Resultados para "0000006-03.2024.8.26.0281" – Página 388 de 450

Envolvidos encontrados nos registros

Aos Interessados Para Terem…

Envolvido

AOS INTERESSADOS PARA TEREM CONHECIMENTO DA AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 0000006-47.2011.5.09.0001. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Taiza Crisostimo Ferreira D…

Envolvido

TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Paranaense De Cu…

Envolvido

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000006-07.1997.8.05.0225

ID: 322317205

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-07.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLAVIANO GOMES DE JESUS Advogado(s): RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028), LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO registrado(a) civilmente como LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689), ANA CRISTINA LUCIO SILVA (OAB:MG151551) DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, pugnou pelo não prosseguimento da denúncia, alegando falta de justa causa e pressupostos fundamentais para a ação. Requereu, ainda, a revogação de prisão preventiva do réu. A defesa requer a revogação da prisão preventiva alegando ausência de justa causa, insuficiência probatória, violação ao sistema acusatório pela decretação de ofício da medida, falta de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sustenta que o acusado não estava foragido, mas sim residindo em Belo Horizonte desde 1997, onde constituiu família e trabalha regularmente (id's 507794930 e 508175020). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, pelas razões expostas no id 508172399. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva constitui medida excepcional que somente pode ser decretada quando presentes os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser proporcional e adequada ao caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que a existência da materialidade delitiva, conforme laudo de exame cadavérico de id 96887377 (fls. 27/29), que atestou ter a vítima falecido em decorrência de ferimento provocado por disparo de arma de fogo. Os indícios de autoria, conquanto necessitem de maior dilação probatória durante a instrução processual, também se apresentam suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar. Segundo a denúncia, no dia 28/11/96, o acusado supostamente adentrou na residência da vítima e desferiu-lhe um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte. O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal (id 96887376). O mandado de prisão foi expedido em 18/02/2013 (id 96887390), e em razão da expiração deste, a prisão preventiva foi novamente decretada em 15/04/2025 (id 493313416), para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo o mandado sido cumprido apenas em 04/07/2025 (id 507759038) no estado de Minas Gerais, após o réu permanecer foragido por mais de duas décadas. A gravidade concreta do delito, consistente em homicídio qualificado, aliada às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Relativamente à necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verifica-se que o acusado, após a prática do delito, ausentou-se da comarca e permaneceu em local incerto e não sabido por período superior a duas décadas. Ainda que a defesa alegue que tal mudança decorreu de proposta de emprego e não de intenção de furtar-se à aplicação da lei, o fato concreto é que o acusado não foi localizado durante todo esse período, o que evidencia risco real de nova evasão caso seja colocado em liberdade, demonstrando-se, dessa forma, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto. A circunstância de ter o acusado estabelecido residência fixa e constituído família em outro estado não afasta o risco de fuga, especialmente considerando a gravidade da imputação e a elevada pena cominada ao delito. Frise-se que a prisão preventiva foi decretada com observância dos requisitos legais, eis que satisfeitos os pressupostos cautelares fumus delicti e periculum liberta, havendo fundamentação adequada que indica concretamente os motivos que justificam a medida extrema. Assim, inalterado o contexto fático-procedimental, provada a materialidade delitiva e existindo indícios de autoria, a segregação cautelar é necessária, a bem da garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que o princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, sendo esta uma medida de natureza cautelar que visa assegurar a efetividade do processo penal e não antecipar a execução de eventual pena. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FLAVIANO GOMES DE JESUS, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos expostos. Dando prosseguimento ao feito, em que pese as alegações da Defesa, observa-se que a inicial acusatória, constante do id 96887376, descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes dos delitos, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. Sabe-se que a denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. As demais matérias arguidas demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma híbrida, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Por fim, considerando-se que o réu constitiu advogado, conforme procuração de id 508175022, revogo a nomeação do defensor dativo de id 507756382. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. De Castro Alves para Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Leonardo Brito Pirajá de Oliveira Juiz de Direito Substituto Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-07.1997.8.05.0225

ID: 322317222

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-07.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLAVIANO GOMES DE JESUS Advogado(s): RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028), LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO registrado(a) civilmente como LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689), ANA CRISTINA LUCIO SILVA (OAB:MG151551) DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, pugnou pelo não prosseguimento da denúncia, alegando falta de justa causa e pressupostos fundamentais para a ação. Requereu, ainda, a revogação de prisão preventiva do réu. A defesa requer a revogação da prisão preventiva alegando ausência de justa causa, insuficiência probatória, violação ao sistema acusatório pela decretação de ofício da medida, falta de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sustenta que o acusado não estava foragido, mas sim residindo em Belo Horizonte desde 1997, onde constituiu família e trabalha regularmente (id's 507794930 e 508175020). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, pelas razões expostas no id 508172399. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva constitui medida excepcional que somente pode ser decretada quando presentes os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser proporcional e adequada ao caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que a existência da materialidade delitiva, conforme laudo de exame cadavérico de id 96887377 (fls. 27/29), que atestou ter a vítima falecido em decorrência de ferimento provocado por disparo de arma de fogo. Os indícios de autoria, conquanto necessitem de maior dilação probatória durante a instrução processual, também se apresentam suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar. Segundo a denúncia, no dia 28/11/96, o acusado supostamente adentrou na residência da vítima e desferiu-lhe um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte. O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal (id 96887376). O mandado de prisão foi expedido em 18/02/2013 (id 96887390), e em razão da expiração deste, a prisão preventiva foi novamente decretada em 15/04/2025 (id 493313416), para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo o mandado sido cumprido apenas em 04/07/2025 (id 507759038) no estado de Minas Gerais, após o réu permanecer foragido por mais de duas décadas. A gravidade concreta do delito, consistente em homicídio qualificado, aliada às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Relativamente à necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verifica-se que o acusado, após a prática do delito, ausentou-se da comarca e permaneceu em local incerto e não sabido por período superior a duas décadas. Ainda que a defesa alegue que tal mudança decorreu de proposta de emprego e não de intenção de furtar-se à aplicação da lei, o fato concreto é que o acusado não foi localizado durante todo esse período, o que evidencia risco real de nova evasão caso seja colocado em liberdade, demonstrando-se, dessa forma, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto. A circunstância de ter o acusado estabelecido residência fixa e constituído família em outro estado não afasta o risco de fuga, especialmente considerando a gravidade da imputação e a elevada pena cominada ao delito. Frise-se que a prisão preventiva foi decretada com observância dos requisitos legais, eis que satisfeitos os pressupostos cautelares fumus delicti e periculum liberta, havendo fundamentação adequada que indica concretamente os motivos que justificam a medida extrema. Assim, inalterado o contexto fático-procedimental, provada a materialidade delitiva e existindo indícios de autoria, a segregação cautelar é necessária, a bem da garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que o princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, sendo esta uma medida de natureza cautelar que visa assegurar a efetividade do processo penal e não antecipar a execução de eventual pena. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FLAVIANO GOMES DE JESUS, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos expostos. Dando prosseguimento ao feito, em que pese as alegações da Defesa, observa-se que a inicial acusatória, constante do id 96887376, descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes dos delitos, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. Sabe-se que a denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. As demais matérias arguidas demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma híbrida, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Por fim, considerando-se que o réu constitiu advogado, conforme procuração de id 508175022, revogo a nomeação do defensor dativo de id 507756382. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. De Castro Alves para Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Leonardo Brito Pirajá de Oliveira Juiz de Direito Substituto Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000006-03.1995.8.20.0114

ID: 323288294

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.1995.8.20.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIROCEM FERREIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000006-03.1995.8.20.0114 Polo ativo DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000006-03.1995.8.20.0114 Polo ativo DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s): DIEGO MENDES DE FREITAS, JULIANA DA SILVA AGUIAR, MIROCEM FERREIRA LIMA, MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Polo passivo JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. O embargante alega omissão no julgado quanto à identificação de bens penhoráveis via sistema RENAJUD, o que caracterizaria causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC. Requer a reforma do acórdão para afastar a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de analisar ponto relevante suscitado pela parte embargante — especificamente, se houve omissão quanto à alegada constrição de bens antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual, se existente, teria efeito interruptivo do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 4. Não se verifica a omissão alegada, pois o acórdão expressamente fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na ciência da citação frustrada em 01/03/2013, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF e, após seu transcurso, o prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 01/03/2019. 5. A restrição veicular mencionada pelo embargante somente foi efetivada em 21/11/2019, ou seja, após o marco final do prazo prescricional, não tendo o condão de interromper a prescrição já consumada. 6. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. 7. Ressalva-se, para fins de prequestionamento, que os elementos suscitados no recurso, embora rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 921, § 4º-A; LEF, art. 40, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 18966/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.05.2014, DJe 10.06.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 20.05.2014, DJe 28.05.2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de Declaração interpostos por DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA em face de acórdão que desproveu o recurso de apelação, confirmando a consumação da prescrição intercorrente da execução e sua consequente extinção. Defende o embargante a ocorrência de omissão no acórdão, pois se deixou de observar que foram identificados bens passíveis de penhora por meio do sistema RENAJUD, o que seria causa interruptiva da prescrição, disposta no art. 921, §4º-A do CPC. Aduz que, em que pese ter sido requerida a constrição na transferência do bem, o Juízo de primeiro grau optou por não apreciar o pedido, tendo determinado a intimação das partes para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão identificada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aponta o embargante a existência de omissão no acórdão, eis que teria desconsiderado a identificação de bens penhoráveis nos autos, o que configura causa interruptiva da prescrição, consoante art. 921, §4º-A do CPC. Não lhe assiste razão. Inexiste omissão, pois o acórdão justificou o decurso da prescrição intercorrente a partir da inequívoca ciência da citação frustrada, em 01/03/2013, iniciando-se o prazo prescricional após 1 ano de suspensão, em 01/03/2014, com termo final em 01/03/2019, inexistindo, durante tal período, a citação válida do executado, seu espólio, ou qualquer medida constritiva efetiva de bens penhoráveis. Os veículos localizados, a que faz referência o embargante, só foram restringidos em 21/11/2019, portanto, não tendo força para interromper a prescrição, eis que a restrição veicular foi realizada meses depois da consumação da prescrição intercorrente, em 01/03/2019. Assim, ao analisar o acórdão recorrido, não vejo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Mauricio Michels (Requerente) x 2. Construtora Campoy Limitada (Requerido)

ID: 322358949

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0247408-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. MAURICIO MICHELS (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TutCautAnt 1023/MT (2025/0247408-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : MAURICIO MICHELS ADVOGADOS : AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - SP083161 SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN009249 L… TutCautAnt 1023/MT (2025/0247408-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : MAURICIO MICHELS ADVOGADOS : AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - SP083161 SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN009249 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA - DF034248 FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA - DF040863 REQUERIDO : CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA ADVOGADO : THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecipada, apresentado por Maurício Michels, na qual busca atribuir efeito suspensivo ao seu Recurso Especial. Na origem, cuida-se de execução, iniciada em 25/11/1998, proveniente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária firmada entre a Construtora Campoy e o Banco do Brasil. Em janeiro de 2005 o crédito da execução foi cedido a Maurício Michels por meio de escritura pública de cessão de direito de crédito. O requerente narra que, no curso da execução, lhe foi autorizado o usufruto do imóvel rural visando abater parte do débito. Alega que, em 2015, o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia contábil para determinar o valor da dívida da Construtora com Maurício, chegando-se ao valor de R$ 22.096.913,82. Porém, o juízo desconsiderou o laudo contábil produzido e determinou a realização de nova perícia, afastando a aplicação da taxa de comissão de permanência, o que foi objeto de agravo de instrumento (processo n. 1026189-20.2020.8.11.0000). A Terceira Câmara de Direito privado do TJMT deu provimento ao recurso de Maurício e determinou a inclusão da taxa de comissão de permanência. Realizada nova perícia contábil, desta vez nos termos do que foi decidido pelo TJMT, apurou-se o novo valor da dívida de R$ 4.361.931,71. Paralelamente, foi realizada perícia agronômica, que entendeu que seria devido pelo requerente o montante de R$ 17.302.076,88 a título de arrendamento pelo usufruto do imóvel rural, tornando, assim, Maurício de credo a devedor da Construtora. Irresignado, o requerente apresentou impugnação perante o juízo de primeiro grau, na qual apresentou inconsistências contábeis como: i) a aplicação incorreta da taxa de comissão de permanência, ii) a utilização indevida de índices genéricos para verificação de estimativa de rebanho na área em usufruto e iii) a inclusão na contagem de arrendamento de período em que Maurício esteve afastado da posse do bem. A insurgência foi rejeitada, o que deu origem ao recurso de Agravo de Instrumento n. 1000518-19.2025.8.11.0000 do requerente. O TJMT negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo as perícias contábil e agronômica. A parte interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, reitera que houve inconsistências na forma de calcular o valor da dívida da Construtora perante o requerente. Aduz que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quais sejam: “(i) contradição entre os parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores e os efetivamente utilizados na perícia contábil; (ii) omissão em relação à inaplicabilidade dos métodos genéricos utilizados na perícia agronômica; (iii) omissão quanto ao argumento da necessidade de perícia in loco para apuração do tamanho do rebanho de gado; e (iv) omissão quanto à necessidade de exclusão do período em que Maurício esteve fora da posse do imóvel (17 meses e 8 dias), do laudo agronômico.” (fl. 127). Afirma, também, que houve violação ao art. 502, do CPC/15 “à medida que permite a homologação de laudo pericial contábil baseado em parâmetros distintos daqueles fixados pelos acórdãos anteriores, em afronta ao princípio da coisa julgada.” (fl. 128). A Vice-Presidência do TJMT inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/15 (fls. 153-164), o que desafiou recurso de agravo em recurso especial pelo requerente (fls. 165-189), pendente de apreciação. Nas razões do presente pedido de tutela cautelar antecipada, Maurício aduz que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora para que seja deferido o efeito suspensivo a seu recurso especial. Reitera as violações aos arts. 502 e 1.022, II, do CPC/15 e afirma que está em curso reintegração de posse determinada pelo juízo de primeiro grau, o qual já declarou, também, o encerramento do seu arrendamento. Pede seja deferida liminar para ser restabelecido na posse do imóvel rural em questão, com a suspensão da execução. É o relatório. Decido. Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial está relacionada à demonstração, pela parte, de que o seu recurso possui grande probabilidade de êxito. Observa-se que, no caso dos autos, há inconsistência lógica entre o pedido feito na petição de tutela cautelar antecipada e a fundamentação apresentada. Isso porque a parte pediu a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso especial “com a consequente determinação de restabelecimento da posse do requerente nos imóveis de matrícula 547, 1555, 1557 e 1558 do 1º serviço de Registro de Imóveis de Paranantinga/MT, assim como a suspensão da execução n. 0000006-29.1999.8.11.0044 até o julgamento de mérito do recurso especial.” (fl. 41). Entretanto, ao longo da fundamentação nada foi argumentado acerca do seu restabelecimento na posse dos imóveis em questão. Além do mais, é imperioso assinalar que o próprio recurso especial (fls. 121-152) não apresenta capítulo se insurgindo contra a matéria referente ao restabelecimento da posse do requerente nos imóveis rurais, o que sequer foi tratado no acórdão de origem. Assim, aplica-se o art. 330, §1º, III, do CPC/15, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No mais, em relação ao pedido de suspensão da execução, verifica-se que, até aqui, não houve apresentação de fundamentação para demonstrar o periculum in mora referente a essa matéria, porém, nada obstante, diante de fundamentação específica e demonstração adequada, a eminente Relatora certamente poderá, oportunamente, retomar o exame da questão. Pelo exposto, e sem prejuízo da análise que será oportunamente feita pela e. Relatora, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bellavista Empreedimentos Imobiliarios Ltda e outros x Bernarda Teixeira Martins e outros

ID: 326472803

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 8000710-47.2020.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BERNARDA TEIXEIRA MARTINS ELIUDES TEIXEIRA MARTINS MARIA TEIXEIRA PEREIRA OTIMÁRIO SOARES MARTINS

Decisão

Advogados:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSA ORNELAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PAULINO SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000710-47.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), JOSE PEDRO PAULINO SOUTO registrado(a) civilmente como JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561) REU: OTIMÁRIO SOARES MARTINS e outros (3) Advogado(s): RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB:SP121842), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANIEL JESUS DE ALMEIDA (OAB:BA63870) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES MARTINS e VANDERLITA ALVES MARTINS em face de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, ELIUDES TEIXEIRA MARTINS, MARIA TEIXEIRA PEREIRA e BERNARDA TEIXEIRA MARTINS, objetivando proteção possessória sobre faixa de terras pertencente à área denominada "Ilha do Urubu". Alegam os autores, em síntese, que exerciam a composse sobre a referida área, por força de decisões judiciais proferidas em ações possessórias anteriores, mas estariam sofrendo ameaças de invasão por parte dos réus, que seriam herdeiros que já teriam alienado seus quinhões sucessórios no passado. Foi deferida medida liminar em favor da parte autora (ID 48002148), em 04/03/2020. Em decisão de ID 418726408 este juízo: (a) extinguiu o processo em relação a VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES MARTINS e VANDERLITA ALVES MARTINS, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; (b) reconheceu a existência de dano processual e litigância de má-fé por parte de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS e ESPÓLIO DE ALOYSIO SOARES MARTINS, aplicando multa de 10 salários-mínimos a cada um deles; (d) indeferiu a inclusão do ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS como autora, assistente simples ou litisconsorcial, e, (e) suspendeu o processo para habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO, em razão de seu falecimento. Em 08/11/2023, foram apresentados pedidos de habilitação de herdeiros (IDs 419192840 e 419210724), requerendo: (a) habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, BENEDITO SOARES TEIXEIRA, ELMAILHA TEIXEIRA MARTINS e FILEMON SOARES MARTINS; (b) separação judicial das áreas com base na localização geográfica, distinguindo a matrícula nº 16.119 (Fazenda Ilha do Urubu - imóvel urbano) da escritura nº 5.314 (Fazenda Mirante do Rio Verde - imóvel rural), e, (c) habilitação do ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS. Em petições datadas de IDS 428997429 e 442140946, o ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS alegou fato superveniente consistente em reclamações disciplinares contra magistrados e tabelião (autos nº 0000006-79.2024.2.00.0490 e nº 0000462-54.2024.2.00.0805), sustentando simulação processual e fraude nas cessões de direitos hereditários que fundamentaram a liminar deferida. Aduziu que o próprio magistrado que concedeu a liminar reconheceu, em resposta ao processo disciplinar, que tais cessões não afetariam os direitos dos herdeiros do Sr. Aloysio Soares Martins. Requereu a reintegração com substituição de posse da Fazenda Ilha do Urubu em favor dos herdeiros do ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS. O Ministério Público, em manifestação de ID 463607119, deixou de opinar por entender não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção, considerando tratar-se de disputa possessória entre particulares, sem interesse de incapazes e sem repercussão ou relevância social. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, falecido no curso da ação, conforme decisão de ID 418726408. Foram apresentados pedidos de habilitação (IDs 419192840 e 419210724) pelos herdeiros BENEDITO SOARES TEIXEIRA, ELMAILHA TEIXEIRA MARTINS e FILEMON SOARES MARTINS, com a devida qualificação dos herdeiros. Com fundamento no art. 689 do CPC, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, devidamente qualificados nas petições de IDs 419192840 e 419210724. Outrossim, destaco que, após análise detida dos autos, verifico que a presente ação de interdito proibitório envolve questões de elevada complexidade, que transcendem a mera discussão possessória e adentram em matéria sucessória, registral e até mesmo criminal, com graves alegações de fraude e simulação processual. Observo a existência de controvérsia fundamental sobre a identidade e localização dos imóveis envolvidos, com menção a distintas matrículas e alegações de sobreposição e falsidade: a) Matrícula nº 16.119 - Fazenda Ilha do Urubu (imóvel urbano) - Localizada no bairro do Rio Verde em Trancoso-BA b) Matrícula nº 26.733 - Alegada como "falsa" e "bloqueada" pelos herdeiros do Espólio de Benedicta c) Escritura nº 5.314 - Fazenda Mirante do Rio Verde (imóvel rural) d) Matrícula nº 13.188 - Fazendas ITAPO, ITAQUENA e ITAPOROROCA (imóvel rural) - Localizada no distrito de Itaquena, Porto Seguro-BA Ademais, há diversos processos relacionados, incluindo inventários (nº 0000372-30.2011.8.05.0201, nº 8003173-25.2021.8.05.0201 e nº 8002332-98.2019.8.05.0201) e ação possessória anterior (nº 0000378-37.2011.8.05.0201), cujas decisões podem ter caráter prejudicial em relação à presente demanda. Destaco que a legitimidade da empresa Bellavista para a proteção possessória do imóvel fundamenta-se em cessões de direitos hereditários, cuja validade e eficácia são questionadas pelo ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS, sob alegação de fraude e de que tais cessões: (a) não teriam sido feitas pelos legítimos herdeiros; (b) não teriam contado com a anuência de todos os herdeiros legítimos; (c) estariam baseadas em documentos falsos, e, (d) o bem objeto das cessões teria sido excluído do inventário de origem. Tais questões, especialmente a definição dos legítimos herdeiros do Sr. Aloysio Soares Martins e da Sra. Benedicta Teixeira de Medeiros, bem como a inclusão ou exclusão do bem no acervo hereditário, têm natureza prejudicial em relação à proteção possessória aqui pretendida e demandam adequada instrução probatória. Destarte, antes de proceder à análise das questões processuais pendentes, DETERMINO: a) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro, requisitando informações detalhadas sobre as matrículas nº 16.119, nº 26.733 e nº 13.188, incluindo a cadeia dominial completa e eventuais averbações, bloqueios ou cancelamentos, no prazo de 15 (quinze) dias; b) REQUISITE-SE ao juízo do inventário nº 8002332-98.2019.8.05.0201, solicitando informações sobre a exclusão do bem denominado "Ilha do Urubu" da massa hereditária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) INTIMEM-SE as partes para, em atenção ao princípio da cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência e finalidade. Mantenho, por ora, a liminar anteriormente concedida (ID 48002148). Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodopho Sales De Sousa x Goodway Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli - Me e outros

ID: 325782089

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001161-56.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOPHO SALES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME METALCASTY LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001161-56.2022.5.02.0008 AUTOR: RODOPHO SALES DE SOUSA RÉU: GOODWAY INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001161-56.2022.5.02.0008 AUTOR: RODOPHO SALES DE SOUSA RÉU: GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9dffb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 01/04/2021, conforme documento de ID fd19807. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Por outro lado, conforme despacho de id. d46adb0, observa-se que houve desistência das ações de recuperação judicial nº 1017930-73.2021.8.26.0100 e 1099468-13.2020.8.26.0100, sem a expedição de certidão de crédito. Posto isto, tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALCASTY LTDA - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodopho Sales De Sousa x Goodway Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli - Me e outros

ID: 325782153

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001161-56.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOPHO SALES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME METALCASTY LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001161-56.2022.5.02.0008 AUTOR: RODOPHO SALES DE SOUSA RÉU: GOODWAY INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001161-56.2022.5.02.0008 AUTOR: RODOPHO SALES DE SOUSA RÉU: GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9dffb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 01/04/2021, conforme documento de ID fd19807. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Por outro lado, conforme despacho de id. d46adb0, observa-se que houve desistência das ações de recuperação judicial nº 1017930-73.2021.8.26.0100 e 1099468-13.2020.8.26.0100, sem a expedição de certidão de crédito. Posto isto, tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOPHO SALES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068

ID: 327119021

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-03.2007.8.10.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MA… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: HUMBERTO RODRIGUES CORREIA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de Humberto Rodrigues Correia, brasileiro, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo como vítima o Sr. Raul Oliveira Batista. Consta da exordial acusatória que, no dia 24 de junho de 2007, por volta das 17 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar do Paulo do Espetinho”, localizado na Rua Rio Branco, nesta cidade de Arame/MA, o denunciado, utilizando-se de arma de fogo, efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo-a no antebraço e no abdômen, causando-lhe lesões de natureza grave, que resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme laudo pericial. A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2007 (fls. 43 – ID 45000082), seguindo-se a devida instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, bem como a realização do interrogatório do réu em 29 de maio de 2025, ocasião em que o acusado confessou a prática dos disparos, mas negou a intenção de matar a vítima. Durante o curso da ação penal, sobreveio decisão de suspensão processual entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, conforme se depreende dos atos processuais constantes dos autos, fato que impactou o cômputo da prescrição. Encerrada a instrução, em alegações finais, o Ministério Público, com a precisão técnica que lhe é peculiar, manifestou-se expressamente pela desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, considerando as provas produzidas e a configuração de desistência voluntária por parte do réu, com fulcro no art. 15, primeira parte, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo exame de corpo de delito, de fls. 15/17 (ID 45000082), que atestou as lesões sofridas pela vítima, caracterizadas como de natureza grave, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme os critérios legais descritos no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. A autoria igualmente resta incontroversa, não apenas pela confissão judicial prestada pelo réu, mas também pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente o de Paulo Gonçalves da Conceição, que corroborou os elementos probatórios constantes dos autos. No tocante à tipificação penal, a análise dos elementos fático-probatórios colhidos durante a instrução aponta com segurança para a ocorrência da chamada desistência voluntária, instituto previsto no art. 15, primeira parte, do Código Penal, haja vista que o acusado, mesmo dispondo de meios materiais e objetivos para prosseguir na execução delitiva, optou por cessar a agressão, não efetuando novos disparos, apesar de possuir mais munição no tambor da arma. Diante disso, acolho integralmente o pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, reconhecendo a prática, por parte do réu, do crime previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, cumpre esclarecer que, diante da nova capitulação jurídica, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, considerando a pena máxima abstrata de 5 (cinco) anos de reclusão, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Importante destacar que, entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, o curso prescricional permaneceu suspenso, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, não havendo, portanto, até a presente data, decurso de lapso temporal suficiente para configuração da extinção da punibilidade. Passo, assim, à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, prevista no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é moderada, pois sua conduta revelou desvalor considerável, tendo em vista a utilização de arma de fogo em ambiente público, com risco potencial à integridade de terceiros. Os antecedentes são favoráveis, não constando condenações transitadas em julgado em seu desfavor. No que tange à conduta social e à personalidade, os autos não trazem elementos concretos que justifiquem valoração negativa. Os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, mas não indicam especial gravidade. As circunstâncias do crime demonstram reprovabilidade adicional, visto que o delito foi cometido em local público, com exposição de terceiros a perigo. As consequências do crime foram gravosas, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade laborativa prolongada para a vítima. O comportamento da vítima, por sua vez, não contribuiu de forma alguma para a deflagração do delito. Diante desses parâmetros, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição específicas, mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal competente. Por fim, ressalvo que, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, deverá ser analisada, se suscitada, a ocorrência de prescrição retroativa, tomando-se por base a pena concretamente aplicada, observando-se o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR HUMBERTO RODRIGUES CORREIA como incurso nas sanções do art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não vislumbrar nos autos elementos que justifiquem a decretação de prisão cautelar. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arame/MA, data do sistema. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Graca Lemos Blanco x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 260973346

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-17.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000006-17.2025.5.08.0120 : MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO : STILLO SERVICOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000006-17.2025.5.08.0120 : MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO : STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) RENATA PLATON ANJOS, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência que se realizará no dia 22/05/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, com o seguinte endereço: RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI, CENTRO, ANANINDEUA/PA - CEP: 67030-325 Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do cpc. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Arquivos de áudio e vídeo devem seguir a Portaria Conjunta PRESI/CR n.º 12, de 5 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de arquivos de áudios e vídeos para instruir processo judicial eletrônico (PJe) e dá outras providências. Este processo não está submetido ao Juízo 100% digital. ATENÇÃO: Advogados(as) podem participar da audiência, de forma TELEPRESENCIAL, independente da modalidade de audiência fixada na notificação inicial. Para tanto, devem acessar o LINK especificado abaixo. PARTES e TESTEMUNHAS podem participar de forma TELEPRESENCIAL somente nos processos submetidos ao JUÍZO 100% DIGITAL, devendo comparecer ao Fórum, presencialmente, nos demais casos. Link que deverá ser copiado e colado no aplicativo ZOOM para acesso à sessão virtual: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82812884498?pwd=bG9wMmtJc3YwVmNxNnc3ZUJQRHVBUT09 ID da reunião: 828 1288 4498 Senha: Vtanan02 ANTECIPE E CONCILIE! Diante da importância da conciliação no processo trabalhista, que permite a solução do conflito de forma consensual pelas partes, a MM. 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua informa aos advogados, advogadas e partes interessadas nesse tipo de solução rápida e eficaz do processo, que em caso de interesse em antecipar a audiência para fins conciliatórios, poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara, com solicitação de antecipação de audiência, para fins de análise do Juízo aos termos conciliatórios e sua homologação, se for o caso, através de telefone, e-mail, balcão virtual ou petição no próprio processo. Nesse caso a audiência será antecipada, com ciência às partes, que deverão informar e-mail ou telefone (whatsapp) para contato, para estes fins. O link de acesso à audiência ficará certificado no processo. No dia da antecipação da audiência para fins de homologação do acordo, deverão as partes e advogados encontrarem-se presentes, podendo assim fazê-lo de forma virtual, se assim desejarem, independente do processo ser do Juízo 100% digital ou não. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, em “número do documento”. Informamos ao(à) destinatário(a) que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua: 1. pela secretaria/balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gaw-byeg-evw ; 2. pelo WhatsApp business, através do número: (91) 3346-5120 ; 3. pelo e-mail da Vara: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br ; 4. no endereço: Av. Cláudio Saunders, 677 - Estrada do Maguari - Centro - CEP: 67.033-010, Ananindeua/PA. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, em “número do documento”. Expediente assinado pelo próprio servidor. ANANINDEUA/PA, 25 de abril de 2025. MARIA CLARA RODRIGUES SOARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-93.2021.8.17.2500

ID: 256308629

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-93.2021.8.17.2500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000006… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000006-93.2021.8.17.2500 AUTOR(A): MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IAUPE/CONUPE - COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195299541, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Marcos Manoel de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, a Polícia Militar do Estado de Pernambuco e o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE. O autor busca sua convocação para as demais fases do concurso público de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE de 2009, bem como sua matrícula no Curso de Formação e, ao final, sua nomeação e posse no cargo. O autor sustenta que houve preterição, pois candidatos com pontuação inferior foram convocados antes dele, além de apontar um déficit no efetivo da Polícia Militar de Pernambuco e a realização de um novo concurso em 2016, sem que todos os aprovados no certame de 2009 fossem chamados. O Estado de Pernambuco, em contestação, argumenta que o autor foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. Afirma que não houve preterição arbitrária e imotivada, pois a convocação seguiu critérios administrativos legítimos, respeitando as regras do concurso. Sustenta ainda que o prazo de validade do certame expirou em 2015, tornando inexigível qualquer convocação posterior. Destaca que a Administração Pública possui discricionariedade para definir o número de convocados, observando critérios de conveniência e oportunidade. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE alega ilegitimidade passiva, argumentando que apenas organizou as provas do concurso, sem qualquer competência para decidir sobre nomeações ou convocações. As partes não produziram novas provas. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, embora não esteja cadastrada no PJe, observo que a parte autora incluiu no polo passivo a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a qual, todavia, não possui personalidade jurídica própria, sendo mero órgão da administração estadual, sem capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda. É entendimento pacífico que os órgãos administrativos não detêm legitimidade para responder em justiça, sendo o Estado de Pernambuco o ente responsável para responder à demanda. Diante disso, determino a exclusão da Polícia Militar do Estado de Pernambuco do polo passivo. DAS PRELIMINARES O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que se limitou à organização do certame, não possuindo atribuição para decidir sobre convocações, nomeações ou qualquer ato administrativo relacionado ao concurso. De fato, o organizador do certame não pode ser responsabilizado por suposta omissão na convocação de candidatos, já que tal ato compete exclusivamente à Administração Pública. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito em relação ao IAUPE, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A alegação de decadência deve ser afastada. Embora o prazo de validade do concurso tenha expirado em 2015, o autor fundamenta sua pretensão na suposta preterição indevida. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 784 da Repercussão Geral), quando se discute preterição arbitrária e imotivada, o prazo decadencial deve ser contado a partir do momento em que o candidato tomou conhecimento do ato lesivo. Dessa forma, não há que se falar em decadência. Preliminar afastada, passo ao mérito. Não há mérito, não há direito subjetivo à nomeação. O edital do concurso de 2009 previu 2.100 vagas e, conforme os documentos dos automóveis, foram convocados 6.781 candidatos para a segunda fase. Destes, 3.712 foram considerados aptos para o curso de formação, sendo que apenas 2.100 participaram do curso, enquanto 1.612 aguardaram nova convocação. Posteriormente, a Portaria SAD/SDS nº 105/2014 convocou mais 3.500 candidatos, dos quais apenas 2.367 confirmaram interesse e 1.108 compareceram para as etapas subsequentes. O autor, no entanto, não se classificou dentro desse quantitativo, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. O autor, contudo, não se classificou dentro desse quantitativo e, portanto, não obteve direito subjetivo à nomeação, possuindo apenas mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784, fixou o entendimento de que a mera aprovação fora do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada. O autor não comprovou que a Administração convocou candidatos com pontuação inferior à sua de forma indevida, tampouco demonstrou qualquer violação à ordem classificatória estabelecida no concurso. O Estado de Pernambuco demonstrou que a convocação observou critérios objetivos e impessoais, respeitando a cláusula de barreira prevista no edital. Não há, portanto, qualquer prova de que houve preterição ilegal. Ainda que existam vagas remanescentes, cabe à Administração Pública decidir, com base na conveniência e oportunidade, se promove ou não novas nomeações. O surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública em sua prerrogativa de decidir sobre a necessidade e o momento oportuno para a convocação de novos servidores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Manoel de Oliveira, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo o IAUPE do polo passivo, extinguindo o processo em relação a ele com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, o que faço em razão do baixo valor da causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, ID 76156349. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 12 de abril de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes