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Irmaos Muffato S.A x Vagner Alves

ID: 319342961

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000049-10.2023.5.09.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

VAGNER ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA DIAS MURBACH

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VITOR HUGO DE ASSIS GOMES

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JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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AMANDA DE ALMEIDA PICOLI

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ANDREY VINICIUS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A AGRAVADO: VAGNER ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000049-10.2023.5.09.0018 AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: VAGNER ALVES ADVOGADA: Dra. KAUANE OIKAWA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO DE ASSIS GOMES ADVOGADO: Dr. JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDREY VINICIUS DE SA ADVOGADA: Dra. BRUNA DIAS MURBACH ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA PICOLI GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo TRT da 9ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Em relação ao tema “honorários advocatícios” a parte não interpôs os necessários embargos de declaração diante da omissão verificada na decisão do Regional, operando-se assim a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º da IN nº 40/2016. 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso, passe-se ao exame dos pressupostos específicos. 2 – MÉRITO JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126 E 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Consta da decisão recorrida: “A Recorrente insurge-se contra a reversão da demissão por justa causa por desídia. Alega que em razão das reiteradas faltas sem justificativa foram aplicadas advertências e suspensões ao Autor, que mesmo assim reincidiu no comportamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Cabe ao empregador demonstrar a infração cometida, na medida em que constitui fato impeditivo da continuidade do vínculo de emprego, nos termos do art. 818, II da CLT. Em que pese a legislação ordinária não prever qualquer procedimento especial para apuração das faltas e aplicação das penas, doutrina e jurisprudência têm estabelecido critérios de fixação de penalidades pelo empregador, impondo, em síntese, a observância dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado pelo trabalhador com dolo ou culpa; b) tipicidade da conduta; c) gravidade da conduta; d) adequação e proporcionalidade entre a penalidade e o ato faltoso; e) caráter pedagógico do exercício da punição, com a gradação da penalidade; f) nexo causal entre o ato ilícito e a punição; g) imediatidade da punição e ausência de perdão tácito. Nesse sentido: Ag-AIRR-100527-19.2018.5.01.0052, 3ª Turma, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021. No caso, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Por outro lado, sequer foram juntados aos autos os espelhos de ponto referentes ao ano de 2022 (fls. 188 /228). Assim, considerando os elementos dos autos, concluo que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. De qualquer sorte, vale ressaltar que inexistiu gradação punitiva capaz desustentar a justa causa aplicada, motivo pelo qual é imperiosa a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de origem. Tendo em vista que a declaração de nulidade da justa causa implica o reconhecimento de que as verbas rescisórias devidas não foram integralmente pagas no curso do prazo do art. 477 da CLT, por culpa do empregador, situação que não se confunde com meras diferenças decorrentes de verbas deferidas, incide a penalidade prevista no §8º do mesmo artigo celetista. A multa do art. 467 da CLT é indevida, posto que ausentes verbas incontroversas. Ante o exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade da dispensa por justa causa e reconhecer a resilição contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Por consequência, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade da dispensa imotivada sem justa causa, a saber: aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS sobre os valores depositados em conta (arts. 26, 26-A e 29-D da Lei 8.036/90). Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamada deverá emitir novo TRCT com código 01, contendo as verbas rescisórias deferidas e abatidas as verbas já pagas no TRCT anterior, evitando o bis in idem, bem como fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação ao programa de Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias contados da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de a obrigação de fazer ser substituída pela indenização correspondente ao valor que receberia a título do seguro desemprego. Caso não cumprida espontaneamente a obrigação, a liberação do FGTS depositado deverá ser realizada mediante alvará." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, já que os espelhos de ponto do ano de 2022 foram colacionados aos autos (fls. 188 e seguintes). Contudo, tal fato em nada modifica a conclusão adotada no Acórdão embargado quanto à nulidade da dispensa por justa causa. Conforme transcrição acima, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar, de forma genérica, que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Contudo, pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa. Assim, a conclusão do Acórdão foi de que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. Não é possível aferir violação ao artigo 10, II “b” do ADCT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que inviabiliza a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” No agravo de instrumento a empresa agravante sustenta ter demostrado que a justa causa foi devidamente aplicada, principalmente com a juntada dos cartões de ponto que demonstrariam a desídia do empregado. Aponta violação do art. 5º, II, art. 8º, III, da CR/88, art. 10, II “b” do ADCT, bem do art. 482 da CLT. Ao exame. Após a interposição de embargos de declaração sobre o tema, constou do acórdão regional: “Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, já que os espelhos de ponto do ano de 2022 foram colacionados aos autos (fls. 188 e seguintes). Contudo, tal fato em nada modifica a conclusão adotada no Acórdão embargado quanto à nulidade da dispensa por justa causa. Conforme transcrição acima, a justa causa foi aplicada com fulcro no art. 482, "e" da CLT: "desídia no desempenho das respectivas funções" (fl. 184). Em defesa, a reclamada limitou-se a alegar, de forma genérica, que "conforme documentos acostados nesta exordial, o Reclamante faltou injustificadamente e de forma reiterada em diversos dias, não sendo possível manter a relação empregatícia" (fl. 438). Contudo, pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa. Assim, a conclusão do Acórdão foi de que a reclamada não comprovou os motivos pelos quais entendeu por dispensar o autor por justa causa, o que vale dizer que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, a teor do artigo do art. 818, II da CLT e artigo 373, I, do CPC. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não é possível confirmar o reconhecimento de falta grave praticada pelo reclamante, suficiente a ensejar sua dispensa por justa causa, tendo em vista a ausência de provas satisfatórias para que a justificasse. Nesse sentido o Regional consignou que, ainda que a reclamada tenha juntado os controles de ponto: “pelo número de faltas registradas nos controles de ponto citados pela embargante (fls. 188/228) e seu espaçamento, verifica-se que o autor não cometeu falta grave o suficiente para aplicação da justa causa”. Repare-se que ainda que o Regional tenha se retratado a respeito da juntada das provas documentais, no julgamento dos EDs, não concluiu pela comprovação da desídia do empregado conforme alegação da reclamada, o que denota a imprescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para se chegar à conclusão almejada nos termos recursais. Nesse contexto, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante faz jus à indenização substitutiva decorrente da dispensa imotivada dentro do período de estabilidade. Para tanto, consignou a Corte Regional que “A reclamante usufruiu do auxílio-doença acidentário (...) de 13/08 /2020 até 30/09/2020 (...), sendo reconhecida pelo órgão previdenciário a incapacidade temporária por acidente de trabalho. O INSS (...) esclareceu que o benefício foi concedido na espécie acidentária (...) porque foi "reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme anexo II do Decreto 3.048, de 06/05/1999"”.Registrou ainda que “a reclamante recebeu o auxílio-doença acidentário no período de 13/08/2020 até 30/09/2020, portanto tem assegurado pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do benefício”. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, percebe-se não ter a parte transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000943-11.2022.5.22.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2025). (Grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FALTA GRAVE. NÃO FOI PROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não comprovou a prática de ato ilícito pelo reclamante capaz de justificar a dispensa por justa causa. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da referida súmula. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000521-49.2010.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025).” "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, compete ao empregador comprovar a falta grave praticada pelo trabalhador apta a ensejar a rescisão por justa causa. Assim, não há falar-se em incorreta distribuição do encargo probatório. Ademais, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu não configurada a falta grave alegada pela reclamada, visto que não ficou comprovado o suposto acidente que ensejou a dispensa do trabalhador por justa causa. De fato, afirmou a instância a quo que a prova testemunhal apenas demonstrou que “ o maquinista-reclamante não parou no lugar onde havia uma placa nesse sentido, porque a mesma estava caída, mas que não houve o acidente divulgado pela acionada, ou qualquer outra consequência ”. Nessa senda, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, somente mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível concluir pela validade da dispensa por justa causa, o que é vedado na seara do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000008-92.2022.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/02/2025).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. A Corte Regional registrou que a reclamada não logrou comprovar a totalidade de condutas imputadas ao autor, tampouco ter observado a proporcionalidade e gradação das penas. Desse modo , para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-Ag-RR-1001273-71.2018.5.02.0717, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem concluiu que “a reclamada não produziu prova cabal e robusta nos autos de que o autor cometeu conduta revestida de gravidade suficiente para autorizar a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "k", da CLT”, e que “os fatos narrados levam a crer que houve uma encenação para que fosse configurada uma suposta falta grave apta a modificar a dispensa imotivada para demissão por justa causa, dada a condição de estabilidade provisória que o reclamante gozava”. Ato contínuo, “por não vislumbrar o cometimento de falta grave pelo Obreiro”, decidiu manter “a sentença que determinou a dispensa imotivada do obreiro e, por consectário lógico, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes”. 2. Nesse contexto, o êxito da pretensão recursal implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001041-65.2022.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024).” O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque ou oriundos de órgãos não elencados no art. 896, “a”, da CLT ou não observam o disposto na Súmula 337, IV, do TST. Ressalta-se que os arts. 818 da CLT e 373 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no mero critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. Ademais, como bem frisado na decisão do TRT, a respeito da alegação concernente à violação ao artigo 10, II “b” do ADCT, a matéria não foi discutida pela instância recorrida sob tal prisma, incidido no ponto a Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 118, X, 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ALVES

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Moises Norberto Coracini x Daniele Balaroti e outros

ID: 318758214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000009-14.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

DANIELE BALAROTI DORIVAL BALAROTTI IRANDI MARMOL BALAROTI LEANDRO CEZAR BALAROTI PAULO RODRIGO BALAROTI

Sentença

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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ALINY WILBERT LAMB

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000009-14.2013.8.14.0107 AUTOR: MOISES NORBERTO CORACINI REU: IRANDI MARMOL BALAROTI, DORIVAL BALAROTTI INTERESSADO: LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI, PAULO RODRIGO BALAROTI SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MOISES NORBERTO CORACINI inicialmente em face de DORIVAL BALAROTTI e IRANDI MARMOL BALAROTI, conforme qualificação contida nos autos. Com o falecimento de DORIVAL BALAROTTI, noticiado sob id n°. 29898036, foi requerida a habilitação dos sucessores (id n°. 52880428) LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, o que foi deferido, conforme sentença id n°. 93319154. O Autor alega, em resumo, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural situado no Km 01 da BR-222, em Dom Eliseu/PA, correspondente à antiga sede da empresa Madeireira Balarotti Ltda. Segundo o autor, o imóvel possui as seguintes informações/características: “IMÓVEL URBANO registrado no Oficio Imobiliário de Dom Eliseu-PA, Matrícula Imobiliária n°. 1.967, às Fls. 038, do Livro 2-H (Registro Geral), medindo 41.189.51m2 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove virgula cinquenta e um metros quadrados) com perímetro de 823.38m, situado à margem direita da Rodovia BR-222 [antiga Rodovia PA-70), sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do km-01, nesta cidade, confrontando-se ao Norte com Eliane Pires Costa (matricula 1417), ao Sul com a Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), ao Leste com Gerson Clementino Gualberto (matricula 966) e Laminadora Imperatriz Ltda. (matrícula 2.981 – CRI de Paragominas) e ao Oeste com Ellane Pires Costa (matrícula 1417), devidamente cadastrada junto ao Município de Dom Eliseu no IPTU sob n°. 01.13.00IND.4051.001." O autor segue aduzindo que o imóvel foi aquirido por meio de Cessão de Direito feita por ARLETE DIAS SOUZA, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel mediante arrematação judicial nos autos da ação trabalhista n°. 0053800-48.2001.5.08.0116, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Paragominas-PA. Afirma que, por liberalidade, permitiu que os réus, antigos ocupantes do bem, permanecessem temporariamente em uma casa no referido imóvel, mediante contrato de comodato por prazo determinado. Findo o prazo ajustado e tendo os requeridos sido notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, estes teriam se recusado a entregá-lo, mantendo-se na posse contra a vontade do Autor. Em razão do esbulho possessório, o Autor requereu liminarmente a sua reintegração na posse, bem como, ao final, a confirmação definitiva da tutela possessória em seu favor, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, em a) especial certidão de inteiro teor relativa à matrícula do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 1-5, b) ART, Mapa e memorial descritivo, id n°. 25342831 - Pág. 7 e seguintes, c) documentos relativos à ação trabalhista e arrematação do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 20 e seguintes d) contratos particulares de cessão de direitos e de imissão na posse firmado entre ARLETE DIAS SOUZA e o autor, id n°. 25342832 - Pág. 3 e seguintes e id n°. 25342832 - Pág. 5, respectivamente, contrato de comodato celebrado entre o autor e os requeridos (id n°. 25342832 - Pág. 13 e seguintes), recibos e contratos relativos às despesas de manutenção do imóvel (id n°. 25342833 - Pág. 16 e seguintes). Foi deferida medida liminar (id n°. 25342834), reconhecendo a posse prévia do autor e o esbulho praticado, razão pela qual determinou-se a imediata reintegração de posse em favor do autor. A medida liminar de reintegração de posse foi cumprida, conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4. Citados (id n°. 25342835 - Pág. 4), o requerido DORIVAL BALAROTTI apresentou contestação (id n°. 25343758), na qual não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial referentes à posse do autor e ao esbulho, restringindo-se a arguir, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Sustentou que a controvérsia possessória estaria vinculada a matéria trabalhista (decorrente de litígio na Justiça do Trabalho), requerendo a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente. Não houve contestação de mérito quanto à titularidade da posse do Autor ou à ocorrência do esbulho narrado. Intimado, o autor apresentou réplica (id n°. 25343763), refutando a preliminar de incompetência e reafirmando os fundamentos da petição inicial, inclusive destacando a ausência de impugnação específica dos fatos pelos réus. A requerida IRANDI MARMOL BALAROTI apesar de citada, não apresentou contestação, conforme atesta a certidão id n°. 25343765, pg. 03. Em decisão de saneamento (id n°. 25343764), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada, afirmando a competência da Justiça Comum desta Comarca de Dom Eliseu/PA para processar e julgar a presente ação possessória. Prosseguiu-se, assim, à fase instrutória, delimitando-se como ponto controvertido remanescente apenas eventuais questões relativas ao exercício da posse e ao esbulho, por cautela, dada a ausência de contestação específica. Designada audiência de instrução e julgamento (id n°. 130127004), inclusive no processo conexo n°. 0000008-29.2013.8.14.0107, momento em que se colheu o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como ouvidas testemunhas indicadas pelos demandados, conforme mídias e termos nos autos (id n°. 137172240). Concluída a instrução, o Autor apresentou suas alegações finais em memorial (id n°. 139299782), nas quais reiterou o pedido de procedência integral da ação, pugnando pela confirmação definitiva da liminar e tecendo considerações sobre a conduta processual dos Réus. Os réus, por sua vez, deixaram escoar o prazo para suas alegações finais sem apresentação de manifestação, conforme certidão nos autos (id n°. 142097575). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço que apesar da requerida IRANDI MARMOL BALAROTI não ter apresentado contestação (id n°. 25343765, pg. 03), não se aplicam os efeitos do art. 344 do CPC, pois há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Ademais, a natureza do presente feito requer a aplicação do efeito da revelia com cautela. Portanto, deixo de aplicar o efeito do art. 344 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 345, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de incompetência desta Justiça Comum para julgar a presente causa, ressalto que a referida alegação já foi superada quando da decisão saneadora proferida sob id n°. 25343764. Apesar disso, reforço que a Justiça do Trabalho já havia examinado as questões referentes à validade da arrematação do imóvel e às imissões de posse decorrentes de seus próprios processos, não remanescendo naquela seara qualquer discussão acerca do domínio ou posse em si do bem objeto desta ação. Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que todas as tentativas destes de desconstituir a arrematação na Justiça do Trabalho foram infrutíferas, tendo havido trânsito em julgado de decisões trabalhistas que confirmaram a validade da alienação judicial do imóvel. Portanto, não há prevenção ou conexão impeditiva na esfera trabalhista, tampouco se trata de matéria da competência funcional daquela justiça especializada. A presente lide concerne exclusivamente a direito possessório de natureza civil, cabendo a sua apreciação por este Juízo Estadual, na forma da legislação processual. Assim, mantém-se a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência, incorporando-se aqui seus fundamentos jurídicos. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia central cinge-se à confirmação do direito possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial e à consolidação da medida liminar de reintegração já efetivada. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para obter a reintegração de posse o autor deve comprovar: a) que detinha a posse do bem; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo Réu, com a data em que este se consumou; e c) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram amplamente atendidos. Com efeito, restou demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel em litígio. Conforme narrado e comprovado documentalmente, o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de contrato de cessão de direitos firmado com ARLETE DIAS SOUZA. Os diversos documentos juntados à inicial comprovam a celebração do contrato, fato que não foi impugnado pelos réus. No que tange ao esbulho, este ficou caracterizado quando expirou o prazo do comodato e, mesmo após notificação extrajudicial formal para desocupação, os réus recusaram-se a devolver a posse da casa que ocupavam. A documentação juntada comprova que foi expedida interpelação extrajudicial para os requeridos, cientificando-os em 17/01/2012 (id n°. 25342833 - Pág. 13) do término do comodato e solicitando a saída voluntária em prazo de 15 (quinze) dias. (id n°. 25342833 - Pág. 10 e seguintes). Ainda assim, os réus permaneceram no local indevidamente, convertendo a posse precária e tolerada que detinham em posse ilícita. A data do esbulho pode ser fixada, portanto, como o dia imediatamente subsequente ao término do prazo concedido no comodato (conforme pactuado no contrato e na notificação). Tendo a ação sido ajuizada em 15/01/2013, logo em seguida a tal data (dentro do prazo de ano e dia), resta evidenciado também o tempestivo manejo da ação possessória. Importante salientar que os réus não contestaram o mérito da ação. Em sua contestação, deixaram de impugnar os fatos referentes à posse do autor e ao esbulho, limitando-se à questão da competência. Assim, há nos autos fatos incontroversos que por si sós suportariam o acolhimento da pretensão possessória do autor (art. 374, III, do CPC). Ainda que assim não fosse, a instrução probatória veio apenas corroborar integralmente a versão do autor. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento do próprio demandante e de diversas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou todos os fatos narrados na inicial, detalhando a situação de comodato e a resistência dos requeridos em desocupar o imóvel após notificados. As testemunhas arroladas pelo autor igualmente respaldaram esses fatos. Por exemplo, a testemunha Romildo Assis de Almeida Júnior (id n°. 137172248), Advogado que acompanhou a imissão de posse oriunda da Justiça do Trabalho, relatou que a arrematante do imóvel celebrou com os requeridos um contrato de comodato relativo às casas existentes no terreno, permitindo que os requeridos ali permanecessem a título precário e temporário, para que tivessem tempo de providenciar nova moradia. A supracitada testemunha informou ainda que tal comodato foi firmado em comum acordo no próprio dia da imissão da arrematante na posse, de forma pacífica, e que os Réus reconheceram naquela ocasião a titularidade possessória da arrematante e a obrigação de desocupar os imóveis ao final do prazo concedido. Relatos semelhantes foram feitos pelas demais testemunhas, que confirmaram: a) o autor (e sua antecessora ARLETE DIAS SOUZA) sempre exerceu posse sobre a área maior onde se insere a casa em questão; b) os Réus ocupavam a residência apenas na condição de comodatários por benevolência, por prazo determinado; c) encerrado esse prazo, houve notificação inequívoca para que saíssem; e d) a partir do descumprimento dessa notificação, a permanência dos réus tornou-se arbitrária, caracterizando o esbulho. Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela parte ré. As testemunhas trazidas pelo réu não apresentaram fatos novos. Os réus não indicaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não alegaram, por exemplo, nenhuma outra origem legítima de sua posse nem contestaram a validade do comodato ou da notificação. Também não impugnaram os documentos apresentados pelo demandante dentro do prazo legal, os quais gozam de fé quanto ao seu conteúdo. Importante mencionar que assiste razão ao autor quando alega a aplicação do instituto do constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do CPC. É certo que o possuidor indireto pode ser reintegrado na posse mesmo que o esbulhador tenha sido anteriormente detentor do bem. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSE INDIRETA DO ADQUIRENTE – ESBULHO PRATICADO POR ANTIGO POSSUIDOR – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PROVA DO ESBULHO – REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o constituto possessório configura legítima forma de transferência da posse, ainda que o adquirente do imóvel não exerça a posse direta sobre o bem. Comprovada a existência de negócio jurídico translativo com cláusula constituti e a posse indireta exercida pelo adquirente, mostra-se plenamente viável o ajuizamento de ação de reintegração de posse quando o antigo possuidor, ora detentor, passa a exercer a posse com animus domini, configurando esbulho. STJ, REsp 2.092.980/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2024). AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – PERMANÊNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR COMO DETENTOR – ALTERAÇÃO DO ANIMUS – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A posse pode ser transferida por meio do constituto possessório, hipótese em que o alienante permanece no bem na qualidade de mero detentor, reconhecendo a posse indireta do adquirente. Havendo modificação do animus e recusa em reconhecer a titularidade possessória alheia, configura-se esbulho passível de repressão por meio de reintegração de posse, ainda que o novo titular não tenha exercido posse direta. (...). TJSP, Apelação Cível nº 1004917-14.2018.8.26.0562, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/03/2021. Desse modo, o conjunto probatório dos autos confirma plenamente que: a) o Autor detinha posse legítima e mais recente sobre o imóvel; b) os Réus originalmente ocupavam parte do bem apenas por permissão do Autor (comodato gratuito), sem nunca terem adquirido posse autônoma ou oponível contra este; e c) ao se recusarem a sair após o término do comodato e a devida notificação, os Réus praticaram esbulho possessório, subtraindo do Autor a posse direta da residência. Assim, mostra-se evidente o direito do demandante à reintegração de posse, já oportunamente deferida em sede liminar. Não se identifica qualquer fato novo ou razão jurídica que impeça a conversão dessa medida em definitiva. Por oportuno, registre-se que a liminar de reintegração foi efetivada e consolidada (conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4), não havendo notícia de nova turbação ou reocupação indevida após o cumprimento do mandado. Os demandados já foram despejados da área litigiosa desde então, de modo que a presente sentença terá o efeito de consolidar juridicamente a posse do autor, impedindo quaisquer investidas futuras dos réus sobre o bem, sob pena de adoção dos meios executivos pertinentes. Ante todo o exposto, à luz do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, conclui-se que o demandante comprovou os requisitos da proteção possessória reintegratória, fazendo jus ao provimento de mérito favorável. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente, confirmando-se em caráter permanente a tutela de posse já obtida liminarmente. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esclareço que este Juízo não vislumbra, na conduta processual dos réus, elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância de má-fé. As expressões por eles utilizadas, por intermédio do seu Advogado, embora incisivas, não extrapolam os limites do aceitável em demandas que envolvem temas sensíveis, como é o caso das ações possessórias que tratam de reintegração de imóvel utilizado para fins de moradia. Ressalte-se, ainda, que houve considerável lapso temporal entre a propositura da ação e o presente momento processual, o que torna compreensível, embora não ideal, a adoção de tom mais contundente por parte do Réu, interpretável como um desabafo, e não como ofensa deliberada. No que tange à alegação do autor de ter se sentido ofendido por expressões supostamente caluniosas ou injuriosas, esclarece-se que a análise de eventual dano à honra ou imagem das partes não se insere no escopo da presente demanda. Caso entenda cabível, o Autor poderá valer-se das vias judiciais próprias, cíveis ou criminais, para buscar eventual responsabilização do suposto ofensor. Diante do exposto, rejeito a alegação de litigância de má-fé. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRO definitivamente o autor, MOISES NORBERTO CORACINI, na posse do imóvel localizado no Km 01 da BR-222, zona rural de Dom Eliseu/PA (antiga sede da Madeireira Balarotti Ltda.) – Matrícula imobiliária n°. 1.967, fls. 038, Livro 2-H (Registro geral), objeto destes autos. Por conseguinte, consolido a posse plena do Autor sobre o imóvel objeto da presente demanda, vedando-se aos réus, IRANDI MARMOL BALAROTTI, bem como os sucessores de DORIVAL BALAROTTI, quais sejam, LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, a prática de qualquer ato que implique turbação ou esbulho da posse exercida pelo demandante, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10%, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. INTIMAR as partes pelo DJEN, por intermédio dos Advogados constituídos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Processo nº 0000008-29.2022.8.17.3470

ID: 325498079

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-29.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000008-29.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000008-29.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49645420, 49645421, 49645422, 49645423), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49645424, 49645425, 49645426, 49645427). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49645420, 49645421, 49645422, 49645423) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49645424, 49645425, 49645426, 49645427). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000008-29.2022.8.17.3470

ID: 325498097

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-29.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000008-29.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000008-29.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49645420, 49645421, 49645422, 49645423), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49645424, 49645425, 49645426, 49645427). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49645420, 49645421, 49645422, 49645423) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49645424, 49645425, 49645426, 49645427). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Gilvan Dantas Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258913554

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 0000008-43.2018.5.06.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EZEQUIAS GOMES DE LIMA

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000008-43.2018.5.06.0231 : GILVAN DANTAS DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000008-43.2018.5.06.0231 : GILVAN DANTAS DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbad40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DANTAS DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Gustavo Carneiro Silva e outros

ID: 308647857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-61.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA FELIPHE DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MAIER

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MARIA ISADORA DE SOUZA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-61.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA (RG: 147162251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.359.599-01) Belo Horizonte, 165 - Santa Fé - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 FELIPHE DA SILVA LIMA (RG: 159209393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.582.329-03) AVENIDA ARAPONGAS, 675 - SANTA FÉ/PR - Telefone(s): (44) 99762-6139 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA e FELIPE DA SILVA LIMA, pelo cometimento, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (LA, artigos 33 e 35). Consta, em resumo, que ambos foram presos em flagrante, sendo concedida liberdade provisória com aplicação de outras cautelares diversas para o acusado Felipe, e foi decretada a prisão preventiva do réu Adrian (sequência 15.1). Por meio do julgamento do Habeas Corpus de n.º 0011842- 19.2024.8.16.0000, houve a revogação da medida extrema com a fixação de outras medidas cautelares, dentre elas, a de monitoração eletrônica (sequência 87.2). Após a realização da audiência de instrução (sequência 187.1), foram informadas diversas violações do monitoramento eletrônico de Adrian (sequências 191, 192, 195 e 197). O Ministério Público requereu a sua intimação para apresentação de justificativa (sequência 203.1). O acusado Felipe justificou sua ausência de comparecimento em juízo (sequência 216.1) e aquele Órgão não se opôs ao acolhimento das razões trazidas (sequência 225.1). Nova violação da monitoração eletrônica de Adrian foi informada (sequência 229), o Ministério Público interveio (sequência 232.1) e por meio de sua defensora, ele apresentou justificativa apenas quanto a este último evento (sequências 236.1/2). As justificativas do acusado Felipe foram acolhidas e foi agendada audiência de justificativa para o réu Adrian diante das diversas infrações do monitoramento eletrônico (sequência 238.1). A audiência foi realizada (sequência 260.1) e o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (sequência 264.1). A Defesa de Adrian, por sua vez, requereu o acolhimento das justificativas apresentadas e, subsidiariamente, em caso de não acolhimento, a realização de exame de dependência toxicológica no acusado com posterior análise sobre eventual medida de internação (sequência 269.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Passo a decidir: 2. As medidas cautelares em nosso ordenamento jurídico encontram-se inseridas na busca do consenso entre o princípio da presunção de inocência e a necessidade de garantia de um procedimento que permita ao órgão acusatório, na defesa dos interesses sociais do Estado de segurança, bem exercer o seu jus puniendi. Sobre esse paralelo, bem define Aury Lopes Jr. (in Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012) que “as medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo”. A prisão preventiva encontra-se inserida na sistemática processual penal como uma medida cautelar pessoal, a qual busca, pelo cárcere provisório, permitir o exercício regular do direito de ação e acalmar anseios sociais de proteção, impedindo que o indivíduo solto torne a delinquir ou que tenha afrontado com tamanha gravidade bens jurídicos que merecem imediata tutela. Sua decretação está vinculada a presença de requisitos/pressupostos e fundamentos, que devem ser analisados à luz da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, todos subprincípios do princípio da proporcionalidade. Assim, de modo geral, há que haver respeito ao direito de liberdade decorrente da presunção de inocência, com o equilíbrio à eficácia na repressão de delitos, justaposto a um procedimento eficaz e aferição de que a prisão cautelar se constitui em ultima ratio do sistema. Quando se está à frente do descumprimento de medidas cautelares pessoais, anteriormente fixadas, os artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, permite que assim ocorra, eis que “a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar gera o ônus de fiel seguimento de suas regras. Não se pode abalar a credibilidade da Justiça, impondo-se medida cautelar diversa da prisão, por necessidade de crime grave, para que o réu não a cumpra, nem dê qualquer justificativa plausível a tanto. Por isso, preceitua o parágrafo único do art. 312 do CPP, como uma causa a mais para a decretação da preventiva, o descumprimento dessas medidas cautelares.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014). Sobre o tema, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CNJ E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2. No caso, o agravante, denunciado pelo cometimento de homicídio qualificado em concurso de agentes, permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 7 anos, circunstância que levou à suspensão do curso processual e à decretação da prisão preventiva. Ademais, em que pese a posterior concessão da liberdade provisória, apontou-se que o acusado descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas, especialmente a de monitoramento eletrônico, conforme relatórios emitidos pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. Tais relatórios apontaram a desconexão do dispositivo por longos períodos, além de frequentes violações aos limites geográficos fixados. Além disso, o agravante deixou de justificar os descumprimentos e, em diversas tentativas de localização, não foi encontrado no endereço informado, encontrando-se em local incerto e não sabido. 3. Assim, "demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da preventiva" (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020). 4. Ademais, não se despreza a gravidade do crime imputado e as circunstâncias que envolvem a conduta do agravante reforçam a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Precedentes. 5. As alegações de suposta violação das resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre medidas cautelares aplicáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade e de impossibilidade de cumprimento das condições impostas em razão da situação de rua do agravante não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Assim, a apreciação direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.787/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Voltando as vistas para o caso concreto, verifica-se que o acusado teve diversos registros de infrações, entre eles fim de bateria e violação de área de inclusão (sequências 191, 192, 195, 197, 229, 244 e 251). Através das informações constantes na aba do processo, tem-se que, entre os meses de junho a agosto de 2024 e janeiro a março de 2025, ele registrou 128 (cento e vinte e oito) violações de área de inclusão, 32 (trinta e duas) violações de fim de bateria, além de ter ficado sem comunicação entre os dias 28/06/2024 e 25/07/2024 (sequência 192). É importante relembrar as condições que foram estipuladas para as medidas cautelares na sequência 89.1: “I - Comparecimento mensal em Juízo, para o fim de informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); II - Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, d CPP); III - Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22 horas e as 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP); e IV - Monitoração Eletrônica (art. 319, IX, do CPP). À Secretaria para que se expeça Alvará de soltura à ser cumprido pela Autoridade Policial, independentemente da instalação efetiva do equipamento de monitoração eletrônica. Para o cumprimento da monitoração eletrônica, estabeleço as seguintes condições: a. Não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial e permanecer recolhido em sua residência, salvo para o exercício de trabalho lícito; b. Comunicar previamente o agendamento das consultas e tratamentos médicos à Central de Monitoramento; c. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; d. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; e. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; f. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; g. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; h. Obedecer, imediatamente, as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 8465-0311; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso azul e vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso, luz verde ou azul: tudo está correto. 9.1. Fica o acusado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e poderá ensejar a nova prisão.” O acusado trouxe justificativa acerca das violações registradas no mês de janeiro de 2025 (sequência 229), informando que estava trabalhando licitamente como servente de pedreiro no município de Flórida/PR (declaração de sequência 236.2). Embora ele não tivesse requerido autorização para tanto, entendo que as justificativas quanto ao mencionado período merecem acolhimento. Quanto às demais infrações registradas, Adrian disse o seguinte durante a audiência de justificativa: “...estava com a vida meio turbulada, com depressão, perdi minha mãe recentemente, aí eu estava trabalhando fazendo diária em cidade de fora (...) estou vivendo em uma vida não muito boa, com depressão (...) aí teve no mês de janeiro que eu estava trabalhando em outra cidade, que eu estava trabalhando lá, aí eu fico muito doido Doutor, eu vou sair na rua não volto em casa, fico usando droga, isso é o que acontece comigo (...)a tornozeleira começa a apitar, aí descarrega, mas não é minha intenção (...) é a briga da droga (...) não estou esquecendo (de carregar a tornozeleira) não...” (sequência 259.1). Desta forma, as justificativas não poderão ser acolhidas e resta evidente que o acusado violou por inúmeras vezes a tornozeleira eletrônica demonstrando não ter a menor preocupação com a sua delicada situação fático-jurídica. Em outras palavras, não há como ignorar que o denunciado vem agindo com desídia e descaso com a Justiça, demonstrando clara intenção de se furtar ao correto cumprimento de medida cautelar substitutiva da prisão, não apresentando comportamento adequado a permanecer com a benesse anteriormente concedida, notadamente porque registradas violações logo após o início da fiscalização eletrônica. É o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIOR N° 0040413-68.2022.8.16.0000 QUE CONCEDEU MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312, § 1 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E HORÁRIOS ESTIPULADOS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018500-93.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.05.2023) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O RESTABELECIMENTO DAS CAUTELARES – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E DA PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA QUANTO ÀS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – NÃO ACOLHIMENTO –CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI – PACIENTE QUE, EM CONJUNTO DE TERCEIRO, TERIA SE ASSOCIADO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – DROGA APREENDIDA DE ALTO VALOR DELETÉRIO (COCAÍNA) – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DE BATERIA – ALEGADA NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO POR MOTIVOS DE TRABALHO – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÕES EM HORÁRIOS DIVERSOS DO APONTADO COMO AQUELE EM QUE LABORAVA, ADEMAIS, MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO AUTORIZOU A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO – RISCO À APLICAÇÃO PENAL CARACTERIZADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021923-61.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023) Logo, conclui-se que o reiterado descumprimento da área de inclusão a que submetido configura flagrante desrespeito à ordem judicial e às condições impostas na liberdade provisória, constituindo-se motivação idônea para decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Neste contexto, também se encontram presentes os demais requisitos para custódia cautelar, isto porque, os elementos informativos até então angariados, notadamente nas declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência (sequências 1.5/8), no auto de exibição e apreensão (sequência 1.15), no auto de constatação provisória de droga (sequência 1.17) e no boletim de ocorrência (sequência 1.18), e a existência de indícios de autoria, preenchendo o requisito do fumus comissi delicti. Aliás, ressalte-se, a denúncia já foi recebida por este Juízo (sequência 89.1), confirmando a presença desses requisitos. No mais, pena máxima em abstrato cominada aos delitos imputados ao denunciado (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) preenchem o pressuposto objetivo previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, ao passo que, ultrapassa o lapso de 4 (quatro) anos, além de se constituir em reclusão. Quanto ao requisito do periculun libertatis “fala-se, [...], em risco de frustração da função punitiva (fuga) ou graves prejuízos ao processo, em virtude da ausência do acusado, ou no risco ao normal desenvolvimento do processo criado por sua conduta (em relação à coleta da prova)” (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012.). Externa-se, pois, pelas circunstâncias contidas no artigo 312, ou seja, a prisão preventiva pode vir a ser decretada para (i) garantir a ordem pública ou da ordem econômica; (ii) garantir a aplicação da lei penal; ou (iii) por conveniência da instrução processual, ou ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. O descumprimento das obrigações medidas cautelares é evidente conforme exaustivamente ressaltado anteriormente, revelando também a frustação da possibilidade de outras medidas cautelares, pois requerem senso de responsabilidade e autodisciplina do indivíduo, não apresentado pelo denunciado. Vislumbra-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contido no art. 312 do CPP, a saber, a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, além de que se trata de descumprimento de medida cautelar, autorizada pelo parágrafo único de aludido artigo e art. 282, § 4º, do mesmo Códex. 3. De todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA, nos termos dos arts. 282, § 4º, 312, § 1º e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 4. Noticiada a sua prisão, venham conclusos para designação de audiência de custódia. 5. No mais, INDEFIRO o pedido subsidiário da defesa quanto a submissão do acusado a exame de dependência química, considerando a ausência de documentos que indiquem a necessidade dessa providência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado contra decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) os requisitos da prisão preventiva;(ii) a fixação de medidas cautelares menos gravosas;(iii) a necessidade de tratamento médico, em decorrência da dependência química; e(iv) a nulidade da decisão em virtude de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Preliminarmente, identifica-se que o erro material constante na decisão singular, referente a data da prisão, não tem o condão de alterar os motivos da medida, não se identificando vício insanável. 4. Da análise da referida narrativa, fotografias, vídeos e demais documentos investigatórios, verifica-se provas de materialidade e indícios mínimos de autoria do paciente, sendo detido em flagrante, razão pela qual se reconhece o ‘fumus commissi delicti’. Ademais, o ‘periculum libertatis’ restou demonstrado, diante da aparente recidiva do agente em delito patrimonial, afetando, assim, a ordem pública. 5. Medidas menos gravosas não se mostram recomendáveis, considerando, inclusive, que já sido agraciado com a liberdade provisória anteriormente e, ainda assim, foi novamente detido. 6. Apesar da alegação de vício em drogas e necessidade de tratamento, observa-se que a documentação acostada simplesmente não se mostra suficiente para justificar eventual providência neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A decretação de prisão preventiva, respaldada no preenchimento dos pressupostos e requisitos legais e na necessidade concreta do caso, é medida adequada que não revela constrangimento legal ao paciente. Havendo a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas, é inviável a revogação da segregação processual. Dispositivos relevantes citados:Artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, combinado com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal;Artigos 312, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 974.011/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014419-33.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.04.2025) 6. Ainda, reitere-se o ofício expedido ao Instituto de Criminalística para a juntada do laudo toxicológico já requisitado em outras oportunidades, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta, considerando que as amostras já foram encaminhadas há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses (sequência 212.3). 7. Intimações e diligências necessárias. Santa Fé, 09 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0301968-28.2014.8.24.0011

ID: 309734687

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301968-28.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 0301968-28.2014.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da C… Apelação Nº 0301968-28.2014.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 155, SENT1 ), in verbis: O MEDIADOR.NET LTDA, atual denominação de ONegociador.Net Eireli - ME, já qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 0301968-28.2014.8.24.0011, em face de NELCI MELO , também devidamente qualificado, objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão do contrato celebrado entre as partes. Intimado em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar-se nos autos. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 155, SENT1 ), da lavra da Magistrada Joana Ribeiro, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Houve oposição de embargos de declaração pela parte exequente ( evento 158, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados pelo Juízo singular ( evento 161, SENT1 ). Irresignada, a pessoa jurídica exequente interpôs recurso de apelação ( evento 166, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, preliminarmente, pela concessão do beneplácito da justiça gratuita. Em relação ao mérito sustentou, em suma, a regularidade dos títulos exequendos e a necessidade de determinação do regular prosseguimento da actio executiva. Após a devida análise, o pleito de concessão da benesse da gratuidade da justiça foi indeferido neste grau de jurisdição, ocasião em que se determinou que a parte apelante procedesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo ( evento 8, DESPADEC1 ). Contra referida decisão, houve interposição de Agravo interno ( evento 12, AGR_INT1 ), o qual foi conhecido e desprovido ( evento 17, EXTRATOATA1 ). Inconformada com o referido decisum a empresa recorrente protocolou Recurso Especial ( evento 22, RECESPEC1 ), o qual foi inadmitido por meio de decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( evento 25, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte apelante interpôs Agravo contra a referida decisão denegatória de Recurso Especial ( evento 43, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), o qual novamente foi negado ( evento 45, DESPADEC1 ), sendo os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Por fim, sobreveio decisão de não conhecimento do Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 37, DESPADEC3 ), a qual transitou em julgado no dia 9 de junho de 2025 ( evento 37, CERTTRAN7 ). Em seguida, volveram os autos conclusos sem que houvesse qualquer manifestação da parte apelante. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Pois bem. Na hipótese sub judice , a parte apelante interpôs recurso de Apelação com pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 166, APELAÇÃO1 ), pleito este que foi indeferido ( evento 8, DESPADEC1 ), sendo esta decisão mantida integralmente. Salienta-se, que juntamente ao indeferimento da benesse da justiça foi procedida a determinação de recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação deste Juízo de segundo grau. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste sentido, destacam-se a julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0301691-85.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0003188-37.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). Registre-se, por oportuno, que o fato da empresa recorrente ter apresentado inúmeros recursos e, o último deles, o Agravo (art. 1.042 CPC) que foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 37, DESPADEC3 ), não retira a plena eficácia da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias ( evento 8, DESPADEC1 ), especialmente em razão dos referidos recursos não serem dotados de efeito suspensivo automático. De mais a mais, ainda que, eventualmente, se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição dos referidos recursos, observou-se que a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, transitou em julgado 23/4/2025 e, até a data da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, a parte interessada não comprovou o recolhimento do preparo a tempo e modo. Por fim, não se revela crível cogitar eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Registre-se, ainda, que eventual reiteração da intimação da parte, concedendo-lhe novo prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, refletiria uma dilatação irrazoável do prazo para comprovar o recolhimento do preparo na monta de 7 (sete) meses, lapso este muito diferente dos 5 (cinco) dias que prevê o art. 101, § 2º do CPC. Neste particular, cabe frisar que a conduta processual da parte apelante nos presentes autos não demonstra a intenção de arcar com o preparo recursal, mas sim de impor uma gratuidade da justiça da qual não se extraem os requisitos necessários para seu deferimento. Oportunamente, destaca-se recente julgado desta Corte de Justiça na qual questão muito símile a ora analisada foi assim decidida: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Assim, diante do indeferimento da benesse da justiça gratuita e da consequente inércia da parte apelante em efetuar o pagamento do preparo recursal, resta configurada a deserção, não se vislumbrando, portanto, o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). 2. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos § 2º do mesmo artigo, in verbis: Contudo, no caso dos autos, não há falar em honorários recursais diante da ausência de triangulação processual e, por consectário, de causídico representante da parte ex adversa . Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não conheço do recurso em face da deserção.

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Processo nº 0000008-63.2022.8.17.2230

ID: 297842905

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-63.2022.8.17.2230

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Rodrigo Caldas do Valle Viana – Vara Única da Comarca de Barreiros APELANTE: MARIA DAS DORES PEIXOTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PEIXOTO contra o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignada, MARIA DAS DORES PEIXOTO interpôs apelação, pretendendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, conforme alegações da inicial, afirmando, ainda, ter ocorrido cerceamento do direito de defesa porquanto não foi oportunizada a produção de prova pericial, bem como violação ao princípio da decisão não surpresa. 5. Contrarrazões apresentadas (ID 48927904). 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525-62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extrai-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. A não realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando outros elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça esclarece que "adotar, de modo genérico e abstrato, a compreensão de que a simples impugnação da assinatura enseja necessariamente a produção de contraprova pericial, além de não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial, caracteriza ofensa ao princípio do livre convencimento motivado" (REsp 2.115.395/MT). 21. A parte apelante alega que houve decisão surpresa e comportamento contraditório do juízo sentenciante, afirmando que não foi oportunizada a especificação de provas e sobreveio sentença julgando antecipadamente a lide. Ocorre que, o que se denota é comportamento contraditório da própria apelante, pois as partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas complementares (ID 47657809), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado (ID 47657812), contudo, recorre arguindo cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa em razão do julgamento antecipado por si pleiteado na petição de ID 47657812. 22. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 568[1] do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 23. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator [1] Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 0000008-63.2022.8.17.2230

ID: 297842907

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-63.2022.8.17.2230

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KYARA AMORIM MAIA THORPE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Rodrigo Caldas do Valle Viana – Vara Única da Comarca de Barreiros APELANTE: MARIA DAS DORES PEIXOTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PEIXOTO contra o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignada, MARIA DAS DORES PEIXOTO interpôs apelação, pretendendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, conforme alegações da inicial, afirmando, ainda, ter ocorrido cerceamento do direito de defesa porquanto não foi oportunizada a produção de prova pericial, bem como violação ao princípio da decisão não surpresa. 5. Contrarrazões apresentadas (ID 48927904). 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525-62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extrai-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. A não realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando outros elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça esclarece que "adotar, de modo genérico e abstrato, a compreensão de que a simples impugnação da assinatura enseja necessariamente a produção de contraprova pericial, além de não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial, caracteriza ofensa ao princípio do livre convencimento motivado" (REsp 2.115.395/MT). 21. A parte apelante alega que houve decisão surpresa e comportamento contraditório do juízo sentenciante, afirmando que não foi oportunizada a especificação de provas e sobreveio sentença julgando antecipadamente a lide. Ocorre que, o que se denota é comportamento contraditório da própria apelante, pois as partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas complementares (ID 47657809), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado (ID 47657812), contudo, recorre arguindo cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa em razão do julgamento antecipado por si pleiteado na petição de ID 47657812. 22. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 568[1] do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 23. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator [1] Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Jeferson De Oliveira Cintra x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 320244628

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 816abe6. RELATÓRIO JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si, restrita às rubricas exigíveis entre 01/02/2024 e 22/10/2024. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. PRESCRIÇÃO, PARCELAS CONSTANTES DO TRCT, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS Verificando na extratificação fundiária e no Termo Resilitório que todos os haveres perseguidos têm exibilidade limitada ao lustro prescritivo, REJEITO a prejudicial meritória da prescriptio, bienal ou quinquenal. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 01/10/2014, conforme consignado no Termo Resilitório). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários, nos precisos termos narrados na promoção de prelúdio, DEFIRO os objetivos de: verbas insertas no Termo Resilidor aderido aos fólios, aos exatos montantes ali inculcados, todas elas exigíveis depois de primeiro de fevereiro de vinte e quatro, inclusive a gratificadora de Natal de 2024 e as férias com um terço integrais (vide caput dos arts. 134 e 137 consolidadores e o art. 3º da Lei 4090/1962); complementação do FGTS (sendo unicamente responsável a D’CASTRO pelos depósitos faltantes anteriores a fevereiro de dois mil e vinte e quatro) mais a totalidade dos quarenta por cento (este devido quando da extinção da vinculação, dentro do arco de responsabilidade das tomadoras), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, exigível em razão da finalização do elo empregante, igualmente sob o talante responsabilizante das terceirizadoras, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

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