Resultados para "0000007-94.2021.5.06.0282" – Página 387 de 412

Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792812

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792855

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329705992

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329706017

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Boeing Volpato e outros x Hercosul Distribuicao Ltda e outros

ID: 329706051

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-29.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000516-29.2024.5.12.0031 RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-29.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECORRIDO: HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. , HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. prazo PARA JUNTADA DE contestação. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para a parte ré apresentar defesa deve observar estritamente o disposto no parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". A apresentação de contestação após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta a revelia da ré e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato caso não haja designação da audiência inaugural. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000516-29.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes ALEXSANDRO DA SILVA e recorridos 1. HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA e 2. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA. Recorre o autor do sentença proferida pelo juízo singular que rejeitou os pedidos iniciais. Contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE Não prospera a tese em contrarrazões de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. O recurso está devidamente fundamentado e é claro o suficiente para devolver a matéria a esta Corte. Rejeito. Conheço do recurso ordinário interposto e das contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM Verifico que a certidão de fls. 73 atesta que em 07.06.2024 houve citação da parte ré, que então ficou ciente da demanda. A contestação foi apresentada somente em 02.07.2024, descumprindo assim o prazo de 15 dias determinado as fls. 60. Destaco que os termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98/2020 deste Regional foram instituídos como medida para enfrentamento dos problemas decorrentes da Pandemia do Covid-19, como medida excepcional. Nesse sentido, aos processos em trâmite ou ajuizados quando ainda vigente a situação autorizadora, o entendimento consolidado nesta Corte era de que não se justifica a realização de audiências para simples "recebimento" da contestação, não havendo o reconhecimento do cerceamento de defesa ou nulidade processual na prática autorizada pela norma interna desta Corte. Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: ROT - 0000537-26.2020.5.12.0037, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2021 e ROT - 0000007-43.2020.5.12.0030, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2020. Entretanto, ultrapassada a situação excepcional gerada pela pandemia, entendo que não mais subsiste o rito processual criado pela norma interna em detrimento ao rito legal. Dispõe o art. 487 da CLT: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Em relação à revelia, dispõe o Texto Consolidado: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Depreende-se, portanto, que a aplicação da revelia à parte ré somente tem lugar quando esta não comparece à audiência inaugural. Bem como, a apresentação de contestação poderá ser feita, de forma oral, na própria audiência ou protocolada no sistema do processo judicial eletrônico até o momento da audiência, não mais subsistindo a prática adotada pela Vara do Trabalho quanto à determinação para apresentação de contestação no prazo de 15 dias sob pena dos efeitos da revelia e confissão. In casu, é incontroverso que a contestação e documentos não foram apresentados dentro do prazo apontado na citação inicial, entretanto, foram apresentados antes da audiência e do encerramento da instrução processual. Dito isto, a apresentação da contestação após o prazo concedido pelo Juízo não induz os efeitos da revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural, consoante preconiza o art. 847 da CLT, anteriormente transcrito. Tenho, portanto, que a condução do processo ocasionou malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade arguida. Nesse norte são as decisões desta 1ª Turma: NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. A apresentação da peça defensiva após o prazo concedido pelo Juízo não acarreta à revelia e confissão ficta da ré caso não haja a designação da audiência inaugural. Inteligência do art. 847, caput e parágrafo único da CLT. (TRT12 - ROT - 0000757-62.2023.5.12.0055, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 04/09/2024) REVELIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AFASTADA. A CLT possui regramento próprio quanto ao prazo para apresentação de contestação, que é a data da audiência inicial, independentemente da data da notificação inicial. Ademais, há revelia e confissão ficta quando o reclamado não comparece à audiência, conforme estabelecem o art. 844, da CLT, e a Súmula nº 74, do TST. Não havendo designação de audiência, não cabe falar em revelia. (TRT12 - AIRO - 0000319-81.2024.5.12.0061, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. Havendo regra expressa quanto ao momento certo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência inicial, a adoção de procedimento diverso que antecipe o seu termo final não pode se dar mediante penalidade, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em claro comprometimento à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Aplicação do art. 847 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000940-08.2023.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 23/07/2024) JUNTADA DE DEFESA. PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADAS. Não há revelia se existe o ânimo de se defender. A oportunidade de apresentação da defesa antes da audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 celetário, configura-se apenas faculdade da parte e não autoriza a decretação de revelia e confissão ficta, por ausência de amparo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a oportunidade para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação (CLT, art. 847). (TRT12 - ROT - 0000648-35.2023.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2023). Pelo exposto, não há falar em intempestividade, PORQUE PREVALECEM AS NORMAS DA CLT. Nego provimento. 2.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inicialmente sustenta que não há prova do acordo que valida o banco de horas. Diz que os intervalos eram pré-assinalados. Pois bem. Ressalto que os cartões de ponto foram validados. Quanto a este tópico, ficou assim consignado na sentença: "As reclamadas dizem que toda a carga horária do reclamante está nos documentos de controle de ponto, e todas as horas extras foram pagas ou compensadas. Os cartões de ponto estão no marcador 26 e mostram uma carga horária significativamente inferior à alegada na petição inicial. Em geral, os horários registrados são bem variados, com média de 1 hora de intervalo. Ademais, constam diversas anotações de horas extras. Já os contracheques (marcador 28) mostram o pagamento de horas extras. Na Réplica, o reclamante se limitou a afirmar, de forma equivocada, que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, mas, como dito acima, os cartões estão no marcador 26, juntados com a Contestação. Assim, por falta de impugnação, valido os cartões de ponto." Mantenho a validade dos cartões de ponto. De fato, se na réplica sequer foi apresentado amostragem de horas não pagas, tampouco desconstituídos via prova oral, prevalecem os cartões de ponto juntados. Pelos cartões de ponto, verifico que há compensação semanal. Sendo o caso de compensação, admite-se até mesmo que o acordo seja tácito, conforme artigo 59, §6º, da CLT, verbis: "§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Outrossim, importante lembrar que as horas extras habituais não invalidam regime compensatório, conforme parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Quanto ao banco de horas, há previsão em norma coletiva, vide fls. 291, cláusula trigésima primeira. Por fim, em relação aos intervalos, em razão da falta de amostragem, com base nos cartões de ponto, considerados válidos, entendo que não há o que deferir. Nego provimento. 3. DA JORNADA EXAUSTIVA E DO DANOS MORAL IN RE IPSA Não foi comprovada a jornada superior a 12 horas, sendo a jornada registrada correta e não causa um jornada exaustiva indenizável por dano moral. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001440-12.2014.8.11.0017

ID: 337308981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001440-12.2014.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001440-12.2014.8.11.0017 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REQUERIDO: WANDERLEY IDERLAN PERIM S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001440-12.2014.8.11.0017 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA REQUERIDO: WANDERLEY IDERLAN PERIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Conforme consta na petição inicial, o requerido assumiu o cargo de prefeito do município por decisão judicial em 07 de junho de 2011, permanecendo no exercício do mandato até 31 de dezembro de 2012. Durante esse período, foi firmado o Convênio de Prestação de Serviços nº 07/2012, destinado à execução de obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Maria Manso”, vinculada ao programa de requalificação de unidades básicas de saúde. O valor total do recurso previsto no convênio foi de R$ 224.239,34 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). De acordo com os elementos apresentados, o Parquet afirmou que a soma dos valores pagos no decorrer da obra não teria alcançado o montante total pactuado. Apontou-se ainda que a obra não foi concluída, apesar dos valores repassados. Além disso, alegou o Minstério Público que não teria sido realizada a medição técnica obrigatória, assinada por engenheiro da prefeitura, sendo pago o valor de R$ 188.240,06 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos) sem a formalização desses procedimentos. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 52632275, fls. 16). O requerido apresentou manifestação preliminar – Id. 52632276, fls. 1. A petição inicial foi recebida, assim como determinada a citação do requerido para contestar a ação – id. 52632277, fls. 1-5. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90504536. Em decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento – Id. 141822866. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635958). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. “1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo.” (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico No caso em tela, a presente demanda baseia-se na alegação de que o requerido, na condição de prefeito municipal entre junho de 2011 e dezembro de 2012, teria cometido ato de improbidade administrativa ao firmar convênio para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Maria Manso”, tendo autorizado o pagamento de R$ 188.240,06 sem a correspondente medição e vistoria técnica. A peça inicial afirma que o valor foi desembolsado indevidamente e que a obra não foi finalizada, o que, em tese, configuraria ofensa aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade e da moralidade. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem de forma clara e inequívoca a existência de dolo específico por parte do requerido. A simples ausência da medição formal assinada pelo engenheiro da prefeitura não é suficiente para caracterizar, por si só, a intenção deliberada de lesar o erário ou de beneficiar terceiros indevidamente. É necessário comprovar que o agente público agiu de forma intencional, ciente da irregularidade e com o propósito de causar prejuízo ao patrimônio público ou obter vantagem indevida, o que não restou evidenciado. Não se pode confundir eventual falha administrativa, por ausência de formalidade técnica, com improbidade administrativa, que exige conduta dolosa e reprovável do agente público. A responsabilização por improbidade requer um juízo de reprovação ética e jurídica mais profundo, que não se sustenta diante das provas coligidas aos autos. Não se vislumbra do contexto probatório um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito do requerido ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Psiquiatrico Espirita Mahatma Gandhi e outros x Hospital Psiquiatrico Espirita Mahatma Gandhi e outros

ID: 339300568

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100219-37.2024.5.01.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI KATIA MACHADO

Polo Passivo:

HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI KATIA MACHADO MUNICIPIO DE ITABORAI NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA JESUS DA SILVA MOREIRA BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c75b7 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: KATIA MACHADO, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c75b7 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: KATIA MACHADO, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, KATIA MACHADO, NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE ITABORAI CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Juliana Gomes Baptista Analista Judiciária DESPACHO A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. No caso, o recorrente Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com ressarcimento das custas quitadas no recurso e a dispensa do pagamento dos honorários de advogado e recolhimentos previdenciários, afirmando, quanto ao depósito recursal, que se encontra dispensado do recolhimento por ser entidade filantrópica. Aduz, nesse passo, que depende exclusivamente de verbas do Sistema Único de Saúde. O documento comprobatório do reconhecimento legal da filantropia (CEBAS) encontra-se vencido desde 31.12.2021 (Id 23de900). Todavia, a entidade apresentou declaração do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde informando, em 16.01.2024, que ela requereu tempestivamente a renovação do seu certificado, caso em que a certificação permanece válida, nos termos do §2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009 (Id 76b3e7e). Ocorre que a mera apresentação de CEBAS não confirma a natureza filantrópica da entidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem feito a distinção entre entidades beneficentes de assistência social e entidades filantrópicas, visto que somente as segundas prestam serviços integralmente gratuitos de assistência social. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, . as segundas assim o fazem apenas parcialmente Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito . Nesse sentido, recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção – este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) – hipótese em que se inserem as beneficentes – e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado “CEBAS” atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da . incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes No presente caso, considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado “CEBAS”, . Agravo deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14 /02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, destacou-se, conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com àquelas de caráter meramente beneficente. Ademais, ainda que assim não fosse, a condição de entidade filantrópica não inclui a agravante no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, no qual se garante a dispensa, tão somente, do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a mera condição de entidade filantrópica também não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10282-88.2021.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024) Há precedentes de todas as Turmas do TST no mesmo sentido (Ag-RRAg-551-45.2019.5.05.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025; AIRR-0000007-15.2024.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025; AIRR-0000621-29.2022.5.05.0012, Ag-AIRR 1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29 /11/2024; AIRR-0001143-90.2022.5.06.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024; AIRR-429-92.2021.5.05.0251; AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025 e AIRR-0011706 09.2023.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2025). A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região também tem jurisprudência nesta direção. Mutatis mutandis, é o que diz a ementa abaixo. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GARANTIA DO JUIZO. Registre-se, ainda, que as entidades filantrópicas não têm fins lucrativos, mantendo-se exclusivamente por doações, já as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. No caso dos autos, a reclamada é remunerada pela sua prestação de serviços, conforme seu estatuto social e contrato de gestão apresentado, logo, a simples apresentação do CEBAS não lhe isenta da obrigação de . (0101650-09.2017.5.01.0207 - DEJT 2024 realizar a garantia do juízo 06-12. Redator Designado Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira) Nesse contexto, era imprescindível que a executada comprovasse a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) somente comprova a qualidade de entidade beneficente, e não a natureza filantrópica da entidade. Impende realçar que o Estatuto do Hospital Mahatma Gandhi permite a fixação de remuneração para seus diretores (Id 1e323cc - art. 17º, parágrafo terceiro). Além disso, é de conhecimento deste magistrado que tais diretores não exerceram mandato gratuito, conforme recibos de pagamento adunados no ID. 45de782 - Págs. 28, 63, 89/90 e 97, da Reclamação Trabalhista n. 0100842-82.2023.5.01.0501, a qual também está sob minha relatoria. Ademais, é público e notório que o recorrente celebra diversos contratos de gestão com vários entes públicos, com auferimento de renda por serviços prestados, comprova que o ele não se confunde com entidade filantrópica. Assim, ele não se encontra dispensado da comprovação do depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT. Adicione-se que, de todo modo, a mera circunstância de uma entidade ser reconhecida como filantrópica não seria bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal benesse somente é conferida em situações específicas, no âmbito processual trabalhista, e a circunstância de não auferir lucro com sua atividade não a insere no rol dos dispensados do preparo (art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c art. 790, § 3º, da CLT). Não se discute que o art. 98 do CPC autoriza o deferimento da gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica". A hipótese, porém, exige a prova da dificuldade financeira impeditiva do recolhimento do preparo, inexistindo na lei a dispensa da exigência de preparo pelo simples fato de ser a pessoa jurídica uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos. Com efeito, ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar o custo do processo. Inexiste, no caso, prova da insuficiência financeira capaz de autorizar o deferimento do benefício. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça. Desse modo, seria o caso de não conhecimento do recurso, por deserção. Todavia, cabe aplicar ao caso o entendimento contido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, de sorte que assino ao recorrente o prazo de cinco dias para comprovação o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 256254053

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020164-58.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VAGNER DE DEAS RODRIGUES

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VAGNER DE DEAS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020164-58.2022.5.04.0234 : VAGNER DE DEAS RODRIGUES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020164-58.2022.5.04.0234 : VAGNER DE DEAS RODRIGUES E OUTROS (1) : VAGNER DE DEAS RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a7a229 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020164-58.2022.5.04.0234 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. VAGNER DE DEAS RODRIGUES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta reforma. A CLT, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que a responsabilidade para as empresas que compõem um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica é solidária, o que significa dizer que o empregado poderá cobrar de todas ou de qualquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. No caso, em que pese as alegações da reclamada, o conjunto probatório evidencia a existência de grupo econômico. O fato de serem representadas pelo mesmo procurador nestes autos constitui um indício da confluência de interesses das empresas. Veja-se que, conforme documento de ID 010df74, qual seja, ata de audiências de processo trabalhista, cuja audiência foi realizada em 16-08-2016, as reclamadas PIRELLI PNEUS LTDA. e TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. estavam representadas pelo mesmo preposto e advogado, como também na audiência de 24-01-2017, ID 20ee4db. De acordo com a documentação juntada, verifico que a empresa TP IND. PNEUS BRASIL LTDA, teve alterada a sua denominação para PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (oitava alteração contratual, ID 13b0072), em 19-12-2017. Na audiência que ocorreu em 04-12-2019, em que constam como reclamadas PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, as reclamadas também estavam representadas pelo mesmo preposto e advogado, ID e710ca2, assim como na audiência de 28-01-2020, ID feb0125. A Oitava Alteração ao Contrato Social da reclamada TP INDUSTRIAL DE PNEUS DO BRASIL LTDA, ID 13b0072, também revela que compõem a totalidade do capital social dessa empresa, como sócios únicos, as empresas PROMETEON TYRE GROUP S.R.L. e PIRELLI & C.S.p.A. Resta evidente, pois, a relação de coordenação e supervisão entre as rés, demonstrando, assim, que integram o mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Dou seguimento no item "2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. Da mesma forma, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. A transcrição dos trechos sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento nos itens "3. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - Violação ao artigo 448-A da CLT e 265 do CPC" e subitens e "4. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DE DEAS RODRIGUES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 256254055

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020164-58.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VAGNER DE DEAS RODRIGUES

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VAGNER DE DEAS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020164-58.2022.5.04.0234 : VAGNER DE DEAS RODRIGUES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020164-58.2022.5.04.0234 : VAGNER DE DEAS RODRIGUES E OUTROS (1) : VAGNER DE DEAS RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a7a229 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020164-58.2022.5.04.0234 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. VAGNER DE DEAS RODRIGUES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta reforma. A CLT, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que a responsabilidade para as empresas que compõem um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica é solidária, o que significa dizer que o empregado poderá cobrar de todas ou de qualquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. No caso, em que pese as alegações da reclamada, o conjunto probatório evidencia a existência de grupo econômico. O fato de serem representadas pelo mesmo procurador nestes autos constitui um indício da confluência de interesses das empresas. Veja-se que, conforme documento de ID 010df74, qual seja, ata de audiências de processo trabalhista, cuja audiência foi realizada em 16-08-2016, as reclamadas PIRELLI PNEUS LTDA. e TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. estavam representadas pelo mesmo preposto e advogado, como também na audiência de 24-01-2017, ID 20ee4db. De acordo com a documentação juntada, verifico que a empresa TP IND. PNEUS BRASIL LTDA, teve alterada a sua denominação para PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (oitava alteração contratual, ID 13b0072), em 19-12-2017. Na audiência que ocorreu em 04-12-2019, em que constam como reclamadas PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, as reclamadas também estavam representadas pelo mesmo preposto e advogado, ID e710ca2, assim como na audiência de 28-01-2020, ID feb0125. A Oitava Alteração ao Contrato Social da reclamada TP INDUSTRIAL DE PNEUS DO BRASIL LTDA, ID 13b0072, também revela que compõem a totalidade do capital social dessa empresa, como sócios únicos, as empresas PROMETEON TYRE GROUP S.R.L. e PIRELLI & C.S.p.A. Resta evidente, pois, a relação de coordenação e supervisão entre as rés, demonstrando, assim, que integram o mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Dou seguimento no item "2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. Da mesma forma, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. A transcrição dos trechos sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento nos itens "3. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - Violação ao artigo 448-A da CLT e 265 do CPC" e subitens e "4. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - VAGNER DE DEAS RODRIGUES - PIRELLI PNEUS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 276395715

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000007-73.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO REINALDO DIAS VIANA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9000373; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6bc600f). Representação processual regular (Ids 7b1e39e e 340ef5a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396e01d: R$ 44.588,87; Custas fixadas, id 396e01d: R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RO, id a37e78f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 74f3c29; Condenação no acórdão, id 375635f : R$ 44.588,87; Custas no acórdão, id 375635f : R$ 986,37; Depósito recursal recolhido no RR, id 278e46d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1832). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1833). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 1830). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1830). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1834). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 1831). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fl. 1829). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos material (lucros cessantes/pensionamento) e moral, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à sua responsabilização civil. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Pede, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.500,00, asseverando a desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 2.500,00). O autor, por sua vez, pretende a majoração do valor do pensionamento e da indenização por dano moral. Pois bem. O autor alegou na petição inicial que foi admitido pela ré, como operador de produção II, em 5/3/2012, estando o contrato de trabalho ativo. Em virtude das condições de labor, foi acometido por doenças ocupacionais (dor lombar baixa, radiculopatia, síndrome do manguito rotador e síndrome de colisão do ombro) que o incapacitam para a função exercida, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenizações por danos material e moral. A ré, por seu turno, negou em contestação a ocorrência de tais fatos, e, consequentemente, o direito do obreiro ao pagamento das parcelas vindicadas. Preceituam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, a responsabilidade civil, via de regra, pressupõe a presença de três requisitos: culpa ou dolo do empregador ou enquadramento nas hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva, dano para o empregado e nexo causal/concausal. Observo do laudo pericial médico que após exame físico e análise dos documentos apresentados nos autos, o perito esclareceu: Conclusão Da doença: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante apresenta (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02/2020 e (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que o reclamante devido a (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros; elevação acima dos ombros do membro superior de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, desde 26/02/2020. A limitação gera reflexo negativo na atividade laboral de operador de produção, portanto, com incapacidade para a função de operador de produção que exercia na reclamada. Quanto ao caráter da limitação, é permanente, uma vez que há ruptura tendínea e a presença de fator degenerativo na sua natureza. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme tabela SUSEP é possível estimar que apresentou um déficit de 25%. Devido a (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11/2019 apresenta limitação para realizar atividades com carregamento manual de materiais com flexões e torções frequentes do tronco. A limitação descrita gera reflexo negativo na atividade de operador de produção que exercia na reclamada. A doença não é passível de reversão por se tratar de doença degenerativa de curso progressivo. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano e utilizando a tabela SUSEP como referência estimo em um déficit de 12,5%. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que (1) Tendinopatia dos ombros com ruptura do supraespinhal direito diagnosticado em 26/02 /2020 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço em flexão acima de 70º, que é fator associado a tendinopatia do ombro. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo e o fator ocupacional. Estimo que o fator ocupacional tem um grau de importância de 30% sendo o restante devido ao fator fisiológico/degenerativo e Diabetes Mellitus. (2) Dor lombar do reclamante é devido a doença degenerativa da coluna lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L5-S1 com insinuação foraminal diagnosticado em 04/11 /2019 apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia carregamento de materiais pesados com flexões e torções frequentes do tronco. Quanto ao grau de importância do trabalho desenvolvido na reclamada no agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do reclamante, considerando o tempo que trabalhou na reclamada, os movimentos que realizava, o ritmo e intensidade estimo em 30%. O restante se deve ao fator degenerativo. (Id f2dd2dc) Conforme a perícia, o reclamante apresenta tendinopatia em seu ombro direito e dor lombar, em relação às quais o labor contribuiu para o respectivo agravamento, ou seja, guardam nexo concausal com o trabalho realizado em prol da ré (30%). Constatou-se, ainda, que as moléstias são responsáveis por uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, avaliadas em 25% e 12,5%, respectivamente, totalizando, 37,5%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Prosseguindo, observo que o autor trabalhava em linha de produção em empresa do ramo frigorífico, sujeitando-se aos riscos ambientais inerentes à aludida atividade empresarial, como execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado, posturas forçadas etc, daí a conclusão de que o labor apresenta risco mais acentuado para a aquisição/agravamento de moléstias ocupacionais, quando em confronto com as demais atividades profissionais, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade objetiva. Assim, tenho que o conjunto probatório demonstra a existência das moléstias, os respectivos nexos de causalidade e concausalidade com o trabalho e a responsabilidade objetiva da reclamada. Cabe perquirir, ainda, acerca da existência dos alegados danos de ordem material e moral. Quanto aos danos materiais, o recurso patronal devolve a discussão apenas quanto ao pensionamento, o qual compensa a perda da capacidade laborativa decorrente das lesões já consolidadas pelo período, via de regra, de duração da vida da vítima ou longevidade real. No caso, como visto anteriormente, as doenças que acometem a reclamante contribuem para uma redução de 37,5% de sua capacidade laborativa, sendo que o labor para a reclamada possui nexo concausal de 30%, o que resulta em redução de 11,25% sob responsabilidade da ré, de modo que devido o pagamento do pensionamento em valor equivalente, tal como entendeu o juízo de origem. Quanto à indenização por dano moral, a fixação do valor indenizatório obedece a alguns critérios básicos que devem ser ponderados, a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade. O valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Dessarte, a valoração pecuniária do dano moral não pode ser tão elevada a ponto de causar enriquecimento sem causa do ofendido, muito menos arruinar financeiramente o ofensor, bem como não pode ser um valor vil a ponto de não punir a reclamada. Ressalta-se o caráter pedagógico do pagamento da indenização, embora represente uma compensação à vítima, deve, sobretudo, servir de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do quantum dos danos morais decorrentes de doença ocupacional, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, entendo razoável a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o ombro direito e a coluna do autor foram atingidos por moléstia. Por fim, considerando a natureza e a qualidade do trabalho técnico, bem assim que a perícia foi realizada no interior do estado, onde há um número reduzido de profissionais habilitados a tal mister, entendo justa e razoável a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, reformo a sentença apenas para aumentar a indenização por dano moral arbitrada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao recurso adesivo do autor." (Id 375635f). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1832 e 1833/1834 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1832 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fls. 1831/1832), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1835/1837), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1837). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1838). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1838/1839). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1839). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1839/1840). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários devidos aos seus patronos incidentes sobre os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes, ao passo que o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré de 5% para 15%. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Penso que a procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim é que os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da ré devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. Quanto ao percentual, considerando versar a causa matéria de média complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação. Assim, reformo a sentença para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 10% da condenação. Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso do autor." (Id 375635f ). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1838), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REINALDO DIAS VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes