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Ademilson Jose Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 336183727

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000273-79.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f828ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON JOSE DA SILVA apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, dados para cálculos, documentos pessoais, contracheque eletrônico, CTPS digital, fotografias e arquivos de mídia. Apresentado aditamento a petição inicial. Indeferido pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 263.467,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. ANÁLISE CONJUNTA – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. No mais, foram estimados valores a todos os pedidos do rol postulatório, de forma que, no aspecto, a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA EXPRESSO VERA CRUZ S.A. – A Primeira Reclamada alega que “[...] cabia única e exclusivamente ao reclamante indicar minuciosamente as diferenças de FGTS que pretende ver adimplidas.”, e que “[...] caberia exclusivamente ao reclamante indicar quais os domingos e feriados que laborou, indicar ainda os dias que não gozou do intervalo intrajornada e interjornada, indicar quais dias laborou em sobrejornada e quais as diferenças de horas extras que pretende ver adimplidas, sob pena de seu pleito pecar pela generalidade, como é a hipótese vertente do feito.”. Rejeito. Na petição inicial, o Autor alegou “[...] a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS em diversos períodos, especificamente nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como nos anos de 2023 e 2024 integralmente.”, estimando valor ao pedido do FGTS e juntando o extrato analítico de sua conta. Relativamente aos temas afeitos à jornada de trabalho, o Reclamante logrou indicar a jornada para a qual fora contratado, bem como a efetivamente desempenhada. Nas hipóteses, houve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que a identificação de eventuais diferenças depende da análise do arcabouço probatório produzido na instrução do feito, mediante a aplicação das regras de ônus da prova. Rejeito, pois, a arguição. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE – A Terceira e Quarta Demandadas afirmam que não foi realizada qualquer menção à suposta responsabilidade das empresas, tendo o Reclamante se limitado a apontá-las no pólo passivo da relação processual Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, tendo o Obreiro apresentado emenda à petição inicial (ID. ff0ca0a), constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes do polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – A Terceira e Quarta Demandadas suscitam litispendência do presente feito com uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, em trâmite na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, alegando que o Autor também será beneficiado e está na relação de funcionários da empresa Expresso Vera Cruz. Pois bem. De início, observo que as Reclamadas sequer apresentaram documentos essenciais a comprovação da identidade de ações, não trouxeram aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva, tampouco prova de que o Reclamante integra o rol de substituídos ou, ainda, que tenha sido cientificado daquela demanda. Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, também não veio aos autos. Rejeito, pois, a preliminar em tela. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em suas defesas, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., em 24.08.2018, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 30.08.2024 (ID. 38e959c). Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO (ID. 10cd616) evidenciam que tinha como sócias a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possuía como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e Maria Falcão Freire, que cedeu suas quotas para a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figurava como Diretora. Nessa época, a administração da sociedade foi atribuída ao não sócio Eduardo Tude de Melo. Posteriormente, constata-se manutenção das duas sócias a Rio Formiga Participações S.A. e a Sertão Participações S.A., ambas representadas, todavia, pela Sra. Maria Falcão Freire, e com administração atribuída ao não sócio Paulo Roberto Veloso Valença. O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. eb75276) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. a9db53d), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. dffced1). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE (ID. ca74104), verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tude de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tude de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. 10cd616), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. eb75276), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. a9db53d); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. ca74104). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, além de ter sido sócia da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. E que a EXPRESSO VERA CRUZ, a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Ainda, apesar de recusada a notificação pessoal, a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO habilitou-se no feito, no mesmo dia em que o fizeram a EXPRESSO VERA CRUZ e a AUTO VIAÇÃO PROGRESSO. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, como possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 07.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido, em 04.08.2018, na função de motorista de ônibus, tendo sido imotivadamente dispensado em 30.08.2024. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do Autor teve início em 24.08.2018, e foi rescindido por força maior, argumentando que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja o reconhecimento de rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela EXPRESSO VERA CRUZ, em 24.08.2018, como motorista de ônibus urbano, tendo sido imotivadamente dispensado, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TRCT (ID. e892333). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcional (2024/2025), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Registro que, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz jus a férias proporcionais, acrescidas de 1/3. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 8a44c78) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento do valor constante do extrato de ID. 8a44c78. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego. A respectiva postulação restou indeferida, ante a anotação de novo contrato de trabalho na CTPS obreira. Como sabido, o benefício do seguro-desemprego destina-se à proteção do trabalhador em razão de dispensa imotivada, constituindo-se numa assistência financeira temporária para que o obreiro tenha condições de sustentar a si mesmo e à sua família até sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, ante o registro de novo vínculo empregatício em sua CTPS, com admissão em 23.09.2024, resta evidenciada a reinserção do Obreiro no mercado de trabalho, não fazendo jus à percepção de seguro-desemprego, em decorrência do contrato de trabalho que manteve com as Reclamadas. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 03h50 às 14h30/15h, e, nos últimos dois anos, das 03h50 às 15h30/16h, tempo que incluía o deslocamento do terminal para a garagem e prestação de contas, usufruindo 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões e do intervalo intrajornada não concedido. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou em escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários em guias de viagens, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva, que também previa a possibilidade de fracionamento do intervalo. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Barro-Prazeres, em escala de 5x1, onde fazia 5 viagens, incluindo a ida e o retorno, e, após, na linha de Porto de Galinhas, em escala de 6x1, na qual fazia 3 viagens (ida e volta), que as guias de viagens são programadas, já vindo prontas e só fazia assinar, que as anotações manuais eram realizadas pelo fiscal, que não era permitido ao motorista fazer anotações de horários, que a guia era encerrada no terminal, mas tinha que se deslocar para a garagem e esperar a fila para a prestação de contas, que a prestação de contas durava 30/40 minutos e que o deslocamento terminal/garagem durava, em média, 1h/1h30 minutos. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144 e do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, nos autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, conforme petição de ID. 49f23e3. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que a anotação era realizada pelo fiscal, cabendo ao motorista apenas assinar a guia preenchida, não sendo permitido fazer alterações, que a guia de viagens era encerrada no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Pontua-se que os depoimentos constantes da prova emprestada referem-se ao labor nas linhas UR3 – Tancredo Neves, Cajueiro Seco e Jordão/Aeroporto, diversas das que o Autor e sua testemunha atuavam, além do que ambas exerciam cargo de supervisor. Por estes motivos, entendo que a testemunha ouvida na instrução deste feito, que trabalhou na mesma linha, é mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Ademais, causa estranheza a este Juízo o controle de jornada anexado ao ID. fcd1e4d, uma vez que o Autor era motorista e não estava sujeito à marcação de jornada através de cartão de ponto, conforme, inclusive, prevê as normas coletivas da categoria. Nem mesmo as Demandadas mencionam a existência de tais registros, referindo-se apenas às guias de viagens ou ao relatório PRODATA (que não chegaram a ser colacionados aos autos). Desta feita, acolho a impugnação da parte autora, reputando-o inválido. Importa registrar que em nenhuma das audiências havidas no feito, as Reclamadas reiteraram pedido de expedição de ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, sendo que, de qualquer forma, tendo o autor trabalhado em linha do litoral, não estaria referido período abrangido pelo sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço que o Autor laborava na escala 6x1, no horário médio das 03h50 às 15h, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, já incluído o tempo relativo ao deslocamento garagem/terminal e prestação de contas. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a Cláusula 44ª da CCT 2018/2019 (ID. 8a65c41) prevê essa redução para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, todavia a condicionam à concordância do empregado, o que não se encaixa no caso concreto. As CCTs 2021/2022 (ID. add29fd) e 2022/2023 (ID. 010f641) não repetem a previsão acima, e tratam de outro instituto: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO – [...] 3) Serão considerados como tempo de intervalo, não se computando na jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador, os períodos em que os motoristas e cobradores estiverem nos pontos terminais e iniciais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, conhecidos como tempo de bandeira, limitada essa concessão fracionada a trinta minutos diários, passando, a partir daí, esse tempo a ser considerado como à disposição do empregador; [...]” Não trata, pois, de redução do intervalo intrajornada, referindo-se aos períodos destinados ao embarque e desembarque de passageiros - tempo de bandeira -, o qual não será computado na jornada de trabalho, desde que observe o limite de 30 minutos, nada tendo sido arguido ou provado, no aspecto, no caso concreto. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos, no que inclui a ausência ou irregularidade dos depósitos dos valores relativos ao FGTS. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de litispendência; 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por ADEMILSON JOSE DA SILVA em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores relativos ao FGTS e a indenização de 40%, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Ademilson Jose Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 336183785

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000273-79.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000273-79.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: ADEMILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f828ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMILSON JOSE DA SILVA apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, dados para cálculos, documentos pessoais, contracheque eletrônico, CTPS digital, fotografias e arquivos de mídia. Apresentado aditamento a petição inicial. Indeferido pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 263.467,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. ANÁLISE CONJUNTA – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. No mais, foram estimados valores a todos os pedidos do rol postulatório, de forma que, no aspecto, a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA EXPRESSO VERA CRUZ S.A. – A Primeira Reclamada alega que “[...] cabia única e exclusivamente ao reclamante indicar minuciosamente as diferenças de FGTS que pretende ver adimplidas.”, e que “[...] caberia exclusivamente ao reclamante indicar quais os domingos e feriados que laborou, indicar ainda os dias que não gozou do intervalo intrajornada e interjornada, indicar quais dias laborou em sobrejornada e quais as diferenças de horas extras que pretende ver adimplidas, sob pena de seu pleito pecar pela generalidade, como é a hipótese vertente do feito.”. Rejeito. Na petição inicial, o Autor alegou “[...] a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS em diversos períodos, especificamente nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como nos anos de 2023 e 2024 integralmente.”, estimando valor ao pedido do FGTS e juntando o extrato analítico de sua conta. Relativamente aos temas afeitos à jornada de trabalho, o Reclamante logrou indicar a jornada para a qual fora contratado, bem como a efetivamente desempenhada. Nas hipóteses, houve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que a identificação de eventuais diferenças depende da análise do arcabouço probatório produzido na instrução do feito, mediante a aplicação das regras de ônus da prova. Rejeito, pois, a arguição. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE – A Terceira e Quarta Demandadas afirmam que não foi realizada qualquer menção à suposta responsabilidade das empresas, tendo o Reclamante se limitado a apontá-las no pólo passivo da relação processual Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, tendo o Obreiro apresentado emenda à petição inicial (ID. ff0ca0a), constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes do polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – A Terceira e Quarta Demandadas suscitam litispendência do presente feito com uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, em trâmite na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, alegando que o Autor também será beneficiado e está na relação de funcionários da empresa Expresso Vera Cruz. Pois bem. De início, observo que as Reclamadas sequer apresentaram documentos essenciais a comprovação da identidade de ações, não trouxeram aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva, tampouco prova de que o Reclamante integra o rol de substituídos ou, ainda, que tenha sido cientificado daquela demanda. Ademais, o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, também não veio aos autos. Rejeito, pois, a preliminar em tela. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em suas defesas, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., em 24.08.2018, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 30.08.2024 (ID. 38e959c). Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO (ID. 10cd616) evidenciam que tinha como sócias a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possuía como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e Maria Falcão Freire, que cedeu suas quotas para a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figurava como Diretora. Nessa época, a administração da sociedade foi atribuída ao não sócio Eduardo Tude de Melo. Posteriormente, constata-se manutenção das duas sócias a Rio Formiga Participações S.A. e a Sertão Participações S.A., ambas representadas, todavia, pela Sra. Maria Falcão Freire, e com administração atribuída ao não sócio Paulo Roberto Veloso Valença. O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. eb75276) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. a9db53d), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. dffced1). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE (ID. ca74104), verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tude de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tude de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. 10cd616), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. eb75276), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. a9db53d); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. ca74104). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, além de ter sido sócia da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. E que a EXPRESSO VERA CRUZ, a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Ainda, apesar de recusada a notificação pessoal, a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO habilitou-se no feito, no mesmo dia em que o fizeram a EXPRESSO VERA CRUZ e a AUTO VIAÇÃO PROGRESSO. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, como possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 07.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido, em 04.08.2018, na função de motorista de ônibus, tendo sido imotivadamente dispensado em 30.08.2024. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do Autor teve início em 24.08.2018, e foi rescindido por força maior, argumentando que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja o reconhecimento de rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela EXPRESSO VERA CRUZ, em 24.08.2018, como motorista de ônibus urbano, tendo sido imotivadamente dispensado, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TRCT (ID. e892333). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcional (2024/2025), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Registro que, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante faz jus a férias proporcionais, acrescidas de 1/3. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 8a44c78) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento do valor constante do extrato de ID. 8a44c78. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego. A respectiva postulação restou indeferida, ante a anotação de novo contrato de trabalho na CTPS obreira. Como sabido, o benefício do seguro-desemprego destina-se à proteção do trabalhador em razão de dispensa imotivada, constituindo-se numa assistência financeira temporária para que o obreiro tenha condições de sustentar a si mesmo e à sua família até sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, ante o registro de novo vínculo empregatício em sua CTPS, com admissão em 23.09.2024, resta evidenciada a reinserção do Obreiro no mercado de trabalho, não fazendo jus à percepção de seguro-desemprego, em decorrência do contrato de trabalho que manteve com as Reclamadas. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 03h50 às 14h30/15h, e, nos últimos dois anos, das 03h50 às 15h30/16h, tempo que incluía o deslocamento do terminal para a garagem e prestação de contas, usufruindo 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões e do intervalo intrajornada não concedido. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou em escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários em guias de viagens, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva, que também previa a possibilidade de fracionamento do intervalo. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Barro-Prazeres, em escala de 5x1, onde fazia 5 viagens, incluindo a ida e o retorno, e, após, na linha de Porto de Galinhas, em escala de 6x1, na qual fazia 3 viagens (ida e volta), que as guias de viagens são programadas, já vindo prontas e só fazia assinar, que as anotações manuais eram realizadas pelo fiscal, que não era permitido ao motorista fazer anotações de horários, que a guia era encerrada no terminal, mas tinha que se deslocar para a garagem e esperar a fila para a prestação de contas, que a prestação de contas durava 30/40 minutos e que o deslocamento terminal/garagem durava, em média, 1h/1h30 minutos. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144 e do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, nos autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, conforme petição de ID. 49f23e3. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que a anotação era realizada pelo fiscal, cabendo ao motorista apenas assinar a guia preenchida, não sendo permitido fazer alterações, que a guia de viagens era encerrada no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Pontua-se que os depoimentos constantes da prova emprestada referem-se ao labor nas linhas UR3 – Tancredo Neves, Cajueiro Seco e Jordão/Aeroporto, diversas das que o Autor e sua testemunha atuavam, além do que ambas exerciam cargo de supervisor. Por estes motivos, entendo que a testemunha ouvida na instrução deste feito, que trabalhou na mesma linha, é mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Ademais, causa estranheza a este Juízo o controle de jornada anexado ao ID. fcd1e4d, uma vez que o Autor era motorista e não estava sujeito à marcação de jornada através de cartão de ponto, conforme, inclusive, prevê as normas coletivas da categoria. Nem mesmo as Demandadas mencionam a existência de tais registros, referindo-se apenas às guias de viagens ou ao relatório PRODATA (que não chegaram a ser colacionados aos autos). Desta feita, acolho a impugnação da parte autora, reputando-o inválido. Importa registrar que em nenhuma das audiências havidas no feito, as Reclamadas reiteraram pedido de expedição de ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, sendo que, de qualquer forma, tendo o autor trabalhado em linha do litoral, não estaria referido período abrangido pelo sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço que o Autor laborava na escala 6x1, no horário médio das 03h50 às 15h, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, já incluído o tempo relativo ao deslocamento garagem/terminal e prestação de contas. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a Cláusula 44ª da CCT 2018/2019 (ID. 8a65c41) prevê essa redução para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, todavia a condicionam à concordância do empregado, o que não se encaixa no caso concreto. As CCTs 2021/2022 (ID. add29fd) e 2022/2023 (ID. 010f641) não repetem a previsão acima, e tratam de outro instituto: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO – [...] 3) Serão considerados como tempo de intervalo, não se computando na jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador, os períodos em que os motoristas e cobradores estiverem nos pontos terminais e iniciais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, conhecidos como tempo de bandeira, limitada essa concessão fracionada a trinta minutos diários, passando, a partir daí, esse tempo a ser considerado como à disposição do empregador; [...]” Não trata, pois, de redução do intervalo intrajornada, referindo-se aos períodos destinados ao embarque e desembarque de passageiros - tempo de bandeira -, o qual não será computado na jornada de trabalho, desde que observe o limite de 30 minutos, nada tendo sido arguido ou provado, no aspecto, no caso concreto. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos, no que inclui a ausência ou irregularidade dos depósitos dos valores relativos ao FGTS. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de litispendência; 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por ADEMILSON JOSE DA SILVA em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores relativos ao FGTS e a indenização de 40%, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON JOSE DA SILVA

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Adriana Batista De Mesquita e outros x Adriana Batista De Mesquita e outros

ID: 317162890

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011844-71.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011844-71.2023.5.18.0241 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. ADRIANA BATISTA DE MESQUITA ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO RECORRENTE: 2. FIXTELL INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CERTIDÃO DE REGULARIDADE VENCIDA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada. A reclamada apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pela reclamada; (ii) definir se é devida a indenização por acidente de trabalho; (iii) determinar a existência de pagamento "por fora" com repercussão em parcelas salariais; (iv) verificar o cabimento da equiparação salarial; (v) estabelecer a existência de assédio moral; (vi) analisar o direito à multa do art. 477 da CLT e à majoração de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo interposto pela reclamada com certidão de regularidade da seguradora vencida é inadmissível, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT/2019, e conforme precedentes do TST. 4. Não há provas suficientes para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, conforme laudo pericial e fragilidade do depoimento testemunhal, não sendo demonstrado o fato constitutivo do direito (CLT, art. 818, I). 5. Ficou provado, por confissão do preposto e documentação, que a reclamante recebia parte de sua remuneração por meio de comissões pagas via cartão, com natureza salarial, o que autoriza a incidência de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 6. A equiparação salarial não é devida, pois foi demonstrado que o paradigma laborava em estabelecimento diverso, o que impede a aplicação do artigo 461 da CLT. 7. O assédio moral não foi comprovado, considerando a inconsistência da prova testemunhal da reclamante e a ausência de elementos que evidenciem conduta ilícita ou reiterada por parte do superior hierárquico. 8. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível, pois as condutas imputadas à empregadora demonstram falta grave suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483 da CLT. 9. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 10. Considerando a sucumbência recursal da reclamada e o desprovimento de seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora de 10% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso adesivo da reclamada não conhecido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso com seguro-garantia judicial exige certidão de regularidade da seguradora válida, sendo inadmissível documento vencido. 2. A ausência de prova cabal da ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional afasta o direito a indenizações decorrentes. 3. Comissões pagas por fora, devidamente comprovadas, integram a remuneração para fins de cálculo de parcelas salariais reflexas. 4. A equiparação salarial depende da prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. 5. A prova do assédio moral incumbe à parte autora e deve demonstrar condutas reiteradas e humilhantes por parte do empregador. 6. A rescisão indireta exige falta grave do empregador que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 8. É cabível a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 457, parágrafo 4º; 461; 477, parágrafo 8º; 483; 791-A, parágrafo 2º; 818, inciso I. CPC, artigo 85, parágrafo 11. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 3º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010276-68.2020.5.15.0092, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0011077-56.2023.5.18.0007, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 31.10.2024; TST, ARR-1739-98.2015.5.11.0018, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 13.09.2017; TST, RR-1620-18.2012.5.12.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 15.03.2017; Tese Vinculante 52 do TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). RELATÓRIO A sentença (ID. 1b127f6 - Fls. 570/589) acolheu parcialmente os pedidos formulados por Adriana Batista de Mesquita por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra Fixtell Internet LTDA - ME. Recurso ordinário pela reclamante (ID. 33fd0cc - Fls. 594/605). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 6fbaf0a - Fls. 607/625) e interpôs recurso adesivo (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Contrarrazões pela reclamante (ID. 11d15a3 - Fls. 723/726). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho opinando pelo "regular prosseguimento do feito" (a0b7cf4 - Fls. 731/733). VOTO ADMISSIBILIDADE A princípio, de ofício, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Explico. Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a "Certidão de Licenciamento" da seguradora expedida em 31/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID's. e0ee256 e 2ef291b (Fls. 717/719). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 01/03/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 13/03/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 02/03/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso adesivo ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010276-68.2020.5.15.0092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Registra-se que este mesmo entendimento foi aplicado no RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006, de minha Relatoria, julgado por esta 1ª Turma em 20/05/2025. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada. No mais, atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Amotina-se da sentença a reclamante afirmando que "o laudo médico ignora completamente os depoimentos testemunhais e o prontuário médico que comprovam o alegado acidente". (ID. 33fd0cc - Fl. 597). Diz que "na audiência de instrução foi comprovado que a circunstância para lesão do joelho e tornozelo foi ocasionada por um acidente de trabalho". (ID. 33fd0cc - Fl. 598). Requer "a reforma da sentença para, afastando a conclusão do laudo pericial, se reconheça o acidente de trabalho/doença profissional sofrido pela recorrente e a consecutiva condenação da Recorrida ao pagamento da estabilidade acidentária de forma indenizada, a emissão do CAT, FGTS pelo período do afastamento, lucros cessantes (pensionamento) pelo período que perdurar a incapacidade da autora, dano moral pelo acidente e pela perda da capacidade, e a manutenção do plano de saúde". (ID. 33fd0cc - Fls. 599/600). Analiso. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 8/15), narrou a reclamante ter sofrido acidente de trabalho em 19/11/2021 quando estava desempenhando o labor para a reclamada, descrevendo que "levou uma queda da própria altura, chegando a bater o joelho e ombro esquerdos no chão". Em face da informação de acidente do trabalho, foi designado exame médico pericial, o qual revelou que (ID. f521174 - Fls. 441/458): "(...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: Conforme citados no item prévio, três diagnósticos definem o contexto mórbido da reclamante. Sobre o tornozelo, ela tem o antecedente de traumatismo na articulação. De acordo com sua descrição do quadro clínico inicial e com o único exame de imagem apresentado no processo, as referências conduzem para uma entorse articular de maior energia. Foi feito tratamento ortopédico direcionado e a enferma faz alusão a dor articular residual (artralgia). Para debelar o desconforto queixado, indicam-se medidas conservadoras, fundamentadas em medicação, fisioterapia e atividade desportiva direcionada e proporcional à capacidade da articulação. Com o tratamento completo, o prognóstico é bom. O transtorno de ansiedade se caracteriza por crises de estresse exacerbado, podendo ou não se fazer acompanhado de sintomas de desadaptação à realidade. Embora fatores de 'stress' psicossociais relativamente pouco graves possam precipitar a ocorrência do transtorno, nem sempre é possível atribuir-lhes um papel etiológico, pois é necessário levar em consideração a vulnerabilidade de cada indivíduo. Acontecimentos estressantes ou as circunstâncias desagradáveis do dia a dia, mesmo que não exagerados, podem levar a uma resposta desadaptada do indivíduo enfermo. Como defesa, ele interfere com mecanismos adaptativos que podem entravar a convivência social, familiar e a produtividade no trabalho. Se o transtorno não for adequadamente tratado, pode ter forte impacto na vida cotidiana de um indivíduo, assim como outras doenças orgânicas. Algumas pessoas são mais suscetíveis a este problema que outras. Constatou-se que a situação ocorre com maior frequência em algumas famílias, e isto pode significar que há uma participação importante de um fator hereditário (genético) na determinação de quem desenvolverá o quadro. Entretanto, há indivíduos que desenvolvem o distúrbio e não têm antecedente familiar. Fisiopatologicamente, o cérebro produz substâncias chamadas neurotransmissores, que são responsáveis pela comunicação que ocorre entre os neurônios. Formam-se mensagens que irão determinar a execução de todas as atividades físicas e mentais do organismo (ex: andar, pensar, memorizar, etc.). Um desequilíbrio na produção destes neurotransmissores pode levar algumas partes do cérebro a transmitir informações e comandos incorretos. Isto é exatamente o que ocorre em uma crise de pânico: existe uma informação imprópria alertando e preparando o organismo para uma ameaça ou perigo que na realidade não existe. É como se houvesse um despertador que passa a tocar o alarme em horas inapropriadas. Possíveis sintomas gerais são a impaciência, dificuldade de concentração, busca frustrada por soluções, irritabilidade, aumento das atividades motoras, hiperatividade, diminuição do sono, dificuldade de concentração e busca de drogas. Na depressão, há sentimentos de tristeza, falta de esperança, sensação de culpa, pessimismo, choro fácil, melancolia, impressão de inferioridade, fadiga, cansaço constante, perda do entusiasmo, sonolência ou insônia com repouso não reparador, dificuldade de concentração, lentificação do raciocínio, inapetência, pensamentos de morte, tendência ao isolamento e ao autoextermínio. O tratamento para o transtorno de ansiedade engloba o uso de medicação apropriada e suporte psicoterápico. Também se indica a realização de atividade desportiva. O sucesso das intervenções está diretamente ligado ao engajamento dos pacientes com a terapêutica. Por fim, sobre o terceiro diagnóstico (obesidade), trata-se de uma entidade clínica distinta e de relevo importante neste prisma pericial. A reclamante tem índice de massa corpórea que a classifica na categoria de obesa em grau II (IMC= 35,11). Este enquadramento é feito pela Tabela Brasileira para o Estudo da Obesidade. Além de todos os inconvenientes clínicos para a saúde, a obesidade também significa um sério problema para a estrutura musculoesquelética dos enfermos. O fato é que nos obesos o arcabouço osteomuscular é continuamente forçado a realizar o esforço de acomodação que supera o limite fisiológico. Por isso, entre tais enfermos são mais comuns a dor e a dificuldade de recuperação de doenças ortopédicas já instaladas, principalmente nos membros inferiores e na coluna lombar, que são os sítios corporais que mais suportam a sobrecarga da massa corpórea. O tratamento para a afecção é variado e deve ser seguido por profissionais especialistas, tanto para a detecção da causa quanto para o acompanhamento que a doença requer. (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (...). 2. As doenças que acometem a pericianda são curáveis? Em caso positivo, qual o tratamento recomendado? R. Sim. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 3. As fotos de ID. 9d66ca2, atestados e laudos juntados aos Autos podem indicar que a Reclamante sofreu acidente de trabalho? R. Não. Favor verificar a análise pertinente a ser feita nas Considerações Finais do presente laudo. (...). 5. É possível precisar a data e origem da enfermidade? R. Segundo a autora, a lesão de seu tornozelo direito aconteceu em 19.11.22. (...). 7. As consequências das doenças sofridas pela pericianda são reversíveis? R. Sim. 8. É possível que a pericianda tenha sequelas em função das doenças identificadas? Se sim, quais? R. Se ela não se tratar e se mantiver a obesidade, é possível. 9. É possível afirmar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença, a forma que foi adquirida, o seu agravamento e o labor executado para a Reclamada? R. Resposta negativa. (...). 12.Há incapacidade permanente, parcial ou total? R. Sua incapacidade não é permanente, mas temporária. 13.Em caso de incapacidade parcial para o exercício de atividades laborais, poderia precisar qual o grau em percentual da incapacidade identificada? R. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica. 14. O trabalho em pé que a Reclamante realizava, pode gerar a tendinopatia do calcâneo, conforme laudo de ID. 1b4a91b? R. Não, acrescentando-se que ela não trabalhava exclusivamente em pé, conforme esclareceu na entrevista pericial. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMADA: (...). (...). 6. Baseando-se na Documentação Oficial disponibilizada nos Autos e também no material por nós apresentado na introdução deste Documento Oficial/Quesitação, pergunta-se: O Sr. Perito pode negar que inexistem provas de que o acidente narrado pela AUTORA realmente aconteceu? Em caso de resposta afirmativa, favor demonstrar neste Processo Trabalhista onde este material (provas documentais) pode ser encontrado. R. Não. 7. O Sr. Perito poderia informar por gentileza, qual a Unidade de Saúde que atendeu a AUTORA após esta envolver-se no acidente por ela descrito na Inicial? Em caso de resposta negativa, favor justificar-se pelo posicionamento adotado. R. Não há registro no processo. (...). 11. Está correto afirmar que a RECLAMANTE pode desempenhar de maneira satisfatória e a contento, sem a ajuda de terceiros, a totalidade das suas atividades habituais (pessoais, sociais, religiosas, domésticas e até mesmo profissionais)? Em caso de resposta negativa, favor apresentar material (Literatura Médica Especializada e Documentação Oficial) que comprove e justifique o posicionamento adotado. R. Ela tem restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. Isso não compromete suas ações da vida diária. (...). IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: (...). Sem perder o respeito pelo(a) Sr(a) Advogado(a) relator(a) do texto precedente, algumas observações devem ser feitas. Primeiramente, sobre a dinâmica de trabalho da sua cliente. Ao contrário do que foi lavrado no texto precedente, o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente. Não procede a menção de que ela 'tinha que passar longos períodos caminhando pelas ruas' e quem contrapôs essa informação foi justamente a periciada, que foi sincera em explicar na entrevista pericial que sua função era dirigir para outros funcionários. Quando chegava nos locais predeterminados, ela ficava no carro ou em pé, supervisionando como estava o andamento da atividade. Isso difere por completo de 'passar longos períodos caminhando pelas ruas'. O outro aspecto a ser observado é algo que chama a atenção no presente processo: a falta de documentos que permitam definir se realmente aconteceu um acidente de trabalho. Apesar de haver a menção da reclamante, não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica. Ela afirma que o acidente aconteceu no dia 19.11.22. Porém, o primeiro documento médico apresentado no processo é datado de 06.03.23, ou seja, quase quatro meses depois. Os elementos da realidade supraexposta impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca do acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra da autora. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Esse mesmo raciocínio se aplica em relação à doença psiquiátrica, o transtorno de ansiedade. Existe no processo um único relatório o atestando, mas ele apareceu de forma satélite, sem elo com nenhum elemento relacionado ao contexto laboral. Com fundamentação no conjunto de justificativas precedentes, do ponto de vista médico, não é tecnicamente possível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. Se houvesse nos autos ou se a reclamante tivesse apresentado na perícia alguma comprovação documental do acidente ou do liame da doença psiquiátrica com o trabalho, o entendimento poderia ser diferente. Por fim, como efeito do acidente, a capacidade laborativa da reclamante foi temporariamente comprometida. Na fase atual, ela conserva restrição para a atuação profissional. Precisamente, para executar tarefas que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. É limitação temporária, pois o quadro ainda pode ser tratado, com boa perspectiva de melhora. Em relação à artralgia do tornozelo, o tempo de recuperação clínica sofre influência direta da obesidade que, se for banida, certamente favorecerá o prognóstico ortopédico".(grifei) Ao responder os quesitos n° 03/09 da reclamante e n° 06 da reclamada, o Expert rechaça a existência do acidente do trabalho, bem como o nexo causal/concausal de eventual doença ocupacional com o trabalho. Nas considerações finais, o Perito Médico é convicto ao dizer que "o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente" e "não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada". Acresceu que "inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica". Vê-se que a conclusão do laudo pericial patenteia a inexistência do acidente de trabalho e de doença ocupacional. De toda forma, chama-se a atenção que, ao responder o quesito n° 02 da reclamante, o Perito médico esclarece que a suposta doença acometida na reclamante é curável, demonstrando que a incapacidade é apenas temporária, não ensejando pensão vitalícia como pleiteado na inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 15/16). Inconformada com a conclusão, a reclamante impugnou o laudo pericial (ID. b9a4377 - Fls. 472/479), resultando em nova manifestação do Perito (ID. f64d9ac - Fls. 481/483): "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelo Sr. Advogado da reclamante em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. (...). Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo eles sido literalmente transcritos: (...). 3. O perito analisou a foto juntada aos autos ao ID. 9d66ca2, a qual a Reclamante está com a calça da empresa que teve que ser rasgada porque havia um inchaço muito grande em seu membro inferior? R. Sim. A fotografia com a calça citada em nada contribui para uma conclusão pericial da natureza do que me foi incumbido. A única afirmação que se pode fazer é que trata-se de uma fotografia de uma pessoa com uma calça rasgada e o joelho exposto, nada além disso. Não há, por exemplo, conformação de quem é o personagem, a data em que a imagem foi obtida, o local preciso, a condição da estrutura corporal exposta, etc. 4. Da foto acima, pode-se ao menos imaginar que o evento traumático sofrido pela Reclamante tenha sido na empresa? R. Um perito sério jamais trabalha embasado em imaginações, mas em fatos concretos. (...)". (grifei) A reclamante insistiu com uma segunda impugnação (ID. 718df32 - Fls. 485/491), sendo o Perito intimado e afirmando que: "(...). Mais uma vez, ratifico as conclusões que já registrei sobre o caso. Elas estão devidamente justificadas e, mesmo que possa desagradar, a realidade fala por si. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Sobre o documento apresentado na última manifestação da parte autora (relatório de atendimento médico), ele faz menção ao relato da enferma de que teve um traumatismo no joelho e no tornozelo esquerdo. Em uma perícia, um documento assim funciona como dado satélite. Ele é um elemento isolado de qualquer outro que comprove que o trauma ocorrido tenha realmente sido durante a prática laborativa da reclamante. Mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho. Em uma situação assim, se na condição de perito eu fizesse uma afirmativa de que houve acidente de trabalho, colocaria minha reputação para ser questionada, pois estaria fazendo nada mais nada menos que uma suposição, algo inadmissível em um trabalho pericial sério. (...). Por fim, também cumprindo o protocolo processual, segue a resposta ao novo quesito formulado pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo ele sido literalmente transcrito: 1. Tendo em vista o prontuário médico anexo que indica atendimento médico no mesmo dia em que a Reclamante relatou o acidente de trabalho, é viável a constatação do acidente de trabalho? R. Não. O documento apenas comprova que a reclamante machucou o joelho e o tornozelo, mas não identifica a circunstância em que isso se deu". (grifei) Depreende-se que o Perito mantém a conclusão do laudo pericial, ressalvando-se que "mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho". Ou seja, ainda não havia convicção acerca da ocorrência do acidente de trabalho. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); (...); que a depoente viu a reclamante sofrendo o acidente; que a reclamante estava atendendo um cliente e, quando terminou, caiu e machucou o joelho; que a depoente não sabe ao certo, mas acha que a autora escorregou; que a depoente não viu a reclamante caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas a ajudando a levantar; que o fato ocorreu em novembro de 2021, no Novo Gama; que o acidente ocorreu no final da tarde; que quando a reclamante levantou, o joelho estava muito inchado; que a autora foi para um hospital e recebeu um atestado; (...)". Vislumbra-se que a testemunha da reclamante caiu em contradições no depoimento, fragilizando-o, já que, num primeiro momento, afirma ter visto a obreira sofrendo o acidente, ao passo que, em momento ulterior, diz não saber se a autora escorregou e que "não a viu caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas ajudando a levantar". Nesse intento, a testemunha da reclamante não foi convicta ao descrever, esmiuçadamente, os contornos do suposto acidente de trabalho, os quais poderiam sopesar eventual culpa exclusiva da vítima, a título de exemplo, que culminaria na exclusão de responsabilização da empregadora. Importante frisar que, após a realização da audiência de instrução, os autos foram remetidos ao Perito médico para que oportunizasse refluir da conclusão já exarada. Todavia, o "Expert" disse (ID. 68fbab7 - Fl. 552): "(...). Eles não são hábeis para alterar minhas considerações técnicas e, por isso, não há mais qualquer dado novo a ser esclarecido. Reforço a clareza com que o laudo pericial e a ulterior petição interlocutória foram elaborados. Integralmente, ambos os textos contam com detalhamentos explicativos e justificadores de todas as menções redigidas, não dando margem a dúvidas. Portanto, repito que não tenho mais o que acrescentar. E mais: se a perícia for impugnada e outro futuro perito designado concluir algo diferente em uma situação como essa (por demais óbvia, diga-se de passagem), ele cairá em contradição técnica e numa ética passível de questionamentos e repercussões legais. Portanto, não haverá efeito algum senão procrastinar o processo, cuja conclusão é por demais óbvia. (...)". (grifei) Portanto, pela conjectura das provas produzidas e supratranscritas, a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT) em comprovar a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, resultando no não acolhimento dos pleitos de indenização substitutiva pela garantia provisória no emprego, no pensionamento, na reparação por danos morais e manutenção do plano de saúde. Nego provimento. PAGAMENTO POR FORA. REFLEXOS Subleva-se a reclamante da sentença arguindo que "o fato de a Reclamante afirmar que só recebia comissões caso batesse as metas não impõe a descaracterização da verba recebida: comissão, as quais incidem reflexos. Apenas demonstra como era o procedimento". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Diz que "há confissão do preposto da Reclamada quanto ao pagamento da comissão no cartão flash e que não havia a incidência de reflexos". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das comissões recebidas". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Examino. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é da reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 3), a obreira defendeu que, além da remuneração fixa, percebia uma média de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) "por fora" a título de comissões. Na contestação (ID. fbd9942 - Fl. 152), a reclamada defendeu que tal remuneração consistia em "uma premiação, no caso de bom desempenho e no atingimento de metas estabelecidas para a função". Constata-se que é incontroverso o pagamento de determinada rubrica extracontabilmente, remanescendo a discussão no que tange à natureza da verba ("comissões" ou "premiações"). As partes declararam que (ID. 06d1273 - Fls. 524/528): "Depoimento do autor(a): (...); que a depoente sempre atingia as metas; que a depoente só receberia valores, além do salário fixo, se atingisse as metas; que os valores que a depoente recebia, além do salário fixo, eram pagos na conta junto com o salário, antes da depoente ser registrada; que após o registro, esses valores passaram a ser creditados no cartão Flex; (...)". "Depoimento do preposto(a) da reclamada: que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em janeiro de 2022; que antes de ser contratada, a reclamante prestava serviço com vendas, sem vínculo trabalhista; que a reclamante trabalhava comissionada, 'igual a Avon', sem cumprir horário e nem vínculo trabalhista; que nessa época, a reclamante não tinha salário fixo, só recebia comissões; que as comissões eram pagas de acordo com os fechamentos das vendas, por quinzena, pelo o que o depoente se recorda; que os pagamentos era feitos por transferência bancária; que a reclamante realizou vendas por comissões por cerca de 3 a 4 meses antes de ser contratada; que quando a reclamante trabalhou com vendas por comissões, os pagamentos era feitos mediante apresentação de nota fiscal;(...); que após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado; que o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo; que houve período que a reclamante recebia comissões por contracheque, mas o depoente não se recorda até quando; que as comissões variavam muito; que o depoente não sabe se eram feitos recolhimentos de 13º e férias sobre as comissões; (...)". (grifei) Consoante se vislumbra do depoimento do preposto da reclamada, este confessou que a reclamante, "antes de ser contratada" (do período reconhecimento como vínculo empregatício - 11/08/2020 a 12/01/2021), não possuía salário fixo, sendo remunerada por intermédio de comissões. Além disto, ratificou que "após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado" e "o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo". Ora, com base no depoimento do preposto da reclamada, é indene de dúvidas que a remuneração da obreira era composta por parte fixa e parte variável (comissionamento), a qual possui natureza salarial. Não se trata de prêmio (artigo 457, parágrafo 4° da CLT), mas de efetiva contraprestação "proporcionais ao resultado". Ressalta-se que a reclamada anexou relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) no qual há destaque de diversos valores variáveis depositados habitualmente a título de premiação para a obreira. Por outro lado, entendo que não subsiste a média declarada na petição de inicial de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), haja vista que, na impugnação (ID. c3bfdb6 - Fls. 300/301), a obreira limitou-se a tão somente a rechaçar o relatório supramencionado sob o fundamento de que "este foi usado para disfarçar o pagamento de comissões". Ou seja, não cuidou em dizer que os valores descritos ficavam aquém daquilo que efetivamente recebeu. Logo, para o período anotado na CTPS (13/01/2021 a 29/11/2023 - data declarada como extinção do contrato pela sentença), os valores descritos no relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) devem ser integralizados à remuneração da obreira para todos os efeitos. Nos limites do pedido (ID. 32e1b31 - Fls. 4/5), dou provimento para deferir os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS dos valores recebidos pelo cartão "flash". Por fim, ressalta-se que, para o período do vínculo não anotado (11/08/2020 a 12/01/2021), não há como se estabelecer uma média de comissões que gerariam os reflexos pleiteados na petição inicial. Ademais, o pedido é para integralização dos valores pagos no cartão "flash", o que somente ocorreu após a anotação da CTPS. Dou parcial provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Defende a reclamante que "o único documento que a Reclamada juntou a respeito do paradigma foi apenas um contracheque que apenas identifica como o mesmo CNPJ de lotação da Reclamante, os quais possuem endereço fiscal no mesmo estabelecimento, em Valparaíso". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Relata que "em contestação a Reclamada confessou que de fato houve diferença salarial entre a Reclamante e o Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, o que perdurou por pouco tempo até ganharem o mesmo salário". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Analiso. É responsabilidade do empregador apresentar provas quanto à existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito à equiparação salarial, conforme estabelece o item VIII da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, para fins de equiparação salarial, deve-se considerar tanto o tempo de exercício na função quanto o tempo de serviço na empresa, conforme interpretação conjunta do item II da Súmula 6 do TST e do §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por outro lado, cabe à reclamante comprovar que exerce as mesmas funções que os empregados utilizados como paradigma, uma vez que se trata de elemento essencial à constituição de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 6), a reclamante apontou o paradigma "Ricardo", o qual percebia R$2.100,00 (dois mil e cem reais) fixos mais comissões, exercendo o mesmo cargo da obreira. Na contestação, diversamente do que sustenta a reclamante no recurso ordinário, não houve confissão, mas esclarecimento por parte da empregadora do porquê da diferença salarial (ID. fbd9942 - Fl. 160): "(...). Em relação ao funcionário indicado, pretenso paradigma, a reclamada supõe tratar-se do Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, que foi contratado em Fevereiro/21, com salário inicial de R$ 2.030,00, também para o cargo de Supervisor de Vendas Externas, porém com melhores qualificações que a reclamante, por possuir curso superior e maior experiência profissional. Todavia, logo em seguida, em razão dos aumentos que foram concedidos, a ambos, a reclamante passou a perceber o mesmo valor de remuneração do Sr. Ricardo. (...)". (grifei) Ocorre que, na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a testemunha da reclamante elucidou que laborava na loja de Valparaíso de Goiás, atuando também em Gama, Novo Game e Luziânia, ao passo que o paradigma era supervisor em Guará. Em momento ulterior, a mesma depoente assevera que "o Sr. Ricardo trabalhava em outra cidade e liderava outra equipe". Ora, com base nesta simples informação, nota-se que não há possibilidade de se reconhecer a equiparação salarial, já que o artigo 461 da CLT exige que a reclamante e o paradigma indicado laborem no "mesmo estabelecimento empresarial". Nesse sentido, cito precedente deste Regional: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE ESTABELECIMENTO. IDENTIDADE DE EMPREGADOR . FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DIFERENÇA NO VALOR DO TRABALHO. PARADIGMA COM EXPERIÊNCIA SUPERIOR A QUATRO ANOS OU READAPTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. No pleito de equiparação salarial, incumbe ao reclamante provar a identidade de funções e a contemporaneidade do trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial, em relação ao paradigma indicado. Por sua vez, é da reclamada o ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, conforme Súmula 6, III e VIII, do TST".(grifei) (TRT-18 - ROT: 0011077-56.2023.5.18.0007, Relator.: PAULO PIMENTA, 2ª TURMA - Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta, Julgado em 31/10/2024) Portanto, a prova oral milita em desfavor da reclamante, já que o paradigma indicado laborava em estabelecimento empresarial diverso, resultando no não acolhimento da equiparação salarial. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. AMEAÇA DE DEMISSÃO Assevera a reclamante que "a testemunha da Reclamante confirmou em seu depoimento o comportamento do Sr. Jackson e que inclusive ameaçava de demissão para forçar a bater metas". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de dano moral pelo assédio moral sofrido pela Reclamante". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Examino. O ônus de provar o dano moral é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A causa de pedir prolatada na petição inicial foi de assédio moral perpetrado pelo gerente ("Sr. Jackson"), afirmando que: "a tratava de modo grosseiro e em tom ríspido, chegando ao ponto de gritar";"determinou que a remuneração de outro funcionário que exercia a mesma função da Reclamante, Sr. Ricardo (pedido de equiparação realizado acima), fosse mais alta";"as discriminações e perseguições ocorriam simplesmente pelo fato dela ser Mulher e Negra";"ameaçava a Reclamante de demissão"; "desautorizava as ordens que a Reclamante passava a sua equipe"; "cobrada excessivamente para o batimento de metas". (ID. 32e1b31 - Fl. 7). Tais fatos foram negados pela reclamada. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); que a depoente ficava baseada na loja de Valparaíso de Goiás, mas atuava também em outras cidades, tais como, Gama, Novo Gama e Luziânia; (...); que o Sr. Jackson era gerente; que o Sr. Jackson marcava algumas reuniões, não aparecia muito e deixava os trabalhadores esperando; que a depoente presenciou algumas conversas da reclamante com o Sr. Jackson, por telefone e pessoalmente; que nessas ocasiões, o Sr. Jackson ficava reclamando sobre as vendas e que tinha que bater as metas, senão seriam mandados embora; que o Sr. Jackson reclamava muito e não dava muita atenção; que além disso, a depoente não presenciou outros problemas nas conversas que presenciou da reclamante com o Sr. Jackson; que a depoente não se recorda se o Sr. Jackson já desautorizou ordem que a autora tinha passado;(...)". (grifei) "Primeira testemunha do(a) reclamada - RONIEL DA SILVA COSTA (...): que trabalha na reclamada desde junho de 2021; que o depoente começou como vendedor; (...); que o depoente foi subordinado ao Sr. Jackson; que o depoente não presenciou o Sr. Jackson tratando de forma ríspida, indevida ou agressiva a reclamante; que o Sr. Jackson ficava mais na sala e a equipe o via nas reuniões; que o Sr. Jackson motivava bastante a equipe a bater as metas; (...)".(grifei) A testemunha da reclamante confirmou a existência de cobrança de metas, sob pena de serem "mandados embora". Por outro lado, a testemunha da reclamada dispôs que não presenciou o Sr. Jackson tratando a obreira de forma ríspida, indevida ou agressiva. Relembra-se que, em linhas volvidas, apontou-se inconsistências no depoimento da testemunha da reclamante quanto à ocorrência do acidente de trabalho, o que enfraquece a sua força probatória. Logo, entendo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia em demonstrar as inúmeras condutas descritas na petição inicial, razão pela qual não há amparo no pleito de reforma da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Diz a reclamante que "merece reforma a sentença, uma vez que provado nestes autos as infrações cometidas pela Reclamada no contrato de trabalho da Reclamante, como: (i) acidente de trabalho sem o seu reconhecimento e emissão da CAT e a consecutiva ausência de FGTS pelo período, (ii) pagamento por fora das comissões sem a integração à remuneração; (iii) pagamento de salário abaixo de outro da mesma função (iv) assédio moral sofrido". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Acresce que "o próprio fato de a prestação de serviços ter ocorrido antes do registro em carteira configura motivo para rescisão indireta, pois representa uma violação do contrato de trabalho, considerando a ausência de formalização, o não recebimento do FGTS e a ausência de amparo estatal em caso de necessidade de benefícios do INSS". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com o devido pagamento das verbas rescisórias do tipo de resilição (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro, férias + , FGTS e multa de 40%, bem como a liberação de guias para seguro desemprego e FGTS". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pela empregada estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus da reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como visto em linhas volvidas, o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício no interregno de 11/08/2020 a 12/01/2021. Aliás, deferiu-se o pagamento de verbas rescisórias e de FGTS de tal período do contrato de trabalho. Em caso similar, encontra-se recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que ampara a rescisão indireta do contrato de trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7. º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 0010458-46.2020 .5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Ademais, também ficou reconhecido o pagamento extracontábil, reforçando-se a necessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)". (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (incontroverso que não houve labor após o término do benefício previdenciário, conforme ID. f72b67d - Fl. 328) e considerar, conforme requerido na inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 21), devido o aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 10/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Por outro lado, não há saldo de salário, haja vista que a obreira não laborou mais desde o término do benefício previdenciário, sendo o último dia de labor em 17/07/2023 (ID. c8cf23c - Fl. 249), tendo sido juntados os contracheques das competências ulteriores em que demonstram o saldo zerado em razão dos gastos com plano de saúde/odontológico (Fls. 284/286). Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Suscita a reclamante que "a ausência de registro em CTPS impossibilitou o recebimento integral das verbas rescisórias da Reclamante, o que impõe a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477. §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Sem delongas, aplico ao caso a Tese Vinculante 52 do TST: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Dou provimento para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT quanto à última remuneração paga antes do afastamento, englobando não só a parte fixa (contracheque da competência julho/2023 - ID. 5a14d5b - Fl. 283), como também as comissões pagas por fora levando em consideração o relatório de ID. f9d6713 (Fls. 214/215). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 33fd0cc - Fls. 604/605). Pois bem. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, parágrafo 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o recurso da reclamada não conhecido, incorrendo a acionada na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada aos advogados da reclamante. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Ademais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DE MESQUITA

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Adriana Batista De Mesquita e outros x Adriana Batista De Mesquita e outros

ID: 317162943

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011844-71.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011844-71.2023.5.18.0241 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. ADRIANA BATISTA DE MESQUITA ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO RECORRENTE: 2. FIXTELL INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CERTIDÃO DE REGULARIDADE VENCIDA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada. A reclamada apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pela reclamada; (ii) definir se é devida a indenização por acidente de trabalho; (iii) determinar a existência de pagamento "por fora" com repercussão em parcelas salariais; (iv) verificar o cabimento da equiparação salarial; (v) estabelecer a existência de assédio moral; (vi) analisar o direito à multa do art. 477 da CLT e à majoração de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo interposto pela reclamada com certidão de regularidade da seguradora vencida é inadmissível, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT/2019, e conforme precedentes do TST. 4. Não há provas suficientes para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, conforme laudo pericial e fragilidade do depoimento testemunhal, não sendo demonstrado o fato constitutivo do direito (CLT, art. 818, I). 5. Ficou provado, por confissão do preposto e documentação, que a reclamante recebia parte de sua remuneração por meio de comissões pagas via cartão, com natureza salarial, o que autoriza a incidência de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 6. A equiparação salarial não é devida, pois foi demonstrado que o paradigma laborava em estabelecimento diverso, o que impede a aplicação do artigo 461 da CLT. 7. O assédio moral não foi comprovado, considerando a inconsistência da prova testemunhal da reclamante e a ausência de elementos que evidenciem conduta ilícita ou reiterada por parte do superior hierárquico. 8. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível, pois as condutas imputadas à empregadora demonstram falta grave suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483 da CLT. 9. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 10. Considerando a sucumbência recursal da reclamada e o desprovimento de seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora de 10% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso adesivo da reclamada não conhecido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso com seguro-garantia judicial exige certidão de regularidade da seguradora válida, sendo inadmissível documento vencido. 2. A ausência de prova cabal da ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional afasta o direito a indenizações decorrentes. 3. Comissões pagas por fora, devidamente comprovadas, integram a remuneração para fins de cálculo de parcelas salariais reflexas. 4. A equiparação salarial depende da prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. 5. A prova do assédio moral incumbe à parte autora e deve demonstrar condutas reiteradas e humilhantes por parte do empregador. 6. A rescisão indireta exige falta grave do empregador que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 8. É cabível a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 457, parágrafo 4º; 461; 477, parágrafo 8º; 483; 791-A, parágrafo 2º; 818, inciso I. CPC, artigo 85, parágrafo 11. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 3º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010276-68.2020.5.15.0092, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0011077-56.2023.5.18.0007, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 31.10.2024; TST, ARR-1739-98.2015.5.11.0018, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 13.09.2017; TST, RR-1620-18.2012.5.12.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 15.03.2017; Tese Vinculante 52 do TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). RELATÓRIO A sentença (ID. 1b127f6 - Fls. 570/589) acolheu parcialmente os pedidos formulados por Adriana Batista de Mesquita por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra Fixtell Internet LTDA - ME. Recurso ordinário pela reclamante (ID. 33fd0cc - Fls. 594/605). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 6fbaf0a - Fls. 607/625) e interpôs recurso adesivo (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Contrarrazões pela reclamante (ID. 11d15a3 - Fls. 723/726). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho opinando pelo "regular prosseguimento do feito" (a0b7cf4 - Fls. 731/733). VOTO ADMISSIBILIDADE A princípio, de ofício, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Explico. Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a "Certidão de Licenciamento" da seguradora expedida em 31/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID's. e0ee256 e 2ef291b (Fls. 717/719). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 01/03/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 13/03/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 02/03/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso adesivo ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010276-68.2020.5.15.0092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Registra-se que este mesmo entendimento foi aplicado no RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006, de minha Relatoria, julgado por esta 1ª Turma em 20/05/2025. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada. No mais, atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Amotina-se da sentença a reclamante afirmando que "o laudo médico ignora completamente os depoimentos testemunhais e o prontuário médico que comprovam o alegado acidente". (ID. 33fd0cc - Fl. 597). Diz que "na audiência de instrução foi comprovado que a circunstância para lesão do joelho e tornozelo foi ocasionada por um acidente de trabalho". (ID. 33fd0cc - Fl. 598). Requer "a reforma da sentença para, afastando a conclusão do laudo pericial, se reconheça o acidente de trabalho/doença profissional sofrido pela recorrente e a consecutiva condenação da Recorrida ao pagamento da estabilidade acidentária de forma indenizada, a emissão do CAT, FGTS pelo período do afastamento, lucros cessantes (pensionamento) pelo período que perdurar a incapacidade da autora, dano moral pelo acidente e pela perda da capacidade, e a manutenção do plano de saúde". (ID. 33fd0cc - Fls. 599/600). Analiso. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 8/15), narrou a reclamante ter sofrido acidente de trabalho em 19/11/2021 quando estava desempenhando o labor para a reclamada, descrevendo que "levou uma queda da própria altura, chegando a bater o joelho e ombro esquerdos no chão". Em face da informação de acidente do trabalho, foi designado exame médico pericial, o qual revelou que (ID. f521174 - Fls. 441/458): "(...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: Conforme citados no item prévio, três diagnósticos definem o contexto mórbido da reclamante. Sobre o tornozelo, ela tem o antecedente de traumatismo na articulação. De acordo com sua descrição do quadro clínico inicial e com o único exame de imagem apresentado no processo, as referências conduzem para uma entorse articular de maior energia. Foi feito tratamento ortopédico direcionado e a enferma faz alusão a dor articular residual (artralgia). Para debelar o desconforto queixado, indicam-se medidas conservadoras, fundamentadas em medicação, fisioterapia e atividade desportiva direcionada e proporcional à capacidade da articulação. Com o tratamento completo, o prognóstico é bom. O transtorno de ansiedade se caracteriza por crises de estresse exacerbado, podendo ou não se fazer acompanhado de sintomas de desadaptação à realidade. Embora fatores de 'stress' psicossociais relativamente pouco graves possam precipitar a ocorrência do transtorno, nem sempre é possível atribuir-lhes um papel etiológico, pois é necessário levar em consideração a vulnerabilidade de cada indivíduo. Acontecimentos estressantes ou as circunstâncias desagradáveis do dia a dia, mesmo que não exagerados, podem levar a uma resposta desadaptada do indivíduo enfermo. Como defesa, ele interfere com mecanismos adaptativos que podem entravar a convivência social, familiar e a produtividade no trabalho. Se o transtorno não for adequadamente tratado, pode ter forte impacto na vida cotidiana de um indivíduo, assim como outras doenças orgânicas. Algumas pessoas são mais suscetíveis a este problema que outras. Constatou-se que a situação ocorre com maior frequência em algumas famílias, e isto pode significar que há uma participação importante de um fator hereditário (genético) na determinação de quem desenvolverá o quadro. Entretanto, há indivíduos que desenvolvem o distúrbio e não têm antecedente familiar. Fisiopatologicamente, o cérebro produz substâncias chamadas neurotransmissores, que são responsáveis pela comunicação que ocorre entre os neurônios. Formam-se mensagens que irão determinar a execução de todas as atividades físicas e mentais do organismo (ex: andar, pensar, memorizar, etc.). Um desequilíbrio na produção destes neurotransmissores pode levar algumas partes do cérebro a transmitir informações e comandos incorretos. Isto é exatamente o que ocorre em uma crise de pânico: existe uma informação imprópria alertando e preparando o organismo para uma ameaça ou perigo que na realidade não existe. É como se houvesse um despertador que passa a tocar o alarme em horas inapropriadas. Possíveis sintomas gerais são a impaciência, dificuldade de concentração, busca frustrada por soluções, irritabilidade, aumento das atividades motoras, hiperatividade, diminuição do sono, dificuldade de concentração e busca de drogas. Na depressão, há sentimentos de tristeza, falta de esperança, sensação de culpa, pessimismo, choro fácil, melancolia, impressão de inferioridade, fadiga, cansaço constante, perda do entusiasmo, sonolência ou insônia com repouso não reparador, dificuldade de concentração, lentificação do raciocínio, inapetência, pensamentos de morte, tendência ao isolamento e ao autoextermínio. O tratamento para o transtorno de ansiedade engloba o uso de medicação apropriada e suporte psicoterápico. Também se indica a realização de atividade desportiva. O sucesso das intervenções está diretamente ligado ao engajamento dos pacientes com a terapêutica. Por fim, sobre o terceiro diagnóstico (obesidade), trata-se de uma entidade clínica distinta e de relevo importante neste prisma pericial. A reclamante tem índice de massa corpórea que a classifica na categoria de obesa em grau II (IMC= 35,11). Este enquadramento é feito pela Tabela Brasileira para o Estudo da Obesidade. Além de todos os inconvenientes clínicos para a saúde, a obesidade também significa um sério problema para a estrutura musculoesquelética dos enfermos. O fato é que nos obesos o arcabouço osteomuscular é continuamente forçado a realizar o esforço de acomodação que supera o limite fisiológico. Por isso, entre tais enfermos são mais comuns a dor e a dificuldade de recuperação de doenças ortopédicas já instaladas, principalmente nos membros inferiores e na coluna lombar, que são os sítios corporais que mais suportam a sobrecarga da massa corpórea. O tratamento para a afecção é variado e deve ser seguido por profissionais especialistas, tanto para a detecção da causa quanto para o acompanhamento que a doença requer. (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (...). 2. As doenças que acometem a pericianda são curáveis? Em caso positivo, qual o tratamento recomendado? R. Sim. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 3. As fotos de ID. 9d66ca2, atestados e laudos juntados aos Autos podem indicar que a Reclamante sofreu acidente de trabalho? R. Não. Favor verificar a análise pertinente a ser feita nas Considerações Finais do presente laudo. (...). 5. É possível precisar a data e origem da enfermidade? R. Segundo a autora, a lesão de seu tornozelo direito aconteceu em 19.11.22. (...). 7. As consequências das doenças sofridas pela pericianda são reversíveis? R. Sim. 8. É possível que a pericianda tenha sequelas em função das doenças identificadas? Se sim, quais? R. Se ela não se tratar e se mantiver a obesidade, é possível. 9. É possível afirmar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença, a forma que foi adquirida, o seu agravamento e o labor executado para a Reclamada? R. Resposta negativa. (...). 12.Há incapacidade permanente, parcial ou total? R. Sua incapacidade não é permanente, mas temporária. 13.Em caso de incapacidade parcial para o exercício de atividades laborais, poderia precisar qual o grau em percentual da incapacidade identificada? R. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica. 14. O trabalho em pé que a Reclamante realizava, pode gerar a tendinopatia do calcâneo, conforme laudo de ID. 1b4a91b? R. Não, acrescentando-se que ela não trabalhava exclusivamente em pé, conforme esclareceu na entrevista pericial. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMADA: (...). (...). 6. Baseando-se na Documentação Oficial disponibilizada nos Autos e também no material por nós apresentado na introdução deste Documento Oficial/Quesitação, pergunta-se: O Sr. Perito pode negar que inexistem provas de que o acidente narrado pela AUTORA realmente aconteceu? Em caso de resposta afirmativa, favor demonstrar neste Processo Trabalhista onde este material (provas documentais) pode ser encontrado. R. Não. 7. O Sr. Perito poderia informar por gentileza, qual a Unidade de Saúde que atendeu a AUTORA após esta envolver-se no acidente por ela descrito na Inicial? Em caso de resposta negativa, favor justificar-se pelo posicionamento adotado. R. Não há registro no processo. (...). 11. Está correto afirmar que a RECLAMANTE pode desempenhar de maneira satisfatória e a contento, sem a ajuda de terceiros, a totalidade das suas atividades habituais (pessoais, sociais, religiosas, domésticas e até mesmo profissionais)? Em caso de resposta negativa, favor apresentar material (Literatura Médica Especializada e Documentação Oficial) que comprove e justifique o posicionamento adotado. R. Ela tem restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. Isso não compromete suas ações da vida diária. (...). IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: (...). Sem perder o respeito pelo(a) Sr(a) Advogado(a) relator(a) do texto precedente, algumas observações devem ser feitas. Primeiramente, sobre a dinâmica de trabalho da sua cliente. Ao contrário do que foi lavrado no texto precedente, o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente. Não procede a menção de que ela 'tinha que passar longos períodos caminhando pelas ruas' e quem contrapôs essa informação foi justamente a periciada, que foi sincera em explicar na entrevista pericial que sua função era dirigir para outros funcionários. Quando chegava nos locais predeterminados, ela ficava no carro ou em pé, supervisionando como estava o andamento da atividade. Isso difere por completo de 'passar longos períodos caminhando pelas ruas'. O outro aspecto a ser observado é algo que chama a atenção no presente processo: a falta de documentos que permitam definir se realmente aconteceu um acidente de trabalho. Apesar de haver a menção da reclamante, não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica. Ela afirma que o acidente aconteceu no dia 19.11.22. Porém, o primeiro documento médico apresentado no processo é datado de 06.03.23, ou seja, quase quatro meses depois. Os elementos da realidade supraexposta impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca do acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra da autora. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Esse mesmo raciocínio se aplica em relação à doença psiquiátrica, o transtorno de ansiedade. Existe no processo um único relatório o atestando, mas ele apareceu de forma satélite, sem elo com nenhum elemento relacionado ao contexto laboral. Com fundamentação no conjunto de justificativas precedentes, do ponto de vista médico, não é tecnicamente possível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. Se houvesse nos autos ou se a reclamante tivesse apresentado na perícia alguma comprovação documental do acidente ou do liame da doença psiquiátrica com o trabalho, o entendimento poderia ser diferente. Por fim, como efeito do acidente, a capacidade laborativa da reclamante foi temporariamente comprometida. Na fase atual, ela conserva restrição para a atuação profissional. Precisamente, para executar tarefas que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. É limitação temporária, pois o quadro ainda pode ser tratado, com boa perspectiva de melhora. Em relação à artralgia do tornozelo, o tempo de recuperação clínica sofre influência direta da obesidade que, se for banida, certamente favorecerá o prognóstico ortopédico".(grifei) Ao responder os quesitos n° 03/09 da reclamante e n° 06 da reclamada, o Expert rechaça a existência do acidente do trabalho, bem como o nexo causal/concausal de eventual doença ocupacional com o trabalho. Nas considerações finais, o Perito Médico é convicto ao dizer que "o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente" e "não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada". Acresceu que "inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica". Vê-se que a conclusão do laudo pericial patenteia a inexistência do acidente de trabalho e de doença ocupacional. De toda forma, chama-se a atenção que, ao responder o quesito n° 02 da reclamante, o Perito médico esclarece que a suposta doença acometida na reclamante é curável, demonstrando que a incapacidade é apenas temporária, não ensejando pensão vitalícia como pleiteado na inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 15/16). Inconformada com a conclusão, a reclamante impugnou o laudo pericial (ID. b9a4377 - Fls. 472/479), resultando em nova manifestação do Perito (ID. f64d9ac - Fls. 481/483): "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelo Sr. Advogado da reclamante em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. (...). Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo eles sido literalmente transcritos: (...). 3. O perito analisou a foto juntada aos autos ao ID. 9d66ca2, a qual a Reclamante está com a calça da empresa que teve que ser rasgada porque havia um inchaço muito grande em seu membro inferior? R. Sim. A fotografia com a calça citada em nada contribui para uma conclusão pericial da natureza do que me foi incumbido. A única afirmação que se pode fazer é que trata-se de uma fotografia de uma pessoa com uma calça rasgada e o joelho exposto, nada além disso. Não há, por exemplo, conformação de quem é o personagem, a data em que a imagem foi obtida, o local preciso, a condição da estrutura corporal exposta, etc. 4. Da foto acima, pode-se ao menos imaginar que o evento traumático sofrido pela Reclamante tenha sido na empresa? R. Um perito sério jamais trabalha embasado em imaginações, mas em fatos concretos. (...)". (grifei) A reclamante insistiu com uma segunda impugnação (ID. 718df32 - Fls. 485/491), sendo o Perito intimado e afirmando que: "(...). Mais uma vez, ratifico as conclusões que já registrei sobre o caso. Elas estão devidamente justificadas e, mesmo que possa desagradar, a realidade fala por si. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Sobre o documento apresentado na última manifestação da parte autora (relatório de atendimento médico), ele faz menção ao relato da enferma de que teve um traumatismo no joelho e no tornozelo esquerdo. Em uma perícia, um documento assim funciona como dado satélite. Ele é um elemento isolado de qualquer outro que comprove que o trauma ocorrido tenha realmente sido durante a prática laborativa da reclamante. Mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho. Em uma situação assim, se na condição de perito eu fizesse uma afirmativa de que houve acidente de trabalho, colocaria minha reputação para ser questionada, pois estaria fazendo nada mais nada menos que uma suposição, algo inadmissível em um trabalho pericial sério. (...). Por fim, também cumprindo o protocolo processual, segue a resposta ao novo quesito formulado pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo ele sido literalmente transcrito: 1. Tendo em vista o prontuário médico anexo que indica atendimento médico no mesmo dia em que a Reclamante relatou o acidente de trabalho, é viável a constatação do acidente de trabalho? R. Não. O documento apenas comprova que a reclamante machucou o joelho e o tornozelo, mas não identifica a circunstância em que isso se deu". (grifei) Depreende-se que o Perito mantém a conclusão do laudo pericial, ressalvando-se que "mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho". Ou seja, ainda não havia convicção acerca da ocorrência do acidente de trabalho. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); (...); que a depoente viu a reclamante sofrendo o acidente; que a reclamante estava atendendo um cliente e, quando terminou, caiu e machucou o joelho; que a depoente não sabe ao certo, mas acha que a autora escorregou; que a depoente não viu a reclamante caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas a ajudando a levantar; que o fato ocorreu em novembro de 2021, no Novo Gama; que o acidente ocorreu no final da tarde; que quando a reclamante levantou, o joelho estava muito inchado; que a autora foi para um hospital e recebeu um atestado; (...)". Vislumbra-se que a testemunha da reclamante caiu em contradições no depoimento, fragilizando-o, já que, num primeiro momento, afirma ter visto a obreira sofrendo o acidente, ao passo que, em momento ulterior, diz não saber se a autora escorregou e que "não a viu caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas ajudando a levantar". Nesse intento, a testemunha da reclamante não foi convicta ao descrever, esmiuçadamente, os contornos do suposto acidente de trabalho, os quais poderiam sopesar eventual culpa exclusiva da vítima, a título de exemplo, que culminaria na exclusão de responsabilização da empregadora. Importante frisar que, após a realização da audiência de instrução, os autos foram remetidos ao Perito médico para que oportunizasse refluir da conclusão já exarada. Todavia, o "Expert" disse (ID. 68fbab7 - Fl. 552): "(...). Eles não são hábeis para alterar minhas considerações técnicas e, por isso, não há mais qualquer dado novo a ser esclarecido. Reforço a clareza com que o laudo pericial e a ulterior petição interlocutória foram elaborados. Integralmente, ambos os textos contam com detalhamentos explicativos e justificadores de todas as menções redigidas, não dando margem a dúvidas. Portanto, repito que não tenho mais o que acrescentar. E mais: se a perícia for impugnada e outro futuro perito designado concluir algo diferente em uma situação como essa (por demais óbvia, diga-se de passagem), ele cairá em contradição técnica e numa ética passível de questionamentos e repercussões legais. Portanto, não haverá efeito algum senão procrastinar o processo, cuja conclusão é por demais óbvia. (...)". (grifei) Portanto, pela conjectura das provas produzidas e supratranscritas, a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT) em comprovar a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, resultando no não acolhimento dos pleitos de indenização substitutiva pela garantia provisória no emprego, no pensionamento, na reparação por danos morais e manutenção do plano de saúde. Nego provimento. PAGAMENTO POR FORA. REFLEXOS Subleva-se a reclamante da sentença arguindo que "o fato de a Reclamante afirmar que só recebia comissões caso batesse as metas não impõe a descaracterização da verba recebida: comissão, as quais incidem reflexos. Apenas demonstra como era o procedimento". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Diz que "há confissão do preposto da Reclamada quanto ao pagamento da comissão no cartão flash e que não havia a incidência de reflexos". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das comissões recebidas". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Examino. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é da reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 3), a obreira defendeu que, além da remuneração fixa, percebia uma média de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) "por fora" a título de comissões. Na contestação (ID. fbd9942 - Fl. 152), a reclamada defendeu que tal remuneração consistia em "uma premiação, no caso de bom desempenho e no atingimento de metas estabelecidas para a função". Constata-se que é incontroverso o pagamento de determinada rubrica extracontabilmente, remanescendo a discussão no que tange à natureza da verba ("comissões" ou "premiações"). As partes declararam que (ID. 06d1273 - Fls. 524/528): "Depoimento do autor(a): (...); que a depoente sempre atingia as metas; que a depoente só receberia valores, além do salário fixo, se atingisse as metas; que os valores que a depoente recebia, além do salário fixo, eram pagos na conta junto com o salário, antes da depoente ser registrada; que após o registro, esses valores passaram a ser creditados no cartão Flex; (...)". "Depoimento do preposto(a) da reclamada: que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em janeiro de 2022; que antes de ser contratada, a reclamante prestava serviço com vendas, sem vínculo trabalhista; que a reclamante trabalhava comissionada, 'igual a Avon', sem cumprir horário e nem vínculo trabalhista; que nessa época, a reclamante não tinha salário fixo, só recebia comissões; que as comissões eram pagas de acordo com os fechamentos das vendas, por quinzena, pelo o que o depoente se recorda; que os pagamentos era feitos por transferência bancária; que a reclamante realizou vendas por comissões por cerca de 3 a 4 meses antes de ser contratada; que quando a reclamante trabalhou com vendas por comissões, os pagamentos era feitos mediante apresentação de nota fiscal;(...); que após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado; que o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo; que houve período que a reclamante recebia comissões por contracheque, mas o depoente não se recorda até quando; que as comissões variavam muito; que o depoente não sabe se eram feitos recolhimentos de 13º e férias sobre as comissões; (...)". (grifei) Consoante se vislumbra do depoimento do preposto da reclamada, este confessou que a reclamante, "antes de ser contratada" (do período reconhecimento como vínculo empregatício - 11/08/2020 a 12/01/2021), não possuía salário fixo, sendo remunerada por intermédio de comissões. Além disto, ratificou que "após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado" e "o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo". Ora, com base no depoimento do preposto da reclamada, é indene de dúvidas que a remuneração da obreira era composta por parte fixa e parte variável (comissionamento), a qual possui natureza salarial. Não se trata de prêmio (artigo 457, parágrafo 4° da CLT), mas de efetiva contraprestação "proporcionais ao resultado". Ressalta-se que a reclamada anexou relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) no qual há destaque de diversos valores variáveis depositados habitualmente a título de premiação para a obreira. Por outro lado, entendo que não subsiste a média declarada na petição de inicial de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), haja vista que, na impugnação (ID. c3bfdb6 - Fls. 300/301), a obreira limitou-se a tão somente a rechaçar o relatório supramencionado sob o fundamento de que "este foi usado para disfarçar o pagamento de comissões". Ou seja, não cuidou em dizer que os valores descritos ficavam aquém daquilo que efetivamente recebeu. Logo, para o período anotado na CTPS (13/01/2021 a 29/11/2023 - data declarada como extinção do contrato pela sentença), os valores descritos no relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) devem ser integralizados à remuneração da obreira para todos os efeitos. Nos limites do pedido (ID. 32e1b31 - Fls. 4/5), dou provimento para deferir os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS dos valores recebidos pelo cartão "flash". Por fim, ressalta-se que, para o período do vínculo não anotado (11/08/2020 a 12/01/2021), não há como se estabelecer uma média de comissões que gerariam os reflexos pleiteados na petição inicial. Ademais, o pedido é para integralização dos valores pagos no cartão "flash", o que somente ocorreu após a anotação da CTPS. Dou parcial provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Defende a reclamante que "o único documento que a Reclamada juntou a respeito do paradigma foi apenas um contracheque que apenas identifica como o mesmo CNPJ de lotação da Reclamante, os quais possuem endereço fiscal no mesmo estabelecimento, em Valparaíso". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Relata que "em contestação a Reclamada confessou que de fato houve diferença salarial entre a Reclamante e o Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, o que perdurou por pouco tempo até ganharem o mesmo salário". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Analiso. É responsabilidade do empregador apresentar provas quanto à existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito à equiparação salarial, conforme estabelece o item VIII da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, para fins de equiparação salarial, deve-se considerar tanto o tempo de exercício na função quanto o tempo de serviço na empresa, conforme interpretação conjunta do item II da Súmula 6 do TST e do §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por outro lado, cabe à reclamante comprovar que exerce as mesmas funções que os empregados utilizados como paradigma, uma vez que se trata de elemento essencial à constituição de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 6), a reclamante apontou o paradigma "Ricardo", o qual percebia R$2.100,00 (dois mil e cem reais) fixos mais comissões, exercendo o mesmo cargo da obreira. Na contestação, diversamente do que sustenta a reclamante no recurso ordinário, não houve confissão, mas esclarecimento por parte da empregadora do porquê da diferença salarial (ID. fbd9942 - Fl. 160): "(...). Em relação ao funcionário indicado, pretenso paradigma, a reclamada supõe tratar-se do Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, que foi contratado em Fevereiro/21, com salário inicial de R$ 2.030,00, também para o cargo de Supervisor de Vendas Externas, porém com melhores qualificações que a reclamante, por possuir curso superior e maior experiência profissional. Todavia, logo em seguida, em razão dos aumentos que foram concedidos, a ambos, a reclamante passou a perceber o mesmo valor de remuneração do Sr. Ricardo. (...)". (grifei) Ocorre que, na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a testemunha da reclamante elucidou que laborava na loja de Valparaíso de Goiás, atuando também em Gama, Novo Game e Luziânia, ao passo que o paradigma era supervisor em Guará. Em momento ulterior, a mesma depoente assevera que "o Sr. Ricardo trabalhava em outra cidade e liderava outra equipe". Ora, com base nesta simples informação, nota-se que não há possibilidade de se reconhecer a equiparação salarial, já que o artigo 461 da CLT exige que a reclamante e o paradigma indicado laborem no "mesmo estabelecimento empresarial". Nesse sentido, cito precedente deste Regional: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE ESTABELECIMENTO. IDENTIDADE DE EMPREGADOR . FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DIFERENÇA NO VALOR DO TRABALHO. PARADIGMA COM EXPERIÊNCIA SUPERIOR A QUATRO ANOS OU READAPTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. No pleito de equiparação salarial, incumbe ao reclamante provar a identidade de funções e a contemporaneidade do trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial, em relação ao paradigma indicado. Por sua vez, é da reclamada o ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, conforme Súmula 6, III e VIII, do TST".(grifei) (TRT-18 - ROT: 0011077-56.2023.5.18.0007, Relator.: PAULO PIMENTA, 2ª TURMA - Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta, Julgado em 31/10/2024) Portanto, a prova oral milita em desfavor da reclamante, já que o paradigma indicado laborava em estabelecimento empresarial diverso, resultando no não acolhimento da equiparação salarial. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. AMEAÇA DE DEMISSÃO Assevera a reclamante que "a testemunha da Reclamante confirmou em seu depoimento o comportamento do Sr. Jackson e que inclusive ameaçava de demissão para forçar a bater metas". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de dano moral pelo assédio moral sofrido pela Reclamante". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Examino. O ônus de provar o dano moral é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A causa de pedir prolatada na petição inicial foi de assédio moral perpetrado pelo gerente ("Sr. Jackson"), afirmando que: "a tratava de modo grosseiro e em tom ríspido, chegando ao ponto de gritar";"determinou que a remuneração de outro funcionário que exercia a mesma função da Reclamante, Sr. Ricardo (pedido de equiparação realizado acima), fosse mais alta";"as discriminações e perseguições ocorriam simplesmente pelo fato dela ser Mulher e Negra";"ameaçava a Reclamante de demissão"; "desautorizava as ordens que a Reclamante passava a sua equipe"; "cobrada excessivamente para o batimento de metas". (ID. 32e1b31 - Fl. 7). Tais fatos foram negados pela reclamada. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); que a depoente ficava baseada na loja de Valparaíso de Goiás, mas atuava também em outras cidades, tais como, Gama, Novo Gama e Luziânia; (...); que o Sr. Jackson era gerente; que o Sr. Jackson marcava algumas reuniões, não aparecia muito e deixava os trabalhadores esperando; que a depoente presenciou algumas conversas da reclamante com o Sr. Jackson, por telefone e pessoalmente; que nessas ocasiões, o Sr. Jackson ficava reclamando sobre as vendas e que tinha que bater as metas, senão seriam mandados embora; que o Sr. Jackson reclamava muito e não dava muita atenção; que além disso, a depoente não presenciou outros problemas nas conversas que presenciou da reclamante com o Sr. Jackson; que a depoente não se recorda se o Sr. Jackson já desautorizou ordem que a autora tinha passado;(...)". (grifei) "Primeira testemunha do(a) reclamada - RONIEL DA SILVA COSTA (...): que trabalha na reclamada desde junho de 2021; que o depoente começou como vendedor; (...); que o depoente foi subordinado ao Sr. Jackson; que o depoente não presenciou o Sr. Jackson tratando de forma ríspida, indevida ou agressiva a reclamante; que o Sr. Jackson ficava mais na sala e a equipe o via nas reuniões; que o Sr. Jackson motivava bastante a equipe a bater as metas; (...)".(grifei) A testemunha da reclamante confirmou a existência de cobrança de metas, sob pena de serem "mandados embora". Por outro lado, a testemunha da reclamada dispôs que não presenciou o Sr. Jackson tratando a obreira de forma ríspida, indevida ou agressiva. Relembra-se que, em linhas volvidas, apontou-se inconsistências no depoimento da testemunha da reclamante quanto à ocorrência do acidente de trabalho, o que enfraquece a sua força probatória. Logo, entendo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia em demonstrar as inúmeras condutas descritas na petição inicial, razão pela qual não há amparo no pleito de reforma da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Diz a reclamante que "merece reforma a sentença, uma vez que provado nestes autos as infrações cometidas pela Reclamada no contrato de trabalho da Reclamante, como: (i) acidente de trabalho sem o seu reconhecimento e emissão da CAT e a consecutiva ausência de FGTS pelo período, (ii) pagamento por fora das comissões sem a integração à remuneração; (iii) pagamento de salário abaixo de outro da mesma função (iv) assédio moral sofrido". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Acresce que "o próprio fato de a prestação de serviços ter ocorrido antes do registro em carteira configura motivo para rescisão indireta, pois representa uma violação do contrato de trabalho, considerando a ausência de formalização, o não recebimento do FGTS e a ausência de amparo estatal em caso de necessidade de benefícios do INSS". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com o devido pagamento das verbas rescisórias do tipo de resilição (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro, férias + , FGTS e multa de 40%, bem como a liberação de guias para seguro desemprego e FGTS". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pela empregada estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus da reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como visto em linhas volvidas, o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício no interregno de 11/08/2020 a 12/01/2021. Aliás, deferiu-se o pagamento de verbas rescisórias e de FGTS de tal período do contrato de trabalho. Em caso similar, encontra-se recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que ampara a rescisão indireta do contrato de trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7. º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 0010458-46.2020 .5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Ademais, também ficou reconhecido o pagamento extracontábil, reforçando-se a necessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)". (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (incontroverso que não houve labor após o término do benefício previdenciário, conforme ID. f72b67d - Fl. 328) e considerar, conforme requerido na inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 21), devido o aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 10/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Por outro lado, não há saldo de salário, haja vista que a obreira não laborou mais desde o término do benefício previdenciário, sendo o último dia de labor em 17/07/2023 (ID. c8cf23c - Fl. 249), tendo sido juntados os contracheques das competências ulteriores em que demonstram o saldo zerado em razão dos gastos com plano de saúde/odontológico (Fls. 284/286). Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Suscita a reclamante que "a ausência de registro em CTPS impossibilitou o recebimento integral das verbas rescisórias da Reclamante, o que impõe a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477. §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Sem delongas, aplico ao caso a Tese Vinculante 52 do TST: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Dou provimento para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT quanto à última remuneração paga antes do afastamento, englobando não só a parte fixa (contracheque da competência julho/2023 - ID. 5a14d5b - Fl. 283), como também as comissões pagas por fora levando em consideração o relatório de ID. f9d6713 (Fls. 214/215). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 33fd0cc - Fls. 604/605). Pois bem. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, parágrafo 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o recurso da reclamada não conhecido, incorrendo a acionada na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada aos advogados da reclamante. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Ademais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIXTELL INTERNET LTDA - ME

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322859908

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322859959

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322860015

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA HITOMI YAMADA

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Processo nº 2096763-58.2025.8.26.0000

ID: 322203580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2096763-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jundiaí - Peticionário: Daniel de Oliveira Queiroz - Voto nº 54696 REVISÃO CRIMINAL ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 514 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando por não existir prova suficiente para a condenação e, subsidiariamente, a redução das reprimendas. (fls. 01/15). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal, e, se conhecida, pelo seu indeferimento (fls. 24/26). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à sanção imposta. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 225/233 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para declarar o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (v. Acórdão de fls. 310/341 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou a i. Magistrada que (...) materialidade restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensãodo veículo da vítima, em estado de abandono, e pelos demais documentos acostados aosautos.Incontroversa a prova de autoria.Na fase administrativa, o réu negou a autoria, disse que foi confundidocom outra pessoa. Em Juízo, voltou a negar a imputação, afirmando que, na data e horáriodos fatos, esteve em uma pastelaria e depois foi à casa de um amigo jogar videogame.Sucede que tais negativas, seguidas de versões inverossímeis,restaram isoladas nos autos e não merecem credibilidade.A vítima Marcos Vinicius, sempre que ouvida, narrou os fatos tais comomencionados na peça inicial, descrevendo a conduta dos roubadores, que portavam armas defogo, bem como toda a dinâmica da ação criminosa. Esclareceu, ainda, que os agentesreviraram todos os cômodos de sua casa e o amarraram juntamente com sua família. Osroubadores permaneceram na sua residência por aproximadamente uma hora. Foram levadosbens de sua propriedade, de sua esposa e de seus dois filhos. Não recuperou nenhum dosobjetos subtraídos. Um dos agentes era muito novo e também o mais agressivo. Essa vítimatambém reconheceu o réu como um dos autores do delito, ratificando os reconhecimentoslevados a efeito na fase policial.Declarações semelhantes foram prestadas por Wellington ViniciusLourenço Santos, vítima, que também reconheceu o acusado como um dos roubadores, tantona fase inquisitiva como em Juízo.As testemunhas Ronaldo Marcelo do Carmo e Mário José dos SantosJúnior, policiais civis que tomaram parte nas diligências, narraram que cumpriram mandado debusca e apreensão na residência do réu, ocasião em que apreenderam um telefone celular que estava com o "MEI" bloqueado. Disseram, ainda, que as vítimas reconheceram Daniel,sem dúvida, como um dos autores do roubo.Tatiana da Silva Dias e Jéssica Cristina Dias dos Santos, testemunhasarroladas pela defesa, nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a enaltecer a boaconduta do acusado.Embora a defesa alegue que não há prova suficiente para embasar acondenação, razão não lhe assiste. Isto porque as declarações e os depoimentos coerentes,harmônicos e verossimilhantes das vítimas e das testemunhas não deixam qualquer dúvidaquanto à autoria, bem como vão de encontro à confissão do réu.As palavras das vítimas também se mostraram imparciais, podendo serconsideradas fonte de convicção pelo julgador.Assim decidia o extinto Tribunal de Alçada Criminal: Nos crimesde roubo a palavra da vítima, quando coerente com as circunstâncias, em que ocrime foi perpetrado e o 'modus operandi' utilizado pelo agente, possuipreponderância e autoriza a condenação (RJDTACrim, 26/172)."Inicialmente não parece razoável que a vítima fosseincriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, semqualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítimae se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não seatina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediçonesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutívelimportância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, avítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência quefosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação.Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente paraprejudicar um desconhecido" (cf. TJ/SP, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050,1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. de 14/07/2014).Observe-se, agora, que os depoimentos das autoridades policiais eseus agentes não podem ser desprezados somente porque eles são funcionários incumbidosda segurança pública (CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam que são pessoas idôneas e insuspeitas.Nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, Esta Cortesedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formaçãodo convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando oseu emprego eiva processual (Precedentes) (HC nº 241.728/SP, rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Dje de 14/03/2013).Além do mais, o entrosamento que existe entre todos os depoimentos,servem para afastar as versões apresentadas pelo réu, não se podendo negar a validade daprova indiciária, também chamada circunstancial, que tem o mesmo valor da direta, já que éreconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal.Não há ilegalidade no reconhecimento fotográfico, levado aefeito na fase policial, como alegado pela defesa.Realmente, o reconhecimento fotográfico apoiado em outroselementos de convicção é válido como meio de prova. No caso dos autos, talreconhecimento efetuado pelas vítimas foi ratificado em Juízo, desta vez de formapessoal, não restando qualquer dúvida a cerca de ser o réu um dos autores do rouboem tela.Como se não bastasse, é entendimento doutrinário ejurisprudencial que o reconhecimento fotográfico é uma prova inominada, assim comovárias outras não previstas em texto legal, a qual pode e deve ser considerada, aindamais quando aliada a outros elementos de convicção.Ademais, eventual irregularidade no reconhecimento por fotos jáestá superada nesta fase processual, eis que foi o réu reconhecido pessoalmente emJuízo sob o crivo do contraditório.Impossível, pois, negar-se o valor probatório do reconhecimentofotográfico realizado na fase inquisitiva, conforme dispõem os artigos 226, 227, 228 e155, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aliás, inúmerasmanifestações tanto da doutrina como da jurisprudência pátrias (cf., p. ex., JoséFrederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, nº 488, pág. 308; STF, 1ª T., HC 73.951/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU de21/03/97, pág. 8.501.Provadas, portanto, a autoria, a materialidade e a participaçãoinequívoca do réu.As qualificadoras do concurso de pessoas, emprego de arma de fogo erestrição da liberdade das vítimas restaram devidamente comprovadas.Com efeito, ficou comprovado que o réu estava junto com oadolescente e os comparsas não identificados na ocasião, uns aderindo à ação dos outros.Aliás, nem mesmo há necessidade da prova do ajuste prévio,identificação e prisão de todos os coautores para o reconhecimento da referida qualificadora,tendo em vista a teoria unitária adotada pelo Código Penal.As vítimas também confirmaram que os agentes fizeram uso de armade fogo.E, ao contrário do alegado pela defesa, a falta de apreensão da armautilizada no crime não tem o condão de afastar a incidência da causa de aumento, porquantoas declarações da vítima bastam, por si só, para configurá-la.Além do mais, o roubador não pode se beneficiar com sua própriatorpeza quando faz desaparecer a arma que utilizou na prática criminosa ou, quando presoposteriormente, já sem o artefato e o produto do crime.Dessa forma, a não apreensão da arma não é fator impeditivo doreconhecimento da respectiva qualificadora, posto que tal prova pode ser suprida pelasdeclarações das vítimas.Assim vem se posicionando a Colenda 3ª Câmara de Direito Criminaldo egrégio Tribunal de Justiça: "(...) O fato de não ter ido arma alguma apreendida, nãoimpede o reconhecimento da qualificadora, uma vez que, pela prova oral colhida,apurou-se, de maneira unânime, ter sido as vítimas ameaçadas gravemente com armasde fogo" (Apelação Criminal nº 990.08.101034-8, Rel. Des. Toloza Neto, j. de 19/05/2009).Já no tocante à qualificadora da restrição da liberdade das vítimas, não há dúvida que o sequestro foi cometido para garantir a execução do roubo, fazendo incidir acausa especial de aumento de pena relativa ao agente que mantém a vítima em seu poder,restringindo a sua liberdade, como sustenta Damásio E. de Jesus (cf. Código Penal Anotado,7ª ed., Saraiva, 1997, págs. 527-8).Assim vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, A causade aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB demanda, tão-somente, para suaincidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza aexasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção aolapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipocircunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito deroubo, tal como configurada na espécie (cf. AgRg no REsp 1.020.270/RS, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 08/09/2009).Também demonstrada a corrupção do adolescente pelo acusado.Trata-se de crime formal que se consuma com o simples fato doadolescente participar e praticar toda e qualquer espécie de crime, como no caso dosautos, conforme pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Asimples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida poragente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção demenores previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmentetipificado no art. 244-B do ECA , sendo dispensada, para sua configuração,prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porqueo delitode corrupção de menores é considerado formal, de acordo com a jurisprudência"(6ª Turma, HC 159620, Data do Julgamento: 12/03/2013).Inviável, por fim, a consunção entre o delito de corrupção demenores e a majorante do concurso de agentes, pois são condutas autônomas eindependentes, que ofendem diferentes bens jurídicos. Uma conduta foi roubar com omenor e a outra corrompê-lo ao praticar o delito em sua companhia.Assim, não se há de falar em insuficiência das provas que comprovamque o réu participou dos crimes de roubo triplamente qualificado e corrupção de menores, e pelos quais deve ser responsabilizado.Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ,qualificado nos autos, como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, incisoI, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material.Passo à dosimetria da pena.Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevençãoe repressão do crime, fixo a pena-base, para ambos os delitos, no mínimo legal de 4(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) ano de reclusão,respectivamente, visto que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado.Ausentes circunstâncias agravantes.A atenuante da menoridade relativa não pode ser considerada,ante a proibição legal das penas ficarem aquém do patamar mínimo, conforme aSúmula 231 do STJ.Na última etapa da dosimetria, a pena do roubo deve ser aumentadaem 1/3 (um terço), em razão da majorante do concurso de pessoas e restrição da liberdadedas vítimas e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo,somando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte eum) dias-multa.Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CódigoPenal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cadacaso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas,dependendo das peculiaridades de cada casoAssim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor doart. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes eminorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível apretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido ocrime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duascausas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019).Ante o concurso material de crimes, as sanções são somadas,concretizando-se em 9 anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21(vinte e um) dias-multa.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado,que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concretapericulosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena(artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal.Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido:Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicialfechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houverprova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta ascircunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social(TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115).O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto aoprocesso.Assim, fica o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado à penade 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado,mais 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material. (fls. 225/233 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, a i. Relatora, determinando que (...) A materialidade delitiva restou comprovadapelos boletins de ocorrência (fls. 04/06 e 38/39), pelo relatório deinvestigações (fls. 07/12), pelos autos de reconhecimento fotográfico(fls. 13/16, 17/20, 21/24 e 25/28), pelo auto de avaliação (fls. 33), pelosautos de reconhecimento pessoal (fls. 41/44), bem como pela prova oralproduzida nos autos.A autoria, igualmente, é inconteste e recaiseguramente sobre o acusado.O réu, ainda na fase extrajudicial, negou aprática delitiva, afirmando que, na data dos fatos, encontrava-se em suaresidência, acreditando ter sido confundido com outra pessoa. Negouconhecer o menor M.P.C.E. (fls. 46). Em Juízo, afirmou que, na épocados fatos, tinha acabado de sair de um emprego, no Mercado Livre.Na data dos fatos, entre sete e oito horas, passou na pastelaria e comproupastel e um bolo e se dirigiu até a casa da amiga de sua mãe, para jogarvideogame (mídia SAJ). Malgrado a aludida versão exculpatória doacusado, frise-se, desprovida de qualquer adminículo probatório, restoufrágil e precária, nessa linha de raciocínio, a prova produzida no sentidode sua não incriminação, especialmente porque não trouxe qualquer álibique lhe aproveite, conforme lhe competia, nos termos do disposto noartigo 156, do Código de Processo Penal.De resto, a versão delineada pelo acusado emPretório pretendendo a abstração da comprovada empreitada delituosa,vai de encontro ao restante da prova oral analisada, sendo certo que nãoresistem a uma análise mais acurada dos fatos em comento, não havendoum único componente idôneo de persuasão racional apto a contestá-la.Por sua vez, a vítima M.V.L.S. narrou que, nadata dos fatos, chegava em sua residência, por volta de 19h. Entrou nacasa, mas, tendo em vista que seu portão é um pouco lento, quandofaltava apenas um metro para o fechamento, quatro roubadores oseguraram e ingressaram na residência. Foi abordado ainda no interiordo veículo. Esclareceu que ele e seus familiares permaneceram em poderdos rapazes, enquanto seus bens eram subtraídos. Asseverou que osrapazes levaram roupas, eletrodomésticos, relógios, celulares,videogames, um cofre com moedas e sua aliança, bem como seutilizaram de seu carro para levar os bens. Relatou que a casa foi todarevirada, mas não foram agredidos. Disse que os assaltantes os deixaramamarrados. Esclareceu que todos os roubadores portavam armas.Reconheceu Daniel na delegacia como um dos autores do crime.Afirmou que os assaltantes se revezavam para vigiá-los, tendo Daniel permanecido com o ofendido e seus familiares por bastante tempo,inicialmente na sala e, depois, no quarto localizado no andar superior.Informou que o réu usava blusa com touca, mas pode ver bem seu rosto.Disse que três dos roubadores usavam máscaras de proteção, mas asretiraram por diversas vezes, sendo possível visualizar seus rostos. Omais velho não usava nem touca, nem máscara. Esclareceu que Danielera magro e tinha o cabelo meio castanho, meio loiro. Não reparou seo réu ostentava tatuagens, porque era possível apenas visualizar seurosto. Seus familiares estavam no interior da residência e foramrendidos. Asseverou que, quando realizou o reconhecimento pessoal nadelegacia de polícia, havia três ou quatro pessoas ao lado do acusado,reconhecendo o réu com 90 ou 95% de certeza. Inicialmente realizou oreconhecimento fotográfico do acusado. Revelou que os assaltantespermaneceram em sua residência por aproximadamente uma hora. Nãorecuperou nenhum dos objetos subtraídos. Afirmou ter certeza queDaniel é um dos roubadores. Declarou que um dos agentes era muitonovo e mais agressivo, sendo o réu Daniel responsável por vigiá-los.Reconheceu o réu como um dos autores do delito também em audiência,afirmando que o acusado teria pintado o cabelo (fls. 29 e mídia SAJ).No mesmo sentido as declarações prestadaspelo ofendido W. V. L. S.. Alegou que seu pai teria ido ao posto degasolina e, quando retornou, ingressou na garagem e, enquanto o portãofechava, quatro assaltantes ingressaram no local. Ato continuo, um delesficou com seu pai no carro e o renderam. Estava com sua irmã na sala,sendo abordados por dois roubadores. Um terceiro abordou sua mãe nacozinha. Dois dos assaltantes não usavam capuz ou máscaras. Todos foram levados para a sala, permanecendo sob a vigilância de um dosroubadores, tendo, os demais, passado a vasculhar a casa. Quandodescobriram que já tinha sido militar, fizeram com que ficasse dejoelhos, bem como lhe apontaram a arma e disseram que abaixasse acabeça. Depois, foram levados para o andar superior e o amarraram,juntamente com seu pai. Sua mãe e sua irmã ficaram livres. Doisassaltantes pegaram o carro de seu pai e o carregaram com os benssubtraídos. Permaneceram sob a vigilância de outros dois, os quais, aoouvir o barulho de uma ambulância que passava nas proximidades, seassustaram e evadiram-se do local. Asseverou que os assaltantesportavam duas armas de fogo, uma era mostrada de forma ostensiva, e aoutra ficava na cintura de um dos quatro roubadores. Reconheceu doisdos assaltantes com certeza, na delegacia de polícia. Acredita que a armautilizada era verdadeira. Disse que a pessoa que reconheceu era branca,de cabelo curto, castanho claro. Inicialmente, reconheceu o acusado porfotografia. Em Juízo, reconheceu o acusado como um dos autores dodelito (fls. 31 e mídia SAJ).Importante ressaltar que a palavra da vítima,em casos de crimes patrimoniais, se reveste de irrecusável valia,mormente porque tal pessoa, por ter sofrido a ação delituosa, busca tãosomente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas,não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, I E II, DOCÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPROFUNDAMENTO NA PROVA. ARMA NÃOENCONTRADA E PERICIADA. APLICAÇAO DAMAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ORDEMDENEGADA.1- O habeas corpus, por não comportar exame daprova, em profundidade, não é meio hábil para opedido de absolvição.2 - As declarações da vítima, apoiadas nos demaiselementos dos autos, em se tratando de crimescometidos sem a presença de outras pessoas, é provaválida para a condenação, mesmo ante a palavradivergente do réu.3 - É aplicável a majorante prevista no art. 157, 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo não tenhasido apreendida e periciada, desde que existam outroselementos probatórios que confirmem a sua efetivautilização no crime (Precedentes).4 - Ordem denegada [Habeas Corpus nº 83.479 - DF(2007/0118134-6), Rel. Min Jane Silva, j. em6/09/2007) Grifei.No mesmo sentido:ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Emcrimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, apalavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos deconvicção e, desde que não haja indícios de falsa inculpação. No presente caso, em que a vítima narroua agressão sofrida pelos agentes, sem indicação de queos acusou falsamente, e havendo prova material daconduta, mostrou-se correta a condenação. Recursonão provido (TJ-SP - Processo nº26057120048260294 SP, Relator: J. Martins, Data deJulgamento: 18/11/2010, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 17/12/2010) - Grifei.APELAÇÃO - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA -VALOR: A palavra da vítima representa viga mestrada estrutura probatória e sua acusação firme e seguracom apoio em outros elementos de convicção autorizao édito condenatório. REGIME PRISIONAL - MAUANTECEDENTE - MODALIDADE FECHADA -CABIMENTO: Demonstrada a personalidadedeturpada do agente que ostenta mau antecedente,cabível a fixação da modalidade mais severa (TJ-SP -APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Relator: J. Martins,Data de Julgamento: 06/10/2011, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 28/10/2011) Grifei.Destaque-se que não houve demonstração, nemsequer menção, de que os ofendidos tivessem algum motivo para acusaro apelante de forma injusta e inverídica.Por sua vez, os policiais civis Ronaldo Marcelodo Carmo e Mário José dos Santos Júnior, narraram ter realizadoinvestigação, na qual era mapeada a ocorrência de roubos na região.Efetuaram pesquisas em redes sociais e, diante das característicasapresentadas pelas vítimas, apresentaram-lhes algumas fotos, sendo o acusado reconhecido informalmente pelos ofendidos. O reconhecimentodo réu e do menor foi formalizado, sendo realizada busca e apreensão nacasa de Daniel. Nada de ilícito foi encontrado. Contudo, na pesquisa doIMEI de um aparelho celular encontrado no local, verificaram aexistência de um bloqueio. O acusado foi conduzido à delegacia e alireconhecido pessoalmente pelas vítimas, pai e filho, como um dosautores do roubo à residência (mídia SAJ).Ressalte-se, por oportuno, que os policiais nãoestão impedidos de depor e seus depoimentos devem ser valorados comoquaisquer outros, até porque as testemunhas prestaram depoimentoscoesos, sob o crivo do contraditório, e, portanto, gozam de idoneidade,especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesseconcreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seusdepoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar acondenação.Este é o entendimento do Col. STF:O valor do depoimento testemunhal de servidorespoliciais especialmente quando prestado em juízo, soba garantia do contraditório reveste-se deinquestionável eficácia probatória, não se podendodesqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentesestatais incumbidos, por dever de ofício, da repressãopenal. O depoimento testemunhal do agente policialsomente não terá valor, quando se evidenciar que esseservidor do Estado, por revelar interesse particular nainvestigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demaistestemunhas que as suas declarações não encontramsuporte e nem se harmonizam com outros elementosprobatórios idôneos (Habeas Corpus nº 74.608-0-SP,Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97).E este Egrégio Tribunal de Justiça de SãoPaulo não discrepa:PROVA - Testemunha - Policial Militar - Validade -Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar odepoimento de Policial Militar, por suspeito ouimpedido de depor, só porque ostenta essa qualidade,uma vez que, seria incurial, um verdadeirocontrassenso, o Estado credenciar alguém como seuagente e, ao depois, quando este prestasse conta desuas diligências, fosse taxado de suspeito - Recursoimprovido. (Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel.Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em30/01/200).PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais comopoliciais militares, civis e agentes penitenciários, nãosão, apenas pela sua condição funcional, suspeitos deparcialidade quando prestam declarações comotestemunhas em processo criminal, posto que ligados àsegurança pública não têm qualquer interesse emprejudicar inocentes devendo-se atribuir validade aodeclarado principalmente quando em harmonia com oconjunto probatório colecionado - Recurso defensivonão provido (Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllisdos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j.em 05/06/2014).Por seu turno, a testemunha de defesa Tatianada Silva Dias afirmou que o réu ia até sua casa todos os dias para jogarvideogame com seu filho Tiago, até de madrugada. Disse que, na datados fatos, o réu esteve em sua casa. Informou que o acusado e seu filhoestiveram fora, em uma quadra, por cerca de meia hora, e depoisvoltaram para sua casa (mídia SAJ).A testemunha Jéssica Cristina Dias dos Santosesclareceu conhecer o réu desde criança. Disse que, na data dos fatos, oréu estava na pastelaria na qual trabalha entre sete e meia e oito horas.Estava em sua companhia e de um outro rapaz, chamado Kainã. Nãosabe para onde o acusado se dirigiu após sair do local (mídia SAJ).Em que pese o relato das testemunhas arroladaspela Defesa, o conjunto probatório é robusto, permitindo demonstrarcom segurança que o réu Daniel, agindo em conluio com outros trêsagentes, mediante o emprego de grave ameaça, exercida com empregode armas de fogo, e restrição da liberdade das vítimas, delas subtraíramos bens descritos na denúncia.Registre-se que, de acordo com a provaproduzida nos autos, o acusado, na companhia de outros três assaltantes,ingressou na residência da vítima M.V., quando este entrava com seuveículo na garagem. Ingressaram na residência e subjugaram sua esposa, sua filha, que contava com onze anos e idade, e seu filho W.V.L.S., dedezoito anos. Os ofendidos foram mantidos sob vigilância, na sala e,depois, em um quarto existente no andar superior do imóvel. M.V.L.S. eW.V.L.S. foram amarrados, todos permanecendo em poder dosroubadores por cerca de uma hora. A casa foi revirada e os assaltanteslevaram eletrodomésticos, roupas, celulares, colares e alianças,utilizando-se do carro da família para transporte dos bens subtraídos. Asvítimas afirmaram que os roubadores fugiram do local apenas quando seassustaram com a sirene de uma ambulância que passava por ali.Em posse dessas informações, os policiaisouvidos nos autos relataram ter realizado mapeamento de crimes deroubo ocorridos na região e chegaram ao acusado e ao menor M.P.C.E.,cujas fotografias foram apresentas às vítimas, as quais os reconheceramcomo dois dos autores do delito. Posteriormente foi realizadoreconhecimento pessoal do acusado, ainda na fase inquisitiva, sendoreferido ato renovado em Juízo, com a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal.Outrossim, em que pese a insurgênciadefensiva no tocante ao reconhecimento fotográfico do acusado,realizado na fase inquisitorial, tem-se que seu valor probatório foisopesado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos,cabendo citar, por oportuno, a orientação jurisprudencial acerca davalidade desta modalidade de reconhecimento: No processo penal, vedadas as provas ilícitas, sãoadmitidos todos os meios de prova, com o fito debuscar a verdade real. Não sendo oreconhecimento fotográfico vedado pelo nossoordenamento jurídico, não há porque desconsiderá-lo (STF, Rel. Moreira Alves, RT 817/506).O reconhecimento fotográfico tem valor probantepleno quando acompanhado e reforçado por outroselementos de convicção. Assim, não pode o mesmofundamentar, isoladamente, uma decisãocondenatória (STF, HC nº 70.038, Rel. FranciscoRezek, DJ de 25.3.94, p. 5.996).Necessário ressaltar também que, de acordocom o inciso II, do artigo 226, do Código de Processo Penal, o acusadoserá colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantespara a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se umarecomendação para realização do procedimento, e não umaobrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 9ªCâmara de Direito Criminal, em caso análogo:APELAÇÃO CRIMINAL. Latrocínio. Sentençacondenatória. Objetiva a defesa, em preliminar, anulidade do reconhecimento pessoal. No méritorequer a absolvição pela fragilidade probatória.Preliminar rejeitada. Ausência de nulidade. O art. 226 do CPP apresenta mera recomendação.Reconhecimento do Réu pelas vítimas na fasejudicial. Mérito. Condenação de rigor. Réureconhecido por testemunhas como um doscoautores. Delação da adolescente acerca da suaparticipação no delito. Participação de menorimportância não evidenciada. Réu que participouativamente do roubo, bem como não impediu que avítima fosse alvejada. Dosimetria comporta reparoapenas no tocante à pena de multa, a qual deveguardar proporção com a pena carcerária.Majoração da pena base bem fundamentada.Regime inicial fechado decorre da hediondez dodelito e do quantum da pena. Preliminar rejeitada.Recurso provido em parte (Apelação Criminal nº0000982-87.2013.8.26.0477, Rel. Des. CarlosMonnerat, j. em 9/11/2017) - grifei.Ademais, toda a prova acusatória foi produzidae reproduzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório, o que afastaa incidência de irregularidade. O reconhecimento fotográfico realizadopelas vítimas M.V.L.S. e W.V.L.S. foi convalidado pelo reconhecimentopessoal efetuado na fase inquisitorial de fls. 41/44, bem como peloreconhecimento realizado na audiência de instrução e julgamento, sob ocrivo do contraditório e mediante a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, dessaforma, em absolvição por insuficiência probatória. Necessário ressaltar que o relato dastestemunhas de defesa ouvidas nos autos se mostrou contraditório econflitante, tendo, tanto Jéssica, quanto Tatiana, tentado isentar o réu departicipação no delito, uma afirmando que o acusado teria passado pelapastelaria no momento do crime, e a outra, dito que o réu teriapermanecido em sua residência, jogando videogame. Não gozam, pois,de credibilidade, não se prestando a embasar a almejada absolvição.Da mesma forma, a causa de aumento de penapelo concurso de agentes restou caracterizada pelo firme relato dosofendidos, os quais apontaram que o delito foi praticado por quatropessoas. De fato, os assaltantes anuíram um à conduta do outro, devendoconfigurar a mencionada causa de aumento de pena. Cumpre ressaltarque o evento criminoso não pode ser divisível, mesmo tendo cada umdos agentes praticado uma atividade objetivando um resultado comum.Todos respondem solidariamente pelo dolo.Da mesma forma, incide a causa de aumento depena pela restrição da liberdade das vítimas. Segundo o relato dosofendidos, os assaltantes ingressaram na residência e mantiveram afamília sob vigilância por cerca de uma hora, mantendo M.V.L.S. eW.V.L.S. amarrados enquanto reviravam os cômodos da casa eperpetuavam a subtração. Depois que os roubadores colocaram os bensno carro da família, as vítimas ainda permaneceram sob a vigilância dedois deles, os quais apenas saíram do local, quando se assustaram com obarulho da sirene de uma ambulância que passava na rua. Verifica-se,assim, que a restrição demandou tempo superior ao necessário para cometimento do delito de roubo, consumado com a subtração dospertences das vítimas.Insta salientar que, para efeito de configuraçãoda majorante do roubo, não se exige que a privação da liberdade se dêpor lapso demasiadamente prolongado, mesmo porque, em tal hipótese,na qual a vítima permanece detida por tempo considerável, a privação desua liberdade acarretaria na configuração dos delitos de sequestro ou decárcere privado, previstos no artigo 148 do Código Penal.Cumpre ressaltar, ainda, que os agentespoderiam ter realizado o roubo sem privar a vítima necessariamente desua liberdade, bem como que a privação se deu por tempo juridicamenterelevante, o que faz incidir a causa de aumento de pena em comento.Nesse sentido:Segundo as vítimas, a restrição da liberdade duroude 20 minutos a meia hora, isto é, tempojuridicamente relevante para a configuração damajorante em questão. Em suma, os agentesseguraram as vítimas por tempo superior aonecessário e valendo-se de forma anormal paragarantir a subtração planejada, o que permite oreconhecimento da causa de aumento relativa àrestrição da liberdade das vítimas. (Apelação0000350-67.2015.8.26.0420, Rel. Sérgio Ribas, 5ªCâmara de Direito Criminal, DJe 23/06/2017) Também restou comprovada a incidência dacausa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Em que pese a nãoapreensão do armamento, as vítimas afirmaram de forma categórica queos assaltantes utilizam ao menos duas armas de fogo, sendo uma delasmostrada de forma ostensiva, a todo momento, enquanto a outrapermaneceu na cintura de um dos roubadores. O ofendido W.V.L.Safirmou, ainda, que, quando os assaltantes descobriram que ele haviaprestado serviço militar, apontaram-lhe arma e fizeram com que seajoelhasse, agindo de forma mais agressiva. Desta forma, despicienda aapreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena.Neste sentido:O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista noart. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e darealização de perícia na arma, quando provado o seu uso noroubo, por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente doPlenário (STF., HC 96.099/RS).Importante deixar consignado que, conformejurisprudência consagrada, não é necessária a apreensão de arma e nem asua submissão à perícia para que se possa reconhecer a majorante.Acerca da desnecessidade de apreensão ou perícia de arma em caso deroubo qualificado pelo seu emprego, a jurisprudência é segura:É aplicável a majorante prevista no art. 157, § 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo nãotenha sido apreendida e periciada, desde que existam outros elementos probatórios queconfirmem a sua efetiva utilização no crime(Precedentes) - (STJ-HC 83.479/DF, ReL.Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,julgado em 06/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 344).Roubo duplamente qualificado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes -Materialidade e autoria comprovadas -Reconhecimento das vítimas - Absolvição -Impossibilidade. Roubo - Qualificadora doconcurso de pessoas devidamente comprovadaspelas declarações da vítima - AfastamentoImpossibilidade. Ausência da apreensão da arma -Desnecessidade - Emprego de revólverconfirmado pelas vítimas - Suficiência paracaracterizar a qualificadora. Pena-base fixadaacima do mínimo legal, em face da existência deato infracional e prejuízo causado as vítimas, postoque a res não foram recuperadas -Inadmissibilidade - Pena-base reduzida. Penas -Exclusão de 2/5 em face do reconhecimento dasduas qualificadoras (emprego de arma de fogo econcurso de agentes) - Admissibilidade - Reduçãopara 3/8 por melhor atender a temibilidade ereprovação da conduta do réu. Regime prisionalinicial fechado que foi bem justificado - Mantido -Apelação do réu parcialmente provida (TJSP -Apelação Criminal com Revisão 990081154684 / Poá - 16ª Câmara de Direito Criminal - julgamento:03/03/2009 - Data de registro: 03/04/2009 -Relator: Desembargador Pedro Menin).Em sede de crime de roubo, a declaração davítima é prova suficiente ao reconhecimento daqualificadora de emprego de arma, ainda que oinstrumento não seja apreendido (RJTACRIM43/402).No caso em tela, o uso de arma de fogo foi daessência da empreitada, pois está claro que graças a isto é que se logrousubjugar as vítimas.Todavia, merece provimento o recursodefensivo, no tocante ao afastamento da ocorrência do crime decorrupção de menores.In casu, tem-se que as vítimas M.V.L.S. eW.V.L.S. afirmaram que o crime teria sido praticado por quatro agentes,apontando que o réu e o menor seriam dois deles. Ainda na faseinquisitorial, reconheceram o adolescente M.P.P.C.E. como um dosenvolvidos no cometimento do delito.Entretanto, instaurado procedimento paraapuração de ato infracional em face do adolescente M.P.P.C.E. (fls.158/161), foi a representação julgada improcedente pela r. decisão de fls.217/219, da qual consta que: (...) O conjunto probatório, como se vê, recomenda a improcedência da representação. Com efeito, como bempontuado pelo Ministério Público, não há elementos suficientes nosautos para um decreto condenatório. Ademais, o jovem negou em juízoa prática do ato infracional e, por outro lado, o reconhecimentofotográfico realizado pelas vítimas na fase policial não foi ratificadoem juízo. Não há que se falar em absolvição, tendo em vista que não háprovas de que o jovem praticou o ato infracional. Posto isso econsiderando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEA REPRESENTAÇÃO (fls. 01/04) ofertada contra o adolescenteMPPCE, qualificado nos autos, dos fatos ocorridos no dia 13 de agostode 2021, por volta das 19h00, fundamentando o decreto absolutório noartigo 189, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Desta forma, entendeu o Juízo da Infância eJuventude não haver provas de que o adolescente tenha concorrido paraa prática da infração penal, não sendo ratificado, em Juízo, oreconhecimento realizado pelas vítimas na fase policial. Assim, não sepode afirmar que o adolescente tenha efetivamente concorrido para aconsecução dos fatos ora examinados, não podendo o apelante, por essarazão, ser responsabilizado pelo crime de corrupção de menores a eleimputado, uma vez não restado comprovada a participação do menor nodelito em análise.Assim, mostra-se de rigor a manutenção dacondenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º,incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como se impõesua absolvição, por insuficiência probatória, em relação ao crime decorrupção de menores, passando-se à análise da dosimetria da pena. Em relação ao delito de roubo majorado, naprimeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, o quese mantém.Na segunda fase da dosagem, em que pese aincidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, tem-se quea pena-base foi aplicada no mínimo legal, não havendo que se falar emdiminuição da reprimenda, eis que a presença de causas de diminuiçãoda pena, nesta fase, não pode levar a reprimenda aquém do mínimo,consoante o disposto na Súmula nº 231, do C. Superior Tribunal deJustiça.Em que pese não ser vinculante, referidaSúmula é de aplicação recorrente por grande parte dos tribunaisbrasileiros e, uma das justificativas utilizadas é em razão de tratar-se deposicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sobre o tema Guilherme Nucci leciona que:(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal,de modo que não tem o condão de promover aredução da pena abaixo do mínimo legal. Quandoo legislador fixou, em abstrato, o mínimo e omáximo para o crime, obrigou o juiz amovimentar-se dentro desses parâmetros, sempossibilidade de ultrapassá-los, salvo quando aprópria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte daestrutura típica do delito, de modo que o juiz nadamais faz do que seguir orientação do própriolegislador (Comentários ao Código Penal, 2006,p. 436-437).Na terceira fase da dosimetria, aplica-se amajoração de 1/3 (um terço), relativa à incidência da causa de aumentoreferente ao concurso de agentes e a restrição de liberdade, obtendo-se oquantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e opagamento de 13 (treze) dias-multa.Dada a presença da causa especial de aumentodecorrente do emprego de arma de fogo, em que pese a convicçãopessoal desta Relatora apontar para a aplicação de somente uma dascausas de aumento de pena incidente, tendo em vista o entendimentofirmado na Colenda 9ª Câmara no sentido da aplicação conjunta dascircunstâncias incidentes, incide nova elevação em fraçãocorrespondente a 2/3 (dois terços), em virtude da incidência do dispostono artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, obtendo-se a reprimenda final de08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão epagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Neste sentido, o entendimento firmado perantea Colenda 9ª Câmara Criminal:Roubo Majorado Emprego de arma de fogodevidamente periciada Art. 157, § 2º-A, I, do CP - nconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018Entendimento.Julgado improcedente o incidente de arguição deinconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157,§ 2º, I, do Código Penal, pelo C. Órgão Especialverificou-se tratar de interesse do legislador, guiado porpolítica de segurança e aprovado em rito competente, aaplicação e o reconhecimento de maior gravidade daconduta de crime de roubo quando cometido comemprego de arma de fogo, o que verdadeiramente seajusta plenamente a realidade do difícil cotidiano social.Cálculo da Pena Circunstâncias judiciaisdesfavoráveis devidamente sopesadas pelo Juiz deprimeiro grau Parâmetro válido para a exacerbaçãoda pena-base EntendimentoÉ plenamente razoável a exacerbação da pena-base alémdo mínimo legal, caso demonstrada periculosidade dosagentes durante o assalto ao coletivo, bem como, o fatode os réus ostentarem personalidades voltadas à práticade crimes, nos termos do art. 59 do CP.Pena Dosimetria Concurso formal Aplicação defrações maiores que a mínimo de acordo com o númerode delitos praticados pelo acusado EntendimentoTem prevalecido o entendimento na Doutrina e naJurisprudência de que a fração mais adequada demajoração pelo reconhecimento de concurso formaldeve ser estabelecida de modo gradativo, de acordo como número de delitos praticados: a) 02 crimes, o aumentodeve ser de 1/6; b) 03 crimes, de 1/5; c) 04 crimes, de1/4; d) 05 crimes, de 1/3; e) 06 crimes, de 1/2; e f) 07 ou mais crimes, de 2/3.Apelação Mandado de Prisão a ser expedido apósacórdão condenatório proferido por órgão de SegundoGrau no qual impôs-se pena privativa de liberdadeTrânsito em Julgado da matéria de fatoAdmissibilidade Interposição eventual de RecursosEspecial e Extraordinário desprovida de efeitosuspensivoEventuais recursos de natureza especial ouextraordinária que venham a ser interpostos,respectivamente para o STJ ou para o STF, não estãoabarcados na ideia de duplo grau de jurisdição, mesmoporque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo,na medida em que não se prestam ao debate da matériafático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restritoà matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, aoutorgar uma terceira ou quarta oportunidades para quedeterminado pronunciamento jurisdicional, contra oqual o sucumbente se insurge, seja revisto; suafinalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortessuperiores a possibilidade de verificar se houve, inconcreto, vulneração à lei federal ou às normasconstitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar,uniformizar e pacificar sua interpretação.A presunção de inocência não possui nenhumprincípio o tem caráter absoluto, devendo seranalisada sempre em conjunto com os demais princípiosde igual hierarquia que integram o arcabouçoConstitucional, tais como aqueles da proporcionalidadee da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, paradeterminar qual irá prevalecer em cada situaçãoconcreta. Em havendo colidência entre princípios, adivergência a ser dirimida será, com efeito, apenasaparente.Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modofracionado, conforme a ação penal avança. O próprioSupremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se deinstituto de envergadura constitucional, que se consolidaem capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo,consoante não venha a ser atacado no curso da ação porrecurso.Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito daacusação e às provas indiscutível, imutável, tão logoseja realizado o julgamento em segundo grau dejurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nessemomento o trânsito julgado desse capítulo da decisão,devendo o Juiz, então, expedir mandado de prisão ourecomendar o condenado no estabelecimento em queestiver recolhido, bem como determinar a expedição decarta de guia, para que seja iniciado de imediato ocumprimento da pena. (Apelação Criminal nº0001238-53.2017.8.26.0618, rel. Des. Grassi Neto, 9ªCâmara, j. 19/09/2019).No mesmo ritmo, decide o Superior Tribunalde Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTESE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVANO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DECAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADAAPENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR.IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DOART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSASDE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NAHIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃOSOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e ado Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art.68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juizaplique uma única causa de aumento da parte especial doCódigo Penal quando estiver diante de concurso demajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fraçãoimposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, nacumulação de causas de aumento da parte especial doCódigo Penal, sendo razoável a interpretação da lei nosentido de que eventual afastamento da dupla cumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo deaplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT,Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe23/09/2015). (...) (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/12/2018, DJe 13/12/2018). (g.n.) (grifei) Em igual teor, o entendimento assente emnossa Corte Suprema:(...) É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal,estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (enão um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso decausas de aumento de pena previstas na parte especial,limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida aincidência concomitante das majorantes, sobretudo nashipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada empatamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I eII, do CP, que não comporta margem para a extensãojudicial do quantum exasperado. 6. A competência origináriado Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeascorpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que apresente impetração não está arrolada em nenhuma dashipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso,excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, daordem. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da viaprocessual. (HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSOELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC24-09-2014) .Outrossim, não pode ser aceito o afastamentoda causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo sob aalegação de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio daproporcionalidade, ou mesmo de que a revogação do artigo 157,parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal teria criado lei mais benéfica aoréu. Muito pelo contrário. Com a promulgação da Lei 13.654/2018, oemprego de arma de fogo no delito de roubo passou a ser ainda maisausteramente apenado em claro atendimento do legislador aos anseios dasociedade. Deveras, se outrora sua incidência gerava o aumento dareprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com o advento dareforma legislativa, a exasperação passou a ser condicionada à fração de2/3 (dois terços).Assim, não há que se falar em abolitio criminis(ao menos com relação a armas de fogo), mas sim em continuidadenormativo-típica, eis que a norma penal atacada, in casu, foi revogadapela Lei 13.654/18, entretanto, a mesma conduta subsiste, eis quecontinuou sendo tipificada pelo tipo penal revogador, ainda querealocada topologicamente no Códice.Deste modo, resta como definitiva areprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias dereclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Mantém-se o regime inicial fechado paracumprimento da reprimenda imposta, tendo em vista os fins punitivo edissuasório das penas (artigo 59 do Código Penal). Ademais, os extratosde pena previstos no artigo 33, § 2°, do referido diploma legal, não sãoaplicáveis com rigidez pétrea.Na hipótese dos autos, o réu praticou crimegrave em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo emediante restrição da liberdade das vítimas, fato esse indicativo de periculosidade. Registre-se terem os assaltantes ingressado na residênciados ofendidos, mantendo em seu poder, sob ameaça de arma de fogo,quatro vítimas, dentre elas uma criança de apenas onze anos de idade,situação revela ousadia e temibilidade e se reveste de gravidadeconcreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade do acusado,tudo a justificar a manutenção do regime fechado como respostaadequada à reprovação e prevenção de tal conduta (inteligência do artigo33, § 3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal).Ressalte-se que a observância dos princípios daproporcionalidade e da suficiência da pena se impõe, inclusive, quantoao seu modo de execução, vale dizer, no tocante ao regime prisionalinicial, deve ser este de molde a afastar qualquer perniciosa sensação deimpunidade e a fazer com que quem se vê condenado reflita sobre agravidade de sua ação, com desestímulo da reiteração delitiva. E, emcasos quejandos, a efetiva segregação serve, inclusive, de salvaguardapara a sociedade.E nem se alegue ofensa aos entendimentospreconizados nas Súmulas 718 e 719 do Col. STF, e Súmula 440 do Col.STJ, pois os fatos concretos e, as circunstâncias aferidas, ambosextraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção deregime prisional mais brando.Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SEPARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para o fim de declararo acusado D. de O.Q., como incurso 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimendade 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, emregime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa,fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da práticado crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento nodisposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se,no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicosfundamentos. (fls. 310/341 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Ainda, o refazimento da dosimetria, de qualquer modo, por meio de revisão criminal somente é possível em casos excepcionais de expressa injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância técnica na dosimetria ou na fixação de regime. Nesse sentido: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza redução da pena em sede revisional. (TACRIM-SP, Rel. Marrey Neto, j. 07.02.1990, RJDTACRIM 6/250). Lembre-se que o procedimento de dosimetria da pena envolvem um acentuado grau de subjetividade do magistrado, cabendo ao juiz, na sua atividade de fixar o quantum da sanção, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, agir com certa discricionariedade, poder que embora esteja sujeito a controle por uma instância revisora, daí falar-se em um processo de discricionariedade vinculada, como leciona Guilherme de Souza Nucci (Individualização da pena, RT, 2ª ed., p. 146) não permite precisão matemática, embora deva respeito ao princípio da proporcionalidade. De outro lado, a pena também é defesa social. O rigor na imposição da sanção criminal é um imperativo de justiça em defesa dos superiores interesses sociais, tão açoitados nos tempos atuais por uma criminalidade cada vez mais crescente e diversificada. Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz monocrático, diante do vínculo direto com as partes e, portanto, da proximidade com o fato, encontra-se em posição privilegiada para fixar a pena e o regime mais adequados. De qualquer modo, a divergência jurisprudencial na dosimetria, não pode ser usada como base à revisão, pois ainda que haja uma opção mais benéfica ao réu, o Tribunal não pode optar por ela. Neste sentido: A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais. Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios. (STJ, REsp 61.552-6/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T, DJU 14.10.1996, p. 39.040). Portanto, não havendo causa capaz de alterar a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e visando a segurança jurídica, de rigor o indeferimento da ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/SP) - 10º andar

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Processo nº 2096763-58.2025.8.26.0000

ID: 322211752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2096763-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jundiaí - Peticionário: Daniel de Oliveira Queiroz - Voto nº 54696 REVISÃO CRIMINAL ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 514 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando por não existir prova suficiente para a condenação e, subsidiariamente, a redução das reprimendas. (fls. 01/15). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal, e, se conhecida, pelo seu indeferimento (fls. 24/26). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à sanção imposta. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 225/233 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para declarar o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (v. Acórdão de fls. 310/341 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou a i. Magistrada que (...) materialidade restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensãodo veículo da vítima, em estado de abandono, e pelos demais documentos acostados aosautos.Incontroversa a prova de autoria.Na fase administrativa, o réu negou a autoria, disse que foi confundidocom outra pessoa. Em Juízo, voltou a negar a imputação, afirmando que, na data e horáriodos fatos, esteve em uma pastelaria e depois foi à casa de um amigo jogar videogame.Sucede que tais negativas, seguidas de versões inverossímeis,restaram isoladas nos autos e não merecem credibilidade.A vítima Marcos Vinicius, sempre que ouvida, narrou os fatos tais comomencionados na peça inicial, descrevendo a conduta dos roubadores, que portavam armas defogo, bem como toda a dinâmica da ação criminosa. Esclareceu, ainda, que os agentesreviraram todos os cômodos de sua casa e o amarraram juntamente com sua família. Osroubadores permaneceram na sua residência por aproximadamente uma hora. Foram levadosbens de sua propriedade, de sua esposa e de seus dois filhos. Não recuperou nenhum dosobjetos subtraídos. Um dos agentes era muito novo e também o mais agressivo. Essa vítimatambém reconheceu o réu como um dos autores do delito, ratificando os reconhecimentoslevados a efeito na fase policial.Declarações semelhantes foram prestadas por Wellington ViniciusLourenço Santos, vítima, que também reconheceu o acusado como um dos roubadores, tantona fase inquisitiva como em Juízo.As testemunhas Ronaldo Marcelo do Carmo e Mário José dos SantosJúnior, policiais civis que tomaram parte nas diligências, narraram que cumpriram mandado debusca e apreensão na residência do réu, ocasião em que apreenderam um telefone celular que estava com o "MEI" bloqueado. Disseram, ainda, que as vítimas reconheceram Daniel,sem dúvida, como um dos autores do roubo.Tatiana da Silva Dias e Jéssica Cristina Dias dos Santos, testemunhasarroladas pela defesa, nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a enaltecer a boaconduta do acusado.Embora a defesa alegue que não há prova suficiente para embasar acondenação, razão não lhe assiste. Isto porque as declarações e os depoimentos coerentes,harmônicos e verossimilhantes das vítimas e das testemunhas não deixam qualquer dúvidaquanto à autoria, bem como vão de encontro à confissão do réu.As palavras das vítimas também se mostraram imparciais, podendo serconsideradas fonte de convicção pelo julgador.Assim decidia o extinto Tribunal de Alçada Criminal: Nos crimesde roubo a palavra da vítima, quando coerente com as circunstâncias, em que ocrime foi perpetrado e o 'modus operandi' utilizado pelo agente, possuipreponderância e autoriza a condenação (RJDTACrim, 26/172)."Inicialmente não parece razoável que a vítima fosseincriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, semqualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítimae se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não seatina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediçonesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutívelimportância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, avítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência quefosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação.Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente paraprejudicar um desconhecido" (cf. TJ/SP, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050,1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. de 14/07/2014).Observe-se, agora, que os depoimentos das autoridades policiais eseus agentes não podem ser desprezados somente porque eles são funcionários incumbidosda segurança pública (CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam que são pessoas idôneas e insuspeitas.Nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, Esta Cortesedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formaçãodo convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando oseu emprego eiva processual (Precedentes) (HC nº 241.728/SP, rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Dje de 14/03/2013).Além do mais, o entrosamento que existe entre todos os depoimentos,servem para afastar as versões apresentadas pelo réu, não se podendo negar a validade daprova indiciária, também chamada circunstancial, que tem o mesmo valor da direta, já que éreconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal.Não há ilegalidade no reconhecimento fotográfico, levado aefeito na fase policial, como alegado pela defesa.Realmente, o reconhecimento fotográfico apoiado em outroselementos de convicção é válido como meio de prova. No caso dos autos, talreconhecimento efetuado pelas vítimas foi ratificado em Juízo, desta vez de formapessoal, não restando qualquer dúvida a cerca de ser o réu um dos autores do rouboem tela.Como se não bastasse, é entendimento doutrinário ejurisprudencial que o reconhecimento fotográfico é uma prova inominada, assim comovárias outras não previstas em texto legal, a qual pode e deve ser considerada, aindamais quando aliada a outros elementos de convicção.Ademais, eventual irregularidade no reconhecimento por fotos jáestá superada nesta fase processual, eis que foi o réu reconhecido pessoalmente emJuízo sob o crivo do contraditório.Impossível, pois, negar-se o valor probatório do reconhecimentofotográfico realizado na fase inquisitiva, conforme dispõem os artigos 226, 227, 228 e155, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aliás, inúmerasmanifestações tanto da doutrina como da jurisprudência pátrias (cf., p. ex., JoséFrederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, nº 488, pág. 308; STF, 1ª T., HC 73.951/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU de21/03/97, pág. 8.501.Provadas, portanto, a autoria, a materialidade e a participaçãoinequívoca do réu.As qualificadoras do concurso de pessoas, emprego de arma de fogo erestrição da liberdade das vítimas restaram devidamente comprovadas.Com efeito, ficou comprovado que o réu estava junto com oadolescente e os comparsas não identificados na ocasião, uns aderindo à ação dos outros.Aliás, nem mesmo há necessidade da prova do ajuste prévio,identificação e prisão de todos os coautores para o reconhecimento da referida qualificadora,tendo em vista a teoria unitária adotada pelo Código Penal.As vítimas também confirmaram que os agentes fizeram uso de armade fogo.E, ao contrário do alegado pela defesa, a falta de apreensão da armautilizada no crime não tem o condão de afastar a incidência da causa de aumento, porquantoas declarações da vítima bastam, por si só, para configurá-la.Além do mais, o roubador não pode se beneficiar com sua própriatorpeza quando faz desaparecer a arma que utilizou na prática criminosa ou, quando presoposteriormente, já sem o artefato e o produto do crime.Dessa forma, a não apreensão da arma não é fator impeditivo doreconhecimento da respectiva qualificadora, posto que tal prova pode ser suprida pelasdeclarações das vítimas.Assim vem se posicionando a Colenda 3ª Câmara de Direito Criminaldo egrégio Tribunal de Justiça: "(...) O fato de não ter ido arma alguma apreendida, nãoimpede o reconhecimento da qualificadora, uma vez que, pela prova oral colhida,apurou-se, de maneira unânime, ter sido as vítimas ameaçadas gravemente com armasde fogo" (Apelação Criminal nº 990.08.101034-8, Rel. Des. Toloza Neto, j. de 19/05/2009).Já no tocante à qualificadora da restrição da liberdade das vítimas, não há dúvida que o sequestro foi cometido para garantir a execução do roubo, fazendo incidir acausa especial de aumento de pena relativa ao agente que mantém a vítima em seu poder,restringindo a sua liberdade, como sustenta Damásio E. de Jesus (cf. Código Penal Anotado,7ª ed., Saraiva, 1997, págs. 527-8).Assim vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, A causade aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB demanda, tão-somente, para suaincidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza aexasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção aolapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipocircunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito deroubo, tal como configurada na espécie (cf. AgRg no REsp 1.020.270/RS, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 08/09/2009).Também demonstrada a corrupção do adolescente pelo acusado.Trata-se de crime formal que se consuma com o simples fato doadolescente participar e praticar toda e qualquer espécie de crime, como no caso dosautos, conforme pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Asimples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida poragente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção demenores previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmentetipificado no art. 244-B do ECA , sendo dispensada, para sua configuração,prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porqueo delitode corrupção de menores é considerado formal, de acordo com a jurisprudência"(6ª Turma, HC 159620, Data do Julgamento: 12/03/2013).Inviável, por fim, a consunção entre o delito de corrupção demenores e a majorante do concurso de agentes, pois são condutas autônomas eindependentes, que ofendem diferentes bens jurídicos. Uma conduta foi roubar com omenor e a outra corrompê-lo ao praticar o delito em sua companhia.Assim, não se há de falar em insuficiência das provas que comprovamque o réu participou dos crimes de roubo triplamente qualificado e corrupção de menores, e pelos quais deve ser responsabilizado.Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ,qualificado nos autos, como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, incisoI, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material.Passo à dosimetria da pena.Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevençãoe repressão do crime, fixo a pena-base, para ambos os delitos, no mínimo legal de 4(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) ano de reclusão,respectivamente, visto que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado.Ausentes circunstâncias agravantes.A atenuante da menoridade relativa não pode ser considerada,ante a proibição legal das penas ficarem aquém do patamar mínimo, conforme aSúmula 231 do STJ.Na última etapa da dosimetria, a pena do roubo deve ser aumentadaem 1/3 (um terço), em razão da majorante do concurso de pessoas e restrição da liberdadedas vítimas e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo,somando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte eum) dias-multa.Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CódigoPenal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cadacaso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas,dependendo das peculiaridades de cada casoAssim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor doart. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes eminorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível apretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido ocrime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duascausas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019).Ante o concurso material de crimes, as sanções são somadas,concretizando-se em 9 anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21(vinte e um) dias-multa.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado,que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concretapericulosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena(artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal.Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido:Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicialfechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houverprova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta ascircunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social(TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115).O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto aoprocesso.Assim, fica o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado à penade 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado,mais 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material. (fls. 225/233 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, a i. Relatora, determinando que (...) A materialidade delitiva restou comprovadapelos boletins de ocorrência (fls. 04/06 e 38/39), pelo relatório deinvestigações (fls. 07/12), pelos autos de reconhecimento fotográfico(fls. 13/16, 17/20, 21/24 e 25/28), pelo auto de avaliação (fls. 33), pelosautos de reconhecimento pessoal (fls. 41/44), bem como pela prova oralproduzida nos autos.A autoria, igualmente, é inconteste e recaiseguramente sobre o acusado.O réu, ainda na fase extrajudicial, negou aprática delitiva, afirmando que, na data dos fatos, encontrava-se em suaresidência, acreditando ter sido confundido com outra pessoa. Negouconhecer o menor M.P.C.E. (fls. 46). Em Juízo, afirmou que, na épocados fatos, tinha acabado de sair de um emprego, no Mercado Livre.Na data dos fatos, entre sete e oito horas, passou na pastelaria e comproupastel e um bolo e se dirigiu até a casa da amiga de sua mãe, para jogarvideogame (mídia SAJ). Malgrado a aludida versão exculpatória doacusado, frise-se, desprovida de qualquer adminículo probatório, restoufrágil e precária, nessa linha de raciocínio, a prova produzida no sentidode sua não incriminação, especialmente porque não trouxe qualquer álibique lhe aproveite, conforme lhe competia, nos termos do disposto noartigo 156, do Código de Processo Penal.De resto, a versão delineada pelo acusado emPretório pretendendo a abstração da comprovada empreitada delituosa,vai de encontro ao restante da prova oral analisada, sendo certo que nãoresistem a uma análise mais acurada dos fatos em comento, não havendoum único componente idôneo de persuasão racional apto a contestá-la.Por sua vez, a vítima M.V.L.S. narrou que, nadata dos fatos, chegava em sua residência, por volta de 19h. Entrou nacasa, mas, tendo em vista que seu portão é um pouco lento, quandofaltava apenas um metro para o fechamento, quatro roubadores oseguraram e ingressaram na residência. Foi abordado ainda no interiordo veículo. Esclareceu que ele e seus familiares permaneceram em poderdos rapazes, enquanto seus bens eram subtraídos. Asseverou que osrapazes levaram roupas, eletrodomésticos, relógios, celulares,videogames, um cofre com moedas e sua aliança, bem como seutilizaram de seu carro para levar os bens. Relatou que a casa foi todarevirada, mas não foram agredidos. Disse que os assaltantes os deixaramamarrados. Esclareceu que todos os roubadores portavam armas.Reconheceu Daniel na delegacia como um dos autores do crime.Afirmou que os assaltantes se revezavam para vigiá-los, tendo Daniel permanecido com o ofendido e seus familiares por bastante tempo,inicialmente na sala e, depois, no quarto localizado no andar superior.Informou que o réu usava blusa com touca, mas pode ver bem seu rosto.Disse que três dos roubadores usavam máscaras de proteção, mas asretiraram por diversas vezes, sendo possível visualizar seus rostos. Omais velho não usava nem touca, nem máscara. Esclareceu que Danielera magro e tinha o cabelo meio castanho, meio loiro. Não reparou seo réu ostentava tatuagens, porque era possível apenas visualizar seurosto. Seus familiares estavam no interior da residência e foramrendidos. Asseverou que, quando realizou o reconhecimento pessoal nadelegacia de polícia, havia três ou quatro pessoas ao lado do acusado,reconhecendo o réu com 90 ou 95% de certeza. Inicialmente realizou oreconhecimento fotográfico do acusado. Revelou que os assaltantespermaneceram em sua residência por aproximadamente uma hora. Nãorecuperou nenhum dos objetos subtraídos. Afirmou ter certeza queDaniel é um dos roubadores. Declarou que um dos agentes era muitonovo e mais agressivo, sendo o réu Daniel responsável por vigiá-los.Reconheceu o réu como um dos autores do delito também em audiência,afirmando que o acusado teria pintado o cabelo (fls. 29 e mídia SAJ).No mesmo sentido as declarações prestadaspelo ofendido W. V. L. S.. Alegou que seu pai teria ido ao posto degasolina e, quando retornou, ingressou na garagem e, enquanto o portãofechava, quatro assaltantes ingressaram no local. Ato continuo, um delesficou com seu pai no carro e o renderam. Estava com sua irmã na sala,sendo abordados por dois roubadores. Um terceiro abordou sua mãe nacozinha. Dois dos assaltantes não usavam capuz ou máscaras. Todos foram levados para a sala, permanecendo sob a vigilância de um dosroubadores, tendo, os demais, passado a vasculhar a casa. Quandodescobriram que já tinha sido militar, fizeram com que ficasse dejoelhos, bem como lhe apontaram a arma e disseram que abaixasse acabeça. Depois, foram levados para o andar superior e o amarraram,juntamente com seu pai. Sua mãe e sua irmã ficaram livres. Doisassaltantes pegaram o carro de seu pai e o carregaram com os benssubtraídos. Permaneceram sob a vigilância de outros dois, os quais, aoouvir o barulho de uma ambulância que passava nas proximidades, seassustaram e evadiram-se do local. Asseverou que os assaltantesportavam duas armas de fogo, uma era mostrada de forma ostensiva, e aoutra ficava na cintura de um dos quatro roubadores. Reconheceu doisdos assaltantes com certeza, na delegacia de polícia. Acredita que a armautilizada era verdadeira. Disse que a pessoa que reconheceu era branca,de cabelo curto, castanho claro. Inicialmente, reconheceu o acusado porfotografia. Em Juízo, reconheceu o acusado como um dos autores dodelito (fls. 31 e mídia SAJ).Importante ressaltar que a palavra da vítima,em casos de crimes patrimoniais, se reveste de irrecusável valia,mormente porque tal pessoa, por ter sofrido a ação delituosa, busca tãosomente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas,não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, I E II, DOCÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPROFUNDAMENTO NA PROVA. ARMA NÃOENCONTRADA E PERICIADA. APLICAÇAO DAMAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ORDEMDENEGADA.1- O habeas corpus, por não comportar exame daprova, em profundidade, não é meio hábil para opedido de absolvição.2 - As declarações da vítima, apoiadas nos demaiselementos dos autos, em se tratando de crimescometidos sem a presença de outras pessoas, é provaválida para a condenação, mesmo ante a palavradivergente do réu.3 - É aplicável a majorante prevista no art. 157, 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo não tenhasido apreendida e periciada, desde que existam outroselementos probatórios que confirmem a sua efetivautilização no crime (Precedentes).4 - Ordem denegada [Habeas Corpus nº 83.479 - DF(2007/0118134-6), Rel. Min Jane Silva, j. em6/09/2007) Grifei.No mesmo sentido:ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Emcrimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, apalavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos deconvicção e, desde que não haja indícios de falsa inculpação. No presente caso, em que a vítima narroua agressão sofrida pelos agentes, sem indicação de queos acusou falsamente, e havendo prova material daconduta, mostrou-se correta a condenação. Recursonão provido (TJ-SP - Processo nº26057120048260294 SP, Relator: J. Martins, Data deJulgamento: 18/11/2010, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 17/12/2010) - Grifei.APELAÇÃO - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA -VALOR: A palavra da vítima representa viga mestrada estrutura probatória e sua acusação firme e seguracom apoio em outros elementos de convicção autorizao édito condenatório. REGIME PRISIONAL - MAUANTECEDENTE - MODALIDADE FECHADA -CABIMENTO: Demonstrada a personalidadedeturpada do agente que ostenta mau antecedente,cabível a fixação da modalidade mais severa (TJ-SP -APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Relator: J. Martins,Data de Julgamento: 06/10/2011, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 28/10/2011) Grifei.Destaque-se que não houve demonstração, nemsequer menção, de que os ofendidos tivessem algum motivo para acusaro apelante de forma injusta e inverídica.Por sua vez, os policiais civis Ronaldo Marcelodo Carmo e Mário José dos Santos Júnior, narraram ter realizadoinvestigação, na qual era mapeada a ocorrência de roubos na região.Efetuaram pesquisas em redes sociais e, diante das característicasapresentadas pelas vítimas, apresentaram-lhes algumas fotos, sendo o acusado reconhecido informalmente pelos ofendidos. O reconhecimentodo réu e do menor foi formalizado, sendo realizada busca e apreensão nacasa de Daniel. Nada de ilícito foi encontrado. Contudo, na pesquisa doIMEI de um aparelho celular encontrado no local, verificaram aexistência de um bloqueio. O acusado foi conduzido à delegacia e alireconhecido pessoalmente pelas vítimas, pai e filho, como um dosautores do roubo à residência (mídia SAJ).Ressalte-se, por oportuno, que os policiais nãoestão impedidos de depor e seus depoimentos devem ser valorados comoquaisquer outros, até porque as testemunhas prestaram depoimentoscoesos, sob o crivo do contraditório, e, portanto, gozam de idoneidade,especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesseconcreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seusdepoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar acondenação.Este é o entendimento do Col. STF:O valor do depoimento testemunhal de servidorespoliciais especialmente quando prestado em juízo, soba garantia do contraditório reveste-se deinquestionável eficácia probatória, não se podendodesqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentesestatais incumbidos, por dever de ofício, da repressãopenal. O depoimento testemunhal do agente policialsomente não terá valor, quando se evidenciar que esseservidor do Estado, por revelar interesse particular nainvestigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demaistestemunhas que as suas declarações não encontramsuporte e nem se harmonizam com outros elementosprobatórios idôneos (Habeas Corpus nº 74.608-0-SP,Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97).E este Egrégio Tribunal de Justiça de SãoPaulo não discrepa:PROVA - Testemunha - Policial Militar - Validade -Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar odepoimento de Policial Militar, por suspeito ouimpedido de depor, só porque ostenta essa qualidade,uma vez que, seria incurial, um verdadeirocontrassenso, o Estado credenciar alguém como seuagente e, ao depois, quando este prestasse conta desuas diligências, fosse taxado de suspeito - Recursoimprovido. (Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel.Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em30/01/200).PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais comopoliciais militares, civis e agentes penitenciários, nãosão, apenas pela sua condição funcional, suspeitos deparcialidade quando prestam declarações comotestemunhas em processo criminal, posto que ligados àsegurança pública não têm qualquer interesse emprejudicar inocentes devendo-se atribuir validade aodeclarado principalmente quando em harmonia com oconjunto probatório colecionado - Recurso defensivonão provido (Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllisdos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j.em 05/06/2014).Por seu turno, a testemunha de defesa Tatianada Silva Dias afirmou que o réu ia até sua casa todos os dias para jogarvideogame com seu filho Tiago, até de madrugada. Disse que, na datados fatos, o réu esteve em sua casa. Informou que o acusado e seu filhoestiveram fora, em uma quadra, por cerca de meia hora, e depoisvoltaram para sua casa (mídia SAJ).A testemunha Jéssica Cristina Dias dos Santosesclareceu conhecer o réu desde criança. Disse que, na data dos fatos, oréu estava na pastelaria na qual trabalha entre sete e meia e oito horas.Estava em sua companhia e de um outro rapaz, chamado Kainã. Nãosabe para onde o acusado se dirigiu após sair do local (mídia SAJ).Em que pese o relato das testemunhas arroladaspela Defesa, o conjunto probatório é robusto, permitindo demonstrarcom segurança que o réu Daniel, agindo em conluio com outros trêsagentes, mediante o emprego de grave ameaça, exercida com empregode armas de fogo, e restrição da liberdade das vítimas, delas subtraíramos bens descritos na denúncia.Registre-se que, de acordo com a provaproduzida nos autos, o acusado, na companhia de outros três assaltantes,ingressou na residência da vítima M.V., quando este entrava com seuveículo na garagem. Ingressaram na residência e subjugaram sua esposa, sua filha, que contava com onze anos e idade, e seu filho W.V.L.S., dedezoito anos. Os ofendidos foram mantidos sob vigilância, na sala e,depois, em um quarto existente no andar superior do imóvel. M.V.L.S. eW.V.L.S. foram amarrados, todos permanecendo em poder dosroubadores por cerca de uma hora. A casa foi revirada e os assaltanteslevaram eletrodomésticos, roupas, celulares, colares e alianças,utilizando-se do carro da família para transporte dos bens subtraídos. Asvítimas afirmaram que os roubadores fugiram do local apenas quando seassustaram com a sirene de uma ambulância que passava por ali.Em posse dessas informações, os policiaisouvidos nos autos relataram ter realizado mapeamento de crimes deroubo ocorridos na região e chegaram ao acusado e ao menor M.P.C.E.,cujas fotografias foram apresentas às vítimas, as quais os reconheceramcomo dois dos autores do delito. Posteriormente foi realizadoreconhecimento pessoal do acusado, ainda na fase inquisitiva, sendoreferido ato renovado em Juízo, com a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal.Outrossim, em que pese a insurgênciadefensiva no tocante ao reconhecimento fotográfico do acusado,realizado na fase inquisitorial, tem-se que seu valor probatório foisopesado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos,cabendo citar, por oportuno, a orientação jurisprudencial acerca davalidade desta modalidade de reconhecimento: No processo penal, vedadas as provas ilícitas, sãoadmitidos todos os meios de prova, com o fito debuscar a verdade real. Não sendo oreconhecimento fotográfico vedado pelo nossoordenamento jurídico, não há porque desconsiderá-lo (STF, Rel. Moreira Alves, RT 817/506).O reconhecimento fotográfico tem valor probantepleno quando acompanhado e reforçado por outroselementos de convicção. Assim, não pode o mesmofundamentar, isoladamente, uma decisãocondenatória (STF, HC nº 70.038, Rel. FranciscoRezek, DJ de 25.3.94, p. 5.996).Necessário ressaltar também que, de acordocom o inciso II, do artigo 226, do Código de Processo Penal, o acusadoserá colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantespara a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se umarecomendação para realização do procedimento, e não umaobrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 9ªCâmara de Direito Criminal, em caso análogo:APELAÇÃO CRIMINAL. Latrocínio. Sentençacondenatória. Objetiva a defesa, em preliminar, anulidade do reconhecimento pessoal. No méritorequer a absolvição pela fragilidade probatória.Preliminar rejeitada. Ausência de nulidade. O art. 226 do CPP apresenta mera recomendação.Reconhecimento do Réu pelas vítimas na fasejudicial. Mérito. Condenação de rigor. Réureconhecido por testemunhas como um doscoautores. Delação da adolescente acerca da suaparticipação no delito. Participação de menorimportância não evidenciada. Réu que participouativamente do roubo, bem como não impediu que avítima fosse alvejada. Dosimetria comporta reparoapenas no tocante à pena de multa, a qual deveguardar proporção com a pena carcerária.Majoração da pena base bem fundamentada.Regime inicial fechado decorre da hediondez dodelito e do quantum da pena. Preliminar rejeitada.Recurso provido em parte (Apelação Criminal nº0000982-87.2013.8.26.0477, Rel. Des. CarlosMonnerat, j. em 9/11/2017) - grifei.Ademais, toda a prova acusatória foi produzidae reproduzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório, o que afastaa incidência de irregularidade. O reconhecimento fotográfico realizadopelas vítimas M.V.L.S. e W.V.L.S. foi convalidado pelo reconhecimentopessoal efetuado na fase inquisitorial de fls. 41/44, bem como peloreconhecimento realizado na audiência de instrução e julgamento, sob ocrivo do contraditório e mediante a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, dessaforma, em absolvição por insuficiência probatória. Necessário ressaltar que o relato dastestemunhas de defesa ouvidas nos autos se mostrou contraditório econflitante, tendo, tanto Jéssica, quanto Tatiana, tentado isentar o réu departicipação no delito, uma afirmando que o acusado teria passado pelapastelaria no momento do crime, e a outra, dito que o réu teriapermanecido em sua residência, jogando videogame. Não gozam, pois,de credibilidade, não se prestando a embasar a almejada absolvição.Da mesma forma, a causa de aumento de penapelo concurso de agentes restou caracterizada pelo firme relato dosofendidos, os quais apontaram que o delito foi praticado por quatropessoas. De fato, os assaltantes anuíram um à conduta do outro, devendoconfigurar a mencionada causa de aumento de pena. Cumpre ressaltarque o evento criminoso não pode ser divisível, mesmo tendo cada umdos agentes praticado uma atividade objetivando um resultado comum.Todos respondem solidariamente pelo dolo.Da mesma forma, incide a causa de aumento depena pela restrição da liberdade das vítimas. Segundo o relato dosofendidos, os assaltantes ingressaram na residência e mantiveram afamília sob vigilância por cerca de uma hora, mantendo M.V.L.S. eW.V.L.S. amarrados enquanto reviravam os cômodos da casa eperpetuavam a subtração. Depois que os roubadores colocaram os bensno carro da família, as vítimas ainda permaneceram sob a vigilância dedois deles, os quais apenas saíram do local, quando se assustaram com obarulho da sirene de uma ambulância que passava na rua. Verifica-se,assim, que a restrição demandou tempo superior ao necessário para cometimento do delito de roubo, consumado com a subtração dospertences das vítimas.Insta salientar que, para efeito de configuraçãoda majorante do roubo, não se exige que a privação da liberdade se dêpor lapso demasiadamente prolongado, mesmo porque, em tal hipótese,na qual a vítima permanece detida por tempo considerável, a privação desua liberdade acarretaria na configuração dos delitos de sequestro ou decárcere privado, previstos no artigo 148 do Código Penal.Cumpre ressaltar, ainda, que os agentespoderiam ter realizado o roubo sem privar a vítima necessariamente desua liberdade, bem como que a privação se deu por tempo juridicamenterelevante, o que faz incidir a causa de aumento de pena em comento.Nesse sentido:Segundo as vítimas, a restrição da liberdade duroude 20 minutos a meia hora, isto é, tempojuridicamente relevante para a configuração damajorante em questão. Em suma, os agentesseguraram as vítimas por tempo superior aonecessário e valendo-se de forma anormal paragarantir a subtração planejada, o que permite oreconhecimento da causa de aumento relativa àrestrição da liberdade das vítimas. (Apelação0000350-67.2015.8.26.0420, Rel. Sérgio Ribas, 5ªCâmara de Direito Criminal, DJe 23/06/2017) Também restou comprovada a incidência dacausa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Em que pese a nãoapreensão do armamento, as vítimas afirmaram de forma categórica queos assaltantes utilizam ao menos duas armas de fogo, sendo uma delasmostrada de forma ostensiva, a todo momento, enquanto a outrapermaneceu na cintura de um dos roubadores. O ofendido W.V.L.Safirmou, ainda, que, quando os assaltantes descobriram que ele haviaprestado serviço militar, apontaram-lhe arma e fizeram com que seajoelhasse, agindo de forma mais agressiva. Desta forma, despicienda aapreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena.Neste sentido:O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista noart. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e darealização de perícia na arma, quando provado o seu uso noroubo, por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente doPlenário (STF., HC 96.099/RS).Importante deixar consignado que, conformejurisprudência consagrada, não é necessária a apreensão de arma e nem asua submissão à perícia para que se possa reconhecer a majorante.Acerca da desnecessidade de apreensão ou perícia de arma em caso deroubo qualificado pelo seu emprego, a jurisprudência é segura:É aplicável a majorante prevista no art. 157, § 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo nãotenha sido apreendida e periciada, desde que existam outros elementos probatórios queconfirmem a sua efetiva utilização no crime(Precedentes) - (STJ-HC 83.479/DF, ReL.Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,julgado em 06/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 344).Roubo duplamente qualificado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes -Materialidade e autoria comprovadas -Reconhecimento das vítimas - Absolvição -Impossibilidade. Roubo - Qualificadora doconcurso de pessoas devidamente comprovadaspelas declarações da vítima - AfastamentoImpossibilidade. Ausência da apreensão da arma -Desnecessidade - Emprego de revólverconfirmado pelas vítimas - Suficiência paracaracterizar a qualificadora. Pena-base fixadaacima do mínimo legal, em face da existência deato infracional e prejuízo causado as vítimas, postoque a res não foram recuperadas -Inadmissibilidade - Pena-base reduzida. Penas -Exclusão de 2/5 em face do reconhecimento dasduas qualificadoras (emprego de arma de fogo econcurso de agentes) - Admissibilidade - Reduçãopara 3/8 por melhor atender a temibilidade ereprovação da conduta do réu. Regime prisionalinicial fechado que foi bem justificado - Mantido -Apelação do réu parcialmente provida (TJSP -Apelação Criminal com Revisão 990081154684 / Poá - 16ª Câmara de Direito Criminal - julgamento:03/03/2009 - Data de registro: 03/04/2009 -Relator: Desembargador Pedro Menin).Em sede de crime de roubo, a declaração davítima é prova suficiente ao reconhecimento daqualificadora de emprego de arma, ainda que oinstrumento não seja apreendido (RJTACRIM43/402).No caso em tela, o uso de arma de fogo foi daessência da empreitada, pois está claro que graças a isto é que se logrousubjugar as vítimas.Todavia, merece provimento o recursodefensivo, no tocante ao afastamento da ocorrência do crime decorrupção de menores.In casu, tem-se que as vítimas M.V.L.S. eW.V.L.S. afirmaram que o crime teria sido praticado por quatro agentes,apontando que o réu e o menor seriam dois deles. Ainda na faseinquisitorial, reconheceram o adolescente M.P.P.C.E. como um dosenvolvidos no cometimento do delito.Entretanto, instaurado procedimento paraapuração de ato infracional em face do adolescente M.P.P.C.E. (fls.158/161), foi a representação julgada improcedente pela r. decisão de fls.217/219, da qual consta que: (...) O conjunto probatório, como se vê, recomenda a improcedência da representação. Com efeito, como bempontuado pelo Ministério Público, não há elementos suficientes nosautos para um decreto condenatório. Ademais, o jovem negou em juízoa prática do ato infracional e, por outro lado, o reconhecimentofotográfico realizado pelas vítimas na fase policial não foi ratificadoem juízo. Não há que se falar em absolvição, tendo em vista que não háprovas de que o jovem praticou o ato infracional. Posto isso econsiderando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEA REPRESENTAÇÃO (fls. 01/04) ofertada contra o adolescenteMPPCE, qualificado nos autos, dos fatos ocorridos no dia 13 de agostode 2021, por volta das 19h00, fundamentando o decreto absolutório noartigo 189, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Desta forma, entendeu o Juízo da Infância eJuventude não haver provas de que o adolescente tenha concorrido paraa prática da infração penal, não sendo ratificado, em Juízo, oreconhecimento realizado pelas vítimas na fase policial. Assim, não sepode afirmar que o adolescente tenha efetivamente concorrido para aconsecução dos fatos ora examinados, não podendo o apelante, por essarazão, ser responsabilizado pelo crime de corrupção de menores a eleimputado, uma vez não restado comprovada a participação do menor nodelito em análise.Assim, mostra-se de rigor a manutenção dacondenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º,incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como se impõesua absolvição, por insuficiência probatória, em relação ao crime decorrupção de menores, passando-se à análise da dosimetria da pena. Em relação ao delito de roubo majorado, naprimeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, o quese mantém.Na segunda fase da dosagem, em que pese aincidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, tem-se quea pena-base foi aplicada no mínimo legal, não havendo que se falar emdiminuição da reprimenda, eis que a presença de causas de diminuiçãoda pena, nesta fase, não pode levar a reprimenda aquém do mínimo,consoante o disposto na Súmula nº 231, do C. Superior Tribunal deJustiça.Em que pese não ser vinculante, referidaSúmula é de aplicação recorrente por grande parte dos tribunaisbrasileiros e, uma das justificativas utilizadas é em razão de tratar-se deposicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sobre o tema Guilherme Nucci leciona que:(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal,de modo que não tem o condão de promover aredução da pena abaixo do mínimo legal. Quandoo legislador fixou, em abstrato, o mínimo e omáximo para o crime, obrigou o juiz amovimentar-se dentro desses parâmetros, sempossibilidade de ultrapassá-los, salvo quando aprópria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte daestrutura típica do delito, de modo que o juiz nadamais faz do que seguir orientação do própriolegislador (Comentários ao Código Penal, 2006,p. 436-437).Na terceira fase da dosimetria, aplica-se amajoração de 1/3 (um terço), relativa à incidência da causa de aumentoreferente ao concurso de agentes e a restrição de liberdade, obtendo-se oquantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e opagamento de 13 (treze) dias-multa.Dada a presença da causa especial de aumentodecorrente do emprego de arma de fogo, em que pese a convicçãopessoal desta Relatora apontar para a aplicação de somente uma dascausas de aumento de pena incidente, tendo em vista o entendimentofirmado na Colenda 9ª Câmara no sentido da aplicação conjunta dascircunstâncias incidentes, incide nova elevação em fraçãocorrespondente a 2/3 (dois terços), em virtude da incidência do dispostono artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, obtendo-se a reprimenda final de08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão epagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Neste sentido, o entendimento firmado perantea Colenda 9ª Câmara Criminal:Roubo Majorado Emprego de arma de fogodevidamente periciada Art. 157, § 2º-A, I, do CP - nconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018Entendimento.Julgado improcedente o incidente de arguição deinconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157,§ 2º, I, do Código Penal, pelo C. Órgão Especialverificou-se tratar de interesse do legislador, guiado porpolítica de segurança e aprovado em rito competente, aaplicação e o reconhecimento de maior gravidade daconduta de crime de roubo quando cometido comemprego de arma de fogo, o que verdadeiramente seajusta plenamente a realidade do difícil cotidiano social.Cálculo da Pena Circunstâncias judiciaisdesfavoráveis devidamente sopesadas pelo Juiz deprimeiro grau Parâmetro válido para a exacerbaçãoda pena-base EntendimentoÉ plenamente razoável a exacerbação da pena-base alémdo mínimo legal, caso demonstrada periculosidade dosagentes durante o assalto ao coletivo, bem como, o fatode os réus ostentarem personalidades voltadas à práticade crimes, nos termos do art. 59 do CP.Pena Dosimetria Concurso formal Aplicação defrações maiores que a mínimo de acordo com o númerode delitos praticados pelo acusado EntendimentoTem prevalecido o entendimento na Doutrina e naJurisprudência de que a fração mais adequada demajoração pelo reconhecimento de concurso formaldeve ser estabelecida de modo gradativo, de acordo como número de delitos praticados: a) 02 crimes, o aumentodeve ser de 1/6; b) 03 crimes, de 1/5; c) 04 crimes, de1/4; d) 05 crimes, de 1/3; e) 06 crimes, de 1/2; e f) 07 ou mais crimes, de 2/3.Apelação Mandado de Prisão a ser expedido apósacórdão condenatório proferido por órgão de SegundoGrau no qual impôs-se pena privativa de liberdadeTrânsito em Julgado da matéria de fatoAdmissibilidade Interposição eventual de RecursosEspecial e Extraordinário desprovida de efeitosuspensivoEventuais recursos de natureza especial ouextraordinária que venham a ser interpostos,respectivamente para o STJ ou para o STF, não estãoabarcados na ideia de duplo grau de jurisdição, mesmoporque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo,na medida em que não se prestam ao debate da matériafático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restritoà matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, aoutorgar uma terceira ou quarta oportunidades para quedeterminado pronunciamento jurisdicional, contra oqual o sucumbente se insurge, seja revisto; suafinalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortessuperiores a possibilidade de verificar se houve, inconcreto, vulneração à lei federal ou às normasconstitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar,uniformizar e pacificar sua interpretação.A presunção de inocência não possui nenhumprincípio o tem caráter absoluto, devendo seranalisada sempre em conjunto com os demais princípiosde igual hierarquia que integram o arcabouçoConstitucional, tais como aqueles da proporcionalidadee da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, paradeterminar qual irá prevalecer em cada situaçãoconcreta. Em havendo colidência entre princípios, adivergência a ser dirimida será, com efeito, apenasaparente.Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modofracionado, conforme a ação penal avança. O próprioSupremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se deinstituto de envergadura constitucional, que se consolidaem capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo,consoante não venha a ser atacado no curso da ação porrecurso.Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito daacusação e às provas indiscutível, imutável, tão logoseja realizado o julgamento em segundo grau dejurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nessemomento o trânsito julgado desse capítulo da decisão,devendo o Juiz, então, expedir mandado de prisão ourecomendar o condenado no estabelecimento em queestiver recolhido, bem como determinar a expedição decarta de guia, para que seja iniciado de imediato ocumprimento da pena. (Apelação Criminal nº0001238-53.2017.8.26.0618, rel. Des. Grassi Neto, 9ªCâmara, j. 19/09/2019).No mesmo ritmo, decide o Superior Tribunalde Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTESE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVANO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DECAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADAAPENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR.IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DOART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSASDE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NAHIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃOSOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e ado Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art.68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juizaplique uma única causa de aumento da parte especial doCódigo Penal quando estiver diante de concurso demajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fraçãoimposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, nacumulação de causas de aumento da parte especial doCódigo Penal, sendo razoável a interpretação da lei nosentido de que eventual afastamento da dupla cumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo deaplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT,Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe23/09/2015). (...) (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/12/2018, DJe 13/12/2018). (g.n.) (grifei) Em igual teor, o entendimento assente emnossa Corte Suprema:(...) É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal,estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (enão um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso decausas de aumento de pena previstas na parte especial,limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida aincidência concomitante das majorantes, sobretudo nashipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada empatamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I eII, do CP, que não comporta margem para a extensãojudicial do quantum exasperado. 6. A competência origináriado Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeascorpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que apresente impetração não está arrolada em nenhuma dashipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso,excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, daordem. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da viaprocessual. (HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSOELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC24-09-2014) .Outrossim, não pode ser aceito o afastamentoda causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo sob aalegação de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio daproporcionalidade, ou mesmo de que a revogação do artigo 157,parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal teria criado lei mais benéfica aoréu. Muito pelo contrário. Com a promulgação da Lei 13.654/2018, oemprego de arma de fogo no delito de roubo passou a ser ainda maisausteramente apenado em claro atendimento do legislador aos anseios dasociedade. Deveras, se outrora sua incidência gerava o aumento dareprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com o advento dareforma legislativa, a exasperação passou a ser condicionada à fração de2/3 (dois terços).Assim, não há que se falar em abolitio criminis(ao menos com relação a armas de fogo), mas sim em continuidadenormativo-típica, eis que a norma penal atacada, in casu, foi revogadapela Lei 13.654/18, entretanto, a mesma conduta subsiste, eis quecontinuou sendo tipificada pelo tipo penal revogador, ainda querealocada topologicamente no Códice.Deste modo, resta como definitiva areprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias dereclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Mantém-se o regime inicial fechado paracumprimento da reprimenda imposta, tendo em vista os fins punitivo edissuasório das penas (artigo 59 do Código Penal). Ademais, os extratosde pena previstos no artigo 33, § 2°, do referido diploma legal, não sãoaplicáveis com rigidez pétrea.Na hipótese dos autos, o réu praticou crimegrave em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo emediante restrição da liberdade das vítimas, fato esse indicativo de periculosidade. Registre-se terem os assaltantes ingressado na residênciados ofendidos, mantendo em seu poder, sob ameaça de arma de fogo,quatro vítimas, dentre elas uma criança de apenas onze anos de idade,situação revela ousadia e temibilidade e se reveste de gravidadeconcreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade do acusado,tudo a justificar a manutenção do regime fechado como respostaadequada à reprovação e prevenção de tal conduta (inteligência do artigo33, § 3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal).Ressalte-se que a observância dos princípios daproporcionalidade e da suficiência da pena se impõe, inclusive, quantoao seu modo de execução, vale dizer, no tocante ao regime prisionalinicial, deve ser este de molde a afastar qualquer perniciosa sensação deimpunidade e a fazer com que quem se vê condenado reflita sobre agravidade de sua ação, com desestímulo da reiteração delitiva. E, emcasos quejandos, a efetiva segregação serve, inclusive, de salvaguardapara a sociedade.E nem se alegue ofensa aos entendimentospreconizados nas Súmulas 718 e 719 do Col. STF, e Súmula 440 do Col.STJ, pois os fatos concretos e, as circunstâncias aferidas, ambosextraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção deregime prisional mais brando.Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SEPARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para o fim de declararo acusado D. de O.Q., como incurso 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimendade 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, emregime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa,fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da práticado crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento nodisposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se,no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicosfundamentos. (fls. 310/341 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Ainda, o refazimento da dosimetria, de qualquer modo, por meio de revisão criminal somente é possível em casos excepcionais de expressa injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância técnica na dosimetria ou na fixação de regime. Nesse sentido: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza redução da pena em sede revisional. (TACRIM-SP, Rel. Marrey Neto, j. 07.02.1990, RJDTACRIM 6/250). Lembre-se que o procedimento de dosimetria da pena envolvem um acentuado grau de subjetividade do magistrado, cabendo ao juiz, na sua atividade de fixar o quantum da sanção, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, agir com certa discricionariedade, poder que embora esteja sujeito a controle por uma instância revisora, daí falar-se em um processo de discricionariedade vinculada, como leciona Guilherme de Souza Nucci (Individualização da pena, RT, 2ª ed., p. 146) não permite precisão matemática, embora deva respeito ao princípio da proporcionalidade. De outro lado, a pena também é defesa social. O rigor na imposição da sanção criminal é um imperativo de justiça em defesa dos superiores interesses sociais, tão açoitados nos tempos atuais por uma criminalidade cada vez mais crescente e diversificada. Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz monocrático, diante do vínculo direto com as partes e, portanto, da proximidade com o fato, encontra-se em posição privilegiada para fixar a pena e o regime mais adequados. De qualquer modo, a divergência jurisprudencial na dosimetria, não pode ser usada como base à revisão, pois ainda que haja uma opção mais benéfica ao réu, o Tribunal não pode optar por ela. Neste sentido: A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais. Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios. (STJ, REsp 61.552-6/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T, DJU 14.10.1996, p. 39.040). Portanto, não havendo causa capaz de alterar a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e visando a segurança jurídica, de rigor o indeferimento da ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/SP) - 10º andar

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Erissandro Rosario Das Chagas x Ministério Público Do Estado Do Amazonas- Promotoria De Boca Do Acre

ID: 336315721

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000049-23.2017.8.04.2600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERISSANDRO ROSARIO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS- PROMOTORIA DE BOCA DO ACRE

Ata de Sessão

Advogados:

FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6718 Ata da 43 ª sessão ordinár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6718 Ata da 43 ª sessão ordinária da(s) Câmara Criminal do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 14 de Julho de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Henrique Veiga Lima no(a) Plenário Virtual da Câmara Criminal, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques e Henrique Veiga Lima. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Mastewener Abreu Nery, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0002782-81.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: Edilson Ramalho Vieira. Autoridade Coatora: Ao Juízo da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/A. Adiado. 2. 0739473-63.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Guilherme Soares dos Reis representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza, Carlos Lélio Lauria Ferreira. Adiado. 3. 0678589-97.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Samuel Marinho Brandâo representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Terceiro: Ministério Público. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Marinho Brandâo representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 4. 0601925-56.2024.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JANELSON LARANJEIRAS DOS SANTOS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por TÂNIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANELSON LARANJEIRAS DOS SANTOS - Unânime. 5. 0601078-28.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: William Clementino da Silva. Decisão parcial: Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, Apelante: Denison da Silva Corrêa. Decisão parcial: Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, Apelante: Vania Ferreira dos Santos representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Wallace Victor Souza Cardoso representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 6. 0502611-38.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Carla Santos Guedes Gonzaga. Apelado: Joandre Andrade de Oliveira Junior, Apelado: Jorge Luiz Cunha de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Carla Santos Guedes Gonzaga - Unânime. 7. 0000290-57.2014.8.04.6300/1 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: GUSTAVO GODINHO SIQUEIRA, Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0483631-77.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.d.L.S.Apelado: M.P.d.E.d.A.-.I. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.L.S. - Unânime. 9. 0545354-97.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: T.S.d.S.Apelado: M.P.d.E.d.A.-.I. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) T.S.d.S. - Unânime. 10. 0764485-11.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: E.P.H.Apelado: F.E.M.D. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.P.H. - Unânime. 11. 0697507-86.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: RUBENS DE OLIVEIRA AMOEDO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Luiz do Rego Lobão Filho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS DE OLIVEIRA AMOEDO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 12. 0421188-56.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: PAULO HENRIQUE PEREIRA SANTANA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabian Alexander Ledezma Ortega representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 13. 0665685-45.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.P.d.E.d.A.Apelado: K.d.S.M., Apelado: J.G.d.S.M. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.E.d.A. - Unânime. 14. 0600755-35.2023.8.04.2700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JOSIAS RODRIGUES GAIA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIAS RODRIGUES GAIA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 15. 0605674-81.2024.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MARIA ELANE DE SOUZA NOGUEIRA. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELANE DE SOUZA NOGUEIRA - Unânime. 16. 0600715-40.2024.8.04.5700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: PAULO DOS SANTOS FERREIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO DOS SANTOS FERREIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 17. 0604058-06.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Tiago Daniel Barros Meireles representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Daniel Barros Meireles representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 18. 0583855-23.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Carlos Pereira da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PEBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE TABATINGA EM FAVOR DE LUIZ ALVES DA CRUZ E ELESSANDRA PISSANGO TENAZOR representado(a) por Carla Santos Guedes Gonzaga. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Pereira da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 19. 0000048-64.2020.8.04.3301 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: F.M.D.S.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.M.D.S. - Unânime. 20. 0682516-08.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Leonardo Diego Braz de Almeida. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Reinaldo Alberto Nery de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leonardo Diego Braz de Almeida - Unânime. 21. 0699334-98.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: ALEX DA SILVA VIANA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX DA SILVA VIANA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 22. 0002162-86.2017.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: MARCELO SILVA DA SILVA. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por TÂNIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA, TÂNIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO SILVA DA SILVA - Unânime. 23. 0001129-79.2014.8.04.3100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: F.C.D.S.Apelado: M.P.E.R.A.M.I.-.R.D.F.R. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.C.D.S. - Unânime. 24. 0000049-23.2017.8.04.2600 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Recorrente: ERISSANDRO ROSARIO DAS CHAGAS representado(a) por Clóvis Roberto Soares Muniz Barreto, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS- PROMOTORIA DE BOCA DO ACRE representado(a) por PAULO ALEXANDER DOS SANTOS BERIBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERISSANDRO ROSARIO DAS CHAGAS representado(a) por Clóvis Roberto Soares Muniz Barreto, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 25. 0000223-49.2020.8.04.3401 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: JOSE AUGUSTO NASCIMENTO DA COSTA. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Bruno Batista da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE AUGUSTO NASCIMENTO DA COSTA - Unânime. 26. 0001970-61.2014.8.04.5400 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: FELIPE DE ARAUJO ALVES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por TÂNIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE ARAUJO ALVES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 27. 0600599-77.2023.8.04.5600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: M.S.D.A.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.S.D.A. - Unânime. 28. 0001716-20.2016.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: F.F.L.L.Apelado: M.P.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.F.L.L. - Unânime. 29. 0600349-33.2022.8.04.6100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: M.P.R.D.M.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.R.D.M. - Unânime. 30. 0245458-12.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: Ricardo Henrique Azevedo Sabeli. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Carolina Monteiro Chagas Maia. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Ricardo Henrique Azevedo Sabeli - Unânime. 31. 0600661-95.2021.8.04.6600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ANDRE ANGELO SALOMAO DE SOUZA. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Ynna Breves Maia Veloso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE ANGELO SALOMAO DE SOUZA - Unânime. 32. 0218073-89.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: A.d.J.A.Terceiro: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) A.d.J.A. - Unânime. 33. 0613738-25.2017.8.04.0001/1 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Adenilson de Sousa Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Adenilson de Sousa Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 34. 0002033-81.2016.8.04.4700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: ERIGELSON BARBOSA XAVIER representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ/PR representado(a) por Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ERIGELSON BARBOSA XAVIER representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 35. 0000024-17.2018.8.04.4300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: FRANCISCO CLEUI PEIXOTO DA ROCHA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Vítor Rafael de Morais Honorato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CLEUI PEIXOTO DA ROCHA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 36. 0600264-96.2022.8.04.3400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: IZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Bruno Batista da Silva. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 37. 0000368-63.2019.8.04.3200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: M.D.C.C.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.D.C.C. - Unânime. 38. 0487904-65.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Terceiro: Ministério Público do Amazonas. Recorrido: Vitor da Silva Paulino. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Amazonas representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto - Unânime. 39. 0600696-38.2022.8.04.2100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Parentesco com advogado(a). Menção: DECISÃO MOV. 43.1.). Apelante: ALEXANDRE COUTINHO DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REP. A MENOR ISABELA -GENITORA REGGIANE DE FREITAS REIS representado(a) por Elanderson Lima Duarte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE COUTINHO DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 40. 0001706-26.2015.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: SUZANE DOS SANTOS PINTO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministerio Publico do Amazonas/Autazes representado(a) por Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUZANE DOS SANTOS PINTO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 41. 0600342-92.2023.8.04.3000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ENEAS SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por ANNE CAROLINE AMARAL DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 42. 0001726-30.2017.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: M.H.D.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.H.D.S.S. - Unânime. 43. 0600897-87.2022.8.04.4700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: CARLOS ANDREI ALBUQUERQUE BRAGA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Eduardo Gabriel. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANDREI ALBUQUERQUE BRAGA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 44. 0601090-55.2022.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: L.S.G.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.S.G. - Unânime. 45. 0203537-92.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: Jaime Lopes dos Santos Filho. Recorrido: Ana Paula Dantas de Oliveira Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Recorrido: Portal da Capital AM (Razão Social: Ana Paula Dantas de Oliveira Silva ? Me). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jaime Lopes dos Santos Filho - Unânime. 46. 0603944-43.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Terceiro: Ministério Público do Estado do Amazonas. Apelado: AURICÉLIO DA SILVA GARCIA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: Robson Farias Leão representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Carlos Sérgio Edwards de Freitas - Unânime. 47. 0450962-68.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: Tifany Barbosa da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Tifany Barbosa da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 48. 0603497-18.2021.8.04.4700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: JOSE MARIA MENEZES DE SOUZA. Apelado: Ministerio Publico do Amazonas/Autazes representado(a) por Eduardo Gabriel. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARIA MENEZES DE SOUZA - Unânime. 49. 0000634-56.2019.8.04.3101 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: GERFESON SILVA DOS SANTOS representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE BOCA DO ACRE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GERFESON SILVA DOS SANTOS representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 50. 0600158-14.2024.8.04.2900 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: RODRIGO MIZAEL SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO MIZAEL SILVA DE SOUZA - Unânime. 51. 0011379-13.2024.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Agravante: ERIKSON PEREIRA DE ARAÚJO. Agravado: Ministério Público representado(a) por ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA. Adiado. 52. 0600318-76.2023.8.04.6100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: A.C.D.A.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.C.D.A. - Unânime. 53. 0216910-74.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Daniel dos Santos Crescenso. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Daniel dos Santos Crescenso - Unânime. 54. 0658660-20.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: M.P.d.E.d.A.Apelado: M.L.P.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.E.d.A. - Unânime. 55. 0605465-49.2023.8.04.5400 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: J.L.V.Recorrido: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.L.V. - Unânime. 56. 0000222-88.2015.8.04.2900 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: ANDERSON LARANJEIRA DE CASTRO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON LARANJEIRA DE CASTRO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 57. 0603882-63.2021.8.04.4700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ANDREW WILLIAM FREITAS DE OLIVEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Rafael Augusto Del Castilo da Fonseca. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREW WILLIAM FREITAS DE OLIVEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 58. 0644826-13.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Diego Nascimento Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Diego Nascimento Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 59. 0601556-15.2022.8.04.5600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: M.D.N.F.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.D.N.F. - Unânime. 60. 0547862-79.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por José Bernardo Ferreira Junior, Mário Ypiranga Monteiro Neto. Recorrido: William Mendonça da Paz representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por José Bernardo Ferreira Junior, Mário Ypiranga Monteiro Neto - Unânime. 61. 0800312-18.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Embargante: Ministério Público representado(a) por sarah pirangy de souza. Embargado: KAMILA GUERREIRO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público representado(a) por sarah pirangy de souza - Unânime. 62. 0000184-39.2013.8.04.7300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por André Epifânio Martins. Apelado: RENÊ ANIBAL VARZALLO GONZALES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por André Epifânio Martins - Unânime. 63. 0649168-62.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: J.S.C.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Adiado. 64. 0618295-84.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: Mariolino Fontão da Silva. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por MARCELO AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariolino Fontão da Silva - Unânime. 65. 0000377-25.2016.8.04.4301 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: M.V.D.S.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.V.D.S. - Unânime. 66. 0680724-53.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: J.O.d.L.Apelado: M.P.D.E.D.A.P.D.B.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.O.d.L. - Unânime. 67. 0000058-98.2016.8.04.2800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: M.E.R.d.A.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.E.R.d.A. - Unânime. 68. 0600277-75.2021.8.04.4000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: FRANCISCO GEAN RODRIGUES DA SILVA representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Yury Dutra da Silva. Pedido de vista por: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. 69. 0601236-49.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: Peterson Matos Soares representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Peterson Matos Soares representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 70. 0218452-98.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza. Apelado: Walney Pontes Fonseca, Apelado: BRUNO ANDREIS BENTO MORAES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza - Unânime. 71. 0775294-94.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Geiciane Efigenio Xavier representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) Geiciane Efigenio Xavier representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 72. 0600007-63.2021.8.04.7100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: KALEB PONTES PARENTE representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 73. 0217028-55.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REP. A MENOR ISABELA -GENITORA REGGIANE DE FREITAS REIS representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto. Apelado: Max Emanuel de Oliveira Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REP. A MENOR ISABELA -GENITORA REGGIANE DE FREITAS REIS representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto - Unânime. 74. 0679709-15.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: I.M.d.O.Apelado: M.P.E.R.A.M.I.-.R.D.F.R. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) I.M.d.O. - Unânime. 75. 0000120-27.2019.8.04.6101 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: NARCISO KAWNAMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) NARCISO KAWNAMA - Unânime. 76. 0630521-92.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza. Apelado: Idael Nascimento de Souza, Apelado: Ismael Nascimento de Souza. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza - Unânime. 77. 0615375-40.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas. Apelado: Anderson Garcia Ferreira representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: RENAN MARQUES DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas - Unânime. 78. 0000573-54.2020.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: ALEXANDRE CARNEIRO DA CRUZ representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE CARNEIRO DA CRUZ representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 79. 0600583-98.2023.8.04.4800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Terceiro: M.P.D.E.D.A.Apelado: A.S.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 80. 0000788-40.2020.8.04.3101 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por MIRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA. Recorrido: ADRIANA DE CASTILHO FERREIRA representado(a) por alan rodrigo oliveira da costa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por MIRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA - Unânime. 81. 0224102-63.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Nilson da Costa Moraes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Nilson da Costa Moraes - Unânime. 82. 0608536-52.2023.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O ESTADO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO PEREIRA DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 83. 0000285-71.2020.8.04.3601 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: EDGAR ALVES DE QUEIROZ representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDGAR ALVES DE QUEIROZ representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 84. 0757219-07.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Ministério Público do Amazonas representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto. Apelado: Luciano Mendes de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Amazonas representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto - Unânime. 85. 0792287-81.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: R.d.S.R.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.d.S.R. - Unânime. 86. 0617274-73.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula. Apelado: Cleucijone Pereira da Silva, Apelado: Jackeline Cardoso Alves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula - Unânime. 87. 0000254-11.2024.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Embargante: W.d.S.L. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) E.G.B. - Unânime. 88. 4000100-25.2025.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Suspeição.). Agravante: Arlen de Lima Tavares. Agravado: José Vitor Alber Neto representado(a) por Íris Kelly Alber. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arlen de Lima Tavares - Unânime. 89. 0487084-46.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: D.M.R.C.Apelado: M.P.E.-.P.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.M.R.C. - Unânime. 90. 0495877-08.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza. Apelado: Haroldo Bia da Cunha Junior representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza - Unânime. 91. 0555436-56.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: M.P.D.E.D.A.Recorrido: J.d.S.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 92. 0521310-77.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: A.P.C.J.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.P.C.J. - Unânime. 93. 0511526-76.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: R.d.S.R.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.d.S.R. - Unânime. 94. 0002006-20.2019.8.04.4401 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: ALINE MACHADO FERREIRA representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE MACHADO FERREIRA representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 95. 0000186-64.2025.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: Dênis Lima de Lima. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Dênis Lima de Lima - Unânime. 96. 0652919-91.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Osvaldo Souza da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministerio Público do Estado do Amazonas representado(a) por Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osvaldo Souza da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 97. 0600566-87.2023.8.04.5600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Henrique Veiga Lima. Apelante: D.D.S.P.Apelado: M.P.D.E.D.A., Apelado: L.D.S.F. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.D.S.P. - Unânime. 98. 0247986-19.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: SHOPPING DO GRANITO LTDA-ME. Apelado: Ministério Público representado(a) por CARLOS SÉRGIO EDWARDS DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHOPPING DO GRANITO LTDA-ME - Unânime. 99. 0648260-44.2018.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Recorrente: Ministério Público representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas. Recorrido: Franchesco da Silva Porras representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas - Unânime. 100. 0679720-44.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: A.F.R.Apelado: M.P.d.A. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) A.F.R. - Unânime. 101. 0600680-75.2023.8.04.2900 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: ALDEI DE SOUZA DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDEI DE SOUZA DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 102. 0592645-59.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Vinicius Vilena Galvão representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público representado(a) por Italo Klinger Rodrigues do Nascimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vinicius Vilena Galvão representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 103. 0488609-63.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Lucas Cardoso Pedrosa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Lucas Cardoso Pedrosa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 104. 0600459-41.2024.8.04.7400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: SAMUEL VITOR CABRAL SOARES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 105. 0693402-66.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Douglas Sousa da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Douglas Sousa da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 106. 0000575-12.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Francisco Thiago Souza dos Santos representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 107. 0000947-58.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: R.B.D.C.Autoridade Coatora: J.d.D.d.C.d.C. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) R.B.D.C. - Unânime. 108. 0000284-05.2020.8.04.4501 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Revisor: Henrique Veiga Lima. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: ROMARIO SOARES DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Apelado: WELITON DA CRUZ FREITAS (AMEBA) representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 109. 0000005-24.2019.8.04.2700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.L.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.L.D.A. - Unânime. 110. 0596574-37.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Suspeição. Menção: Mov. 92.1.). Apelante: Klinger Pereira Jonas, Apelante: ISRRAEL PINHEIRO DA CUNHA, Apelante: Aldalice Mesquita da Silva. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Álvaro Granja Pereira de Souza. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ISRRAEL PINHEIRO DA CUNHA, Klinger Pereira Jonas, Aldalice Mesquita da Silva - Unânime. 111. 0609605-66.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Antônio Santos Cordovil representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antônio Santos Cordovil representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 112. 0736928-20.2020.8.04.0001/1 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Julio Wesley Carvalho Lima representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Julio Wesley Carvalho Lima representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 113. 0001641-27.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: Danleyrandrey Oliveira Botrel representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Danleyrandrey Oliveira Botrel representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 114. 0612790-15.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Decisão mov. 90.1 / Impedimento mov. 26.1.). Apelante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Apelado: Sonia Maria do Vale Cidade. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Unânime. 115. 0601701-14.2024.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas. Apelado: JERDESSON RODRIGUES BRAGA, Apelado: MANOEL OTÁVIO COLARES JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas - Unânime. 116. 0608870-96.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: Thiago Souza de Castro representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por André Virgílio Belota Seffair. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Thiago Souza de Castro representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 117. 0002166-09.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: ITALONE DE ASSUNÇÃO DE GOES. Autoridade Coatora: Juiz de Borba. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ITALONE DE ASSUNÇÃO DE GOES - Unânime. 118. 0622806-57.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Julio César Marcano Munoz. Apelado: MINISTERIO PEBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE TABATINGA EM FAVOR DE LUIZ ALVES DA CRUZ E ELESSANDRA PISSANGO TENAZOR representado(a) por Luiz do Rego Lobão Filho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Julio César Marcano Munoz - Unânime. 119. 0002270-98.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impetrante/Paciente: EDILSON FIDELES FIGUEIREDO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Garantias - Custódia. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) EDILSON FIDELES FIGUEIREDO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 120. 0729520-75.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: AFONSO ARAUJO MUNIZ representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTANDO AS MENORES PALOMA RODRIGUES FERREIRA E PAULA RODRIGUES FERREIRA representado(a) por Rogeanne Oliveira Gomes da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AFONSO ARAUJO MUNIZ representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 121. 0634740-17.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: A.P.C.d.S.Apelado: m.p. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.P.C.d.S. - Unânime. 122. 0002546-32.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: Higor Geraldo Amaral Benevides. Agravado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Higor Geraldo Amaral Benevides - Unânime. 123. 0002921-33.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impetrante/Paciente: LEONARDO FERNANDES VARGAS. Decisão parcial: Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Carlos Alberto Barros Ferreira - Unânime. 124. 0002952-53.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Sady Rodrigues da Rocha representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. 125. 0000135-13.2014.8.04.4600 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas. Recorrido: HARRISON DA SILVA FERNANDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas - Unânime. 126. 0003055-60.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impetrante/Paciente: LUAN VICTOR SOUZA DE AMARAL. Autoridade Coatora: 1 VARA DA COMARCA DE COARI. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUAN VICTOR SOUZA DE AMARAL - Unânime. 127. 0000230-44.2019.8.04.2700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: S.F.C.D.S.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.F.C.D.S. - Unânime. 128. 0601505-21.2024.8.04.2500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: D.M.V.Apelado: .P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) D.M.V. - Unânime. 129. 0003593-41.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Embargante: Samuel Cardoso Cavalcante. Embargado: Ministério Público Estadual - Promotoria de Anori representado(a) por Carla Santos Guedes Gonzaga. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Samuel Cardoso Cavalcante - Unânime. 130. 0004775-62.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: DIOGO HENRIK LIMA MOTA. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DIOGO HENRIK LIMA MOTA - Unânime. 131. 0600065-43.2024.8.04.7300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: N.R.A.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.R.A. - Unânime. 132. 0602832-18.2022.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.R.C.F.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.R.C.F. - Unânime. 133. 0005019-88.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: J.J.L.D.A.Autoridade Coatora: J.d.D.d.C.d.E. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) J.J.L.D.A. - Unânime. 134. 0005029-35.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Secretaria Judiciária de Recursos. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: IVANILDO PAULINO DA COSTA. Decisão parcial: Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ALBERTO BRAZÃO LOPES - Unânime. 135. 0005042-34.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: VICTORIO AUGUSTO DA SILVA E SILVA. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara/am. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VICTORIO AUGUSTO DA SILVA E SILVA - Unânime. 136. 0005066-62.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Agravante: Antonio Valmir da Silva. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Valmir da Silva - Unânime. 137. 0224377-65.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: Daniel Otavio Ramos Padilha. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Daniel Otavio Ramos Padilha - Unânime. 138. 0605351-76.2024.8.04.5400 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Recorrente: M.P.D.E.D.A.Recorrido: A.F.G. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 139. 0006766-73.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: SILVANEI RODRIGUES DE SOUZA. Autoridade Coatora: JUIZO DA VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS (INTERIOR). Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) SILVANEI RODRIGUES DE SOUZA - Unânime. 140. 0006982-34.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: ROMULO SOLIMOES MARINHO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 141. 0608987-50.2024.8.04.5400 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Recorrente: M.P.D.E.D.A.Recorrido: V.L.D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 142. 0007160-80.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: A.C.D.O.Autoridade Coatora: J.D.D.1.V.D.C.D.M. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) A.C.D.O. - Unânime. 143. 0007223-08.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante/Paciente: F.B.A.F.Autoridade Coatora: J.D.D.D.A.M.D.C.D.M. Adiado. 144. 0007253-43.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Agravante: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO ALVES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO DA CONCEICAO ALVES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 145. 0007950-64.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Secretaria Judiciária de Recursos. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Agravante: Elyelton Phablo Aguiar da Silva. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Elyelton Phablo Aguiar da Silva - Unânime. 146. 0007961-93.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Agravante: RAPHAEL PERES SOUZA. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAPHAEL PERES SOUZA - Unânime. 147. 0008023-36.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impetrante/Paciente: V.Q.D.A.Autoridade Coatora: J.D.D.D.V.Ú.D.C.D.N.A. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 148. 0008237-27.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: Marcos Pereira de Sa. Autoridade Coatora: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Marcos Pereira de Sa - Unânime. 149. 0008815-87.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: Marcelo do Nascimento Bichara representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Juízo de Direito da 3º Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus no Estado do Amazonas. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Marcelo do Nascimento Bichara representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 150. 0009159-68.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante/Paciente: V.P.N.F.Autoridade Coatora: J.D.D.D.2.V.E.E.C.C.D.S.D.C.E.A.D.C.D.M. Adiado. 151. 0600496-09.2024.8.04.5900 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Recorrente: M.P.D.E.D.A.Recorrido: R.G.G. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 152. 0600900-94.2023.8.04.5900 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por LEONARDO ABINADER NOBRE. Recorrido: MANOEL NICACIO RAULINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por LEONARDO ABINADER NOBRE - Unânime. 153. 0010297-70.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impetrante/Paciente: ÉBISON GOMES DA SILVA. Autoridade Coatora: AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANUTAMA - ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ÉBISON GOMES DA SILVA - Unânime. 154. 0224834-44.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Mov. 120.1.). Apelante: Alexandre da Costa Nonato. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) - Unânime. 155. 0002148-68.2018.8.04.5400 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Recorrente: FLAVIA DO NASCIMENTO SAMIAS. Decisão parcial: Não-Provimento, Recorrente: Flávia do Nascimento Samias. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Flávia do Nascimento Samias - Unânime. 156. 0637770-55.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Haroldo dos Santos Carneiro Júnior, Apelante: Samara Duarte Sabóia. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es). 157. 0007985-24.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impetrante/Paciente: N.C.D.Autoridade Coatora: 5.J.E.D.V.D.M.D.P. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Mastewener Abreu Nery, secretário(a) da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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