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Ana Karina Dos Santos Gomes e outros x Hospital Memorial Arthur Ramos S/A

ID: 329901809

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-23.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA DOS SANTOS GOMES ANTONIO TEIXEIRA FERRO FILHO

Polo Passivo:

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-23.2025.5.19.0009 AUTOR: ANA KARINA DOS SANTOS GOMES RÉU: HOSPITAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-23.2025.5.19.0009 AUTOR: ANA KARINA DOS SANTOS GOMES RÉU: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a158522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: ANA KARINA DOS SANTOS GOMES, qualificada na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A e, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 2/22, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens e/m, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$80742,44. Defesa da ré à fl. 91, arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, resistindo às pretensões. Documentos foram juntados. Laudo pericial à fl. 744 e esclarecimentos à fl. 801. Laudo do assistente técnico da ré à fl. 786. Nos termos da ata de audiência, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13467/17) Não há falar em vigência da norma processual no tempo, pois o contrato de trabalhou iniciou-se em 17/04/2019, já sob a vigência da Lei nº 13467/17. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO Requereu o réu a extinção da presente ação por perda de objeto ou, alternativamente, o sobrestamento desta ação até o trânsito em julgado da ADI nº 7222 ou a conclusão da negociação coletiva imprescindível/instauração do dissídio coletivo, nos exatos termos da decisão do STF. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação da sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, não sendo este o caso dos autos. Também não é o caso de sobrestamento e sim de aplicação da decisão do STF ao caso concreto. Rejeito. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Importa observar que o C. STF, no julgamento do ARE 70912, de 13/11/2014, rel. Min. Gilmar Mendes, definiu a natureza jurídica das contribuições para o FGTS como trabalhista e assim, aplicou a incidência do prazo prescricional dos demais direitos trabalhistas, previsto no art. 7º XXXIX, da Constituição Federal. Assim, de acordo com o voto prevalecente do Min. Gilmar Mendes, o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (natureza trabalhista) e no mesmo dispositivo, no seu inciso XXIX, está previsto o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho, acrescentando o eminente Ministro relator, "(...) se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...)" (afastamento da interpretação benéfica insculpida na cabeça do art. 7º da Constituição - princípio da norma mais benéfica neste panorama interpretativo). O Plenário do STF, entretanto, por segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade, da seguinte forma: a) Casos cujo termo inicial da prescrição - ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento do STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e, b) para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Pois bem, diante dessa decisão e da alteração da Súmula 362 do TST, é possível fixar-se com grande margem de segurança jurídica, o prazo prescricional do FGTS. Assim, as ações propostas (interrupção da prescrição) até a data do julgamento (13/11/2014) não foram atingidas pelos efeitos prospectivos atribuídos à decisão do STF. As ações propostas a partir do julgamento ocorrido no STF, aplica-se a modulação de efeitos. No presente caso, a ação foi ajuizada após 13/11/2014, portanto, aplicam-se os critérios da modulação de efeitos. Assim, o prazo a ser observado é o de cinco anos contados a partir de 13/11/2014 ou da data de distribuição da ação (data da interrupção da prescrição). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 08/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM A reclamante, enfermeira, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, no período de julho de 2023 a dezembro de 2023. A reclamada refutou a pretensão. Sustentou que a implementação do piso salarial da enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, depende de negociação coletiva e, caso frustrada a referida negociação, deverá ser instaurado dissídio coletivo, conforme decisão do STF na ADI 7222. Requereu a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de determinação legal ou instrumento normativo que determinasse a implementação efetiva do piso de enfermagem, quando do vínculo entre as partes. Analiso. A Lei 14.434/2022 alterou a Lei 7.498/1986, instituindo o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A aplicação dessa lei foi suspensa, por meio de medida cautelar concedida pelo E. STF, em 04/09/2022. Posteriormente, em 15/05/2023, o E. STF revogou parcialmente a medida cautelar, restabelecendo os efeitos da Lei 14.434/2022, exceto quanto à expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" do artigo 2º, § 2º. Assim, determinou-se que a implementação do piso salarial nacional deveria ser precedida de negociação coletiva, tendo em vista a preocupação com demissões em massa e o impacto nos serviços de saúde. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 19/12/2023, o E. STF asseverou que a implementação do piso salarial deveria ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base e, em caso de frustração das tratativas, deveria ser instaurado dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2°, da Constituição Federal). Transcrevo trecho da decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE REVOGADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.434/22. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. PROFISSIONAIS CELETISTAS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NAS DIFERENTES BASES TERRITORIAIS E RESPECTIVAS DATAS-BASE. INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO CASO FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO “PISO SALARIAL”. REMUNERAÇÃO GLOBAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)”. Conforme decidido pelo E. STF, na ADI 7222, a implementação do piso nacional da enfermagem está condicionada à negociação coletiva prévia e, na sua falta, à instauração de dissídio coletivo. Não há, portanto, previsão de aplicação automática dos pisos salariais previstos na Lei 14.434/22. A decisão do E. STF é clara ao exigir negociação coletiva prévia à implementação do piso salarial, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Não havendo, assim, negociação coletiva prévia à implementação do piso salarial, julgo improcedente o pleito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que recebia adicional de insalubridade em grau médio; porém, fazia jus ao adicional em grau máximo, no período da pandemia de COVID-19, requerendo a diferença do adicional de insalubridade no período de 03/02/2020 a 22/04/2022. Para apuração do grau de insalubridade foi realizada prova técnica. O perito designado detalhou e explicitou as condições de trabalho da reclamante na função de enfermeira. Quanto ao setor de trabalho e as atividades da reclamante o perito relatou o que segue: “Durante a realização dos atos periciais, foi colocado pela reclamante que laborou para reclamada, exercendo a função de enfermeira, laborando inicialmente (por aproximadamente 4 anos) na UTI Neurológica (trata pacientes com doenças neurológicas graves), posteriormente foi transferida para UTI Pediátrica (trata crianças em estado crítico ou com risco de vida). Foi colocado pela reclamante que apesar da UTI Neurológica, possuir perfil de pacientes definido, durante o período de pandemia de Covid-19, recebia de forma habitual pacientes com Covid-19 (por mês aproximadamente de 1 a 4 pacientes suspeitos e/ou confirmados com Covid-19), seja pacientes internados na UTI Neurológica, e diagnosticado com Covid, seja pacientes de outras UTI´s (Cardiologia, Ortopedia e Geral), que se encontravam com superlotação. Foi colocado ainda pela reclamante que suas atividades consistiam em prestar assistência a pacientes, realizar procedimentos de maior complexidade (aspiração, curativos de maior complexidade, quimioterapia, entre outras.), fornecer suporte aos médicos na intubação, procedimento de acesso central, pressão invasiva, entre outras. Cabe ainda ser colocado que durante a realização dos atos periciais, foi colocado pela Sra. Marcela Vieira de Carvalho Santos (Supervisora em Enfermagem das UTI´s Adultas), que a UTI Neurológica, é destinada ao tratamento de pacientes com doenças neurológicas graves, que na supracitada UTI não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas de outras UTI´s, que durante o período de pandemia, no hospital, existia um setor destinado exclusivamente a pacientes suspeitos e/ou confirmados de Covid-19, todavia durante o período de pandemia, na UTI Neuro poderia ser diagnosticado pacientes com Covid-19 (confirmou a quantidade mencionada pela reclamante, ou seja, de 1 a 4 pacientes por mês, suspeitos e/ou confirmados com Covid-19).” O perito observou o fornecimento de EPIs pela reclamada (sapato, óculos incolor e respirador PFF-2). Também foi apresentada evidência de realização de treinamentos. Concluiu o perito que: “durante o período de pandemia de Covid-19, a reclamante encontrava-se laborando para reclamada na UTI Neurológica, que apesar de referido setor possuir perfil de pacientes definido, durante o período de pandemia, recebia de forma habitual (que acontece ou se faz por hábito frequente, comum, vulgar, usual), pacientes que eram diagnosticados suspeitos e/ou confirmados com Covid-19, ou seja, pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, que em razão de seu alto risco de contágio se faz necessário ficar em isolamento. Diante das informações anteriormente apresentadas e com fundamento no disposto no anexo 14 da NR-15, resta o entendimento desse perito, que a reclamante durante o período de 04/2020 até 04/2022, ou seja, até o fim da pandemia de Covid, de forma habitual encontrava-se exposta a agente insalubre com potencial de enquadramento da insalubridade em grau máximo de 40%, através da NR-15 em seu anexo 14.” A reclamante concordou parcialmente com a conclusão do laudo, contudo alegou que o adicional de insalubridade deveria ser pago desde 03/02/2020, e não somente a partir de 04/2020. O perito esclareceu que, embora a pandemia tenha sido decretada em fevereiro de 2020, a intensificação dos casos em Alagoas ocorreu a partir de abril de 2020. Já o assistente técnico da ré, ressaltou que a UTI onde a reclamante laborou, corresponde a uma unidade com atendimento voltado para pacientes com quadros clínicos voltados exclusivamente ao tratamento de patologias neurológicas, denominada “UTI LIMPA”, ou seja, não é uma unidade para portadores de doenças transmissíveis. Destacou, ainda, que o Hospital Arthur Ramos não é unidade de referência em doenças infectocontagiosas, bem como no tratamento da COVID 19, aduzindo, ainda, que a empresa forneceu os EPI’s adequados ao risco. Concluiu que a reclamante estava exposta a riscos biológicos, enquadrados em grau médio. O perito se manifestou, constatando que a reclamante trabalhou na UTI Neurológica durante a pandemia de COVID-19 e que, apesar de o setor ter um perfil definido de pacientes, recebia pacientes suspeitos e/ou confirmados com COVID-19. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual reconheceu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo, no período de 01 de abril de 2020 a 01 de abril de 2022. Para apuração, deve-se ter como base de cálculo o salário mínimo, nos termos do art.192, da CLT, em consonância com a nova redação da Súmula 228, do TST e também o cancelamento da Súmula 17, do TST. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, editou a Súmula Vinculante n.4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art.192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, a parte final da Súmula Vinculante n. 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial. O STF ainda cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia, após a Súmula Vinculante 4 do STF, o salário básico como parâmetro (Reclamação 6.266-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 15/07/08). Deverão ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de insalubridade em grau médio, conforme contracheques juntados aos autos. Por habituais, defiro os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS, servindo de base de cálculo para apuração de adicional noturno e horas extras. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO (COVID 19) – DANO MORAL Afirmou a autora que, em 15/06/2020 e em 06/07/2024, contraiu COVID-19 durante o exercício de suas funções em ambiente hospitalar. Argumentou que a COVID-19, contraída no ambiente de trabalho, deve ser considerada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, alegando negligência da ré em relação à segurança do trabalho e requerendo indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, asseverou que não atuava diretamente no tratamento de pacientes com COVID-19 e implementou rigorosos protocolos de segurança, incluindo o uso de EPIs, EPCs, higienização e desinfecção constantes. Alegou que inexiste qualquer ilicitude a ensejar o suposto dano moral pretendido. Analiso. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, a reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual a reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. Dessa forma, passou a ser ônus da reclamada provar que a contaminação pela COVID-19 não foi adquirida no trabalho ou em razão dele, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas de segurança, medicina e higiene do trabalho, aptas a impedir a contaminação. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Isto porque não há provas que os EPI’s fornecidos pudessem, efetivamente, impedir a contaminação. Ademais, a Lei nº 14.128/2021 presumiu o nexo de causalidade para todos os trabalhadores da área da saúde, contaminados com COVID-19, como no presente caso, em que pese a compensação financeira nela estabelecida alcançar apenas aqueles permanentemente incapacitados para o trabalho ou que faleceram em razão da doença. Assim, aplicando-se raciocínio analógico ao que fundamenta a existência do NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico e a Lei nº 14.128/2021, presumo que o contágio da autora se deu no ambiente de trabalho, reconhecendo a natureza ocupacional de sua doença, conforme se depreende do conjunto probatório Assim dispõe o artigo 1ª, § único, Inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.128/2021: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;" No caso, a função exercida pela reclamante, enfermeira em um hospital que atendia pacientes infectados pelo vírus, era de elevado risco de contágio pelo Coronavírus. A responsabilidade da reclamada se intensifica diante da vulnerabilidade da reclamante, que, como enfermeira, estava na linha de frente do combate à doença, assumindo um risco maior de contaminação. O empregador é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro. A exposição da reclamante ao vírus, em razão de sua atividade profissional, configura dano passível de indenização. Considerando a natureza da atividade da autora, o contexto pandêmico e o fato de que os EPI’s fornecidos diminuem, mas não eliminam o risco de contrair o vírus, o dano moral é evidente. A doença contraída, as consequências físicas e psicológicas, o sofrimento e a angústia vivenciados, são fatores que justificam a indenização. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar a reclamante pelo sofrimento causado, sem gerar enriquecimento ilícito, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$3500,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Pleiteou a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, em razão de: não receber insalubridade no grau correto durante o período da pandemia, receber salário abaixo do piso da enfermagem e não ser garantido um ambiente de trabalho seguro (o que levou a reclamante a desenvolver COVID-19). A reclamada, por sua vez, negou que tenha cometido qualquer falta grave, pugnando pela manutenção do pedido de demissão, visto que foi redigido de próprio punho pela reclamante, sem qualquer vício de vontade. O pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual. Constou à fl. 172 pedido escrito de próprio punho e assinado pela reclamante. Não houve demonstração da ocorrência de vício de consentimento, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Cumpre ressaltar que o pedido de demissão ocorreu em 15/10/2024 e o ajuizamento da ação somente em 08/01/2025, quase três meses depois, afastando a imediatidade e configurando perdão tácito. Ademais, as alegações apresentadas pela reclamante – ausência de pagamento correto do adicional de insalubridade durante a pandemia, pagamento de salário inferior ao piso da enfermagem e falta de segurança no ambiente de trabalho, que teria levado à contaminação por Covid-19 – não configuram, em seu conjunto, falta grave por parte da reclamada, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, reputo válido o pedido de demissão efetuado pela autora. Improcede a reversão do pedido de demissão, o reconhecimento da dispensa injusta e os demais daí decorrentes. As verbas rescisórias de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional constaram do TRCT de fls. 173/174; não apontadas diferenças de pagamento, improcede o pleito. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT Tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (comprovante de pagamento fl. 175), improcede a multa prevista no art. 477, § 8º. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indefiro o pedido formulado pela reclamada, vez que a parte autora não praticou nenhum ato no processo que possa ser reputado como litigância de má fé, segundo os contornos dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%, vedada a compensação. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$2000,00, tendo em conta a qualidade do trabalho acostados aos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 08/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ANA KARINA DOS SANTOS GOMES, em face de HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12000,00, no importe de R$240,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA DOS SANTOS GOMES

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Ana Karina Dos Santos Gomes e outros x Hospital Memorial Arthur Ramos S/A

ID: 329901855

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-23.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA DOS SANTOS GOMES ANTONIO TEIXEIRA FERRO FILHO

Polo Passivo:

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-23.2025.5.19.0009 AUTOR: ANA KARINA DOS SANTOS GOMES RÉU: HOSPITAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-23.2025.5.19.0009 AUTOR: ANA KARINA DOS SANTOS GOMES RÉU: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a158522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: ANA KARINA DOS SANTOS GOMES, qualificada na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A e, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 2/22, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens e/m, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$80742,44. Defesa da ré à fl. 91, arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, resistindo às pretensões. Documentos foram juntados. Laudo pericial à fl. 744 e esclarecimentos à fl. 801. Laudo do assistente técnico da ré à fl. 786. Nos termos da ata de audiência, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13467/17) Não há falar em vigência da norma processual no tempo, pois o contrato de trabalhou iniciou-se em 17/04/2019, já sob a vigência da Lei nº 13467/17. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO Requereu o réu a extinção da presente ação por perda de objeto ou, alternativamente, o sobrestamento desta ação até o trânsito em julgado da ADI nº 7222 ou a conclusão da negociação coletiva imprescindível/instauração do dissídio coletivo, nos exatos termos da decisão do STF. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação da sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, não sendo este o caso dos autos. Também não é o caso de sobrestamento e sim de aplicação da decisão do STF ao caso concreto. Rejeito. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Importa observar que o C. STF, no julgamento do ARE 70912, de 13/11/2014, rel. Min. Gilmar Mendes, definiu a natureza jurídica das contribuições para o FGTS como trabalhista e assim, aplicou a incidência do prazo prescricional dos demais direitos trabalhistas, previsto no art. 7º XXXIX, da Constituição Federal. Assim, de acordo com o voto prevalecente do Min. Gilmar Mendes, o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (natureza trabalhista) e no mesmo dispositivo, no seu inciso XXIX, está previsto o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho, acrescentando o eminente Ministro relator, "(...) se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...)" (afastamento da interpretação benéfica insculpida na cabeça do art. 7º da Constituição - princípio da norma mais benéfica neste panorama interpretativo). O Plenário do STF, entretanto, por segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade, da seguinte forma: a) Casos cujo termo inicial da prescrição - ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento do STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e, b) para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Pois bem, diante dessa decisão e da alteração da Súmula 362 do TST, é possível fixar-se com grande margem de segurança jurídica, o prazo prescricional do FGTS. Assim, as ações propostas (interrupção da prescrição) até a data do julgamento (13/11/2014) não foram atingidas pelos efeitos prospectivos atribuídos à decisão do STF. As ações propostas a partir do julgamento ocorrido no STF, aplica-se a modulação de efeitos. No presente caso, a ação foi ajuizada após 13/11/2014, portanto, aplicam-se os critérios da modulação de efeitos. Assim, o prazo a ser observado é o de cinco anos contados a partir de 13/11/2014 ou da data de distribuição da ação (data da interrupção da prescrição). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 08/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM A reclamante, enfermeira, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, no período de julho de 2023 a dezembro de 2023. A reclamada refutou a pretensão. Sustentou que a implementação do piso salarial da enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, depende de negociação coletiva e, caso frustrada a referida negociação, deverá ser instaurado dissídio coletivo, conforme decisão do STF na ADI 7222. Requereu a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de determinação legal ou instrumento normativo que determinasse a implementação efetiva do piso de enfermagem, quando do vínculo entre as partes. Analiso. A Lei 14.434/2022 alterou a Lei 7.498/1986, instituindo o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A aplicação dessa lei foi suspensa, por meio de medida cautelar concedida pelo E. STF, em 04/09/2022. Posteriormente, em 15/05/2023, o E. STF revogou parcialmente a medida cautelar, restabelecendo os efeitos da Lei 14.434/2022, exceto quanto à expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" do artigo 2º, § 2º. Assim, determinou-se que a implementação do piso salarial nacional deveria ser precedida de negociação coletiva, tendo em vista a preocupação com demissões em massa e o impacto nos serviços de saúde. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 19/12/2023, o E. STF asseverou que a implementação do piso salarial deveria ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base e, em caso de frustração das tratativas, deveria ser instaurado dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2°, da Constituição Federal). Transcrevo trecho da decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE REVOGADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.434/22. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. PROFISSIONAIS CELETISTAS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NAS DIFERENTES BASES TERRITORIAIS E RESPECTIVAS DATAS-BASE. INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO CASO FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO “PISO SALARIAL”. REMUNERAÇÃO GLOBAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)”. Conforme decidido pelo E. STF, na ADI 7222, a implementação do piso nacional da enfermagem está condicionada à negociação coletiva prévia e, na sua falta, à instauração de dissídio coletivo. Não há, portanto, previsão de aplicação automática dos pisos salariais previstos na Lei 14.434/22. A decisão do E. STF é clara ao exigir negociação coletiva prévia à implementação do piso salarial, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Não havendo, assim, negociação coletiva prévia à implementação do piso salarial, julgo improcedente o pleito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que recebia adicional de insalubridade em grau médio; porém, fazia jus ao adicional em grau máximo, no período da pandemia de COVID-19, requerendo a diferença do adicional de insalubridade no período de 03/02/2020 a 22/04/2022. Para apuração do grau de insalubridade foi realizada prova técnica. O perito designado detalhou e explicitou as condições de trabalho da reclamante na função de enfermeira. Quanto ao setor de trabalho e as atividades da reclamante o perito relatou o que segue: “Durante a realização dos atos periciais, foi colocado pela reclamante que laborou para reclamada, exercendo a função de enfermeira, laborando inicialmente (por aproximadamente 4 anos) na UTI Neurológica (trata pacientes com doenças neurológicas graves), posteriormente foi transferida para UTI Pediátrica (trata crianças em estado crítico ou com risco de vida). Foi colocado pela reclamante que apesar da UTI Neurológica, possuir perfil de pacientes definido, durante o período de pandemia de Covid-19, recebia de forma habitual pacientes com Covid-19 (por mês aproximadamente de 1 a 4 pacientes suspeitos e/ou confirmados com Covid-19), seja pacientes internados na UTI Neurológica, e diagnosticado com Covid, seja pacientes de outras UTI´s (Cardiologia, Ortopedia e Geral), que se encontravam com superlotação. Foi colocado ainda pela reclamante que suas atividades consistiam em prestar assistência a pacientes, realizar procedimentos de maior complexidade (aspiração, curativos de maior complexidade, quimioterapia, entre outras.), fornecer suporte aos médicos na intubação, procedimento de acesso central, pressão invasiva, entre outras. Cabe ainda ser colocado que durante a realização dos atos periciais, foi colocado pela Sra. Marcela Vieira de Carvalho Santos (Supervisora em Enfermagem das UTI´s Adultas), que a UTI Neurológica, é destinada ao tratamento de pacientes com doenças neurológicas graves, que na supracitada UTI não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas de outras UTI´s, que durante o período de pandemia, no hospital, existia um setor destinado exclusivamente a pacientes suspeitos e/ou confirmados de Covid-19, todavia durante o período de pandemia, na UTI Neuro poderia ser diagnosticado pacientes com Covid-19 (confirmou a quantidade mencionada pela reclamante, ou seja, de 1 a 4 pacientes por mês, suspeitos e/ou confirmados com Covid-19).” O perito observou o fornecimento de EPIs pela reclamada (sapato, óculos incolor e respirador PFF-2). Também foi apresentada evidência de realização de treinamentos. Concluiu o perito que: “durante o período de pandemia de Covid-19, a reclamante encontrava-se laborando para reclamada na UTI Neurológica, que apesar de referido setor possuir perfil de pacientes definido, durante o período de pandemia, recebia de forma habitual (que acontece ou se faz por hábito frequente, comum, vulgar, usual), pacientes que eram diagnosticados suspeitos e/ou confirmados com Covid-19, ou seja, pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, que em razão de seu alto risco de contágio se faz necessário ficar em isolamento. Diante das informações anteriormente apresentadas e com fundamento no disposto no anexo 14 da NR-15, resta o entendimento desse perito, que a reclamante durante o período de 04/2020 até 04/2022, ou seja, até o fim da pandemia de Covid, de forma habitual encontrava-se exposta a agente insalubre com potencial de enquadramento da insalubridade em grau máximo de 40%, através da NR-15 em seu anexo 14.” A reclamante concordou parcialmente com a conclusão do laudo, contudo alegou que o adicional de insalubridade deveria ser pago desde 03/02/2020, e não somente a partir de 04/2020. O perito esclareceu que, embora a pandemia tenha sido decretada em fevereiro de 2020, a intensificação dos casos em Alagoas ocorreu a partir de abril de 2020. Já o assistente técnico da ré, ressaltou que a UTI onde a reclamante laborou, corresponde a uma unidade com atendimento voltado para pacientes com quadros clínicos voltados exclusivamente ao tratamento de patologias neurológicas, denominada “UTI LIMPA”, ou seja, não é uma unidade para portadores de doenças transmissíveis. Destacou, ainda, que o Hospital Arthur Ramos não é unidade de referência em doenças infectocontagiosas, bem como no tratamento da COVID 19, aduzindo, ainda, que a empresa forneceu os EPI’s adequados ao risco. Concluiu que a reclamante estava exposta a riscos biológicos, enquadrados em grau médio. O perito se manifestou, constatando que a reclamante trabalhou na UTI Neurológica durante a pandemia de COVID-19 e que, apesar de o setor ter um perfil definido de pacientes, recebia pacientes suspeitos e/ou confirmados com COVID-19. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual reconheceu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo, no período de 01 de abril de 2020 a 01 de abril de 2022. Para apuração, deve-se ter como base de cálculo o salário mínimo, nos termos do art.192, da CLT, em consonância com a nova redação da Súmula 228, do TST e também o cancelamento da Súmula 17, do TST. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, editou a Súmula Vinculante n.4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art.192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, a parte final da Súmula Vinculante n. 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial. O STF ainda cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia, após a Súmula Vinculante 4 do STF, o salário básico como parâmetro (Reclamação 6.266-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 15/07/08). Deverão ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de insalubridade em grau médio, conforme contracheques juntados aos autos. Por habituais, defiro os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS, servindo de base de cálculo para apuração de adicional noturno e horas extras. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO (COVID 19) – DANO MORAL Afirmou a autora que, em 15/06/2020 e em 06/07/2024, contraiu COVID-19 durante o exercício de suas funções em ambiente hospitalar. Argumentou que a COVID-19, contraída no ambiente de trabalho, deve ser considerada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, alegando negligência da ré em relação à segurança do trabalho e requerendo indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, asseverou que não atuava diretamente no tratamento de pacientes com COVID-19 e implementou rigorosos protocolos de segurança, incluindo o uso de EPIs, EPCs, higienização e desinfecção constantes. Alegou que inexiste qualquer ilicitude a ensejar o suposto dano moral pretendido. Analiso. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, a reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual a reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. Dessa forma, passou a ser ônus da reclamada provar que a contaminação pela COVID-19 não foi adquirida no trabalho ou em razão dele, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas de segurança, medicina e higiene do trabalho, aptas a impedir a contaminação. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Isto porque não há provas que os EPI’s fornecidos pudessem, efetivamente, impedir a contaminação. Ademais, a Lei nº 14.128/2021 presumiu o nexo de causalidade para todos os trabalhadores da área da saúde, contaminados com COVID-19, como no presente caso, em que pese a compensação financeira nela estabelecida alcançar apenas aqueles permanentemente incapacitados para o trabalho ou que faleceram em razão da doença. Assim, aplicando-se raciocínio analógico ao que fundamenta a existência do NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico e a Lei nº 14.128/2021, presumo que o contágio da autora se deu no ambiente de trabalho, reconhecendo a natureza ocupacional de sua doença, conforme se depreende do conjunto probatório Assim dispõe o artigo 1ª, § único, Inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.128/2021: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;" No caso, a função exercida pela reclamante, enfermeira em um hospital que atendia pacientes infectados pelo vírus, era de elevado risco de contágio pelo Coronavírus. A responsabilidade da reclamada se intensifica diante da vulnerabilidade da reclamante, que, como enfermeira, estava na linha de frente do combate à doença, assumindo um risco maior de contaminação. O empregador é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro. A exposição da reclamante ao vírus, em razão de sua atividade profissional, configura dano passível de indenização. Considerando a natureza da atividade da autora, o contexto pandêmico e o fato de que os EPI’s fornecidos diminuem, mas não eliminam o risco de contrair o vírus, o dano moral é evidente. A doença contraída, as consequências físicas e psicológicas, o sofrimento e a angústia vivenciados, são fatores que justificam a indenização. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar a reclamante pelo sofrimento causado, sem gerar enriquecimento ilícito, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$3500,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Pleiteou a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, em razão de: não receber insalubridade no grau correto durante o período da pandemia, receber salário abaixo do piso da enfermagem e não ser garantido um ambiente de trabalho seguro (o que levou a reclamante a desenvolver COVID-19). A reclamada, por sua vez, negou que tenha cometido qualquer falta grave, pugnando pela manutenção do pedido de demissão, visto que foi redigido de próprio punho pela reclamante, sem qualquer vício de vontade. O pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual. Constou à fl. 172 pedido escrito de próprio punho e assinado pela reclamante. Não houve demonstração da ocorrência de vício de consentimento, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Cumpre ressaltar que o pedido de demissão ocorreu em 15/10/2024 e o ajuizamento da ação somente em 08/01/2025, quase três meses depois, afastando a imediatidade e configurando perdão tácito. Ademais, as alegações apresentadas pela reclamante – ausência de pagamento correto do adicional de insalubridade durante a pandemia, pagamento de salário inferior ao piso da enfermagem e falta de segurança no ambiente de trabalho, que teria levado à contaminação por Covid-19 – não configuram, em seu conjunto, falta grave por parte da reclamada, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, reputo válido o pedido de demissão efetuado pela autora. Improcede a reversão do pedido de demissão, o reconhecimento da dispensa injusta e os demais daí decorrentes. As verbas rescisórias de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional constaram do TRCT de fls. 173/174; não apontadas diferenças de pagamento, improcede o pleito. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT Tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (comprovante de pagamento fl. 175), improcede a multa prevista no art. 477, § 8º. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indefiro o pedido formulado pela reclamada, vez que a parte autora não praticou nenhum ato no processo que possa ser reputado como litigância de má fé, segundo os contornos dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%, vedada a compensação. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$2000,00, tendo em conta a qualidade do trabalho acostados aos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 08/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ANA KARINA DOS SANTOS GOMES, em face de HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12000,00, no importe de R$240,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A

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ID: 335753761

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-67.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) RECORRIDO: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000008-67.2024.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b8803a8; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8944d72). Representação processual regular (Id 0e6bffa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2548d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c2548d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 550dc28: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6618f7d; Condenação no acórdão, id 387bb89; Custas no acórdão, id 387bb89; Depósito recursal recolhido no RR, id d1b6d77: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Consigna que, “Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelas partes, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que houve ‘preclusão lógica’ pelo fato de o Recorrente, após ter sido indeferido o seu direito de produção de prova oral, ter requerido prazo para juntada de prova emprestada.” (sic, fl. 2016). Aduz que “(...) opôs embargos de declaração de id. 59e43ce, visando sanar a omissão do egrégio Regional a quo com relação aos seguintes pontos: (i) em qual trecho da ata de audiência o Recorrente ‘requereu’ a substituição da prova oral pela prova emprestada; e (ii) haver nos autos a consignação de protestos antipreclusivos – antes do requerimento de prazo para juntada de prova emprestada –, bem como reiterados nas razões finais.” (fl. 2016). Pontua que, nada obstante, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar que (i) o protesto antipreclusivo não isenta das consequências de atos futuros; e (ii) o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado. (...) Assim, preclaros Ministros, está devidamente comprovada a resistência do egrégio Regional em realizar a devida prestação jurisdicional.” (fls. 2018/2019). Enfatiza que “(...) o egrégio Regional se recusa a emitir um juízo expresso sobre qual trecho da ata de audiência do Recorrido ‘requereu a substituição’ da prova testemunhal pela prova emprestada. O egrégio Regional limita-se a reafirmar que o protesto antipreclusivo não isenta de consequências. No entanto, esse ponto não é o crucial para o deslinde do feito. É fundamental deixar claro, e nesse aspecto o egrégio Regional é omisso, que o Recorrente jamais requereu a substituição da prova oral pela prova emprestada. Pelo contrário, a ata de audiência demonstra que os protestos antipreclusivos foram apresentados em razão do indeferimento da prova oral. Contudo, sobre esse ponto, o egrégio Regional novamente se mantém omisso.” (sic, fl. 2019). Registra que, “Por outro lado, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que a prova emprestada é válida, vez que ‘envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) O Recorrente, por sua vez, opôs os competentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição do venerando acórdão, sob os seguintes pontos: (i) emissão de juízo expresso se a prova emprestada precisa ter ‘o mesmo fato probando’ ou tão somente ‘possuir relação’ com o fato probando; (ii) omissão com relação ao fato de nenhuma prova emprestada discutir o direito de recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais, cargo discutido nestes autos; (iii) omissão com relação ao fato de que não há identidade de partes em nenhuma das provas emprestadas jungidas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem; e (iv) omissão com relação ao fato de que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou que não possuía conhecimento sobre a verba de representação.” (sic, fl. 2020). Assinala que, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar os embargos de declaração não seria a via processual adequada para discutir tais pontos.” (sic, fl. 2023). Sustenta que “A contradição é evidente no acórdão principal e, ainda assim, o egrégio Regional decidiu ignorá-la. No venerando acórdão principal, o egrégio Regional utilizou a jurisprudência do TST para afirmar que, para a utilização de prova emprestada, era necessário que essa prova tivesse ‘o mesmo fato probando’ que o discutido nos autos. No entanto, ao abordar as provas emprestadas juntadas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem, o egrégio Regional afirmou no venerando acórdão que essas provas possuem ‘relação’ com o fato probando. Ora, preclaros Ministros, não se trata de mero preciosismo do Recorrente, mas é evidente que ‘o mesmo fato probando’ não é sinônimo de possuir ‘relação’ com o fato probando. Aqui, observa-se que o egrégio Regional foi contraditório em seus próprios argumentos. Contudo, ao ser instado a se manifestar sobre tal ponto por meio de embargos de declaração, o egrégio Regional alegou que o Recorrente estava utilizando a via inadequada. Com as devidas vênias, não se trata de via inadequada, uma vez que a tese explícita sobre a diferença entre ‘relação’ e ‘o mesmo fato probando’ deveria ter sido apresentada após a provocação pelos embargos de declaração. Mantendo-se dessa forma, o Recorrente enfrenta dificuldades em argumentar sobre a invalidade da prova emprestada.” (fl. 2024). Obtempera, além, que, “(...) ao julgar o recurso ordinário do Recorrente, o egrégio Regional reduziu o percentual de pagamento da verba de representação para 30%, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como asseverou que a prova oral emprestada ‘revela que o percentual de 50% era destinado aos gerentes gerais das agências’.” (sic, fls. 2024/2025). Argumenta que, nos embargos declaratórios manejados em face da decisão colegiada requereu a “(...) emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, com relação à prova emprestada acostada aos autos pelo Recorrente sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2025). Assevera que, “(...) novamente, o egrégio Regional deixou de realizar a prestação jurisdicional que lhe é devida. Vejam, toda a condenação do Recorrente foi lhe atribuída em razão das provas emprestadas acostadas aos autos. No entanto, ao determinar o percentual de pagamento, o egrégio Regional fixou o percentual de 30%, embora haja nos autos prova cabal de que o percentual a ser observado era de 25%. Reitera-se, Excelências, que se trata da única prova nos autos que diz respeito ao percentual de pagamento. O egrégio Regional limitou a afirmar que o percentual foi definido com ‘base na prova produzida’, mas não emitiu juízo expresso sobre a única prova dos autos informar que o percentual a ser observado seria de 25%.” (sic, fls. 2026/2027). Alega que, nesse contexto, “(...) é certo que o Egrégio Regional a quo não apreciou as teses expressamente arguidas pelo Recorrente nos embargos de declaração, as quais, notoriamente, são capazes de infirmar a conclusão constante no venerando acórdão de recurso ordinário quanto aos pontos acima apresentados. Evidente, portanto, que as questões postas em embargos de declaração, repisadas nesta oportunidade, não versam sobre mero descontentamento do Recorrente com a prestação jurisdicional que lhe é desfavorável, mas sim sobre a falta de julgamento das próprias teses submetidas ao egrégio Regional, as quais, de per si, revelam o equívoco do egrégio Regional.” (fl. 2027). Ressalta que “(...) a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses reproduzidas acima configura violação aos seguintes artigos, em seus respectivos excertos: (a) 93, IX, da CRFB, pois referido comando exige que devem ser ‘fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’; (b) ao artigo 832, da CLT, ao exigir como requisito do julgado ‘a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão’; e (c) ao artigo 489, II e §1º, do CPC, ao estabelecer como ausência de fundamentação os atos de ‘II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’.” (sic, fls. 2027/2028). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna “(...) seja determinado o retorno dos autos ao Egrégio Regional, com a finalidade de que seja emitido juízo expresso sobre as teses arguidas.” (fl. 2028). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento. (...) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e LV, da CF. - violação ao art. 372 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que não configuram "cerceamento de defesa" as medidas judiciais levadas a efeito pelo juízo singular no sentido de indeferir a produção de prova oral solicitada pelo réu e de autorizar a utilização de prova emprestada indicada pelos sindicatos autores. Inconformado, o demandado busca o reexame do aludido decisum. Assevera que o órgão turmário “(...) entendeu que não houve cerceamento de defesa ao ser indeferido a oitiva das partes e testemunhas, sob o fundamento de que (i) havia nos autos elementos suficientes que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha; (ii) o fato de o Recorrido ter requerido a juntada de prova emprestada após o indeferimento da oitiva das partes e testemunhas – ainda que tenha protestado –, incorreu em preclusão lógica, o que impossibilita a discussão sobre nulidade por cerceamento de defesa.” (sic, fl. 2028). Aduz que “(...) o primeiro ponto que merece reforma no venerando acórdão, por incorrer em evidente violação à Constituição Federal, diz respeito à aplicação do instituto da preclusão lógica em desfavor do Recorrente. O egrégio Regional afirmou que o fato de o Recorrente ter solicitado um prazo para juntar prova emprestada – após o Juízo de Origem ter indeferido a oitiva das partes e testemunhas – resultou na preclusão lógica para discutir o cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da oitiva das partes. Ademais, há um absurdo: o venerando acórdão asseverou que o Recorrente requereu a ‘substituição’ da prova oral pela prova emprestada, o que não é verdade! Observem, preclaros Ministros, que consta do venerando acórdão Regional que o Recorrente solicitou a oitiva do representante do Sindicato, bem como de sua testemunha, o que foi indeferido pelo juízo – decisão acompanhada dos protestos do patrono do Recorrente antes do pedido de juntada da prova emprestada. Em seguida, em razão do acolhimento do Juízo às provas emprestadas, do indeferimento da oitiva de partes e testemunhas e da consignação dos protestos, o Recorrente requereu a juntada de prova emprestada, assim como procederam os autores.” (sic, fls. 2029/2030). Pontua que “(...) não há ‘preclusão lógica’! O Recorrente consignou devidamente seus protestos em relação ao indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. O fato de ter solicitado a juntada de prova emprestada justifica-se unicamente pelo fato de que o Juízo e a parte contrária já haviam juntado essas provas aos autos. Inclusive, foi isso que o Juízo registrou na ata de audiência. Se o Recorrente não tivesse juntado a prova emprestada nos autos, teria sido prejudicado duplamente pelo cerceamento de defesa. O fato é que, ao contrário do que asseverado pelo egrégio Regional, não há qualquer menção do Recorrente no sentido de requerer a substituição da prova oral pela prova emprestada.” (fl. 2031). Enfatiza que, no caso, “(...) não há fundamento legal para afirmar que o pedido de prazo para a juntada de prova emprestada, após o indeferimento da juntada de provas e a consignação de protestos antipreclusivos, incorra em preclusão lógica. Dessa forma, temos aqui uma violação constitucional. O artigo 5º, II, da CRFB afirma que ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei. Contudo, neste processo, embora sem qualquer respaldo legislativo, o egrégio Regional asseverou que houve preclusão lógica pelo fato de o Recorrente ter solicitado prazo para a juntada de prova emprestada nos autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT). Há também violação ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque, referido artigo prevê que é garantido a todo cidadão o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o egrégio Regional decidiu por violá-lo, indeferindo a oitiva das partes e testemunhas nos presentes autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT).” (sic, fl. 2031). Consigna, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional entendeu que as provas emprestadas eram válidas, sob o fundamento de que as provas emprestadas foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova.” (fl. 2035). Assinala que “O primeiro ponto que merece destaque é que o venerando acórdão, para fundamentar a utilização da prova emprestada, invoca uma decisão desta Corte Superior, na qual se afirma que, para a utilização da prova emprestada, é necessário que a parte interessada tenha o ‘mesmo fato probando’, com a ‘observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) Contudo, o mesmo egrégio Regional consignou no venerando acórdão que as provas emprestadas possuem apenas ‘relação’ com os fatos discutidos neste processo.” (fls. 2037/2038). Sustenta evidenciar-se “(...) que o próprio egrégio Regional é contraditório em seus próprios fundamentos. Embora afirme que, para que a prova emprestada seja válida, é necessário que se trate do ‘mesmo fato probando’, consta no próprio venerando acórdão que a prova emprestada acolhida possui ‘relação’ com os fatos. Ou seja, o egrégio Regional reconhece que não há similaridade entre os fatos, apenas relação! E, de fato, não há similaridades. Isso porque, conforme devidamente prequestionado por meio de embargos de declaração, verifica-se que, entre todas as provas emprestadas discutidas nestes autos, nenhuma aborda o direito ao recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais.” (sic, fl. 2039). Obtempera que “(...) o próprio venerando acórdão reconhece a necessidade de observar os critérios para o recebimento da verba de representação para cada cargo. Embora o egrégio Regional tenha entendido que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus, é certo que ele reconhece a necessidade de analisar cargo a cargo. Assim, uma vez que as provas emprestadas não discutem o mesmo cargo, é evidente que não são válidas e sequer possuem valor probatório, nos termos do artigo 372 do CPC. Além disso, o próprio egrégio Regional afirmou que, para reconhecer como válida a prova emprestada, é necessário observar o contraditório e a ampla defesa, bem como a similaridade das partes.” (fl. 2041). Defende que, na espécie, “(...) não houve observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova testemunhal acolhida é inócua, demonstrando que a testemunha ouvida sequer possui conhecimento sobre a verba discutida nestes autos. Dessa forma, o que foi exposto acima evidencia as violações incorridas no venerando acórdão. A primeira diz respeito ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque a substituição da prova oral pela prova emprestada, a qual não possui similaridade com os fatos dos autos, bem como a falta de observância do contraditório e da ampla defesa na própria prova emprestada, viola o artigo 5º, LV, da CRFB. Esse artigo é claro ao afirmar que é resguardado a todo cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, evidentemente, não foi observado nos presentes autos. Ademais, há violação ao artigo 372 do CPC, que prevê que ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’. Contudo, nos presentes autos, verifica-se que a prova emprestada não respeitou o contraditório e a ampla defesa.” (fls. 2041/2042). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2032/2033, 2034 e 2035 - TRTs da 21ª, da 9ª e da 3ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXI, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 18, “caput” e 506 do CPC; 81, III, do CDC. - divergência jurisprudencial. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa dos entes sindicais para atuarem na condição jurídica de substitutos processuais”. Consigna que, tal como proferido, “(...) o venerando acórdão viola frontalmente aos artigos 8º, III, da CRFB e artigo 81, inciso III, do CDC e 18, caput, do CPC. Com efeito, o quadro fático e probatório do venerando acórdão comprova que a presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea e personalíssima dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão.” (sic, fl. 2043). Alega que “(...) o artigo 8º, III, da Constituição Federal (‘CF’) não assegura a substituição processual ampla e irrestrita, inexistindo lei que atribua ao Sindicato legitimidade extraordinária para a tutela dos direitos invocados.” (fl. 2045). Pontua que “(...) o pedido de pagamento da chamada ‘verba de representação’ também para aqueles que não receberam ou que venham a receber um dia diz respeito a direitos individuais heterogêneos, pois há necessidade de aferição de circunstâncias personalíssimas de cada integrante do grupo ou categoria, ou seja, demanda uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. Não se discute que o sindicato de classe detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação tutelar de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos, em observância à linha traçada pelo legislador constituinte. Todavia, essa legitimação extraordinária não se presta à proteção de direitos não enquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Vale dizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitos que necessitam de apuração probatória individualizada para cada trabalhador substituído. A partir do momento que o sindicato autoral pretende o pagamento de parcela para quem não a recebeu ou quem vai receber sem distinguir critérios pessoais e principalmente as atividades desempenhada de cada bancário rechaça qualquer dúvida do caráter heterogêneo, flutuante a pretensão de pessoa para pessoa.” (sic, fl. 2046). Assinala que “A atuação da entidade sindical como substituto processual de sua categoria, portanto, há de ser autorizada por expressa disposição legal, especificamente relacionada à matéria sobre a qual se assenta a lide, sendo que tal exigência decorre da própria natureza do instituto da substituição processual. A rigor, cabe a cada um a tutela dos direitos que entende ter, assim como a escolha do momento mais adequado para fazê-lo, se é que, de fato, o pretende fazer. O artigo 18, caput, do Código de Processo Civil (‘CPC’), trata da figura de representação, a qual não dispensa outorga expressa dos representados, subsistindo, desta forma, a regra de que a legitimação extraordinária deve resultar de expressa previsão legal para cada hipótese (...).” (sic, fl. 2047). Aduz que a hipótese em apreço “(...) trata de interesses individuais dos trabalhadores, que podem e devem ser perseguidos pela via direta, uma vez constatada a existência de lesão de direito, ressaltando-se ainda que, se o Sindicato pretende agir na defesa dos interesses de seus associados, deveria ter se munido das respectivas outorgas judiciais, sem as quais não pode pretender a defesa dos direitos de seus titulares.” (fl. 2048). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o prosseguimento da demanda sem a juntada da lista dos supostos substituídos importa em cerceamento do direito de defesa do Réu e negativa de vigência ao artigo 506 do CPC. Em vista da ausência de rol apresentado com a petição inicial, o Recorrente está impedido de tecer impugnação específica sobre o benefício ora discutido, sequer de limitar os supostos beneficiários, especialmente por não conter nos autos elementos suficientes à individualização deles, propiciando verdadeira afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV da CF) e impedindo a prolação de sentença certa e determinada quanto aos titulares do direito postulado. (...) .” (fl. 2049/2050). Sustenta que, “Como se não bastasse, é fato que a propositura de Ação Civil Coletiva postulando condenação do Réu no pagamento de verbas trabalhistas, não veio acompanhada de autorização individual ou de assembleia dos substituídos. (...) Cabe ressaltar que a autorização prevista no artigo 5º, XXI, da CF, é clara ao dispor que as entidades sindicais, quando autorizadas expressamente pelos seus substituídos, poderão representá-las judicialmente, o que não se verifica nos presentes autos. Assim, ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária.” (sic, fl. 2050). Consta do acórdão: “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. (recurso do réu) O réu alega que resta patente que o Sindicato é carecedor de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, à medida que "o objeto da presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão." Enfim, sustenta que o pagamento da parcela denominada "verba de representação" "está relacionada ao atingimento de critérios determinados dos empregados, sendo necessária a análise individualizada da situação de cada um. Por isso, a substituição processual não é ampla e irrestrita, como entende o Sindicato Autor, devendo esta ser limitada a tão somente aos direitos coletivos da categoria que representa." Além disso, alega que, "ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária. (...) Diante do exposto, além da patente ilegitimidade do Sindicato, também estão ausentes os elementos essenciais e imprescindíveis à apresentação de Contestação eficaz por parte do Réu e ao julgamento do feito, o que enseja, a teor dos artigos 330, II, e 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito." (Id. 1360722) Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c. TST que indico abaixo: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula n. 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: ausência de isonomia no pagamento da parcela denominada verba de representação aos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. De outro lado, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), fica destacado, assim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 2045/2047, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos às fls. 2044/2045 e 2049/2050, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 5ª, da 4ª, da 18ª e da 2ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. O aresto transcrito à fl. 2046 do arrazoado (SbDI-1 do col. TST) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 104 do CDC; 337, §§ 1º, 2º, 3º e 485, V, do CPC; 884 do CC. O réu, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema “pedido de reconhecimento da configuração do instituto afeto à litispendência”. Aduz que “(...) o egrégio Regional afirmou que não há litispendência entre ação coletiva e ação inidividual, nos termos do artigo 104, do CDC.” (sic, fls. 2050/2051). Alega que, “(...) considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba, é certo que deve ser reconhecido a litispendência com relação a estas empregadas, de modo que o presente processo seja extinto sem resolução do mérito com relação a eles, nos termos do artigo 485, V do CPC.” (sic, fl. 2051). Pontua que, “(...) mantendo-se o venerando acórdão neste sentido, é certo que o substituído que tiver sido beneficiado em ação individual pelo mesmo título pleiteado nestes autos, se beneficiará em dobro, o que além de ser bis in idem, incorrerá em enriquecimento ilícito e violação ao artigo 884, do Código Civil. Dessa forma, não se há falar de ausência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, tendo em vista há similaridade de partes, causa de pedir e pedidos.” (sic, fls. 2051/2052). Obtempera, “(...) nem se diga que há ausência de similaridade de partes, uma vez que consta no próprio venerando acórdão que o Sindicato atua como substituto processual, logo, por corolário lógico, na ação coletiva ele é o próprio reclamante para fins de litispendência.” (sic, fl. 2052). Consta do acórdão: “LITISPENDÊNCIA. (recurso do réu) O réu renova arguição de litispendência, "considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba". Logo, requer "a reforma da sentença para que haja a determinação judicial de extinção do processo com relação aos substituídos que tenham ações com objetos idênticos ao da presente ação, a serem identificados em eventual liquidação de sentença." (Id. 1360722) Sem razão. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, sob pena de afronta à previsão constitucional da plena acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do art. 104 do CDC, aquelas não induzem litispendência para essas, conforme se infere do seguinte julgado: (...) Ressalta-se que o art. 104 do CDC não preceitua que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato tal dispositivo legal determina é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Logo, essa questão, assim como o da compensação de eventual valor pago posteriormente, deverá ser tratada pelas partes no momento da execução em cada um dos processos, tal como já definido pelo juízo sentenciante. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 da CLT; 330, § 1º, I e 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. O vindicado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Consigna que o órgão colegiado “(...) determinou a interrupção da prescrição em razão do protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento de que (i) o fato de não ter havido o pedido no rol de pedidos não impede de se reconhecer tal pedido, vez que se aplica o princípio da simplicidade; e (ii) o ajuizamento do protesto, por si só, interrompe o prazo prescricional.” (fl. 2052). Aduz que “(...) o venerando acórdão violou o artigo 330, §1º, I, do CPC, o qual prevê que a petição inicial é inepta quando faltar ‘pedido ou causa de pedir'. (...) Com as devidas vênias, Excelências, o princípio da simplicidade não pode afastar o processual o básico de uma petição inicial, qual seja, o pedido elencado no rol de pedidos. Dessa forma, uma vez que o egrégio Regional reconhece a ausência de pedido no rol de pedidos e, ainda assim, deu provimento ao pleito do Sindicato, se faz necessário esta Corte Superior reconhecer a violação ao artigo 330, §1º, I, do CPC.” (sic, fl. 2053). Assinala que, “(...) diferentemente do quanto asseverado no acórdão Regional, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Recorrido não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste.” (sic, fl. 2053). Argumenta que “(...) a legislação impõe como indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito.” (sic, fl. 2053/2054). Pontua constituir “(...) requisito de admissibilidade da medida a efetiva demonstração na causa de pedir dos motivos pelos quais se visa resguardar o direito.” (fl. 2054). Defende haver “(...) a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Notem, Ministros, que o acórdão não faz qualquer limitação à pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo.” (sic, fl. 2056). Obtempera que “(...) a reforma trabalhista inseriu à CLT o art. 11, §3º que é expresso e enfático em só autorizar a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação trabalhista nos processos que tramitam nesta Especializada. Assim, não há como haver violação mais direta e literal do que esta, já que do confronto do dispositivo em comento com o v. Acórdão é possível se inferir que o v. Acórdão negou sua aplicabilidade, ainda que, em uma lamentável tentativa de usurpar competência do poder legislativo, tenha conferido interpretação ao dispositivo no sentido de que outras formas de interrupção da prescrição ainda são aplicáveis ao processo do trabalho. Assim, não há que se cogitar a interrupção da prescrição no âmbito trabalhista, utilizando-se os preceitos do Código Civil, na medida em que esta é definida no texto constitucional, consoante estabelece o artigo 7º, XXIX da CRFB (...). Consequentemente, sendo afastado o protesto interruptivo, é medida de rigor reconhecer a prescrição do quinquênio anterior à propositura da presente ação.” (sic, fls. 2056/2057). Com respaldo nas alegações acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o réu postula “(...) seja conhecido e provido o presente recurso para, reformando o v. Acórdão, afastar a interrupção da prescrição declarada na origem.” (fl. 2057). Consta do acórdão: “INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (recurso dos autores) O juízo de origem, a despeito da existência de menção na peça de ingresso quanto ao ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, não vislumbrou qualquer pedido relacionado a tal fato, razão pela qual, com suporte no art. 330, § 1º, I, do CPC, declarou a inépcia da petição inicial quanto à referida causa de pedir e, por consequência, no particular, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformados com essa conclusão jurídica, os sindicatos autores pleiteiam a reforma da sentença para "acatamento do protesto interruptivo desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021." Argumentam que "o protesto interruptivo foi suficientemente delineado na exordial, bem como a interrupção da prescrição se da com a notificação do reclamado no próprio processo de interrupção, e não com pedido na petição inicial posterior. Destacamos que a interrupção da prescrição se consumou com a notificação da Reclamada no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, sendo que sequer houve impugnação pela Reclamada nestes autos (...)." (Id. a633b3a). Contextualizam a sua irresignação, asseverando que o próprio réu reconheceu que houve requerimento do protesto interruptivo na inicial, já que de forma expressa apresentou defesa sobre essa questão. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: (...) In casu, no item 8 da petição inicial intitulado "DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL", os autores aduziram o seguinte: "O Sindicato dos Bancários, representando os empregados do Reclamado, incluindo o Reclamante, apresentou protesto interruptivo da prescrição, que foi admitido pelo juízo no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, cuja cópia segue anexo, onde restou interrompida a prescrição, desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021. Colacionamos adiante parte do protesto interruptivo: 3.1.1. Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como por exemplo Verba de Representação. Bem como o direito de requerer o pagamento da diferença salariais ao que recebem essa verba em valor inferior ao previsto no regulamento interno do banco ou a menor do que é pago a outros empregados da mesma função/cargo, bem como interromper o prazo prescricional, para requerer o reflexos dessa verba de representação (por possuir natureza salarial) em outras verbas como por exemplo gratificação de função (clausula 11 CCT bancários), base de PLR, horas extras, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS;" Na contestação, ao arguir a inépcia da petição inicial, o réu abordou no sub-item 5.2 "AUSÊNCIA DE PEDIDO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO": "A Petição Inicial, tal qual como apresentada, afigura-se inepta, mormente com relação a alegação de "interrupção da prescrição". Isso porque, embora o Sindicato alegue a necessidade de interrupção da prescrição em 18/07/2023, constata-se que o Autor deixou de formular o correspondente pedido. Face a todo o exposto, mister se faz reconhecer a impropriedade da Petição Inicial, pelo que deverá ser declarada inepta por esse MM. Juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de pedido neste particular, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, o que o Reclamado, desde já requer." Mais adiante, precisamente no capítulo intitulado "PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DO PROTESTO JUDICIAL. DAS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL", defendeu: "Verifica-se que o Sindicato está pleiteando a interrupção da prescrição em 18/07/2023, em virtude do ajuizamento do protesto interruptivo sob o nº 0000499- 87.2023.5.23.0009, o que não merece prosperar. Primeiramente, destaca o Reclamado a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional na esfera trabalhista. Com o advento da Lei 13.467/17, a interrupção da prescrição não mais poderá ser alcançada por meio do Protesto, pois, referida Lei incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, dispondo expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, senão vejamos: §3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Ao utilizar o advérbio "somente", o legislador não deixa margem para qualquer dúvida quanto à única forma viável de interrupção da prescrição trabalhista, qual seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista. Ademais, é importante discorrer que o art. 769 da CLT é claro ao dispor sobre a aplicação das normas do direito comum ao processo do trabalho apenas e tão somente em casos de omissão e, como sabido, não há qualquer omissão a respeito da prescrição trabalhista, que conta inclusive com normatização constitucional. Embora não se pretenda ignorar o teor do art. 8º, §1º, da CLT, que prevê a utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito trabalhista, fato é que essa utilização deve ocorrer unicamente nos casos de omissão, consoante o previsto no art. 769 da legislação celetista. Desta forma, com o §3º acrescido pela Lei 13.467/17 ao art. 11 da CLT, espera-se maior segurança jurídica quanto à prescrição, já que incabível o ajuizamento de protestos com vistas à interrupção da contagem dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que a pretensão contraria o art. 5º, II, da CF. Destaca-se que não há que se falar em protesto judicial interruptivo da prescrição, afinal de acordo com a Súmula 368 do TST, a interrupção da prescrição apenas se dá "com relação aos pedidos idênticos", o que será impossível identificar entre o ajuizamento de eventual ação coletiva pelo Sindicato com o protesto ora combatido, afinal, este é genérico, não abarcando qualquer hipótese específica. Esse é o entendimento do TST sobre o tema: (...) Pelo princípio da eventualidade, destaca ainda o Reclamado que elastecer o prazo prescricional sem justificativa, significa atentar contra os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, vez que prejudicado o seu direito de defesa. Com efeito, em que pese o art. 202 do Código Civil prever a possibilidade de interrupção da prescrição, uma única vez, por despacho judicial não há qualquer previsão legal que autorize a interrupção da prescrição quanto a direitos trabalhistas, notadamente pelo ente sindical. Além disso, verifica-se que o enunciado da Súmula 308 do TST é no sentido de atestar que a prescrição tanto bienal quanto a quinquenal deve ser declarada, conforme a Constituição determina, não havendo que se falar em interrupção qualquer: (...) Os protestos são válidos para que o interessado manifeste intenção de vontade e declare algum direito e a intenção de buscá-lo na via judicial. No presente caso está-se diante de uma clara deturpação da finalidade do protesto, pois o Sindicato limita-se a deduzir alegações genéricas e pleitear a interrupção da prescrição, sem sequer acostar aos autos relação de substituídos que tivessem declarado sua intenção em recorrer ao Judiciário para a declaração ou busca de algum direito. Por essa linha, temos que os pretensos direitos invocados pelo Sindicato devem ser defendidos pelo interessado, em demanda individual de cada substituído, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela entidade sindical. Convém destacar que diante da ausência de previsão legal de interrupção da prescrição trabalhista, inaplicável o disposto na OJ 392 da SDI-1 do TST, na medida em que o artigo 8º, §2º da CLT é claro ao dispor sobre a impossibilidade de súmulas ou enunciados jurisprudenciais restringirem direitos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. Em segundo lugar, ainda que se admita a possibilidade de interrupção da prescrição por força de ajuizamento de protesto interruptivo, certo é que o ajuizamento do protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional de forma indiscriminada, ilimitada e incondicional tal qual pretende o Sindicato Autor. Eventual interrupção no prazo prescricional atingiria somente a prescrição bienal, haja vista que o protesto interruptivo visa resguardar o direito de ação e/ou a exigibilidade do direito. Este é o racional resguardado pelo legislador a teor do artigo 202 do Código Civil. Não há que se falar na possibilidade do protesto judicial interromper a prescrição quinquenal, sob pena de macular a segurança jurídica, eternizando a judicialização dos conflitos, com o que não pode este d. juízo concordar. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 202 do CPC o protesto somente tem o condão de interromper a prescrição a partir da citação para tal fim pelo juiz. No protesto de nº 0000499-87.2023.5.23.0009 até o momento não transitou em julgado a decisão fins de interrupção da prescrição, sendo que o caso aguarda processamento e julgamento do Recurso de Revista: (...) 1.2. DO PROTESTO GENÉRICO Ademais, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Sindicato não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Analisando o protesto, nota-se que as alegações foram genericamente lançadas pelo Sindicato, sem nem sequer citar uma única situação concreta em que se verificaria descumprimento da legislação. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. É indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito. No protesto ajuizado pelo Sindicato não há qualquer alegação de matéria fática, que possibilite se concluir pela existência de uma possível pretensão, havendo tão somente alegações genéricas sobre os direitos previstos na CLT. Não é demais ressaltar que ainda que se trate de ação de jurisdição voluntária, a qual não possui dilação probatória, certo é que também deve demonstrar o atendimento das condições da ação, sobretudo no que se refere ao efetivo interesse processual e à causa pedir da pretensão em que se pretende ter a prescrição interrompida. A bem da verdade, o que se pretende o Sindicato é o mero elastecimento, por via transversa, do prazo prescricional legal, o que destoa das razões legais do artigo 202, II, do Código Civil, que visa assegurar ao titular de um direito material subjetivo a proteção deste diante de lesão ou ameaça de lesão, sequer alegada, no protesto ajuizado. Ou seja, no protesto apresentado pelo Sindicato, não se manifesta a intenção de reivindicar futuramente a tutela jurisdicional a direito oriundo de relação jurídica havida entre os substituídos e seu empregador, e, sim, de, exclusivamente, blindar o exercício do direito de ação contra o próprio prazo prescricional pelo Estado na Constituição Federal. Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Neste sentido, é o entendimento já sedimentado pela jurisprudência do C. TST e Tribunais Regionais do Trabalho: (...) Como se nota, há a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Note-se que o Sindicato praticamente não aduz qual seria a pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada pelos substituídos. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo. Se a prescrição existe para gerar a estabilização das relações e conferir segurança jurídica às partes, seria um completo contrassenso conferir validade a iniciativas como esta, em que se busca a salvaguarda de direitos sequer especificados, ao passo que ausente a necessária narrativa quanto aos fundamentos em que se baseariam. Desta forma, o protesto apresentado não reúne condições para viabilizar o intento do Sindicato, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. Pelo exposto, não há que se falar em interrupção da prescrição." A meu ver, entendo que o caso permite aplicar o princípio da simplicidade, pois, como apontado, da narração dos fatos é possível concluir o período exato que se pretende a interrupção da prescrição. Não se pode dizer que os autores apresentaram uma inicial demasiadamente genérica a ponto de reputá-la inapta, já que delinearam informações imprescindíveis para o deslinde da questão, não prejudicando, dessa feita, o amplo contraditório. Ademais, em observância ao Provimento n. 5/GCGJT de 19 de dezembro de 2024, cabe ao Magistrado valorizar a análise do mérito das demandas trabalhistas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e de entrega do bem da vida, e adotar, sempre que possível, providências de saneamento das questões processuais, com determinação para emenda da petição inicial ou correção de deficiência, a fim de evitar extinções sem julgamento do mérito precoces que ensejam a repropositura das demandas. Sendo possível a efetiva entrega da prestação jurisdicional, em bases seguras e convincentes, passo à análise do pedido de interrupção do prazo prescricional. O pedido objeto da presente ação está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso - SEEB/MT, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso - SEEB/RR e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barra do Garças e Região - SINBAMA (processo distribuído sob o número 0000499-87.2023.5.23.0009), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial para permitir o futuro ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou por substituição processual dos empregados e ex-empregados a pleitearem diferenças salariais pela integração de parcelas salariais pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como a verba de representação. Assim, a ação de protesto, ajuizada em 18.07.2023 (Id. d0114b0), interrompeu a prescrição em relação ao pedido destes autos, qual seja, o pagamento de verba de representação aos gerentes comerciais. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na OJ n. 392 da SbDI-I do TST: (...) Portanto, houve interrupção da prescrição em relação ao pedido supra listado, em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo ente sindical (OJ n. 359 da SbDI-I do c. TST), a contar da data do ajuizamento da ação do protesto (OJ n. 392 da SbDI-I do c. TST), isto é, 18.07.2023. Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Nesse contexto, considerando que os autores ajuizaram a presente ação no dia 10.01.2024, dentro do período de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação de protesto, cujas pretensões foram objeto do protesto interruptivo, os substituídos beneficiam-se da interrupção da prescrição quinquenal. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Sendo assim, declaro prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18.07.2018, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, o protesto antipreclusivo, ajuizado em 18.07.2023, interrompeu o prazo prescricional bienal de todos os substituídos que tiveram seus contratos encerrados até dois anos antes, ou seja, a partir de 18.07.2021, de modo que declaro prescritas as pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18.07.2021, conforme art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos sindicatos autores para declarar prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18/07/2018, bem como para pronunciar a prescrição das pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18/07/2021, conforme art. 487, II, do CPC.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 2054, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 2054/2055 do arrazoado (TRTs da 4ª e da 2ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, caput e 7º, XXX e XXXI, da CF. - violação aos arts. 461, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 112, 114 e 884, do CC. O réu, ora recorrente, intenta a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à condenação imposta a título de “verba de representação”. Consigna que o órgão turmário "(...) manteve a condenação do Recorrente ao pagamento da verba de representação, sob os fundamentos de que (i) o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório no tocante à comprovação dos critérios de pagamento, em especial se o pagamento se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos; (ii) o conjunto probatório não corrobora com a assertiva do Recorrente no sentido de que o nível I do gerente comercial estaria excluído do recebimento da verba de representação; e (iii) tratando-se de direitos individuais homogêneos, ‘não se há falar em distinção dos níveis’." (sic, fl. 2057). Aduz que “(...) os critérios foram devidamente demonstrados pelo Recorrente. Existem cargos elegíveis, existem motivos pelos quais alguns empregados recebem e outros não, tudo isso comprovado com a prova emprestada acostada aos autos, não havendo se falar que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus. No mais, observa-se que o E. TRT determinou o pagamento da parcela sob o vazio argumento de que o Reclamado não comprovou os fatos que justificaram a diferença do pagamento para os diferentes empregados. Com efeito, tem-se que o E. Regional realizou uma inversão absurda do ônus da prova, sendo certo que diferentemente do alegado, competia ao Sindicato comprovar o preenchimento dos requisitos capazes de garantir-lhe isonomia salarial e não ao Recorrente provar que as condições do Recorrido eram diversas do que todos os empregados do Banco que recebem a verba!” (sic, fl. 2059). Pontua que "(...) o ônus de comprovar o exercício de condições idênticas com o paradigma é do empregado, nos termos dos 818, I, da CLT e do art. 461 do CPC, muito embora o Recorrido no processo em referência, sequer especificou as atividades exercidas por cada gerente comercial, de forma a configurar a suposta identidade de tarefas. Para que o Recorrido pudesse fazer jus à verba de representação, é imprescindível a caracterização exaustiva de maltrato ao princípio da isonomia salarial, comprovada pela coexistência dos seguintes fatores: (i) diferença salarial entre empregados comparados; (ii) identidade funcional entre empregados comparados; (iii) identidade produtiva; (iv) identidade de empregador; (v) identidade de local de trabalho; e (vi) identidade de tempo de serviço. Ademais, não ficou evidenciado nos autos que as atividades realizadas pelos gerentes comerciais, no tocante aos níveis, se mostravam idênticas, uma vez que cada nível de cargo exige atribuições e complexidades diferenciadas.” (sic, fl. 2060). Assinala que “(...) afronta aos termos do arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF o fato de o v. acórdão ter mantido a isonomia entre substituídos que ocupam cargos diferentes um dos outros. Nesse diapasão, o Recorrente destaca que não há nos autos prova da violação de norma interna empresarial, que configuraria a quebra de isonomia de tratamento entre empregados em idêntica situação e não tendo o Recorrido se desincumbido de seu onus probandi de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que lhe impunha o artigo 818, I da CLT, uma vez que a prova documental informa que os exemplos eleitos exerciam cargos diversos daquele exercido pelo Recorrido, improcede o pleito relativo ao recebimento da parcela denominada verba de representação." (sic, fl. 2060). Sustenta que, “(...) ao reverso do entendimento a quo, como não se trata de parcela prevista em lei e, tampouco, em regulamento interno, não há que se falar em tratamento discriminatório, nos termos dos artigos 112 e 114 do CC. Tem-se que é observado caso a caso, não havendo espaço para se falar em aplicação do princípio isonômico constitucional em favor de uma classe para o modo de recebimento da referida verba.” (fls. 2060/2061). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional condenou o Recorrente ao pagamento da verba de representação para todos os gerentes comerciais, à razão de 30%, embora conste no próprio venerando acórdão (ex vi Súmula 297, III, do TST), prova no sentido de que percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2062). Argumenta que, “(...) tendo em vista que o Recorrente se desincumbiu do seu ônus de comprovar o percentual de pagamento, bem como o Recorrido sequer apresentou qualquer prova neste sentido, se faz necessário a reforma do venerando acórdão, sob pena de violação ao artigo 884, do Código Civil e 818, I, da CLT.” (sic, fl. 2063). Defende que “O depoimento que consta na prova emprestada é claro ao asseverar que para outros cargos – com exceção do gerente de agência – é de até 25%. Deste modo, não se há falar de pagamento à razão de 30%, sob pena de violação justamente ao principio da isonomia defendido pelo Sindicato, tendo em vista que todos os cargos elegíveis no Brasil recebiam à razão de até 25%.” (sic, fl. 2063). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 23c4e70,88d8809,f929fb9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 886bae3). Representação processual regular (Ids 4d41000, 18d3928, bebf798 e c43941c). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF. - violação aos arts. 457, caput, § 1º, 458, 818, da CLT; 323, 373, II e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os sindicatos autores, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “parâmetros estabelecidos para o pagamento da parcela intitulada de verba de representação”. Consignam que o órgão turmário "(...) acolheu recurso patronal e reduziu o percentual da verba de representação deferida em 50% para 30% sobre o salário mais gratificação de função." (fl. 1973). Aduzem que “Não pode ser albergada a atitude da empresa, baseada em critérios subjetivos para favorecer determinados funcionários em detrimento de outros, uma vez que além do tratamento isonômico, deve-se também respeitar os princípios à dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Diferentemente do entendimento do v.acórdão mesmo aos gerentes da área comercial era garantinda a verba de representação no correspondente a 30% (trinta por cento).” (sic, fl. 1979). Pontuam que, tal como proferida, "(...) a decisão colegiada ora recorrida afronta diretamente o caput do art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CRFB/88. Além disso, a decisão afronta o disposto no art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC (atual art. 373, II do novo CPC). Isto porque, conforme já acima salientado, a defesa do Recorrido tornou incontroverso que NÃO HÁ CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, uma vez que não especificou quais eram as condições personalíssimas pela empresa observadas e pré-estabelecidas para que os empregados não fizessem jus ao recebimento da verba de representação; nem demonstrou que os substituídos, não preencheram as condições por ele, empregador, pré-fixadas, para fins de recebimento da parcela; e tampouco mencionou quais seriam os critérios utilizados para a aferição do valor a ser quitado a título de verba de representação, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC – atual art. 373, II do novo CPC).” (sic, fls. 1982/1983). Assinalam, a par do exposto, que, “Em que pese o reconhecimento da natureza salarial da ‘verba de representação’ e condenação do banco a pagar a parcela no valor de 50% do ordenado mais gratificação de chefia, com reflexos em diversas verbas trabalhistas (13º, férias, PLR, FGTS, etc.). A r.sentença limitou a condenação até 31/07/2024 (momento de extinção da parcela). Este Tribunal por sua vez manteve decisão (...)." (sic, fl. 1983). Sustentam que, “Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.” (sic, fl. 1990). Obtemperam, além, que “A sentença, ora recorrida,negou reflexos da verba de representação sobre a parcela denominada ‘ATS –Incorporação CCT’, alegando que não havia comprovação sobre a origem e composição dessa parcela. Este Tribunal por sua vez manteve a decisão (...).” (fl. 1990). Argumentam que “(...) a verba (ATS), esta consignada expressamente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e a jurisprudência consolidada que determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS (...).” (sic, fl. 1996). Defendem que “A verba de representação, conforme entendimento pacífico, compõe o conjunto remuneratório do trabalhador, devendo integrar a base de cálculo de todas as parcelas que derivem do salário, esse entendimento é corroborado pela súmula jurisprudencial e pelas normas legais que regem as parcelas de natureza salarial no direito do trabalho, conforme os artigos 457 e 458 da CLT.” (fl. 1997). Afirmam que, “Considerando que a sentença proferida em primeiro grau acertadamente reconheceu a natureza salarial da verba de representação, enquadrando-a no conceito de salário para todos os efeitos legais, a verba de representação deve refletir nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial.” (fl. 1998). Consta do acórdão: “JULGAMENTO EXTRA PETITA. (recurso de ambas as partes) Nos respectivos recursos, as partes sustentam que o juízo de origem teria extrapolado os limites da lide, violando, assim, o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. O réu assevera que a sentença deferiu a verba de representação a gerentes comerciais apesar de referir-se à prova que trata dos gerentes de contas PJ, ou seja, distinto daquilo que foi pleiteado na petição inicial. A seu ver, "é possível verificar que a respeitável sentença fundamentou o juízo de condenação com base em supostos demonstrativos de pagamento de empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, quando a presente ação é voltada exclusivamente aos empregados que exercem a função de Gerente Comercial. Com efeito, é sabido que, pelo Princípio da Adstrição ao Pedido, é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em análise alheia à causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando-se que a r. sentença proferida extrapolou os limites da lide impostos pela causa de pedir e pedidos formulados na inicial, faz-se necessária a nulidade da sentença, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos da Lei Adjetiva Civil." (Id. 1360722). Já os autores entendem que houve julgamento extra petita "ao limitar a condenação ao período de vigência da verba de representação (até 31/07/2024), uma vez que nunca houve pedido específico sobre essa limitação na petição inicial nem sequer na contestação do réu. Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo." (Id. a633b3a). Alegam que, "Ainda que com a extinção da verba em 31/07/2024, trata-se de uma decisão unilateral da empresa, que deveria ser reavaliada. O banco não pode extinguir a parcela de forma arbitrária, violando o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, CF). Ante todo o exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado a presente demanda nos moldes requeridos na exordial, ou seja sem limitação do marco prescricional de dia 31/07/2024." (Id. a633b3a). Pois bem. Para não incorrer em vício de julgamento extra, ultra ou citra petita, o órgão julgador deve ter acesso aos elementos fáticos delimitadores do pleito, de modo a ter condições de fixar os parâmetros de eventual condenação, não podendo simplesmente arbitrá-los em face da deficiência da causa petendi. Isso porque o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Logo, pela essência do que ora se discute, a arguição do réu de que o julgamento extrapolou os limites da lide por ter se baseado em prova referente a cargo distinto não merece acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não leva à nulidade da sentença como sustenta o banco recorrente, razão pela qual, de plano, nego provimento ao seu apelo, no particular. Resta, portanto, a análise da tese dos sindicatos autores de que a limitação da condenação ao pagamento da verba de representação até 30.07.2024 imposta na sentença deve ser extirpada porquanto ultrapassa o que fora delimitado pelas partes. Aqui cabe um destaque sobre a pretensão recursal dos autores. Os autores impugnam a sentença, aduzindo que o "presente recurso busca a revisão da sentença para afastar tal limitação, de forma que a verba de representação seja incorporada à gratificação de função para os substituídos, da mesma forma como foi incorporada para os demais empregados do banco." (Id. a633b3a). Convém ressaltar, entretanto, que esse pedido de incorporação da verba de representação à gratificação de função para os substituídos ou a reavaliação da decisão unilateral do banco em extinguir a verba de representação em 31.07.2024 em nada se assemelha ao pedido inicial formulado. Note-se que essas questões relativas à extinção da verba de representação e incorporação ao valor da gratificação de função foram trazidas pelos próprios autores ao Id. a14269d e tratadas como fatos novos. Logo, compreendo que os argumentos traçados no apelo dos sindicatos não podem ser interpretados como malferimento aos limites da lide, razão pela qual nego provimento ao recurso dos autores nesse particular. A manutenção ou não da condenação e sua limitação cabe reanálise em tópico próprio diante das demais insurgências recursais. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1997 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O aresto transcrito às fls. 1979/1982 do arrazoado (TRT da 3ª Região) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - divergência jurisprudencial. Os acionantes, ora recorrentes, postulam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “ação civil coletiva / base de cálculo e percentual fixados aos honorários advocatícios”. Consignam que, no caso, o órgão turmário “(...) manteve a condenação em honorários advocatícios ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto, porém manteve o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (...).” (fl. 1998). Aduzem que a “(...) a Súmula 219, prevê que o valor apurado a título de honorários assistenciais tenha como valor de 20% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como definido pelo Tribunal.” (sic, fl. 2003). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) evidentemente afronta a súmula 219 do C. TST.” (sic, fl. 2003). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para a majoração dos honorários assistenciais, bem como alteração da base de cálculo.” (fl. 2004). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (recurso de ambas as partes) O magistrado de origem, considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu § 2º, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ainda fez consignar expressamente que, tendo em vista a tese firmada pelo e. Tribunal no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000, os honorários ora estipulados não prejudicam eventual arbitramento quando da propositura de ação própria para liquidação e execução da sentença. O réu, convicto da inversão do ônus da sucumbência, pugna pela condenação dos sindicatos ao pagamento da verba honorária. Como tese sucessiva, requer "seja fixada a sucumbência recíproca na forma do § 3º do mencionado artigo 791-A da Consolidação da Leis do Trabalho, subtraindo dos créditos da parte reclamante o valor relativo à verba honorária devida aos patronos da reclamada ou, ainda, caso os créditos não sejam suficientes ao pagamento de tal verba, que seja oficiado ao mencionado Setor de Distribuição, visando aos efeitos perseguidos no parágrafo anterior." (sic, Id. 1360722). Os autores, por outro lado, pugnam pela majoração da condenação do réu à razão de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que os autores da demanda coletiva só serão condenados ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Ademais, rejeitada a pretensão recursal do réu e mantida a sua sucumbência, cabível apenas sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sequer é possível vislumbrar a hipótese de sucumbência parcial dos sindicatos, já que não houve qualquer pedido integralmente julgado improcedente. Nessa esteira, nada a reparar no aspecto. Há de se destacar que o Tribunal Pleno deste Regional fixou, com força obrigatória, a seguinte tese no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000: "IV.É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Logo, pacificada a questão, os honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores devem ser fixados na presente ação civil coletiva, os quais serão executados nestes autos, sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência porventura devidos nas ações individuais de liquidação e execução de sentença coletiva genérica, tal como definido na sentença impugnada. No que tange à fixação do percentual dos honorários advocatícios nas ações coletivas, com a devida vênia, valho-me das razões de decidir consignadas no julgamento do processo 0000128-53.2015.5.23.0026 (DEJT 26/02/2024), de relatoria da eminente Desembargadora Eleonora Lacerda, in verbis: "No que tange à fixação dos honorários advocatícios nas ações coletivas, registro que, após a vigência da Lei 13.467/2017, os parâmetros do artigo 791-A devem prevalecer em relação ao disposto no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 e nas súmulas n. 219 e n. 329 do TST. É o que se extrai do teor do artigo 6º da Instrução Normativa n. 41/2018, editada pelo c. TST: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Destaco, ainda, que, nos termos do § 1º do artigo 791-A, os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da categoria. Registro, também, que, nos termos do artigo 22, § 6º, da Lei 8.906/1994, os honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas, serão destinados aos profissionais advogados atuantes na causa e não mais ao Sindicato. O art. 791-A da CLT prevê, ainda, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O § 2º desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o local em que foi prestado. Depreende-se do feito que as matérias debatidas são de complexidade média e, ainda, com entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, razão pela qual reputo que o montante de 10% fixado pelo Juiz, a título de honorários advocatícios, atende aos requisitos previstos na lei, não havendo necessidade de reforma nesse particular. No que tange à base de cálculo dos honorários assistenciais, verifico que o Juízo de origem consignou apenas o valor da condenação, para fins de apuração. Ocorre que, por se tratar de ação civil coletiva, não é possível a mensuração imediata do proveito econômico, razão pela qual a base de cálculo adequada a ser utilizada para a apuração dos honorários advocatícios deve ser "o valor atualizado da causa", conforme preconiza o caputartigo 791-A da CLT. Traçadas essas balizas, fixo, de ofício, que os honorários advocatícios, devidos em favor dos patronos do Sindicato autor, são de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto na petição inicial. (...)." Logo, considerando que não é possível mensurar o proveito econômico, com fundamento no art. 22, § 6º, da Lei 8906/1994, com redação dada pela Lei n. 13.725/2018 c/c art. 791-A, § 1º, da CLT, entendo que a fixação dos honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa é proporcional e bem observa a localidade em que foi exercido o mister, o grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, o tempo demandado para tanto, e, especialmente com a natureza e a complexidade da causa (§ 2º do art. 791-A da CLT). Nego provimento a ambos os apelos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas no acórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocado pelos recorrentes, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2001/2003 - TRT da 3ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. - violação ao art. 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. Os vindicantes, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “rejeição de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido por ente sindical". Asseveram que “O E. Tribunal entendeu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (...).” (fl. 2004). Aduzem que “Os substituídos, conforme declaração na petição inicial, não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.” (fl. 2005). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) afronta diretamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (...).” (fl. 2005). Assinalam que “(...) o art. 18 da Lei 7347/85 prevê expressamente que é indevido o recolhimento de custas processuais nas ações coletivas (...).” (sic, fl. 2008). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, os recorrentes pugnam pela “(...) reforma do v. Acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante.” (fl. 2008). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AOS SINDICATOS AUTORES. (recurso do réu) O juízo de origem, ao reputar presentes os requisitos legais, à luz do disposto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 18 da Lei n. 7.347/85, concedeu aos sindicatos autores os benefícios da justiça gratuita. O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de os sindicatos arcarem com as despesas do processo. Defende, assim, que "a r. sentença, nos termos em que proferida, implica violação ao art. 14, §1º da Lei n. 5.584/1970, na medida em que não houve comprovação de situação econômica que ensejaria tal direito. Além disso, também implica violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5°, LIV e II, da CF/88), dispositivos que restam, desde já, prequestionados. A presunção de hipossuficiência, pelo MM. Juízo a quo, contrariou todos os dispositivos acima mencionados." (Id. 1360722). Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, na petição inicial os sindicatos nada comprovam, limitando-se a simplesmente alegarem que atuam como substituto processual e que "não está agindo de má-fé, desta feita, requer a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ou ônus processual." (Id. 4a8dc43). Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício da justiça gratuita. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida aos sindicatos autores.” (Id 387bb89 - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida à fl. 2006 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 18ª Região, verbis: “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita, desde que atuem na condição de substituto processual e apresentem declaração de hipossuficiência dos substituídos de acordo com a OJ 304 da SBDI-1 do C.TST.” (TRT da 18ª Região - Processo n. 0002115-02.2012.5.18.0081 - 1ª Turma - Rel. Gentil Pio de Oliveira - 27/05/2013). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, entendo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335754463

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-67.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) RECORRIDO: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000008-67.2024.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b8803a8; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8944d72). Representação processual regular (Id 0e6bffa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2548d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c2548d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 550dc28: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6618f7d; Condenação no acórdão, id 387bb89; Custas no acórdão, id 387bb89; Depósito recursal recolhido no RR, id d1b6d77: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Consigna que, “Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelas partes, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que houve ‘preclusão lógica’ pelo fato de o Recorrente, após ter sido indeferido o seu direito de produção de prova oral, ter requerido prazo para juntada de prova emprestada.” (sic, fl. 2016). Aduz que “(...) opôs embargos de declaração de id. 59e43ce, visando sanar a omissão do egrégio Regional a quo com relação aos seguintes pontos: (i) em qual trecho da ata de audiência o Recorrente ‘requereu’ a substituição da prova oral pela prova emprestada; e (ii) haver nos autos a consignação de protestos antipreclusivos – antes do requerimento de prazo para juntada de prova emprestada –, bem como reiterados nas razões finais.” (fl. 2016). Pontua que, nada obstante, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar que (i) o protesto antipreclusivo não isenta das consequências de atos futuros; e (ii) o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado. (...) Assim, preclaros Ministros, está devidamente comprovada a resistência do egrégio Regional em realizar a devida prestação jurisdicional.” (fls. 2018/2019). Enfatiza que “(...) o egrégio Regional se recusa a emitir um juízo expresso sobre qual trecho da ata de audiência do Recorrido ‘requereu a substituição’ da prova testemunhal pela prova emprestada. O egrégio Regional limita-se a reafirmar que o protesto antipreclusivo não isenta de consequências. No entanto, esse ponto não é o crucial para o deslinde do feito. É fundamental deixar claro, e nesse aspecto o egrégio Regional é omisso, que o Recorrente jamais requereu a substituição da prova oral pela prova emprestada. Pelo contrário, a ata de audiência demonstra que os protestos antipreclusivos foram apresentados em razão do indeferimento da prova oral. Contudo, sobre esse ponto, o egrégio Regional novamente se mantém omisso.” (sic, fl. 2019). Registra que, “Por outro lado, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que a prova emprestada é válida, vez que ‘envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) O Recorrente, por sua vez, opôs os competentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição do venerando acórdão, sob os seguintes pontos: (i) emissão de juízo expresso se a prova emprestada precisa ter ‘o mesmo fato probando’ ou tão somente ‘possuir relação’ com o fato probando; (ii) omissão com relação ao fato de nenhuma prova emprestada discutir o direito de recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais, cargo discutido nestes autos; (iii) omissão com relação ao fato de que não há identidade de partes em nenhuma das provas emprestadas jungidas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem; e (iv) omissão com relação ao fato de que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou que não possuía conhecimento sobre a verba de representação.” (sic, fl. 2020). Assinala que, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar os embargos de declaração não seria a via processual adequada para discutir tais pontos.” (sic, fl. 2023). Sustenta que “A contradição é evidente no acórdão principal e, ainda assim, o egrégio Regional decidiu ignorá-la. No venerando acórdão principal, o egrégio Regional utilizou a jurisprudência do TST para afirmar que, para a utilização de prova emprestada, era necessário que essa prova tivesse ‘o mesmo fato probando’ que o discutido nos autos. No entanto, ao abordar as provas emprestadas juntadas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem, o egrégio Regional afirmou no venerando acórdão que essas provas possuem ‘relação’ com o fato probando. Ora, preclaros Ministros, não se trata de mero preciosismo do Recorrente, mas é evidente que ‘o mesmo fato probando’ não é sinônimo de possuir ‘relação’ com o fato probando. Aqui, observa-se que o egrégio Regional foi contraditório em seus próprios argumentos. Contudo, ao ser instado a se manifestar sobre tal ponto por meio de embargos de declaração, o egrégio Regional alegou que o Recorrente estava utilizando a via inadequada. Com as devidas vênias, não se trata de via inadequada, uma vez que a tese explícita sobre a diferença entre ‘relação’ e ‘o mesmo fato probando’ deveria ter sido apresentada após a provocação pelos embargos de declaração. Mantendo-se dessa forma, o Recorrente enfrenta dificuldades em argumentar sobre a invalidade da prova emprestada.” (fl. 2024). Obtempera, além, que, “(...) ao julgar o recurso ordinário do Recorrente, o egrégio Regional reduziu o percentual de pagamento da verba de representação para 30%, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como asseverou que a prova oral emprestada ‘revela que o percentual de 50% era destinado aos gerentes gerais das agências’.” (sic, fls. 2024/2025). Argumenta que, nos embargos declaratórios manejados em face da decisão colegiada requereu a “(...) emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, com relação à prova emprestada acostada aos autos pelo Recorrente sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2025). Assevera que, “(...) novamente, o egrégio Regional deixou de realizar a prestação jurisdicional que lhe é devida. Vejam, toda a condenação do Recorrente foi lhe atribuída em razão das provas emprestadas acostadas aos autos. No entanto, ao determinar o percentual de pagamento, o egrégio Regional fixou o percentual de 30%, embora haja nos autos prova cabal de que o percentual a ser observado era de 25%. Reitera-se, Excelências, que se trata da única prova nos autos que diz respeito ao percentual de pagamento. O egrégio Regional limitou a afirmar que o percentual foi definido com ‘base na prova produzida’, mas não emitiu juízo expresso sobre a única prova dos autos informar que o percentual a ser observado seria de 25%.” (sic, fls. 2026/2027). Alega que, nesse contexto, “(...) é certo que o Egrégio Regional a quo não apreciou as teses expressamente arguidas pelo Recorrente nos embargos de declaração, as quais, notoriamente, são capazes de infirmar a conclusão constante no venerando acórdão de recurso ordinário quanto aos pontos acima apresentados. Evidente, portanto, que as questões postas em embargos de declaração, repisadas nesta oportunidade, não versam sobre mero descontentamento do Recorrente com a prestação jurisdicional que lhe é desfavorável, mas sim sobre a falta de julgamento das próprias teses submetidas ao egrégio Regional, as quais, de per si, revelam o equívoco do egrégio Regional.” (fl. 2027). Ressalta que “(...) a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses reproduzidas acima configura violação aos seguintes artigos, em seus respectivos excertos: (a) 93, IX, da CRFB, pois referido comando exige que devem ser ‘fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’; (b) ao artigo 832, da CLT, ao exigir como requisito do julgado ‘a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão’; e (c) ao artigo 489, II e §1º, do CPC, ao estabelecer como ausência de fundamentação os atos de ‘II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’.” (sic, fls. 2027/2028). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna “(...) seja determinado o retorno dos autos ao Egrégio Regional, com a finalidade de que seja emitido juízo expresso sobre as teses arguidas.” (fl. 2028). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento. (...) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e LV, da CF. - violação ao art. 372 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que não configuram "cerceamento de defesa" as medidas judiciais levadas a efeito pelo juízo singular no sentido de indeferir a produção de prova oral solicitada pelo réu e de autorizar a utilização de prova emprestada indicada pelos sindicatos autores. Inconformado, o demandado busca o reexame do aludido decisum. Assevera que o órgão turmário “(...) entendeu que não houve cerceamento de defesa ao ser indeferido a oitiva das partes e testemunhas, sob o fundamento de que (i) havia nos autos elementos suficientes que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha; (ii) o fato de o Recorrido ter requerido a juntada de prova emprestada após o indeferimento da oitiva das partes e testemunhas – ainda que tenha protestado –, incorreu em preclusão lógica, o que impossibilita a discussão sobre nulidade por cerceamento de defesa.” (sic, fl. 2028). Aduz que “(...) o primeiro ponto que merece reforma no venerando acórdão, por incorrer em evidente violação à Constituição Federal, diz respeito à aplicação do instituto da preclusão lógica em desfavor do Recorrente. O egrégio Regional afirmou que o fato de o Recorrente ter solicitado um prazo para juntar prova emprestada – após o Juízo de Origem ter indeferido a oitiva das partes e testemunhas – resultou na preclusão lógica para discutir o cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da oitiva das partes. Ademais, há um absurdo: o venerando acórdão asseverou que o Recorrente requereu a ‘substituição’ da prova oral pela prova emprestada, o que não é verdade! Observem, preclaros Ministros, que consta do venerando acórdão Regional que o Recorrente solicitou a oitiva do representante do Sindicato, bem como de sua testemunha, o que foi indeferido pelo juízo – decisão acompanhada dos protestos do patrono do Recorrente antes do pedido de juntada da prova emprestada. Em seguida, em razão do acolhimento do Juízo às provas emprestadas, do indeferimento da oitiva de partes e testemunhas e da consignação dos protestos, o Recorrente requereu a juntada de prova emprestada, assim como procederam os autores.” (sic, fls. 2029/2030). Pontua que “(...) não há ‘preclusão lógica’! O Recorrente consignou devidamente seus protestos em relação ao indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. O fato de ter solicitado a juntada de prova emprestada justifica-se unicamente pelo fato de que o Juízo e a parte contrária já haviam juntado essas provas aos autos. Inclusive, foi isso que o Juízo registrou na ata de audiência. Se o Recorrente não tivesse juntado a prova emprestada nos autos, teria sido prejudicado duplamente pelo cerceamento de defesa. O fato é que, ao contrário do que asseverado pelo egrégio Regional, não há qualquer menção do Recorrente no sentido de requerer a substituição da prova oral pela prova emprestada.” (fl. 2031). Enfatiza que, no caso, “(...) não há fundamento legal para afirmar que o pedido de prazo para a juntada de prova emprestada, após o indeferimento da juntada de provas e a consignação de protestos antipreclusivos, incorra em preclusão lógica. Dessa forma, temos aqui uma violação constitucional. O artigo 5º, II, da CRFB afirma que ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei. Contudo, neste processo, embora sem qualquer respaldo legislativo, o egrégio Regional asseverou que houve preclusão lógica pelo fato de o Recorrente ter solicitado prazo para a juntada de prova emprestada nos autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT). Há também violação ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque, referido artigo prevê que é garantido a todo cidadão o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o egrégio Regional decidiu por violá-lo, indeferindo a oitiva das partes e testemunhas nos presentes autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT).” (sic, fl. 2031). Consigna, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional entendeu que as provas emprestadas eram válidas, sob o fundamento de que as provas emprestadas foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova.” (fl. 2035). Assinala que “O primeiro ponto que merece destaque é que o venerando acórdão, para fundamentar a utilização da prova emprestada, invoca uma decisão desta Corte Superior, na qual se afirma que, para a utilização da prova emprestada, é necessário que a parte interessada tenha o ‘mesmo fato probando’, com a ‘observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) Contudo, o mesmo egrégio Regional consignou no venerando acórdão que as provas emprestadas possuem apenas ‘relação’ com os fatos discutidos neste processo.” (fls. 2037/2038). Sustenta evidenciar-se “(...) que o próprio egrégio Regional é contraditório em seus próprios fundamentos. Embora afirme que, para que a prova emprestada seja válida, é necessário que se trate do ‘mesmo fato probando’, consta no próprio venerando acórdão que a prova emprestada acolhida possui ‘relação’ com os fatos. Ou seja, o egrégio Regional reconhece que não há similaridade entre os fatos, apenas relação! E, de fato, não há similaridades. Isso porque, conforme devidamente prequestionado por meio de embargos de declaração, verifica-se que, entre todas as provas emprestadas discutidas nestes autos, nenhuma aborda o direito ao recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais.” (sic, fl. 2039). Obtempera que “(...) o próprio venerando acórdão reconhece a necessidade de observar os critérios para o recebimento da verba de representação para cada cargo. Embora o egrégio Regional tenha entendido que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus, é certo que ele reconhece a necessidade de analisar cargo a cargo. Assim, uma vez que as provas emprestadas não discutem o mesmo cargo, é evidente que não são válidas e sequer possuem valor probatório, nos termos do artigo 372 do CPC. Além disso, o próprio egrégio Regional afirmou que, para reconhecer como válida a prova emprestada, é necessário observar o contraditório e a ampla defesa, bem como a similaridade das partes.” (fl. 2041). Defende que, na espécie, “(...) não houve observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova testemunhal acolhida é inócua, demonstrando que a testemunha ouvida sequer possui conhecimento sobre a verba discutida nestes autos. Dessa forma, o que foi exposto acima evidencia as violações incorridas no venerando acórdão. A primeira diz respeito ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque a substituição da prova oral pela prova emprestada, a qual não possui similaridade com os fatos dos autos, bem como a falta de observância do contraditório e da ampla defesa na própria prova emprestada, viola o artigo 5º, LV, da CRFB. Esse artigo é claro ao afirmar que é resguardado a todo cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, evidentemente, não foi observado nos presentes autos. Ademais, há violação ao artigo 372 do CPC, que prevê que ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’. Contudo, nos presentes autos, verifica-se que a prova emprestada não respeitou o contraditório e a ampla defesa.” (fls. 2041/2042). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2032/2033, 2034 e 2035 - TRTs da 21ª, da 9ª e da 3ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXI, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 18, “caput” e 506 do CPC; 81, III, do CDC. - divergência jurisprudencial. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa dos entes sindicais para atuarem na condição jurídica de substitutos processuais”. Consigna que, tal como proferido, “(...) o venerando acórdão viola frontalmente aos artigos 8º, III, da CRFB e artigo 81, inciso III, do CDC e 18, caput, do CPC. Com efeito, o quadro fático e probatório do venerando acórdão comprova que a presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea e personalíssima dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão.” (sic, fl. 2043). Alega que “(...) o artigo 8º, III, da Constituição Federal (‘CF’) não assegura a substituição processual ampla e irrestrita, inexistindo lei que atribua ao Sindicato legitimidade extraordinária para a tutela dos direitos invocados.” (fl. 2045). Pontua que “(...) o pedido de pagamento da chamada ‘verba de representação’ também para aqueles que não receberam ou que venham a receber um dia diz respeito a direitos individuais heterogêneos, pois há necessidade de aferição de circunstâncias personalíssimas de cada integrante do grupo ou categoria, ou seja, demanda uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. Não se discute que o sindicato de classe detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação tutelar de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos, em observância à linha traçada pelo legislador constituinte. Todavia, essa legitimação extraordinária não se presta à proteção de direitos não enquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Vale dizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitos que necessitam de apuração probatória individualizada para cada trabalhador substituído. A partir do momento que o sindicato autoral pretende o pagamento de parcela para quem não a recebeu ou quem vai receber sem distinguir critérios pessoais e principalmente as atividades desempenhada de cada bancário rechaça qualquer dúvida do caráter heterogêneo, flutuante a pretensão de pessoa para pessoa.” (sic, fl. 2046). Assinala que “A atuação da entidade sindical como substituto processual de sua categoria, portanto, há de ser autorizada por expressa disposição legal, especificamente relacionada à matéria sobre a qual se assenta a lide, sendo que tal exigência decorre da própria natureza do instituto da substituição processual. A rigor, cabe a cada um a tutela dos direitos que entende ter, assim como a escolha do momento mais adequado para fazê-lo, se é que, de fato, o pretende fazer. O artigo 18, caput, do Código de Processo Civil (‘CPC’), trata da figura de representação, a qual não dispensa outorga expressa dos representados, subsistindo, desta forma, a regra de que a legitimação extraordinária deve resultar de expressa previsão legal para cada hipótese (...).” (sic, fl. 2047). Aduz que a hipótese em apreço “(...) trata de interesses individuais dos trabalhadores, que podem e devem ser perseguidos pela via direta, uma vez constatada a existência de lesão de direito, ressaltando-se ainda que, se o Sindicato pretende agir na defesa dos interesses de seus associados, deveria ter se munido das respectivas outorgas judiciais, sem as quais não pode pretender a defesa dos direitos de seus titulares.” (fl. 2048). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o prosseguimento da demanda sem a juntada da lista dos supostos substituídos importa em cerceamento do direito de defesa do Réu e negativa de vigência ao artigo 506 do CPC. Em vista da ausência de rol apresentado com a petição inicial, o Recorrente está impedido de tecer impugnação específica sobre o benefício ora discutido, sequer de limitar os supostos beneficiários, especialmente por não conter nos autos elementos suficientes à individualização deles, propiciando verdadeira afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV da CF) e impedindo a prolação de sentença certa e determinada quanto aos titulares do direito postulado. (...) .” (fl. 2049/2050). Sustenta que, “Como se não bastasse, é fato que a propositura de Ação Civil Coletiva postulando condenação do Réu no pagamento de verbas trabalhistas, não veio acompanhada de autorização individual ou de assembleia dos substituídos. (...) Cabe ressaltar que a autorização prevista no artigo 5º, XXI, da CF, é clara ao dispor que as entidades sindicais, quando autorizadas expressamente pelos seus substituídos, poderão representá-las judicialmente, o que não se verifica nos presentes autos. Assim, ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária.” (sic, fl. 2050). Consta do acórdão: “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. (recurso do réu) O réu alega que resta patente que o Sindicato é carecedor de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, à medida que "o objeto da presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão." Enfim, sustenta que o pagamento da parcela denominada "verba de representação" "está relacionada ao atingimento de critérios determinados dos empregados, sendo necessária a análise individualizada da situação de cada um. Por isso, a substituição processual não é ampla e irrestrita, como entende o Sindicato Autor, devendo esta ser limitada a tão somente aos direitos coletivos da categoria que representa." Além disso, alega que, "ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária. (...) Diante do exposto, além da patente ilegitimidade do Sindicato, também estão ausentes os elementos essenciais e imprescindíveis à apresentação de Contestação eficaz por parte do Réu e ao julgamento do feito, o que enseja, a teor dos artigos 330, II, e 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito." (Id. 1360722) Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c. TST que indico abaixo: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula n. 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: ausência de isonomia no pagamento da parcela denominada verba de representação aos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. De outro lado, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), fica destacado, assim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 2045/2047, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos às fls. 2044/2045 e 2049/2050, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 5ª, da 4ª, da 18ª e da 2ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. O aresto transcrito à fl. 2046 do arrazoado (SbDI-1 do col. TST) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 104 do CDC; 337, §§ 1º, 2º, 3º e 485, V, do CPC; 884 do CC. O réu, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema “pedido de reconhecimento da configuração do instituto afeto à litispendência”. Aduz que “(...) o egrégio Regional afirmou que não há litispendência entre ação coletiva e ação inidividual, nos termos do artigo 104, do CDC.” (sic, fls. 2050/2051). Alega que, “(...) considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba, é certo que deve ser reconhecido a litispendência com relação a estas empregadas, de modo que o presente processo seja extinto sem resolução do mérito com relação a eles, nos termos do artigo 485, V do CPC.” (sic, fl. 2051). Pontua que, “(...) mantendo-se o venerando acórdão neste sentido, é certo que o substituído que tiver sido beneficiado em ação individual pelo mesmo título pleiteado nestes autos, se beneficiará em dobro, o que além de ser bis in idem, incorrerá em enriquecimento ilícito e violação ao artigo 884, do Código Civil. Dessa forma, não se há falar de ausência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, tendo em vista há similaridade de partes, causa de pedir e pedidos.” (sic, fls. 2051/2052). Obtempera, “(...) nem se diga que há ausência de similaridade de partes, uma vez que consta no próprio venerando acórdão que o Sindicato atua como substituto processual, logo, por corolário lógico, na ação coletiva ele é o próprio reclamante para fins de litispendência.” (sic, fl. 2052). Consta do acórdão: “LITISPENDÊNCIA. (recurso do réu) O réu renova arguição de litispendência, "considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba". Logo, requer "a reforma da sentença para que haja a determinação judicial de extinção do processo com relação aos substituídos que tenham ações com objetos idênticos ao da presente ação, a serem identificados em eventual liquidação de sentença." (Id. 1360722) Sem razão. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, sob pena de afronta à previsão constitucional da plena acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do art. 104 do CDC, aquelas não induzem litispendência para essas, conforme se infere do seguinte julgado: (...) Ressalta-se que o art. 104 do CDC não preceitua que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato tal dispositivo legal determina é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Logo, essa questão, assim como o da compensação de eventual valor pago posteriormente, deverá ser tratada pelas partes no momento da execução em cada um dos processos, tal como já definido pelo juízo sentenciante. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 da CLT; 330, § 1º, I e 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. O vindicado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Consigna que o órgão colegiado “(...) determinou a interrupção da prescrição em razão do protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento de que (i) o fato de não ter havido o pedido no rol de pedidos não impede de se reconhecer tal pedido, vez que se aplica o princípio da simplicidade; e (ii) o ajuizamento do protesto, por si só, interrompe o prazo prescricional.” (fl. 2052). Aduz que “(...) o venerando acórdão violou o artigo 330, §1º, I, do CPC, o qual prevê que a petição inicial é inepta quando faltar ‘pedido ou causa de pedir'. (...) Com as devidas vênias, Excelências, o princípio da simplicidade não pode afastar o processual o básico de uma petição inicial, qual seja, o pedido elencado no rol de pedidos. Dessa forma, uma vez que o egrégio Regional reconhece a ausência de pedido no rol de pedidos e, ainda assim, deu provimento ao pleito do Sindicato, se faz necessário esta Corte Superior reconhecer a violação ao artigo 330, §1º, I, do CPC.” (sic, fl. 2053). Assinala que, “(...) diferentemente do quanto asseverado no acórdão Regional, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Recorrido não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste.” (sic, fl. 2053). Argumenta que “(...) a legislação impõe como indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito.” (sic, fl. 2053/2054). Pontua constituir “(...) requisito de admissibilidade da medida a efetiva demonstração na causa de pedir dos motivos pelos quais se visa resguardar o direito.” (fl. 2054). Defende haver “(...) a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Notem, Ministros, que o acórdão não faz qualquer limitação à pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo.” (sic, fl. 2056). Obtempera que “(...) a reforma trabalhista inseriu à CLT o art. 11, §3º que é expresso e enfático em só autorizar a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação trabalhista nos processos que tramitam nesta Especializada. Assim, não há como haver violação mais direta e literal do que esta, já que do confronto do dispositivo em comento com o v. Acórdão é possível se inferir que o v. Acórdão negou sua aplicabilidade, ainda que, em uma lamentável tentativa de usurpar competência do poder legislativo, tenha conferido interpretação ao dispositivo no sentido de que outras formas de interrupção da prescrição ainda são aplicáveis ao processo do trabalho. Assim, não há que se cogitar a interrupção da prescrição no âmbito trabalhista, utilizando-se os preceitos do Código Civil, na medida em que esta é definida no texto constitucional, consoante estabelece o artigo 7º, XXIX da CRFB (...). Consequentemente, sendo afastado o protesto interruptivo, é medida de rigor reconhecer a prescrição do quinquênio anterior à propositura da presente ação.” (sic, fls. 2056/2057). Com respaldo nas alegações acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o réu postula “(...) seja conhecido e provido o presente recurso para, reformando o v. Acórdão, afastar a interrupção da prescrição declarada na origem.” (fl. 2057). Consta do acórdão: “INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (recurso dos autores) O juízo de origem, a despeito da existência de menção na peça de ingresso quanto ao ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, não vislumbrou qualquer pedido relacionado a tal fato, razão pela qual, com suporte no art. 330, § 1º, I, do CPC, declarou a inépcia da petição inicial quanto à referida causa de pedir e, por consequência, no particular, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformados com essa conclusão jurídica, os sindicatos autores pleiteiam a reforma da sentença para "acatamento do protesto interruptivo desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021." Argumentam que "o protesto interruptivo foi suficientemente delineado na exordial, bem como a interrupção da prescrição se da com a notificação do reclamado no próprio processo de interrupção, e não com pedido na petição inicial posterior. Destacamos que a interrupção da prescrição se consumou com a notificação da Reclamada no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, sendo que sequer houve impugnação pela Reclamada nestes autos (...)." (Id. a633b3a). Contextualizam a sua irresignação, asseverando que o próprio réu reconheceu que houve requerimento do protesto interruptivo na inicial, já que de forma expressa apresentou defesa sobre essa questão. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: (...) In casu, no item 8 da petição inicial intitulado "DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL", os autores aduziram o seguinte: "O Sindicato dos Bancários, representando os empregados do Reclamado, incluindo o Reclamante, apresentou protesto interruptivo da prescrição, que foi admitido pelo juízo no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, cuja cópia segue anexo, onde restou interrompida a prescrição, desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021. Colacionamos adiante parte do protesto interruptivo: 3.1.1. Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como por exemplo Verba de Representação. Bem como o direito de requerer o pagamento da diferença salariais ao que recebem essa verba em valor inferior ao previsto no regulamento interno do banco ou a menor do que é pago a outros empregados da mesma função/cargo, bem como interromper o prazo prescricional, para requerer o reflexos dessa verba de representação (por possuir natureza salarial) em outras verbas como por exemplo gratificação de função (clausula 11 CCT bancários), base de PLR, horas extras, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS;" Na contestação, ao arguir a inépcia da petição inicial, o réu abordou no sub-item 5.2 "AUSÊNCIA DE PEDIDO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO": "A Petição Inicial, tal qual como apresentada, afigura-se inepta, mormente com relação a alegação de "interrupção da prescrição". Isso porque, embora o Sindicato alegue a necessidade de interrupção da prescrição em 18/07/2023, constata-se que o Autor deixou de formular o correspondente pedido. Face a todo o exposto, mister se faz reconhecer a impropriedade da Petição Inicial, pelo que deverá ser declarada inepta por esse MM. Juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de pedido neste particular, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, o que o Reclamado, desde já requer." Mais adiante, precisamente no capítulo intitulado "PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DO PROTESTO JUDICIAL. DAS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL", defendeu: "Verifica-se que o Sindicato está pleiteando a interrupção da prescrição em 18/07/2023, em virtude do ajuizamento do protesto interruptivo sob o nº 0000499- 87.2023.5.23.0009, o que não merece prosperar. Primeiramente, destaca o Reclamado a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional na esfera trabalhista. Com o advento da Lei 13.467/17, a interrupção da prescrição não mais poderá ser alcançada por meio do Protesto, pois, referida Lei incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, dispondo expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, senão vejamos: §3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Ao utilizar o advérbio "somente", o legislador não deixa margem para qualquer dúvida quanto à única forma viável de interrupção da prescrição trabalhista, qual seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista. Ademais, é importante discorrer que o art. 769 da CLT é claro ao dispor sobre a aplicação das normas do direito comum ao processo do trabalho apenas e tão somente em casos de omissão e, como sabido, não há qualquer omissão a respeito da prescrição trabalhista, que conta inclusive com normatização constitucional. Embora não se pretenda ignorar o teor do art. 8º, §1º, da CLT, que prevê a utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito trabalhista, fato é que essa utilização deve ocorrer unicamente nos casos de omissão, consoante o previsto no art. 769 da legislação celetista. Desta forma, com o §3º acrescido pela Lei 13.467/17 ao art. 11 da CLT, espera-se maior segurança jurídica quanto à prescrição, já que incabível o ajuizamento de protestos com vistas à interrupção da contagem dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que a pretensão contraria o art. 5º, II, da CF. Destaca-se que não há que se falar em protesto judicial interruptivo da prescrição, afinal de acordo com a Súmula 368 do TST, a interrupção da prescrição apenas se dá "com relação aos pedidos idênticos", o que será impossível identificar entre o ajuizamento de eventual ação coletiva pelo Sindicato com o protesto ora combatido, afinal, este é genérico, não abarcando qualquer hipótese específica. Esse é o entendimento do TST sobre o tema: (...) Pelo princípio da eventualidade, destaca ainda o Reclamado que elastecer o prazo prescricional sem justificativa, significa atentar contra os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, vez que prejudicado o seu direito de defesa. Com efeito, em que pese o art. 202 do Código Civil prever a possibilidade de interrupção da prescrição, uma única vez, por despacho judicial não há qualquer previsão legal que autorize a interrupção da prescrição quanto a direitos trabalhistas, notadamente pelo ente sindical. Além disso, verifica-se que o enunciado da Súmula 308 do TST é no sentido de atestar que a prescrição tanto bienal quanto a quinquenal deve ser declarada, conforme a Constituição determina, não havendo que se falar em interrupção qualquer: (...) Os protestos são válidos para que o interessado manifeste intenção de vontade e declare algum direito e a intenção de buscá-lo na via judicial. No presente caso está-se diante de uma clara deturpação da finalidade do protesto, pois o Sindicato limita-se a deduzir alegações genéricas e pleitear a interrupção da prescrição, sem sequer acostar aos autos relação de substituídos que tivessem declarado sua intenção em recorrer ao Judiciário para a declaração ou busca de algum direito. Por essa linha, temos que os pretensos direitos invocados pelo Sindicato devem ser defendidos pelo interessado, em demanda individual de cada substituído, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela entidade sindical. Convém destacar que diante da ausência de previsão legal de interrupção da prescrição trabalhista, inaplicável o disposto na OJ 392 da SDI-1 do TST, na medida em que o artigo 8º, §2º da CLT é claro ao dispor sobre a impossibilidade de súmulas ou enunciados jurisprudenciais restringirem direitos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. Em segundo lugar, ainda que se admita a possibilidade de interrupção da prescrição por força de ajuizamento de protesto interruptivo, certo é que o ajuizamento do protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional de forma indiscriminada, ilimitada e incondicional tal qual pretende o Sindicato Autor. Eventual interrupção no prazo prescricional atingiria somente a prescrição bienal, haja vista que o protesto interruptivo visa resguardar o direito de ação e/ou a exigibilidade do direito. Este é o racional resguardado pelo legislador a teor do artigo 202 do Código Civil. Não há que se falar na possibilidade do protesto judicial interromper a prescrição quinquenal, sob pena de macular a segurança jurídica, eternizando a judicialização dos conflitos, com o que não pode este d. juízo concordar. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 202 do CPC o protesto somente tem o condão de interromper a prescrição a partir da citação para tal fim pelo juiz. No protesto de nº 0000499-87.2023.5.23.0009 até o momento não transitou em julgado a decisão fins de interrupção da prescrição, sendo que o caso aguarda processamento e julgamento do Recurso de Revista: (...) 1.2. DO PROTESTO GENÉRICO Ademais, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Sindicato não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Analisando o protesto, nota-se que as alegações foram genericamente lançadas pelo Sindicato, sem nem sequer citar uma única situação concreta em que se verificaria descumprimento da legislação. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. É indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito. No protesto ajuizado pelo Sindicato não há qualquer alegação de matéria fática, que possibilite se concluir pela existência de uma possível pretensão, havendo tão somente alegações genéricas sobre os direitos previstos na CLT. Não é demais ressaltar que ainda que se trate de ação de jurisdição voluntária, a qual não possui dilação probatória, certo é que também deve demonstrar o atendimento das condições da ação, sobretudo no que se refere ao efetivo interesse processual e à causa pedir da pretensão em que se pretende ter a prescrição interrompida. A bem da verdade, o que se pretende o Sindicato é o mero elastecimento, por via transversa, do prazo prescricional legal, o que destoa das razões legais do artigo 202, II, do Código Civil, que visa assegurar ao titular de um direito material subjetivo a proteção deste diante de lesão ou ameaça de lesão, sequer alegada, no protesto ajuizado. Ou seja, no protesto apresentado pelo Sindicato, não se manifesta a intenção de reivindicar futuramente a tutela jurisdicional a direito oriundo de relação jurídica havida entre os substituídos e seu empregador, e, sim, de, exclusivamente, blindar o exercício do direito de ação contra o próprio prazo prescricional pelo Estado na Constituição Federal. Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Neste sentido, é o entendimento já sedimentado pela jurisprudência do C. TST e Tribunais Regionais do Trabalho: (...) Como se nota, há a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Note-se que o Sindicato praticamente não aduz qual seria a pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada pelos substituídos. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo. Se a prescrição existe para gerar a estabilização das relações e conferir segurança jurídica às partes, seria um completo contrassenso conferir validade a iniciativas como esta, em que se busca a salvaguarda de direitos sequer especificados, ao passo que ausente a necessária narrativa quanto aos fundamentos em que se baseariam. Desta forma, o protesto apresentado não reúne condições para viabilizar o intento do Sindicato, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. Pelo exposto, não há que se falar em interrupção da prescrição." A meu ver, entendo que o caso permite aplicar o princípio da simplicidade, pois, como apontado, da narração dos fatos é possível concluir o período exato que se pretende a interrupção da prescrição. Não se pode dizer que os autores apresentaram uma inicial demasiadamente genérica a ponto de reputá-la inapta, já que delinearam informações imprescindíveis para o deslinde da questão, não prejudicando, dessa feita, o amplo contraditório. Ademais, em observância ao Provimento n. 5/GCGJT de 19 de dezembro de 2024, cabe ao Magistrado valorizar a análise do mérito das demandas trabalhistas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e de entrega do bem da vida, e adotar, sempre que possível, providências de saneamento das questões processuais, com determinação para emenda da petição inicial ou correção de deficiência, a fim de evitar extinções sem julgamento do mérito precoces que ensejam a repropositura das demandas. Sendo possível a efetiva entrega da prestação jurisdicional, em bases seguras e convincentes, passo à análise do pedido de interrupção do prazo prescricional. O pedido objeto da presente ação está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso - SEEB/MT, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso - SEEB/RR e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barra do Garças e Região - SINBAMA (processo distribuído sob o número 0000499-87.2023.5.23.0009), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial para permitir o futuro ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou por substituição processual dos empregados e ex-empregados a pleitearem diferenças salariais pela integração de parcelas salariais pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como a verba de representação. Assim, a ação de protesto, ajuizada em 18.07.2023 (Id. d0114b0), interrompeu a prescrição em relação ao pedido destes autos, qual seja, o pagamento de verba de representação aos gerentes comerciais. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na OJ n. 392 da SbDI-I do TST: (...) Portanto, houve interrupção da prescrição em relação ao pedido supra listado, em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo ente sindical (OJ n. 359 da SbDI-I do c. TST), a contar da data do ajuizamento da ação do protesto (OJ n. 392 da SbDI-I do c. TST), isto é, 18.07.2023. Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Nesse contexto, considerando que os autores ajuizaram a presente ação no dia 10.01.2024, dentro do período de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação de protesto, cujas pretensões foram objeto do protesto interruptivo, os substituídos beneficiam-se da interrupção da prescrição quinquenal. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Sendo assim, declaro prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18.07.2018, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, o protesto antipreclusivo, ajuizado em 18.07.2023, interrompeu o prazo prescricional bienal de todos os substituídos que tiveram seus contratos encerrados até dois anos antes, ou seja, a partir de 18.07.2021, de modo que declaro prescritas as pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18.07.2021, conforme art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos sindicatos autores para declarar prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18/07/2018, bem como para pronunciar a prescrição das pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18/07/2021, conforme art. 487, II, do CPC.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 2054, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 2054/2055 do arrazoado (TRTs da 4ª e da 2ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, caput e 7º, XXX e XXXI, da CF. - violação aos arts. 461, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 112, 114 e 884, do CC. O réu, ora recorrente, intenta a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à condenação imposta a título de “verba de representação”. Consigna que o órgão turmário "(...) manteve a condenação do Recorrente ao pagamento da verba de representação, sob os fundamentos de que (i) o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório no tocante à comprovação dos critérios de pagamento, em especial se o pagamento se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos; (ii) o conjunto probatório não corrobora com a assertiva do Recorrente no sentido de que o nível I do gerente comercial estaria excluído do recebimento da verba de representação; e (iii) tratando-se de direitos individuais homogêneos, ‘não se há falar em distinção dos níveis’." (sic, fl. 2057). Aduz que “(...) os critérios foram devidamente demonstrados pelo Recorrente. Existem cargos elegíveis, existem motivos pelos quais alguns empregados recebem e outros não, tudo isso comprovado com a prova emprestada acostada aos autos, não havendo se falar que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus. No mais, observa-se que o E. TRT determinou o pagamento da parcela sob o vazio argumento de que o Reclamado não comprovou os fatos que justificaram a diferença do pagamento para os diferentes empregados. Com efeito, tem-se que o E. Regional realizou uma inversão absurda do ônus da prova, sendo certo que diferentemente do alegado, competia ao Sindicato comprovar o preenchimento dos requisitos capazes de garantir-lhe isonomia salarial e não ao Recorrente provar que as condições do Recorrido eram diversas do que todos os empregados do Banco que recebem a verba!” (sic, fl. 2059). Pontua que "(...) o ônus de comprovar o exercício de condições idênticas com o paradigma é do empregado, nos termos dos 818, I, da CLT e do art. 461 do CPC, muito embora o Recorrido no processo em referência, sequer especificou as atividades exercidas por cada gerente comercial, de forma a configurar a suposta identidade de tarefas. Para que o Recorrido pudesse fazer jus à verba de representação, é imprescindível a caracterização exaustiva de maltrato ao princípio da isonomia salarial, comprovada pela coexistência dos seguintes fatores: (i) diferença salarial entre empregados comparados; (ii) identidade funcional entre empregados comparados; (iii) identidade produtiva; (iv) identidade de empregador; (v) identidade de local de trabalho; e (vi) identidade de tempo de serviço. Ademais, não ficou evidenciado nos autos que as atividades realizadas pelos gerentes comerciais, no tocante aos níveis, se mostravam idênticas, uma vez que cada nível de cargo exige atribuições e complexidades diferenciadas.” (sic, fl. 2060). Assinala que “(...) afronta aos termos do arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF o fato de o v. acórdão ter mantido a isonomia entre substituídos que ocupam cargos diferentes um dos outros. Nesse diapasão, o Recorrente destaca que não há nos autos prova da violação de norma interna empresarial, que configuraria a quebra de isonomia de tratamento entre empregados em idêntica situação e não tendo o Recorrido se desincumbido de seu onus probandi de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que lhe impunha o artigo 818, I da CLT, uma vez que a prova documental informa que os exemplos eleitos exerciam cargos diversos daquele exercido pelo Recorrido, improcede o pleito relativo ao recebimento da parcela denominada verba de representação." (sic, fl. 2060). Sustenta que, “(...) ao reverso do entendimento a quo, como não se trata de parcela prevista em lei e, tampouco, em regulamento interno, não há que se falar em tratamento discriminatório, nos termos dos artigos 112 e 114 do CC. Tem-se que é observado caso a caso, não havendo espaço para se falar em aplicação do princípio isonômico constitucional em favor de uma classe para o modo de recebimento da referida verba.” (fls. 2060/2061). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional condenou o Recorrente ao pagamento da verba de representação para todos os gerentes comerciais, à razão de 30%, embora conste no próprio venerando acórdão (ex vi Súmula 297, III, do TST), prova no sentido de que percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2062). Argumenta que, “(...) tendo em vista que o Recorrente se desincumbiu do seu ônus de comprovar o percentual de pagamento, bem como o Recorrido sequer apresentou qualquer prova neste sentido, se faz necessário a reforma do venerando acórdão, sob pena de violação ao artigo 884, do Código Civil e 818, I, da CLT.” (sic, fl. 2063). Defende que “O depoimento que consta na prova emprestada é claro ao asseverar que para outros cargos – com exceção do gerente de agência – é de até 25%. Deste modo, não se há falar de pagamento à razão de 30%, sob pena de violação justamente ao principio da isonomia defendido pelo Sindicato, tendo em vista que todos os cargos elegíveis no Brasil recebiam à razão de até 25%.” (sic, fl. 2063). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 23c4e70,88d8809,f929fb9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 886bae3). Representação processual regular (Ids 4d41000, 18d3928, bebf798 e c43941c). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF. - violação aos arts. 457, caput, § 1º, 458, 818, da CLT; 323, 373, II e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os sindicatos autores, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “parâmetros estabelecidos para o pagamento da parcela intitulada de verba de representação”. Consignam que o órgão turmário "(...) acolheu recurso patronal e reduziu o percentual da verba de representação deferida em 50% para 30% sobre o salário mais gratificação de função." (fl. 1973). Aduzem que “Não pode ser albergada a atitude da empresa, baseada em critérios subjetivos para favorecer determinados funcionários em detrimento de outros, uma vez que além do tratamento isonômico, deve-se também respeitar os princípios à dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Diferentemente do entendimento do v.acórdão mesmo aos gerentes da área comercial era garantinda a verba de representação no correspondente a 30% (trinta por cento).” (sic, fl. 1979). Pontuam que, tal como proferida, "(...) a decisão colegiada ora recorrida afronta diretamente o caput do art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CRFB/88. Além disso, a decisão afronta o disposto no art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC (atual art. 373, II do novo CPC). Isto porque, conforme já acima salientado, a defesa do Recorrido tornou incontroverso que NÃO HÁ CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, uma vez que não especificou quais eram as condições personalíssimas pela empresa observadas e pré-estabelecidas para que os empregados não fizessem jus ao recebimento da verba de representação; nem demonstrou que os substituídos, não preencheram as condições por ele, empregador, pré-fixadas, para fins de recebimento da parcela; e tampouco mencionou quais seriam os critérios utilizados para a aferição do valor a ser quitado a título de verba de representação, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC – atual art. 373, II do novo CPC).” (sic, fls. 1982/1983). Assinalam, a par do exposto, que, “Em que pese o reconhecimento da natureza salarial da ‘verba de representação’ e condenação do banco a pagar a parcela no valor de 50% do ordenado mais gratificação de chefia, com reflexos em diversas verbas trabalhistas (13º, férias, PLR, FGTS, etc.). A r.sentença limitou a condenação até 31/07/2024 (momento de extinção da parcela). Este Tribunal por sua vez manteve decisão (...)." (sic, fl. 1983). Sustentam que, “Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.” (sic, fl. 1990). Obtemperam, além, que “A sentença, ora recorrida,negou reflexos da verba de representação sobre a parcela denominada ‘ATS –Incorporação CCT’, alegando que não havia comprovação sobre a origem e composição dessa parcela. Este Tribunal por sua vez manteve a decisão (...).” (fl. 1990). Argumentam que “(...) a verba (ATS), esta consignada expressamente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e a jurisprudência consolidada que determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS (...).” (sic, fl. 1996). Defendem que “A verba de representação, conforme entendimento pacífico, compõe o conjunto remuneratório do trabalhador, devendo integrar a base de cálculo de todas as parcelas que derivem do salário, esse entendimento é corroborado pela súmula jurisprudencial e pelas normas legais que regem as parcelas de natureza salarial no direito do trabalho, conforme os artigos 457 e 458 da CLT.” (fl. 1997). Afirmam que, “Considerando que a sentença proferida em primeiro grau acertadamente reconheceu a natureza salarial da verba de representação, enquadrando-a no conceito de salário para todos os efeitos legais, a verba de representação deve refletir nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial.” (fl. 1998). Consta do acórdão: “JULGAMENTO EXTRA PETITA. (recurso de ambas as partes) Nos respectivos recursos, as partes sustentam que o juízo de origem teria extrapolado os limites da lide, violando, assim, o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. O réu assevera que a sentença deferiu a verba de representação a gerentes comerciais apesar de referir-se à prova que trata dos gerentes de contas PJ, ou seja, distinto daquilo que foi pleiteado na petição inicial. A seu ver, "é possível verificar que a respeitável sentença fundamentou o juízo de condenação com base em supostos demonstrativos de pagamento de empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, quando a presente ação é voltada exclusivamente aos empregados que exercem a função de Gerente Comercial. Com efeito, é sabido que, pelo Princípio da Adstrição ao Pedido, é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em análise alheia à causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando-se que a r. sentença proferida extrapolou os limites da lide impostos pela causa de pedir e pedidos formulados na inicial, faz-se necessária a nulidade da sentença, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos da Lei Adjetiva Civil." (Id. 1360722). Já os autores entendem que houve julgamento extra petita "ao limitar a condenação ao período de vigência da verba de representação (até 31/07/2024), uma vez que nunca houve pedido específico sobre essa limitação na petição inicial nem sequer na contestação do réu. Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo." (Id. a633b3a). Alegam que, "Ainda que com a extinção da verba em 31/07/2024, trata-se de uma decisão unilateral da empresa, que deveria ser reavaliada. O banco não pode extinguir a parcela de forma arbitrária, violando o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, CF). Ante todo o exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado a presente demanda nos moldes requeridos na exordial, ou seja sem limitação do marco prescricional de dia 31/07/2024." (Id. a633b3a). Pois bem. Para não incorrer em vício de julgamento extra, ultra ou citra petita, o órgão julgador deve ter acesso aos elementos fáticos delimitadores do pleito, de modo a ter condições de fixar os parâmetros de eventual condenação, não podendo simplesmente arbitrá-los em face da deficiência da causa petendi. Isso porque o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Logo, pela essência do que ora se discute, a arguição do réu de que o julgamento extrapolou os limites da lide por ter se baseado em prova referente a cargo distinto não merece acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não leva à nulidade da sentença como sustenta o banco recorrente, razão pela qual, de plano, nego provimento ao seu apelo, no particular. Resta, portanto, a análise da tese dos sindicatos autores de que a limitação da condenação ao pagamento da verba de representação até 30.07.2024 imposta na sentença deve ser extirpada porquanto ultrapassa o que fora delimitado pelas partes. Aqui cabe um destaque sobre a pretensão recursal dos autores. Os autores impugnam a sentença, aduzindo que o "presente recurso busca a revisão da sentença para afastar tal limitação, de forma que a verba de representação seja incorporada à gratificação de função para os substituídos, da mesma forma como foi incorporada para os demais empregados do banco." (Id. a633b3a). Convém ressaltar, entretanto, que esse pedido de incorporação da verba de representação à gratificação de função para os substituídos ou a reavaliação da decisão unilateral do banco em extinguir a verba de representação em 31.07.2024 em nada se assemelha ao pedido inicial formulado. Note-se que essas questões relativas à extinção da verba de representação e incorporação ao valor da gratificação de função foram trazidas pelos próprios autores ao Id. a14269d e tratadas como fatos novos. Logo, compreendo que os argumentos traçados no apelo dos sindicatos não podem ser interpretados como malferimento aos limites da lide, razão pela qual nego provimento ao recurso dos autores nesse particular. A manutenção ou não da condenação e sua limitação cabe reanálise em tópico próprio diante das demais insurgências recursais. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1997 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O aresto transcrito às fls. 1979/1982 do arrazoado (TRT da 3ª Região) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - divergência jurisprudencial. Os acionantes, ora recorrentes, postulam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “ação civil coletiva / base de cálculo e percentual fixados aos honorários advocatícios”. Consignam que, no caso, o órgão turmário “(...) manteve a condenação em honorários advocatícios ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto, porém manteve o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (...).” (fl. 1998). Aduzem que a “(...) a Súmula 219, prevê que o valor apurado a título de honorários assistenciais tenha como valor de 20% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como definido pelo Tribunal.” (sic, fl. 2003). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) evidentemente afronta a súmula 219 do C. TST.” (sic, fl. 2003). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para a majoração dos honorários assistenciais, bem como alteração da base de cálculo.” (fl. 2004). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (recurso de ambas as partes) O magistrado de origem, considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu § 2º, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ainda fez consignar expressamente que, tendo em vista a tese firmada pelo e. Tribunal no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000, os honorários ora estipulados não prejudicam eventual arbitramento quando da propositura de ação própria para liquidação e execução da sentença. O réu, convicto da inversão do ônus da sucumbência, pugna pela condenação dos sindicatos ao pagamento da verba honorária. Como tese sucessiva, requer "seja fixada a sucumbência recíproca na forma do § 3º do mencionado artigo 791-A da Consolidação da Leis do Trabalho, subtraindo dos créditos da parte reclamante o valor relativo à verba honorária devida aos patronos da reclamada ou, ainda, caso os créditos não sejam suficientes ao pagamento de tal verba, que seja oficiado ao mencionado Setor de Distribuição, visando aos efeitos perseguidos no parágrafo anterior." (sic, Id. 1360722). Os autores, por outro lado, pugnam pela majoração da condenação do réu à razão de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que os autores da demanda coletiva só serão condenados ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Ademais, rejeitada a pretensão recursal do réu e mantida a sua sucumbência, cabível apenas sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sequer é possível vislumbrar a hipótese de sucumbência parcial dos sindicatos, já que não houve qualquer pedido integralmente julgado improcedente. Nessa esteira, nada a reparar no aspecto. Há de se destacar que o Tribunal Pleno deste Regional fixou, com força obrigatória, a seguinte tese no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000: "IV.É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Logo, pacificada a questão, os honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores devem ser fixados na presente ação civil coletiva, os quais serão executados nestes autos, sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência porventura devidos nas ações individuais de liquidação e execução de sentença coletiva genérica, tal como definido na sentença impugnada. No que tange à fixação do percentual dos honorários advocatícios nas ações coletivas, com a devida vênia, valho-me das razões de decidir consignadas no julgamento do processo 0000128-53.2015.5.23.0026 (DEJT 26/02/2024), de relatoria da eminente Desembargadora Eleonora Lacerda, in verbis: "No que tange à fixação dos honorários advocatícios nas ações coletivas, registro que, após a vigência da Lei 13.467/2017, os parâmetros do artigo 791-A devem prevalecer em relação ao disposto no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 e nas súmulas n. 219 e n. 329 do TST. É o que se extrai do teor do artigo 6º da Instrução Normativa n. 41/2018, editada pelo c. TST: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Destaco, ainda, que, nos termos do § 1º do artigo 791-A, os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da categoria. Registro, também, que, nos termos do artigo 22, § 6º, da Lei 8.906/1994, os honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas, serão destinados aos profissionais advogados atuantes na causa e não mais ao Sindicato. O art. 791-A da CLT prevê, ainda, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O § 2º desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o local em que foi prestado. Depreende-se do feito que as matérias debatidas são de complexidade média e, ainda, com entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, razão pela qual reputo que o montante de 10% fixado pelo Juiz, a título de honorários advocatícios, atende aos requisitos previstos na lei, não havendo necessidade de reforma nesse particular. No que tange à base de cálculo dos honorários assistenciais, verifico que o Juízo de origem consignou apenas o valor da condenação, para fins de apuração. Ocorre que, por se tratar de ação civil coletiva, não é possível a mensuração imediata do proveito econômico, razão pela qual a base de cálculo adequada a ser utilizada para a apuração dos honorários advocatícios deve ser "o valor atualizado da causa", conforme preconiza o caputartigo 791-A da CLT. Traçadas essas balizas, fixo, de ofício, que os honorários advocatícios, devidos em favor dos patronos do Sindicato autor, são de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto na petição inicial. (...)." Logo, considerando que não é possível mensurar o proveito econômico, com fundamento no art. 22, § 6º, da Lei 8906/1994, com redação dada pela Lei n. 13.725/2018 c/c art. 791-A, § 1º, da CLT, entendo que a fixação dos honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa é proporcional e bem observa a localidade em que foi exercido o mister, o grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, o tempo demandado para tanto, e, especialmente com a natureza e a complexidade da causa (§ 2º do art. 791-A da CLT). Nego provimento a ambos os apelos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas no acórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocado pelos recorrentes, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2001/2003 - TRT da 3ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. - violação ao art. 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. Os vindicantes, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “rejeição de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido por ente sindical". Asseveram que “O E. Tribunal entendeu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (...).” (fl. 2004). Aduzem que “Os substituídos, conforme declaração na petição inicial, não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.” (fl. 2005). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) afronta diretamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (...).” (fl. 2005). Assinalam que “(...) o art. 18 da Lei 7347/85 prevê expressamente que é indevido o recolhimento de custas processuais nas ações coletivas (...).” (sic, fl. 2008). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, os recorrentes pugnam pela “(...) reforma do v. Acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante.” (fl. 2008). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AOS SINDICATOS AUTORES. (recurso do réu) O juízo de origem, ao reputar presentes os requisitos legais, à luz do disposto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 18 da Lei n. 7.347/85, concedeu aos sindicatos autores os benefícios da justiça gratuita. O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de os sindicatos arcarem com as despesas do processo. Defende, assim, que "a r. sentença, nos termos em que proferida, implica violação ao art. 14, §1º da Lei n. 5.584/1970, na medida em que não houve comprovação de situação econômica que ensejaria tal direito. Além disso, também implica violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5°, LIV e II, da CF/88), dispositivos que restam, desde já, prequestionados. A presunção de hipossuficiência, pelo MM. Juízo a quo, contrariou todos os dispositivos acima mencionados." (Id. 1360722). Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, na petição inicial os sindicatos nada comprovam, limitando-se a simplesmente alegarem que atuam como substituto processual e que "não está agindo de má-fé, desta feita, requer a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ou ônus processual." (Id. 4a8dc43). Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício da justiça gratuita. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida aos sindicatos autores.” (Id 387bb89 - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida à fl. 2006 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 18ª Região, verbis: “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita, desde que atuem na condição de substituto processual e apresentem declaração de hipossuficiência dos substituídos de acordo com a OJ 304 da SBDI-1 do C.TST.” (TRT da 18ª Região - Processo n. 0002115-02.2012.5.18.0081 - 1ª Turma - Rel. Gentil Pio de Oliveira - 27/05/2013). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, entendo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335755143

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-67.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) RECORRIDO: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000008-67.2024.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b8803a8; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8944d72). Representação processual regular (Id 0e6bffa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2548d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c2548d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 550dc28: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6618f7d; Condenação no acórdão, id 387bb89; Custas no acórdão, id 387bb89; Depósito recursal recolhido no RR, id d1b6d77: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Consigna que, “Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelas partes, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que houve ‘preclusão lógica’ pelo fato de o Recorrente, após ter sido indeferido o seu direito de produção de prova oral, ter requerido prazo para juntada de prova emprestada.” (sic, fl. 2016). Aduz que “(...) opôs embargos de declaração de id. 59e43ce, visando sanar a omissão do egrégio Regional a quo com relação aos seguintes pontos: (i) em qual trecho da ata de audiência o Recorrente ‘requereu’ a substituição da prova oral pela prova emprestada; e (ii) haver nos autos a consignação de protestos antipreclusivos – antes do requerimento de prazo para juntada de prova emprestada –, bem como reiterados nas razões finais.” (fl. 2016). Pontua que, nada obstante, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar que (i) o protesto antipreclusivo não isenta das consequências de atos futuros; e (ii) o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado. (...) Assim, preclaros Ministros, está devidamente comprovada a resistência do egrégio Regional em realizar a devida prestação jurisdicional.” (fls. 2018/2019). Enfatiza que “(...) o egrégio Regional se recusa a emitir um juízo expresso sobre qual trecho da ata de audiência do Recorrido ‘requereu a substituição’ da prova testemunhal pela prova emprestada. O egrégio Regional limita-se a reafirmar que o protesto antipreclusivo não isenta de consequências. No entanto, esse ponto não é o crucial para o deslinde do feito. É fundamental deixar claro, e nesse aspecto o egrégio Regional é omisso, que o Recorrente jamais requereu a substituição da prova oral pela prova emprestada. Pelo contrário, a ata de audiência demonstra que os protestos antipreclusivos foram apresentados em razão do indeferimento da prova oral. Contudo, sobre esse ponto, o egrégio Regional novamente se mantém omisso.” (sic, fl. 2019). Registra que, “Por outro lado, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que a prova emprestada é válida, vez que ‘envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) O Recorrente, por sua vez, opôs os competentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição do venerando acórdão, sob os seguintes pontos: (i) emissão de juízo expresso se a prova emprestada precisa ter ‘o mesmo fato probando’ ou tão somente ‘possuir relação’ com o fato probando; (ii) omissão com relação ao fato de nenhuma prova emprestada discutir o direito de recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais, cargo discutido nestes autos; (iii) omissão com relação ao fato de que não há identidade de partes em nenhuma das provas emprestadas jungidas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem; e (iv) omissão com relação ao fato de que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou que não possuía conhecimento sobre a verba de representação.” (sic, fl. 2020). Assinala que, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar os embargos de declaração não seria a via processual adequada para discutir tais pontos.” (sic, fl. 2023). Sustenta que “A contradição é evidente no acórdão principal e, ainda assim, o egrégio Regional decidiu ignorá-la. No venerando acórdão principal, o egrégio Regional utilizou a jurisprudência do TST para afirmar que, para a utilização de prova emprestada, era necessário que essa prova tivesse ‘o mesmo fato probando’ que o discutido nos autos. No entanto, ao abordar as provas emprestadas juntadas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem, o egrégio Regional afirmou no venerando acórdão que essas provas possuem ‘relação’ com o fato probando. Ora, preclaros Ministros, não se trata de mero preciosismo do Recorrente, mas é evidente que ‘o mesmo fato probando’ não é sinônimo de possuir ‘relação’ com o fato probando. Aqui, observa-se que o egrégio Regional foi contraditório em seus próprios argumentos. Contudo, ao ser instado a se manifestar sobre tal ponto por meio de embargos de declaração, o egrégio Regional alegou que o Recorrente estava utilizando a via inadequada. Com as devidas vênias, não se trata de via inadequada, uma vez que a tese explícita sobre a diferença entre ‘relação’ e ‘o mesmo fato probando’ deveria ter sido apresentada após a provocação pelos embargos de declaração. Mantendo-se dessa forma, o Recorrente enfrenta dificuldades em argumentar sobre a invalidade da prova emprestada.” (fl. 2024). Obtempera, além, que, “(...) ao julgar o recurso ordinário do Recorrente, o egrégio Regional reduziu o percentual de pagamento da verba de representação para 30%, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como asseverou que a prova oral emprestada ‘revela que o percentual de 50% era destinado aos gerentes gerais das agências’.” (sic, fls. 2024/2025). Argumenta que, nos embargos declaratórios manejados em face da decisão colegiada requereu a “(...) emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, com relação à prova emprestada acostada aos autos pelo Recorrente sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2025). Assevera que, “(...) novamente, o egrégio Regional deixou de realizar a prestação jurisdicional que lhe é devida. Vejam, toda a condenação do Recorrente foi lhe atribuída em razão das provas emprestadas acostadas aos autos. No entanto, ao determinar o percentual de pagamento, o egrégio Regional fixou o percentual de 30%, embora haja nos autos prova cabal de que o percentual a ser observado era de 25%. Reitera-se, Excelências, que se trata da única prova nos autos que diz respeito ao percentual de pagamento. O egrégio Regional limitou a afirmar que o percentual foi definido com ‘base na prova produzida’, mas não emitiu juízo expresso sobre a única prova dos autos informar que o percentual a ser observado seria de 25%.” (sic, fls. 2026/2027). Alega que, nesse contexto, “(...) é certo que o Egrégio Regional a quo não apreciou as teses expressamente arguidas pelo Recorrente nos embargos de declaração, as quais, notoriamente, são capazes de infirmar a conclusão constante no venerando acórdão de recurso ordinário quanto aos pontos acima apresentados. Evidente, portanto, que as questões postas em embargos de declaração, repisadas nesta oportunidade, não versam sobre mero descontentamento do Recorrente com a prestação jurisdicional que lhe é desfavorável, mas sim sobre a falta de julgamento das próprias teses submetidas ao egrégio Regional, as quais, de per si, revelam o equívoco do egrégio Regional.” (fl. 2027). Ressalta que “(...) a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses reproduzidas acima configura violação aos seguintes artigos, em seus respectivos excertos: (a) 93, IX, da CRFB, pois referido comando exige que devem ser ‘fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’; (b) ao artigo 832, da CLT, ao exigir como requisito do julgado ‘a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão’; e (c) ao artigo 489, II e §1º, do CPC, ao estabelecer como ausência de fundamentação os atos de ‘II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’.” (sic, fls. 2027/2028). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna “(...) seja determinado o retorno dos autos ao Egrégio Regional, com a finalidade de que seja emitido juízo expresso sobre as teses arguidas.” (fl. 2028). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento. (...) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e LV, da CF. - violação ao art. 372 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que não configuram "cerceamento de defesa" as medidas judiciais levadas a efeito pelo juízo singular no sentido de indeferir a produção de prova oral solicitada pelo réu e de autorizar a utilização de prova emprestada indicada pelos sindicatos autores. Inconformado, o demandado busca o reexame do aludido decisum. Assevera que o órgão turmário “(...) entendeu que não houve cerceamento de defesa ao ser indeferido a oitiva das partes e testemunhas, sob o fundamento de que (i) havia nos autos elementos suficientes que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha; (ii) o fato de o Recorrido ter requerido a juntada de prova emprestada após o indeferimento da oitiva das partes e testemunhas – ainda que tenha protestado –, incorreu em preclusão lógica, o que impossibilita a discussão sobre nulidade por cerceamento de defesa.” (sic, fl. 2028). Aduz que “(...) o primeiro ponto que merece reforma no venerando acórdão, por incorrer em evidente violação à Constituição Federal, diz respeito à aplicação do instituto da preclusão lógica em desfavor do Recorrente. O egrégio Regional afirmou que o fato de o Recorrente ter solicitado um prazo para juntar prova emprestada – após o Juízo de Origem ter indeferido a oitiva das partes e testemunhas – resultou na preclusão lógica para discutir o cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da oitiva das partes. Ademais, há um absurdo: o venerando acórdão asseverou que o Recorrente requereu a ‘substituição’ da prova oral pela prova emprestada, o que não é verdade! Observem, preclaros Ministros, que consta do venerando acórdão Regional que o Recorrente solicitou a oitiva do representante do Sindicato, bem como de sua testemunha, o que foi indeferido pelo juízo – decisão acompanhada dos protestos do patrono do Recorrente antes do pedido de juntada da prova emprestada. Em seguida, em razão do acolhimento do Juízo às provas emprestadas, do indeferimento da oitiva de partes e testemunhas e da consignação dos protestos, o Recorrente requereu a juntada de prova emprestada, assim como procederam os autores.” (sic, fls. 2029/2030). Pontua que “(...) não há ‘preclusão lógica’! O Recorrente consignou devidamente seus protestos em relação ao indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. O fato de ter solicitado a juntada de prova emprestada justifica-se unicamente pelo fato de que o Juízo e a parte contrária já haviam juntado essas provas aos autos. Inclusive, foi isso que o Juízo registrou na ata de audiência. Se o Recorrente não tivesse juntado a prova emprestada nos autos, teria sido prejudicado duplamente pelo cerceamento de defesa. O fato é que, ao contrário do que asseverado pelo egrégio Regional, não há qualquer menção do Recorrente no sentido de requerer a substituição da prova oral pela prova emprestada.” (fl. 2031). Enfatiza que, no caso, “(...) não há fundamento legal para afirmar que o pedido de prazo para a juntada de prova emprestada, após o indeferimento da juntada de provas e a consignação de protestos antipreclusivos, incorra em preclusão lógica. Dessa forma, temos aqui uma violação constitucional. O artigo 5º, II, da CRFB afirma que ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei. Contudo, neste processo, embora sem qualquer respaldo legislativo, o egrégio Regional asseverou que houve preclusão lógica pelo fato de o Recorrente ter solicitado prazo para a juntada de prova emprestada nos autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT). Há também violação ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque, referido artigo prevê que é garantido a todo cidadão o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o egrégio Regional decidiu por violá-lo, indeferindo a oitiva das partes e testemunhas nos presentes autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT).” (sic, fl. 2031). Consigna, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional entendeu que as provas emprestadas eram válidas, sob o fundamento de que as provas emprestadas foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova.” (fl. 2035). Assinala que “O primeiro ponto que merece destaque é que o venerando acórdão, para fundamentar a utilização da prova emprestada, invoca uma decisão desta Corte Superior, na qual se afirma que, para a utilização da prova emprestada, é necessário que a parte interessada tenha o ‘mesmo fato probando’, com a ‘observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) Contudo, o mesmo egrégio Regional consignou no venerando acórdão que as provas emprestadas possuem apenas ‘relação’ com os fatos discutidos neste processo.” (fls. 2037/2038). Sustenta evidenciar-se “(...) que o próprio egrégio Regional é contraditório em seus próprios fundamentos. Embora afirme que, para que a prova emprestada seja válida, é necessário que se trate do ‘mesmo fato probando’, consta no próprio venerando acórdão que a prova emprestada acolhida possui ‘relação’ com os fatos. Ou seja, o egrégio Regional reconhece que não há similaridade entre os fatos, apenas relação! E, de fato, não há similaridades. Isso porque, conforme devidamente prequestionado por meio de embargos de declaração, verifica-se que, entre todas as provas emprestadas discutidas nestes autos, nenhuma aborda o direito ao recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais.” (sic, fl. 2039). Obtempera que “(...) o próprio venerando acórdão reconhece a necessidade de observar os critérios para o recebimento da verba de representação para cada cargo. Embora o egrégio Regional tenha entendido que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus, é certo que ele reconhece a necessidade de analisar cargo a cargo. Assim, uma vez que as provas emprestadas não discutem o mesmo cargo, é evidente que não são válidas e sequer possuem valor probatório, nos termos do artigo 372 do CPC. Além disso, o próprio egrégio Regional afirmou que, para reconhecer como válida a prova emprestada, é necessário observar o contraditório e a ampla defesa, bem como a similaridade das partes.” (fl. 2041). Defende que, na espécie, “(...) não houve observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova testemunhal acolhida é inócua, demonstrando que a testemunha ouvida sequer possui conhecimento sobre a verba discutida nestes autos. Dessa forma, o que foi exposto acima evidencia as violações incorridas no venerando acórdão. A primeira diz respeito ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque a substituição da prova oral pela prova emprestada, a qual não possui similaridade com os fatos dos autos, bem como a falta de observância do contraditório e da ampla defesa na própria prova emprestada, viola o artigo 5º, LV, da CRFB. Esse artigo é claro ao afirmar que é resguardado a todo cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, evidentemente, não foi observado nos presentes autos. Ademais, há violação ao artigo 372 do CPC, que prevê que ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’. Contudo, nos presentes autos, verifica-se que a prova emprestada não respeitou o contraditório e a ampla defesa.” (fls. 2041/2042). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2032/2033, 2034 e 2035 - TRTs da 21ª, da 9ª e da 3ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXI, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 18, “caput” e 506 do CPC; 81, III, do CDC. - divergência jurisprudencial. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa dos entes sindicais para atuarem na condição jurídica de substitutos processuais”. Consigna que, tal como proferido, “(...) o venerando acórdão viola frontalmente aos artigos 8º, III, da CRFB e artigo 81, inciso III, do CDC e 18, caput, do CPC. Com efeito, o quadro fático e probatório do venerando acórdão comprova que a presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea e personalíssima dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão.” (sic, fl. 2043). Alega que “(...) o artigo 8º, III, da Constituição Federal (‘CF’) não assegura a substituição processual ampla e irrestrita, inexistindo lei que atribua ao Sindicato legitimidade extraordinária para a tutela dos direitos invocados.” (fl. 2045). Pontua que “(...) o pedido de pagamento da chamada ‘verba de representação’ também para aqueles que não receberam ou que venham a receber um dia diz respeito a direitos individuais heterogêneos, pois há necessidade de aferição de circunstâncias personalíssimas de cada integrante do grupo ou categoria, ou seja, demanda uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. Não se discute que o sindicato de classe detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação tutelar de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos, em observância à linha traçada pelo legislador constituinte. Todavia, essa legitimação extraordinária não se presta à proteção de direitos não enquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Vale dizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitos que necessitam de apuração probatória individualizada para cada trabalhador substituído. A partir do momento que o sindicato autoral pretende o pagamento de parcela para quem não a recebeu ou quem vai receber sem distinguir critérios pessoais e principalmente as atividades desempenhada de cada bancário rechaça qualquer dúvida do caráter heterogêneo, flutuante a pretensão de pessoa para pessoa.” (sic, fl. 2046). Assinala que “A atuação da entidade sindical como substituto processual de sua categoria, portanto, há de ser autorizada por expressa disposição legal, especificamente relacionada à matéria sobre a qual se assenta a lide, sendo que tal exigência decorre da própria natureza do instituto da substituição processual. A rigor, cabe a cada um a tutela dos direitos que entende ter, assim como a escolha do momento mais adequado para fazê-lo, se é que, de fato, o pretende fazer. O artigo 18, caput, do Código de Processo Civil (‘CPC’), trata da figura de representação, a qual não dispensa outorga expressa dos representados, subsistindo, desta forma, a regra de que a legitimação extraordinária deve resultar de expressa previsão legal para cada hipótese (...).” (sic, fl. 2047). Aduz que a hipótese em apreço “(...) trata de interesses individuais dos trabalhadores, que podem e devem ser perseguidos pela via direta, uma vez constatada a existência de lesão de direito, ressaltando-se ainda que, se o Sindicato pretende agir na defesa dos interesses de seus associados, deveria ter se munido das respectivas outorgas judiciais, sem as quais não pode pretender a defesa dos direitos de seus titulares.” (fl. 2048). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o prosseguimento da demanda sem a juntada da lista dos supostos substituídos importa em cerceamento do direito de defesa do Réu e negativa de vigência ao artigo 506 do CPC. Em vista da ausência de rol apresentado com a petição inicial, o Recorrente está impedido de tecer impugnação específica sobre o benefício ora discutido, sequer de limitar os supostos beneficiários, especialmente por não conter nos autos elementos suficientes à individualização deles, propiciando verdadeira afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV da CF) e impedindo a prolação de sentença certa e determinada quanto aos titulares do direito postulado. (...) .” (fl. 2049/2050). Sustenta que, “Como se não bastasse, é fato que a propositura de Ação Civil Coletiva postulando condenação do Réu no pagamento de verbas trabalhistas, não veio acompanhada de autorização individual ou de assembleia dos substituídos. (...) Cabe ressaltar que a autorização prevista no artigo 5º, XXI, da CF, é clara ao dispor que as entidades sindicais, quando autorizadas expressamente pelos seus substituídos, poderão representá-las judicialmente, o que não se verifica nos presentes autos. Assim, ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária.” (sic, fl. 2050). Consta do acórdão: “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. (recurso do réu) O réu alega que resta patente que o Sindicato é carecedor de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, à medida que "o objeto da presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão." Enfim, sustenta que o pagamento da parcela denominada "verba de representação" "está relacionada ao atingimento de critérios determinados dos empregados, sendo necessária a análise individualizada da situação de cada um. Por isso, a substituição processual não é ampla e irrestrita, como entende o Sindicato Autor, devendo esta ser limitada a tão somente aos direitos coletivos da categoria que representa." Além disso, alega que, "ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária. (...) Diante do exposto, além da patente ilegitimidade do Sindicato, também estão ausentes os elementos essenciais e imprescindíveis à apresentação de Contestação eficaz por parte do Réu e ao julgamento do feito, o que enseja, a teor dos artigos 330, II, e 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito." (Id. 1360722) Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c. TST que indico abaixo: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula n. 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: ausência de isonomia no pagamento da parcela denominada verba de representação aos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. De outro lado, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), fica destacado, assim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 2045/2047, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos às fls. 2044/2045 e 2049/2050, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 5ª, da 4ª, da 18ª e da 2ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. O aresto transcrito à fl. 2046 do arrazoado (SbDI-1 do col. TST) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 104 do CDC; 337, §§ 1º, 2º, 3º e 485, V, do CPC; 884 do CC. O réu, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema “pedido de reconhecimento da configuração do instituto afeto à litispendência”. Aduz que “(...) o egrégio Regional afirmou que não há litispendência entre ação coletiva e ação inidividual, nos termos do artigo 104, do CDC.” (sic, fls. 2050/2051). Alega que, “(...) considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba, é certo que deve ser reconhecido a litispendência com relação a estas empregadas, de modo que o presente processo seja extinto sem resolução do mérito com relação a eles, nos termos do artigo 485, V do CPC.” (sic, fl. 2051). Pontua que, “(...) mantendo-se o venerando acórdão neste sentido, é certo que o substituído que tiver sido beneficiado em ação individual pelo mesmo título pleiteado nestes autos, se beneficiará em dobro, o que além de ser bis in idem, incorrerá em enriquecimento ilícito e violação ao artigo 884, do Código Civil. Dessa forma, não se há falar de ausência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, tendo em vista há similaridade de partes, causa de pedir e pedidos.” (sic, fls. 2051/2052). Obtempera, “(...) nem se diga que há ausência de similaridade de partes, uma vez que consta no próprio venerando acórdão que o Sindicato atua como substituto processual, logo, por corolário lógico, na ação coletiva ele é o próprio reclamante para fins de litispendência.” (sic, fl. 2052). Consta do acórdão: “LITISPENDÊNCIA. (recurso do réu) O réu renova arguição de litispendência, "considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba". Logo, requer "a reforma da sentença para que haja a determinação judicial de extinção do processo com relação aos substituídos que tenham ações com objetos idênticos ao da presente ação, a serem identificados em eventual liquidação de sentença." (Id. 1360722) Sem razão. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, sob pena de afronta à previsão constitucional da plena acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do art. 104 do CDC, aquelas não induzem litispendência para essas, conforme se infere do seguinte julgado: (...) Ressalta-se que o art. 104 do CDC não preceitua que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato tal dispositivo legal determina é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Logo, essa questão, assim como o da compensação de eventual valor pago posteriormente, deverá ser tratada pelas partes no momento da execução em cada um dos processos, tal como já definido pelo juízo sentenciante. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 da CLT; 330, § 1º, I e 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. O vindicado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Consigna que o órgão colegiado “(...) determinou a interrupção da prescrição em razão do protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento de que (i) o fato de não ter havido o pedido no rol de pedidos não impede de se reconhecer tal pedido, vez que se aplica o princípio da simplicidade; e (ii) o ajuizamento do protesto, por si só, interrompe o prazo prescricional.” (fl. 2052). Aduz que “(...) o venerando acórdão violou o artigo 330, §1º, I, do CPC, o qual prevê que a petição inicial é inepta quando faltar ‘pedido ou causa de pedir'. (...) Com as devidas vênias, Excelências, o princípio da simplicidade não pode afastar o processual o básico de uma petição inicial, qual seja, o pedido elencado no rol de pedidos. Dessa forma, uma vez que o egrégio Regional reconhece a ausência de pedido no rol de pedidos e, ainda assim, deu provimento ao pleito do Sindicato, se faz necessário esta Corte Superior reconhecer a violação ao artigo 330, §1º, I, do CPC.” (sic, fl. 2053). Assinala que, “(...) diferentemente do quanto asseverado no acórdão Regional, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Recorrido não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste.” (sic, fl. 2053). Argumenta que “(...) a legislação impõe como indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito.” (sic, fl. 2053/2054). Pontua constituir “(...) requisito de admissibilidade da medida a efetiva demonstração na causa de pedir dos motivos pelos quais se visa resguardar o direito.” (fl. 2054). Defende haver “(...) a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Notem, Ministros, que o acórdão não faz qualquer limitação à pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo.” (sic, fl. 2056). Obtempera que “(...) a reforma trabalhista inseriu à CLT o art. 11, §3º que é expresso e enfático em só autorizar a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação trabalhista nos processos que tramitam nesta Especializada. Assim, não há como haver violação mais direta e literal do que esta, já que do confronto do dispositivo em comento com o v. Acórdão é possível se inferir que o v. Acórdão negou sua aplicabilidade, ainda que, em uma lamentável tentativa de usurpar competência do poder legislativo, tenha conferido interpretação ao dispositivo no sentido de que outras formas de interrupção da prescrição ainda são aplicáveis ao processo do trabalho. Assim, não há que se cogitar a interrupção da prescrição no âmbito trabalhista, utilizando-se os preceitos do Código Civil, na medida em que esta é definida no texto constitucional, consoante estabelece o artigo 7º, XXIX da CRFB (...). Consequentemente, sendo afastado o protesto interruptivo, é medida de rigor reconhecer a prescrição do quinquênio anterior à propositura da presente ação.” (sic, fls. 2056/2057). Com respaldo nas alegações acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o réu postula “(...) seja conhecido e provido o presente recurso para, reformando o v. Acórdão, afastar a interrupção da prescrição declarada na origem.” (fl. 2057). Consta do acórdão: “INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (recurso dos autores) O juízo de origem, a despeito da existência de menção na peça de ingresso quanto ao ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, não vislumbrou qualquer pedido relacionado a tal fato, razão pela qual, com suporte no art. 330, § 1º, I, do CPC, declarou a inépcia da petição inicial quanto à referida causa de pedir e, por consequência, no particular, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformados com essa conclusão jurídica, os sindicatos autores pleiteiam a reforma da sentença para "acatamento do protesto interruptivo desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021." Argumentam que "o protesto interruptivo foi suficientemente delineado na exordial, bem como a interrupção da prescrição se da com a notificação do reclamado no próprio processo de interrupção, e não com pedido na petição inicial posterior. Destacamos que a interrupção da prescrição se consumou com a notificação da Reclamada no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, sendo que sequer houve impugnação pela Reclamada nestes autos (...)." (Id. a633b3a). Contextualizam a sua irresignação, asseverando que o próprio réu reconheceu que houve requerimento do protesto interruptivo na inicial, já que de forma expressa apresentou defesa sobre essa questão. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: (...) In casu, no item 8 da petição inicial intitulado "DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL", os autores aduziram o seguinte: "O Sindicato dos Bancários, representando os empregados do Reclamado, incluindo o Reclamante, apresentou protesto interruptivo da prescrição, que foi admitido pelo juízo no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, cuja cópia segue anexo, onde restou interrompida a prescrição, desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021. Colacionamos adiante parte do protesto interruptivo: 3.1.1. Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como por exemplo Verba de Representação. Bem como o direito de requerer o pagamento da diferença salariais ao que recebem essa verba em valor inferior ao previsto no regulamento interno do banco ou a menor do que é pago a outros empregados da mesma função/cargo, bem como interromper o prazo prescricional, para requerer o reflexos dessa verba de representação (por possuir natureza salarial) em outras verbas como por exemplo gratificação de função (clausula 11 CCT bancários), base de PLR, horas extras, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS;" Na contestação, ao arguir a inépcia da petição inicial, o réu abordou no sub-item 5.2 "AUSÊNCIA DE PEDIDO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO": "A Petição Inicial, tal qual como apresentada, afigura-se inepta, mormente com relação a alegação de "interrupção da prescrição". Isso porque, embora o Sindicato alegue a necessidade de interrupção da prescrição em 18/07/2023, constata-se que o Autor deixou de formular o correspondente pedido. Face a todo o exposto, mister se faz reconhecer a impropriedade da Petição Inicial, pelo que deverá ser declarada inepta por esse MM. Juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de pedido neste particular, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, o que o Reclamado, desde já requer." Mais adiante, precisamente no capítulo intitulado "PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DO PROTESTO JUDICIAL. DAS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL", defendeu: "Verifica-se que o Sindicato está pleiteando a interrupção da prescrição em 18/07/2023, em virtude do ajuizamento do protesto interruptivo sob o nº 0000499- 87.2023.5.23.0009, o que não merece prosperar. Primeiramente, destaca o Reclamado a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional na esfera trabalhista. Com o advento da Lei 13.467/17, a interrupção da prescrição não mais poderá ser alcançada por meio do Protesto, pois, referida Lei incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, dispondo expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, senão vejamos: §3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Ao utilizar o advérbio "somente", o legislador não deixa margem para qualquer dúvida quanto à única forma viável de interrupção da prescrição trabalhista, qual seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista. Ademais, é importante discorrer que o art. 769 da CLT é claro ao dispor sobre a aplicação das normas do direito comum ao processo do trabalho apenas e tão somente em casos de omissão e, como sabido, não há qualquer omissão a respeito da prescrição trabalhista, que conta inclusive com normatização constitucional. Embora não se pretenda ignorar o teor do art. 8º, §1º, da CLT, que prevê a utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito trabalhista, fato é que essa utilização deve ocorrer unicamente nos casos de omissão, consoante o previsto no art. 769 da legislação celetista. Desta forma, com o §3º acrescido pela Lei 13.467/17 ao art. 11 da CLT, espera-se maior segurança jurídica quanto à prescrição, já que incabível o ajuizamento de protestos com vistas à interrupção da contagem dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que a pretensão contraria o art. 5º, II, da CF. Destaca-se que não há que se falar em protesto judicial interruptivo da prescrição, afinal de acordo com a Súmula 368 do TST, a interrupção da prescrição apenas se dá "com relação aos pedidos idênticos", o que será impossível identificar entre o ajuizamento de eventual ação coletiva pelo Sindicato com o protesto ora combatido, afinal, este é genérico, não abarcando qualquer hipótese específica. Esse é o entendimento do TST sobre o tema: (...) Pelo princípio da eventualidade, destaca ainda o Reclamado que elastecer o prazo prescricional sem justificativa, significa atentar contra os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, vez que prejudicado o seu direito de defesa. Com efeito, em que pese o art. 202 do Código Civil prever a possibilidade de interrupção da prescrição, uma única vez, por despacho judicial não há qualquer previsão legal que autorize a interrupção da prescrição quanto a direitos trabalhistas, notadamente pelo ente sindical. Além disso, verifica-se que o enunciado da Súmula 308 do TST é no sentido de atestar que a prescrição tanto bienal quanto a quinquenal deve ser declarada, conforme a Constituição determina, não havendo que se falar em interrupção qualquer: (...) Os protestos são válidos para que o interessado manifeste intenção de vontade e declare algum direito e a intenção de buscá-lo na via judicial. No presente caso está-se diante de uma clara deturpação da finalidade do protesto, pois o Sindicato limita-se a deduzir alegações genéricas e pleitear a interrupção da prescrição, sem sequer acostar aos autos relação de substituídos que tivessem declarado sua intenção em recorrer ao Judiciário para a declaração ou busca de algum direito. Por essa linha, temos que os pretensos direitos invocados pelo Sindicato devem ser defendidos pelo interessado, em demanda individual de cada substituído, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela entidade sindical. Convém destacar que diante da ausência de previsão legal de interrupção da prescrição trabalhista, inaplicável o disposto na OJ 392 da SDI-1 do TST, na medida em que o artigo 8º, §2º da CLT é claro ao dispor sobre a impossibilidade de súmulas ou enunciados jurisprudenciais restringirem direitos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. Em segundo lugar, ainda que se admita a possibilidade de interrupção da prescrição por força de ajuizamento de protesto interruptivo, certo é que o ajuizamento do protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional de forma indiscriminada, ilimitada e incondicional tal qual pretende o Sindicato Autor. Eventual interrupção no prazo prescricional atingiria somente a prescrição bienal, haja vista que o protesto interruptivo visa resguardar o direito de ação e/ou a exigibilidade do direito. Este é o racional resguardado pelo legislador a teor do artigo 202 do Código Civil. Não há que se falar na possibilidade do protesto judicial interromper a prescrição quinquenal, sob pena de macular a segurança jurídica, eternizando a judicialização dos conflitos, com o que não pode este d. juízo concordar. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 202 do CPC o protesto somente tem o condão de interromper a prescrição a partir da citação para tal fim pelo juiz. No protesto de nº 0000499-87.2023.5.23.0009 até o momento não transitou em julgado a decisão fins de interrupção da prescrição, sendo que o caso aguarda processamento e julgamento do Recurso de Revista: (...) 1.2. DO PROTESTO GENÉRICO Ademais, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Sindicato não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Analisando o protesto, nota-se que as alegações foram genericamente lançadas pelo Sindicato, sem nem sequer citar uma única situação concreta em que se verificaria descumprimento da legislação. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. É indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito. No protesto ajuizado pelo Sindicato não há qualquer alegação de matéria fática, que possibilite se concluir pela existência de uma possível pretensão, havendo tão somente alegações genéricas sobre os direitos previstos na CLT. Não é demais ressaltar que ainda que se trate de ação de jurisdição voluntária, a qual não possui dilação probatória, certo é que também deve demonstrar o atendimento das condições da ação, sobretudo no que se refere ao efetivo interesse processual e à causa pedir da pretensão em que se pretende ter a prescrição interrompida. A bem da verdade, o que se pretende o Sindicato é o mero elastecimento, por via transversa, do prazo prescricional legal, o que destoa das razões legais do artigo 202, II, do Código Civil, que visa assegurar ao titular de um direito material subjetivo a proteção deste diante de lesão ou ameaça de lesão, sequer alegada, no protesto ajuizado. Ou seja, no protesto apresentado pelo Sindicato, não se manifesta a intenção de reivindicar futuramente a tutela jurisdicional a direito oriundo de relação jurídica havida entre os substituídos e seu empregador, e, sim, de, exclusivamente, blindar o exercício do direito de ação contra o próprio prazo prescricional pelo Estado na Constituição Federal. Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Neste sentido, é o entendimento já sedimentado pela jurisprudência do C. TST e Tribunais Regionais do Trabalho: (...) Como se nota, há a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Note-se que o Sindicato praticamente não aduz qual seria a pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada pelos substituídos. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo. Se a prescrição existe para gerar a estabilização das relações e conferir segurança jurídica às partes, seria um completo contrassenso conferir validade a iniciativas como esta, em que se busca a salvaguarda de direitos sequer especificados, ao passo que ausente a necessária narrativa quanto aos fundamentos em que se baseariam. Desta forma, o protesto apresentado não reúne condições para viabilizar o intento do Sindicato, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. Pelo exposto, não há que se falar em interrupção da prescrição." A meu ver, entendo que o caso permite aplicar o princípio da simplicidade, pois, como apontado, da narração dos fatos é possível concluir o período exato que se pretende a interrupção da prescrição. Não se pode dizer que os autores apresentaram uma inicial demasiadamente genérica a ponto de reputá-la inapta, já que delinearam informações imprescindíveis para o deslinde da questão, não prejudicando, dessa feita, o amplo contraditório. Ademais, em observância ao Provimento n. 5/GCGJT de 19 de dezembro de 2024, cabe ao Magistrado valorizar a análise do mérito das demandas trabalhistas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e de entrega do bem da vida, e adotar, sempre que possível, providências de saneamento das questões processuais, com determinação para emenda da petição inicial ou correção de deficiência, a fim de evitar extinções sem julgamento do mérito precoces que ensejam a repropositura das demandas. Sendo possível a efetiva entrega da prestação jurisdicional, em bases seguras e convincentes, passo à análise do pedido de interrupção do prazo prescricional. O pedido objeto da presente ação está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso - SEEB/MT, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso - SEEB/RR e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barra do Garças e Região - SINBAMA (processo distribuído sob o número 0000499-87.2023.5.23.0009), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial para permitir o futuro ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou por substituição processual dos empregados e ex-empregados a pleitearem diferenças salariais pela integração de parcelas salariais pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como a verba de representação. Assim, a ação de protesto, ajuizada em 18.07.2023 (Id. d0114b0), interrompeu a prescrição em relação ao pedido destes autos, qual seja, o pagamento de verba de representação aos gerentes comerciais. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na OJ n. 392 da SbDI-I do TST: (...) Portanto, houve interrupção da prescrição em relação ao pedido supra listado, em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo ente sindical (OJ n. 359 da SbDI-I do c. TST), a contar da data do ajuizamento da ação do protesto (OJ n. 392 da SbDI-I do c. TST), isto é, 18.07.2023. Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Nesse contexto, considerando que os autores ajuizaram a presente ação no dia 10.01.2024, dentro do período de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação de protesto, cujas pretensões foram objeto do protesto interruptivo, os substituídos beneficiam-se da interrupção da prescrição quinquenal. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Sendo assim, declaro prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18.07.2018, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, o protesto antipreclusivo, ajuizado em 18.07.2023, interrompeu o prazo prescricional bienal de todos os substituídos que tiveram seus contratos encerrados até dois anos antes, ou seja, a partir de 18.07.2021, de modo que declaro prescritas as pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18.07.2021, conforme art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos sindicatos autores para declarar prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18/07/2018, bem como para pronunciar a prescrição das pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18/07/2021, conforme art. 487, II, do CPC.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 2054, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 2054/2055 do arrazoado (TRTs da 4ª e da 2ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, caput e 7º, XXX e XXXI, da CF. - violação aos arts. 461, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 112, 114 e 884, do CC. O réu, ora recorrente, intenta a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à condenação imposta a título de “verba de representação”. Consigna que o órgão turmário "(...) manteve a condenação do Recorrente ao pagamento da verba de representação, sob os fundamentos de que (i) o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório no tocante à comprovação dos critérios de pagamento, em especial se o pagamento se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos; (ii) o conjunto probatório não corrobora com a assertiva do Recorrente no sentido de que o nível I do gerente comercial estaria excluído do recebimento da verba de representação; e (iii) tratando-se de direitos individuais homogêneos, ‘não se há falar em distinção dos níveis’." (sic, fl. 2057). Aduz que “(...) os critérios foram devidamente demonstrados pelo Recorrente. Existem cargos elegíveis, existem motivos pelos quais alguns empregados recebem e outros não, tudo isso comprovado com a prova emprestada acostada aos autos, não havendo se falar que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus. No mais, observa-se que o E. TRT determinou o pagamento da parcela sob o vazio argumento de que o Reclamado não comprovou os fatos que justificaram a diferença do pagamento para os diferentes empregados. Com efeito, tem-se que o E. Regional realizou uma inversão absurda do ônus da prova, sendo certo que diferentemente do alegado, competia ao Sindicato comprovar o preenchimento dos requisitos capazes de garantir-lhe isonomia salarial e não ao Recorrente provar que as condições do Recorrido eram diversas do que todos os empregados do Banco que recebem a verba!” (sic, fl. 2059). Pontua que "(...) o ônus de comprovar o exercício de condições idênticas com o paradigma é do empregado, nos termos dos 818, I, da CLT e do art. 461 do CPC, muito embora o Recorrido no processo em referência, sequer especificou as atividades exercidas por cada gerente comercial, de forma a configurar a suposta identidade de tarefas. Para que o Recorrido pudesse fazer jus à verba de representação, é imprescindível a caracterização exaustiva de maltrato ao princípio da isonomia salarial, comprovada pela coexistência dos seguintes fatores: (i) diferença salarial entre empregados comparados; (ii) identidade funcional entre empregados comparados; (iii) identidade produtiva; (iv) identidade de empregador; (v) identidade de local de trabalho; e (vi) identidade de tempo de serviço. Ademais, não ficou evidenciado nos autos que as atividades realizadas pelos gerentes comerciais, no tocante aos níveis, se mostravam idênticas, uma vez que cada nível de cargo exige atribuições e complexidades diferenciadas.” (sic, fl. 2060). Assinala que “(...) afronta aos termos do arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF o fato de o v. acórdão ter mantido a isonomia entre substituídos que ocupam cargos diferentes um dos outros. Nesse diapasão, o Recorrente destaca que não há nos autos prova da violação de norma interna empresarial, que configuraria a quebra de isonomia de tratamento entre empregados em idêntica situação e não tendo o Recorrido se desincumbido de seu onus probandi de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que lhe impunha o artigo 818, I da CLT, uma vez que a prova documental informa que os exemplos eleitos exerciam cargos diversos daquele exercido pelo Recorrido, improcede o pleito relativo ao recebimento da parcela denominada verba de representação." (sic, fl. 2060). Sustenta que, “(...) ao reverso do entendimento a quo, como não se trata de parcela prevista em lei e, tampouco, em regulamento interno, não há que se falar em tratamento discriminatório, nos termos dos artigos 112 e 114 do CC. Tem-se que é observado caso a caso, não havendo espaço para se falar em aplicação do princípio isonômico constitucional em favor de uma classe para o modo de recebimento da referida verba.” (fls. 2060/2061). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional condenou o Recorrente ao pagamento da verba de representação para todos os gerentes comerciais, à razão de 30%, embora conste no próprio venerando acórdão (ex vi Súmula 297, III, do TST), prova no sentido de que percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2062). Argumenta que, “(...) tendo em vista que o Recorrente se desincumbiu do seu ônus de comprovar o percentual de pagamento, bem como o Recorrido sequer apresentou qualquer prova neste sentido, se faz necessário a reforma do venerando acórdão, sob pena de violação ao artigo 884, do Código Civil e 818, I, da CLT.” (sic, fl. 2063). Defende que “O depoimento que consta na prova emprestada é claro ao asseverar que para outros cargos – com exceção do gerente de agência – é de até 25%. Deste modo, não se há falar de pagamento à razão de 30%, sob pena de violação justamente ao principio da isonomia defendido pelo Sindicato, tendo em vista que todos os cargos elegíveis no Brasil recebiam à razão de até 25%.” (sic, fl. 2063). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 23c4e70,88d8809,f929fb9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 886bae3). Representação processual regular (Ids 4d41000, 18d3928, bebf798 e c43941c). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF. - violação aos arts. 457, caput, § 1º, 458, 818, da CLT; 323, 373, II e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os sindicatos autores, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “parâmetros estabelecidos para o pagamento da parcela intitulada de verba de representação”. Consignam que o órgão turmário "(...) acolheu recurso patronal e reduziu o percentual da verba de representação deferida em 50% para 30% sobre o salário mais gratificação de função." (fl. 1973). Aduzem que “Não pode ser albergada a atitude da empresa, baseada em critérios subjetivos para favorecer determinados funcionários em detrimento de outros, uma vez que além do tratamento isonômico, deve-se também respeitar os princípios à dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Diferentemente do entendimento do v.acórdão mesmo aos gerentes da área comercial era garantinda a verba de representação no correspondente a 30% (trinta por cento).” (sic, fl. 1979). Pontuam que, tal como proferida, "(...) a decisão colegiada ora recorrida afronta diretamente o caput do art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CRFB/88. Além disso, a decisão afronta o disposto no art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC (atual art. 373, II do novo CPC). Isto porque, conforme já acima salientado, a defesa do Recorrido tornou incontroverso que NÃO HÁ CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, uma vez que não especificou quais eram as condições personalíssimas pela empresa observadas e pré-estabelecidas para que os empregados não fizessem jus ao recebimento da verba de representação; nem demonstrou que os substituídos, não preencheram as condições por ele, empregador, pré-fixadas, para fins de recebimento da parcela; e tampouco mencionou quais seriam os critérios utilizados para a aferição do valor a ser quitado a título de verba de representação, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC – atual art. 373, II do novo CPC).” (sic, fls. 1982/1983). Assinalam, a par do exposto, que, “Em que pese o reconhecimento da natureza salarial da ‘verba de representação’ e condenação do banco a pagar a parcela no valor de 50% do ordenado mais gratificação de chefia, com reflexos em diversas verbas trabalhistas (13º, férias, PLR, FGTS, etc.). A r.sentença limitou a condenação até 31/07/2024 (momento de extinção da parcela). Este Tribunal por sua vez manteve decisão (...)." (sic, fl. 1983). Sustentam que, “Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.” (sic, fl. 1990). Obtemperam, além, que “A sentença, ora recorrida,negou reflexos da verba de representação sobre a parcela denominada ‘ATS –Incorporação CCT’, alegando que não havia comprovação sobre a origem e composição dessa parcela. Este Tribunal por sua vez manteve a decisão (...).” (fl. 1990). Argumentam que “(...) a verba (ATS), esta consignada expressamente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e a jurisprudência consolidada que determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS (...).” (sic, fl. 1996). Defendem que “A verba de representação, conforme entendimento pacífico, compõe o conjunto remuneratório do trabalhador, devendo integrar a base de cálculo de todas as parcelas que derivem do salário, esse entendimento é corroborado pela súmula jurisprudencial e pelas normas legais que regem as parcelas de natureza salarial no direito do trabalho, conforme os artigos 457 e 458 da CLT.” (fl. 1997). Afirmam que, “Considerando que a sentença proferida em primeiro grau acertadamente reconheceu a natureza salarial da verba de representação, enquadrando-a no conceito de salário para todos os efeitos legais, a verba de representação deve refletir nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial.” (fl. 1998). Consta do acórdão: “JULGAMENTO EXTRA PETITA. (recurso de ambas as partes) Nos respectivos recursos, as partes sustentam que o juízo de origem teria extrapolado os limites da lide, violando, assim, o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. O réu assevera que a sentença deferiu a verba de representação a gerentes comerciais apesar de referir-se à prova que trata dos gerentes de contas PJ, ou seja, distinto daquilo que foi pleiteado na petição inicial. A seu ver, "é possível verificar que a respeitável sentença fundamentou o juízo de condenação com base em supostos demonstrativos de pagamento de empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, quando a presente ação é voltada exclusivamente aos empregados que exercem a função de Gerente Comercial. Com efeito, é sabido que, pelo Princípio da Adstrição ao Pedido, é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em análise alheia à causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando-se que a r. sentença proferida extrapolou os limites da lide impostos pela causa de pedir e pedidos formulados na inicial, faz-se necessária a nulidade da sentença, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos da Lei Adjetiva Civil." (Id. 1360722). Já os autores entendem que houve julgamento extra petita "ao limitar a condenação ao período de vigência da verba de representação (até 31/07/2024), uma vez que nunca houve pedido específico sobre essa limitação na petição inicial nem sequer na contestação do réu. Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo." (Id. a633b3a). Alegam que, "Ainda que com a extinção da verba em 31/07/2024, trata-se de uma decisão unilateral da empresa, que deveria ser reavaliada. O banco não pode extinguir a parcela de forma arbitrária, violando o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, CF). Ante todo o exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado a presente demanda nos moldes requeridos na exordial, ou seja sem limitação do marco prescricional de dia 31/07/2024." (Id. a633b3a). Pois bem. Para não incorrer em vício de julgamento extra, ultra ou citra petita, o órgão julgador deve ter acesso aos elementos fáticos delimitadores do pleito, de modo a ter condições de fixar os parâmetros de eventual condenação, não podendo simplesmente arbitrá-los em face da deficiência da causa petendi. Isso porque o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Logo, pela essência do que ora se discute, a arguição do réu de que o julgamento extrapolou os limites da lide por ter se baseado em prova referente a cargo distinto não merece acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não leva à nulidade da sentença como sustenta o banco recorrente, razão pela qual, de plano, nego provimento ao seu apelo, no particular. Resta, portanto, a análise da tese dos sindicatos autores de que a limitação da condenação ao pagamento da verba de representação até 30.07.2024 imposta na sentença deve ser extirpada porquanto ultrapassa o que fora delimitado pelas partes. Aqui cabe um destaque sobre a pretensão recursal dos autores. Os autores impugnam a sentença, aduzindo que o "presente recurso busca a revisão da sentença para afastar tal limitação, de forma que a verba de representação seja incorporada à gratificação de função para os substituídos, da mesma forma como foi incorporada para os demais empregados do banco." (Id. a633b3a). Convém ressaltar, entretanto, que esse pedido de incorporação da verba de representação à gratificação de função para os substituídos ou a reavaliação da decisão unilateral do banco em extinguir a verba de representação em 31.07.2024 em nada se assemelha ao pedido inicial formulado. Note-se que essas questões relativas à extinção da verba de representação e incorporação ao valor da gratificação de função foram trazidas pelos próprios autores ao Id. a14269d e tratadas como fatos novos. Logo, compreendo que os argumentos traçados no apelo dos sindicatos não podem ser interpretados como malferimento aos limites da lide, razão pela qual nego provimento ao recurso dos autores nesse particular. A manutenção ou não da condenação e sua limitação cabe reanálise em tópico próprio diante das demais insurgências recursais. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1997 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O aresto transcrito às fls. 1979/1982 do arrazoado (TRT da 3ª Região) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - divergência jurisprudencial. Os acionantes, ora recorrentes, postulam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “ação civil coletiva / base de cálculo e percentual fixados aos honorários advocatícios”. Consignam que, no caso, o órgão turmário “(...) manteve a condenação em honorários advocatícios ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto, porém manteve o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (...).” (fl. 1998). Aduzem que a “(...) a Súmula 219, prevê que o valor apurado a título de honorários assistenciais tenha como valor de 20% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como definido pelo Tribunal.” (sic, fl. 2003). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) evidentemente afronta a súmula 219 do C. TST.” (sic, fl. 2003). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para a majoração dos honorários assistenciais, bem como alteração da base de cálculo.” (fl. 2004). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (recurso de ambas as partes) O magistrado de origem, considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu § 2º, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ainda fez consignar expressamente que, tendo em vista a tese firmada pelo e. Tribunal no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000, os honorários ora estipulados não prejudicam eventual arbitramento quando da propositura de ação própria para liquidação e execução da sentença. O réu, convicto da inversão do ônus da sucumbência, pugna pela condenação dos sindicatos ao pagamento da verba honorária. Como tese sucessiva, requer "seja fixada a sucumbência recíproca na forma do § 3º do mencionado artigo 791-A da Consolidação da Leis do Trabalho, subtraindo dos créditos da parte reclamante o valor relativo à verba honorária devida aos patronos da reclamada ou, ainda, caso os créditos não sejam suficientes ao pagamento de tal verba, que seja oficiado ao mencionado Setor de Distribuição, visando aos efeitos perseguidos no parágrafo anterior." (sic, Id. 1360722). Os autores, por outro lado, pugnam pela majoração da condenação do réu à razão de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que os autores da demanda coletiva só serão condenados ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Ademais, rejeitada a pretensão recursal do réu e mantida a sua sucumbência, cabível apenas sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sequer é possível vislumbrar a hipótese de sucumbência parcial dos sindicatos, já que não houve qualquer pedido integralmente julgado improcedente. Nessa esteira, nada a reparar no aspecto. Há de se destacar que o Tribunal Pleno deste Regional fixou, com força obrigatória, a seguinte tese no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000: "IV.É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Logo, pacificada a questão, os honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores devem ser fixados na presente ação civil coletiva, os quais serão executados nestes autos, sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência porventura devidos nas ações individuais de liquidação e execução de sentença coletiva genérica, tal como definido na sentença impugnada. No que tange à fixação do percentual dos honorários advocatícios nas ações coletivas, com a devida vênia, valho-me das razões de decidir consignadas no julgamento do processo 0000128-53.2015.5.23.0026 (DEJT 26/02/2024), de relatoria da eminente Desembargadora Eleonora Lacerda, in verbis: "No que tange à fixação dos honorários advocatícios nas ações coletivas, registro que, após a vigência da Lei 13.467/2017, os parâmetros do artigo 791-A devem prevalecer em relação ao disposto no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 e nas súmulas n. 219 e n. 329 do TST. É o que se extrai do teor do artigo 6º da Instrução Normativa n. 41/2018, editada pelo c. TST: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Destaco, ainda, que, nos termos do § 1º do artigo 791-A, os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da categoria. Registro, também, que, nos termos do artigo 22, § 6º, da Lei 8.906/1994, os honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas, serão destinados aos profissionais advogados atuantes na causa e não mais ao Sindicato. O art. 791-A da CLT prevê, ainda, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O § 2º desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o local em que foi prestado. Depreende-se do feito que as matérias debatidas são de complexidade média e, ainda, com entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, razão pela qual reputo que o montante de 10% fixado pelo Juiz, a título de honorários advocatícios, atende aos requisitos previstos na lei, não havendo necessidade de reforma nesse particular. No que tange à base de cálculo dos honorários assistenciais, verifico que o Juízo de origem consignou apenas o valor da condenação, para fins de apuração. Ocorre que, por se tratar de ação civil coletiva, não é possível a mensuração imediata do proveito econômico, razão pela qual a base de cálculo adequada a ser utilizada para a apuração dos honorários advocatícios deve ser "o valor atualizado da causa", conforme preconiza o caputartigo 791-A da CLT. Traçadas essas balizas, fixo, de ofício, que os honorários advocatícios, devidos em favor dos patronos do Sindicato autor, são de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto na petição inicial. (...)." Logo, considerando que não é possível mensurar o proveito econômico, com fundamento no art. 22, § 6º, da Lei 8906/1994, com redação dada pela Lei n. 13.725/2018 c/c art. 791-A, § 1º, da CLT, entendo que a fixação dos honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa é proporcional e bem observa a localidade em que foi exercido o mister, o grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, o tempo demandado para tanto, e, especialmente com a natureza e a complexidade da causa (§ 2º do art. 791-A da CLT). Nego provimento a ambos os apelos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas no acórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocado pelos recorrentes, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2001/2003 - TRT da 3ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. - violação ao art. 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. Os vindicantes, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “rejeição de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido por ente sindical". Asseveram que “O E. Tribunal entendeu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (...).” (fl. 2004). Aduzem que “Os substituídos, conforme declaração na petição inicial, não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.” (fl. 2005). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) afronta diretamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (...).” (fl. 2005). Assinalam que “(...) o art. 18 da Lei 7347/85 prevê expressamente que é indevido o recolhimento de custas processuais nas ações coletivas (...).” (sic, fl. 2008). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, os recorrentes pugnam pela “(...) reforma do v. Acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante.” (fl. 2008). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AOS SINDICATOS AUTORES. (recurso do réu) O juízo de origem, ao reputar presentes os requisitos legais, à luz do disposto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 18 da Lei n. 7.347/85, concedeu aos sindicatos autores os benefícios da justiça gratuita. O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de os sindicatos arcarem com as despesas do processo. Defende, assim, que "a r. sentença, nos termos em que proferida, implica violação ao art. 14, §1º da Lei n. 5.584/1970, na medida em que não houve comprovação de situação econômica que ensejaria tal direito. Além disso, também implica violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5°, LIV e II, da CF/88), dispositivos que restam, desde já, prequestionados. A presunção de hipossuficiência, pelo MM. Juízo a quo, contrariou todos os dispositivos acima mencionados." (Id. 1360722). Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, na petição inicial os sindicatos nada comprovam, limitando-se a simplesmente alegarem que atuam como substituto processual e que "não está agindo de má-fé, desta feita, requer a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ou ônus processual." (Id. 4a8dc43). Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício da justiça gratuita. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida aos sindicatos autores.” (Id 387bb89 - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida à fl. 2006 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 18ª Região, verbis: “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita, desde que atuem na condição de substituto processual e apresentem declaração de hipossuficiência dos substituídos de acordo com a OJ 304 da SBDI-1 do C.TST.” (TRT da 18ª Região - Processo n. 0002115-02.2012.5.18.0081 - 1ª Turma - Rel. Gentil Pio de Oliveira - 27/05/2013). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, entendo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335755650

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-67.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000008-67.2024.5.23.0002 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) RECORRIDO: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (3) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000008-67.2024.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b8803a8; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8944d72). Representação processual regular (Id 0e6bffa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2548d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c2548d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 550dc28: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6618f7d; Condenação no acórdão, id 387bb89; Custas no acórdão, id 387bb89; Depósito recursal recolhido no RR, id d1b6d77: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Consigna que, “Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelas partes, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que houve ‘preclusão lógica’ pelo fato de o Recorrente, após ter sido indeferido o seu direito de produção de prova oral, ter requerido prazo para juntada de prova emprestada.” (sic, fl. 2016). Aduz que “(...) opôs embargos de declaração de id. 59e43ce, visando sanar a omissão do egrégio Regional a quo com relação aos seguintes pontos: (i) em qual trecho da ata de audiência o Recorrente ‘requereu’ a substituição da prova oral pela prova emprestada; e (ii) haver nos autos a consignação de protestos antipreclusivos – antes do requerimento de prazo para juntada de prova emprestada –, bem como reiterados nas razões finais.” (fl. 2016). Pontua que, nada obstante, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar que (i) o protesto antipreclusivo não isenta das consequências de atos futuros; e (ii) o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado. (...) Assim, preclaros Ministros, está devidamente comprovada a resistência do egrégio Regional em realizar a devida prestação jurisdicional.” (fls. 2018/2019). Enfatiza que “(...) o egrégio Regional se recusa a emitir um juízo expresso sobre qual trecho da ata de audiência do Recorrido ‘requereu a substituição’ da prova testemunhal pela prova emprestada. O egrégio Regional limita-se a reafirmar que o protesto antipreclusivo não isenta de consequências. No entanto, esse ponto não é o crucial para o deslinde do feito. É fundamental deixar claro, e nesse aspecto o egrégio Regional é omisso, que o Recorrente jamais requereu a substituição da prova oral pela prova emprestada. Pelo contrário, a ata de audiência demonstra que os protestos antipreclusivos foram apresentados em razão do indeferimento da prova oral. Contudo, sobre esse ponto, o egrégio Regional novamente se mantém omisso.” (sic, fl. 2019). Registra que, “Por outro lado, o venerando acórdão de id. 387bb89 asseverou que a prova emprestada é válida, vez que ‘envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) O Recorrente, por sua vez, opôs os competentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição do venerando acórdão, sob os seguintes pontos: (i) emissão de juízo expresso se a prova emprestada precisa ter ‘o mesmo fato probando’ ou tão somente ‘possuir relação’ com o fato probando; (ii) omissão com relação ao fato de nenhuma prova emprestada discutir o direito de recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais, cargo discutido nestes autos; (iii) omissão com relação ao fato de que não há identidade de partes em nenhuma das provas emprestadas jungidas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem; e (iv) omissão com relação ao fato de que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou que não possuía conhecimento sobre a verba de representação.” (sic, fl. 2020). Assinala que, “(...) conforme se infere do venerando acórdão de embargos de declaração de id. 4e5688d, o egrégio Regional a quo limitou-se a afirmar os embargos de declaração não seria a via processual adequada para discutir tais pontos.” (sic, fl. 2023). Sustenta que “A contradição é evidente no acórdão principal e, ainda assim, o egrégio Regional decidiu ignorá-la. No venerando acórdão principal, o egrégio Regional utilizou a jurisprudência do TST para afirmar que, para a utilização de prova emprestada, era necessário que essa prova tivesse ‘o mesmo fato probando’ que o discutido nos autos. No entanto, ao abordar as provas emprestadas juntadas aos autos pelo Sindicato e pelo Juízo de Origem, o egrégio Regional afirmou no venerando acórdão que essas provas possuem ‘relação’ com o fato probando. Ora, preclaros Ministros, não se trata de mero preciosismo do Recorrente, mas é evidente que ‘o mesmo fato probando’ não é sinônimo de possuir ‘relação’ com o fato probando. Aqui, observa-se que o egrégio Regional foi contraditório em seus próprios argumentos. Contudo, ao ser instado a se manifestar sobre tal ponto por meio de embargos de declaração, o egrégio Regional alegou que o Recorrente estava utilizando a via inadequada. Com as devidas vênias, não se trata de via inadequada, uma vez que a tese explícita sobre a diferença entre ‘relação’ e ‘o mesmo fato probando’ deveria ter sido apresentada após a provocação pelos embargos de declaração. Mantendo-se dessa forma, o Recorrente enfrenta dificuldades em argumentar sobre a invalidade da prova emprestada.” (fl. 2024). Obtempera, além, que, “(...) ao julgar o recurso ordinário do Recorrente, o egrégio Regional reduziu o percentual de pagamento da verba de representação para 30%, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como asseverou que a prova oral emprestada ‘revela que o percentual de 50% era destinado aos gerentes gerais das agências’.” (sic, fls. 2024/2025). Argumenta que, nos embargos declaratórios manejados em face da decisão colegiada requereu a “(...) emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, com relação à prova emprestada acostada aos autos pelo Recorrente sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2025). Assevera que, “(...) novamente, o egrégio Regional deixou de realizar a prestação jurisdicional que lhe é devida. Vejam, toda a condenação do Recorrente foi lhe atribuída em razão das provas emprestadas acostadas aos autos. No entanto, ao determinar o percentual de pagamento, o egrégio Regional fixou o percentual de 30%, embora haja nos autos prova cabal de que o percentual a ser observado era de 25%. Reitera-se, Excelências, que se trata da única prova nos autos que diz respeito ao percentual de pagamento. O egrégio Regional limitou a afirmar que o percentual foi definido com ‘base na prova produzida’, mas não emitiu juízo expresso sobre a única prova dos autos informar que o percentual a ser observado seria de 25%.” (sic, fls. 2026/2027). Alega que, nesse contexto, “(...) é certo que o Egrégio Regional a quo não apreciou as teses expressamente arguidas pelo Recorrente nos embargos de declaração, as quais, notoriamente, são capazes de infirmar a conclusão constante no venerando acórdão de recurso ordinário quanto aos pontos acima apresentados. Evidente, portanto, que as questões postas em embargos de declaração, repisadas nesta oportunidade, não versam sobre mero descontentamento do Recorrente com a prestação jurisdicional que lhe é desfavorável, mas sim sobre a falta de julgamento das próprias teses submetidas ao egrégio Regional, as quais, de per si, revelam o equívoco do egrégio Regional.” (fl. 2027). Ressalta que “(...) a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses reproduzidas acima configura violação aos seguintes artigos, em seus respectivos excertos: (a) 93, IX, da CRFB, pois referido comando exige que devem ser ‘fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’; (b) ao artigo 832, da CLT, ao exigir como requisito do julgado ‘a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão’; e (c) ao artigo 489, II e §1º, do CPC, ao estabelecer como ausência de fundamentação os atos de ‘II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’.” (sic, fls. 2027/2028). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna “(...) seja determinado o retorno dos autos ao Egrégio Regional, com a finalidade de que seja emitido juízo expresso sobre as teses arguidas.” (fl. 2028). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento. (...) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e LV, da CF. - violação ao art. 372 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que não configuram "cerceamento de defesa" as medidas judiciais levadas a efeito pelo juízo singular no sentido de indeferir a produção de prova oral solicitada pelo réu e de autorizar a utilização de prova emprestada indicada pelos sindicatos autores. Inconformado, o demandado busca o reexame do aludido decisum. Assevera que o órgão turmário “(...) entendeu que não houve cerceamento de defesa ao ser indeferido a oitiva das partes e testemunhas, sob o fundamento de que (i) havia nos autos elementos suficientes que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha; (ii) o fato de o Recorrido ter requerido a juntada de prova emprestada após o indeferimento da oitiva das partes e testemunhas – ainda que tenha protestado –, incorreu em preclusão lógica, o que impossibilita a discussão sobre nulidade por cerceamento de defesa.” (sic, fl. 2028). Aduz que “(...) o primeiro ponto que merece reforma no venerando acórdão, por incorrer em evidente violação à Constituição Federal, diz respeito à aplicação do instituto da preclusão lógica em desfavor do Recorrente. O egrégio Regional afirmou que o fato de o Recorrente ter solicitado um prazo para juntar prova emprestada – após o Juízo de Origem ter indeferido a oitiva das partes e testemunhas – resultou na preclusão lógica para discutir o cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da oitiva das partes. Ademais, há um absurdo: o venerando acórdão asseverou que o Recorrente requereu a ‘substituição’ da prova oral pela prova emprestada, o que não é verdade! Observem, preclaros Ministros, que consta do venerando acórdão Regional que o Recorrente solicitou a oitiva do representante do Sindicato, bem como de sua testemunha, o que foi indeferido pelo juízo – decisão acompanhada dos protestos do patrono do Recorrente antes do pedido de juntada da prova emprestada. Em seguida, em razão do acolhimento do Juízo às provas emprestadas, do indeferimento da oitiva de partes e testemunhas e da consignação dos protestos, o Recorrente requereu a juntada de prova emprestada, assim como procederam os autores.” (sic, fls. 2029/2030). Pontua que “(...) não há ‘preclusão lógica’! O Recorrente consignou devidamente seus protestos em relação ao indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. O fato de ter solicitado a juntada de prova emprestada justifica-se unicamente pelo fato de que o Juízo e a parte contrária já haviam juntado essas provas aos autos. Inclusive, foi isso que o Juízo registrou na ata de audiência. Se o Recorrente não tivesse juntado a prova emprestada nos autos, teria sido prejudicado duplamente pelo cerceamento de defesa. O fato é que, ao contrário do que asseverado pelo egrégio Regional, não há qualquer menção do Recorrente no sentido de requerer a substituição da prova oral pela prova emprestada.” (fl. 2031). Enfatiza que, no caso, “(...) não há fundamento legal para afirmar que o pedido de prazo para a juntada de prova emprestada, após o indeferimento da juntada de provas e a consignação de protestos antipreclusivos, incorra em preclusão lógica. Dessa forma, temos aqui uma violação constitucional. O artigo 5º, II, da CRFB afirma que ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei. Contudo, neste processo, embora sem qualquer respaldo legislativo, o egrégio Regional asseverou que houve preclusão lógica pelo fato de o Recorrente ter solicitado prazo para a juntada de prova emprestada nos autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT). Há também violação ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque, referido artigo prevê que é garantido a todo cidadão o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o egrégio Regional decidiu por violá-lo, indeferindo a oitiva das partes e testemunhas nos presentes autos (ex vi art. 896, §1º-A, II, da CLT).” (sic, fl. 2031). Consigna, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional entendeu que as provas emprestadas eram válidas, sob o fundamento de que as provas emprestadas foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova.” (fl. 2035). Assinala que “O primeiro ponto que merece destaque é que o venerando acórdão, para fundamentar a utilização da prova emprestada, invoca uma decisão desta Corte Superior, na qual se afirma que, para a utilização da prova emprestada, é necessário que a parte interessada tenha o ‘mesmo fato probando’, com a ‘observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa’. (...) Contudo, o mesmo egrégio Regional consignou no venerando acórdão que as provas emprestadas possuem apenas ‘relação’ com os fatos discutidos neste processo.” (fls. 2037/2038). Sustenta evidenciar-se “(...) que o próprio egrégio Regional é contraditório em seus próprios fundamentos. Embora afirme que, para que a prova emprestada seja válida, é necessário que se trate do ‘mesmo fato probando’, consta no próprio venerando acórdão que a prova emprestada acolhida possui ‘relação’ com os fatos. Ou seja, o egrégio Regional reconhece que não há similaridade entre os fatos, apenas relação! E, de fato, não há similaridades. Isso porque, conforme devidamente prequestionado por meio de embargos de declaração, verifica-se que, entre todas as provas emprestadas discutidas nestes autos, nenhuma aborda o direito ao recebimento da verba de representação para os gerentes comerciais.” (sic, fl. 2039). Obtempera que “(...) o próprio venerando acórdão reconhece a necessidade de observar os critérios para o recebimento da verba de representação para cada cargo. Embora o egrégio Regional tenha entendido que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus, é certo que ele reconhece a necessidade de analisar cargo a cargo. Assim, uma vez que as provas emprestadas não discutem o mesmo cargo, é evidente que não são válidas e sequer possuem valor probatório, nos termos do artigo 372 do CPC. Além disso, o próprio egrégio Regional afirmou que, para reconhecer como válida a prova emprestada, é necessário observar o contraditório e a ampla defesa, bem como a similaridade das partes.” (fl. 2041). Defende que, na espécie, “(...) não houve observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova testemunhal acolhida é inócua, demonstrando que a testemunha ouvida sequer possui conhecimento sobre a verba discutida nestes autos. Dessa forma, o que foi exposto acima evidencia as violações incorridas no venerando acórdão. A primeira diz respeito ao artigo 5º, LV, da CRFB. Isso porque a substituição da prova oral pela prova emprestada, a qual não possui similaridade com os fatos dos autos, bem como a falta de observância do contraditório e da ampla defesa na própria prova emprestada, viola o artigo 5º, LV, da CRFB. Esse artigo é claro ao afirmar que é resguardado a todo cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, evidentemente, não foi observado nos presentes autos. Ademais, há violação ao artigo 372 do CPC, que prevê que ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’. Contudo, nos presentes autos, verifica-se que a prova emprestada não respeitou o contraditório e a ampla defesa.” (fls. 2041/2042). Consta do acórdão: “CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (recurso do réu) O réu pleiteia a nulidade do processado, sob o argumento de que houve violação aos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto sofreu cerceamento ao seu direito de defesa ao ser prejudicado com o indeferimento da oitiva da testemunha que conduziu à audiência de instrução e com a utilização da prova emprestada requerida pelos autores, mesmo tendo expressamente oferecido objeção. Pois bem. A Constituição Federal consagrou o princípio do devido processo legal ao prever expressamente no seu inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Por sua vez, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no art. 5º, inciso LV, ipsis litteris: (...) Já o cerceio ao direito de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas por uma das partes, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que implica, em consequência, violação ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento de sua defesa, causando a nulidade do ato inquinado de vício e daqueles produzidos posteriormente, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante, no processo do trabalho só há nulidade quando dos atos viciados resultar manifesto prejuízo às partes. Com efeito, em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo do art. 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se ele acarretar manifesto prejuízo para o litigante. Além disso, deve ser respeitado o momento oportuno para arguir a nulidade. Ante a digressão supra, passo à análise dos fatos. No caso, não só a testemunha trazida pelo réu não foi ouvida, como também as conduzidas pelos autores, em razão de o juízo de origem ter concluído que a matéria discutida na presente ação coletiva (verba de representação) já havia sido instruída em diversos processos em trâmite neste Regional, inclusive pelo próprio juiz condutor, daí por que, com suporte no art. 372 do CPC, acolheu as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determinou a juntada aos autos das atas de audiência de instrução dos processos a que fez menção na sessão. Para melhor visualização, transcrevo o que restou consignado em ata (Id. 6c1f4a7): "Conforme se verifica nos autos, trata-se de ação na qual os autores buscam o pagamento da parcela denominada verba de representação aos substituídos, matéria já instruída em vários processos em trâmite neste Regional e em outros, inclusive por este Magistrado, a exemplo dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002 e 0000338-77.2023.5.23.0002. Assim, com suporte no art. 372 do CPC, acolho as provas emprestadas carreadas com a inicial e também determino a juntada aos autos das Atas de Audiência de Instrução dos processos acima referidos. Por consequência, reputo desnecessária a oitiva de partes e testemunhas. Protestos pelo autor, que pretendia a oitiva do preposto e de duas testemunhas, bem como pelo réu, que pretendia a oitiva do representante dos sindicatos e de uma testemunha. Em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha, o réu requer a concessão de prazo para juntada de prova emprestada, tal como procederam os autores. Defiro ao réu o prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada em substituição à testemunha cuja oitiva foi indeferida, sob pena de preclusão. Vindo aos autos o documento pelo réu, vista aos autores para manifestação, querendo, no mesmo prazo de 5 dias, contados de 28/05/2024, inclusive, independentemente de intimação. Sem mais provas, encerra-se a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de para apresentação de5 dias razões finais escritas, contados a partir de 10/06/2024, inclusive, independentemente de intimação. Recusada a última tentativa conciliatória." (grifo acrescido). A Secretaria da Vara do Trabalho de origem carreou aos autos eletrônicos as atas indicadas pelo magistrado (Ids. 9645b8f e e5c2ba2) e o réu providenciou a juntada das atas emprestadas dos processos ACC 0000168-52.2024.5.21.0001 e ACC 0000190-10.2024.5.21.0002, ambas oriundas do TRT da 21ª Região (Ids. f5f2400 e c13976d), as quais foram submetidas à manifestação dos autores ao Id. 7245be1. Nada obstante, em sede de razões finais (Id. a411524), o réu requereu a reconsideração da decisão tomada durante a audiência com a conversão em diligência para designação de nova audiência de instrução para oitiva das suas testemunhas, o que ora é renovado no apelo. Ocorre que o ato praticado pelo réu em audiência é incompatível com o de requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre atos processuais. Como o próprio nome revela, advém de um ato que, por sua natureza incompatível, pressupõe a abdicação da faculdade processual em cima da qual recai a preclusão. In casu, além de haver elementos suficientes nos autos que justificaram a dispensa da oitiva da testemunha, o próprio réu já havia traçado outra estratégia de defesa ao requerer a substituição da oitiva da testemunha pela juntada de prova emprestada. O juiz condutor deixou evidente esse intento ao registrar o ocorrido em ata. Logo, ante os efeitos preclusivos da manifestação do réu, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Quanto à argumentação de que o juízo de origem ignorou sua discordância em utilizar a prova emprestada indicada pelos autores também não leva à nulidade do processado. A prova emprestada encontra-se prevista no art. 372 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, o qual permite a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, e pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe averiguar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370 do CPC), podendo rejeitar ou indeferir a produção das provas que considerar impertinentes ou que, a seu ver, mostrem-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Sobre o assunto em questão, leciona Mauro Schiavi: (...) Ainda, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista há tempos é pacífica no sentido de que a discordância da parte contrária não obsta a utilização de prova emprestada pelo magistrado, quando produzida em processo judicial que envolveu a parte interessada, em relação ao mesmo fato probando e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: (...) No caso, as provas emprestadas (Ids. 5d5d4ae e ss) foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, nada impedindo a adoção da prova por empréstimo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. Ressalte-se que tal entendimento obviamente não se aplica aos meros precedentes jurisprudenciais também indicados na petição inicial, porquanto não são tecnicamente considerados meios de prova, de modo que não se há falar em empréstimo da conclusão jurídica adotada nos processos. De qualquer forma, não havendo desrespeito ao direito de defesa do réu, rejeito o pedido de nulidade do processado. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (embargos de declaração do réu) Já o banco réu (Id. 59e43ce) argumenta que a decisão considerou erroneamente o instituto da preclusão lógica, ignorando os seus protestos contra o indeferimento de oitiva de testemunhas, reiterados nas razões finais. O banco questiona a falta de menção específica na decisão sobre estes protestos e a ausência de análise sobre a compatibilidade da decisão com o art. 1.000 do CPC, saneamento que, a seu ver, leva ao prequestionamento da tese de violação ao art. 5º, LV, da CF. O réu também aponta contradição na fundamentação da validade da prova emprestada. Aduz que a decisão afirma que a prova deve ter o "mesmo fato probando", mas também menciona que a prova acolhida possui apenas "relação" com os fatos. O banco questiona se essa "relação" é suficiente, e destaca que as provas emprestadas não discutem o direito à verba de representação para gerentes comerciais, nem há identidade de partes entre as provas emprestadas e a ação principal. Assevera que a testemunha ouvida na prova emprestada do próprio juízo afirmou não ter conhecimento sobre a verba de representação, contestando a observância do contraditório e ampla defesa. Por fim, o banco embargante contesta a redução do percentual de pagamento da verba de representação para 30%, alegando omissão em relação à prova emprestada, que comprovaria um percentual de até 25% para cargos além do de gerente geral. Pois bem. Como já ressaltado alhures, os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). In casu, o réu parte da premissa de que, "considerando que consta no venerando acórdão que o Embargante "requereu" a substituição da prova oral pela prova emprestada, entende o Embargante que o venerando acórdão é omisso sobre qual trecho da ata de audiência, e quiçá dos autos, consta referido requerimento do Embargante." (sic, Id. 59e43ce). Alega que "o venerando acordão é omisso com relação as prova emprestada acostada aos autos pelo Embargante sob id. f5f2400, a qual comprova que o percentual a ser pago para outros cargos - com exceção do gerente geral da agência - é de até 25%." (sic, Id. 59e43ce). Ocorre que extrai-se da fundamentação do acórdão (Id. 387bb89) que os questionamentos lançados nos embargos se encontram devidamente discutidos. Não há, portanto, qualquer vício passível de saneamento pela via dos aclaratórios, pois a questão acerca da incompatibilidade da sua conduta em requerer a nulidade do processado e reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha foi inclusive destacada com grifo quando se reproduziu o que restou registrado em ata de audiência. O protesto antipreclusivo é uma medida jurídica que evita que uma parte perca o direito de questionar atos processuais, contudo, não a isenta das consequências de atos futuros. Ou seja, muito embora seja garantido aos litigantes alegar eventual prejuízo ao seu direito, essa alegação só poderá ser realizada pela parte que não praticar atos incompatíveis com a pretensão de ver reconhecida a ocorrência da irregularidade. Logo, tendo sido reproduzido no acórdão o que constou em ata de audiência no sentido de que o réu, "em razão do indeferimento de oitiva de sua testemunha", requereu "a concessão de prazo para juntada de prova emprestada", tem-se que o acórdão adotou tese explícita acerca da matéria e está devidamente fundamentado, já que foram postas as conclusões da Turma julgadora sobre o tema abordado. Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei ou a prova de acordo com seu entendimento. O mesmo pode se dizer sobre a pretensão de "emissão de juízo expresso, pelo egrégio Regional, sobre ser de até 25% o percentual de pagamento da verba de representação." Tal como já esclarecido no tópico antecedente, com base na prova produzida e nos princípios da justiça e equidade, da persuasão racional e na busca pela solução justa e efetiva da controvérsia, esta Turma adequou o método de cálculo à realidade fática. Considerando os limites da lei e os princípios aplicáveis, entendeu-se que a apuração da verba de representação deverá se basear na média do valor pago aos gerentes comerciais, correspondente a 30% da soma do ordenado e da gratificação de chefia. Está claro que, com estes embargos de declaração, o réu busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Tanto é verdade que constou expressamente no acórdão que, à luz do art. 372 do CPC, não havia impedimento para adotar por empréstimo as provas de Ids. 5d5d4ae e ss, já que foram obtidas em processos dos quais o réu foi parte, devidamente respeitado o contraditório, e cujo fato probando possui relação com os fatos discutidos neste processo, cabendo ao magistrado a interpretação da prova. No entanto, o réu insiste em alegar "que se faz necessário a emissão de juízo expresso, por este egrégio Regional, se o fato da prova emprestada somente "possuir relação" e não "o mesmo fato probando" não invalida referida prova emprestada, conforme os fundamentos do próprio venerando acórdão." (sic, Id. 59e43ce). O resultado prático advindo do julgado e que seja desfavorável à parte ou contrário a seus interesses não tem o condão de tornar a decisão omissa ou contraditória, tal como pretende fazer crer a parte embargante, cuja inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Ademais, já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SbDI-1). De qualquer maneira, eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Diante de todo o exposto, sem vícios na decisão colegiada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 4e5688d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2032/2033, 2034 e 2035 - TRTs da 21ª, da 9ª e da 3ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXI, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 18, “caput” e 506 do CPC; 81, III, do CDC. - divergência jurisprudencial. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa dos entes sindicais para atuarem na condição jurídica de substitutos processuais”. Consigna que, tal como proferido, “(...) o venerando acórdão viola frontalmente aos artigos 8º, III, da CRFB e artigo 81, inciso III, do CDC e 18, caput, do CPC. Com efeito, o quadro fático e probatório do venerando acórdão comprova que a presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea e personalíssima dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão.” (sic, fl. 2043). Alega que “(...) o artigo 8º, III, da Constituição Federal (‘CF’) não assegura a substituição processual ampla e irrestrita, inexistindo lei que atribua ao Sindicato legitimidade extraordinária para a tutela dos direitos invocados.” (fl. 2045). Pontua que “(...) o pedido de pagamento da chamada ‘verba de representação’ também para aqueles que não receberam ou que venham a receber um dia diz respeito a direitos individuais heterogêneos, pois há necessidade de aferição de circunstâncias personalíssimas de cada integrante do grupo ou categoria, ou seja, demanda uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. Não se discute que o sindicato de classe detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação tutelar de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos, em observância à linha traçada pelo legislador constituinte. Todavia, essa legitimação extraordinária não se presta à proteção de direitos não enquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Vale dizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitos que necessitam de apuração probatória individualizada para cada trabalhador substituído. A partir do momento que o sindicato autoral pretende o pagamento de parcela para quem não a recebeu ou quem vai receber sem distinguir critérios pessoais e principalmente as atividades desempenhada de cada bancário rechaça qualquer dúvida do caráter heterogêneo, flutuante a pretensão de pessoa para pessoa.” (sic, fl. 2046). Assinala que “A atuação da entidade sindical como substituto processual de sua categoria, portanto, há de ser autorizada por expressa disposição legal, especificamente relacionada à matéria sobre a qual se assenta a lide, sendo que tal exigência decorre da própria natureza do instituto da substituição processual. A rigor, cabe a cada um a tutela dos direitos que entende ter, assim como a escolha do momento mais adequado para fazê-lo, se é que, de fato, o pretende fazer. O artigo 18, caput, do Código de Processo Civil (‘CPC’), trata da figura de representação, a qual não dispensa outorga expressa dos representados, subsistindo, desta forma, a regra de que a legitimação extraordinária deve resultar de expressa previsão legal para cada hipótese (...).” (sic, fl. 2047). Aduz que a hipótese em apreço “(...) trata de interesses individuais dos trabalhadores, que podem e devem ser perseguidos pela via direta, uma vez constatada a existência de lesão de direito, ressaltando-se ainda que, se o Sindicato pretende agir na defesa dos interesses de seus associados, deveria ter se munido das respectivas outorgas judiciais, sem as quais não pode pretender a defesa dos direitos de seus titulares.” (fl. 2048). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o prosseguimento da demanda sem a juntada da lista dos supostos substituídos importa em cerceamento do direito de defesa do Réu e negativa de vigência ao artigo 506 do CPC. Em vista da ausência de rol apresentado com a petição inicial, o Recorrente está impedido de tecer impugnação específica sobre o benefício ora discutido, sequer de limitar os supostos beneficiários, especialmente por não conter nos autos elementos suficientes à individualização deles, propiciando verdadeira afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV da CF) e impedindo a prolação de sentença certa e determinada quanto aos titulares do direito postulado. (...) .” (fl. 2049/2050). Sustenta que, “Como se não bastasse, é fato que a propositura de Ação Civil Coletiva postulando condenação do Réu no pagamento de verbas trabalhistas, não veio acompanhada de autorização individual ou de assembleia dos substituídos. (...) Cabe ressaltar que a autorização prevista no artigo 5º, XXI, da CF, é clara ao dispor que as entidades sindicais, quando autorizadas expressamente pelos seus substituídos, poderão representá-las judicialmente, o que não se verifica nos presentes autos. Assim, ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária.” (sic, fl. 2050). Consta do acórdão: “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. (recurso do réu) O réu alega que resta patente que o Sindicato é carecedor de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, à medida que "o objeto da presente ação envolve direito individual e divisível, de natureza heterogênea dos empregados, o que denota o não cabimento da presente ação, já que fica claro que ausente o caráter coletivo ou individual homogêneo da pretensão." Enfim, sustenta que o pagamento da parcela denominada "verba de representação" "está relacionada ao atingimento de critérios determinados dos empregados, sendo necessária a análise individualizada da situação de cada um. Por isso, a substituição processual não é ampla e irrestrita, como entende o Sindicato Autor, devendo esta ser limitada a tão somente aos direitos coletivos da categoria que representa." Além disso, alega que, "ainda que se considere regular a legitimidade do Sindicato Autor, mesmo que este esteja representando substituídos sem suas expressas e individuais autorizações, carece também de autorização materializada por meio de decisão de assembleia ou ainda mediante previsão estatutária. (...) Diante do exposto, além da patente ilegitimidade do Sindicato, também estão ausentes os elementos essenciais e imprescindíveis à apresentação de Contestação eficaz por parte do Réu e ao julgamento do feito, o que enseja, a teor dos artigos 330, II, e 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito." (Id. 1360722) Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c. TST que indico abaixo: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula n. 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: ausência de isonomia no pagamento da parcela denominada verba de representação aos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. De outro lado, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), fica destacado, assim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 2045/2047, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos às fls. 2044/2045 e 2049/2050, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 5ª, da 4ª, da 18ª e da 2ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. O aresto transcrito à fl. 2046 do arrazoado (SbDI-1 do col. TST) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 104 do CDC; 337, §§ 1º, 2º, 3º e 485, V, do CPC; 884 do CC. O réu, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema “pedido de reconhecimento da configuração do instituto afeto à litispendência”. Aduz que “(...) o egrégio Regional afirmou que não há litispendência entre ação coletiva e ação inidividual, nos termos do artigo 104, do CDC.” (sic, fls. 2050/2051). Alega que, “(...) considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba, é certo que deve ser reconhecido a litispendência com relação a estas empregadas, de modo que o presente processo seja extinto sem resolução do mérito com relação a eles, nos termos do artigo 485, V do CPC.” (sic, fl. 2051). Pontua que, “(...) mantendo-se o venerando acórdão neste sentido, é certo que o substituído que tiver sido beneficiado em ação individual pelo mesmo título pleiteado nestes autos, se beneficiará em dobro, o que além de ser bis in idem, incorrerá em enriquecimento ilícito e violação ao artigo 884, do Código Civil. Dessa forma, não se há falar de ausência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, tendo em vista há similaridade de partes, causa de pedir e pedidos.” (sic, fls. 2051/2052). Obtempera, “(...) nem se diga que há ausência de similaridade de partes, uma vez que consta no próprio venerando acórdão que o Sindicato atua como substituto processual, logo, por corolário lógico, na ação coletiva ele é o próprio reclamante para fins de litispendência.” (sic, fl. 2052). Consta do acórdão: “LITISPENDÊNCIA. (recurso do réu) O réu renova arguição de litispendência, "considerando a possibilidade de as substituídas terem ou virem a ajuizar ações individuais pleiteando a mesma verba". Logo, requer "a reforma da sentença para que haja a determinação judicial de extinção do processo com relação aos substituídos que tenham ações com objetos idênticos ao da presente ação, a serem identificados em eventual liquidação de sentença." (Id. 1360722) Sem razão. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, sob pena de afronta à previsão constitucional da plena acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do art. 104 do CDC, aquelas não induzem litispendência para essas, conforme se infere do seguinte julgado: (...) Ressalta-se que o art. 104 do CDC não preceitua que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato tal dispositivo legal determina é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Logo, essa questão, assim como o da compensação de eventual valor pago posteriormente, deverá ser tratada pelas partes no momento da execução em cada um dos processos, tal como já definido pelo juízo sentenciante. Nego provimento.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 da CLT; 330, § 1º, I e 726, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. O vindicado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Consigna que o órgão colegiado “(...) determinou a interrupção da prescrição em razão do protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento de que (i) o fato de não ter havido o pedido no rol de pedidos não impede de se reconhecer tal pedido, vez que se aplica o princípio da simplicidade; e (ii) o ajuizamento do protesto, por si só, interrompe o prazo prescricional.” (fl. 2052). Aduz que “(...) o venerando acórdão violou o artigo 330, §1º, I, do CPC, o qual prevê que a petição inicial é inepta quando faltar ‘pedido ou causa de pedir'. (...) Com as devidas vênias, Excelências, o princípio da simplicidade não pode afastar o processual o básico de uma petição inicial, qual seja, o pedido elencado no rol de pedidos. Dessa forma, uma vez que o egrégio Regional reconhece a ausência de pedido no rol de pedidos e, ainda assim, deu provimento ao pleito do Sindicato, se faz necessário esta Corte Superior reconhecer a violação ao artigo 330, §1º, I, do CPC.” (sic, fl. 2053). Assinala que, “(...) diferentemente do quanto asseverado no acórdão Regional, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Recorrido não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste.” (sic, fl. 2053). Argumenta que “(...) a legislação impõe como indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito.” (sic, fl. 2053/2054). Pontua constituir “(...) requisito de admissibilidade da medida a efetiva demonstração na causa de pedir dos motivos pelos quais se visa resguardar o direito.” (fl. 2054). Defende haver “(...) a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Notem, Ministros, que o acórdão não faz qualquer limitação à pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo.” (sic, fl. 2056). Obtempera que “(...) a reforma trabalhista inseriu à CLT o art. 11, §3º que é expresso e enfático em só autorizar a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação trabalhista nos processos que tramitam nesta Especializada. Assim, não há como haver violação mais direta e literal do que esta, já que do confronto do dispositivo em comento com o v. Acórdão é possível se inferir que o v. Acórdão negou sua aplicabilidade, ainda que, em uma lamentável tentativa de usurpar competência do poder legislativo, tenha conferido interpretação ao dispositivo no sentido de que outras formas de interrupção da prescrição ainda são aplicáveis ao processo do trabalho. Assim, não há que se cogitar a interrupção da prescrição no âmbito trabalhista, utilizando-se os preceitos do Código Civil, na medida em que esta é definida no texto constitucional, consoante estabelece o artigo 7º, XXIX da CRFB (...). Consequentemente, sendo afastado o protesto interruptivo, é medida de rigor reconhecer a prescrição do quinquênio anterior à propositura da presente ação.” (sic, fls. 2056/2057). Com respaldo nas alegações acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o réu postula “(...) seja conhecido e provido o presente recurso para, reformando o v. Acórdão, afastar a interrupção da prescrição declarada na origem.” (fl. 2057). Consta do acórdão: “INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (recurso dos autores) O juízo de origem, a despeito da existência de menção na peça de ingresso quanto ao ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, não vislumbrou qualquer pedido relacionado a tal fato, razão pela qual, com suporte no art. 330, § 1º, I, do CPC, declarou a inépcia da petição inicial quanto à referida causa de pedir e, por consequência, no particular, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformados com essa conclusão jurídica, os sindicatos autores pleiteiam a reforma da sentença para "acatamento do protesto interruptivo desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021." Argumentam que "o protesto interruptivo foi suficientemente delineado na exordial, bem como a interrupção da prescrição se da com a notificação do reclamado no próprio processo de interrupção, e não com pedido na petição inicial posterior. Destacamos que a interrupção da prescrição se consumou com a notificação da Reclamada no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, sendo que sequer houve impugnação pela Reclamada nestes autos (...)." (Id. a633b3a). Contextualizam a sua irresignação, asseverando que o próprio réu reconheceu que houve requerimento do protesto interruptivo na inicial, já que de forma expressa apresentou defesa sobre essa questão. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: (...) In casu, no item 8 da petição inicial intitulado "DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL", os autores aduziram o seguinte: "O Sindicato dos Bancários, representando os empregados do Reclamado, incluindo o Reclamante, apresentou protesto interruptivo da prescrição, que foi admitido pelo juízo no processo n. 0000499-87.2023.5.23.0009, cuja cópia segue anexo, onde restou interrompida a prescrição, desde 18/07/2023, tornado assim imprescrito os pedidos em relação a Verba de Representação, dentre outros pedidos, retroagindo a prescrição parcial até 19/07/2018 e a prescrição total para 19/07/2021. Colacionamos adiante parte do protesto interruptivo: 3.1.1. Diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais, pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como por exemplo Verba de Representação. Bem como o direito de requerer o pagamento da diferença salariais ao que recebem essa verba em valor inferior ao previsto no regulamento interno do banco ou a menor do que é pago a outros empregados da mesma função/cargo, bem como interromper o prazo prescricional, para requerer o reflexos dessa verba de representação (por possuir natureza salarial) em outras verbas como por exemplo gratificação de função (clausula 11 CCT bancários), base de PLR, horas extras, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS;" Na contestação, ao arguir a inépcia da petição inicial, o réu abordou no sub-item 5.2 "AUSÊNCIA DE PEDIDO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO": "A Petição Inicial, tal qual como apresentada, afigura-se inepta, mormente com relação a alegação de "interrupção da prescrição". Isso porque, embora o Sindicato alegue a necessidade de interrupção da prescrição em 18/07/2023, constata-se que o Autor deixou de formular o correspondente pedido. Face a todo o exposto, mister se faz reconhecer a impropriedade da Petição Inicial, pelo que deverá ser declarada inepta por esse MM. Juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de pedido neste particular, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, o que o Reclamado, desde já requer." Mais adiante, precisamente no capítulo intitulado "PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DO PROTESTO JUDICIAL. DAS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL", defendeu: "Verifica-se que o Sindicato está pleiteando a interrupção da prescrição em 18/07/2023, em virtude do ajuizamento do protesto interruptivo sob o nº 0000499- 87.2023.5.23.0009, o que não merece prosperar. Primeiramente, destaca o Reclamado a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional na esfera trabalhista. Com o advento da Lei 13.467/17, a interrupção da prescrição não mais poderá ser alcançada por meio do Protesto, pois, referida Lei incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, dispondo expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, senão vejamos: §3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Ao utilizar o advérbio "somente", o legislador não deixa margem para qualquer dúvida quanto à única forma viável de interrupção da prescrição trabalhista, qual seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista. Ademais, é importante discorrer que o art. 769 da CLT é claro ao dispor sobre a aplicação das normas do direito comum ao processo do trabalho apenas e tão somente em casos de omissão e, como sabido, não há qualquer omissão a respeito da prescrição trabalhista, que conta inclusive com normatização constitucional. Embora não se pretenda ignorar o teor do art. 8º, §1º, da CLT, que prevê a utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito trabalhista, fato é que essa utilização deve ocorrer unicamente nos casos de omissão, consoante o previsto no art. 769 da legislação celetista. Desta forma, com o §3º acrescido pela Lei 13.467/17 ao art. 11 da CLT, espera-se maior segurança jurídica quanto à prescrição, já que incabível o ajuizamento de protestos com vistas à interrupção da contagem dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que a pretensão contraria o art. 5º, II, da CF. Destaca-se que não há que se falar em protesto judicial interruptivo da prescrição, afinal de acordo com a Súmula 368 do TST, a interrupção da prescrição apenas se dá "com relação aos pedidos idênticos", o que será impossível identificar entre o ajuizamento de eventual ação coletiva pelo Sindicato com o protesto ora combatido, afinal, este é genérico, não abarcando qualquer hipótese específica. Esse é o entendimento do TST sobre o tema: (...) Pelo princípio da eventualidade, destaca ainda o Reclamado que elastecer o prazo prescricional sem justificativa, significa atentar contra os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, vez que prejudicado o seu direito de defesa. Com efeito, em que pese o art. 202 do Código Civil prever a possibilidade de interrupção da prescrição, uma única vez, por despacho judicial não há qualquer previsão legal que autorize a interrupção da prescrição quanto a direitos trabalhistas, notadamente pelo ente sindical. Além disso, verifica-se que o enunciado da Súmula 308 do TST é no sentido de atestar que a prescrição tanto bienal quanto a quinquenal deve ser declarada, conforme a Constituição determina, não havendo que se falar em interrupção qualquer: (...) Os protestos são válidos para que o interessado manifeste intenção de vontade e declare algum direito e a intenção de buscá-lo na via judicial. No presente caso está-se diante de uma clara deturpação da finalidade do protesto, pois o Sindicato limita-se a deduzir alegações genéricas e pleitear a interrupção da prescrição, sem sequer acostar aos autos relação de substituídos que tivessem declarado sua intenção em recorrer ao Judiciário para a declaração ou busca de algum direito. Por essa linha, temos que os pretensos direitos invocados pelo Sindicato devem ser defendidos pelo interessado, em demanda individual de cada substituído, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela entidade sindical. Convém destacar que diante da ausência de previsão legal de interrupção da prescrição trabalhista, inaplicável o disposto na OJ 392 da SDI-1 do TST, na medida em que o artigo 8º, §2º da CLT é claro ao dispor sobre a impossibilidade de súmulas ou enunciados jurisprudenciais restringirem direitos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. Em segundo lugar, ainda que se admita a possibilidade de interrupção da prescrição por força de ajuizamento de protesto interruptivo, certo é que o ajuizamento do protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional de forma indiscriminada, ilimitada e incondicional tal qual pretende o Sindicato Autor. Eventual interrupção no prazo prescricional atingiria somente a prescrição bienal, haja vista que o protesto interruptivo visa resguardar o direito de ação e/ou a exigibilidade do direito. Este é o racional resguardado pelo legislador a teor do artigo 202 do Código Civil. Não há que se falar na possibilidade do protesto judicial interromper a prescrição quinquenal, sob pena de macular a segurança jurídica, eternizando a judicialização dos conflitos, com o que não pode este d. juízo concordar. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 202 do CPC o protesto somente tem o condão de interromper a prescrição a partir da citação para tal fim pelo juiz. No protesto de nº 0000499-87.2023.5.23.0009 até o momento não transitou em julgado a decisão fins de interrupção da prescrição, sendo que o caso aguarda processamento e julgamento do Recurso de Revista: (...) 1.2. DO PROTESTO GENÉRICO Ademais, há de ser destacado o não cabimento do protesto na forma em que foi proposto, uma vez que o Sindicato não suscita, efetivamente, situação que teria ocasionado a lesão de direito material do qual seja titular, impossibilitando a interrupção de qualquer marco prescricional. Analisando o protesto, nota-se que as alegações foram genericamente lançadas pelo Sindicato, sem nem sequer citar uma única situação concreta em que se verificaria descumprimento da legislação. Nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, tem-se que o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. É indispensável reconhecer a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescricional, sob pena de gerar-se insegurança jurídica. Até porque, é essencial à parte contrária conhecer em relação a quais supostos direitos se dirige a proteção do manto prescricional, a fim de que possam ser tomadas as respectivas medidas. Com efeito, a prescrição consiste na perda da possibilidade de ajuizar uma pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da subsunção de um caso concreto a uma hipótese jurídica e não da simples previsão legal de um direito. No protesto ajuizado pelo Sindicato não há qualquer alegação de matéria fática, que possibilite se concluir pela existência de uma possível pretensão, havendo tão somente alegações genéricas sobre os direitos previstos na CLT. Não é demais ressaltar que ainda que se trate de ação de jurisdição voluntária, a qual não possui dilação probatória, certo é que também deve demonstrar o atendimento das condições da ação, sobretudo no que se refere ao efetivo interesse processual e à causa pedir da pretensão em que se pretende ter a prescrição interrompida. A bem da verdade, o que se pretende o Sindicato é o mero elastecimento, por via transversa, do prazo prescricional legal, o que destoa das razões legais do artigo 202, II, do Código Civil, que visa assegurar ao titular de um direito material subjetivo a proteção deste diante de lesão ou ameaça de lesão, sequer alegada, no protesto ajuizado. Ou seja, no protesto apresentado pelo Sindicato, não se manifesta a intenção de reivindicar futuramente a tutela jurisdicional a direito oriundo de relação jurídica havida entre os substituídos e seu empregador, e, sim, de, exclusivamente, blindar o exercício do direito de ação contra o próprio prazo prescricional pelo Estado na Constituição Federal. Assim, não se admite o protesto genérico - para efeito da interrupção do prazo prescricional - que não indica o fim específico a que se destina, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho. Neste sentido, é o entendimento já sedimentado pela jurisprudência do C. TST e Tribunais Regionais do Trabalho: (...) Como se nota, há a necessidade de a parte especificar o que de fato pretende com a ação futura, a fim de viabilizar a interrupção da prescrição. Nesse sentido, se a exegese é a de que a parte contra quem é lançado o protesto necessita ter conhecimento da pretensão que o requerente busca resguardar, evidente que alegações genéricas não atendem a tal fim. Note-se que o Sindicato praticamente não aduz qual seria a pretensão futura, limitando-se a elencar de forma genérica as pretensões, sem qualquer justificativa para tanto ou apontamento da efetiva lesão supostamente suportada pelos substituídos. Aceitar o protesto interruptivo nos moldes em que se encontra, seria o mesmo do que admitir que o Sindicato apresentasse uma petição contendo todos os direitos previstos nas leis trabalhistas e, com isso, conseguisse interromper a prescrição de todos os pleitos a todos de sua base, sem qualquer embasamento que justificasse, apenas o mero intento de ganhar mais tempo. Se a prescrição existe para gerar a estabilização das relações e conferir segurança jurídica às partes, seria um completo contrassenso conferir validade a iniciativas como esta, em que se busca a salvaguarda de direitos sequer especificados, ao passo que ausente a necessária narrativa quanto aos fundamentos em que se baseariam. Desta forma, o protesto apresentado não reúne condições para viabilizar o intento do Sindicato, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. Pelo exposto, não há que se falar em interrupção da prescrição." A meu ver, entendo que o caso permite aplicar o princípio da simplicidade, pois, como apontado, da narração dos fatos é possível concluir o período exato que se pretende a interrupção da prescrição. Não se pode dizer que os autores apresentaram uma inicial demasiadamente genérica a ponto de reputá-la inapta, já que delinearam informações imprescindíveis para o deslinde da questão, não prejudicando, dessa feita, o amplo contraditório. Ademais, em observância ao Provimento n. 5/GCGJT de 19 de dezembro de 2024, cabe ao Magistrado valorizar a análise do mérito das demandas trabalhistas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e de entrega do bem da vida, e adotar, sempre que possível, providências de saneamento das questões processuais, com determinação para emenda da petição inicial ou correção de deficiência, a fim de evitar extinções sem julgamento do mérito precoces que ensejam a repropositura das demandas. Sendo possível a efetiva entrega da prestação jurisdicional, em bases seguras e convincentes, passo à análise do pedido de interrupção do prazo prescricional. O pedido objeto da presente ação está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso - SEEB/MT, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso - SEEB/RR e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barra do Garças e Região - SINBAMA (processo distribuído sob o número 0000499-87.2023.5.23.0009), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial para permitir o futuro ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou por substituição processual dos empregados e ex-empregados a pleitearem diferenças salariais pela integração de parcelas salariais pagas de forma discriminatória a alguns empregados e não a outros, como a verba de representação. Assim, a ação de protesto, ajuizada em 18.07.2023 (Id. d0114b0), interrompeu a prescrição em relação ao pedido destes autos, qual seja, o pagamento de verba de representação aos gerentes comerciais. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na OJ n. 392 da SbDI-I do TST: (...) Portanto, houve interrupção da prescrição em relação ao pedido supra listado, em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo ente sindical (OJ n. 359 da SbDI-I do c. TST), a contar da data do ajuizamento da ação do protesto (OJ n. 392 da SbDI-I do c. TST), isto é, 18.07.2023. Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Nesse contexto, considerando que os autores ajuizaram a presente ação no dia 10.01.2024, dentro do período de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação de protesto, cujas pretensões foram objeto do protesto interruptivo, os substituídos beneficiam-se da interrupção da prescrição quinquenal. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Sendo assim, declaro prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18.07.2018, extinguindo-as, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, o protesto antipreclusivo, ajuizado em 18.07.2023, interrompeu o prazo prescricional bienal de todos os substituídos que tiveram seus contratos encerrados até dois anos antes, ou seja, a partir de 18.07.2021, de modo que declaro prescritas as pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18.07.2021, conforme art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos sindicatos autores para declarar prescritas as pretensões relativas ao pagamento da verba de representação aos gerentes comerciais anteriores a 18/07/2018, bem como para pronunciar a prescrição das pretensões do substituído que teve seu contrato de trabalho com o réu findado até o dia 18/07/2021, conforme art. 487, II, do CPC.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 2054, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 2054/2055 do arrazoado (TRTs da 4ª e da 2ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, caput e 7º, XXX e XXXI, da CF. - violação aos arts. 461, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 112, 114 e 884, do CC. O réu, ora recorrente, intenta a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à condenação imposta a título de “verba de representação”. Consigna que o órgão turmário "(...) manteve a condenação do Recorrente ao pagamento da verba de representação, sob os fundamentos de que (i) o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório no tocante à comprovação dos critérios de pagamento, em especial se o pagamento se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos; (ii) o conjunto probatório não corrobora com a assertiva do Recorrente no sentido de que o nível I do gerente comercial estaria excluído do recebimento da verba de representação; e (iii) tratando-se de direitos individuais homogêneos, ‘não se há falar em distinção dos níveis’." (sic, fl. 2057). Aduz que “(...) os critérios foram devidamente demonstrados pelo Recorrente. Existem cargos elegíveis, existem motivos pelos quais alguns empregados recebem e outros não, tudo isso comprovado com a prova emprestada acostada aos autos, não havendo se falar que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus. No mais, observa-se que o E. TRT determinou o pagamento da parcela sob o vazio argumento de que o Reclamado não comprovou os fatos que justificaram a diferença do pagamento para os diferentes empregados. Com efeito, tem-se que o E. Regional realizou uma inversão absurda do ônus da prova, sendo certo que diferentemente do alegado, competia ao Sindicato comprovar o preenchimento dos requisitos capazes de garantir-lhe isonomia salarial e não ao Recorrente provar que as condições do Recorrido eram diversas do que todos os empregados do Banco que recebem a verba!” (sic, fl. 2059). Pontua que "(...) o ônus de comprovar o exercício de condições idênticas com o paradigma é do empregado, nos termos dos 818, I, da CLT e do art. 461 do CPC, muito embora o Recorrido no processo em referência, sequer especificou as atividades exercidas por cada gerente comercial, de forma a configurar a suposta identidade de tarefas. Para que o Recorrido pudesse fazer jus à verba de representação, é imprescindível a caracterização exaustiva de maltrato ao princípio da isonomia salarial, comprovada pela coexistência dos seguintes fatores: (i) diferença salarial entre empregados comparados; (ii) identidade funcional entre empregados comparados; (iii) identidade produtiva; (iv) identidade de empregador; (v) identidade de local de trabalho; e (vi) identidade de tempo de serviço. Ademais, não ficou evidenciado nos autos que as atividades realizadas pelos gerentes comerciais, no tocante aos níveis, se mostravam idênticas, uma vez que cada nível de cargo exige atribuições e complexidades diferenciadas.” (sic, fl. 2060). Assinala que “(...) afronta aos termos do arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF o fato de o v. acórdão ter mantido a isonomia entre substituídos que ocupam cargos diferentes um dos outros. Nesse diapasão, o Recorrente destaca que não há nos autos prova da violação de norma interna empresarial, que configuraria a quebra de isonomia de tratamento entre empregados em idêntica situação e não tendo o Recorrido se desincumbido de seu onus probandi de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que lhe impunha o artigo 818, I da CLT, uma vez que a prova documental informa que os exemplos eleitos exerciam cargos diversos daquele exercido pelo Recorrido, improcede o pleito relativo ao recebimento da parcela denominada verba de representação." (sic, fl. 2060). Sustenta que, “(...) ao reverso do entendimento a quo, como não se trata de parcela prevista em lei e, tampouco, em regulamento interno, não há que se falar em tratamento discriminatório, nos termos dos artigos 112 e 114 do CC. Tem-se que é observado caso a caso, não havendo espaço para se falar em aplicação do princípio isonômico constitucional em favor de uma classe para o modo de recebimento da referida verba.” (fls. 2060/2061). Obtempera, a par do exposto, que “(...) o egrégio Regional condenou o Recorrente ao pagamento da verba de representação para todos os gerentes comerciais, à razão de 30%, embora conste no próprio venerando acórdão (ex vi Súmula 297, III, do TST), prova no sentido de que percentual a ser pago para outros cargos – com exceção do gerente geral da agência – é de até 25%.” (sic, fl. 2062). Argumenta que, “(...) tendo em vista que o Recorrente se desincumbiu do seu ônus de comprovar o percentual de pagamento, bem como o Recorrido sequer apresentou qualquer prova neste sentido, se faz necessário a reforma do venerando acórdão, sob pena de violação ao artigo 884, do Código Civil e 818, I, da CLT.” (sic, fl. 2063). Defende que “O depoimento que consta na prova emprestada é claro ao asseverar que para outros cargos – com exceção do gerente de agência – é de até 25%. Deste modo, não se há falar de pagamento à razão de 30%, sob pena de violação justamente ao principio da isonomia defendido pelo Sindicato, tendo em vista que todos os cargos elegíveis no Brasil recebiam à razão de até 25%.” (sic, fl. 2063). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 23c4e70,88d8809,f929fb9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 886bae3). Representação processual regular (Ids 4d41000, 18d3928, bebf798 e c43941c). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF. - violação aos arts. 457, caput, § 1º, 458, 818, da CLT; 323, 373, II e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os sindicatos autores, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “parâmetros estabelecidos para o pagamento da parcela intitulada de verba de representação”. Consignam que o órgão turmário "(...) acolheu recurso patronal e reduziu o percentual da verba de representação deferida em 50% para 30% sobre o salário mais gratificação de função." (fl. 1973). Aduzem que “Não pode ser albergada a atitude da empresa, baseada em critérios subjetivos para favorecer determinados funcionários em detrimento de outros, uma vez que além do tratamento isonômico, deve-se também respeitar os princípios à dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Diferentemente do entendimento do v.acórdão mesmo aos gerentes da área comercial era garantinda a verba de representação no correspondente a 30% (trinta por cento).” (sic, fl. 1979). Pontuam que, tal como proferida, "(...) a decisão colegiada ora recorrida afronta diretamente o caput do art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CRFB/88. Além disso, a decisão afronta o disposto no art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC (atual art. 373, II do novo CPC). Isto porque, conforme já acima salientado, a defesa do Recorrido tornou incontroverso que NÃO HÁ CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, uma vez que não especificou quais eram as condições personalíssimas pela empresa observadas e pré-estabelecidas para que os empregados não fizessem jus ao recebimento da verba de representação; nem demonstrou que os substituídos, não preencheram as condições por ele, empregador, pré-fixadas, para fins de recebimento da parcela; e tampouco mencionou quais seriam os critérios utilizados para a aferição do valor a ser quitado a título de verba de representação, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC – atual art. 373, II do novo CPC).” (sic, fls. 1982/1983). Assinalam, a par do exposto, que, “Em que pese o reconhecimento da natureza salarial da ‘verba de representação’ e condenação do banco a pagar a parcela no valor de 50% do ordenado mais gratificação de chefia, com reflexos em diversas verbas trabalhistas (13º, férias, PLR, FGTS, etc.). A r.sentença limitou a condenação até 31/07/2024 (momento de extinção da parcela). Este Tribunal por sua vez manteve decisão (...)." (sic, fl. 1983). Sustentam que, “Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.” (sic, fl. 1990). Obtemperam, além, que “A sentença, ora recorrida,negou reflexos da verba de representação sobre a parcela denominada ‘ATS –Incorporação CCT’, alegando que não havia comprovação sobre a origem e composição dessa parcela. Este Tribunal por sua vez manteve a decisão (...).” (fl. 1990). Argumentam que “(...) a verba (ATS), esta consignada expressamente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e a jurisprudência consolidada que determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS (...).” (sic, fl. 1996). Defendem que “A verba de representação, conforme entendimento pacífico, compõe o conjunto remuneratório do trabalhador, devendo integrar a base de cálculo de todas as parcelas que derivem do salário, esse entendimento é corroborado pela súmula jurisprudencial e pelas normas legais que regem as parcelas de natureza salarial no direito do trabalho, conforme os artigos 457 e 458 da CLT.” (fl. 1997). Afirmam que, “Considerando que a sentença proferida em primeiro grau acertadamente reconheceu a natureza salarial da verba de representação, enquadrando-a no conceito de salário para todos os efeitos legais, a verba de representação deve refletir nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial.” (fl. 1998). Consta do acórdão: “JULGAMENTO EXTRA PETITA. (recurso de ambas as partes) Nos respectivos recursos, as partes sustentam que o juízo de origem teria extrapolado os limites da lide, violando, assim, o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. O réu assevera que a sentença deferiu a verba de representação a gerentes comerciais apesar de referir-se à prova que trata dos gerentes de contas PJ, ou seja, distinto daquilo que foi pleiteado na petição inicial. A seu ver, "é possível verificar que a respeitável sentença fundamentou o juízo de condenação com base em supostos demonstrativos de pagamento de empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, quando a presente ação é voltada exclusivamente aos empregados que exercem a função de Gerente Comercial. Com efeito, é sabido que, pelo Princípio da Adstrição ao Pedido, é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em análise alheia à causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando-se que a r. sentença proferida extrapolou os limites da lide impostos pela causa de pedir e pedidos formulados na inicial, faz-se necessária a nulidade da sentença, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos da Lei Adjetiva Civil." (Id. 1360722). Já os autores entendem que houve julgamento extra petita "ao limitar a condenação ao período de vigência da verba de representação (até 31/07/2024), uma vez que nunca houve pedido específico sobre essa limitação na petição inicial nem sequer na contestação do réu. Ao limitar a condenação e julgar além do que foi pedido, houve violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), uma vez que não havia solicitação explícita ou implícita requerendo fixação de marco temporal. Além da violação ao princípio da congruência, a limitação imposta pela sentença até 31/07/2024 também afronta o disposto no artigo 323 CPC. O referido dispositivo legal estabelece que, nas ações em que se postula prestações sucessivas, como é o caso da verba de representação, o juiz deve condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo." (Id. a633b3a). Alegam que, "Ainda que com a extinção da verba em 31/07/2024, trata-se de uma decisão unilateral da empresa, que deveria ser reavaliada. O banco não pode extinguir a parcela de forma arbitrária, violando o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, CF). Ante todo o exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado a presente demanda nos moldes requeridos na exordial, ou seja sem limitação do marco prescricional de dia 31/07/2024." (Id. a633b3a). Pois bem. Para não incorrer em vício de julgamento extra, ultra ou citra petita, o órgão julgador deve ter acesso aos elementos fáticos delimitadores do pleito, de modo a ter condições de fixar os parâmetros de eventual condenação, não podendo simplesmente arbitrá-los em face da deficiência da causa petendi. Isso porque o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Logo, pela essência do que ora se discute, a arguição do réu de que o julgamento extrapolou os limites da lide por ter se baseado em prova referente a cargo distinto não merece acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não leva à nulidade da sentença como sustenta o banco recorrente, razão pela qual, de plano, nego provimento ao seu apelo, no particular. Resta, portanto, a análise da tese dos sindicatos autores de que a limitação da condenação ao pagamento da verba de representação até 30.07.2024 imposta na sentença deve ser extirpada porquanto ultrapassa o que fora delimitado pelas partes. Aqui cabe um destaque sobre a pretensão recursal dos autores. Os autores impugnam a sentença, aduzindo que o "presente recurso busca a revisão da sentença para afastar tal limitação, de forma que a verba de representação seja incorporada à gratificação de função para os substituídos, da mesma forma como foi incorporada para os demais empregados do banco." (Id. a633b3a). Convém ressaltar, entretanto, que esse pedido de incorporação da verba de representação à gratificação de função para os substituídos ou a reavaliação da decisão unilateral do banco em extinguir a verba de representação em 31.07.2024 em nada se assemelha ao pedido inicial formulado. Note-se que essas questões relativas à extinção da verba de representação e incorporação ao valor da gratificação de função foram trazidas pelos próprios autores ao Id. a14269d e tratadas como fatos novos. Logo, compreendo que os argumentos traçados no apelo dos sindicatos não podem ser interpretados como malferimento aos limites da lide, razão pela qual nego provimento ao recurso dos autores nesse particular. A manutenção ou não da condenação e sua limitação cabe reanálise em tópico próprio diante das demais insurgências recursais. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS. (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou o réu ao pagamento da "verba de representação" no percentual de 50% sobre as parcelas identificadas nos holerites jungidos aos autos como "ordenado" e "gratificação de chefia", observados os períodos em que os substituídos exerceram a função de Gerente Comercial, independentemente da classificação do cargo, contemplando, assim, todos os níveis dos ocupantes da referida função. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR, horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Irresignado, o réu assevera que "não basta que a parte obreira indique empregados que receberam a citada verba para se configurar a ofensa ao princípio da isonomia salarial. É necessário que fique demonstrado a função de GERENTE COMERCIAL recebeu tratamento diferenciado em relação aos colegas, em mesmas condições fáticas, o que não ocorreu. Denota-se, pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão. Além disso, há nítida diferença de histórico de funções, de histórico funcional e /ou ausências de provas quanto à identidade de local de trabalho, não se há que falar em pagamento da verba de representação sob o fundamento de trabalho de igual valor. Não se pode cogitar idênticas situações para recebimento da parcela em questão, de acordo com a aplicação do princípio da isonomia salarial. Isso porque não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a empregados de segmentos, agências, localidades e funções distintas." (Id. 1360722). Por outro lado, defende que "é certo que a prova emprestada está em comunhão com a tese defensiva e com os documentos carreados aos autos, demonstrando-se que os empregados do Bradesco ocupantes do cargo de gerente comercial II e III fazem jus ao recebimento da verba de representação e os gerentes comerciais I não recebem." (Id. 1360722). Por fim, requer modificação quanto aos parâmetros de cálculo a fim de que seja "reformada a r. sentença de origem, para que eventual condenação seja limitada a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função", e afastamento dos efeitos reflexivos sobre PLR. Os autores, por outro lado, pugnam pela ampliação da condenação a fim de que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Pois bem. O magistrado, ao acolher a tese da inicial de que o réu não estabelecera parâmetros objetivos, implementando tratamento discriminatório injustificado aos demais empregados em situação semelhante, referiu-se àqueles ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas também indicou especificamente aqueles ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebiam a parcela "verba de representação", conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto havia empregada investida do mesmo cargo que nada recebia a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Para melhor ilustração, reproduzo trecho da sentença: "Tendo o Réu afirmado que não há qualquer normativo interno do Banco dispondo sobre os parâmetros para o pagamento dessa parcela, que era realizado em caráter discricionário, basta verificar se a verba de representação era paga conforme os critérios descritos na defesa. Todavia, conforme se observa a partir da prova documental carreada ao feito, notadamente os holerites anexos à peça de ingresso, a parcela em análise era paga de forma totalmente desigual. É o que se observa a partir dos holerites de págs. 412, 551, 587, 686, 935, 965, 1032 e 1176, em que empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, que, segundo a defesa, não fariam jus à verba de gratificação, recebem a parcela em valores aleatórios. Ademais, há empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II que recebem a referida parcela, conforme holerites de págs. 514, 707, 786 e 1089, enquanto há empregada investida do mesmo cargo que nada recebe a tal título, como se nota no holerite de pág. 1206. Diante de tais elementos, considero que as declarações das testemunhas ouvidas nos autos n. 0000168-52.2024.5.21.0001 e 0000190-10.2024.5.21.0002, cujas atas de audiência (págs. 1635/1637 e 1639/1640) foram utilizadas como prova emprestada, as quais se limitaram a confirmar os fatos alegados pelo Réu, não se coadunam com a realidade experimentada pelos empregados do Banco. Com efeito, a despeito das declarações das testemunhas ouvidas nos referidos processos quanto aos critérios para pagamento da verba de representação, reforço que os recibos de pagamento mencionados confirmam a ausência de critérios objetivos para o pagamento da parcela, eis que, além da contemplação de empregados ocupantes de função não descrita pela defesa, há tratamento distinto para trabalhadores investidos no mesmo cargo. Dessa forma, sem parâmetros objetivos para se aferir o direito ao recebimento da verba de representação, conclui-se que seu pagamento era implementado a critério exclusivo do Réu para determinados empregados, em tratamento discriminatório injustificado aos demais em situação semelhante, conforme narrado na inicial." Da análise da peça recursal, o réu rebela-se contra a avaliação dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica II, mas não traça uma linha sequer quanto à análise probatória dos holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial II. Na verdade, o réu de forma genérica apenas aduz que pelos contracheques coligidos ao feito que nenhum dos paradigmas apontados ocupou os cargos em questão e que as diferenças de histórico funcional e de local de trabalho afastariam a conclusão de que haveria ofensa ao princípio da isonomia. E mais, ressalta que "o empregador não pode ser compelido a estender a um determinado empregado a mesma liberalidade que tenha concedido a outros, a menos que esteja obrigado a fazê-lo por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. De acordo com a regra civil, os atos benéficos são interpretados de forma restritiva, conforme os artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Assim, uma vez que o pagamento da verba de representação não está previsto na legislação, sua concessão encontra-se dentro do poder diretivo do empregador." (Id. 1360722). Ocorre que o juízo de origem debruçou-se sobre os holerites dos empregados que estavam investidos no mesmo cargo, inclusive na mesma classe, qual seja, Gerente Comercial II. Aliás, nas folhas 514 e 1200 constam os holerites dos empregados ocupantes do cargo de Gerente Comercial III, sendo que um recebia a verba de representação e o outro, não, revelando-se mais uma vez que o réu não conferia tratamento isonômico. Ou seja, a meu ver, do quadro fático delineado, restou latente que os autores se desincumbiram de demonstrar a premissa básica do pedido, qual seja, a identidade de situação funcional dos gerentes comerciais. Na verdade, tal investigação até se tornava desnecessária, à medida que, da redação da peça recursal, vê-se que o réu admite que os gerentes comerciais níveis II e III faziam jus à verba de representação. A insurgência é contra a condenação abarcar também os ocupantes do cargo de nível I. Contudo, como já tratado em linhas pretéritas, a pretensão obreira está alicerçada no princípio da isonomia, nos termos do caput do artigo 5º c / c art. 7º, XXX e XXXI, da CF/88, e não na equiparação salarial a que se refere o artigo 461 da CLT, sendo equivocada a tese defensiva fixada nestes parâmetros. Ademais, considerando a natureza jurídica da presente ação coletiva, a categoria dos empregados ocupantes do cargo de gerente comercial é que será protegida, de modo que para haver discriminação dos níveis (I, II ou III) e afastar os de nível I como pretende a ré, há necessidade de que a empregadora comprove a exclusão do nível I da categoria dos gerentes comerciais; afinal, os interesses individuais homogêneos referem-se a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual. Do conjunto probatório não se extrai prova que corrobore a assertiva de que os de nível I estaria excluído do direito. Logo, tratando-se de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC) e provado ato do empregador que prejudicou toda a categoria dos gerentes comerciais representados na peça de ingresso, não se há falar em distinção dos níveis, razão pela qual a prova oral indicada no recurso (Ids. f5f2400 e c13976d) não influencia nessa conclusão. Por fim, não se há falar que o poder diretivo do empregador confere-lhe liberdade extremada a ponto de isentá-lo de bem esclarecer os critérios utilizados para o pagamento da parcela. Afinal, apresentados os holerites de que havia distinção no tratamento conferido aos gerentes comerciais, pelo ônus da prova, caberia ao réu comprovar que o pagamento da parcela denominada 'verba de representação' a esses empregados em valores diversos, ou mesmo a exclusão do pagamento, se dava em razão dos seguimentos, funções e históricos funcionais distintos, o que não ocorreu in casu. Como se sabe, há no ordenamento jurídico brasileiro, a compreensão, segundo a qual, nenhum direito tem caráter absoluto, ou seja, não cabe ao seu titular usufruir de suas faculdades de maneira ilimitada, abusiva. Por isso, deve sempre existir maneiras de exercer um controle desses direitos, impondo-lhes, as restrições devidas. Nesse contexto, se identifica como uma maneira de moderar tal poder os direitos fundamentais presentes no art. 5º da Carta Magna de 1988, os quais representam uma proteção à dignidade do trabalhador, tais como, a proteção à igualdade. O princípio constitucional da isonomia veda o tratamento discriminatório, mediante o qual o empregador define, de forma arbitrária e casuística, os critérios para concessão da chamada verba de representação. O tratamento discriminatório consistente em pagamento da parcela a alguns empregados, com exclusão de outros, sem a transparente apresentação de critérios técnicos e objetivos que a justifiquem não é admissível, cabendo ao Poder Judiciário impedir que prevaleça tal lesão a direito dos empregados. Nessa esteira, estando comprovado nos autos que o réu quitava a verba de representação apenas a alguns empregados que ocupam função de Gerente Comercial, não a pagando a outros exercentes das mesmas funções, e não tendo o réu demonstrado a existência de critério objetivo orientador de tal diferenciação, inclusive para diferenciar os níveis I, II e III, impõe-se a manutenção da condenação genérica do réu em adimplir a verba de representação a tais gerentes. Quanto aos reflexos e percentual da parcela, o juízo de origem fez consignar que, "a despeito da alegação de existência de percentuais fixos, havia discriminação entre os trabalhadores, pois enquanto alguns recebiam a verba de representação correspondente a 50% da soma do "ordenado" com a 'gratificação de chefia' (pág. 1258), outros recebiam um valor de aproximadamente 11% do 'ordenado' (pág. 587). Assim, de modo a evitar o tratamento não isonômico praticado pelo Réu, reconheço que a verba de gratificação deve atender ao critério mais benéfico, isto é, deve ser correspondente a 50% da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia'. (...) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos em 13º salário, férias (e abono) acrescidas de 1/3, PLR , horas extras já quitadas e FGTS. Para os substituídos eventualmente dispensados sem justa causa durante o período imprescrito, também são devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não tendo o Autor esclarecido a origem e a composição da parcela denominada "ATS - incorporação CCT", não há que se falar em reflexos sobre tal verba. Tendo em vista a extinção da parcela a partir de 1º/08/2024 (pág. 1661), a condenação fica limitada entre os marcos prescricionais e o dia 31/07/2024." (Id. c2548d0). O réu entende que os holerites indicados na sentença (fls. 587 e 1258) referem-se a período imprescrito, além de ter sido retirados de uma comarca diversa da jurisdição do juízo de origem. Além disso, enfatiza que há outras provas nos autos retiradas dos processos n. 0000335-49.2023.5.23.0002, 0000338- 77.2023.5.23.0002 e 0000008-67.2024.5.23.0002 no sentido de que "apenas os GERENTES GERAIS DE AGÊNCIA recebem o percentual de até 50%, sendo que os demais cargos recebem até 25% do ordenado mais a gratificação de função'." Logo, requer a limitação da condenação a 25% da soma entre o ordenado e gratificação de função. (Id. 1360722). Também requer a exclusão dos reflexos da verba de representação sobre a PLR, sob o argumento de que "a parcela em questão tem por base de apuração apenas o salário base acrescido das verbas fixas (PLR) ou o lucro líquido (adicional PLR). Entendimento diverso implicaria na afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva." (sic, Id. 1360722). Os autores pugnam pela exclusão da limitação da condenação até 31/07/2024, sob pena de ofensa ao disposto no art. 323 CPC, e que sejam reconhecidos os reflexos da verba de representação, que detém natureza salarial, "nos cálculos de todos os adicionais, incluindo o ATS, pois esse é calculado com base na remuneração total do empregado, que inclui todas as verbas de natureza salarial." (Id. a633b3a). Segundo alegam, a própria CCT, em sua cláusula 11, esclarece suficientemente a origem e composição da parcela ATS. Assim, tendo em vista que a norma coletiva da categoria bancária e a jurisprudência consolidada determinam a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo do ATS, há de se reconhecer os reflexos da verba de representação também sobre essa parcela. Quanto a este aspecto, de plano, vê-se que, conforme cláusula 11ª da CCT dos bancários (Id. 52fa288), a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço. Não há nada que contemple a base de cálculo do ATS. Logo, não se pode ampliar o sentido da norma para incluir outra vantagem, como a parcela verba de representação, independente de sua natureza salarial. Dessa feita, considerando que aqui não se está excluindo a verba de representação da base de cálculo da gratificação de função, até mesmo porque o juízo de origem já reconheceu que a verba de representação corresponde a determinado percentual da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', correta a decisão que não contemplou os efeitos reflexos da verba de representação sobre o ATS, sob pena de bis in idem. Distintamente, a PLR é calculada com esteio no salário-base mais verbas de natureza salarial (Id. 8892e6c), contemplando, portanto, a verba de representação, cujo percentual (90%) deve ser respeitado, conforme observação "3" da parte final da sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo do réu no particular. Em relação ao critério de cálculo, especificamente quanto ao percentual, entendo que a apuração deverá tomar, como base, a média do valor pago aos gerentes comerciais, devendo ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', pois o referido critério atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, a prova oral emprestada revela que o percentual de 50% era destinada aos gerentes gerais das agências, cargo indiscutivelmente distinto. Já quanto à data final do pagamento da verba de representação consignada em sentença, não há como ignorar o fato de que a ré a partir de 1º.08.2024 cessou o pagamento dessa parcela aos gerentes comerciais, tal como se infere dos documentos anexados aos Ids. aa62e4c e 6030642. Logo, não se há falar mais em parcelas vincendas, razão pela qual, respeitados os novos marcos prescricionais definidos neste acórdão, a condenação fica limitada até o dia 31/07/2024, não se vislumbrando, portanto, afronta ao disposto no art. 323 CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos autores e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu para reconhecer que a verba de representação deve ser correspondente a 30% (trinta por cento) da soma do 'ordenado' com a 'gratificação de chefia', mantendo-se todos os demais parâmetros de cálculos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1997 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O aresto transcrito às fls. 1979/1982 do arrazoado (TRT da 3ª Região) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - divergência jurisprudencial. Os acionantes, ora recorrentes, postulam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “ação civil coletiva / base de cálculo e percentual fixados aos honorários advocatícios”. Consignam que, no caso, o órgão turmário “(...) manteve a condenação em honorários advocatícios ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto, porém manteve o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (...).” (fl. 1998). Aduzem que a “(...) a Súmula 219, prevê que o valor apurado a título de honorários assistenciais tenha como valor de 20% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como definido pelo Tribunal.” (sic, fl. 2003). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) evidentemente afronta a súmula 219 do C. TST.” (sic, fl. 2003). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para a majoração dos honorários assistenciais, bem como alteração da base de cálculo.” (fl. 2004). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (recurso de ambas as partes) O magistrado de origem, considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu § 2º, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ainda fez consignar expressamente que, tendo em vista a tese firmada pelo e. Tribunal no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000, os honorários ora estipulados não prejudicam eventual arbitramento quando da propositura de ação própria para liquidação e execução da sentença. O réu, convicto da inversão do ônus da sucumbência, pugna pela condenação dos sindicatos ao pagamento da verba honorária. Como tese sucessiva, requer "seja fixada a sucumbência recíproca na forma do § 3º do mencionado artigo 791-A da Consolidação da Leis do Trabalho, subtraindo dos créditos da parte reclamante o valor relativo à verba honorária devida aos patronos da reclamada ou, ainda, caso os créditos não sejam suficientes ao pagamento de tal verba, que seja oficiado ao mencionado Setor de Distribuição, visando aos efeitos perseguidos no parágrafo anterior." (sic, Id. 1360722). Os autores, por outro lado, pugnam pela majoração da condenação do réu à razão de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que os autores da demanda coletiva só serão condenados ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Ademais, rejeitada a pretensão recursal do réu e mantida a sua sucumbência, cabível apenas sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sequer é possível vislumbrar a hipótese de sucumbência parcial dos sindicatos, já que não houve qualquer pedido integralmente julgado improcedente. Nessa esteira, nada a reparar no aspecto. Há de se destacar que o Tribunal Pleno deste Regional fixou, com força obrigatória, a seguinte tese no IRDR n. 0000190-59.2024.5.23.0000: "IV.É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Logo, pacificada a questão, os honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores devem ser fixados na presente ação civil coletiva, os quais serão executados nestes autos, sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência porventura devidos nas ações individuais de liquidação e execução de sentença coletiva genérica, tal como definido na sentença impugnada. No que tange à fixação do percentual dos honorários advocatícios nas ações coletivas, com a devida vênia, valho-me das razões de decidir consignadas no julgamento do processo 0000128-53.2015.5.23.0026 (DEJT 26/02/2024), de relatoria da eminente Desembargadora Eleonora Lacerda, in verbis: "No que tange à fixação dos honorários advocatícios nas ações coletivas, registro que, após a vigência da Lei 13.467/2017, os parâmetros do artigo 791-A devem prevalecer em relação ao disposto no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 e nas súmulas n. 219 e n. 329 do TST. É o que se extrai do teor do artigo 6º da Instrução Normativa n. 41/2018, editada pelo c. TST: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Destaco, ainda, que, nos termos do § 1º do artigo 791-A, os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da categoria. Registro, também, que, nos termos do artigo 22, § 6º, da Lei 8.906/1994, os honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas, serão destinados aos profissionais advogados atuantes na causa e não mais ao Sindicato. O art. 791-A da CLT prevê, ainda, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O § 2º desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o local em que foi prestado. Depreende-se do feito que as matérias debatidas são de complexidade média e, ainda, com entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, razão pela qual reputo que o montante de 10% fixado pelo Juiz, a título de honorários advocatícios, atende aos requisitos previstos na lei, não havendo necessidade de reforma nesse particular. No que tange à base de cálculo dos honorários assistenciais, verifico que o Juízo de origem consignou apenas o valor da condenação, para fins de apuração. Ocorre que, por se tratar de ação civil coletiva, não é possível a mensuração imediata do proveito econômico, razão pela qual a base de cálculo adequada a ser utilizada para a apuração dos honorários advocatícios deve ser "o valor atualizado da causa", conforme preconiza o caputartigo 791-A da CLT. Traçadas essas balizas, fixo, de ofício, que os honorários advocatícios, devidos em favor dos patronos do Sindicato autor, são de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto na petição inicial. (...)." Logo, considerando que não é possível mensurar o proveito econômico, com fundamento no art. 22, § 6º, da Lei 8906/1994, com redação dada pela Lei n. 13.725/2018 c/c art. 791-A, § 1º, da CLT, entendo que a fixação dos honorários devidos aos patronos dos sindicatos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa é proporcional e bem observa a localidade em que foi exercido o mister, o grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, o tempo demandado para tanto, e, especialmente com a natureza e a complexidade da causa (§ 2º do art. 791-A da CLT). Nego provimento a ambos os apelos.” (Id 387bb89 - destaques no original). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas no acórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocado pelos recorrentes, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2001/2003 - TRT da 3ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF. - violação ao art. 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. Os vindicantes, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “rejeição de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido por ente sindical". Asseveram que “O E. Tribunal entendeu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (...).” (fl. 2004). Aduzem que “Os substituídos, conforme declaração na petição inicial, não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.” (fl. 2005). Pontuam que, tal como proferido, o decisum “(...) afronta diretamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (...).” (fl. 2005). Assinalam que “(...) o art. 18 da Lei 7347/85 prevê expressamente que é indevido o recolhimento de custas processuais nas ações coletivas (...).” (sic, fl. 2008). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, os recorrentes pugnam pela “(...) reforma do v. Acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante.” (fl. 2008). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AOS SINDICATOS AUTORES. (recurso do réu) O juízo de origem, ao reputar presentes os requisitos legais, à luz do disposto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 18 da Lei n. 7.347/85, concedeu aos sindicatos autores os benefícios da justiça gratuita. O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de os sindicatos arcarem com as despesas do processo. Defende, assim, que "a r. sentença, nos termos em que proferida, implica violação ao art. 14, §1º da Lei n. 5.584/1970, na medida em que não houve comprovação de situação econômica que ensejaria tal direito. Além disso, também implica violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5°, LIV e II, da CF/88), dispositivos que restam, desde já, prequestionados. A presunção de hipossuficiência, pelo MM. Juízo a quo, contrariou todos os dispositivos acima mencionados." (Id. 1360722). Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, na petição inicial os sindicatos nada comprovam, limitando-se a simplesmente alegarem que atuam como substituto processual e que "não está agindo de má-fé, desta feita, requer a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ou ônus processual." (Id. 4a8dc43). Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício da justiça gratuita. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida aos sindicatos autores.” (Id 387bb89 - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida à fl. 2006 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 18ª Região, verbis: “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita, desde que atuem na condição de substituto processual e apresentem declaração de hipossuficiência dos substituídos de acordo com a OJ 304 da SBDI-1 do C.TST.” (TRT da 18ª Região - Processo n. 0002115-02.2012.5.18.0081 - 1ª Turma - Rel. Gentil Pio de Oliveira - 27/05/2013). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, entendo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carmino Francisco Dourado e outros

ID: 305953720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001813-35.2017.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARMINO FRANCISCO DOURADO RODRIGO ALVES

Conclusão

Advogados:

ELIZETE SANDRA SIMÕES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL BRAGA CLAUDIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001813-35.2017.8.16.0070 Processo: 0001813-35.2017.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 14/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): CARMINO FRANCISCO DOURADO RODRIGO ALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CARMINO FRANCISCO DOURADO e RODRIGO ALVES, qualificados na denúncia, dando-os como incursos nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso I (FATO 01) e artigo 34, parágrafo único, inciso II (FATO 02), ambos da Lei nº 9.605/98 e artigo 14 da Lei federal nº 10.826/03 (FATO 03 – apenas RODRIGO), todos em concurso material de infrações, artigo 69, do Código Penal, em razão da suposta prática das seguintes condutas delituosas (mov. 38.1): FATO 01 No dia 13 de julho de 2017, por volta das 21h30min, no Rio Ivaí, mais precisamente nas proximidades da Ilha do Urubu, Zona Rural, Município de Tapira/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, os denunciados RODRIGO ALVES, JOSE LUIZ DE CAMPOS, GERSON DE MOURA SANTOS e CARMINO FRANCISCO DOURADO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, pescaram espécimes do tipo Curimba/Curimbatá, com tamanho inferior ao permitido, na medida em que a referida espécie pode ser pescada com tamanho igual ou superior a 35 cm (trinta e cinco centímetros), sendo que alguns dos peixes continham tamanho inferior à referida metragem, vale dizer, possuíam entre 23 a 34 cm (cf. Imagens de fis. 56/66 e Termos de Declarações de fls. 05/10). FATO 02 Nas mesmas condições: de tempo e de lugar acima referidas, os denunciados: RODRIGO ALVES, JOSE LUIZ DE CAMPOS, GERSON DE MOURA SANTOS e CARMINO FRANCISCO DOURADO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, pescaram espécimes mediante utilização de petrechos não permitidos, vez que praticaram a conduta delitiva descrita no FATO 01 com o uso de 01 (uma) rede de emalhar, tipo arrastão, com 60 metros de comprimento e 01 (uma) fisga contendo 6 pontas (cf. Imagens de fls. 56/66, Termos de Declarações de fls. 05/10 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 35/36). Ressalta-se que os acusados realizaram a conduta delitiva abordo de um bote de madeira, movido a remo. Além do mais, fora constatada a existência de algumas espécies de peixes, como por exemplo, curimba e cascudo, dos quais, algumas curimbas possuíam tamanho inferior ao permitido. Alguns dos peixes apresentavam feridas, oriundas dos petrechos utilizados. FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e de lugar acima referidas, o denunciado RODRIGO ALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, transportava sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, marca Rossi, calibre 32, com número de série A345185, não constando números de registro e de porte, a qual se encontrava municiada com 01 (um) cartucho intacto, da marca CBC (cf. Termos de Declarações de fls. 05/10 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 35/36). Acrescente se que, o acusado Rodrigo Alves foi encontrado pela polícia nas proximidades da margem do rio, deitado em um matagal e próximo a ele fora também encontrada a referida arma de fogo. Submetida a arma de fogo à prova de tiro, observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos de carregamento, descarregamento, engatilhamento e disparo, conforme Laudo Pericial de fis. 52/54. A denúncia foi recebida em 19/02/2018, sendo determinada a citação dos acusados quanto a eventual prática dos crimes descritos na denúncia (mov. 50.1). Certidões de antecedentes criminais colacionadas ao mov. 67.1/67.4. Os requeridos foram citados pessoalmente (mov. 85.4 e mov. 85.8), sustentando que constituiriam defensores para a defesa de seus interesses. Apresentadas respostas à acusação por defensores constituídos (vide mov. 98.1 e mov. 99.1). Ao mov. 115.1 foi ratificado o recebimento da denúncia, mantendo-a apenas quanto aos acusados CARMINO e RODRIGO. Os demais réus foram beneficiados com a suspensão condicional do processo (vide decisão de mov. 190 e mov. 192). Informada a destruição da arma apreendida (mov. 213.1) Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 137.4/ 137.5), posteriormente, foi realizado o interrogatório dos réus (mov.262.1/ 262.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 267.1), pugnando pela integral procedência da denúncia apresentada. A defesa de RODRIGO, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu (mov. 271.1). Também a defesa de CARMINO (mov. 272.1) pontual a necessidade de absolvição do acusado, baseada no princípio da insignificância. Antecedentes criminais atualizados colacionados ao mov. 263.1 e mov. 264.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. MÉRITO Os elementos de materialidade dos delitos estão comprovados, sobretudo, pelos depoimentos prestados no inquérito policial (mov. 1.4 a 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), boletim de ocorrência (mov. 1.24), por fotografias tiradas pela equipe policial (mov. 23.8), laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 23.6), laudo de perícia de objetos apreendidos (mov. 23.5), inquérito policial (mov. 23), e pela prova oral produzida em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e inquestionável quanto a ambos os acusados, consoante se extrai da prova oral colhida durante a instrução criminal e durante o inquérito. A testemunha HÉLIO ROBERTO FURMAN, policial ambiental que participou da abordagem no dia dos fatos, ao ser ouvido em Juízo pontuou (mov. 137.4): “Que estavam fazendo patrulhamento aquático no Rio Ivaí e pernoitaram na Ilha do Urubu. Que em dado momento visualizaram um barquinho de madeira cruzando o rio, chegando em direção a ilha em que estavam. Que abordaram a embarcação e verificaram que tinham peixes fisgados, material predatório e quando foram atrás de mais elemento, na beira do barranco, encontraram mais um cidadão deitado na beira do capim, com uma espingarda cartucheira ao lado dele. Que na embarcação, no momento da abordagem, estavam apenas em dois, mas tinha um na ilha já e o outro no barranco. Que já tinham peixes na embarcação, sendo que bastante estavam fora das medidas permitidas; que eram das espécies curimbatá e cascudo. Que também havia uma rede de arrasto e uma fisga, ambas proibidas, material predatório. Que os fatos se deram a noite. Que na hora que foram questionados sobre a arma, os próprios envolvidos disseram para Rodrigo assumir a propriedade pois era dele. Que não teve resistência na abordagem. Que os envolvidos disseram que sabiam que era proibido, mas tinham ido só para pegar um peixinho para comerem. Que não sabe afirmar com certeza a quantidade de peixes que haviam na embarcação, mas acredita que teria aproximadamente três quilos.” A testemunha MARCELO DONIZETE FANTI (mov. 137.5), agente da polícia militar ambiental que também participou da ocorrência, esclareceu em juízo que: “Que no dia dos fatos estavam fazendo patrulhamento aquático no Rio Ivaí e nos fundos do município de Tapira, estavam próximo a ilha conhecida como Ilha do Urubu; que avistaram uma embarcação um pouco a baixo; que quando desceram para abordar o barco, as pessoas encostaram o barco no barrando e perceberam que dois indivíduos correram para o mato e duas pessoa ficaram dentro da embarcação; que era uma embarcação de madeira e estavam com remo. Que dentro do barco foi encontrada uma rede de arrasta, tipo feiticeiro, e uma fisgo e alguns peixes já, cascudos e curimba, com a marcas de terem sido capturados com a fisgo. Que entrou no mato, onde as duas outras pessoas teriam subido; que a uns dez, quinze metros da margem encontrou uma dessas pessoas escondida no meio do capim; que antes de encontrá-lo, já tinha encontrado também uma arma, tipo espingarda cartucheira, que eles tentaram esconder no capim. Que foi dado voz de prisão aos quatro e foram conduzidos à Delegacia de Cidade Gaúcha. Que a arma estava minuciada. Que estavam caçando e pescando. Que quando entrou no caminho pelo qual os indivíduos tinham adentrado no mato, já avistou a arma, ela estava enroscada no capim, eles não devem ter conseguido puxar; que não se recorda bem sobre quem estaria com a arma, mas que um deles assumiu a propriedade. Que na época dos fatos a pesca estava liberada, porém o material que estavam usando era de uso proibidos, que seriam a rede de arrasta e a tipo fisgo, proibidos pela legislação. Que pelo horário que estavam no rio, nove e meia da noite, usando material de uso proibido e com arma, além de que na hora que viram a equipe se aproximando já tentaram se evadir, então já sabiam que estavam cometendo atos ilícitos; que se não se engana, até a fisga eles chegaram a jogar dentro da água, mas ela ficou boiando e conseguiram pegar, então eles tentaram de desvencilhar da situação da fisga também. Que é policial ambiental há dez anos e não conhecia os indivíduos. Que no ato da abordagem não teve resistência, dois ficaram dentro do barco e outros dois só correram.” Em Juízo, os acusados CARMINO e RODRIGO exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio (mov. 262.2 e mov. 262.3). Passa-se a indicar analisar isoladamente cada um dos fatos descritos na inicial. DO CRIME AMBIENTAL – PESCA ILEGAL - FATO 01 E FATO 02 O tipo penal incriminador do art. 34, § único, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que como figura típica: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.” Do exame dos autos infere-se que os acusados CARMINO e RODRIGO foram abordados por policiais militares ambientais em um barco a remo, com espécimes em tamanho inferior ao permitido para captura, o que infringe o inciso I do parágrafo único do art. 34 da Lei 9.605/98. Da análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que alguns dos peixes curimbatá apreendidos tinham 24cm, sendo menores que o mínimo permitido por lei (35 cm), conforme previsto na portaria nº 092 do IAP, de 20/05/2016. No que tange a pesca de espécime em tamanho inferior ao permitido (FATO 01), pondero que a narrativa dos policiais militares ambientais, tanto em Juízo quanto em sede inquisitorial foram coerentes, havendo desde logo a identificação do espécime apreendido. Também se verificou a utilização de rede de emalhar tipo arrastão e fisga (vide mov. 23.8), ou seja, materiais proibidos para a pesca (FATO 02). Assim, resta comprovada a materialidade delitiva quanto aos delitos em comento. Não é possível acolher a tese defensiva de CARMINO quanto a aplicabilidade do princípio da insignificância, já que esta pressupõe conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente e reduzido grau de reprovabilidade. No caso concreto, houve a utilização de petrechos proibidos, configurando-se atentado contra o meio ambiente, entendimento este compartilhado pelo TJPR, à luz do entendimento do STJ sobre o tema – o que impede a aplicação do referido princípio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Na 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSRUGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2a Câmara Criminal - 0000008-77.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.10.2023) Tampouco a tese de defesa de RODRIGO, quanto a ausência de perícia lhes socorre, já que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada no caso concreto. O laudo que instruiu o boletim de ocorrência encontra-se amplamente instruído com fotos, medições e com a descrição da espécie dos pescados, aferida pelos policiais militares da Força Verde (vide mov. 23.8). O STJ já pontuou a possibilidade de admissão de utilização de outros meios de provas que não o laudo pericial, para a constatação de crime ambiental, em situações análogas: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART . 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime do art . 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, nas hipóteses em que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e autos de infração do IBAMA. Precedentes . 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2168450 RJ 2022/0215943-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)” No caso dos autos, como dito anteriormente, resta suficientemente comprovada a materialidade quanto aos delitos, sendo prescindível a existência de laudo pericial. Sobre o tema: Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido com utilização de petrechos não permitidos (art. 34, parágrafo único, II, da lei nº 9.605/98). Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de perícia. Desnecessidade. Declarações de testemunhas coerentes e em consonância com o conjunto probatório. Peixes e materiais utilizados para a pesca ilegal encontrados em poder do réu e do corréu. Negativa de autoria isolada. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias que demonstram a reprovabilidade da conduta. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Honorários advocatícios. Deferimento. Recurso desprovido, com deferimento de honorários ao defensor dativo nomeado. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, visto que está devidamente comprovada a prática da pesca ilegal em período proibido (piracema), com a utilização de petrecho não permitido (tarrafa de emalhar). 2. Ainda que não tenha sido realizada perícia, entende-se que a materialidade delitiva resta suficientemente comprovada nos autos, principalmente porque a conduta imputada ao réu é justamente a pesca com a utilização de petrechos não permitidos e em período proibido, situação flagrada pelos policiais militares. 3. Impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, pois o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é pela "impossibilidade de aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto com tração motorizada), independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas" - (STJ - AgRg no HC n. 733.585/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (TJPR - 2a Câmara Criminal - 0002071-12.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 10.10.2022) Portanto, o depoimento das testemunhas, aliados aos documentos juntados aos autos, dão conta dos delitos praticados pelos réus. Consigne-se, foi documentada e fotografada a situação irregular observada pelos agentes policiais ambientais, sendo confirmada a irregularidade pela simples conferência dos documentos apresentados. Destarte, de rigor a condenação dos acusados quanto aos crimes ambientais previstos no art. 34, § único, inciso I e II da Lei 9.605/98. DO CRIME DE PORTE DE ARMA – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – FATO 03 Quanto ao crime de porte de arma (art. 14 da Lei do Desarmamento – FATO 03), restou evidenciado pelo depoimento policial (mov. 137.4) que “encontrou uma arma, tipo espingarda cartucheira (...) que estava enroscada no capim”. Relembrou que os acusados, ao serem abordados, apontaram RODRIGO como o portador do armamento, incentivando-o a assumir o delito. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo conjunto probatório acostado aos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 1.24), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.4 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), termos de interrogatório (mov. 1.6, 1.9, 1.12 e 1.15), imagens (mov. 23.8), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 23.6), bem como nos depoimentos colhidos em Juízo. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa de RODRIGO, que inclusive assumiu portar a arma em sede inquisitorial (vide mov. 1.6). Assim sendo, ainda que o acusado RODRIGO não tenha assumido o porte da arma em Juízo, os policiais ambientais relembraram seu nome em seus depoimentos, descrevendo o contexto da abordagem e a confissão extrajudicial presenciada. Do exame pericial realizado na arma apreendida (mov. 23.6) constatou-se tratar de uma “Espingarda marca Rossi, calibre nominal 32 (trinta e dois), com numeração de série A345185, de fabricação brasileira (...)” que, submetida à prova de tiro, apresentou “funcionamento normal dos seus mecanismos de descanhotamento do cano, carregamento, descarregamento, engatilhamento e de disparo”. Deste modo, considerando as versões apresentadas em Juízo, especialmente dos policiais militares (mov. 137), corroboradas pela apreensão da arma de fogo e a confissão extrajudicial do acusado, é de se reconhecer a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia também quanto a este delito. Assim, estando provadas a materialidade dos delitos, a sua autoria por parte dos sentenciados e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CARMINO FRANCISCO DOURADO nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 9.605/98 (FATO 01 e FATO 02); bem como CONDENAR o réu RODRIGO ALVES nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 9.605/98 (FATO 01 e FATO 02) e artigo 14 da Lei federal nº 10.826/03 (FATO 03), todos em concurso material de infrações, conforme artigo 69, do Código Penal. Condeno ambos os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada. RÉU CARMINO FRANCISCO DOURADO FATO 01: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso I da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 263.1, o réu não possui maus antecedentes, mas possui condenação específica (vide p. 01) que deverá ser valorada na segunda fase (reincidência). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto incide a agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos nº 0000739-62.2015.8.16.0151 (vide mov. 263), devendo incidir a fração de 1/6. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. FATO 02: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso II da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 263.1, o réu não possui maus antecedentes, mas possui condenação específica (vide p. 01) que deverá ser valorada na segunda fase (reincidência). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto incide a agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos nº 0000739-62.2015.8.16.0151 (vide mov. 263), devendo incidir a fração de 1/6. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. DA PENA DEFINITIVA – CONCURSO MATERIAL Denota-se que no presente caso estão presentes as características do concurso material de crimes, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Verifica-se que o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo FATO 01 e à 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo FATO 02. Assim, a PENA FINAL será de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. RÉU RODRIGO ALVES FATO 01: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso I da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano de detenção. FATO 02: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso II da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano de detenção. FATO 03: DO CRIME DE PORTE DE ARMA – art. 14 da Lei 10.826/2003 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 14 da Lei nº 10.826/03, de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA PENA DEFINITIVA – CONCURSO MATERIAL Denota-se que no presente caso estão presentes as características do concurso material de crimes, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Verifica-se que o réu RODRIGO foi condenado a pena de 01 (um) ano de detenção pelo FATO 01; à 01 (um) ano de detenção pelo FATO 02; e à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo FATO 03. Assim, a PENA FINAL será de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) anos de detenção. V. DA DETRAÇÃO PENAL (LEI Nº 12.736/2014) E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado CARMINO permaneceu custodiado em decorrência dos fatos denunciados por 05 (cinco) dias, assim como RODRIGO. Por conseguinte, não há detração hábil a alterar o regime de cumprimento de pena a ser fixado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CARMINO FRANCISCO DOURADO Nessa perspectiva, diante do quantum de pena e o fato de o réu ser reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “B”, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – RODRIGO ALVES Quanto ao réu RODRIGO, considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “C”, do Código Penal. VI. DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; C) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; D) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; E) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Quanto ao réu CARMINO, não há que se falar em substituição da pena, já que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP pelo réu. Todavia, na hipótese em tela, o réu RODRIGO preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao réu RODRIGO ALVES, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII. DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS APENADOS Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. IX. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Segundo dispõe o artigo 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso, contudo, não foram mensurados os danos causados com exatidão, tornando impossibilitada a referida fixação. X. Do perdimento de bens e valores No que se refere ao material bélico apreendido nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de execução, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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Jailson Cezar De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 298469662

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023258-13.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDGAR LUIS BARBOSA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0023258-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0023258-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, sob o pálio da gratuidade da justiça, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais em face do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, nos seguintes termos (cf. Id. nº 90817575): O(A) autor(a) possui vários empréstimos consignados com instituições financeiras distintas, os quais são descontados diretamente em seu contracheque, no entanto, ao verificar seu extrato de pagamento com mais atenção, percebeu que existe um desconto do banco réu que ele(a) não se recorda do que se trata. Como todos os seus empréstimos teriam uma duração razoável, o(a) autor(a) não se preocupou em observar mês a mês os valores que ali incidiam e geravam descontos em seu salário. Mediante a desconfiança em relação às cobranças indevidas, o(a) demandante retirou uma ficha financeira do período referente aos descontos, na qual identificou uma verdadeira “sangria” em seu salário, ocorrendo descontos mensais em seu contracheque sem sua plena consciência do que se trata. Diante da presente deturpação, o(a) autor(a) solicitou informações para saber a natureza dos descontos, sendo que para sua surpresa foi informado que se tratava de um empréstimo em cartão de crédito consignado, mas não soube informar sobre taxa de juros, quantidade de parcelas e outras informações necessárias na contratação de empréstimos. Cabe evidenciar que os descontos não possuem um número pré-determinado de parcelas, ou seja, o banco réu nem mesmo informa quando o suposto empréstimo irá terminar. Em seu contracheque, no campo quantidade total de parcelas aparece o número 1 e no campo quantidade de parcelas pagas também aparece o número 1, não sabendo o(a) servidor(a) até quando estaria obrigado, caso o empréstimo fosse legítimo. Ora Excelência, o banco criou uma forma de descontar valores mensalmente no contracheque do consumidor e agora informa que se trata de empréstimo consignado, mas nitidamente não realizou um empréstimo, pois não cumpriu os requisitos legais para essa modalidade contratual. O que se verifica é que o réu, intentando burlar a legislação que proíbe empréstimos acima do limite estabelecido sobre a remuneração do servidor público, passou a efetuar descontos indevidos, cobrando tarifas abusivas e juros de cartão de crédito, alegando ser legal por ser um empréstimo consignado em cartão de crédito, sendo que não explica o fato de ter descumprido as determinações legais, de ter agido em total desacordo com o que preceitua o CDC e os Decretos Estaduais e os princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Por conta da ilegalidade, valores são descontados indevidamente dos salários do(a) autor(a), criando um saldo devedor constante e quase sempre crescente, consoante se pode verificar através das fichas financeiras e da planilha anexa. Realizando uma análise mais acurada, pode ser observado que o suposto contrato que o banco alega ter realizado com o consumidor, em nada se assemelha a um contrato de empréstimo, pois não possui número determinado de parcelas, taxa de juros (de empréstimo consignado) preestabelecidas em contrato, data quitação, etc., se assemelhando ao empréstimo consignado apenas por efetuar descontos em contracheque. Nesse sentido, cabe observar que o principal fundamento da causa de pedir é a impossibilidade jurídica dessa forma de desconto, porque o banco réu descumpriu os requisitos indispensáveis para que esse contrato fosse considerado legal, visto que as regras do Código de Defesa do Consumidor e dos Decretos Estaduais que regem a matéria são impositivas e devem ser respeitadas. Mas servindo para reforçar, cabe ressaltar que o banco não explica como funciona a modalidade contratual, o motivo pelo qual ele libera valores ao consumidor acima do permitido pelos Decretos Estaduais. Ressalta-se que o banco nunca prestou as informações necessárias para o entendimento da e até o presente momento não apresentou o contrato assinado a(o) autor(a), caracterizando a ausência de transparência, a vantagem e a onerosidade excessiva da modalidade. O desconto que se impugna através desta ação, está codificado como “372 CT PANAMERIC”, sendo que este código não se refere a nenhum empréstimo consignado efetuado pelo(a) autor(a). Sendo assim, resta evidente que não existe contratação regular de empréstimo consignado e tampouco de cartão de crédito consignado, uma vez que a modalidade de descontos não atende os requisitos de nenhuma das modalidades contratuais vigentes, tendo em vista que as imposições legais dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito não foram cumpridas, conforme é possível verificar no tópico 2.1 desta peça. O que de fato pode ser observado é que o banco age com extrema má-fé, efetuando descontos indevidos no contracheque do servidor durante vários anos, sem qualquer autorização legal, servindo-se de sua condição de instituição financeira para fazer a averbação da entidade pagadora, sem justificar essa averbação. Diante do exposto não restou outro meio senão entrar com a presente ação para suspender os descontos, bem como pleitear de volta os valores que foram debitados de forma indevida, e ser reparado pelos danos morais e materiais sofridos. Foi proferida Decisão (cf. Id. nº 105163009), deferindo gratuidade da justiça, indeferindo a tutela provisória de urgência pleiteada, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. O autor informou nos autos (petição Id. nº 109116369), que interpôs Agravo de Instrumento (NPU 0012395-73.2022.8.17.9000 | 2ª Câmara Cível de Recife) em face da Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Citado (cf. Ids. nº 108076555 e 108076560), o réu apresentou contestação (cf. Id. nº 109905551). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, pela ambiguidade e falta de clareza na narrativa dos fatos, apontando a inexistência da relação jurídica e também abusividade, com necessidade de revisão contratual, dificultando a compreensão da pretensão. Apontou a ausência de documentos essenciais como comprovante de residência e extrato bancário, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ademais, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, bem como a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Por conseguinte, afirmou o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na exordial. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado n° XXX XXXX XXXXX 2044, vinculado ao Contrato n. 434639419162200, que teria sido formalizado em 14/09/2010 com o Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), cuja cópia não foi apresentada nos autos. Alegou que o autor anuiu voluntariamente aos termos pactuados, tendo utilizado o cartão para realizar um saque ("Telesaque"), migrado do Banco BCSUL para o Banco PAN em em 07/2013. Explicou o funcionamento do produto e afirmou que os descontos em folha de pagamento se referem ao valor mínimo das faturas, prática que considera lícita. Sustentou que a dívida persistiu em razão da inadimplência do autor, que não quitou integralmente as faturas mensais decorrentes de compras realizadas, acarretando a incidência de encargos de crédito rotativo. Assim, defendeu a validade do negócio jurídico e o exercício regular de direito, afastando a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Diante disso, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requereu a condenação do autor na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de eventual anulação do contrato, que haja a devolução ou compensação dos valores percebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Juntou documentos de mérito (cf. Ids. nº 109905559, 109905568, 109906182, 109906186 e 109906189). Realizada audiência de conciliação (termo Id. nº 110404525), restou inexitosa. Intimado (cf. Id. nº 113853977), o autor apresentou réplica (cf. Id. nº 115325361), refutando as preliminares suscitadas pelo demandado. Ademais, impugnou os documentos juntados pelo réu, afirmando serem telas de sistema unilaterais e que não há prova da contratação nos moldes legais, tampouco do recebimento de qualquer crédito pelo autor, não merecendo acolhida o pedido de compensação de valores. Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos termos da exordial. Questionadas as partes acerca da produção de outras provas (cf. Id. nº 115408236), o autor nada requereu (cf. Id. nº 116839626), enquanto o réu não apresentou manifestação nesse sentido (certidão Id. nº 123886773). Apresentada petição pelo réu (cf. Id. nº 141422000), informando sobre uma suposta prática de judicialização em massa e predatória por parte do advogado do autor, apontando vícios que teriam o condão de macular o processo e justificar a sua extinção. Foi lavrada certidão (cf. Id. nº 188198928), acostando ao processo Malote Digital, comunicando sobre o Acórdão (cf. Id. nº 188198931) proferido no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000, no qual a 2ª Câmara Cível do TJPE deu provimento ao recurso para reformar a Decisão deste Juízo (cf. Id. nº 105163009), para deferir a tutela de urgência pleiteada e assim determinar a suspensão dos descontos no contracheque do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando que as partes nada requereram nesse sentido. Inicialmente, passo a analisar as (questões) preliminares suscitadas na contestação. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial. Ausência de Comprovante de Residência e Extratos Bancários A preliminar de inépcia não merece acolhida. A petição inicial expõe de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação detalhada sobre todos os pontos. Quanto à ausência de comprovante de residência, a alegação também não prospera, pois o autor apresentou nos autos (cf. Id. nº 90817577), indicando o endereço informado na exordial. Ademais, tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo uma irregularidade sanável que não leva à extinção do feito. Por fim, a ausência dos extratos bancários da conta do autor não impede o processamento e julgamento do feito, vez que foram apresentados os contracheques pelo autor (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579), suficientes, a princípio, para demonstração dos descontos impugnados e aptos a fundamentar os pedidos contidos na peça exordial. Rejeito, pois, estas preliminares. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu na contestação. O acesso à justiça é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa requisito para o ajuizamento de demandas que visem à tutela de direito alegadamente violado, especialmente em relações de consumo como a presente. A busca por solução em plataformas como o consumidor.gov ou é uma faculdade, não uma condição de procedibilidade. Da Prescrição O réu alega a prescrição da pretensão de reparação civil e restituição de valores. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, aplicável ao caso em tela, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, acerca da restituição de valores supostamente pagos indevidamente, em se tratando de relação contratual de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, para fins de reparação de danos materiais, contabilizando-se da data de distribuição da presente ação (18/10/2021). Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA EM SERVIÇO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. [...] Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso de descontos mensais em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019; AgInt no REsp 1730186/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0001874-74.2019.8.17.2210, Núcleo 4.0 do Segundo Grau de Jurisdição – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 2G – ECECC | 1ª Turma), Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas. Data do julgamento: 08/05/2025) Da Advocacia Predatória (Advogado do Autor) O réu suscitou a necessidade de expedição de ofícios ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - TJPE) e à OAB/PE para apuração de suposta litigância predatória. Tal pleito não merece acolhimento. O ajuizamento de ações com fundamentos jurídicos similares não configura, por si só, advocacia predatória, especialmente quando se trata de questões recorrentes no mercado financeiro. A eventual apuração de conduta profissional do Advogado é matéria afeta aos órgãos correicionais competentes e não se confunde com o mérito da presente demanda, nem obsta o seu prosseguimento. Ademais, há procuração nos autos (cf. Id. nº 90817576) constituindo o patrono da causa e documentos pessoais, sendo desnecessária a ratificação pelo demandante, não havendo qualquer indício de irregularidade. Não merece acolhida, pois, a questão suscitada. Superadas as (questões) preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Primeiramente, destaco que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo o presente feito ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ex vi do disposto nos arts. 2º, 3º, caput, e seu § 2º, da legislação consumerista. Tal tema já foi, inclusive, matéria da Súmula 297 do STJ. Pois bem. A controvérsia central consiste na verificação da regularidade dos descontos mensais no valor de R$32,39, realizados nos contracheques do autor, sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, efetuados pelo banco réu. O demandante sustenta que jamais formalizou qualquer contratação com a instituição financeira e, por conseguinte, não reconhece a origem da dívida. Apresentou contracheques do período de outubro/2016 a setembro/2021 (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579) e memória de cálculos (cf. Id. nº 90817581), a fim de demonstrar o seu prejuízo material. Em contestação, o réu apresentou faturas (cf. Ids. nº 109905568, 109906182 e 109906186), extrato evolutivo (cf. Id. nº 109906189) e termo e condições de uso (cf. Id. nº 109905559), vinculado ao Cartão de Crédito Consignado n° XXX XXXX XXXXX 2044, referente ao Contrato n. 434639419162200, que teria sido formalizado em 14/09/2010 junto ao Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), antes que houvesse a migração em 07/2013 do BCSUL para o Banco PAN, a fim de demonstrar a regularidade da contratação, mas não apresentou a cópia do instrumento contratual. Por sua vez, o autor impugnou a documentação unilateral apresentada em contestação, asseverando que não há prova da contratação nos moldes legais, tampouco do recebimento de qualquer valor. Com efeito, a análise da documentação acostada aos autos evidencia a existência de faturas mensais atribuídas ao autor, as quais, em tese, poderiam indicar a origem e a natureza dos descontos questionados. Contudo, trata-se de documentos unilaterais, devidamente impugnados em réplica, sem que o réu tenha apresentado elementos complementares capazes de comprovar a existência de relação contratual válida. Tampouco demonstrou a efetiva utilização de eventual crédito por meio de saque pelo demandante ou a disponibilização de valores em seu favor a título de empréstimo. Tal omissão corrobora a tese autoral de inexistência de proveito econômico, reforçando a alegação de prejuízos materiais suportados, não havendo que se falar em ressarcimento ou compensação de valores em favor do banco requerido, tampouco em condenação do autor na litigância de má-fé, porque não configuradas as hipóteses elencadas nos artigo 79 ao 81 do CPC. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora devidamente intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o réu permaneceu inerte, renunciando, assim, à oportunidade de comprovar seus argumentos por quaisquer meios probatórios legalmente admitidos ou moralmente legítimos, nos termos do artigo 369 do CPC. Ao deixar de se manifestar, abdicou de oportunidade processual relevante para comprovar eventual adesão do autor ao contrato questionado, sustentar a legitimidade da autorização dos descontos e se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 434 e 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que não restou comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, restando ausente a manifestação inequívoca de vontade por parte do autor. A simples formulação de alegações desacompanhadas de documentos bilaterais idôneos não é suficiente para demonstrar a regular constituição do vínculo contratual, razão pela qual deve ser acolhida a tese autoral quanto à inexistência de base contratual que justifique as cobranças realizadas. No mesmo sentido, Súmula 132 do TJPE: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Vale ressaltar que caberia ao réu, antes de efetuar descontos no contracheque do autor, adotar as diligências necessárias à verificação da legitimidade do consentimento, o que não foi feito no caso em tela. Nesse sentido, registra-se que o réu possui legitimidade para responder por questões anteriores à aquisição da carteira de crédito do BCSUL, ocorrida em julho/2013 através de migração, possuindo responsabilidade quanto à continuidade dos contratos existentes, inclusive por eventuais vícios na contratação original ou por débitos/descontos ocorridos sob a antiga gestão, de forma solidária, porque compõe a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do §1º do art. 25 do CDC. Confira-se trecho de ementa do julgado do E. TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (TRIENAL) E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS [...] 1. Preliminar de Prescrição: [...] 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A legitimidade consiste no atributo jurídico conferido a alguém para que possa atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. In casu, não há que se falar em legitimidade passiva total ou parcial do Banco Réu arrematante do Banco Cruzeiro do Sul, posto que os contratos anteriores foram totalmente incorporados a sua carta de clientes, assumindo integralmente o bônus e ônus pela incorporação. Preliminar rejeitada. 3. [...] 9. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0070082-58.2019.8.17.2001, Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/06/2022) (grifo nosso) Dessa forma, ausente a prova da contratação, cujo ônus seria do réu, que suporta os efeitos da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a irregularidade das cobranças efetuadas sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, conforme demonstrativo acostado aos autos (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579), ensejando o dever de indenizar. Ressalta-se, por conseguinte, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta (descontos indevidos), dano (redução da renda do autor) e o nexo de causalidade, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, que configura ato ilícito (artigos 186 e 187, do Código Civil), afastada qualquer causa excludente de responsabilidade no caso. Ademais, é sabido que o demandado tem o dever de controlar e responder pelos atos de seus correspondentes bancários e garantir a segurança das operações realizadas em seu nome. A instituição financeira assume a responsabilidade por fraudes ocorridas em sua cadeia de serviços. A Súmula 479 do STJ é clara ao imputar tal responsabilidade objetiva ('As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’). Portanto, diante do vício de consentimento evidenciado pela ausência de comprovação e configuração de falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de nulidade do contrato supostamente entabulado, bem como o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados, como medida de justiça e em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo. Reconhecidas as cobranças indevidas, o autor faz jus à restituição dos valores debitados a esse título, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, estabelecendo que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido, cumpre destacar que o STJ decidiu no EAREsp n. 676.608/RS que a repetição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, isto é, dispensando a prova da má-fé, desde que a cobrança imotivada consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se a ementa do julgado em comento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Contudo, cumpre observar que houve a modulação dos efeitos do precedente firmado no julgamento do Tema 929 pelo STJ, de modo que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, passou a ser aplicável apenas a partir da publicação do acórdão paradigmático, em 30/03/2021. Antes disso, prevaleceu o entendimento de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor (vide REsp 1.463.777/MG, DJe 16/10/2020, e AgInt no AREsp 1.701.311/GO, DJe 22/03/2021). Vale ressaltar que a presente ação judicial foi distribuída em 18/10/2021, e que restou demonstrado de forma inequívoca nos autos que o réu, a despeito da inexistência de contratação válida em virtude da ausência de consentimento expresso, continuou a defender a regularidade das cobranças e apresentou resistência à pretensão do demandante, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor para o recebimento de valores sem fundamento, o que dá ensejo à caracterização da má-fé. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito (parágrafo único do artigo 42, do CDC), a título de danos materiais, de modo que haja a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, antes e depois de 30/03/2021, com observância do entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp n. 676.608/RS). Tudo isso deve observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27, do CDC, contabilizado da distribuição da presente demanda judicial (18/10/2021). Por fim, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa legal, a contar de cada desconto, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. De outro lado, em razão da conduta do réu, o autor requereu indenização por danos morais no valor de R$11.000,00. A esse respeito, ressalta-se que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos (artigo 14, do CDC), vez que o demandante foi obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ter declarada a nulidade da dívida a ele imputada e afastar os seus efeitos. Nesse contexto, entendo que a situação vivenciada pelo autor configura hipótese de dano moral indenizável, sobretudo porque ficou privado de verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência, o que extrapola o mero aborrecimento, causando-lhe angústia, insegurança e afronta à dignidade da pessoa humana. Reconhecida a obrigação de indenizar, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum, considerando-se a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado às circunstâncias do caso. Por conseguinte, ressalto que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial, em ações de indenização por danos morais, não implica sucumbência recíproca, uma vez que se trata de pedido estimativo (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Por fim, por se tratar de indenização por danos morais decorrente de relação contratual, tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA incidindo a partir da data da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), de acordo com a taxa legal, na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Por fim, oportuno destacar que o E. TJPE já se pronunciou acerca da matéria em questão, conforme se observa pela ementas dos seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 132/TJPE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APENAS NOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A instituição financeira não acostou aos autos cópia do instrumento contratual firmado ou qualquer outro documento que suplante seu valor probatório, razão pela qual é de se presumir a contratação mediante fraude. Incidência da Súmula 132/TJPE. 2 - Há dano moral in re ipsa quando são realizados descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. Valor da indenização a título de danos morais minorada para R$ 5.000,00. Precedente do TJPE. 3 - A repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, basta a existência das cobranças indevidas e o pagamento para que seja determinada a repetição em dobro, observada a modulação dos efeitos. EREsp 1.413.542/RS. 4 - Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes nos valores indenizatórios a título de dano moral e material devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula n° 54/STJ). 5 - Recurso parcialmente provido. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0080267-19.2023.8.17.2001, Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 15/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 132/TJPE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA N° 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA NAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. DANOS MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição financeira não acostou aos autos cópia dos instrumentos contratuais firmados ou qualquer outro documento que suplante seu valor probatório, razão pela qual é de se presumir a contratação mediante fraude. Incidência da Súmula 132/TJPE. 2 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Tema n° 1.061 do STJ. 3 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Súmula 479 do STJ. 4 - A repetição de indébito em dobro é devida tão somente nas parcelas cujos descontos foram realizados após 30/03/2021, enquanto os descontos anteriores devem ser restituídos na forma simples (EREsp 1413542/RS). 5 - A jurisprudência do TJPE, em casos semelhantes, fixa o quantum indenizatório a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, o valor arbitrado pelo juízo de piso se mostra razoável, na medida em que fixou o montante para cada contrato anulado. 6 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0000008-51.2022.8.17.3010, Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 17/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sob a alegação de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo apelado. 2. Ausência de comprovação, pelo apelante, da existência de negócio jurídico que justifique os descontos realizados, invocando-se a aplicabilidade da Súmula 132 do TJPE. 3. Proteção ao consumidor e inversão do ônus da prova. 4. Dano moral fixado em R$5.000,00. 5. Devolução em dobro. 6. Manutenção da sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. 7.Recurso que se nega provimento. 8. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0005102-34.2023.8.17.3110, Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (1ª TCRC), Data do Julgamento: 01/04/2024). Em arremate, em vista da Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000 (cf. Ids. nº 188198928 e 188198931), a tutela de urgência deferida em favor do autor deverá seguir surtindo seus efeitos, sendo confirmada nesta ocasião. É o bastante quanto à fundamentação. Decido. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e do débito entre as partes referente aos descontos sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, no valor mensal de R$32,39, ante a ausência de instrumento contratual legítimo que lhe dê sustento e, consequentemente, dos elementos que lhe confiram existência; b) Confirmo a tutela de urgência concedida no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000, para determinar que o réu se abstenha definitivamente de realizar quaisquer descontos no contracheque do autor sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); c) Condenar o demandado à restituição em dobro do indébito, quanto aos valores efetivamente descontados mensalmente no contracheque do autor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, antes de 30/03/2021 porque configurada a má-fé e depois de 30/03/2021, consoante entendimento do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, observada a prescrição quinquenal (artigo 27, do CDC) das parcelas anteriores a 18/10/2021 (distribuição da ação), a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios de acordo com a taxa legal, a partir de cada desconto mensal, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, incidindo a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), de acordo com a taxa legal, na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou caso decorrido in albis o prazo (neste último caso certificada a inércia), remetam-se os autos ao Eg. TJPE (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências necessárias quanto às custas. Após, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918488

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918516

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MOREIRA ALMEIDA

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