser perdido. Com efeito, cabe aqui reconhecer que o devedor-fiduciante passa a ser proprietário do bem na proporção daquilo que foi pago pelo financiamento. Essa quantia paga deve ser depositada em favor da União Federal, vez que, a princípio, trata-se de proveito de crime. Por outro lado, as parcelas não pagas cabem à Instituição Financeira, ou seja, aquilo que resta a ser pago para adimplemento total do financiamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para levantar a restrição que recai sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, via Sistema Renajud, entregando-o à requerente. Realizado o leilão extrajudicial do bem, consolidado em propriedade da embargante, fica ela advertida de que eventual saldo ou sobra que ultrapassar o valor da dívida, encargos e despesas, deve ser posto à disposição do Juízo. Nesse sentido, estabelece-se à embargante o dever jurídico consistente no facere, sob as penas da lei (art. 330 do CP e art. 139, IV e art. 536, § 1º do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), de informar em Juízo sobre a inexistência de tal saldo, no caso negativo, comprovando-o. Retificada a autuação quanto à Classe/Assunto, nos termos da fundamentação. Inclua-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) no polo ativo do feito, como assistente litisconsorcial. Faça-se anotação no controle de bens. Sem condenação em custas, a teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Trasladem-se cópias desta sentença aos autos nº 5009557-79.2019.403.6000 e 5003655-09.2023.4.03.6000. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Banco Banestado S.A. x Heloisa Helena Franzon Campana e outros

ID: 317567100

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005269-02.1996.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA LEONEL CONSULIM CAMPANA

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

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CLAUDEMIR MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOIS… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). A inicial foi recebida em evento 1.2. Os executados constituíram procurador em evento 1.4. Na oportunidade, ofertaram bens à penhora. O exequente manifestou-se pela rejeição da oferta (evento 1.5). Rejeitadas as alegações do exequente, restou determinado aos executados que demonstrassem sua propriedade sobre os bens ofertados (evento 1.6). Os executados esclareceram que os bens ofertados pertenciam à empresa da qual o executado Leonel era sócio proprietário (evento 1.7). O exequente, novamente, manifestou-se pelo reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora (evento 1.9).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Declarada ineficaz a nomeação, em evento 1.10. O exequente requereu a suspensão do feito, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes para liquidar o débito. A suspensão restou deferida (evento 1.11). Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante a penhora dos direitos que o executado possuía sobre veículo de placas ALH0510 (evento 1.12). Auto de penhora e depósito em evento 1.14, referente aos direitos que o executado possui sobre o veículo de placas ALH0510. O exequente informou amortização de parte do débito. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, através da avaliação do bem penhorado (evento 1.16). No entanto, antes de sua apreciação, o exequente requereu o levantamento da penhora, diante da venda do bem, o que foi deferido (evento 1.18). Após, restou deferida a penhora de eventuais bens localizados na residência da executada Heloísa (evento 1.19). Tentativa de penhora infrutífera (evento 1.20). O exequente requereu a busca pelas declarações de imposto de renda dos executados. O pedido foi deferido (evento 1.21). Ofício expedido em evento 1.22. Após buscas infrutíferas por bens (eventos 1.23 e 1.24), o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art 791, III, CPC/73, o que foi deferido (evento 1.25). Em evento 1.26, na data de 09 de novembro de 2016, o executado Leonel defendeu a prescrição intercorrente da pretensão executória destes autos. O exequente requereu novas buscas junto ao Bacenjud (evento 15.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tese de prescrição intercorrente foi rejeitada em evento 16.1. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em evento 33.1/33.3. Negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 44.1). Realizado bloqueio parcial de valores em evento 51.1/51.2. O executado Leonel defendeu que o cálculo de evento 37.1 estaria equivocado, pois aplicou índice de atualização monetária diverso daquele pactuado. A executada Heloísa defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (evento 57.1/57.4). Determinada a intimação da executada para demonstrar a impenhorabilidade alegada (evento 59.1). A executada manifestou-se novamente em evento 68.1/68.10, juntando documentos. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em evento 70.1, em favor da executada Heloisa. Desbloqueio Bacenjud realizado em eventos 76.1/76.2. Ainda, restou transferido o valor localizado em conta do executado Leonel. Busca Renajud em eventos 77.1/77.2. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Leonel (evento 87.1/87.4). Comprovante de depósito do valor bloqueado em conta do executado Leonel (evento 100.1). O exequente informou seu desinteresse no veículo localizado. Ainda, diante da inexistência de bens, requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC/15 (evento 118.1/118.2).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juntados extratos da conta bancária em que foi depositado o valor localizado em conta do executado Leonel (eventos 139.1/140.1). O feito permaneceu suspenso até o seu desarquivamento de ofício pela escrivania (evento 145). Instados a se manifestarem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (evento 147.1), as partes executadas anuíram com a extinção do feito com resolução de mérito (eventos 150.1 e 152.1), enquanto a parte exequente se insurgiu alegando a impossibilidade de caracterização da prescrição intercorrente quando o feito foi suspenso por ausência de bens (evento 151.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências que lhe cabem na execução, mantendo-se inerte noPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente ” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005-67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis. 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Conforme se verifica na inicial, a presente execução de título extrajudicial está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Em se tratando de tais documentos, os quais se constituem como instrumentos particulares que expressam dívidas líquidas, tem- se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código de Processo Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA APENAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FEITO ARQUIVADO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003579-92.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) In casu, observa-se, de início, que a presente ação executiva foi proposta em 10.12.1996 (evento 1.1), sendo que, a requerimento do exequente, o feito foi provisoriamente arquivado em 18.08.1999 (evento 1.25), de forma que o prazo ânuo que antecede a contagem do período prescricional decorreu em agosto de 2000. Sucessivamente, a despeito do feito ter permanecido em arquivo sem qualquer andamento por 17 anos, a tese de prescrição intercorrente foi afastada em 2016 (evento 16.1). Não obstante, o feito foi novamente arquivado a pedido da parte exequente em 17.03.2018 (evento 120.1), data em que teve início o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto o qual decorreu em março de 2023, porém, a demanda só foi propriamente desarquivada em outubro de 2024. Por conseguinte, considerando que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação pela parte exequente com vistas ao efetivo prosseguimento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em conta bancária do executado Leonel (eventos 139.1/140.1), com os acréscimos legais, em favor do referido devedor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

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Processo nº 0000005-38.2018.8.05.0014

ID: 276243559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-38.2018.8.05.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: REU: FERNANDA MOTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Fernanda Mota de Almeida, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrada, no dia 22/12/2017, por volta das 13h, na Rua D. Pedro I, Bairro Morumbi, Araci/BA, portando 23 porções de maconha, 3 pedaços de maconha prensada, 2 porções de cocaína, duas balanças de precisão, uma caderneta com anotações de transações ilícitas, R$ 39,00 em espécie e um aparelho celular. A denúncia foi recebida, a instrução processual foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas e interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos constantes dos autos.e do exame químico-toxicológico com resultados positivos para as substância maconha. A autoria é igualmente certa. Os policiais militares Sd. PM André Luiz dos Reis Freitas e Sd. PM Bruno Pinheiro Gomes, em juízo, confirmaram que a ré foi abordada em via pública e, em sua posse, foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e caderneta com anotações típicas do tráfico. Ambos relataram que a ré confessou que a droga vinha de São Paulo e seria comercializada em Araci. A defesa alegou ausência de provas da mercancia, ilegalidade da entrada no domicílio e inépcia da denúncia. Contudo, a abordagem ocorreu em via pública, e a entrada em domicílio não foi elemento essencial para a configuração do flagrante. A denúncia descreve adequadamente a conduta típica, e a prova colhida em juízo confirma a narrativa acusatória. Ocorre que a negativa da acusada restou isolada no conjunto probatório. O policial militar SD PM André Luiz dos Reis Freitas confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que: "QUE e a polícia local já tinha recebido denúncia dessa mulher, com essas características, só não conhecia; QUE aí, durante a ronda a gente passou por ela e achou perfil de pessoa parecida com as denúncias e resolveu proceder com a abordagem, na rua; QUE ela estava andando na rua, na calçada, sozinha; QUE ela tava com uma bolsa ou era uma sacola de papel, não recordo exatamente, e aí tinha esse material, drogas, duas balanças de precisão, um celular, não lembro a quantia em dinheiro; QUE uma certa quantidade de droga mas não sei precisar a quantidade; maconha, (...) QUE havia uma Caderneta com várias anotações, anotações de valores a receber, vários nomes com valores do lado, que a gente supõe que seja de movimentação de tráfico; (...) QUE ela tomou aquele susto, acho que ela não esperava ser abordada, porque geralmente você não vê a guarnição abordando mulheres; (...) QUE ela falou um nome de um cara que fornecia droga pra ela, que trazia de São Paulo, mas a gente não conhecia o cara, e ela também não disse onde o cara morava, ela disse que encontrava o cara na rua, em Araci, que o cara passava pra ela e ela levava para o ponto dela; (...) QUE as guarnições locais falaram que essa mulher traficava para André Coaroa; QUE depois a gente ficou sabendo que ela seria uma das mulheres de um traficante conhecido na região como André Coroa, que a gente conhece por foto porque já prendemos algumas vezes, mas a gente também não tem como dar certeza; (...) QUE eu lembro que ela não é de Araci, acho que ela é de Tucano e tinha pouco tempo morado em Araci, acho que justamente movimentar para esse cara, porque ela era de confiança dele, mas não recordo se ela já tinha passagem; (...) QUE a gente fez a busca nos pertencentes, na sacolinha e estavam as drogas dinheiro" O policial militar Bruno Pinheiro Gomes - meio audiovisual disse em seu depoimento que: "QUE me recordo de pouca coisa nesse dia, e pelo que me recor, estávamos fazendo ronda, e percebemos a presença dessa moça no local, e ao avistar a viatura ela tinha dispensado uma bolsa, algo que tava na mão; QUE quando nós nos aproximamos, que chegamos e abrimos, percebemos esse material, QUE o material era aparentemente maconha; QUE sim, tinha cocaína; algumas em quantidade um pouco maior, outras em quantidade um pouco menor, separadas; QUE sim, tinha dinheiro, mas não me recordo a quantidade, o dinheiro; (...) QUE ela estava sozinha no momento da abordagem; (...)QUE , tinha balança, mas não lembro quantas; (...) QUE a drogsa, ela falou na delegacia que a droga tinha vindo de São Paulo; QUE ela estava em São Paulo e trouxe a droga para comercializar em Araci, a mando de alguém; (...)QUE nao me recordo, mas ela estava a na esquina, frente da residência, e ai quando colegas adentraram, acredito eu que por ser o imóvel pertencente a ela, ou que ela estava guardando, fazendo algo do tipo, mas eu não sei, porque estava fora" Assim, a versão da ré, de que a droga era para uso pessoal, não encontra respaldo nas provas. A quantidade, variedade, forma de acondicionamento, presença de balança de precisão e caderneta de anotações são elementos que evidenciam o fim mercantil da droga. Os policiais, como se vê, narraram com detalhes e de forma convincente e harmoniosa a apreensão da droga de propriedade da ré. No tocante à finalidade com que a ré trazia a substância entorpecente, não há nenhuma dúvida de que a sua intenção era a de entregá-la ao consumo de terceiros, em razão da diversidade de drogas; da quantidade apreendida, que, por si só, já é suficiente para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo incompatível com o uso momentâneo, assim como pela presença de uma balança de precisão no local. Assim, restam comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aliás, a prisão em flagrante é uma das mais cabais e convincentes provas da ocorrência do crime e de sua autoria, não devendo ser desprezada na formação da convicção do Juízo, desde que não inquinada pelos elementos colhidos durante a instrução criminal. Neste sentido: JUTACRIM 43/251. III - DOSIMETRIA DA PENA (critério trifásico de Nelson Hungria) 1ª Fase - Pena-base: Analisando-se as diretrizes constantes no art. 59 do CP, observo que a ré agiu com culpabilidade evidente, sendo reprovável à conduta do agente; não possui maus antecedentes ; a sua conduta social : não á elementos, portanto, nada a valorar; sobre a sua personalidade, restou demonstrado que a sua personalidade não é voltada para o crime; o motivo do delito é o lucro fácil; as circunstâncias do crime não prejudicam a ré; a conduta da ré não ocasionou consequências extrapenais; e, por fim, o comportamento da vítima, tendo o crime como sujeito passivo o Estado, o vislumbres desta restou prejudicado. A situação econômica da ré não é boa. .→ Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais: Não há agravantes. A confissão parcial (qualificada) para o STF não é reconhecida como atenuante, pois a ré negou a traficância.→ Mantida a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição e aumento: Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a ré é primária, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas.→ Reduzo a pena em 2/3, fixando a pena definitiva em:01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena definitiva deverá ser cumprida em regime inicial aberto, à luz art. 33, §2º, "c", CP. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDA MOTA DE ALMEIDA como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos abaixo definidos. DETRAÇÃO DA PENA: em face do que consta no artigo 387, do Código de Processo Penal, incluindo o §2º, passo a fazer a detração da pena imposta à Ré na sentença ora prolatada, descontando-se o período em que ela ficou presa preventivamente. A Acusada foi preso em flagrante em em 22 de dezembro de 2017, ficando, portanto, 8 meses e e 15 dias reclusa. Desta forma, resta cumprir a pena de 11 meses e 15 dias e 90 dias-multa, bem como a pena de multa ora aplicada, fixando o valor do dia multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ( 11 meses e 15 dias ) e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art.46, §3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art.55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas perante a Secretaria. Ao Juízo da Execução - que será, no caso, o próprio sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que à condenada é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Direito de recorrer em liberdade Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação da ré a cumprir pena de reclusão em regime aberto é incompatível com a prisão preventiva (STF, HC 183028 e STJ, HC 467.949/SP), concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Providências finais A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, as quais ficam ressalvadas por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão, pois são instrumentos, produtos ou proveito do crime em apreço. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); b) inscreva-se o nome da sentenciado no rol das culpadas; c) expeça-se guia de execução definitiva sem audiência admonitória para cumprimento da pena restritiva de direito acima fixada, bem como o devido cadastramento no SEEU. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; E) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; Publique-se. Registre-se (art. 389, CPP). Intimem-se: o ré e o Defensor , apenas, via DJE, porque se trata de ré solta (art. 392 do CPP). Publique-se resumidamente no DJE (art. 387, VI, CPP). Ciência ao Ministério Público. Não havendo recursos ou depois de julgados, arquivem-se, com as devidas baixas, inclusive nos incidentes já resolvidos. Sem Custas. Araci, 21 de maio de 2025 José de Souza Brandão Netto Juiz de Direito

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Municipio De Santana Do Sao Francisco x Valdice Menezes Dos Santos

ID: 322531296

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000528-56.2019.8.25.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

VALDICE MENEZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

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FABIANO FREIRE FEITOSA

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VANDIRA TAVARES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....20197520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....201975200551 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE RECORRIDO - VALDICE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI N.º 02/1993). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.1. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500809672) O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.3. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 4. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O QUE SE EXTRAI DO DECRETO E DO CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE O RECORRENTE NÃO CONTESTOU TAIS INFORMAÇÕES, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VERDADEIRAS (ARTIGO 344 DO CPC C/C ARTIGO 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A RECORRIDA NÃO POSSUI DIREITO AO DITO ADICIONAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EM TAL SENTIDO, O QUE PASSO A ANALISAR. 5. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).6. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.7.NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 02/1993, A QUAL, EM SEU ART. 161, III, PREVÊ GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM RISCO À SAÚDE. AINDA, O ART. 165 DO DISPÕE QUE A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM RISCO A SAÚDE DEPENDE DE LEI ESPECIAL. 8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA.9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO REALIZADO EM JULHO/23, CONCLUIU QUE, DE FATO, A RECORRIDA ESTÁ EXPOSTA A UM AMBIENTE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, PELO QUE DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A NR 15 E DA NR 06.11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (RESP 1.606.212/ES, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20/9/2016; EDCL NO AGRG NO RESP 1.2844.38/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/8/2016; RESP 1400637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/11/2015) TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DIREITO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ASSIM, CARECE DE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, POSTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 31/10/2014 E NÃO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO EM 09/07/2023.13. NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS OU MERENDEIRA EM COLÉGIOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTS. 197 A 199 DA LEI 2.148/77 - ANEXOS 03 E 14 DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ALGUNS DOS DEMANDANTES ESTÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO CASO DOS EXECUTORES DE SERVIÇOS BÁSICOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO CASO DAS MERENDEIRAS -TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFLEXOS DO ADICIONAL NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812153 Nº ÚNICO0001130-78.2017.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 27/08/2019) [DESTAQUE NOSSO]APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, CORRESPONDENTE A 40% DO RESPECTIVO VENCIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS TRABALHAM NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE COM CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - EXECUTORAS DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE DE ENFERMAGEM II E TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE - ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) VERIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 107/118) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, DO CPC/15 REFORMA NESTE PONTO PARA, DEIXANDO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICÁVEL À LIDE PARA A FASE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CABIMENTO DEINATE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO DEVE SER A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900706644 Nº ÚNICO0021763-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 28/01/220) [GRIFAMOS].14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB ARGUMENTO DIVERSO DO ALEGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 09/07/2023, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM.15. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHEDAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA.

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Claudio Do Bomfim Sacramento e outros x Claudio Do Bomfim Sacramento e outros

ID: 326396809

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000166-54.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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GILSONEI MOURA SILVA

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GUALTER SCHELES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRENTE: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e775ae1 proferida nos autos. RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANIHC SERVICES S.A. GUALTER SCHELES (RJ037768) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRANIHC SERVICES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Contudo, há irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 26 de junho de 2025, assinado digitalmente pelo advogado Gualter Scheles, inscrito na OAB/RJ sob o nº 37.768. Nos autos, a parte Recorrente juntou as procurações de IDs. e4a3955 e cea5086, datadas de 13 de julho de 2023 e 24 de novembro de 2023 respectivamente, com outorga de poderes ao advogado Gualter Scheles No entanto, ambas procurações já estavam vencidas quando da interposição do recurso de revista supracitado. Isso porque, a procuração de ID. e4a3955 fixa que “Este instrumento de mandato terá validade de 1 (um) ano, salvo se revogado anteriormente pela Outorgante” e a procuração de ID. cea5086 fixa que “Esta procuração tem validade até 15 de dezembro de 2024.”. Ademais, não restou configurado mandato tácito, tampouco há, nas referidas procurações, cláusula expressa estabelecendo poderes para o seu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula n.º 395, I, do TST. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da parte de que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, sem intimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vem sendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, com procuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados que apresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive, substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncia noticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "(...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento com validade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização processual . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta do Recurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANIHC SERVICES S.A.

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