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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294319

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294368

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294408

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000004-87.2023.4.05.8202

ID: 330920511

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-87.2023.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE COSTA BARROS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE COSTA BARROS JUNIOR

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ALYSSON DE ABREU BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000004-87.2023.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO AFONSO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON DE ABREU BARROS - PB19718, ANDRE COSTA BARROS JUNIOR - PB14678, ANDRE COSTA BARROS NETO - PB3718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. No caso em tela, não há qualquer controvérsia em relação ao cumprimento do requisito etário por parte do(a) promovente. Assim, preenchido o requisito etário, passo à análise do exercício da atividade campesina no período indicado na exordial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, para a demonstração do labor agrícola, faz-se imprescindível o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Em audiência de instrução, a parte autora afirmou que tem 62 anos e 03 meses; mora no distrito de Gravatá com sua mulher; é amasiado, faz 31 anos; ela tem 63 anos; ela não trabalhava; recebe pensão do primeiro marido, que trabalhava na área de transporte público; ela recebe desde 1990; a pensão é de uns dois salários, coisa pouca; o depoente só trabalha na agricultura; trabalhou de carteira assinada, no transporte público; não tem carteira de habilitação; trabalhou de 1980 a 1993 em atividades urbanas; depois, passou a trabalhar na agricultura, na terra de seus pais, em Gravatá, onde nasceu e se criou, passou 13 anos fora; planta coentro, alface, pouco, para o consumo da família; voltou de São Paulo no começo de 1994; não se ausentou depois; morou em Ribeiro Pires-SP de 1980 a 1994; não existe endereço seu lá em São Paulo em 2022, foi 13 dias a doença; foi candidato em São João do Rio do Peixe a vereador, mas não foi eleito, não consta nada no cartório de Ribeirão Pires; morou na Rua Marechal Artur Costa e Silva; seu CPF é 155.258.668-54; descobriu o outro CPF quando foi se aposentar na primeira audiência, foi na Receita e deu baixa; tirou DAP há pouco tempo, sabia que precisava do sindicato, nunca procurou essas coisas; paga sindicato desde 2002. A testemunha, por sua vez, afirmou que conhece o autor há uns 30 anos; conheceu o autor em Gravatá; pelo que saiba, o autor não saiu de lá; o autor planta feijão, milho, coentro, alface; o depoente é agricultor; quando dá para vender, vende, senão, é só para o consumo. No caso em tela, conforme destacado em decisão proferida nos autos (id. 61281114), como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: · Comprovante de financiamento rural em nome do autor, contrato em 08/11/2006, com vencimento em 02/11/2008 (id. 10719020, págs. 1/3); · Comprovante de financiamento rural em nome do autor, contrato em 03/11/2008, com vencimento em 02/11/2009 (id. 10719020); · Fichas escolares dos filhos, com profissão de agricultor declarada- 2000/2005 (id. 10719022); · Extrato CAF e carteira- inscrição da família em 28/06/2022 (id. 10719028); · Carteira sindical do autor (STR de São João do Rio do Peixe), sem data de filiação, com pagamentos a partir de 12/2001 (id. 10719029); · Contrato de parceria agrícola em nome do autor, com firma reconhecida em 27/06/2022 (id. 10719030); · Ficha de associação rural de Comunidade rural do distrito de gravatá, constando inscrição em 22/06/2022 (id. 10719032); · Notas de compras de produtos agrícolas- 06/03/2021 e 02/04/2022 (id. 10719033); · ITR’s em nome genitor- 2021/2022 (id. 10719034); · Documento de instalação de sistema trifásico, solicitado pelo autor, no sítio gravatá- 02/2006 (id. 35565318). Milita em seu desfavor a existência dos seguintes dados no INFOSEG: · Declaração de residência em Ribeirão Pires-SP- em 27/06/2022 (CPF 036.954.948-16); · Cadastramento de CNPJ para candidatura às eleições municipais de 2004 em Ribeirão Pires; Ademais, há registro de vínculo com Estado da paraíba de 01/02/2014 a 12/2014 (id. 15878325). O autor, porém, nega ter sido candidato em Ribeirão Pires, tendo sido apenas em São João do Rio do Peixe, argumenta que desde 1994 não retornou ao Estado de São Paulo e alega ser titular apenas do CPF 155.258.668-54. Após audiência de instrução, foi apresentado comprovante de cancelamento do CPF 036.954.948-16 (id. 52640806). Diante das divergências apontadas, houve intimação da parte autora para apresentar: · Documento comprobatório da sua candidatura em São João do Rio do Peixe; · Documento comprobatório, expedido por órgão competente, de que não se candidatou na cidade de Ribeirão Pires; · Documento comprobatório de ausência de vínculo com o Estado da Paraíba; · Todo e qualquer documento que sirva de prova aos fatos alegados em audiência. Em seguida, o demandante apresentou certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 17/02/2025 a qual aponta que o promovente consta como eleitor de São João do Rio do Peixe desde 02/06/1994 e não consta como candidato ao cargo de vice-prefeito de Ribeirão Pires/SP em 2004 (id. 65564299). Ademais, apresentou DTC emitida pelo Estado da Paraíba (id. 65564295), a qual informa prestação de serviços pelo autor no período de 01/02/2014 a 31/12/2014, além de ficha financeira do período (id. 65564296). De todo modo, ainda que afastadas as citadas inconsistências, cumpre destacar que a companheira do autor – Nilza Lins de Carvalho, com quem o autor relatou em seu depoimento o convívio há cerca de 30 anos – recebe benefício de pensão por morte de acidente de trabalho desde 21/06/1990 com valores superiores a dois salários mínimos, conforme o CNIS. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência dos pleitos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0000004-14.2022.8.27.2726

ID: 337377891

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-14.2022.8.27.2726

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

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GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO

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Cumprimento de sentença Nº 0000004-14.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE : CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITA… Cumprimento de sentença Nº 0000004-14.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE : CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. A parte Exequente pugnou pela Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de penhora de eventuais créditos existentes, bem como a inserção do nome do Executado junto ao SERASAJUD ( evento 161, MANIFESTACAO1 ). Considerando a busca de valores no sistema SISBAJUD ( evento 138, SISBAJUD3 e evento 138, SISBAJUD4 ), o que, em tese, demonstra que a parte Executada não possui vínculo empregatício, assim, a medida postulada seria inócua, bem como de que tal medida não garante a satisfação do crédito ao Exequente. Ademais, o ônus de diligenciar por bens do devedor passíveis de penhora recai sobre o credor, não demonstrando esse que se valeu dos demais meios a sua disposição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2. Conforme art. 798, II, ?c?, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade. Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3. O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4. O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5. A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814264, 0745649-72.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS ? CAGED. INDEFERIMENTO. CONSULTA INFOJUD NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELAS DEVEDORAS. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA.1. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica na substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.2. Tendo o juízo deferido as consultas a sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos, inclusive no tocante ao INFOJUD, em que não restou localizada declaração de imposto de renda recente das devedoras, não há razão para o deferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que informe acerca de eventual relação de emprego das executadas.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Agravo de Instrumento, 0722284-28.2019.8.07.0000, Rel. SIMONE LUCINDO, publicado em 23/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que compete a parte credora diligenciar no intuito de indicar bens passíveis de penhora. DETERMINO a inclusão do débito exequendo no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC. Expeça-se o necessário. O pedido de expedição de certidão de crédito já foi deferido na decisão acostada ao evento 145, DECDESPA1 , bem como já houve a devida expedição da certidão, conforme evento 162, CERT1 . Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora do executado no prazo de até 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470377

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CADJA FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORTES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Poncheki

ID: 276510597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PONCHEKI

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-31.2023.8.16.0189 Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA Réu(s): BRUNO PONCHEKI I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO PONCHEKI, brasileiro, nascido em 30/07/2000, portador do RG nº 14.052.829-3-PR, inscrito no CPF nº 113.029.489-70, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Marcia Regina Borges Poncheki e Lirio Poncheki, residente Rua Mustapha Francisco, 373, Bairro Barreirinha, casa, Curitiba-PR, CEP 82220-130, Tel: (41) 99858-4933, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 22h20min, no Posto de Combustível Maru III, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais 412, 1001, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado BRUNO PONCHEKI, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, abordou a vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, dando-lhe “voz de assalto” e subtraindo, para si, com o intuito de assenhoramento definitivo, dinheiro do caixa do Posto Maru III, com emprego de arma branca, sendo uma faca de cabo branco com lamina de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), conforme auto de exibição e apreensão, 1.8 e Boletim de Ocorrência nº 2023/4, mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (seq. 73.1). O réu foi citado (seq. 90.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 96.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da testemunha faltante (cf. termo de audiência de seq. 135.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 134.4). A defesa do réu sustentou a nulidade do reconhecimento de pessoa, pois a vítima reconheceu o réu quando este estava dentro do camburão sem a presença de outras pessoas e as imagens das câmeras não possuem nitidez. No mérito, requereu seja absolvido por ausência de provas. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade está demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1 e 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), do auto de apreensão (seq. 1.8), do auto de reconhecimento de pessoa (seq. 1.9), da imagem de segurança (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos em interrogatório. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, durante seu depoimento judicial (seq. 134.2), narrou que: estava em seu local de serviço atendendo aos clientes quando o cidadão entrou na fila, esperou a vez dele e no momento que foi atendê-lo ele tirou uma faca de açougue para ele e um outro funcionário e deu voz de assalto. Ele queria dinheiro e falou que era assalto e era para passar tudo. Ele pegou o dinheiro no caixa. Foram acuados por ele e pela arma branca e quando ele mandou abrirem o caixa, abriram. Não recorda o valor subtraído. Ele estava sozinho. Ele saiu por trás do posto sentido a rodoviária. O efetivo da polícia militar foi acionado e foram atrás e segundo o efetivo tinha mais um comparsa, só que não foi encontrado. A polícia militar encontrou o autor minutos depois. Reconheceu ele no posto mesmo e o reconheceu enquanto ele estava no camburão da polícia militar. Também realizou o reconhecimento em delegacia. Supostamente foi apreendido metade do valor subtraído. Ele não chegou a agredi-lo apenas fez agressão psicológica. Nunca tinha visto ele. No camburão só estava o autor e reconheceu ele que era o mesmo que efetuou o roubo no posto. Na polícia civil ele estava ao lado de outras pessoas. Foi a vítima, viu e reconheceu ele. Transcorreu de vinte a trinta minutos do assalto até o reconhecimento. A testemunha REINALDO JESUS VAZ MILLECK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 134.1) discorreu que: foi repassado via Copom que estava acontecendo um roubo num posto de combustível onde a equipe estava próxima. No local, populares informaram que indivíduos correram em direção a mata e ao visualizarem Bruno correndo deram voz de abordagem. Com ele encontraram dinheiro trocado e ao verificarem as imagens do posto constaram que o roubo foi realizado com outro indivíduo, o qual não encontraram. Só encontraram o dinheiro com ele. Ele disse que não tinha sido ele, mas posteriormente ele assumiu ter sido ele. Não lembra o momento que a vítima fez o reconhecimento. Fizeram o patrulhamento para ver se pegavam o indivíduo próximo do posto e populares avisaram que havia indivíduos correndo e encontraram Bruno e pelas imagens reconheceram que era ele mesmo. Não conhecia o réu. Se não se engana, a informação de que eram dois indivíduos foi repassada via Copom. O réu BRUNO PONCHEKI, durante seu interrogatório judicial (seq. 134.3), permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, restou plenamente demonstrada a conduta típica e criminosa praticada pelo acusado, que subtraiu valor não esclarecido do caixa do Posto Maru II com emprego de arma branca e mediante ameaça à vítima Mauricio Giovane Nascimento Correia. A vítima foi enfática ao confirmar que o réu foi o autor do delito, ratificando que o reconheceu no local do crime e na delegacia, não tendo dúvidas. Os policiais militares confirmaram que realizaram a prisão do réu poucos minutos depois. Desta feita, diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente as narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que este foi filmado por uma câmera de segurança praticando o roubo. Quanto ao reconhecimento por imagens de monitoramento, colhe-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - furto PRIVILEGIADO (artigo 155, § 2º do Código Penal)- sentença CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE FLAGRADO PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA FISIONOMIA E POR UMA TATUAGEM NO PESCOÇO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS - furto privilegiado ACERTADAMENTO RECONHECIDO na sentença – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010031-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.12.2020) (grifos nossos) EMENTA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR QUE RECONHECEU O APELANTE AO ANALISAR AS IMAGENS DE SEGURANÇA – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU PELAS FOTOS QUE LHE FORAM MOSTRADAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDENTE – MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003499-83.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) (grifos nossos) Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de inquestionável eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – HARMONIA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – COAUTORIA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014915-72.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.03.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ASSUME IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, É INADMISSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028603-55.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.05.2018) (grifos nossos) Quanto ao reconhecimento pessoal, cabe esclarecer que o reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem, ou seja, logo após a prisão do réu pelos policiais militares, não se confunde com o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226, do CPP, pois um se refere a indicação do autor pela vítima durante a própria abordagem e o outro se refere a procedimento formal no qual devem ser observadas as formalidades legais, sendo plenamente possível que a vítima indique e confirme a autoria delitiva no momento da prisão. E no caso dos autos, a vítima foi firme e harmônica em ambos os momentos ao apontar o réu como o responsável por lhe dar voz de assalto enquanto trabalhava no caixa do posto e, ao ser ouvida em delegacia, descreveu as vestimentas e características do autor: regata preta, corrente de prata ou inox, boné da Oakley verde e com renda branca, shorts, cavanhaque, bigode, por volta de 1.90cm e corpo atlético. Outrossim, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui grande valor probatório e prepondera em relação à versão do acusado, conforme pacífico entendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DINÂMICA DOS FATOS QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES E DA VÍTIMA – PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002322- 26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.10.2019) Não bastasse isso, o réu foi preso poucos minutos depois de realizar o crime e estava com as mesmas vestimentas utilizadas no momento em que deu voz de assalto, o que é possível constatar pelo comparativo entre as imagens da câmera de segurança, da foto retirada no momento do reconhecimento pessoal e pela mídia do interrogatório. Inclusive, o réu falou à autoridade policial que não tinha nada para falar já que as imagens já mostravam tudo. Por todo o conjunto colhido na fase extrajudicial e na fase judicial, não há dúvidas da autoria delitiva, mormente pelos depoimentos colhidos, pelo reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem e ratificado em juízo. A qualificadora do uso de arma branca restou comprovada nos autos pelos depoimentos inquisitórias e judiciais e pela imagem da câmera de segurança, conforme colaciono abaixo: Sendo assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de rigor a condenação de BRUNO PONCHEKI quanto ao fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO PONCHEKI como incurso nas sanções do o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Resta a reprimenda provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento do uso de arma branca, pelo que aumento a pena em 1/3. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Do regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu foi solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. No presente caso não foi esclarecido o montante subtraído, não há como se aquilatar os possíveis abalos psicológicos das vítimas. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal, sem prejuízo de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se às vítimas. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-02.2025.8.16.0176

ID: 324004570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ESTEVAM ROSA

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000004-02.2025.8.16.0176 Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2024 Vítima(s): Ivan de Bonfim Moreira Réu(s): GILMAR ESTEVAM ROSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do § 3° do artigo 81 da Lei 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar a responsabilidade criminal do acusado GILMAR ESTEVAM ROSA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, como descreve a Denúncia (mov. 20.1): “No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 21h00min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar da Dona Dalva”, situado na Rua Treze de Maio, Vila Velha, nesta cidade e comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado GILMAR ESTEVAM ROSA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, mediante palavras, a vítima Ivan de Bonfim Moreira de causar- lhe mal injusto e grave consistente em sua morte, dizendo que “mandaria uns caras para matá-lo”. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido, em especial pela oitiva da vítima. Vejamos. A testemunha MARIA LINDAURA RIBEIRO, arrolada pela acusação, declarou que: “[...] Pois é, eles começaram um ameaçar o outro, mas o Ivan ficou pro lado dentro do comércio e o Gilmar ficou lá fora, então, foi uma briga assim palavra. [...] (Quem foi que iniciou essa briga?) [...] O Gilmar. [...] Meio bêbado, sei lá. [...] Ele disse que ia matar o Ivan. [...] (O Gilmar que começou falando assim?) [...] Esperar ele na saída. [...] (Antes disso, a senhora não viu o Ivan provocando ele?) [...] Não. [...] É, o Ivan tava meio embriagado, mas o Gilmar tava passando do limite, né? [...] (Tava muito embriagado?) [...] Tava. [...] (Tinha alguém acompanhando o Gilmar?) [...] Tinha uma menina, mas eu não sei o nome dela não. [...] (Os dois já tinham algum desentendimento, alguma, algum problema anterior?) [...] Ah, isso aí eu não posso falar pro senhor, não sei. [...] (O que a senhora viu, então foi o Gilmar ameaçando de morte o Ivan?) [...] Só isso que eu vi. [...] É, ele já chegou ameaçando o outro. [...] Ah, ele falava que esperar o outro na saída. [...] Não, daí de xingamento só. [...] (A ameaça dele foi de pegar ele na saída?) [...] É. [...] O Ivan só falou para ele: "Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não." [...] (A senhora não tem amizade com Ivan?) [...] Eu tenho amizade como cliente. [...] (Ele foi alguma vez na casa da senhora?) [...] Não. [...] (E a senhora já foi alguma vez na casa dele?) [...] Não. [...] (Quando o Gilmar ameaçou o Ivan, o Ivan tava no seu bar, senhora mencionou, e o Gilmar tava do lado de fora. A senhora percebeu se o Ivan ficou com receio de sair do bar?) [...] É, ele ficou mais um tempo, daí eu pedi para ele que não saísse, naquele momento que a gente não sabe o que que podia acontecer. [...] (E a senhora percebeu se ele ficou com receio?) [...] Ele ficou meio com receio de sair. [...]” (mov. 46.1). Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 46.2). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifico que todas as provas produzidas, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, atestam que o réu teria proferido graves ameaças à integridade física da vítima. O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus”. Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Veja que, conforme o depoimento da testemunha Maria Lindaura, a vítima Ivan, após ser ameaçada pelo acusado, ficou com receio de sair do bar. Inclusive, a própria testemunha contou que chegou a pedir para que Ivan não saísse de dentro do estabelecimento naquele momento por medo do que pudesse acontecer com ele. Isso porque, conforme a senhora Maria Lindaura, o acusado ameaçou dizendo que mataria a vítima e falava que o esperaria na saída. Além disso, disse também que o réu foi quem iniciou a briga e que a vítima só falou para ele: “Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não”. Em que pese a vítima não tenhasido ouvida perante o Juízo, perante a Autoridade Policial, conforme mov. 8.2, declarou que: “Alega que há um ano atrás foi abordado pela polícia por estar comprando drogas. A partir de então vem sendo perseguido pelo Gilmar Estevam da Rosa. No dia 24/12/2024 estava no bar do Jorge, próximo ao pátio da prefeitura, quando Gilmar chegou, sendo que ficou xingando o declarante de cagueta, filha da puta, indo para cima, juntamente com sua companheira Daniela Moura. Só não o bateu, pois, a dona do bar a senhora Dalva o impediu. Após, ficou ameaçando dizendo que vai mandar uns caras para mata-lo. Ele disse ainda que irá morar próximo de declarante para não deixá-lo em paz”. Portanto, de encontro à tese defensiva, não há que falar em ausência de provas, uma vez que a palavra da vítima em fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha, já se demonstra prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174-79.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.10.2024)”. Grifo meu. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu GILMAR ESTEVAM ROSA, qualificado na peça acusatória, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, considerando que o artigo 147, caput, do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de detenção ao acusado. Isso porque a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado cometeu o delito durante a execução da pena (autos n. 0000272-03.2018.8.16.0176), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui as seguintes condenações: autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas para fins de reincidência), devendo-se valorar negativamente esta circunstância. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, fixando a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausente circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado nos; autos n. 0002179-13.2018.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 07/01/2020; autos n. 0002416-81.2017.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado 07/08/2019; autos n. 0001372-27.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 05/04/2019; 0002462-17.2012.8.16.0024, por roubo, com trânsito em julgado em 25/10/2018 e autos n. 0002396-66.2012.8.16.0176, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 22/03/2019; autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas como maus antecedentes). Portanto, aumento a pena em 1/2 (um meio). Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 07 (sete) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, aumento a pena base em 1/2. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Assim, não havendo período a ser considerado para fins de detração, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Dessa forma, considerando ser o réu multirreincidente, e a pena a ser cumprida ser inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. De igual modo, incabível também a aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. VIII. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em apreço, em sede de Alegações Finais, o Ministério Público formulou pedido de fixação de indenização mínima. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 45.1), fixo os seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá de certidão para fins de cobrança. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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