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Processo nº 0301968-28.2014.8.24.0011

ID: 309734687

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301968-28.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301968-28.2014.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da C… Apelação Nº 0301968-28.2014.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 155, SENT1 ), in verbis: O MEDIADOR.NET LTDA, atual denominação de ONegociador.Net Eireli - ME, já qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 0301968-28.2014.8.24.0011, em face de NELCI MELO , também devidamente qualificado, objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão do contrato celebrado entre as partes. Intimado em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar-se nos autos. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 155, SENT1 ), da lavra da Magistrada Joana Ribeiro, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Houve oposição de embargos de declaração pela parte exequente ( evento 158, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados pelo Juízo singular ( evento 161, SENT1 ). Irresignada, a pessoa jurídica exequente interpôs recurso de apelação ( evento 166, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou, preliminarmente, pela concessão do beneplácito da justiça gratuita. Em relação ao mérito sustentou, em suma, a regularidade dos títulos exequendos e a necessidade de determinação do regular prosseguimento da actio executiva. Após a devida análise, o pleito de concessão da benesse da gratuidade da justiça foi indeferido neste grau de jurisdição, ocasião em que se determinou que a parte apelante procedesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo ( evento 8, DESPADEC1 ). Contra referida decisão, houve interposição de Agravo interno ( evento 12, AGR_INT1 ), o qual foi conhecido e desprovido ( evento 17, EXTRATOATA1 ). Inconformada com o referido decisum a empresa recorrente protocolou Recurso Especial ( evento 22, RECESPEC1 ), o qual foi inadmitido por meio de decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( evento 25, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte apelante interpôs Agravo contra a referida decisão denegatória de Recurso Especial ( evento 43, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), o qual novamente foi negado ( evento 45, DESPADEC1 ), sendo os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Por fim, sobreveio decisão de não conhecimento do Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 37, DESPADEC3 ), a qual transitou em julgado no dia 9 de junho de 2025 ( evento 37, CERTTRAN7 ). Em seguida, volveram os autos conclusos sem que houvesse qualquer manifestação da parte apelante. Este é o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Pois bem. Na hipótese sub judice , a parte apelante interpôs recurso de Apelação com pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 166, APELAÇÃO1 ), pleito este que foi indeferido ( evento 8, DESPADEC1 ), sendo esta decisão mantida integralmente. Salienta-se, que juntamente ao indeferimento da benesse da justiça foi procedida a determinação de recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação deste Juízo de segundo grau. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste sentido, destacam-se a julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0301691-85.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0003188-37.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). Registre-se, por oportuno, que o fato da empresa recorrente ter apresentado inúmeros recursos e, o último deles, o Agravo (art. 1.042 CPC) que foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 37, DESPADEC3 ), não retira a plena eficácia da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias ( evento 8, DESPADEC1 ), especialmente em razão dos referidos recursos não serem dotados de efeito suspensivo automático. De mais a mais, ainda que, eventualmente, se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição dos referidos recursos, observou-se que a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, transitou em julgado 23/4/2025 e, até a data da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, a parte interessada não comprovou o recolhimento do preparo a tempo e modo. Por fim, não se revela crível cogitar eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Registre-se, ainda, que eventual reiteração da intimação da parte, concedendo-lhe novo prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, refletiria uma dilatação irrazoável do prazo para comprovar o recolhimento do preparo na monta de 7 (sete) meses, lapso este muito diferente dos 5 (cinco) dias que prevê o art. 101, § 2º do CPC. Neste particular, cabe frisar que a conduta processual da parte apelante nos presentes autos não demonstra a intenção de arcar com o preparo recursal, mas sim de impor uma gratuidade da justiça da qual não se extraem os requisitos necessários para seu deferimento. Oportunamente, destaca-se recente julgado desta Corte de Justiça na qual questão muito símile a ora analisada foi assim decidida: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Assim, diante do indeferimento da benesse da justiça gratuita e da consequente inércia da parte apelante em efetuar o pagamento do preparo recursal, resta configurada a deserção, não se vislumbrando, portanto, o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). 2. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos § 2º do mesmo artigo, in verbis: Contudo, no caso dos autos, não há falar em honorários recursais diante da ausência de triangulação processual e, por consectário, de causídico representante da parte ex adversa . Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não conheço do recurso em face da deserção.

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Processo nº 0000008-63.2022.8.17.2230

ID: 297842905

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-63.2022.8.17.2230

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Rodrigo Caldas do Valle Viana – Vara Única da Comarca de Barreiros APELANTE: MARIA DAS DORES PEIXOTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PEIXOTO contra o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignada, MARIA DAS DORES PEIXOTO interpôs apelação, pretendendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, conforme alegações da inicial, afirmando, ainda, ter ocorrido cerceamento do direito de defesa porquanto não foi oportunizada a produção de prova pericial, bem como violação ao princípio da decisão não surpresa. 5. Contrarrazões apresentadas (ID 48927904). 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525-62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extrai-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. A não realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando outros elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça esclarece que "adotar, de modo genérico e abstrato, a compreensão de que a simples impugnação da assinatura enseja necessariamente a produção de contraprova pericial, além de não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial, caracteriza ofensa ao princípio do livre convencimento motivado" (REsp 2.115.395/MT). 21. A parte apelante alega que houve decisão surpresa e comportamento contraditório do juízo sentenciante, afirmando que não foi oportunizada a especificação de provas e sobreveio sentença julgando antecipadamente a lide. Ocorre que, o que se denota é comportamento contraditório da própria apelante, pois as partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas complementares (ID 47657809), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado (ID 47657812), contudo, recorre arguindo cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa em razão do julgamento antecipado por si pleiteado na petição de ID 47657812. 22. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 568[1] do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 23. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator [1] Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 0000008-63.2022.8.17.2230

ID: 297842907

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-63.2022.8.17.2230

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KYARA AMORIM MAIA THORPE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Rodrigo Caldas do Valle Viana – Vara Única da Comarca de Barreiros APELANTE: MARIA DAS DORES PEIXOTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PEIXOTO contra o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignada, MARIA DAS DORES PEIXOTO interpôs apelação, pretendendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, conforme alegações da inicial, afirmando, ainda, ter ocorrido cerceamento do direito de defesa porquanto não foi oportunizada a produção de prova pericial, bem como violação ao princípio da decisão não surpresa. 5. Contrarrazões apresentadas (ID 48927904). 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525-62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extrai-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. A não realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando outros elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça esclarece que "adotar, de modo genérico e abstrato, a compreensão de que a simples impugnação da assinatura enseja necessariamente a produção de contraprova pericial, além de não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial, caracteriza ofensa ao princípio do livre convencimento motivado" (REsp 2.115.395/MT). 21. A parte apelante alega que houve decisão surpresa e comportamento contraditório do juízo sentenciante, afirmando que não foi oportunizada a especificação de provas e sobreveio sentença julgando antecipadamente a lide. Ocorre que, o que se denota é comportamento contraditório da própria apelante, pois as partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas complementares (ID 47657809), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado (ID 47657812), contudo, recorre arguindo cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa em razão do julgamento antecipado por si pleiteado na petição de ID 47657812. 22. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 568[1] do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 23. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator [1] Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Jeferson De Oliveira Cintra x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 320244628

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 816abe6. RELATÓRIO JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si, restrita às rubricas exigíveis entre 01/02/2024 e 22/10/2024. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. PRESCRIÇÃO, PARCELAS CONSTANTES DO TRCT, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS Verificando na extratificação fundiária e no Termo Resilitório que todos os haveres perseguidos têm exibilidade limitada ao lustro prescritivo, REJEITO a prejudicial meritória da prescriptio, bienal ou quinquenal. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 01/10/2014, conforme consignado no Termo Resilitório). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários, nos precisos termos narrados na promoção de prelúdio, DEFIRO os objetivos de: verbas insertas no Termo Resilidor aderido aos fólios, aos exatos montantes ali inculcados, todas elas exigíveis depois de primeiro de fevereiro de vinte e quatro, inclusive a gratificadora de Natal de 2024 e as férias com um terço integrais (vide caput dos arts. 134 e 137 consolidadores e o art. 3º da Lei 4090/1962); complementação do FGTS (sendo unicamente responsável a D’CASTRO pelos depósitos faltantes anteriores a fevereiro de dois mil e vinte e quatro) mais a totalidade dos quarenta por cento (este devido quando da extinção da vinculação, dentro do arco de responsabilidade das tomadoras), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, exigível em razão da finalização do elo empregante, igualmente sob o talante responsabilizante das terceirizadoras, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

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Jeferson De Oliveira Cintra x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 320244649

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 816abe6. RELATÓRIO JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si, restrita às rubricas exigíveis entre 01/02/2024 e 22/10/2024. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. PRESCRIÇÃO, PARCELAS CONSTANTES DO TRCT, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS Verificando na extratificação fundiária e no Termo Resilitório que todos os haveres perseguidos têm exibilidade limitada ao lustro prescritivo, REJEITO a prejudicial meritória da prescriptio, bienal ou quinquenal. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 01/10/2014, conforme consignado no Termo Resilitório). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários, nos precisos termos narrados na promoção de prelúdio, DEFIRO os objetivos de: verbas insertas no Termo Resilidor aderido aos fólios, aos exatos montantes ali inculcados, todas elas exigíveis depois de primeiro de fevereiro de vinte e quatro, inclusive a gratificadora de Natal de 2024 e as férias com um terço integrais (vide caput dos arts. 134 e 137 consolidadores e o art. 3º da Lei 4090/1962); complementação do FGTS (sendo unicamente responsável a D’CASTRO pelos depósitos faltantes anteriores a fevereiro de dois mil e vinte e quatro) mais a totalidade dos quarenta por cento (este devido quando da extinção da vinculação, dentro do arco de responsabilidade das tomadoras), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, exigível em razão da finalização do elo empregante, igualmente sob o talante responsabilizante das terceirizadoras, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Jeferson De Oliveira Cintra x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 320244671

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 816abe6. RELATÓRIO JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si, restrita às rubricas exigíveis entre 01/02/2024 e 22/10/2024. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. PRESCRIÇÃO, PARCELAS CONSTANTES DO TRCT, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS Verificando na extratificação fundiária e no Termo Resilitório que todos os haveres perseguidos têm exibilidade limitada ao lustro prescritivo, REJEITO a prejudicial meritória da prescriptio, bienal ou quinquenal. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 01/10/2014, conforme consignado no Termo Resilitório). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários, nos precisos termos narrados na promoção de prelúdio, DEFIRO os objetivos de: verbas insertas no Termo Resilidor aderido aos fólios, aos exatos montantes ali inculcados, todas elas exigíveis depois de primeiro de fevereiro de vinte e quatro, inclusive a gratificadora de Natal de 2024 e as férias com um terço integrais (vide caput dos arts. 134 e 137 consolidadores e o art. 3º da Lei 4090/1962); complementação do FGTS (sendo unicamente responsável a D’CASTRO pelos depósitos faltantes anteriores a fevereiro de dois mil e vinte e quatro) mais a totalidade dos quarenta por cento (este devido quando da extinção da vinculação, dentro do arco de responsabilidade das tomadoras), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, exigível em razão da finalização do elo empregante, igualmente sob o talante responsabilizante das terceirizadoras, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Jeferson De Oliveira Cintra x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 320244693

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 816abe6. RELATÓRIO JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si, restrita às rubricas exigíveis entre 01/02/2024 e 22/10/2024. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. PRESCRIÇÃO, PARCELAS CONSTANTES DO TRCT, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS Verificando na extratificação fundiária e no Termo Resilitório que todos os haveres perseguidos têm exibilidade limitada ao lustro prescritivo, REJEITO a prejudicial meritória da prescriptio, bienal ou quinquenal. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 01/10/2014, conforme consignado no Termo Resilitório). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários, nos precisos termos narrados na promoção de prelúdio, DEFIRO os objetivos de: verbas insertas no Termo Resilidor aderido aos fólios, aos exatos montantes ali inculcados, todas elas exigíveis depois de primeiro de fevereiro de vinte e quatro, inclusive a gratificadora de Natal de 2024 e as férias com um terço integrais (vide caput dos arts. 134 e 137 consolidadores e o art. 3º da Lei 4090/1962); complementação do FGTS (sendo unicamente responsável a D’CASTRO pelos depósitos faltantes anteriores a fevereiro de dois mil e vinte e quatro) mais a totalidade dos quarenta por cento (este devido quando da extinção da vinculação, dentro do arco de responsabilidade das tomadoras), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, exigível em razão da finalização do elo empregante, igualmente sob o talante responsabilizante das terceirizadoras, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Marisa Lojas S.A. e outros x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 276569505

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000426-96.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

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RICARDO ALVES DE SOUSA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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THAIS MORATO MONACO

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EDSON ROSA DE SOUZA

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LUIZ HERVAL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000426-96.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000426-96.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000426-96.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, MARISA LOJAS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC sendo recorrentes 1.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. MARISA LOJAS S.A. e recorridos 1.MARISA LOJAS S.A. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE TUBARÃO E REGIÃO. Inconformadas com a sentença das fls. 5164/5176, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 5206/5207, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, as partes recorrem a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 5209/5229, a reclamada pretende a reforma do julgado em relação ao descanso do art. 386 da CLT, justiça gratuita, reajusta salarial e honorários sucumbenciais. O sindicato autor da ação, por sua vez, recorre às fls. 5327/5328 quanto aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentados pelo sindicato às fls. 5319/5326 e pela reclamada às fls. 5331/5334. O MPT manifesta-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Deixo de conhecer o recurso da reclamada quanto ao tópico referente ao benefício da justiça gratuita por ausência de lesividade, uma vez que a sentença indeferiu o benefício postulado pelo sindicato-autor da ação. Conheço parcialmente o recurso da reclamada e conheço do recurso adesivo do autor, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - DO DESCANSO DO ART. 386 DA CLT Argumenta a reclamada, em síntese, ser incontroverso que a atividade econômica preponderante da recorrente é o comerciário varejista de artigos de vestuário e acessórios, razão pela qual deve ser aplicada o art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o pagamento de horas extras com adicional de 100%, bem como dos reflexos em verbas salariais. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605-1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605-1949. O pedido, contudo, merece pequena limitação, para excluir da condenação o período de vigência da MP 905-2019 (12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº127-2020), que revogou o art. 386 da CLT. Deve ser mantido os demais parâmetros e reflexos determinados em sentença. Dou parcial provimento ao recurso para para excluir da condenação pagamento dos valores dos repousos semanais em entre 12-11-2019 e 18-8-2020, em que foi revogado o art. 386 da CLT. II - DO REAJUSTE SALARIAL Aduz a reclamada que a análise do pleito deve ficar restrita à Convenção Coletiva de 2023/2024, diante da inépcia de qualquer pedido anterior a esse instrumento coletivo. Em relação à CCT de 2023/2024 argumenta que tanto o piso salarial quanto o pagamento dos retroativos foram realizados pela reclamada, não havendo descumprimento da cláusula convencional, nos termos alegados pelo Sindicato-autor. Pois bem. Ao analisar a inicial, verifico que o autor da ação expos de forma clara e suficiente os fatos que embasam o pedido. A pretensão quanto a diferenças e reajustes salariais está explicitada bem como apontadas as cláusulas supostamente violadas bem como, ao final, postulou o pagamento das diferenças remuneradas apuradas para cada empregado, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos. Assim, verifica-se que a inicial atende plenamente aos requisitos legais estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial. Ademais, o sindicato-aponta diferenças título de reajustes salariais quitados parcialmente pelo empregador, como, por exemplo, o mês de abril, em que um dos substituídos recebeu reajusta salarial inferior ao previsto na cláusula 4ª da CCT2023/24 (fl. 5145). Diante disso, conforme fundamentou a magistrada, fazem os substituídos jus ao pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada sejam minorados os honorários devidos aos patronos do autor da ação. Pois bem. Mantida a procedência parcial dos pedidos da inicial, não há falar em afastamento da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Ademais, entendo que o percentual de 10% adotado pelo Juízo de origem apresenta-se justo e razoável, à luz dos parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ADESIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato-autor da ação a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 15%. Sem razão. Como delineado no tópico anterior, entendo que o percentual de 10% adotado pelo Juízo de origem apresenta-se justo e razoável, pois atendidos os parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RECLAMADA e CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para para excluir da condenação pagamento dos valores dos repousos semanais em entre 12-11-2019 e 18-8-2020, em que foi revogado o art. 386 da CLT. Custas de R$ 90,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

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Marisa Lojas S.A. e outros x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 276569536

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000426-96.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

SUSAN ALLINE ROCHA DE SOUZA

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RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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THAIS MORATO MONACO

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EDSON ROSA DE SOUZA

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LUIZ HERVAL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000426-96.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000426-96.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000426-96.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, MARISA LOJAS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC sendo recorrentes 1.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. MARISA LOJAS S.A. e recorridos 1.MARISA LOJAS S.A. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE TUBARÃO E REGIÃO. Inconformadas com a sentença das fls. 5164/5176, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 5206/5207, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, as partes recorrem a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 5209/5229, a reclamada pretende a reforma do julgado em relação ao descanso do art. 386 da CLT, justiça gratuita, reajusta salarial e honorários sucumbenciais. O sindicato autor da ação, por sua vez, recorre às fls. 5327/5328 quanto aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentados pelo sindicato às fls. 5319/5326 e pela reclamada às fls. 5331/5334. O MPT manifesta-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Deixo de conhecer o recurso da reclamada quanto ao tópico referente ao benefício da justiça gratuita por ausência de lesividade, uma vez que a sentença indeferiu o benefício postulado pelo sindicato-autor da ação. Conheço parcialmente o recurso da reclamada e conheço do recurso adesivo do autor, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - DO DESCANSO DO ART. 386 DA CLT Argumenta a reclamada, em síntese, ser incontroverso que a atividade econômica preponderante da recorrente é o comerciário varejista de artigos de vestuário e acessórios, razão pela qual deve ser aplicada o art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o pagamento de horas extras com adicional de 100%, bem como dos reflexos em verbas salariais. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605-1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605-1949. O pedido, contudo, merece pequena limitação, para excluir da condenação o período de vigência da MP 905-2019 (12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº127-2020), que revogou o art. 386 da CLT. Deve ser mantido os demais parâmetros e reflexos determinados em sentença. Dou parcial provimento ao recurso para para excluir da condenação pagamento dos valores dos repousos semanais em entre 12-11-2019 e 18-8-2020, em que foi revogado o art. 386 da CLT. II - DO REAJUSTE SALARIAL Aduz a reclamada que a análise do pleito deve ficar restrita à Convenção Coletiva de 2023/2024, diante da inépcia de qualquer pedido anterior a esse instrumento coletivo. Em relação à CCT de 2023/2024 argumenta que tanto o piso salarial quanto o pagamento dos retroativos foram realizados pela reclamada, não havendo descumprimento da cláusula convencional, nos termos alegados pelo Sindicato-autor. Pois bem. Ao analisar a inicial, verifico que o autor da ação expos de forma clara e suficiente os fatos que embasam o pedido. A pretensão quanto a diferenças e reajustes salariais está explicitada bem como apontadas as cláusulas supostamente violadas bem como, ao final, postulou o pagamento das diferenças remuneradas apuradas para cada empregado, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos. Assim, verifica-se que a inicial atende plenamente aos requisitos legais estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial. Ademais, o sindicato-aponta diferenças título de reajustes salariais quitados parcialmente pelo empregador, como, por exemplo, o mês de abril, em que um dos substituídos recebeu reajusta salarial inferior ao previsto na cláusula 4ª da CCT2023/24 (fl. 5145). Diante disso, conforme fundamentou a magistrada, fazem os substituídos jus ao pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada sejam minorados os honorários devidos aos patronos do autor da ação. Pois bem. Mantida a procedência parcial dos pedidos da inicial, não há falar em afastamento da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Ademais, entendo que o percentual de 10% adotado pelo Juízo de origem apresenta-se justo e razoável, à luz dos parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ADESIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato-autor da ação a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 15%. Sem razão. Como delineado no tópico anterior, entendo que o percentual de 10% adotado pelo Juízo de origem apresenta-se justo e razoável, pois atendidos os parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RECLAMADA e CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para para excluir da condenação pagamento dos valores dos repousos semanais em entre 12-11-2019 e 18-8-2020, em que foi revogado o art. 386 da CLT. Custas de R$ 90,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Gilvan Dantas Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258913438

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 0000008-43.2018.5.06.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EZEQUIAS GOMES DE LIMA

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000008-43.2018.5.06.0231 : GILVAN DANTAS DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000008-43.2018.5.06.0231 : GILVAN DANTAS DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbad40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. Regularmente intimados, os sócios e diretores indicados pelo credor apresentaram impugnações. 2. F U N D A M E N T O S 2.1. Das preliminares arguidas nas impugnações 2.1.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em face de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial Rejeito. Em se tratando de execução trabalhista, compete a esta Justiça Especializada redirecionar os atos executórios em face dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial, porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. A suspensão da execução e o deslocamento da competência beneficiam exclusivamente o devedor em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 49, caput, e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que está dirigido exclusivamente à hipótese de falência e não à recuperação judicial. Ademais, tal dispositivo não estabelece a competência privativa do juízo da falência para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida, mas apenas que, para afastar a autonomia patrimonial, terá que ser observado o art. 50 do Código Civil. Trata-se de questão pacificada neste E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. O mesmo ocorre no âmbito do E. TST, como se vislumbra do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empesa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21 ) não se aplica à empresa em recuperação judicial , remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que " o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ", inexistindo "disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' ". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-796-55.2012.5.05.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Outro não é o entendimento predominante no E. STJ, o que é ilustrado pela ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. A revisão de eventual erro de julgamento deve ser procurada perante a instância prolatora da decisão, pois não é mister do conflito, que limita-se a definir a competência do Órgão Julgador, substituir a instância revisora apropriada. 3. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024.) Remanesce, portanto, íntegro o entendimento contido na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 2.1.2. Falta de interesse processual O interesse de agir consiste em um nexo de causalidade entre a relação antijurídica suscitada e o provimento jurisdicional e decorre da necessidade e utilidade na aquisição de uma medida protetora do interesse material. Resta claro que o exequente não obteria a satisfação do alegado direito sem a intercessão estatal, isto porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo voluntariamente. Ademais, há uma relação entre a situação lamentada no incidente e a tutela perseguida, que certamente será apta a corrigir o dano que o credor diz ter sofrido. Patente, assim, o interesse de agir. Rejeita-se a prefacial. 2.2. Da necessidade de suspensão da relação processual Observe-se o disposto no art. 855-A, § 2º, da CLT, até a resolução definitiva do incidente. 2.3. Do mérito Os sócios e diretores indicados pelo exequente em sua postulação impugnaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, sustentando, em suma, o seguinte: o direcionamento da execução em desfavor dos sócios viola a prescrição dos arts. 49-A e 50 do Código Civil; não é cabível a desconsideração no caso de empresa que se encontra em recuperação judicial; as devedoras possuem bens suficientes para garantir a execução; a execução deve ser suspensa em face da recuperação judicial deferida; os atos executórios devem ser decididos pelo juízo universal. Feito esse breve relato, considero que, em relação aos sócios das empresas devedoras, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restam plenamente observados. Em atenção à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), acolhida expressamente em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), tal instituto pode incidir com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mormente em se considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que autoriza a aplicação daqueles preceitos, em observância ao decidido pelo E. TRT6 no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, durante a vigência do pacto laboral ou quando da sua ruptura, caracteriza infração às disposições previstas na legislação trabalhista. Ademais, não indicaram os insurgentes bens livres e desembaraçados de propriedade das pessoas jurídicas devedoras para a satisfação desta execução. Assim, a medida requerida tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil deste processo, a fim de possibilitar a satisfação dos créditos trabalhistas, de caráter alimentar, através do patrimônio dos sócios, quando esgotadas as possibilidades de quitação desses créditos através dos bens da pessoa jurídica devedora, quando insuficientes para tanto ou não encontrados. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Destarte, não prospera o requerimento de suspensão da presente execução, pois a instauração do IDPJ não obsta o restabelecimento da empresa objetivado no processo de recuperação. Destaque-se, igualmente, que a inovação de que trata o art. 6º-C da Lei 11.101/2005, não obsta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, sendo a vedação em comento restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. A decisão do E. STF, no Recurso Extraordinário 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), não se aplica ao caso, pois no presente feito não está sendo promovido o direcionamento da execução em desfavor dos bens de outras empresas do grupo empresarial que não participaram da fase de conhecimento. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, deve ser reconhecida a responsabilidade dos administradores, controladores e acionistas, de acordo com os preceitos legais sobreditos e os arts. 153 ao 158 da Lei 6.404/1976, eis que situação se equipara à dos sócios da sociedade limitada, entendimento corroborado pelo decidido pelo E. TRT6 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001046-94.2024.5.06.0000. Ademais, o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. De fato, a prova em referência demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios impugnantes, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal, na ação penal movida em face dos administradores anteriores, sócios das empresas responsáveis pela antiga gestão, fatos que justificam a adoção do procedimento ora em análise, sem restrição das responsabilidades às respectivas cotas sociais, em face da responsabilidade solidária dos sócios. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal, ao apreciar os agravos de petições dos impugnantes: “AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. (...)” (PROC. N.º TRT - 0000197-81.2019.5.06.0232 (AP); Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESAS EXECUTADAS. IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. O Pleno deste Egrégio Regional, quando da apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a tese jurídica de que é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução. Exauridos os meios de constrição, é possível que o d. Juízo determine o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive se tratando de sociedade anônima. Agravos de petição a que nega provimento (PROC. Nº TRT - 0000667-48.2020.5.06.0242 (AP); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Alcântara). AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, §1º, do CPC). No caso, ao requerer a instauração do IDPJ, o exequente demonstrou a existência de gestão temerária e fraudulenta das reclamadas, de modo que correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da reclamada. Agravos de Petição dos executados improvidos (PROCESSO Nº TRT - 0001087-87.2019.5.06.0242 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA; RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DE ARAÚJO). Nessa ordem de ideias, rejeito as impugnações oferecidas por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Com relação ao impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, sua condição de sócio e gestor, diversamente do aduzido na defesa por ele apresentada, é confirmada pela prova documental. Logo, sua impugnação também é rejeitada. Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos em período posterior à vigência ao pacto laboral do credor. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 2.4. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas, assim como as impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidas por MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e acolho a impugnação apresentada por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, a fim de exclui-los da presente relação processual. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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