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Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031

ID: 305143132

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2020.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: RAY JUNIOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 147, do CPB e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2020 (ID 80392236, página 61). O feito encontra-se pendente de expedição do mandado de citação para o acusado. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Já o artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 normatiza que a pena para a contravenção em comento é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 119 do Código Penal prevê que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (22/09/2020) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 5002268-78.2022.8.13.0180

ID: 298797903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002268-78.2022.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK DE PAULA CARMO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002268-78.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CSN MINERACAO S.A. CPF: 08.902.291/0001-15 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa CSN Mineração S.A., com o objetivo de cobrar crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 001441166 32 (ID 9497460859), no valor de R$ 3.118.548,56 (três milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Citada para o pagamento, a executada apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507012718 - ENDOSSO 0000002, emitida por EZZE SEGUROS S/A (ID 10323904985), como forma de garantia da execução. Pugnou pela sua aceitação, pela suspensão da exigibilidade do crédito e que o débito descrito na inicial não seja óbice para a emissão da certidão positiva de débitos tributários estaduais com efeito de negativa. Intimada para manifestação, a Fazenda exequente postou-se favorável à aceitação da garantia ofertada, mas afirma que não seria apta para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão no artigo 151, do CTN (ID 10397607818). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 9º, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), é facultado ao executado garantir a execução por meio de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O artigo 835, § 2º, e o artigo 848, § único, do Código de Processo Civil, corrobora com possibilidade de aceitação do seguro garantia, desde que contemple o valor integral do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). A Apólice de Seguro Garantia apresentada pela executada se mostra suficiente para garantir a integralidade do débito em execução. Destaca-se, ainda, que a Fazenda Estadual aceitou a garantia ofertada pela empresa executada, pois atende às condicionantes previstas na Resolução AGE nº 17/2016. Portanto, resta evidenciada a idoneidade formal do seguro apresentado, apto a produzir os efeitos da garantia da execução, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, e ensejar a fluência do prazo para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso II, da mesma norma legal. Contudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não comporta acolhimento, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional. A Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça define que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Dessa forma, embora admitido como forma de assegurar a execução fiscal, o seguro garantia não acarreta, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não se verifica justificativa relevante que autorize o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, cabendo à executada, se entender necessário, exercer plenamente seu direito de defesa através de embargos à execução. Diante do exposto, recebo o seguro garantia apresentado pela executada como meio idôneo de garantir a execução, nos termos do artigo 9º, inciso II e § 3º da Lei nº 6.830/80. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de amparo no artigo 151 do CTN e diante da ausência de fundamentos que justifique a medida. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

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Banco Sistema S.A. x Ademar Fernandes e outros

ID: 298516601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR FERNANDES ANEZIO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES

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CLAUDIO PALMA DIAS

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GUSTAVO DE LIMA AFFINI

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc... Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO SISTEMA S/A em objeção à sentença prolatada ao id 182365580 que extinguiu a execução face ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suma, alega o Embargante a presença de contradição, pois o título executado possui lapso temporal prescricional de 5 anos e que não houve inércia por prazo superior ao da prescrição. Ainda argumentou a ausência de suspensão do processo, irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os erros apontados e, por conseguinte, seja reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente. Ao id 183699681 restou certificada a tempestividade. Intimada a parte embargada para contrarrazões, esta quedou-se inerte (id 185369325). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da decisão proferida não foi o esperado pelo Embargante, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender o Embargante/Autor, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Com efeito, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada (id 182365580). Sendo assim, por não reconhecer a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os presentes embargos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Todavia, em sendo interposta apelação, determino desde já a intimação dos Requeridos para contrarrazões no prazo legal, após remetam-se os autos ao Juízo ad quem. P.R.I. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0000002-59.1992.8.14.0074

ID: 298116736

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-59.1992.8.14.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA RIBEIRO

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0000002-59.1992.8.14.0074 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ALBERTO SILVA RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0000002-59.1992.8.14.0074 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ALBERTO SILVA RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em face de ALBERTO SILVA RIBEIRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 121, §2º II e IV, do CP. Os fatos ocorreram em 30/09/1991. Realizada a instrução, houve decisão de pronúncia do réu em 19/04/2010 (ID. 67254615). A instrução processual ainda não foi finalizada, no entanto, compulsados os autos, verifica-se que se findou a pretensão punitiva do estado em razão da prescrição. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição criminal é a perda do direito de punir do Estado-juiz pelo decurso de tempo. Matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme a regra insculpida no art. 61 do CPP. O art. 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. Da análise do tipo penal imputado ao acusado, verifico que a pena máxima aplicada ao caso seria de trinta anos. Nesse cenário, a prescrição da pretensão punitiva estatal se daria em vinte anos. Ademais, considerando-se que atualmente o acusado possui 79 anos (ID. 67252831, pág. 5), deve-se aplicar a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos da legislação vigente, resultando, portanto, em um período prescricional de dez anos. Assim, desde a data da pronúncia (19/04/2010) até esta data, transcorreu-se o prazo prescricional, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva/suspensiva da prescrição. A Emenda Constitucional n° 45/04 consagrou expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Positivou a ideia implícita, há muito perfilhada, de proteção judicial efetiva em um Estado Democrático de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Estado não pode exercer eternamente o jus puniendi. O poder punitivo estatal este deve ser exercido em tempo razoável, observando os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Decorrido, portanto, lapso temporal superior ao estabelecido em abstrato, ou em decorrência da prescrição tendo em vista a pena concreta, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato, haja vista o decurso do prazo prescricional. O professor Renato Sanches Cunha afirma, com relação ao instituto da prescrição que: A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado. Sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício".1 Pelo exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 115 e 119, todos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA das supostas infrações penais e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERTO SILVA RIBEIRO, ante o advento da prescrição punitiva estatal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as anotações e baixas que são de praxes. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Oportunamente, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura no sistema. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia (Assinado Digitalmente) 05 1 Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) /Rogério Sanches Cunha. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 394 e 395.

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Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890

ID: 297535164

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000002-11.2025.8.17.2890

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890 REQUERENTE: R. F. D. S., V. F. J. S., A. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200862969, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA R. F. D. S., representado por seus genitores V. F. J. S. e A. S. S., qualificados nos autos, através de advogado devidamente habilitado, ingressou com pedido de retificação no registro de nascimento (Lei nº 6015/1973), objetivando a modificação no nome do menor para RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS, a fim de incluir o sobrenome dos pais adotivos. Alegam, em síntese, que, tramitou nesta comarca a ação de adoção NPU: 0000433-84.2021.8.17.2890, concedendo o direito a adoção entre as partes do processo, porém na causa de pedir não foi mencionada acerca da alteração do nome do menor, que continuou com o nome anterior. Aduz que a modificação pretendida é em razão de preservar pelo bem-estar do menor em ter o direito de possuir o nome de sua família em seu nome. Ao final, requereu a procedência do pedido para inclusão do patronímico dos pais adotivos ao seu nome civil, que passará a ser, a partir de então, “RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS” Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, id 198299566. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Parte com legitimidade e interesse. Nada a sanear. Quanto ao mérito, o Ordenamento Jurídico, mais especificamente, o art. 109, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.” Na espécie, verifico pelos documentos que instruíram o processo, especialmente pelos dados constantes na certidão de nascimento do requerente de id 192015562, o sobrenome advém da família adotiva deste, não constando a inclusão dos referidos sobrenomes ao nome do menor, em razão da não modificação quando da sentença que concedeu a adoção ao casal. No mais, o art. 47, §5º, do ECA, prescreve que “a sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome”. No ponto, não há nenhuma vedação legal a que se acrescente o patronímico dos pais adotivos ao nome do menor, conferindo-se, de fato, como um direito do adotado, mormente porquanto o direito ao nome é decorrente da filiação, sendo inequívoca a importância do sobrenome, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente e, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente, que proceda com a retificação do assentamento no Registro Civil do requerente, lavrado sob o nº 12812, fl.37, livro A-30, passando o requerente a chamar-se RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS, mantendo-se inalterados os demais dados. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, devendo servir como mandado de averbação. Em seguida, arquivem-se os autos com observância das cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo LAGOA DOS GATOS, 12 de junho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo - Copercana x Ariany Aparecida Pedron e outros

ID: 310215872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189993-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - COPERCANA

Polo Passivo:

ARIANY APARECIDA PEDRON PORTINARI IMóVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS BISSON

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DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Agravada: Ariany Aparecida Pedron - Agravado: Portinari Imóveis Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela ré, Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 189, dos autos originários, que concedeu a tutela de urgência, para determinar à agravante o depósito "em conta judicial vinculada a este processo a quantia de R$ 100.800,00, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite do valor a ser depositado". Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de parcial efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a petição inicial, a autora (corretora de imóveis) possuía parceria com a corré, Portinari Imóveis Eireli, e atuou na intermediação da venda do terreno de propriedade da agravante para a MRV. A autora discorre que, embora encerrado o vínculo que mantinha com a Portinari, do valor total da comissão de corretagem de R$ 252.000,00 (correspondente a 3% do preço da venda), faz jus a R$ 100.800,00. E isso guarda verossimilhança com os documentos juntados (fls. 21/39). Pelo contrato de compra e venda (item 6.10, fls. 54), a comissão de corretagem deve ser paga pela vendedora (agravante) à corré Portinari Imóveis Eireli. No entanto, como dito, em juízo superficial, há elementos a indicar que parte desse valor é devido à autora. Aqui, ressalto que o convencimento é de verossimilhança, e não de certeza. O elevado número de processos contra a Portinari, os sinais de insolvência dela, observados em consulta ao andamento de um desses processo, em fase de cumprimento de sentença (0003597-55.2021.8.26.0320) e da existência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade (0000002-14.2022.8.26.0320, confirmada em agravo de instrumento n. 2020564-63.2023.8.26.0000), indicam concreto o risco ao resultado útil e prático do processo, caso a corré Portinari recebe integralmente o valor da comissão de corretagem, e, ao final dessa demanda, a autora se consagre vencedora (por hipótese). Daí a necessidade de arresto cautelar de R$ 100.800,00 do crédito de comissão de corretagem que a Portinari faz jus contra a agravante. Essa quantia deverá ser depositada pela recorrente em conta judicial, vinculada aos autos de origem, não no prazo de cinco dias, mas quando for realizado primeiro pagamento do preço da venda do imóvel pela MRV. Isso porque, segundo a autora e a recorrente, somente haverá obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando a vendedora receber o preço da venda, o que ainda não ocorreu. Daí a impossibilidade de se determinar o depósito do valor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, ao menos em juízo de cognição superficial. Pelo exposto, concedo, em parte, o efeito almejado, para manter o arresto cautelar e a determinação de depósito em conta judicial, do valor de R$ 100.800,00, que deverá ser realizado 48 após a agravante receber o primeiro pagamento do preço da venda do imóvel, sob pena de multa diária. Comunique-se com urgência. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Gustavo Moro (OAB: 279981/SP) - Marcelo Perreira Vaz (OAB: 378216/SP) - Lucio dos Santos Cesar (OAB: 276087/SP) - Aline Cristina Luiz (OAB: 319699/SP) - 5º andar

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Ana Maria Bezerra Sargera Rovero e outros x Airton De Marchi e outros

ID: 292874114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-84.1987.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEZERRA SARGERA ROVERO AURELIA SODERI FERRENTINI ELSON FELIX MENDES ESPóLIO DE HALIM NELSON RAFAEL GILDO EBURNEO HELOISA WEYBERTI MENDES IGOR VASSILIEFF JOAO CARLOS ROVERO NILZA MARIA BEZERRA GIANFELICE DA SILVA PEDRO ORQUIZAS PEDRO ROSA DA SILVA RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE ROGéRIA FERNANDES LEITE ROSALINA LUZIA FERNANDES LEITE ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI RUBENS FERNANDES LEITE SEBASTIãO FERREIRA PENAFORTE THOMAZ FERRENTINI VICENTE DA SILVA ZILDA APPARECIDA BARONI ORQUIZAS

Polo Passivo:

AIRTON DE MARCHI ALBINA MENEGHIN ANGELO ANTONIO BOSCO CARMINE MENEGHIN CEZAR ADES DURVAL DE OLIVEIRA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HELENA FERREIRA JAIR DA COSTA CARREIRA JOãO JOSé PEREIRA JOAO REIS LOPES JOãO ROSSETO JOSE VILELA FILHO MAKOTINHO SATO MARIA LUIZA ROSATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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TULIO WERNER SOARES FILHO

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SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR

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SIDNEY GARCIA DE GOES

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SIDNEY GARCIA DE GOES

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ROGERIO LUIZ GALENDI

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RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE

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RENE ALVES DE ALMEIDA

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RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS

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PEDRO FERNANDES CARDOSO

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MICHEL RAFAEL DE ARAUJO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

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JOSE CARLOS GONCALVES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIZA DOMINGAS GONCALVES

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HENRIQUE COSTA LOPES

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA

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CIBELE SANTOS LIMA NUNES

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ANTONIO DELMANTO FILHO

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ANTONIO CARLOS DONINI

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Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes … Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes - - Heloisa Weyberti Mendes - - Nilza Maria Bezerra Gianfelice da Silva - - Vicente da Silva - - Ana Maria Bezerra Sargera Rovero - - Joao Carlos Rovero - - Thomaz Ferrentini - - Aurelia Soderi Ferrentini - - Espólio de Halim Nelson Rafael - - Sebastião Ferreira Penaforte - - Rubens Fernandes Leite - - Rosalina Luzia Fernandes Leite - - Pedro Rosa da Silva - - Gildo Eburneo - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite - - ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI - Joao Reis Lopes - - Carmine Meneghin e outro - Helena Ferreira - Durval de Oliveira - - Angelo Antonio Bosco - - Albina Meneghin - - Maria Luiza Rosato de Oliveira - - Airton de Marchi - - Makotinho Sato - - Jose Vilela Filho e outro - João José Pereira - - João Rosseto - - Cezar Ades - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Jair da Costa Carreira - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Laura Coelho Guerra - - Rosane Fernandes Leite Magnoni - - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite e outros - Fl. 3155: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido. Intime-se a perita, dando-lhe ciência da presente decisão. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS (OAB 252401/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), JOSE CARLOS GONCALVES (OAB 57409/SP), JAIZA DOMINGAS GONCALVES (OAB 55633/SP), RENE ALVES DE ALMEIDA (OAB 37567/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR (OAB 108188/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), TULIO WERNER SOARES FILHO (OAB 102989/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), PEDRO FERNANDES CARDOSO (OAB 130996/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP)

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Gilmar Souza Santos e outros x Antônio Camargo Da Silva

ID: 282809343

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-04.1984.8.05.0264

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOUZA SANTOS JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS ROQUE DIAS SANTOS SILVANE DE SOUSA SANTOS NASCIMENTO ZILNAI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANTÔNIO CAMARGO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE JESUS ALMEIDA

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ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-04.1984.8.05.0264 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-04.1984.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA HERDEIRO: ZILNAI SOUZA SANTOS e outros (5) Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252), Jose de Jesus Almeida (OAB:BA57290) EXECUTADO: ANTÔNIO CAMARGO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatada a apenas a existência de um veículo antigo que não satisfaz a obrigação pleiteada. Assim, INDEFIRO sua constrição. Ao fim, o requerimento de quebra de sigilo junto ao INFOJUD foi realizado, restando pendente seu retorno. Deve o feito permanecer arquivado até o surgimento de ativos. Assim, no caso em tela, não foram indicados bens à penhora. As pesquisas via eletrônica não permitiram igualmente a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor. Impõe-se, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão do processo executivo por um ano. Findo o prazo de suspensão, passará a contar o prazo prescricional do crédito vindicado. Observe-se que, durante o prazo de suspensão, não corre prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Nesse passo, determino a suspensão provisória do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, findo o qual passará a contar o prazo prescricional da pretensão deduzida em cumprimento de sentença, consoante §2º, do referido artigo. Ademais, não obstante a redação do §2º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação. Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário. Feitas essas considerações, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição. Desde logo, fica o(a) credor(a) advertido(a) de que, caso não demonstre diligências diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição até o final do prazo assinalado, findo tal prazo, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de certificação nos autos. Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF, qual seja: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Após, façam-se os autos conclusos para sentença. UBAITABA/BA, 19 de fevereiro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357223

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357243

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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