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Jocelmo Da Silva Torres x Centro Oeste Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260547608

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-51.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELMO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0138e5 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo do exequente em se manifestar acerca da petição da reclamada de ID #id:2b000b9, na qual requer a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação. Conforme expediente de ID 98bcf95, na decisão proferida em 12/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré CENTRO OESTE SERVICOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. No tocante à atualização do crédito requerida pela reclamada (até o pedido de deferimento da RJ), ressalto que a disposição contida no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados. Essa determinação não impede a posterior atualização dos cálculos, aos quais, em se tratando de crédito trabalhista, devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.177/1991. Assim, não há falar que os juros e a atualização monetária devem ser apurados somente até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Sendo assim, determino: 1.Remeta-se o feito ao calculista da Unidade para atualização da conta da sentença de ID 170ce3c. 2. Após, expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada. No caso dos autos, a parcela da condenação se refere exclusivamente à verba de natureza indenizatória, qual seja, multa do artigo 477 da CLT. Ainda, há crédito de honorários em favor da advogada do autor. 3. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 3.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 3.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 4. Após, volvam os autos conclusos para análise quanto às custas judiciais. 5. Ciência às partes. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 24 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jocelmo Da Silva Torres x Centro Oeste Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260547685

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-51.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELMO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000002-51.2024.5.23.0102 : JOCELMO DA SILVA TORRES : CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0138e5 proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo do exequente em se manifestar acerca da petição da reclamada de ID #id:2b000b9, na qual requer a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação. Conforme expediente de ID 98bcf95, na decisão proferida em 12/07/2024 pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos 1014107-06.2024.8.11.0003 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em favor da Ré CENTRO OESTE SERVICOS LTDA. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, torna-se competente para o prosseguimento das execuções trabalhistas o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Ressalta-se que a competência desta especializada, quando a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, está limitada à apuração do crédito conforme artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. No tocante à atualização do crédito requerida pela reclamada (até o pedido de deferimento da RJ), ressalto que a disposição contida no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados. Essa determinação não impede a posterior atualização dos cálculos, aos quais, em se tratando de crédito trabalhista, devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.177/1991. Assim, não há falar que os juros e a atualização monetária devem ser apurados somente até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Sendo assim, determino: 1.Remeta-se o feito ao calculista da Unidade para atualização da conta da sentença de ID 170ce3c. 2. Após, expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente observando as diretrizes contidas no Proad 9629/2018, para que não sejam emitidas certidões de crédito agrupadas que possuam natureza diversa, para habilitação do crédito trabalhista perante o processo de recuperação judicial da Executada. No caso dos autos, a parcela da condenação se refere exclusivamente à verba de natureza indenizatória, qual seja, multa do artigo 477 da CLT. Ainda, há crédito de honorários em favor da advogada do autor. 3. Expedida as certidões, Intime-se o exequente, pelo procurador constituído, para que no prazo de 30 (trinta) dias, faça a impressão da Certidão de Crédito Trabalhista e de honorários advocatícios expedida ao seu favor e por si, proceda à habilitação do seu crédito junto ao juízo da falência para recebimento do seu crédito. 3.1. Explicito que a referida certidão contém assinatura eletrônica, e pode ser impresso pela Exequente diretamente do pje. 3.2 Consigo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar nos autos a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 4. Após, volvam os autos conclusos para análise quanto às custas judiciais. 5. Ciência às partes. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 24 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELMO DA SILVA TORRES

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Rangel Assis Ferreira Castanho x Tiquim De Minas Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260272640

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RANGEL ASSIS FERREIRA CASTANHO

Polo Passivo:

TIQUIM DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS 0000002-35.2025.5.12.0001 : RANGEL ASSIS FERREIRA CASTANHO : TIQUIM DE MINAS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS 0000002-35.2025.5.12.0001 : RANGEL ASSIS FERREIRA CASTANHO : TIQUIM DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: RANGEL ASSIS FERREIRA CASTANHO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 05/06/2025 15:15 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 24 de abril de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL ASSIS FERREIRA CASTANHO

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Município De Igaci x Alice Henrique De Souza

ID: 327367112

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700558-89.2022.8.02.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGACI

Polo Passivo:

ALICE HENRIQUE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESMERADA ONILDA GONZAGA

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LÍVIO VITÓRIO CASADO LIMA

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ARTHUR JOSÉ OLIVEIRA SOARES FERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-89.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Alice Henrique de Souza - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-89.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Alice Henrique de Souza - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE IGACI. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO, POR SER INERENTE AO RECURSO EM ANÁLISE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. CONTRATAÇÃO NULA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DA AUTORA COM O RÉU, CONDENANDO-O AO DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULO O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE IGACI E SE ESTA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA CITADA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PORQUANTO ESTE RECURSO POSSUI TAL EFEITO INERENTE, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC. 4. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO.5. A HIPÓTESE EM QUE SE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS FOREM AFETAS À SITUAÇÃO TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, DEVENDO O CONTRATO FIRMADO VIGORAR POR PERÍODO DETERMINADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 612, AO DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, ELENCOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO.6. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENTE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POSSIBILITANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO TEMPO LABORADO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO.7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.012, CPC; ART. 37, CF; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGACI; TEMA REPETITIVO 905, STJ; ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; SÚMULA 204 DO STJ; EC N. 113/2021JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS 612 DO STF; RE 863125 AGR, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, J: 14/04/2015; RE Nº 830.962/MGAGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, J: 25/11/14; NÚMERO DO PROCESSO: 0000002-50.2022.8.02.0039; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; J: 27/11/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0000043-87.2021.8.02.0027; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J: 14/11/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arthur José Oliveira Soares Ferro (OAB: 15810/AL) - Lívio Vitório Casado Lima (OAB: 8804/AL) - Esmerada Onilda Gonzaga (OAB: 12604/AL)

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Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Jat Transportes E Logistica S.A

ID: 328109870

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c342742 proferido nos autos. DESPACHO A Perita Engenheira informa no Id 4716676 que se dirigiu ao local marcado para a perícia, porém, nenhuma das partes compareceu e a empresa não está mais estabelecida no endereço, e lá está sendo feita uma construção. Pois bem. Conforme intimações de Id 97b0165 (fls. 164/165) e Id 6087fa5 (fls. 166/167), as partes foram intimadas da designação de perícia de insalubridade para o dia 08 de julho de 2025, às 10h30min, nas instalações da Reclamada, situada na Rua Antônio Lacerda Braga, 535, CIC, em Curitiba, nelas constando três pedidos, inclusive a seguinte solicitação: "1) Caso não seja este o endereço onde a perícia deve ser realizada, é essencial que as partes indiquem o endereço correto nos autos, pois no dia da perícia não haverá mudanças de local de vistoria." As intimações foram consideradas publicadas em 02/04/2025, e o réu até atendeu à uma das solicitações da Perita Engenheira, mediante a juntada de documentos, em 11/04/2025, com a petição de Id 9b9a893 (fl. 168). Além disso, as partes compareceram na audiência realizada em 29/05/2025, na qual as partes declararam não pretendem a produção de prova oral e foi determinado que se aguardasse a conclusão da perícia. Nada foi informado pelas partes que o local foi desativado e que agora existe apenas uma obra em construção, conforme se verifica do teor da ata de audiência de Id a8c4cd1 (fls. 304/305). O que se observa é que apesar de solicitado pela Perita Engenheira que informassem eventual equívoco na indicação do local da perícia, o que por óbvio deveria ser feito no processo, as partes nada falaram nos autos. Além disso, é ao menos absurdo o ocorrido, em especial, que ninguém compareceu no local da perícia agendada e que no endereço da perícia exista obra em andamento ("que não tem mais a empresa. Está sendo feito uma construção no local - está em obra" - fl. 306), que por óbvio não possui elementos que permitam a realização da prova técnica, conforme se nota na segunda foto reproduzida no Id 4716676 (fl. 306). Assim, diante da ausência de qualquer representante das partes na perícia, resta evidente o DESINTERESSE das partes na produção da prova técnica deferida na audiência, e que foi agendada para 08/07/2025. Ainda, ante as informações da Perita Engenheira de que "Não há como se fazer o laudo pericial adequado somente com as atividades relatadas nos autos", RESTA PREJUDICADA a realização da perícia cuja realização foi deferida na audiência de Id 34605ce (fls. 154/155). Considerando o descaso ocorrido e tendo em vista o pedido da Perita Engenheira de ressarcimento pelo tempo e deslocamento ao local da perícia, CONCEDO vistas às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de Id 4716676 (fls. 306/207). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Encaminhado à conclusão por RULIE NAKA CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

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Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Jat Transportes E Logistica S.A

ID: 328109888

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c342742 proferido nos autos. DESPACHO A Perita Engenheira informa no Id 4716676 que se dirigiu ao local marcado para a perícia, porém, nenhuma das partes compareceu e a empresa não está mais estabelecida no endereço, e lá está sendo feita uma construção. Pois bem. Conforme intimações de Id 97b0165 (fls. 164/165) e Id 6087fa5 (fls. 166/167), as partes foram intimadas da designação de perícia de insalubridade para o dia 08 de julho de 2025, às 10h30min, nas instalações da Reclamada, situada na Rua Antônio Lacerda Braga, 535, CIC, em Curitiba, nelas constando três pedidos, inclusive a seguinte solicitação: "1) Caso não seja este o endereço onde a perícia deve ser realizada, é essencial que as partes indiquem o endereço correto nos autos, pois no dia da perícia não haverá mudanças de local de vistoria." As intimações foram consideradas publicadas em 02/04/2025, e o réu até atendeu à uma das solicitações da Perita Engenheira, mediante a juntada de documentos, em 11/04/2025, com a petição de Id 9b9a893 (fl. 168). Além disso, as partes compareceram na audiência realizada em 29/05/2025, na qual as partes declararam não pretendem a produção de prova oral e foi determinado que se aguardasse a conclusão da perícia. Nada foi informado pelas partes que o local foi desativado e que agora existe apenas uma obra em construção, conforme se verifica do teor da ata de audiência de Id a8c4cd1 (fls. 304/305). O que se observa é que apesar de solicitado pela Perita Engenheira que informassem eventual equívoco na indicação do local da perícia, o que por óbvio deveria ser feito no processo, as partes nada falaram nos autos. Além disso, é ao menos absurdo o ocorrido, em especial, que ninguém compareceu no local da perícia agendada e que no endereço da perícia exista obra em andamento ("que não tem mais a empresa. Está sendo feito uma construção no local - está em obra" - fl. 306), que por óbvio não possui elementos que permitam a realização da prova técnica, conforme se nota na segunda foto reproduzida no Id 4716676 (fl. 306). Assim, diante da ausência de qualquer representante das partes na perícia, resta evidente o DESINTERESSE das partes na produção da prova técnica deferida na audiência, e que foi agendada para 08/07/2025. Ainda, ante as informações da Perita Engenheira de que "Não há como se fazer o laudo pericial adequado somente com as atividades relatadas nos autos", RESTA PREJUDICADA a realização da perícia cuja realização foi deferida na audiência de Id 34605ce (fls. 154/155). Considerando o descaso ocorrido e tendo em vista o pedido da Perita Engenheira de ressarcimento pelo tempo e deslocamento ao local da perícia, CONCEDO vistas às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de Id 4716676 (fls. 306/207). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Encaminhado à conclusão por RULIE NAKA CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Gilvania Farias Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A

ID: 257306384

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-56.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FARIAS DA SILVA MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

IGOR ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

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FABIOLA REIS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) REQUERENTES: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 219dcde proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências da Magistrada presidente deste feito, - Considerando os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da celeridade e da cooperação processual, DECIDO: I. Antecipar a AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/04/2025 09:45, na qual poderão comparecer as partes e advogados, ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. No caso de ausência de qualquer uma das partes, incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam : a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE; e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE, A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; II. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). III. Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou Telefone: (92)3627-2033. IV. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos; V. Dar ciência às partes, por meio dos advogados habilitados, sendo a reclamada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico . MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA - GILVANIA FARIAS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328514897

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033378-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5784778 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10305/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000002-74.2014.5.02.0332 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1033378-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLY SILVA CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 4b1ac09, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO SUPERPREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento da parcela superpreferencial do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$45.540,00 ao exequente, referente a seu crédito líquido de parcela superpreferencial, depositado em 25/04/2025 na parcela 90 da conta judicial; Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Seguem 'prints' dos alvarás: Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório referente ao valor remanescente do precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados, e apresente os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.C.

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657892

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 329505865

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260199-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1019445/RJ (2025/0260199-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1019445/RJ (2025/0260199-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e III, c/c o art. 14, II, do Código Penal. A defesa alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a tramitação da ação penal estaria baseada em prova ilícita, uma vez que a confissão extrajudicial do paciente seria nula, porquanto teria sido obtida sem a advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação, o que violaria o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Argumenta que a ausência do “Aviso de Miranda” seria uma afronta direta às garantias constitucionais. Sustenta que a nulidade da confissão extrajudicial deveria levar à anulação dos atos processuais derivados dela, resultando na absolvição do paciente por ausência de justa causa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. Cita precedentes dos tribunais superiores que reforçariam a inadmissibilidade de confissões obtidas sem o devido respeito às garantias constitucionais, ressaltando que a confissão extrajudicial não poderia embasar a condenação criminal sem que fosse corroborada por outras provas. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do Processo n. 0099160-87.2023.8.19.0001 até o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, pugna pela decretação da nulidade do referido processo, determinando-se "o desentranhamento das páginas n. 11 e 13 do id. 0000002, bem como que seja determinado que se risque da denúncia oferecida qualquer menção à confissão extrajudicial supostamente realizada, seguindo-se com nova análise acerca do recebimento ou não da peça inicial acusatória" (fl. 14). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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