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"0000005-30.2024.8.26.0374" - Resultados da Busca – Página 388 de 408

Paulo Cesar Santos De Oliveira x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 336485194

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000191-73.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000191-73.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000191-73.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa044dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 87f4092), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id febd99e) a apresentar defesas (Id 527d5b6, Id 217dabf e Id 3eba996). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 7b9d071, se sobre o montante de R$ 1.311,09 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id. 1dd58db) no valor de R$ 7.000,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor devido pelos reclamados é no importe de R$ 1.337,31, conforme planilha de cálculos Id 7b9d071, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 7b9d071, que o valor acordado fora lançado da seguinte forma nos campos a seguir: "FGTS" o valor de R$ 2.000,00, "MULTA DO ART. 477 DA CLT" o valor de R$ 2.000,00, "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS" o valor de R$ 3.000,00, totalizando a quantia de R$ 7.000,00 em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento que "retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, sendo que esta efetivação levada a efeito documentalmente em 31/março/2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc).". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 527d5b6, Id 217dabf e Id 3eba996). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "A presente demanda restou autuada em data de 18/04/2024." "Ou seja, a ação fora ajuizada mais de dois anos da retirada dos sócios da sociedade." "Portanto, neste contexto, tem-se que estes impugnantes não são mais responsáveis pelos débitos da empresa, e, portanto, são partes ilegítimas a responder pela presente demanda; consignando-se que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovida de fundamento, pois que não são acionistas da empresa, há mais de dois anos da propositura da demanda (...)". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que "nunca foi sócio ou acionista da executada.". Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa." "Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 664d81d dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico, sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa." "Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado." "Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 5f3efe9, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id b09c744) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id b09c744) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8d86166), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 1f4f0c8) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "A presente demanda restou autuada em data de 18/04/2024." "Ou seja, a ação fora ajuizada mais de dois anos da retirada dos sócios da sociedade." "Portanto, neste contexto, tem-se que estes impugnantes não são mais responsáveis pelos débitos da empresa, e, portanto, são partes ilegítimas a responder pela presente demanda; consignando-se que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovida de fundamento, pois que não são acionistas da empresa, há mais de dois anos da propositura da demanda, bem como conforme se comprova pelo QSA desta". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id b09c744) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 09/06/2021 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 664d81d e do TRCT de Ids 2df0c06 e 26b5325, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 1.337,31, conforme planilha de cálculos Id 7b9d071. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

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Paulo Cesar Santos De Oliveira x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 336485203

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000191-73.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000191-73.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000191-73.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa044dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 87f4092), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id febd99e) a apresentar defesas (Id 527d5b6, Id 217dabf e Id 3eba996). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 7b9d071, se sobre o montante de R$ 1.311,09 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id. 1dd58db) no valor de R$ 7.000,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor devido pelos reclamados é no importe de R$ 1.337,31, conforme planilha de cálculos Id 7b9d071, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 7b9d071, que o valor acordado fora lançado da seguinte forma nos campos a seguir: "FGTS" o valor de R$ 2.000,00, "MULTA DO ART. 477 DA CLT" o valor de R$ 2.000,00, "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS" o valor de R$ 3.000,00, totalizando a quantia de R$ 7.000,00 em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento que "retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, sendo que esta efetivação levada a efeito documentalmente em 31/março/2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc).". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 527d5b6, Id 217dabf e Id 3eba996). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "A presente demanda restou autuada em data de 18/04/2024." "Ou seja, a ação fora ajuizada mais de dois anos da retirada dos sócios da sociedade." "Portanto, neste contexto, tem-se que estes impugnantes não são mais responsáveis pelos débitos da empresa, e, portanto, são partes ilegítimas a responder pela presente demanda; consignando-se que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovida de fundamento, pois que não são acionistas da empresa, há mais de dois anos da propositura da demanda (...)". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que "nunca foi sócio ou acionista da executada.". Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa." "Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 664d81d dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico, sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa." "Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado." "Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 5f3efe9, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id b09c744) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id b09c744) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8d86166), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 1f4f0c8) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "A presente demanda restou autuada em data de 18/04/2024." "Ou seja, a ação fora ajuizada mais de dois anos da retirada dos sócios da sociedade." "Portanto, neste contexto, tem-se que estes impugnantes não são mais responsáveis pelos débitos da empresa, e, portanto, são partes ilegítimas a responder pela presente demanda; consignando-se que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovida de fundamento, pois que não são acionistas da empresa, há mais de dois anos da propositura da demanda, bem como conforme se comprova pelo QSA desta". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id b09c744) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 09/06/2021 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 664d81d e do TRCT de Ids 2df0c06 e 26b5325, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 1.337,31, conforme planilha de cálculos Id 7b9d071. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

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Augusto De Franca Maia e outros x Artur De Figueiredo Araujo Melo Mariz

ID: 306761356

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA MARIA JOSE DE MEDEIROS RODRIGO PEDRO MARIZ DE MEDEIROS SILVIO SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ

Intimação

Advogados:

HELION RANIERE DA CUNHA

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JUBSON SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVENTÁRIO Parte Autora: JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário, visando à partilha dos bens deixados por Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000. Através da decisão de Id 58263083 - Pág. 279, proferida aos 14 de abril de 2011, o Bel. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz foi nomeado como inventariante dativo nos presentes autos. O feito em tela, o qual tramita há mais de trinta e quatro anos, busca a partilha dos seguintes bens: 1) propriedade rural denominada Veneza, matrícula 49 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$300.000,00 (trezentos reais); 2) propriedade rural denominada Sítio Serrote Branco, matrícula 51 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$90.000,00 (noventa mil reais); 3) propriedade rural denominada Sítio Alto do Meio, matrícula 53 do Registro Imobiliário de São Fernando matrículas 2929 e 3046 do Registro Imobiliário de Jucurutu, localizadas nos referidos municípios e avaliadas em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Destaque-se que referida propriedade inclui os sítios Alto do Meio, Pai Antônio e Barra da Cachoeirinha; 4) propriedade rural denominada Fortuna, matrícula 5247 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) propriedade rural denominada Riacho da Roça, matrículas 2330 e 368 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 6) imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais); 7) imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 153, Caicó/RN, matrícula 1465, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 8) saldo bancário depositado na conta judicial de n.º 4000133282781, com o valor aproximado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Observa-se que, originalmente, existiam treze herdeiros dos espólios, todos filhos dos inventariados: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. Todavia, no curso da ação, além de alguns dos herdeiros originários terem falecido, também verifica-se que foram lavradas dezenas de escrituras de cessões de direitos hereditários. Diante disso, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, prolatada aos 05 de setembro de 2017, foram analisadas as cessões de direitos hereditários apresentadas no feito, nos seguintes termos: “Do dispositivo Sendo assim, reconheço eficazes as cessões de direitos hereditários, conforme abaixo relacionado: • José Neto de Medeiros, falecido, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 04/07/1990, tendo como cedentes Maria das Graças de Medeiros e seu esposo João Rodrigues de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 161/162 objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854- 20.2002.8.20.0101; a segunda em 22/03/1994, tendo como cedentes José Nogueira dos Santos e sua esposa Marvina Nogueira de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 163, 22/03/1994, objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854-20.2002.8.20.0101; • Sílvio Santos, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 10 cotas: a primeira em 29/11/2002, tendo como cedentes Manoel Rocha (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/214; a segunda em 29/11/2002, tendo como cedentes Marvina Nogueira de Medeiros e esposo José Nogueira dos Santos (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a terceira em 29/11/2002, tendo como cedentes Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a quarta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 213/215; a quinta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/215; a sexta em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 216/218; a sétima em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a oitava em 15/01/2003, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a nona em 15/01/2003, tendo como cedentes herdeiros Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), 216/218; a décima em 28/10/2004, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 219/220. • Juarez Evaristo de Medeiros, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 1 cota, em 16/04/1997, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 154/154. • José Rodrigo Filho, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 3 cotas: a primeira em 03/05/2001, tendo como cedente Maria de Fátima Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a segunda em 03/05/2001, tendo como cedente Pedro Máximo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a terceira em 03/05/2001, tendo como cedente Creuza Santa de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528. • Sebastião Maia, divorciado, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 241, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 16/04/1997, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de Teodomira de Medeiros), fls. 109/109v.; a segunda em 23/07/1997, tendo como cedente Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 115/116. Declaro ineficazes, para efeito das presentes inventarianças, as cessões de direitos hereditários de fls. 148/149, 20/12/1999, 150/151, 05/09/1990, e 152/153, 29/08/1990, uma vez que seus objetos são de bens individualizados, não se encontrando ali as devidas autorizações judiciais nem anuência dos demais herdeiros. Afasto destes autos as inventarianças de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo, ressaltando que já consta a existência de inventário do primeiro tramitando nesta 1ª Vara Cível, processo de nº 0001854- 20.2002.8.20.0101. Excluo da demanda Senhor Francisco Augusto Maia, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 243, uma vez que não ostenta a qualidade de herdeiro ou de cessionário dos bens deixados por Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Como já dito na decisão de fls. 474/475, rejeito o pleito dos advogados de Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa, uma vez que não está comprovado que os mandantes foram devidamente notificados, conforme o artigo 112 do NCPC, devendo ser referidos Senhores e Senhora intimados do inteiro teor desta decisão pelos causídicos outorgados, Bels. Vilson Dantas da Costa, OAB/RN 347-A, e Nilson de Brito Junior. Excluo da demanda os Senhores Pedro Mariz de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 418) e Jacinta Lucia de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), vez que as cessões de direitos hereditários que trouxeram aos autos são desconstituídas de eficácia. Excluo da demanda os seguintes herdeiros cedentes, Marvina Nogueira de Medeiros, Moacir Medeiros, Francisco Franco de Medeiros e Fausto de Medeiros Neto, devendo ser tais pessoas intimadas para que tomem conhecimento desta decisão, uma vez que carentes de interesse processual. Como já determinado, fls. 401/401v., exclua-se da demanda a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a fim de que seus advogados não mais sejam intimados. Reconheço de ofício, para efeito das presentes inventarianças, a inexistência da cessão de direitos hereditários de fls. 219/220, realizada em 28/10/2004, cujos cedentes são Francisco Franco de Medeiros e sua esposa Maria Daguia Vale de Medeiros em favor de Sílvio Santos, com relação à herança advinda da morte de Maria Teodomira de Medeiros, vez que referidos direitos já haviam sidos anteriormente cedidos a Juarez Evaristo de Medeiros, através do documento público de fls. 154. Homologo o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) apresentado pela Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a título de avaliação dos bens das 2 inventarianças em foco, fls. 283/287, devendo este ser o valor da causa atualizado. Defino o valor de R$57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) a ser pago a título de ITCMD, devendo ser as partes ouvidas no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública também pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro parcialmente os requerimentos do inventariante dativo, inclusive arbitrando seus honorários em 3% da herança líquida, com o propósito de expedição de alvarás judiciais em favor dele próprio (R$ 297,40 a título de ressarcimento de despesas e R$ 14.771,00 a título de adiantamento de honorários arbitrados judicialmente = R$ 15.068,40), e do perito contratado para fazer as medições georreferenciadas dos imóveis arrolados aos autos (R$10.760,41). Fica sub judice o quinhão de Manoel Rocha, visto que este deverá esclarecer quanto ao recebimento ou não de valores para o seu nome ou em nome dos espólios de Maria Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Intimem-se pessoalmente os Senhores e Senhora Francisco Franco de Medeiros, Moacir Medeiros e Creuza Santa de Medeiros para que, no prazo de quinze dias, querendo, tomem conhecimento da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, visto ser público e notório que o Bel. Jubson Simões encontra-se no exercício da função de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, estando por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial de Justiça José Servulo de Medeiros, por seu representante legal e na qualidade de herdeiro de José Fausto de Medeiros em representação ao pai José Neto de Medeiros, a fim de que possa, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Citem-se os herdeiros do falecido Luiz Lira de Medeiros, Senhores e Senhoras Solange Medeiros (Rua Manoel Felipe, 190, Centro, 59300-000 - Caicó – N); Levi Rodrigo de Medeiros (Rua Presidente Kennedy, 121. Acampamento, 59300-000 - Caicó – RN); Marliete Medeiros Fernandes (Rua Santa Luzia, 390. Boa Passagem. 59300-000 - Caicó – RN); Silvana Medeiros Ramalho (Av. Monteiro de Franca, 954, apto. 2401. Manaíra. 58038-320 – João Pessoa – PB); Marcelo Rodrigues de Medeiros (Rua Adélia Diniz, S/N. Vila do Príncipe, 59300-000 - Caicó – RN), a fim de que, no prazo de quinze dias, promovam, querendo suas habilitações na qualidade de terceiros interessados na demanda, em representação ao espólio de Luiz Lira de Medeiros, com base no artigo 73 do CPC/2015. Deixo de determinar as citações por edital dos eventuais interessados, fls. 487, visto que não a esta previsão no artigo 626 e seguintes do CPC/2015, registrando que a menção de citação por edital contida no §1º refere-se ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros e aos legatários. Intime-se por Oficial de Justiça o herdeiro Manoel Rocha para que diga se recebeu ou estar para receber recursos em nome dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, e, em caso de ter recebido, efetue a devida colação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis, inclusive de imputação dos crimes de apropriação indébita e de desobediência. Intime-se o inventariante dativo para que, no prazo de trinta dias, não só qualificar e promover as citações do espólio de Maria Iracema Nogueira de Medeiros e dos seus herdeiros a fim de eles possam tomar conhecimento do feito e, querendo, se manifestarem na qualidade de terceiros interessados, bem como para que apresente plano de partilha. Em razão de haver dificuldades de entregar o ofício endereçado ao Juízo da 3ª Vara Cível de Caicó, NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, renove-se o mesmo ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que deverá agora ser endereçado à Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, a fim de que ele possa informar quanto à existência de créditos em favor dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, podendo disponibilizá-los para conta judicial vinculada ao processo de inventário de nº 0000004- 48.1990.8.20.0101, Primeira Vara Cível de Caicó; para que informe, em caso de terem os aludidos créditos sido levantados, a qualificação dos recebedores, a data dos respectivos recebimentos e os valores recebidos, a fim de que este juízo universal da sucessão diligencie no sentido de que os verdadeiros proprietários dos respectivos imóveis, os espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, disponham de tais valores para efeito de partilha, bem como para que eventuais responsáveis por recebimentos indevidos venham responder civil e penalmente. Substituam-se no cadastro do SAJ os nomes de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo por seus respectivos espólios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário de nº 0000005- 61.2012.8.20.0101. Expeçam-se seguintes alvarás judiciais para liberação de valores da conta judicial de nº 4000133282781: o primeiro para que o Senhor Artur de Figueirêdo Araújo Melo Mariz, CPF - 059.162.194-07, possa levantar o valor de R$ 15.068,40 (quinze mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos); e o segundo para que o Senhor Júlio Pires Bezerra da Nóbrega, CPF 004.426.404-63, possa levantar o valor de R$10.760,41 (dez mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos); entregando-os ao referidos credores ou aos seus representantes legais após preclusa a presente decisão, considerando que a procuração de fls. 409 teve seu prazo de validade escoado em 2 de dezembro de 2014. Sem impugnação das partes e da Fazenda Pública quanto à homologação do valor do monte-mor e quanto ao valor a ser pago a título de ITCMD para as duas inventarianças, expeça-se alvará judicial a fim de que possa o inventariante levantar da conta judicial de nº 4000133282781, o valor de R$ 57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) e comprovar o pagamento do referido imposto no prazo de quinze dias a partir da entrega do respectivo alvará judicial. Na hipótese da presença de impugnações, façam-se os autos conclusos. Por último, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que ofereça seu parecer legal, no prazo de trinta dias. P.I”. O inventariante apresentou plano de partilha, no Id 58263084 - Pág. 448-460, e, na oportunidade, informou que, aos 14 de dezembro de 2016, foi realizada nova cessão de direitos hereditários, lavrada por Pedro Máximo de Medeiros e sua esposa Maria das Graças Medeiros em favor de Pedro Mariz de Medeiros, em relação aos direitos de herança decorrentes dos falecimentos de Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros. O cessionário Pedro Mariz de Medeiros, através da advogada Juliana Vale Bezerra, apresentou embargos de declaração no Id 82081584, aduzindo a existência de omissão na decisão anteriormente prolatada, ao fundamento de que não foi apreciada a cessão de direitos hereditários colacionada aos autos no Id 58263084 (fls. 461 a 465). Em resposta, foi prolatada a decisão de Id 82142697: “Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos declaratórios apresentados pelo embargante Pedro Mariz de Medeiros, a fim de reconhecer a validade da cessão de direitos apresentada no ID 58263084 - Pág. 461/464, exclusivamente no que tange aos direitos de herança decorrentes do falecimento da inventariada Maria Teodomira de Medeiros. Proceda-se a habilitação nos autos da advogada substabelecida no ID 82081586. Determino, outrossim, que sejam cumpridas pela Secretaria todas as determinações constantes na decisão de ID 79436744. Publique-se. Intimem-se”. Posteriormente, através da decisão de Id 98735909, este juízo assim estabeleceu: “Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo herdeiro José Sérvulo de Medeiros nas petições de Ids 80039554 e 94670008. Determino a adoção das seguintes medidas, pela Secretaria deste Juízo: a) citem-se as pessoas de José Rodrigo Filho, Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros, nos endereços constantes no Plano de Partilha de Id 58263084 - Págs. 448-460 para, em querendo, ofertarem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro; b) acostem-se aos autos cópia dos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0105547-63.2015.8.20.0101. c) intimem-se os herdeiros Manoel Rocha, Creuza Santa de Medeiros, Pedro Máximo de Medeiros, Maria das Graças de Medeiros e Maria de Fátima Macêdo e José Sérvulo de Medeiros, bem como os cessionários Juarez Evaristo de Medeiros, José Rodrigo Filho, Sebastião Maia, Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins, Synthia Maria Queiroz Santos e Pedro Mariz de Medeiros, através dos advogados constituídos nos autos, para se manifestarem acerca do plano de partilha amigável ofertado pelo inventariante dativo no Id 58263084 - Pág. 448/460. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 14 de junho de 2023, apresentaram a petição de Id 101809403, através dos Bels. George Reis Araújo de Mélo e Alberto Clemente de Araújo, oportunidade em que concordaram com o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Os herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, no Id 101961100, por intermédio do Bel. Jubson Simões, aos 17 de junho de 2023, sustentaram: 1) que o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo não reflete a realidade das aquisições efetivadas pelos herdeiros e cessionários ao longo das décadas; 2) que, aos cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, somente seria cabível a propriedade rural denominada de Riacho da Roça; 3) que o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza; que Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; que José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; e que Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; 4) que, no plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, Creuza Santos de Medeiros, espólio de Maria das Graças de Medeiros, Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, espólio de Maria José de Medeiros Rodrigo e espólio de José Rodrigo Filho teriam direito a cotas hereditárias, contudo, na prática, estes devem ser excluídos do inventário, na medida em que venderam os direitos que possuíam sobre os bens dos espólios; 5) que, nos fundos do imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, foi construída uma outra residência, hoje localizada na Rua Francisco Pinto, n.º 166, sendo necessária a realização de desmembramento, diante da existência de uma única escrita pública compreendendo ambos os bens; 6) que Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtênia Porpino Gomes mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157; 7) que espólio de Maria das Graças Medeiros, por seus herdeiros e sucessores, mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Pinto, n.º 166; 8) que Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Padre João Maria, n.º 154; 9) que embora tenham sido realizadas cessões de direitos de forma precária, existe a intenção por parte dos herdeiros de renunciarem aos direitos a que fariam jus, para adequar a partilha a realidade hoje vislumbrada; 10) que a quantia recebida pelo herdeiro Manoel Rocha, acompanhado de sua esposa Izabel de Medeiros Rocha, no valor de R$155.275,81(cento e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), se justifica em razão da posse mantida por estes sobre a propriedade Sitio Veneza, e que todos os herdeiros concordam com o recebimento e se manifestarão nos autos nesse sentido; 11) que requer prazo para apresentação de plano de partilha amigável. Na sequência, nova petição foi ofertada pelos herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, aos 21 de junho de 2023, no Id 102203855, ratificando as alegações apresentadas anteriormente, de que os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos fazem jus, tão somente, aos direitos relacionados ao imóvel rural denominado de Sítio Riacho da Rocha. Foi noticiado nos autos o falecimento da herdeira Maria das Graças de Medeiros, ocorrido aos 19 de fevereiro de 2015 (Id 103106786 – pág. 2) e requerida a habilitação de seu esposo João Rodrigues de Medeiros, e de seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, casado com Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros; Marcos Rodrigues de Medeiros; Josiana Rodrigues de Medeiros, casada com Cleudson de Araújo Correia; e Marcelo Rodrigues de Medeiros, casado com Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros. Todos constituíram, como seu advogado, o Bel. Jubson Simões (Id 103105376). No Id 103963412, aos 25 de julho de 2023, foi apresentado pedido de habilitação por Onofre Ossian de Medeiros Costa e sua esposa Valtemia Porpino Gomes Costa, através do Bel. Jubson Simões. A cessão de direitos hereditários outrora apresentada por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa foi indeferida em momento anterior, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, e aqueles sustentaram, na petição de Id 103963412, que não foram regularmente intimados acerca do decisum. Destacaram que não foram intimados pessoalmente acerca da renúncia apresentada pelos causídicos Vilson Dantas da Costa e Nilson de Brito Junior. Sustentaram que, embora tenha sido declarada ineficaz a cessão de direito anteriormente realizada, mantém a posse sobre o bem localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Caicó/RN. Foram citados, pessoalmente, os herdeiros por estirpe Janilson Rodrigo de Medeiros (Id 106422521) e Jailton Rodrigo de Medeiros (Id 106711531). Quanto ao Sr. José Rodrigo Filho, este faleceu aos 16 de março de 2021, consoante atestado de óbito apresentado no Id 106701361. Pedido de habilitação formulado por Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, aos 10 de setembro de 2023 através do Bel. Jubson Simões (Id 106716736). Argumentam que o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Centro, Caicó-RN foi dividido em dois e que mantêm a posse sobre parte do bem há mais de vinte anos, juntamente com as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa. Aduziram que, embora a cessão de direitos hereditários tenha sido realizada em relação a um bem específico, não houve dolo ou má-fé por parte dos cedentes ou dos cessionários, e que os demais interessados concordam que fazem jus ao bem acima indicado. Petição apresentada aos 10 de setembro de 2023 pelo herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros e sua esposa Lúcia Maria de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões, sustentando sua discordância acerca do plano de partilha apresentado nos autos (Id 106716744), ao fundamento de que faz jus ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o imóvel rural denominado Alto do Meio. Pedido de habilitação formulado por Creuza Santa de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões (Id 106716746), aos 10 de setembro de 2023, informando que discorda do plano de partilha ofertado pelo inventariante dativo, na medida em que este não reflete a atual situação dos bens. Destacou, ainda, que vendeu todos os direitos hereditários decorrentes dos falecimentos de seus genitores Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, de modo que nada tem a receber em relação a presente demanda. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 18 de setembro de 2023, através da petição de Id 107182805, informaram que pretendem adjudicar, com a presente demanda, apenas a propriedade denominada de Riacho da Roça. Requerimento de habilitação formulado aos 07 de outubro de 2023 pelos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, através do Bel. Jubson Simões, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante. Informaram, na oportunidade, que discordam do plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que este não reflete a atual situação dos bens. Destacaram, ademais, que reconhecem que seus direitos hereditários foram alienados através de cessão de direitos hereditários, formalizada em Cartório, de modo que não fazem jus aos bens a serem partilhados através do presente inventário. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram a petição de Id 108516123, e indicaram os bens a que fazem jus, ao fundamento de que já detêm a posse sobre tais imóveis, nos seguintes termos: a) o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza e recursos recebidos da indenização da Barragem de Oiticicas; b) o herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; c) o herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; d) espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros mantêm posse de 100% (cem por cento) sobre imóvel residencial localizado na Rua Coronel Francisco Pinto, 168, sendo que dito bem foi construído no terreno sito na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, sendo necessário futuro desmembramento; e) os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantêm a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; f) o cessionário Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; g) o cessionário Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; h) Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 154, Caicó/RN, matrícula 1465; i) Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; j) Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; Requereram, ainda, a intimação da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, para que apresentem manifestações, ao fundamento de que estes alienaram os direitos hereditários a que fariam jus. O inventariante dativo, no Id 109513251, ofertou manifestação em relação às últimas petições apresentadas nos autos, e requereu o indeferimento dos pedidos de habilitações formulados por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa e Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, uma vez que, em relação aos dois primeiros, trata-se de matéria preclusa, e a cessão de direitos hereditários apresentada pelos dois últimos foi realizada sobre bem específico, não podendo, portanto, ser acolhida. Sustentou, ainda, que não se opõe a apresentação de plano de partilha amigável, desde que compreendendo todos os herdeiros interessados. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; o espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; os espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram, aos 28 de agosto de 2023, a petição de Id 109756042, e reiteraram a necessidade de apresentação de novo plano de partilha nos autos. Este Juízo, através da decisão de Id 109760317, proferida em 1º de novembro de 2023, assim determinou: “Ante o exposto, determino a adoção, pela Secretaria deste Juízo, das seguintes providência. 1. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Manuel Rocha (instrumento procuratório de Id 101961101); 2. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao espólio de Maria das Graças de Medeiros, representado por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros (instrumentos procuratórios de Ids 103105376); 3. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa (instrumento procuratório de Id 103963413); 4. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade (instrumento procuratório de Id 106716737); 5. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716745); 6. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação à herdeira Creuza Santa de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716747); 7. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante (instrumentos procuratórios de Id 108516103). Realizadas as habilitações acima indicadas, determino a intimação do Bel. Jubson Simões, que hoje patrocina os interesses de partes dos herdeiros e de cessionários cujas cessões não foram reconhecidas como eficazes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário, devendo, para tanto, acostar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros e cessionários que, no curso da ação, foram reconhecidos como possuidores de cotas”. No Id 112156857, foi requerida a habilitação de Augusto de França Maia, na condição de cessionário das cotas que cabiam, neste inventário, a Sebastião Maia, o que foi deferido através da decisão de Id 117181669. Foi formulado, no Id 112218970, pedido de habilitação pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, através do Bel. Jubson Simões. O Bel. Jubson Simões, através da petição de Id 113812314, informou que os herdeiros por ele representados possuem interesse na resolução consensual do feito, apresentou esboço de partilha e asseverou que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macedo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo se manifestaram pelas suas exclusões do processo. Instrumento procuratório apresentado no Id 117218085, lavrado pelo cessionário Pedro Mariz de Medeiros e pelos representantes do espólio de Jacinta Lúcia De Medeiros, em favor dos advogados Rafael Vale Bezerra e Juliana Vale Bezerra. O inventariante dativo, no Id 119703980, apresentou novo plano de partilha e requereu, na oportunidade, que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo fossem intimados para renunciarem, expressamente, à herança decorrente do presente feito. Através da petição de Id 119782120, ofertada pelo Bel. Jubson Simões, foi mencionado a renúncia dos direitos hereditários pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Contudo, na sequência, a referida herdeira constituiu novo advogado, o Bel. Helion Raniere da Cunha (Id 123689641), tendo negado a renúncia aos seus direitos hereditários (Id 123690439). Nova petição foi apresentada pelo Bel. Jubson Simões, no Id 126559868, no qual sustenta que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo alienou seus direitos hereditários ao herdeiro Manoel Rocha. Através da decisão de Id 135097479, proferida aos 31 de outubro de 2024, este juízo consignou que a Sra. Maria de Fátima de Medeiros Macêdo ainda ocupa, para fins legais, a condição de herdeira, uma vez que a cessão lavrada pela referida em 05 de setembro de 1990, em favor de Manoel Rocha (Id 58263083 – Págs. 217-219), por ter sido realizada especificamente sobre o Sítio Veneza, foi considerada ineficaz, conforme decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421. O herdeiro Manoel Rocha, no Id 143091861, informou o ajuizamento de demanda (processo 0800787-16.2025.8.20.5101), com o objeto de tornar válida a cessão realizada por Maria de Fátima de Medeiros Macêdo em 05 de setembro de 1990. Ato contínuo, o inventariante dativo apresentou a petição de Id 148604581, assinada pelos advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo, Juliana Vale Bezerra e Hélion Raniere da Cunha, com acordo para pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Também restou estabelecido que, com o pagamento do montante, a herdeira renuncia aos outros direitos decorrentes da presente demanda. No Id 148836155, foi apresentado termo com assinatura da própria herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, anuindo com os termos do acordo. Através da decisão de Id 148906879, foi homologado o acordo firmado com a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, e expedido alvará judicial em favor da referida (Id 152924740). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é preciso registrar que a presente demanda foi proposta aos 15 de janeiro de 1990 pelo Sr. José Fausto de Medeiros, visando a partilha dos bens titularizados por sua falecida esposa, a Sra. Maria Teodomira de Medeiros. Na época do ajuizamento, além do esposo meeiro, foram indicados treze herdeiros, todos filhos de José Fausto de Medeiros e Maria Teodomira de Medeiros: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. No curso da demanda, a qual tramita há mais de trinta e cinco anos, houve o falecimento do Sr. José Fausto de Medeiros, de modo que este passou a ocupar, igualmente, a condição de inventariado. Outrossim, parte dos herdeiros também faleceram, como é o caso de José Neto de Medeiros (representado pelo herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros), Maria José de Medeiros Rodrigo (representada por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante) e Maria das Graças de Medeiros (representada por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros). Também é imprescindível destacar que, ao longo dos últimos trinta e cinco anos, vários herdeiros realizaram cessões de direitos hereditários, o que ensejou no ingresso de outros interessados no feito. Diante disso, ainda figuram como herdeiros/cessionários: a) Manoel Rocha, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; b) Espólio de José Neto de Medeiros, através do herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; c) Juarez Evaristo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; d) Espólio de Maria das Graças de Medeiros, através de seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros, todos representados em juízo pelo Bel. Jubson Simões; e) Pedro Mariz de Medeiros, cessionário, representado pela Bela. Juliana Vale Bezerra; f) Augusto de França Maia, cessionário, advogando em causa própria; g) Silvio Santos Filho, Synthia Maria Queiroz Santos e Silvia Queiroz Santos Martins, cessionários, representados pelo Bel. George Reis de Araújo Melo. Outrossim, observa-se que os advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo e Juliana Vale Bezerra, os quais representam os herdeiros/cessionários com interesse nos autos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888, proposto pelo inventariante dativo Dr. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz. Em referido plano, além dos herdeiros e cessionários acima indicados, também foram contemplados com parte do acervo inventariado as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade. Nesse aspecto, é importante registrar que, em momento anterior, as cessões realizadas em favor das referidas pessoas foram consideradas ineficazes. Considerando tais circunstâncias, este juízo consignou, na decisão de Id 109760317, que apenas havendo plano de partilha amigável apresentado nos autos, subscrito por todos os herdeiros e cessionários reconhecidos como possuidores de cotas, seria possível atribuir quinhões as pessoas cujas cessões não foram declaradas eficazes. É justamente esse o caso dos autos. Todos os herdeiros e cessionários, através dos advogados constituídos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888. Em consequência, devem ser atribuídos a Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade as heranças indicadas no referido plano de partilha. Nesse sentido, o artigo 659 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que as exigências legais para homologação da partilha amigável foram atendidas. As partes demonstraram a sua qualidade de herdeiros/cessionários, e já não há qualquer litígio no feito, sendo possível que o processo tramite de acordo com o rito do arrolamento, consoante artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha lançada no Id 154742888, dos bens deixados por MARIA TEODOMIRA DE MEDEIROS e JOSÉ FAUSTO DE MEDEIROS, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000, contemplando os sucessores com os quinhões nela descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação do plano de partilha amigável, retiro da condição de “sob judice” o quinhão do herdeiro Manoel Rocha. Expeça-se alvará judicial em favor de ARTUR MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando-a a levantar o montante de R$22.204,60 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, referente a parcela final dos honorários do inventariante dativo. No mesmo sentido, expeça-se alvará judicial em favor do inventariante Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, autorizando-o a levantar o montante de R$11.803,94 (onze mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, para pagamento das custas processuais, conforme boleto de Id 154742896. Com o trânsito em julgado e pagas as custas cabíveis, determino que se expeçam os formais de partilha respectivos, em relação aos bens imóveis que compõem o espólio. Intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos incidentes, ressaltando-se que os valores devidos serão pagos com as quantias constantes remanescentes na conta judicial de n.º 4000133282781. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931433

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERLEI GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931469

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILVO GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931507

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931544

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SITTA SOZZO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931586

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931622

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILACI BARBOSA DOS SANTOS

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Antonio Jose De Sousa Silva x Administradora De Bens Iguacu Ltda e outros

ID: 276439198

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-64.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA CLAUDIR VULCZAK CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLAUDIR VULCZAK E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000682-64.2023.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: CLAUDIR VULCZAK ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 2ª RECORRIDA: CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 3ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 146d673; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8b7ce1d). Representação processual regular (Id 557b57b). Preparo dispensado (Id bd80df8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de rejeitar o pedido deduzido na inicial a título de horas extras, sob o fundamento de que a hipótese autoriza a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inconformado, o autor, com relação a esse capítulo do acórdão, pugna pela declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Consigna que, “(...) mesmo após a oposição de embargos de declaração (súmula 184 do TST), a corte regional permaneceu omissa quanto a aspectos cruciais para a resolução da controvérsia. A omissão decorreu nos seguintes pontos: (a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, o qual inexistiu anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, invalidando tal condição; (b) a não comprovação, por parte da ré, da impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que lhe incumbia; (c) e a confissão da ré nos autos sobre a tarefa do reclamante , em que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde – que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso.” (sic, fl. 488). Pontua que "(...) o artigo 93, inciso IX da CF/88 estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (...)." (sic, fl. 496). Afirma que "(...) deve ser declarado a nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de encontro à exigência do artigo 93, IX da CF/88, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que a Corte analise a controvérsia relativa ao descumprimento dos requisitos formais para a adoção do artigo 62, I, da CLT, à ausência de comprovação pela ré da impossibilidade de controlar as jornadas de trabalho, ônus que cabia à parte ré, e à confissão nos autos sobre a tarefa do reclamante, que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde." (sic, fl. 497). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS: O juiz singular rejeitou o pedido de horas extras e reflexos após concluir que o Autor não estava sujeito a controle de jornada, aplicando analogicamente o art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que "o reclamante era vaqueiro em propriedade rural, na qual o proprietário comparecia apenas esporadicamente (fato incontroverso), o trabalho do empregado era prestado longe da presença do empregador e sem possibilidade de fixação e fiscalização da jornada efetivamente trabalhada, visto que o reclamante depôs que dava as ordens ao seu ajudante e residia no local com a família". Inconformado com a decisão, o Autor sustenta que o Réu deixou de apresentar os cartões de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, não havendo incompatibilidade com a fixação de horário, bem como, conforme restou consignado na sentença, não se trata de trabalhador doméstico, mas, sim, de trabalhador rural. Analiso. Na inicial, o Autor afirmou que, em média, "realizava jornadas de 12 horas, de 6 a 7 dias por semana, as quais se desenvolviam geralmente das 06h as 18h" (ID. 3358632 - Pág. 7). Em defesa, o reclamado alegou que o Demandante "jamais laborou em sobrejornada, pois não tinha obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho, além de não ter horário definido", bem como que "não era obrigado a bater ponto, pois a fazenda possui apenas 3 (três) empregados, não estando obrigados a controle de horários". Afirmou, ainda, que "a tarefa do Reclamante (...) consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde". Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I DA CLT. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. Cediço que o art. 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, a exceção prevista no referido dispositivo aplica-se, tão somente, àqueles trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com o controle da jornada de trabalho. No caso vertente, o autor confessou fatos contrários ao seu próprio interesse, uma vez que o labor era prestado em imóvel rural, sem supervisão, na companhia apenas de diaristas, o que aponta para a efetiva impossibilidade de controle da sua jornada de trabalho, não fazendo jus às horas extras vindicadas. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000164-06.2022.5.23.0041; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) CASEIRO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Trabalhador que se ativa sozinho em imóvel rural onde o empregador não reside não é suscetível a controle de jornada, não se podendo fiscalizar quantas horas trabalha ao dia, nem por quantos dias, ou em quais trabalha na semana. Portanto, assim como aos trabalhadores externos, aplica-se o art. 62, I da CLT, o qual o exclui do pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada e dobra de domingos e feriados, porquanto não está sujeito à fiscalização e controle pelo empregador. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000005-54.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BENATAR) CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO REALIZADO EM PROPRIEDADE RURAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Todavia, no caso dos autos, era inviável o controle da jornada de trabalho do Autor, único trabalhador da propriedade rural, uma vez que laborava como caseiro em uma chácara, a qual era visitada pelo proprietário apenas nos fins de semana e feriados. Assim, diante da impossibilidade de fiscalização do tempo em que o Demandante se ativava em favor da Demandada, reforma-se a sentença para extirpar da condenação as horas extras, os reflexos decorrentes e os domingos e feriados, aplicando-se analogicamente o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá provimento no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000043-50.2017.5.23.0009; Data de assinatura: 12-06-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) CASEIRO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA POR SER O ÚNICO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo em conta que o Autor laborou como caseiro em propriedade rural, e era o único trabalhador do local, há inviabilidade do controle de sua jornada de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras, intervalo interjornadas e dobra de descansos semanais remunerados e feriados, por aplicação analógica da regra constante do inciso I do art. 62 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000571-34.2016.5.23.0037; Relator: Edson Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/01/2018) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." (Id f695d9c). Extraio da decisão integrativa: "O Autor alega, em suma, que a decisão objurgada foi omissa, ao não se manifestar sob os seguintes pontos: "a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, inexistindo anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, o que invalida tal condição. b) A ré não ter comprovado comprovou a impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que incumbia ao empregador. c) O ônus da prova do empregador em comprovar impossibilidade do controle das jornadas de trabalho d) A confissão da ré de que "a tarefa do reclamante como já dito, consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde" (fl. 111), confissão que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Conforme preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, existe omissão na sentença "que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)."(Sistema dos Recursos Trabalhistas - 7ª ed. - São Paulo: LTr, p. 332). No caso em comento, o acórdão é expresso ao consignar as razões pelas quais entendeu que o Autor não estava sujeito ao controle de jornada, aplicando-se, analogicamente, o art. 62, I, da CLT, senão vejamos: "Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." Denota-se, pois, que, em verdade, o Embargante está descontente com a decisão tomada por este egrégio Regional e busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como do posicionamento jurídico adotado por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. De fato, observa-se das razões dos embargos da parte a mera insurgência em face de decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo reformá-la, contudo, simples discordância com o julgado, e até mesmo eventual erro de julgamento, não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo a via declaratória imprópria para se impugnar a justiça e o acerto da decisão, bem como para obter o rejulgamento da causa, devendo a parte, para tanto, buscar o recurso cabível, como já dito. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO PARA FINS DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. A reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, na medida em que estes têm como escopo sanar omissão e contradição além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese do 897-A da CLT. Ausente qualquer omissão/contradição e a ser sanada, e buscando o embargante a reapreciação da matéria fática, por meio da reanálise da prova, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. Rejeito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001154-46.2015.5.23.0007 RO; Data de Publicação: 25/05/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). Repito, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame do conjunto probatório, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Com efeito, o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1°, IV, do CPC exige o enfrentamento apenas dos argumentos deduzidos no processo capazes de, por si só, e, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso. Outrossim, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no AgRg no AREsp 1632670, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Publicação: 30/06/2020). Destaco, por fim, que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos aclaratórios, sendo desnecessário o prequestionamento pretendido, tanto em razão da adoção de tese explícita no acórdão embargado (Súmula 297, I e OJ - SDI-1 n. 118, ambas do C. TST), quanto em razão do que prevê a OJ 119, também da SDI-1 do C. TST. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC." (Id e79d42c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Assim sendo, não entrevejo viabilidade técnica para autorizar o processamento do recurso de revista à instância superior por eventual afronta ao art. 93, IX, da CF, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da simplicidade. O acionante busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso/ ação submetida ao rito sumaríssimo". Aduz que, “No caso, a decisão recorrida violou de maneira literal dispositivo de lei federal, mais especificamente o artigo 840, §1º da CLT e, da mesma forma, violou à Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXV.” (sic, fl. 504). Assevera que, “(...) de encontro ao entendimento adotado pela Corte regional, os valores apresentados na petição de ingresso correspondem à estimativa do pedido, os quais serão devidamente apurados e liquidados em fase própria.” (fl. 504). Sustenta que “(...) o §1º do artigo 840 da CLT trata sobre o pedido com indicação do seu valor, mas em nenhum momento determina a liquidação do pedido em sede de petição inicial, pelo que é incabível a determinação da execução pela limitação dos pedidos realizados na inicial. Ademais, os valores expostos são somente estimativas.” (fl. 505). Assinala que “(...) a determinação do recorrente, ora reclamante, ter que realizar pedidos na inicial de forma exata como em liquidação de sentença configura patente óbice ao direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Não sendo compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho.” (sic, fl. 505). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO: O juízo de origem entendeu que "a indicação do pedido limita a liquidação da condenação". O Recorrente requer a reforma da sentença para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Em 07/12/2023 foi publicada decisão proferida pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo n. E-RR-555-36.2021.5.09.0024, na qual foi externado entendimento segundo o qual, para ações ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Veja-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção doprocesso sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, esteTribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) Nada obstante, aquela Corte Superior tem entendimento diverso sobre o tema quando o processo é submetido ao rito sumaríssimo, segundo o qual os valores dos pedidos não podem ser considerados como mera estimativa, pois o inciso I do artigo 852-B da CLT prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente" (destaquei). Com efeito, tal exigência legal tem, justamente, a função de possibilitar a definição do rito processual a ser seguido. Ademais, diferentemente do art. 840, § 1º, o art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração pela Lei n. 13.467/2017, tampouco foi abrangido pela IN n. 41/2018 do col. TST, de modo que, repita-se, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os valores dos pedidos expostos na inicial limitam a condenação, não se tratando de mera estimativa. Nesse sentido, trago recentes julgados do col. TST: "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros de atendimento ao público, bem como dos banheiros internos , existentes no Fórum Joana Bezerra, onde funcionava a Justiça Comum da Comarca de Recife. O perito judicial concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, consigno que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 791-A, § 2º, da CLT; 85, § 11, do CPC. O vindicante, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que “(…) o v. Acórdão violou o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Referido dispositivo estabelece que o magistrado deve considerar não apenas 'a natureza e a importância da causa', mas também 'o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço'. No caso em análise, a demanda envolveu notória complexidade, exigindo a interposição de Recurso Ordinário e, posteriormente, de Recurso de Revista, circunstâncias que evidenciam a inadequação do percentual arbitrado, em afronta à norma aplicável.” (fl. 509). Consigna que “O v. Acórdão violou o artigo 5o, V e X da CF/88, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 TST, porquanto não é proporcional e razoável o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na medida em que foi interposto Recurso Ordinário e o presente Recurso de Revista.” (sic, fl. 509). Obtempera que “Restou violado o artigo 791-A, §2o, da CLT, na medida em que a interposição do recurso acresce o “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, tal como prevê o referido dispositivo. Tal fundamento viola o artigo 85, §11 do CPC na medida em que o trabalho realizado em grau recursal deve ser levado em conta para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tal fundamento viola o artigo 5, V e X da CF/88, na medida em que não é proporcional e nem razoável a não majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, pois enseja maior o trabalho realizado pelos advogados e também maior o tempo exigido para o serviço.” (sic, fl. 509). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor busca a reforma do presente julgado "(...) para que seja majorado o percentual devido pela reclamada à título de honorários advocatícios para 15% (quinze)." (sic, fl. 509). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo legal (5%), sobre o valor da condenação, a favor dos patronos do Autor, e sobre o valor dos pedidos julgado improcedentes, a favor dos patronos da Ré. Pugna o Demandante pela elevação do percentual fixado em sentença para os honorários devidos aos seus advogados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o art. 791-A da CLT: "Ao advogado [...] serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os critérios constantes do § 2º do citado dispositivo consolidado, quais sejam: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A partir disto, tenho a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto tal percentual satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa. Dou parcial provimento ao recurso obreiro." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, assinalo que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

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